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Processo nº 0007098-08.2024.8.17.8227

ID: 260962791

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007098-08.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELY CREUSA CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA SANTOS BRAGA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007098-08.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: SUELY CREUSA CORDEIRO DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191327458 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Suely Creusa Cordeiro de Almeida ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o Município de Jaboatão dos Guararapes. A autora informa que pagou IPTU relativo a imóvel que não é seu, referente a processo de execução de dívida fiscal n. 0015723-54.2022.8.17.2810, a fim de regularizar sua situação cadastral, e poder efetuar registro de outro imóvel que de fato comprou. Diz que a despeito de desconhecer o imóvel cujo débito está atrelado a seu nome, foi negativada, o que restringiu seu crédito. Pede, inclusive liminarmente, a desconstituição do crédito, a restituição do valor pago e a desvinculação do seu nome do referido imóvel. Pede indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,09 (treze mil, quinhentos reais e nove centavos). Requer a gratuidade da justiça, que lhe foi deferida. Foi apontada nos autos a impossibilidade jurídica do pedido formulado no que concerne à desconstituição da dívida paga e sua restituição e oportunizada à parte prazo para emendar a exordial, formulando pedido possível. A parte oferta emenda apenas para mudar o nome da ação. É o que importa a relatar. Decido. Muito embora a impossibilidade jurídica do pedido não seja mais uma das expressas condições da ação, ela ainda é impeditiva da análise do pleito autoral. Tal traz à baila uma problemática processual. De um lado a impossibilidade jurídica do pedido não mais leva à carência do direito de ação. Por outro lado, é inteiramente contrário aos princípios da eficiência, boa-fé, celeridade e economia processual, permitir-se o prosseguimento de processo cujo objeto é antijurídico e, portanto, manifestamente improcedente. O STJ tem entendimento que confirma ser a impossibilidade jurídica do pedido questão meritória e não preliminar, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PEDIDO E DA POSSIBILIDADE DE DECOMPOSIÇÃO DO PEDIDO. ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AO TEMPO DO CPC/73. SUPERAÇÃO LEGAL. ASPECTO DO MÉRITO APÓS O CPC/15. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015, II, CPC/15. (...) 5- O enquadramento da possibilidade jurídica do pedido, na vigência do CPC/73, na categoria das condições da ação, sempre foi objeto de severas críticas da doutrina brasileira, que reconhecia o fenômeno como um aspecto do mérito do processo, tendo sido esse o entendimento adotado pelo CPC/15, conforme se depreende de sua exposição de motivos e dos dispositivos legais que atualmente versam sobre os requisitos de admissibilidade da ação. 6- A possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, pois, compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja também para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC/15. 7- Recurso especial conhecido e provido. STJ, REsp 1757123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019. Todavia, a instrução deste processo toma inutilmente o tempo do Judiciário, que poderia estar resolvendo lides relevantes, sem obstáculos atrelados à ilicitude daquilo pretendido. Permitir o seu processamento integral, antes de proferir a sentença, significa deixar de dar aos demais jurisdicionados merecido e célere amparo, para privilegiar o andamento de causa manifestamente improcedente, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Por tal raciocínio, a jurisprudência pátria vem se firmando na possibilidade de aplicação da improcedência liminar de casos eivados de impossibilidade jurídica do pedido. Colaciono alguns julgados relevantes: Apelação. Usucapião extraordinário movida contra COHAB/BAURU. Sentença que julgou a ação liminarmente improcedente. Efeito suspensivo ao recurso. Deferimento. Aplicação do artigo 1.012, caput do CPC/2015. Demanda que não se enquadra nas hipóteses previstas no §1º do aludido artigo. Nulidade processual. Afastamento. Caso que autorizava o pronunciamento liminar de improcedência da ação ante a natureza pública do bem imóvel que a autora pretende usucapir. Juízo "a quo" que observou as normas processuais pertinentes (art. 332, §1º, CPC/2015). Justiça gratuita. Pedido formulado pela ré em sede de contrarrazões. Deferimento. Interpretação do artigo 98 do CPC/2015 e da Súmula 481 do C. STJ. Presença de provas da alegada hipossuficiência da ré. Demonstração da ré de que passa por dificuldades financeiras. Julgamentos neste sentido proferidos por esta C. Corte de Justiça. Mérito. Inexistência de direito ao usucapião. Imóvel de propriedade da COHAB/BAURU. Por se tratar de sociedade de economia mista, com predominância de capital público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional para o atendimento de necessidades da população de baixa renda, detém natureza material de bem público. Destinação do bem ao interesse público. Observância ao artigo 183, §3º e 191, § 1º, da Constituição Federal e a Súmula 340, do Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Recurso recebido e processado em seu duplo efeito. Justiça gratuita deferida à ré. Preliminar rejeitada. Recurso interposto pela autora não provido. TJSP, AC 1001447-51.2017.8.26.0344 - Relator: Desembargador Edson Luiz de Queiroz; julgamento em 08/05/2018. