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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Ronaldo Seraphim Ribeiro e outros

ID: 259311174

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000206-08.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SERAPHIM RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SERAPHIM RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#14a0abb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-08.2021.5.02.0704 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 1º AGRAVADO: RONALDO SERAPHIM RIBEIRO 2º AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformada com a decisão de ID. f3c7fa9, que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição a primeira reclamada (ID. d84143a), discutindo a apuração dos recolhimentos previdenciários (cota patronal) à luz do disposto na Lei 12.546/2011. Anotada a garantido do Juízo. Apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da desoneração na folha de pagamento: isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal Pretende a reclamada o afastamento das contribuições previdenciárias no que tange à cota patronal, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. Além de não haver qualquer deliberação no título executivo nesse sentido (ID. 1e6acb1), a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento, permitindo o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal disposição reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Portanto, as contribuições previdenciárias porventura recolhidas pela empregadora ao longo do trato laboral, nos termos da Lei 12.546/2011, não alcançam os créditos provenientes da presente ação, pois se referem aos contratos em curso, não sendo este o caso dos autos, que contempla inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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T. De J. S. x J. De J. S. e outros

ID: 305622378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000206-97.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. S.

Polo Passivo:

J. DE J. S. M. DE J. S.

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MALTA

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KEILA CRISTINA DE SOUZA

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JULIANE BATISTA GOMES

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JOSE SENHOR DA SILVA

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CRISTIANE MATOS DE PAULA

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Processo 1000206-97.2022.8.26.0075 - Interdição/Curatela - Remoção - T.J.S. - M.J.S. - J.J.S. - III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a requerente … Processo 1000206-97.2022.8.26.0075 - Interdição/Curatela - Remoção - T.J.S. - M.J.S. - J.J.S. - III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a requerente T.S.J legítima curadora de J.J.S. De consequência, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Com fundamento no artigo 1.775, §1º do Código Civil, nomeio como curador definitivo do curatelado o requerente T.S.J. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, devendo a curadora encaminhá-lo para registro. Dispenso o curador definitivo da especialização de bens em hipoteca legal (art. 1.745, parágrafo único, c.c art. 1.774 do CC). A curatela acarretará ao curador o ônus de guarda, sustento e orientação da parte interditada, e nos termos do inciso I, do artigo 755, do CPC c.c. artigo 1772 e 1782, ambos do Código Civil, Dispenso o curador a prestação de contas, sem prejuízo de ulterior determinação em sentido contrário, caso necessário. Uma vez que qualquer bem em nome do curatelado ou que venha a ser futuramente adquirido só poderá ser alienado com autorização judicial, dispenso a prestação de caução. Em obediência ao disposto no art. 756, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se esta sentença na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias e, após, inscreva-se a presente no Registro Civil. Só após comprovado o registro desta no Registro Civil, é que poderá o curador assinar o respectivo termo (artigo 94, parágrafo único, da Lei 6.015/73). Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeados, conforme Convênio OAB-Defensoria Pública. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais pelo requerente, beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos P.R.I. Oportunamente, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANE BATISTA GOMES (OAB 425639/SP), RENATO DE OLIVEIRA MALTA (OAB 425777/SP), KEILA CRISTINA DE SOUZA (OAB 425309/SP), JOSE SENHOR DA SILVA (OAB 415028/SP), CRISTIANE MATOS DE PAULA (OAB 370373/SP)

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O. S. A. C. F. E I. x H. R. De Q.

ID: 296420843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-92.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

H. R. DE Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-92.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-92.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: O. S/A C., F. e I. - Apelado: H. R. de Q. (Não citado) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VERIFICAÇÃO OU NÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR CONTA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RETORNANDO O AR COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICART SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MAS NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE RECEBIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1132. A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA. 2. A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000206-85.2024.8.26.0218

ID: 292198517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000206-85.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1000206-85.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e… Processo 1000206-85.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ficando levantada eventual constrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo. Eventuais providências para fins de exclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Processo nº 1000206-77.2025.8.26.0177

ID: 293614263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-77.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. N. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA

