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Colegio Via Kids Ltda x Nyelle Cavalcanti Dos Santos

ID: 260769096

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-97.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIA KIDS LTDA

Polo Passivo:

NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001085-97.2024.5.13.0032 : COLEGIO VIA KIDS LTDA : NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001085-97.2024.5.13.0032 : COLEGIO VIA KIDS LTDA : NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b963 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001085-97.2024.5.13.0032 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLEGIO VIA KIDS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS RECURSO DE: COLEGIO VIA KIDS LTDA A parte recorrente requer que toda e qualquer intimação/publicação em nome da parte recorrente/peticionante seja dirigida EXCLUSIVAMENTE em nome de PRISCILLA FEITOSA OAB/PB 15.472. com novo endereço situado na RUA CORINTA ROSAS, Nº 81, TORRE - JOÃO PESSOA-PB, CEP 58.040-190. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 26e4c40; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ebf057e). Representação processual regular (Id 8090086). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No acórdão recorrido (ID. 4efe836), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento do preparo determinado, impondo o não conhecimento do apelo em comento, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. ebf057e), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO VIA KIDS LTDA

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Sind Dos Trab Em Estab De Ensino Privado Da Paraiba x Delnou Mangueira De Figueiredo e outros

ID: 260271549

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000603-81.2020.5.13.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

DELNOU MANGUEIRA DE FIGUEIREDO DELNOU MANGUEIRA DE FIGUEIREDO 29963532420 NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KAIO CESAR ALVES CORDEIRO

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CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABELLE COSTA CAVALCANTI PEDROZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000603-81.2020.5.13.0003 : SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBA : NEO G… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000603-81.2020.5.13.0003 : SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBA : NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME E OUTROS (2) 0000603-81.2020.5.13.0003 - Tribunal PlenoRecorrente(s): 1. NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. DELNOU MANGUEIRA DE FIGUEIREDO 2. DELNOU MANGUEIRA DE FIGUEIREDO 29963532420 3. SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBA RECURSO DE: NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id e6aa831). Representação processual regular (Id eabe328). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No acórdão recorrido (ID. 363a6a9), em face do agravo de petição interposto pela executada, NEO GÊNESES COLÉGIO E CURSO, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento do depósito recursal, impondo o não conhecimento do agravo de petição em exame, por manifesta deserção e inadequação da via eleita. Ao interpor o recurso de revista (ID. e6aa831), a executada não efetuou o recolhimento do depósito recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021) "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 08 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. MOACIR JOSE DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NEO GENESES COLEGIO E CURSO LTDA - ME

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Processo nº 5007743-95.2025.4.03.6105

ID: 330067697

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007743-95.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON MERITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE PEREIRA MARQUES