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - CAUSA MADURA - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - ART. 332 DO NCPC C/C SÚMULA 340 DO STF - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1. Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. 2. Porém, a pretensão de usucapião de bem público na forma proposta, por encontrar vedação constitucional, consiste em pedido juridicamente impossível, o que, segundo a nova sistemática processual, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência liminar do pedido. TJMS, AC 800645-20.2016.8.12.0002 - Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel; julgamento em 14/02/2017. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO PROLATADO PELA EG. SBDI-1 DO TST. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Conquanto o Código de Processo Civil de 2015 tenha extinto, como categoria, as condições da ação, os elementos integrantes do instituto (legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) não foram abolidos do ordenamento jurídico pátrio, mas, tão somente, reenquadrados. 2. Especificamente no que concerne à possibilidade jurídica do pedido, parte da doutrina, encampada por Fredie Didier Júnior, vem entendendo que o elemento passou a ser considerado como questão de mérito, podendo, inclusive, ensejar a liminar improcedência do pedido, no caso de sua ausência. 3. Extrai-se da petição inicial que o pedido de corte rescisório dirige-se contra decisão de Turma desta Corte , efetivamente substituída por acórdão da Eg. SBDI-1. Na hipótese vertente, a despeito de intimada a fim de adequar o objeto da ação rescisória, a autora insiste na desconstituição de decisão inadequada. Nessa esteira, evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a improcedência da ação rescisória. Incidência, por analogia, da compreensão da Súmula 192, III, do TST. Agravo regimental em ação rescisória conhecido e desprovido. TST - AgR-AR: 67518520175000000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/11/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017. Nesse contexto, entendo cabível à hipótese vertente o indeferimento da inicial no que concerne aos pedidos impossíveis, a fim de evitar a exacerbação do quadro de mora e afogamento em processos que se encontra o Poder Judiciário. Consulta aos autos da execução fiscal n. 0015723-54.2022.8.17.2810 revela que a autora fez acordo homologado judicialmente no qual assumiu o pagamento do débito. Ocorre que, com a transação homologada por sentença judicial transitada em julgado desde 23.08.2023, ocorreu a novação do débito, de modo que pouco importa se a autora era ou não responsável tributária por ele. No momento que transigiu, assumiu a dívida como sua, e a homologação por sentença transitada em julgado torna o acordo não mais passível de discussão no judiciário. A única forma de desconstituir o débito, agora, seria por meio de ação rescisória que visasse também a desconstituição da coisa julgada. Nestes autos, por meio de ação ajuizada com rito dos juizados (ou até mesmo por ação ordinária de anulação de débito, ou qualquer outro nome que seja dado à lide em emenda), sem a desconstituição da coisa julgada por meio de ação rescisória, a pretensão da autora em desconstituir o débito assumido por meio de acordo judicial e tê-lo ressarcido se mostra juridicamente impossível. Parte do pedido final e liminar, nos moldes formulados é juridicamente impossível pelos motivos acima elencados. No entanto, o pedido de indenização por danos morais resultante de negativação anterior à assunção da dívida e a desvinculação da demandante do imóvel, a fim de evitar cobranças futuras, são possíveis de ser aqui analisados. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO EM PARTE o presente feito, no que diz respeito aos pedidos de desconstituição do débito relativo ao acordo judicial efetuado nos autos 0015723-54.2022.8.17.2810 e o ressarcimento da quantia ali paga, diante da impossibilidade jurídica do pedido, que leva à inépcia parcial da petição inicial, conforme art. 485, inciso I do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários em razão destes pedidos diante da ausência de triangularização processual. No que concerne aos pedidos remanescentes, dou continuidade ao feito. Intimem-se ambas as partes para informar se desejam a oitiva de testemunhas ou a realização de conciliação, a fim de que seja analisada a necessidade de agendamento de audiência una, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que por se tratar de rito dos juizados, não há aqui prazo em dobro para a Fazenda Pública. A intimação ora determinada não configura citação. Após, voltem-me conclusos para análise das manifestações das partes, e, sendo o caso, citação da parte demandada para contestar." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001447-85.2023.5.02.0303"

Processo nº 0007098-08.2024.8.17.8227