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Lilianilles Pinheiro Dias x Maria Lenilma De Oliveira Andrade

ID: 298880276

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804797-64.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LILIANILLES PINHEIRO DIAS

Polo Passivo:

MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA

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LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804797-64.2020.8.20.5106 Polo ativo LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804797-64.2020.8.20.5106 Polo ativo LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS BATISTA FILHO Polo passivo MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado(s): KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA Apelação Cível nº 0804797-64.2020.8.20.5106 Apelante: Lilianilles Pinheiro Dias Advogado: Dr. Luiz Carlos Batista Filho Apelada: Maria Lenilma de Oliveira Andrade Advogado: Dr. Kayo Henrique Duarte Gameleira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO ORIGINAL. SUB-ROGAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. SIMULAÇÃO. PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ocupante de imóvel locado, que pleiteia: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança; (ii) subsidiariamente, a nulidade dos contratos de locação; (iii) o reconhecimento da inexistência da obrigação de pagar aluguéis e encargos; e (iv) o afastamento das multas e débitos imputados. A parte Apelante requereu ainda o deferimento da Justiça Gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Apelante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; (ii) estabelecer se a Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança após o falecimento do companheiro locatário; (iii) determinar se é possível declarar a nulidade dos contratos de locação firmados; e (iv) apurar se subsiste obrigação da Apelante quanto aos débitos decorrentes do contrato, inclusive multas e encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos elementos que a infirmem. 4. O companheiro sobrevivente que permanece no imóvel locado sub-roga-se nas obrigações contratuais, conforme o art. 11, I, da Lei nº 8.245/1991, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança. 5. O regime de Microempreendedor Individual (MEI) não estabelece separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural titular, ensejando responsabilidade direta da Apelante pelas obrigações locatícias, inclusive sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Os contratos de locação foram renovados e utilizados para fins residenciais e comerciais, estando formalmente constituídos, inexistindo vício de consentimento ou simulação que enseje sua nulidade. 7. A alegação de que a Apelante seria proprietária de fato do imóvel não encontra respaldo, pois há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a titularidade do bem em favor da parte Apelada, devidamente averbada em cartório antes da assinatura dos contratos de locação. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal encontra amparo no art. 85, §11, do CPC, sendo suspensa sua exigibilidade por força da concessão da Justiça Gratuita à Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 99, §3º, e 85, §11; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 11, I; CC, arts. 966 a 968. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001447-96.2020.8.26.0004, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 26/10/2022; TJRJ, AC nº 0010571-27.2016.8.19.0208, Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo, j. 09/03/2023; TJMG, AC nº 1.0145.08.437756-6/001, Rel. Des. Antônio de Pádua, j. 16/07/2009; TJDFT, AC nº 0711679-81.2023.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 07/06/2023; STJ, REsp nº 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lilianilles Pinheiro Dias em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis e Demais encargos ajuizada por Maria Lenilma de Oliveira Andrade, julgou procedente a pretensão autoral para: “a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. b) DECRETAR o despejo das promovidas, deixando, no entanto, de determinar a expedição do respectivo mandado, em razão da notícia de desocupação do imóvel, em 18 de agosto de 2020, constante na certidão de ID 58917373. c) CONVOLAR em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. d) CONDENAR as promovidas ao pagamento dos aluguéis vencidos entre dezembro/2018 a agosto/2020, atualizados monetariamente pelos índices da INPC/IBGE, a partir do dia subsequente à data do vencimento de cada aluguel, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 10% (dois por cento) nos termos do contrato entabulado. e) CONDENAR as demandadas ao pagamento de multa contratual no importe de R$ 300,00, à título de multa contratual, devendo sobre tal valor incidir tão somente atualização monetária desde o primeiro dia de mora pelas promovidas. f) CONDENAR as promovidas ao pagamento das faturas em aberto junto à CAERN e COSERN, bem como o débito de IPTU vencido até a data em que o