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Processo 1000206-77.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.N.C.G. - Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo requerido em termo de ajuizamento expedido às fls. 56, cha… Processo 1000206-77.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.N.C.G. - Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo requerido em termo de ajuizamento expedido às fls. 56, chamo o feito à conclusão para determinar a realização de audiência de mediação/conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Embu Guaçu. Cite-se e intime-se o requerido por ocasião da audiência de conciliação, ou, caso compareça espontaneamente em momento anterior, cite-se por meio de videoconferência a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ocasião na qual deverá ser fornecida a senha de acesso aos autos, mediante a apresentação de documento pessoal com foto, consignando-se que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência. No mais, fica consignado que a remuneração do conciliador será devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, excetuando-se os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, observando-se a tabela da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada, nos termos da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC de Embu Guaçu. O pagamento deverá ser realizado mediante PIX/transferência bancária em favor do conciliador nos termos da Portaria nº NUPEMEC nº 01/2023, e o valor será informado pelo CEJUSC no ato do envio do link para a audiência virtual. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na realização de audiência na modalidade presencial, ficando estabelecido que o silêncio será interpretado como concordância em realizar o ato de forma virtual. Caso haja interesse em realizar o ato de forma virtual, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) das partes (autora e requerido), bem como do patrono que participará da audiência, para viabilizar a realização do ato, se o caso. Velará, a(o) nobre advogado(a) constituído, pela intimação da parte autora à solenidade de forma virtual / presencial. Remetam-se os autos ao CEJUSC de Embu Guaçu para designação de audiência. Após, ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA (OAB 252634/SP)

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Tamiris Amaral Matias De Andrade x Marilda Lacerda De Jesus

ID: 310935137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS AMARAL MATIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARILDA LACERDA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE LAURIA VIEL

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tamiris Amaral Matias de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Marilda Lacerda de Jesus (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO CAPILAR QUE TERIA CAUSADO DANOS À SAÚDE E AOS CABELOS DAS AUTORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA; (II) DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELAS AUTORAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA, BEM COMO (III) A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECISÃO3. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECEITAS MÉDICAS E FORMULÁRIOS NÃO INDICAM ALERGIA DECORRENTE DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS. 4. PROVA TESTEMUNHAL E MENSAGENS TROCADAS PELAS PARTES QUE REVELAM QUE A INSATISFAÇÃO DAS AUTORAS DIZ RESPEITO APENAS COM O RESULTADO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Denise Lauria Viel (OAB: 108462/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1000206-48.2025.8.26.0704

ID: 311699926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-48.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYME GARCIA OLIVEIRA

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Processo 1000206-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Silva do Nascimento - Vistos. Fls.79/821: a prática de atos processuais por meio eletrôn… Processo 1000206-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Silva do Nascimento - Vistos. Fls.79/821: a prática de atos processuais por meio eletrônico depende no caso destes autos de regulamentação e ainda não foi implantada, de forma que indefiro, por ora, a citação dos executados por e-mail ou Whatsapp. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impropriedadeda determinação de intimação da executada diretamente pelo exequente e via aplicativo WhatsApp. Ato que compete exclusivamente ao juízo e utilização da ferramenta que é vedada por esta Egrégia Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica. Representação do exequente pela Defensoria Pública, que informa ter perdido contato com o assistido, e reclama sua intimação pessoal para esclarecer o atual local de residência da parte adversa e se ainda persiste a situação de descumprimento das visitas narrada na peça inaugural da fase executiva. Inteligência do artigo 186, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisões reformadas. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146797-13.2020.8.26.0000; Relator (a): José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020)". Ainda nesse sentido: EMENTA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADEC.C.AÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora, visando a efetivação da citação do réu através de aplicativo Inconformismo Não acolhimento Citação por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM nº 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de previsão legal ou regulamentação para efetivação do ato citatório via whatsapp Precedentes Decisão mantida Recurso improvido(Agravo de Instrumento n. 2201099-21.2022.8.26.0000 Desembargador Relator Salles Rossi julgado em 30 de novembro de 2022). Providencie o autor o necessário à citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AYME GARCIA OLIVEIRA (OAB 401568/SP)

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B. S. S. x M. B. F. De J. S.

