Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001447-85.2023.5.02.0303"

Processo nº 5008238-30.2025.8.13.0479

ID: 318895364

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008238-30.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SILVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DUARTE PORTO

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ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA

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TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5000509-16.2025.8.13.0555

ID: 324304004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-16.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLENE FRANCISCA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000509-16.2025.8.13.0555 REQUERENTE(S): SOLENE FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000509-16.2025.8.13.0555 REQUERENTE(S): SOLENE FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO PRELIMINARES LITISPENDÊNCIA BUSCA A PARTE AUTORA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NO RELATÓRIO DE LITISPENDÊNCIA, FOI APURADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES, AJUIZADAS ANTERIORMENTE À PRESENTE DEMANDA, QUAIS SEJAM: NUP PROCESSO JUDICIAL TRIBUNAL SETOR RESPONSÁVEL ASSUNTO PRINCIPAL 00417.184612/2025-11 1001447-07.2022.4.06.9999 TRF6 PROT/PRF6R APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 00417.235616/2023-11 1002921-31.2023.4.06.3806 TRF6 TEMÁTICO/EBI6 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 00528.012977/2021-63 5000474-95.2021.8.13.0555 TJMG SENT ACORD/EBI6 RESTABELECIMENTO 00628.003886/2019-94 0017561-57.2018.8.13.0555 TJMG GEAC RESID/EERU6 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Idêntica ação encontra-se em trâmite nos autos do processo judicial nº 5000474-95.2021.8.13.0555, da VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA – MINAS GERAIS, sem trânsito em julgado até o momento. CONFORME CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ACIMA CITADO, HOUVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO AO TRF-6, ONDE O FEITO AGUARDA JULGAMENTO. NO PROCESSO 5000474-95.2021.8.13.0555, A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE :] "b) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte ré em RESTABELECER, a favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 617.923.173-0), assim como sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez, retroagindo o pagamento à data da cessação administrativa do benefício em 18/05/2020;" Verificada a existência de litispendência (art. 337, § 3º, do CPC), a ação em que tiver ocorrido a segunda citação válida deve, necessariamente, ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Do cotejamento entre os dois feitos, observam-se mesmas partes, pedidos e causa de pedir, o que implica identidade de ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, impondo-se o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. PREQUESTIONAMENTO: art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, inciso V, do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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