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Processo nº 1001447-91.2022.4.01.3905

ID: 278137821

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001447-91.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIA PEREIRA BIANO Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIA PEREIRA BIANO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA - PA16012-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001447-91.2022.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001447-80.2025.4.01.3907

ID: 319947438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001447-80.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001447-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001447-80.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELY BARBOSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001447-37.2025.4.01.3307

ID: 277271086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001447-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001447-37.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVANIA NOVAIS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001447-37.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVANIA NOVAIS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 6004095-26.2024.4.06.3815

ID: 323363149

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004095-26.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004095-26.2024.4.06.3815/MG AUTOR : LUCIA MARIA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A) : PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGAD…

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Sueli Dos Santos Silva x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 320006535

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-87.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001447-87.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001447-87.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb5e65f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 02/10/2025 às 11:00. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DOS SANTOS SILVA

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Rosimeire Pereira Da Silva Germano x Simone Santos Prudente Soares e outros

ID: 327468112

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-47.2016.5.02.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA GERMANO

Polo Passivo:

SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001447-47.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA GERMANO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001447-47.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA GERMANO RECLAMADO: SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d59e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, id d80b914 Oficie-se a SUSEP para localização de bens em nome dos executados SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES - ME, CNPJ: 09.084.370/0001-29; SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES, CPF: 156.875.508-28. Em atendimento às orientações das autoridades de saúde para evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19), as atividades nas instalações da SUSEP foram suspensas em meados de março de 2020, conforme noticiado no site da Autarquia. Diante disso, o atendimento presencial realizado pelo Setor de Protocolo também foi suspenso, ficando estabelecido que o protocolo de documentos deve ser realizado por peticionamento eletrônico. Tendo em vista que o cadastro deve ser feito por pessoa física, intime-se o reclamante para acessar o link http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei e realizar os procedimentos para habilitação para efetuar o protocolo da presente ordem judicial. DOU A PRESENTE ORDEM JUDICIAL FORÇA DE OFÍCIO. Defiro a expedição de ofícios à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). A fim de prestigiar a celeridade na comunicação com a CNSeg, esta decisão vale como ofício, devendo-se comunicar aos seus associados a presente ordem judicial para que informem se há planos de previdência, seguros ou outros investimentos resgatáveis em nome dos executados abaixo relacionados e, havendo, proceda ao imediato bloqueio e transferência de valores para este Juízo. Executados: SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES - ME, CNPJ: 09.084.370/0001-29; SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES, CPF: 156.875.508-28 Fica dispensada a resposta, pelas instituições financeiras, em caso de resultado negativo das pesquisas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA GERMANO

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Jonilson Barbosa De Carvalho x Bma Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 255660406

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001447-78.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONILSON BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SINCO ENGENHARIA S.A. TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR CHAABAN TINANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001447-78.2024.5.02.0003 : JONILSON BARBOSA DE CARVALHO : EXACTA CONSTRUTORA U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001447-78.2024.5.02.0003 : JONILSON BARBOSA DE CARVALHO : EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bd0bfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO Vistos, etc. ID b327202. Extrato SISCONDJ, juntado pela Secretaria da Vara com os seguintes depósitos: R$ 23.861,31, 16/12/2024 - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A;R$ 13.328,94, 19/02/2025 - TEGRA INCORPORADORA S.A.;R$ 13.240,02, 19/02/2025 - SINCO ENGENHARIA S.A. A execução com relação a executada EZ TEC encontra-se garantida. Do depósito de R$ 23.861,31, em 16/12/2024 (EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A), a secretaria deverá proceder as seguintes transferências: R$ 10.225,45 para o autor; R$ 8.430,11para o FGTS (a depositar) R$ 971,00 ao patrono do autor R$ 4.234,75 para o INSS Ante a quitação do débito apurado nos autos, com relação à executada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, julgo extinta a execução com relação a esta, com fundamento no art.924, II do CPC. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumprida as liberações, exclua-se a executada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A do polo passivo. TEGRA INCORPORADORA S.A.: Do depósito de R$ 13.328,94, EM 19/02/2025, a secretaria deverá proceder as seguintes transferências: R$ 11.616,46 para o autor; R$ 1.712,48 para a conta vinculada do autor, FGTS. SINCO ENGENHARIA S.A.: Do depósito de R$ 13.240,02, em 19/02/2025, libere-se em sua totalidade ao autor; Intimem-se as executadas para, no prazo de 15 dias, pagar o débito remanescente atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, proceda a Secretaria da Vara ao bloqueio e transferência de seus ativos financeiros, via BACEN/JUD, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONILSON BARBOSA DE CARVALHO