imóvel esteve ocupado pelas demandadas,, devendo incidir sobre o valor do débito, os juros e encargos moratórios aplicados pela própria concessionária no momento do pagamento da fatura vencida, e pela Fazenda Pública Municipal, no caso do IPTU. Após apuração de tais valores, deve ser abatida a quantia de R$ 4.694,69 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), que foi depositado pela parte ré, a título de pagamento do IPTU do imóvel objeto da locação, já sendo liberada para a demandante, de acordo com a decisão de ID 854099521 g) CONDENAR as promovidas ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões, a parte Apelante requer Justiça Gratuita e suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não figura como locatária e que o primeiro contrato de locação foi firmado em nome do seu falecido companheiro e o último em nome da empresa Lilianilles Pinheiro Dias ME, que tem personalidade jurídica própria. Sustenta que “não restou configurado nenhum dos requisitos que permitam o redirecionamento da responsabilidade à sócia da empresa, bem como não houve o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera o contrato de locação consubstancia negócio jurídico simulado, porque foi formalizado apenas para a abertura de CNPJ da sua empresa, sem configurar uma relação locatícia real. Alega ser proprietária de fato do imóvel, onde residiu desde 2004 em união estável com o ex-marido da parte Apelada, sem nunca pagar aluguel e que a ausência de comprovantes de pagamento de aluguéis e a ocupação pacífica por 16 (dezesseis) anos reforçam a tese da simulação. Defende que a multa contratual e a condenação por faturas de água, energia e IPTU são indevidas, pois não há relação locatícia válida. E que sempre pagou essas despesas, demonstrando boa-fé e sua condição de proprietária de fato. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a Justiça Gratuita e: 1) reconhecida sua ilegitimidade passiva na ação; 2) declarada a nulidade dos contratos de locação; 3) reconhecida a inexistência da obrigação de pagamento de aluguéis; 4) afastadas as multas e débitos que lhe foram imputados; Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30339472). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexistem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Apelante. Destarte, defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, reconheço presentes os requisitos de admissibilidade recursal e conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a ilegitimidade da parte Apelante para compor o polo passivo da Ação; e, subsidiariamente, da possibilidade de ser declarada a nulidade dos contratos de locação; de ser reconhecida a inexistência da obrigação de pagamento de aluguéis; e, de ser afastadas as multas e débitos que lhe foram imputados. No que diz respeito a ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelante esta não prospera, porque é incontroverso que esta continuou a residir no imóvel após o falecimento do seu companheiro, primeiro signatário do aluguel, e na formar do art. 11, I, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), nestas hipóteses, o companheiro sobrevivente passa a responder pelas obrigações locatícias, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da Ação de Despejo e Cobrança decorrente da locação. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PELO LOCATÁRIO. Rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis. Morte do locatário. Sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge supéstite ou companheira e sucessivamente os herdeiros, por expressa previsão nos incisos I e II do artigo 11 da Lei nº 8.245/91. Inclusão do filho/herdeiro que ocupou o imóvel para dar continuidade aos trabalhos do pai, na oficina instalada nos fundos do imóvel locado. Inadimplemento do locatário iniciado antes da Pandemia Covid-19. Permanência no imóvel. Impossibilidade de novação da dívida pelo Poder Judiciário, diante da discordância da locadora. Termo inicial da cobrança dos aluguéis apenas aclarada na decisão, por não constar na parte dispositiva da r. sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP – AC nº 1001447-96.2020.8.26.0004 – Relatora Desembargadora Berenice Marcondes Cesar – 28ª Câmara de Direito Privado – j. em 26/10/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A OCUPANTE DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS, ALÉM DOS QUE SE VENCEREM ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. MORTE DO LOCATÁRIO QUE RESULTA NA SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, HERDEIROS NECESSÁRIOS OU AQUELES QUE DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO DE CUJUS, DESDE QUE RESIDENTES NO IMÓVEL (ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/1991). HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA, PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.” (TJRJ – AC nº 0010571-27.2016.8.19.0208 – Relator Desembargador Carlos Azeredo de Araújo – 14ª Câmara de Direito Privado (Antiga 9ª Câmara Cível) – j. em 09/03/2023 – destaquei). “EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - INAPLICAÇÃO DO CODECON - PERCENTUAL RAZOÁVEL - ENCARGO LOCATÍCIO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. De conformidade com o disposto no art. 11, inciso I da Lei de Inquilinato, morrendo o locatário, fica subrogado em seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro, em caso de locação com finalidade residencial. À relação locatícia se aplicam as normas previstas na Lei 8.245/91, uma vez que, em regra, locatário e locador não se encaixam na definição de consumidor e fornecedor, respectivamente, afastando-se a aplicação das regras protetivas do CODECON. A cláusula penal compensatória estipulada no caso de inexecução do contrato visando a suprir ao credor aquilo que o inadimplemento lhe retirou, deve ser fixada num patamar razoável, suficiente para ressarcir o locador dos danos provenientes da quebra do contrato. A obrigação de pagamento de encargos locatícios referentes à conta de luz está prevista no art. 23, inciso VIII da Lei de Inquilinato, não podendo o locatário se esquivar de seu dever, mormente se este foi contratualmente previsto. V.v. A multa moratória não pode ser aplicada no percentual previsto pela legislação consumerista, devendo prevalecer o percentual de 20% estipulado no contrato.” (TJMG – AC nº 1.0145.08.437756-6/001 (4377566-19.2008.8.13.0145) – Relator Desembargador Antônio de Pádua – 14ª Câmara Cível – j. em 16/07/2009 – destaquei). Destarte, resta evidenciado que ocorrendo a morte do Locatário, a companheira que continua no imóvel fica sub-rogada na obrigação de pagar alugueis e encargos decorrentes da locação, conforme prevê o art. 11 da Lei do Inquilinato. Quanto a alegação da Apelante de ilegitimidade passiva sob o argumento de que teria assinado o segundo contrato de aluguel na qualidade de Pessoa Jurídica, da mesma sorte, esta não prospera, porque a parte Apelante é Microempreendedor Individual (Id 30339320) e a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que o regime de empresário individual não estabelece separação patrimonial entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Natural responsável, o que a torna diretamente responsável pelas obrigações do contrato de locação, sendo legítima para figurar no polo passivo, independentemente de o contrato estar em nome da pessoa jurídica, mostrando-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de ação autônoma e segue rito específico previsto no Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). 2. O empresário individual constituído nos termos dos artigos 966 a 968 do Código Civil responde solidária e ilimitadamente com seu patrimônio tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, pois os bens da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem. 3. In casu, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se justifica, diante da comunicação do patrimônio do executado avalista do título judicial e de sua empresa individual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (TJDF – AC nº 0711679-81.2023.8.07.0000 – Relator Desembargador Rômulo de Araújo Mendes – 1ª Turma Cível – j. em 07/06/2023 – destaquei). “EMENTA: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora.” (STJ – REsp nº 1.355.000/SP – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 20/10/2016 – destaquei). Dessa forma, verifica-se que no regime de MEI, a pessoa natural (Lilianilles Pinheiro Dias) responde ilimitadamente pelas obrigações da pessoa jurídica (Lilianilles Pinheiro Dias ME), especialmente em contratos comerciais como o de locação em questão, bem como que a ausência de separação patrimonial elimina a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e torna a Apelante diretamente responsável pelas dívidas da Pessoa Jurídica, incluindo aluguéis e demais encargos do contrato, como multas e débitos de IPTU. Por conseguinte, frise-se que a Apelante como companheira de José Andrade, falecido ex-esposo da parte Apelada, e titular da MEI, era plenamente ciente dos contratos e se beneficiava de ambos (residência e atividade comercial), de maneira que essa sobreposição reforça sua legitimidade passiva, pois ela não pode se eximir das obrigações de um contrato enquanto se beneficia do outro. Ademais, não há falar em nulidade dos contratos de locação, porque, além de reiterada a avença locatícia, se mostram suficientemente constituídos, inclusive aperfeiçoados como domicílio comercial, o que refuta a alegação de simulação. Também não prospera a alegação da Apelante de propriedade de fato do imóvel, a fim de afastar as obrigações decorrentes da locação, porque existe mandado de averbação juntado no processo (Id 30336567), datado de 08/05/2013, anterior aos contratos de locação, que, por força da sentença proferida em 06/12/2012, na Ação de Divórcio Consensual nº 0018556-74.2012.8.20.0106, declara que o imóvel em questão ficou unicamente com a ex cônjuge varoa, Maria Lenilma de Oliveira Andrade, ora parte Apelada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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