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Jessica Da Silva Santos x Luiz Renato Pazini Ferraz e outros

ID: 260978101

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-65.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ MARCELO BISONI ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO GOBBI FINZZETO

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JESSICA DA SILVA PIRES

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001477-65.2019.5.02.0205 : JESSICA DA SILVA SANTOS : ULTRACENTER SISTEMAS DE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001477-65.2019.5.02.0205 : JESSICA DA SILVA SANTOS : ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b54bc proferido nos autos. Vistos. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada é massa falida, sendo certo que o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, passou a fixar expressamente a competência exclusiva do Juízo Falimentar para apreciação da responsabilidade dos sócios, verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, em recente decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 201420/RS (2023/0420950-1), de Relatoria do Exmo. Ministro MOURA RIBEIRO, de 21/02/2024, passou referida Corte a adotar o entendimento de que, a partir das recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Portanto, não detém a Justiça do Trabalho competência para análise da responsabilidade dos sócios, pelo que torno sem efeito, em parte, a decisão de id.b8ed905 no que tange à instauração do IDPJ. Determino a expedição de certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo competente. Após, arquivem-se os autos. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA SANTOS

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Miriam Garcia Cirlinas e outros x Atacadao S.A.

ID: 259627803

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-24.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM GARCIA CIRLINAS NATALY BUENO BIDIA SALIM ABDALLA CHEBIB NETTO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000525-24.2024.5.02.0363 : NATALY BUENO BIDIA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000525-24.2024.5.02.0363 : NATALY BUENO BIDIA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2be612a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: Cálculos de liquidação apresentados pela parte autora em id> 961a5cf;Apresentado pela reclamada cálculos em id> d6f3f96;Certifico que transferido da carta de sentença 1001477-03.2024.5.02.0363 o valor de R$ 16.109,17 (atualizado para 22/04/2025);Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. Mauá, data abaixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (2ª) Vistos, etc. Razão assiste à reclamada em sua manifestação de id> fd593dc. Assim sendo, em prosseguimento, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ipca/selic-rf), para fixar o valor do quantum debeatur em R$ 8.766,12, vigentes em 01/11/2024, sendo R$ 8.262,91 referente ao principal bruto e juros de R$ 503,21. Indevido o recolhimentos previdenciários e fiscal, tendo em vista a natureza indenizatória dos títulos ora executados. Honorários advocatícios no importe de R$ 876,61, pela reclamada. Custas processuais recolhidas. Ciência às partes da presente homologação. Decorrido o prazo legal, proceda a Secretaria da Vara atualização da execução e, ato contínuo, libere-se os importes devidos a quem de direito. O remanescente deverá ser devolvido à reclamada, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta corrente pessoa jurídica/física, para expedição de alvará eletrônico. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intimem-se. MAUA/SP, 23 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Miriam Garcia Cirlinas e outros x Atacadao S.A.

ID: 259627811

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000525-24.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM GARCIA CIRLINAS NATALY BUENO BIDIA SALIM ABDALLA CHEBIB NETTO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000525-24.2024.5.02.0363 : NATALY BUENO BIDIA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000525-24.2024.5.02.0363 : NATALY BUENO BIDIA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2be612a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: Cálculos de liquidação apresentados pela parte autora em id> 961a5cf;Apresentado pela reclamada cálculos em id> d6f3f96;Certifico que transferido da carta de sentença 1001477-03.2024.5.02.0363 o valor de R$ 16.109,17 (atualizado para 22/04/2025);Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. Mauá, data abaixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (2ª) Vistos, etc. Razão assiste à reclamada em sua manifestação de id> fd593dc. Assim sendo, em prosseguimento, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ipca/selic-rf), para fixar o valor do quantum debeatur em R$ 8.766,12, vigentes em 01/11/2024, sendo R$ 8.262,91 referente ao principal bruto e juros de R$ 503,21. Indevido o recolhimentos previdenciários e fiscal, tendo em vista a natureza indenizatória dos títulos ora executados. Honorários advocatícios no importe de R$ 876,61, pela reclamada. Custas processuais recolhidas. Ciência às partes da presente homologação. Decorrido o prazo legal, proceda a Secretaria da Vara atualização da execução e, ato contínuo, libere-se os importes devidos a quem de direito. O remanescente deverá ser devolvido à reclamada, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta corrente pessoa jurídica/física, para expedição de alvará eletrônico. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intimem-se. MAUA/SP, 23 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALY BUENO BIDIA

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Tudo Pdv Grafica Ltda

ID: 329321418

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001477-24.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS SUELLEN CRISTINA MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TUDO PDV GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001477-24.2023.5.02.0044 AUTOR: SUELLEN CRISTINA MARCELINO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001477-24.2023.5.02.0044 AUTOR: SUELLEN CRISTINA MARCELINO DOS SANTOS RÉU: TUDO PDV GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7659710 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP 17 de julho de 2025 DANIELE REIS E SILVA DESPACHO Diante das divergências das partes, determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o perito, ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS. Fica dispensada a apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Defiro o prazo de 30 dias corridos para o i. perito apresentar seu trabalho, devendo ser observando os seguintes critérios: Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias;Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ao laudo pericial, a Secretaria desta Vara deverá intimar o(a) perito(a) nomeado para que proceda às retificações, quando necessárias, no prazo de 5 dias úteis. Apresentados os esclarecimentos periciais, não haverá novo prazo às partes. Os autos seguirão à conclusão para as deliberações do juízo. Intime-se o perito nomeado. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUDO PDV GRAFICA LTDA