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Jonilson Barbosa De Carvalho x Bma Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 255660413

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001447-78.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONILSON BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SINCO ENGENHARIA S.A. TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001447-78.2024.5.02.0003 : JONILSON BARBOSA DE CARVALHO : EXACTA CONSTRUTORA U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001447-78.2024.5.02.0003 : JONILSON BARBOSA DE CARVALHO : EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bd0bfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO Vistos, etc. ID b327202. Extrato SISCONDJ, juntado pela Secretaria da Vara com os seguintes depósitos: R$ 23.861,31, 16/12/2024 - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A;R$ 13.328,94, 19/02/2025 - TEGRA INCORPORADORA S.A.;R$ 13.240,02, 19/02/2025 - SINCO ENGENHARIA S.A. A execução com relação a executada EZ TEC encontra-se garantida. Do depósito de R$ 23.861,31, em 16/12/2024 (EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A), a secretaria deverá proceder as seguintes transferências: R$ 10.225,45 para o autor; R$ 8.430,11para o FGTS (a depositar) R$ 971,00 ao patrono do autor R$ 4.234,75 para o INSS Ante a quitação do débito apurado nos autos, com relação à executada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, julgo extinta a execução com relação a esta, com fundamento no art.924, II do CPC. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumprida as liberações, exclua-se a executada EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A do polo passivo. TEGRA INCORPORADORA S.A.: Do depósito de R$ 13.328,94, EM 19/02/2025, a secretaria deverá proceder as seguintes transferências: R$ 11.616,46 para o autor; R$ 1.712,48 para a conta vinculada do autor, FGTS. SINCO ENGENHARIA S.A.: Do depósito de R$ 13.240,02, em 19/02/2025, libere-se em sua totalidade ao autor; Intimem-se as executadas para, no prazo de 15 dias, pagar o débito remanescente atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, proceda a Secretaria da Vara ao bloqueio e transferência de seus ativos financeiros, via BACEN/JUD, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINCO ENGENHARIA S.A. - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - TEGRA INCORPORADORA S.A.

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Fabiana Aparecida Dias x Brasterc Servicos Terceirizados De Mao De Obra Eireli - Me

ID: 330652144

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-69.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

BRASTERC SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001447-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001447-69.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA DIAS RECLAMADO: BRASTERC SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b2548f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 18 de setembro de 2025, às 13h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA APARECIDA DIAS

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Roberta Sansão Silva Costa x Centro Educacional Amabilis Ltda

ID: 335829253

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001447-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SANSãO SILVA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL AMABILIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

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BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-67.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-67.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Roberta Sansão Silva Costa - Apelado: Centro Educacional Amabilis Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES REFERENTES AO ANO LETIVO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR IMPOR AO CREDOR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM VALORES INFERIORES AOS PACTUADOS, COM BASE EM DIFICULDADES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE O DEVEDOR NÃO PODE IMPOR AO CREDOR O RECEBIMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, SALVO ACORDO ENTRE AS PARTES OU PREVISÃO CONTRATUAL.4. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NÃO AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NEM A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVEDOR NÃO PODE IMPOR AO CREDOR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM ACORDO OU PREVISÃO CONTRATUAL. 2. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICAM A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 99, §3º, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 876, 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018049-37.2021.8.26.0002, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/01/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3006061-83.2013.8.26.0157, REL. MOURÃO NETO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Brasileiro Barbi de Souza (OAB: 467598/SP) - Roberta Fabiano Maciel (OAB: 421079/SP) - 5º andar

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