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ANDREIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007743-95.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JOELSON MERITH Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREIA SQUARIZZI BONTURI SOARES - SP193564, JACQUEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007743-95.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JOELSON MERITH Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREIA SQUARIZZI BONTURI SOARES - SP193564, JACQUELINE PEREIRA MARQUES - SP444525 IMPETRADO: MUNICIPIO DE SUMARE, ESTADO DE SAO PAULO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Município de Sumaré e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que tem por objeto o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE 45 mg para o tratamento da doença de psoríase vulgar (CID L400), que deve ser tomado a cada 90 dias. Afirma que a psoríase é uma doença crônica de pele, não contagiosa, caracterizada pela presença de manchas róseas ou avermelhadas, recobertas por escamas esbranquiçadas, e que pode agravar para diversas complicações como artrite psoriática, diabete mellitus, doenças cardiovasculares, obesidade, doença inflamatória intestinal e doença renal. A ação foi ajuizada em 23/02/2024 junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, sob nº 1001499-96.2024.8.26.0604. A justiça gratuita foi indeferida naquele juízo (ID 5007743-95.2025.4.03.6105). O pedido liminar foi deferido (ID ) “para o efeito de determinar que a autoridade impetrada providencie no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, o fornecimento, à parte autora o medicamento relacionado no laudo médico de fls. 14/18, USTEQUINUMABE 45 MG, A CADA 90 DIAS, com a observância de que de que deverá ser fornecido mediante apresentação de receituário médico atualizado (a cada 90 dias), com especificação exata da quantidade necessária, e continuidade do tratamento, sendo facultada a substituição do medicamento por outro com idêntico princípio ativo e posologia, independente de marca e laboratório, e autorizada eventual alteração de dosagem do medicamento, desde que acompanhada por receituário médico atualizado.” Informações do Município de Sumaré ao ID 370751144 - Pág. 1. ID 370752559 - Pág. 1: A Fazenda Pública Estadual requereu o ingresso no feito e opôs embargos de declaração. A sentença (ID 370754311 - Pág. 2) concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE 45MG, na quantidade e forma prescrita pelo receituário médico, enquanto houver necessidade de seu uso. O Município de Sumaré interpôs recurso de apelação (ID 370754319 - Pág. 1). No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a incompetência absoluta para apreciação da demanda, determinou a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos a esta Justiça Federal. Confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sumaré contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Joelson Merith, reconhecendo o direito ao fornecimento do medicamento ustequinumabe 45mg, observada a possibilidade de fornecimento pelo princípio ativo, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. O impetrante é portador de Psoríase Vulgar e alega não ter condições de custear o tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e a necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme as regras de repartição de competências do SUS. III. Razões de Decidir 3. O medicamento ustequinumabe 45mg é padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A de financiamento, sendo adquirido pela União. Assim, cabe à União o financiamento do medicamento, o que implica a necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e Tese 4. Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar demandas relativas ao fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS, adquiridos pela União, é da Justiça Federal, devendo a União compor o polo passivo. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, §4º; CPC, art. 45. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015; STF, RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023 Manteve, contudo, a manutenção do fornecimento do medicamento, nos termos determinados na decisão que deferiu a liminar até eventual decisão em sentido contrário do Juízo Federal. Vieram os autos redistribuídos. É o relatório. Decido. Vista às partes da redistribuição dos autos a esta Sexta Vara Cível. Ratifico todos os atos praticados no juízo estadual. Consoante se verifica do relatório médico acostado aos autos (ID 370751109 - Pág. 3), o autor é portador de Psoríase Vulgar (CID L400), com necessidade de início de tratamento com o medicamento imunobiológico USTEQUINUMABE 45MG, após falha de todos os outros tratamentos já realizados. Em consulta do juízo, constata-se que o medicamento USTEQUINUMABE 45MG consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2024 (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf). Diante da informação pública de que o medicamento USTEQUINUMABE 45MG está incorporado pelo SUS, conclui-se que a obrigação de fornecimento decorre de lei, conforme se extrai do art. 19-M, I, da Lei nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Vejamos: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011). I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Passo à reanálise do caso à luz do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.234 de Repercussão Geral do STF. O pedido nos autos se refere a medicamento incorporado pelo SUS e integrante do grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, ao passo que a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados. (Anexo I do RE 1366243 / SC – Tema STF 1234) O enunciado da súmula vinculante nº 6 dispõe que: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Grifei Em relação ao custeio, a tese fixada no Tema 1.234 do STF, assim estabelece: III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. Assim, em regra, é da União Federal o dever de fornecer medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, porquanto, nesses casos, o custeio integral é de sua responsabilidade. Excepcionalmente, caracterizada a impossibilidade de cumprimento pela União, é possível a inclusão do Estado ou do Município. Diante do exposto, redireciono o cumprimento da decisão e determino à União Federal, no prazo de 15 dias, o fornecimento do medicamento “USTEQUINUMABE 45MG”, conforme a prescrição médica (ID 370751109 - Pág. 4), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Proceda o impetrante, no prazo de 15 dias, a retificação do valor atribuído à causa, cujo cálculo deve considerar o custo anual do tratamento com base na lista de preços disponibilizada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, considerando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), situado na alíquota zero, tal como decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC (Tema 1234). No mesmo prazo, proceda o impetrante à adequação do polo passivo para constar a autoridade impetrada e o órgão de representação, vinculados à União Federal. Cumpridas as determinações, proceda a secretaria (CPE) a inclusão da autoridade indicada e, em seguida, à sua notificação. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com urgência, pelo meio mais eficaz.