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Tudo Pdv Grafica Ltda

ID: 329321422

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001477-24.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS SUELLEN CRISTINA MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TUDO PDV GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001477-24.2023.5.02.0044 AUTOR: SUELLEN CRISTINA MARCELINO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001477-24.2023.5.02.0044 AUTOR: SUELLEN CRISTINA MARCELINO DOS SANTOS RÉU: TUDO PDV GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7659710 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP 17 de julho de 2025 DANIELE REIS E SILVA DESPACHO Diante das divergências das partes, determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o perito, ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS. Fica dispensada a apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Defiro o prazo de 30 dias corridos para o i. perito apresentar seu trabalho, devendo ser observando os seguintes critérios: Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias;Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ao laudo pericial, a Secretaria desta Vara deverá intimar o(a) perito(a) nomeado para que proceda às retificações, quando necessárias, no prazo de 5 dias úteis. Apresentados os esclarecimentos periciais, não haverá novo prazo às partes. Os autos seguirão à conclusão para as deliberações do juízo. Intime-se o perito nomeado. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN CRISTINA MARCELINO DOS SANTOS

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Julio César Carvalho Oliveira x Claudio Jose Vieira Martins e outros

ID: 329983902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005281-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE VIEIRA MARTINS WAGNER DE JESUS ROBBI

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA OLIVEIRA BRITTO

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA DE ANDRADE

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Processo 0005281-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1001477-67.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Julio César Carvalho Oliveira - Claudio Jose Vieira Martins - - W… Processo 0005281-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1001477-67.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Julio César Carvalho Oliveira - Claudio Jose Vieira Martins - - Wagner de Jesus Robbi - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade SIMPLES, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Claudio Jose Vieira Martins Wagner de Jesus Robbi Valor atualizado: R$682,43 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), MARIA ANGELA OLIVEIRA BRITTO (OAB 71510/SP), FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA DE ANDRADE (OAB 251574/SP), FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA DE ANDRADE (OAB 251574/SP)

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Julio César Carvalho Oliveira x Claudio Jose Vieira Martins e outros

ID: 329993477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005281-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE VIEIRA MARTINS WAGNER DE JESUS ROBBI

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA OLIVEIRA BRITTO

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA DE ANDRADE

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Processo 0005281-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1001477-67.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Julio César Carvalho Oliveira - Claudio Jose Vieira Martins - - W… Processo 0005281-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1001477-67.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Julio César Carvalho Oliveira - Claudio Jose Vieira Martins - - Wagner de Jesus Robbi - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade SIMPLES, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Claudio Jose Vieira Martins Wagner de Jesus Robbi Valor atualizado: R$682,43 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), MARIA ANGELA OLIVEIRA BRITTO (OAB 71510/SP), FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA DE ANDRADE (OAB 251574/SP), FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA DE ANDRADE (OAB 251574/SP)

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Processo nº 1001477-61.2024.4.01.3904

ID: 336414586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001477-61.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001477-61.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001477-08.2025.8.26.0150

ID: 335604952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001477-08.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA RAMOS

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Processo 1001477-08.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S.S. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Defiro a antecipação de tutela para arbitrar o… Processo 1001477-08.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S.S. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Caso seja solicitado, deve a Serventia proceder a pesquisa CNIS do requerido junto ao sistema Prevjud. Para audiência de conciliação designo o dia 29/09/2025 às 13:15 horas, por meio de videoconferência, devendo as partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de advogados. Cabe aos advogados indicarem o endereço eletrônico que pretendem receber o link de acesso. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico, de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams, que com antecedência será encaminhado aos e mails informados nos autos (partes e advogados). A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Cite-se e intime-se a parte Ré pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, que o requerido deve ser orientado de que, caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado à participar da sessão virtual. - ADV: BRUNO PEREIRA RAMOS (OAB 374041/SP)

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Demetrio Cozzi Neto e outros x Eduardo Manna Filho e outros

ID: 337909856

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-80.2020.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO COZZI NETO JOAO AGOSTINHO MANNA MARCIO DAS NEVES SERRANO SABINO IODICE SABRINA SAMANTHA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO MANNA FILHO NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

Edital

Advogados:

RODRIGO ANDRADE GALATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001477-80.2020.5.02.0706 RECLAMANTE: SABRINA SAMANTHA NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001477-80.2020.5.02.0706 RECLAMANTE: SABRINA SAMANTHA NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP Processo nº 1001477-80.2020.5.02.0706 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:07 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: SABRINA SAMANTHA NASCIMENTO SILVA, CPF: 381.911.668-01 , exequente, e NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA., CNPJ: 46.502.423/0001-00; EDUARDO MANNA FILHO, CPF: 522.424.718-72, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 580.170 COTAS SOCIAIS de titularidade do executado EDUARDO MANNA FILHO, CPF: 522.424.718-72, no quadro societário da empresa FRAÇÃO EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.743.747/0001-41, no valor de R$ 1,00 (um real) cada cota, totalizando R$ 580.170,00 (quinhentos e oitenta mil, cento e setenta reais). Valor Total da Avaliação: R$ 580.170,00 (quinhentos e oitenta mil, cento e setenta reais). Local dos bens: Rua Coelho Lisboa, 610, Conj. 62, Cidade Mãe do Céu, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 580.170,00 (quinhentos e oitenta mil, cento e setenta reais). Lance mínimo do leilão: 20%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MANNA FILHO

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