ID: 290717645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000206-44.2023.8.26.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S.

Polo Passivo:

M. B. F. DE J. S.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA SALDANHA SILVA

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RENATA RODRIGUES DOS SANTOS

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PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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Processo 1000206-44.2023.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.S.S. - M.B.F.J.S. - Vistos. 1) Fls. 193/194: Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tut… Processo 1000206-44.2023.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.S.S. - M.B.F.J.S. - Vistos. 1) Fls. 193/194: Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos, tais requisitos estão presentes. A demandada juntou aos autos documentos que corroboram suas alegações, incluindo medida protetiva deferida em seu favor (fls. 131/132 e fls. 195/196) e declarações que apontam ambiente familiar hostil, incompatível com o exercício compartilhado da guarda, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil. O Ministério Público pugnou pela concessão do pedido (fls. 312/313). Ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. As crianças necessitam de um referencial seguro para viver e se desenvolver, e o seu bem-estar deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer interesse. Diante do exposto, REVOGO o disposto na decisão de fls. 22/23 e DEFIRO a guarda unilateral provisória das crianças à requerida, todos acima qualificados. Servirá a presente decisão como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, para todos os fins e efeitos legais. A autenticidade desta decisão pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita. Sendo assim, as visitas fixadas provisoriamente (fls. 96/97 e 108/109) devem ocorrer nos termos da decisão proferida nos autos da medida protetiva, cuja cópia se encontra nas fls. 286/287. Ressalto, por oportuno, que a convivência familiar é um direito da criança e adolescente nos termos dos arts. 4º e 19 do ECA. 2) No mais, para o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos estudos social e psicológico de fls. 290/307, no prazo comum de 15 dias. Aguarde-se o retorno da carta precatória protocolada (fls. 309) e intimem-se os litigantes para manifestação, no mesmo prazo acima. Após, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Int. - ADV: RENATA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 268144/SP), PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP), ROSA MARIA SALDANHA SILVA (OAB 489291/SP)

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E. C. x S. R. Q.

ID: 314568375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-61.2019.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

S. R. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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JULIO CÉSAR BRUNI SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-61.2019.8.26.0024/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-61.2019.8.26.0024/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargte: E. C. - Embargda: S. R. Q. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTENTO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU O TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA, DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO E DEFERIU GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS À GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO À DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA UNIÃO E À ANÁLISE DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E DA EMPRESA DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO RECURSO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.4. OS EMBARGOS BUSCAM REDISCUTIR FUNDAMENTOS DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio César Bruni Santos (OAB: 449915/SP) - Diego Demico Maximo (OAB: 265580/SP) - 4º andar

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Paula Fernanda De Silva Bianchini x Maria Aparecida De Moura

ID: 317370403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000136-83.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA DE SILVA BIANCHINI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MOURA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

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DAVID DE CASTRO

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Processo 0000136-83.2025.8.26.0660 (processo principal 1000206-20.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paula Fernanda de Silva Bianchini - Maria Aparecida de Mour… Processo 0000136-83.2025.8.26.0660 (processo principal 1000206-20.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paula Fernanda de Silva Bianchini - Maria Aparecida de Moura - Vistos. Fls. 133: O exequente pleiteia a penhora de 30% do benefício recebido pelo executado. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei", sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Como exceção, estabelece o Código de Processo Civil, com sentido claro, apenas duas hipóteses: a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia e a penhora da remuneração excedente a 50 salários mínimos mensais para qualquer crédito (art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil). Em que pese excessivamente restritiva e, em alguma medida, alheia à realidade do brasileiro comum, pois raros são aqueles remunerados com mais de 50 salários mínimos, entendo que se cuida de inequívoca opção legislativa, adotada pelo Parlamento investido na legitimidade democrática que a Constituição da República lhe confere. No caso dos autos, verifica-se que o executado recebe benefício de Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência, no valor de R$ 1.158,00 (fls. 126-129), tratando-se de valor impenhorável, nos termos do artigo supracitado Não bastasse, não possuindo o crédito da parte autora caráter alimentar, é o caso de se indeferir o pedido. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), MARCELO ANTONIO ALVES FILHO (OAB 351229/SP)

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