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Ammo Varejo S A e outros x Ammo Varejo S A e outros

ID: 259930115

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-33.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. MARILUCIA GOMES DA SILVA SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. MARILUCIA GOMES DA SILVA SEDA SOCIEDADE ANONIMA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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HELOISA DANTAS FERNANDES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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DEBORA ANSON MAZARO

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FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0000875-33.2024.5.13.0004 : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (4) : MARILUCIA GOMES … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0000875-33.2024.5.13.0004 : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (4) : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3e0b7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000875-33.2024.5.13.0004 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE 2. COTEMINAS S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. AMMO VAREJO S A 2. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS 3. COTEMINAS S.A. 4. MARILUCIA GOMES DA SILVA 5. SEDA SOCIEDADE ANONIMA 6. SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. 7. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 8262c5f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c78069). Representação processual regular (Id 999e9d0). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora em face das reclamadas, arbitrando o valor da condenação em R$ 92.425,34 e custas de R$ 1.848,51, pelas reclamadas, conforme planilha de ID. 34e1c7c. Dessa decisão, a quarta reclamada, Companhia Tecidos Santanense, interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita, alegando que se trata de empresa em recuperação judicial (ID. a704c5d). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente, embora seja isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial, não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, ressaltando que estas foram devidamente pagas pela primeira reclamada, COTEMINAS S.A., o que aproveita à corré. No acórdão recorrido (ID. 6e85b66), a Turma Julgadora, em preliminar de não conhecimento dos recursos patronais, suscitada pela reclamante em contrarrazões, consignou que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas empresas recorrentes, não conhecendo, contudo, apenas o recurso interposto pela reclamada Seda Sociedade Anônima, uma vez que esta foi a única que não comprovou estar em recuperação judicial. Na ocasião, houve a majoração das custas em R$ 72,31, diante do novo valor atribuído à causa (R$ 96.040,76), conforme planilha de ID. 529B618. Ao interpor o recurso de revista (ID. 5c78069), a reclamada não efetuou o recolhimento das custas, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 26/03/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 07/04/2025. O recurso interposto em 08/04/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 11d87ab ). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora em face das reclamadas, arbitrando o valor da condenação em R$ 92.425,34 e custas de R$ 1.848,51, pelas reclamadas, conforme planilha de ID. 34e1c7c. Dessa decisão, a primeira reclamada, COTEMINAS S.A., interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentando apenas o recolhimento das custas processuais, pugnando pela isenção do depósito recursal, alegando que se trata de empresa em recuperação judicial (ID. d7a667b). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente, embora seja isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial, não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, ressaltando que estas foram devidamente pagas pela primeira reclamada, COTEMINAS S.A. No acórdão recorrido (ID. 6e85b66), a Turma Julgadora, em preliminar de não conhecimento dos recursos patronais, suscitada pela reclamante em contrarrazões, consignou que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas empresas recorrentes, não conhecendo, contudo, apenas o recurso interposto pela reclamada Seda Sociedade Anônima, uma vez que esta foi a única que não comprovou estar em recuperação judicial. Na ocasião, houve a majoração das custas em R$ 72,31, diante do novo valor atribuído à causa (R$ 96.040,76), conforme planilha de ID. 529B618. Ao interpor o recurso de revista (ID. 518a5ef), a primeira reclamada não efetuou o recolhimento das custas, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de isenção das custas, sob o argumento de que está em recuperação judicial. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - SEDA SOCIEDADE ANONIMA - MARILUCIA GOMES DA SILVA

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Valdimara Teixeira De Paula Fernandes x Odilia Rodrigues De Almeida

ID: 316280676

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010689-60.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMARA TEIXEIRA DE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

ODILIA RODRIGUES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO XAVIER SOARES JUNIOR

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JOSE MARIO PIMENTEL

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WANDERSON CAETANO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010689-60.2024.5.03.0097 AGRAVANTE: VALDIMARA TEIXEIRA DE PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010689-60.2024.5.03.0097 AGRAVANTE: VALDIMARA TEIXEIRA DE PAULA FERNANDES AGRAVADO: ODILIA RODRIGUES DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010689-60.2024.5.03.0097 AGRAVANTE: VALDIMARA TEIXEIRA DE PAULA FERNANDES ADVOGADO: Dr. WANDERSON CAETANO FRANCA AGRAVADA: ODILIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MAURICIO XAVIER SOARES JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO PIMENTEL GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/01/2025; recurso de revista interposto em 31/01/2025), comregular representação processual. Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do depósito recursal, o que torna deserto o apelo. A recorrenteutilizou de guia imprópria para o recolhimento do depósito recursal (GRU - Guia de Recolhimento da União), conforme Id. 2bacb08/d7da95. Nos termos do art. 899, §4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), "O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança." Em atenção ao referido dispositivo legal, foi editado o Ato n° 13 GCGJT, de 13 de novembro de 2017, cujo art. 1º assim dispõe: "O artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 71. As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho, ou outra que venha a substituí-la". Registro, no mais, que a OJ 140 da SBDI-I do TST determina que somente será concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 nos casos de insuficiência do depósito recursal, o que não é a hipótese aqui em análise, posto que se trata de depósito recolhido em guia imprópria. Éiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 899, § 4º, da CLT, os depósitos recursais deverão ser realizados em conta vinculada ao juízo, e não mais pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Por meio do Ato nº 13/2017/GCGJT, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabeleceu que a guia de depósito recursal deverá seguir o modelo estabelecido na IN nº 36/TST, qual seja, a "Guia de Depósito Judicial". A Súmula 426 do TST, que prevê a utilização obrigatória da guia GFIP, somente se aplica aos recursos interpostos antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. Logo, depósitos realizados a partir de 11/11/2017 por via de guia diversa da "Guia de Depósito Judicial", a exemplo da própria GFIP e da GRU - Guia de Recolhimento da União, equivalem à inexistência de preparo, fato que leva à deserção do apelo, sem a necessidade de abertura de prazo para complementação, por não se tratar da hipótese de insuficiência de recolhimento prevista na OJ 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, sendo também inaplicáveis os §§4º e 7º do art. 1.007 do CPC e 932, parágrafo único, do CPC. Segue-se, portanto, a regra de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), o que não se considera ter ocorrido em tais casos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-11443-38.2016.5.03.0014, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021; E-RR-1001499-86.2016.5.02.0316, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/12/2019; Ag-E-ED-ED-ED-RR-670-10.2012.5.12.0050, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/08/2018; Ag-RR-10340-65.2020.5.03.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RRAg-264-88.2016.5.23.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11178-78.2019.5.15.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023; RR-11626-30.2016.5.03.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/02/2021; Ag-ED-AIRR-1934-96.2017.5.17.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-162-14.2019.5.12.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023; RRAg-1076-65.2016.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e AIRR-1922-31.2015.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/06/2021' A comprovação do recolhimento do depósito recursal é ônus da recorrente e deve ser feita no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245 do TST, que assim dispõe: "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " Ante o exposto e tendo em vista a ausência de comprovação do regular recolhimento do depósito recursal, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, nos termos da Súmula 128, I e 245 do TST.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALDIMARA TEIXEIRA DE PAULA FERNANDES

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Valdimara Teixeira De Paula Fernandes x Odilia Rodrigues De Almeida

ID: 316280694

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010689-60.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMARA TEIXEIRA DE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

ODILIA RODRIGUES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO XAVIER SOARES JUNIOR

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JOSE MARIO PIMENTEL

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WANDERSON CAETANO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010689-60.2024.5.03.0097 AGRAVANTE: VALDIMARA TEIXEIRA DE PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0010689-60.2024.5.03.0097 AGRAVANTE: VALDIMARA TEIXEIRA DE PAULA FERNANDES AGRAVADO: ODILIA RODRIGUES DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010689-60.2024.5.03.0097 AGRAVANTE: VALDIMARA TEIXEIRA DE PAULA FERNANDES ADVOGADO: Dr. WANDERSON CAETANO FRANCA AGRAVADA: ODILIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MAURICIO XAVIER SOARES JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO PIMENTEL GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/01/2025; recurso de revista interposto em 31/01/2025), comregular representação processual. Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do depósito recursal, o que torna deserto o apelo. A recorrenteutilizou de guia imprópria para o recolhimento do depósito recursal (GRU - Guia de Recolhimento da União), conforme Id. 2bacb08/d7da95. Nos termos do art. 899, §4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), "O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança." Em atenção ao referido dispositivo legal, foi editado o Ato n° 13 GCGJT, de 13 de novembro de 2017, cujo art. 1º assim dispõe: "O artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 71. As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho, ou outra que venha a substituí-la". Registro, no mais, que a OJ 140 da SBDI-I do TST determina que somente será concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 nos casos de insuficiência do depósito recursal, o que não é a hipótese aqui em análise, posto que se trata de depósito recolhido em guia imprópria. Éiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 899, § 4º, da CLT, os depósitos recursais deverão ser realizados em conta vinculada ao juízo, e não mais pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Por meio do Ato nº 13/2017/GCGJT, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabeleceu que a guia de depósito recursal deverá seguir o modelo estabelecido na IN nº 36/TST, qual seja, a "Guia de Depósito Judicial". A Súmula 426 do TST, que prevê a utilização obrigatória da guia GFIP, somente se aplica aos recursos interpostos antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. Logo, depósitos realizados a partir de 11/11/2017 por via de guia diversa da "Guia de Depósito Judicial", a exemplo da própria GFIP e da GRU - Guia de Recolhimento da União, equivalem à inexistência de preparo, fato que leva à deserção do apelo, sem a necessidade de abertura de prazo para complementação, por não se tratar da hipótese de insuficiência de recolhimento prevista na OJ 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, sendo também inaplicáveis os §§4º e 7º do art. 1.007 do CPC e 932, parágrafo único, do CPC. Segue-se, portanto, a regra de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), o que não se considera ter ocorrido em tais casos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-11443-38.2016.5.03.0014, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021; E-RR-1001499-86.2016.5.02.0316, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/12/2019; Ag-E-ED-ED-ED-RR-670-10.2012.5.12.0050, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/08/2018; Ag-RR-10340-65.2020.5.03.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RRAg-264-88.2016.5.23.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11178-78.2019.5.15.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023; RR-11626-30.2016.5.03.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/02/2021; Ag-ED-AIRR-1934-96.2017.5.17.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-162-14.2019.5.12.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023; RRAg-1076-65.2016.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e AIRR-1922-31.2015.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/06/2021' A comprovação do recolhimento do depósito recursal é ônus da recorrente e deve ser feita no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245 do TST, que assim dispõe: "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " Ante o exposto e tendo em vista a ausência de comprovação do regular recolhimento do depósito recursal, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, nos termos da Súmula 128, I e 245 do TST.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ODILIA RODRIGUES DE ALMEIDA

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Higor Rodrigues De Araujo x San Jorge Lavanderia Industrial Ltda

ID: 331106239

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-81.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001499-81.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: HIGOR RODRIGUES DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001499-81.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: HIGOR RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA , para que tome ciência da r. Sentença id 2e57a64, (chave de acesso nº 25052617493412200000402405125), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e §4°, do CPC, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos (números 2, 3 e 4 do rol de pedidos), diante da desistência da parte autora e homologação pelo Juízo (ID. 79e2862 – fl. 86). Julgar extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária do período sem registro, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Julgar procedentes os demais pedidos formulados por HIGOR RODRIGUES DE ARAÚJO em face de SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA para: 1) reconhecer o vínculo empregatício do autor com a reclamada (SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA), no período de 03/04/2023 a 24/01/2024, e condená-la nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) da parte autora, fazendo constar: data de admissão em 03/04/2023, data de saída em 24/01/2024, na função de lavador, com salário de R$1.571,00 (um mil, quinhentos e setenta e um reais), por mês. O registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho da parte reclamante, deverá ser efetuado, preferencialmente, na CTPS emitida em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital (artigo 14 da CLT e Portaria/MTP nº 671/2021). Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a parte reclamante será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que procedeu a habilitação da Carteira de Trabalho Digital, nos termos do artigo 4º da Portaria MTP nº 671/2021. Conforme o artigo 16 da CLT, a CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Feito isto, a reclamada será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder o registro dos dados contratuais por meio do eSocial na CTPS Digital da parte autora, conforme orienta a Portaria MTP nº 671/2021, sob pena de incidir em multa de 1/30 avos do salário base da parte reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 avos (R$1.571,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida à parte reclamante. b) efetuar os depósitos do fundo de garantia relativos aos salários, aviso prévio indenizado e décimos terceiros salários proporcionais, bem como da indenização de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Descumprida a obrigação de fazer, sem prejuízo da multa devida, responderá, a reclamada, pelo valor correspondente. c) comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (artigo 477, “caput” e §10, da CLT), informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 477, §6º, da CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (artigo 477, §8º, da CLT). A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, §10, da CLT). Descumprida as obrigações de fazer, no prazo estipulado, sem prejuízo da multa devida, ante a revelia da reclamada, defere-se a expedição de alvarás para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, caso não haja impeditivo dos artigos 20, inciso XX, 20-A e 20-D da Lei nº 8.036/90, e para a habilitação do autor no programa seguro-desemprego. 2) condenar SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA no pagamento de: a) adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, durante o período de 01/10/2023 até a data da demissão (24/01/2024), e reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do adicional de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia; b) salários dos meses de novembro e dezembro de 2023; c) saldo de salário de 24 (vinte e quatro) dias de janeiro de 2024; d) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; e) 02/12 (dois doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observando a projeção do aviso prévio; f) 11/12 (onze doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observando a projeção do aviso prévio; g) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 03/04/2023 a 24/01/2023) e, inclusive, sobre o décimo terceiro salário proporcional de 2023, o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional de 2024, e sobre o montante destes deverá ser acrescida a indenização de 40%; h) indenização prevista no artigo 467 da CLT; i) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; j) indenização por dano extrapatrimonial, decorrente de ofensa moral, no montante de R$3.142,00 (três mil, cento e quarenta e dois reais). Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional noturno, salários atrasados, saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias gozadas acrescidas do adicional de um terço, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$391,91 (trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), calculadas sobre R$19.595,25 (dezenove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença. Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais." O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA SAMPAIO NOGUEIRA BAUDINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAN JORGE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 661/674, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 815/870). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de duas passagens aéreas compradas pelo cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona duas transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz, emitidas em 27/02/2019 pelo valor de R$ 11.600,00. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Elaide De Lima Euzebio e outros

ID: 321395765

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000169-65.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

ELAIDE DE LIMA EUZEBIO MUNICIPIO DE GUAMARE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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MICLESIA DE SOUZA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000169-65.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000169-65.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL AGRAVADO: ELAIDE DE LIMA EUZEBIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000169-65.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA ADVOGADO: Dr. IGOR BEZERRA DOS SANTOS AGRAVADO: ELAIDE DE LIMA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE ADVOGADA: Dra. MICLESIA DE SOUZA CAMARA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/tam D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. ef79ee0. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idd4a62a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id f669778). Regular a representação processual (ID. 9592660; 3f1801a0). Analisando os autos, verifica-se que o Órgão Julgador indeferiu obenefício da justiça gratuita à recorrente Promove Ação Sócio Cultural por não havernos autos prova da miserabilidade econômica e que, mesmo sendo concedido prazopara regularização, sob pena de deserção, a parte não efetuou o recolhimento dascustas processuais, razão pela qual o recurso ordinário foi reputado deserto (ID.f357577; 50c5ae4). A seu turno, a reclamada Promove Ação Sócio Cultural, aointerpor o recurso de revista (Id. f669778), não efetuou o recolhimento do preparorecursal e não se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional,limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Com efeito, o C. TST, em situações análogas, tem entendimentono sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido aqualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sobpena de preclusão. Ademais, não se há falar em aplicação da OrientaçãoJurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua incidência pressupõe ainexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça,circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido: "I - RECURSO DE EMBARGOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA.EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. 1. A Eg. 2ª Turmanão conheceu do recurso de revista do reclamante. Considerou que "atranscrição integral do teor do acórdão a quo, no pertinente à matériarecorrida, sem a indicação precisa da tese jurídica que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, e III, da CLT, porquanto não permite a promoção do necessáriocotejo analítico". 2. O apelo vem lastreado exclusivamente em divergênciajurisprudencial. O único aresto transcrito, oriundo desta Eg. Subseçãoadota a tese de que é necessário, "para consubstanciar oprequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trechoexato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previstono art. 896, § 1º-A, I, da CLT", em situação na qual "as razões do Recurso deRevista da Reclamada, embora interposto sob a regência da Lei nº 13.015/2014, limitaram-se a reprodução parcial do trecho do acórdão regionalpertinente ao tema recorrido, atinente à configuração da categoriaprofissional diferenciada", considerado insuficiente pela Turma. Não traz apremissa de que houve transcrição integral do acórdão regional, quantoao tema, sem o cotejo analítico de tese. A divergência jurisprudencial, hábila impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir dearestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direitoostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ouacréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamentofaz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso deembargos não conhecido. II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DECONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS.MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DOAPELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode serrealizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conformecompreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2.Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência decontrovérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional,no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foiconhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnaçãoespecífica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendoincabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, emcaráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). Grifos apostos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRARÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTERDE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NAINSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIOFORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOSAUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos,observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisãodo TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiçagratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diantedisso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudançasuperveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquelaocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merecereparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré.Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recursode revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, emborapossível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita emqualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, daSBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe ainexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade deJustiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando amanutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiçagratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto opresente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA,TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dosapelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista .AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELASÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOAOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentosacima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado,de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumentoconhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravode instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 27/10/2023). Grifos apostos. "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRARECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Aoapreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso derevista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15ºTribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceirareclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; atocontínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse aorecolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceirareclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalhoreconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento.2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício dajustiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou doacórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não fazjus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meiosfinanceiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fatode que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, aterceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceirareclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional,neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior doTrabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que talrequerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. Aausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício dajustiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. EstaCorte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante obenefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ougrau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que aquestão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos,sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Grifos apostos. Desse modo, tendo em vista a não comprovação do preparo recursal e diante da preclusão operada quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, pordeserção. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...). II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Elaide De Lima Euzebio e outros

ID: 321395794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000169-65.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

ELAIDE DE LIMA EUZEBIO MUNICIPIO DE GUAMARE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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MICLESIA DE SOUZA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000169-65.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000169-65.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL AGRAVADO: ELAIDE DE LIMA EUZEBIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000169-65.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA ADVOGADO: Dr. IGOR BEZERRA DOS SANTOS AGRAVADO: ELAIDE DE LIMA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE ADVOGADA: Dra. MICLESIA DE SOUZA CAMARA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/tam D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. ef79ee0. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idd4a62a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id f669778). Regular a representação processual (ID. 9592660; 3f1801a0). Analisando os autos, verifica-se que o Órgão Julgador indeferiu obenefício da justiça gratuita à recorrente Promove Ação Sócio Cultural por não havernos autos prova da miserabilidade econômica e que, mesmo sendo concedido prazopara regularização, sob pena de deserção, a parte não efetuou o recolhimento dascustas processuais, razão pela qual o recurso ordinário foi reputado deserto (ID.f357577; 50c5ae4). A seu turno, a reclamada Promove Ação Sócio Cultural, aointerpor o recurso de revista (Id. f669778), não efetuou o recolhimento do preparorecursal e não se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional,limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Com efeito, o C. TST, em situações análogas, tem entendimentono sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido aqualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sobpena de preclusão. Ademais, não se há falar em aplicação da OrientaçãoJurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua incidência pressupõe ainexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça,circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido: "I - RECURSO DE EMBARGOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA.EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. 1. A Eg. 2ª Turmanão conheceu do recurso de revista do reclamante. Considerou que "atranscrição integral do teor do acórdão a quo, no pertinente à matériarecorrida, sem a indicação precisa da tese jurídica que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, e III, da CLT, porquanto não permite a promoção do necessáriocotejo analítico". 2. O apelo vem lastreado exclusivamente em divergênciajurisprudencial. O único aresto transcrito, oriundo desta Eg. Subseçãoadota a tese de que é necessário, "para consubstanciar oprequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trechoexato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previstono art. 896, § 1º-A, I, da CLT", em situação na qual "as razões do Recurso deRevista da Reclamada, embora interposto sob a regência da Lei nº 13.015/2014, limitaram-se a reprodução parcial do trecho do acórdão regionalpertinente ao tema recorrido, atinente à configuração da categoriaprofissional diferenciada", considerado insuficiente pela Turma. Não traz apremissa de que houve transcrição integral do acórdão regional, quantoao tema, sem o cotejo analítico de tese. A divergência jurisprudencial, hábila impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir dearestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direitoostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ouacréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamentofaz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso deembargos não conhecido. II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DECONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS.MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DOAPELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode serrealizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conformecompreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2.Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência decontrovérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional,no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foiconhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnaçãoespecífica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendoincabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, emcaráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). Grifos apostos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRARÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTERDE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NAINSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIOFORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOSAUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos,observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisãodo TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiçagratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diantedisso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudançasuperveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquelaocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merecereparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré.Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recursode revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, emborapossível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita emqualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, daSBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe ainexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade deJustiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando amanutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiçagratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto opresente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA,TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dosapelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista .AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELASÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOAOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentosacima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado,de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumentoconhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravode instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 27/10/2023). Grifos apostos. "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRARECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Aoapreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso derevista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15ºTribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceirareclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; atocontínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse aorecolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceirareclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalhoreconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento.2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício dajustiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou doacórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não fazjus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meiosfinanceiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fatode que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, aterceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceirareclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional,neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior doTrabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que talrequerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. Aausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício dajustiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. EstaCorte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante obenefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ougrau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que aquestão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos,sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Grifos apostos. Desse modo, tendo em vista a não comprovação do preparo recursal e diante da preclusão operada quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, pordeserção. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...). II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE DE LIMA EUZEBIO

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