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Processo nº 1001582-91.2025.8.26.0438

ID: 276268132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-91.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001582-91.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Soares da Silva - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001582-91.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Soares da Silva - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIB. ABCB - R$ 41,16, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIB. ABCB", no valor de R$ 41,16, do benefício n.º 139.668.988-2. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1001582-86.2025.4.01.4200

ID: 323382788

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001582-86.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001582-86.2025.4.01.4200 AUTOR: JOSE DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001582-86.2025.4.01.4200 AUTOR: JOSE DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2181822092). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001582-92.2025.8.26.0082

ID: 321147565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-92.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAIENNY MESCOLOTO

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Processo 1001582-92.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar proposta por Antonio Cesar Gianotti em fac… Processo 1001582-92.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar proposta por Antonio Cesar Gianotti em face de Vitor Cesar Gianotti. Em que pesem as alegações do autor, não há nos autos provas inequívocas do alegado para a exoneração dos alimentos, bem como os documentos trazidos com a peça inicial não são suficientes para autorizar o cancelamento do desconto dos alimentos em caráter liminar. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 28 de agosto de 2025 às 14:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI2MDFhZmYtZjdmOS00NGFjLWExZDctOTI3ZjExZmFkYWQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: SHAIENNY MESCOLOTO (OAB 349521/SP)

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Processo nº 1001582-12.2025.8.26.0238

ID: 326030722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001582-12.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIAR DE SOUZA

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Processo 1001582-12.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Romulo de Souza Nunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de ante… Processo 1001582-12.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Romulo de Souza Nunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por RÔMULO DE SOUZA NUNES em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento dos medicamentos FEXOFENADINA - 120 mg ; PALONOSENTRONA 1,00 a m p ; PEMBROLIZUMABE 200,00 MG e CLORETO DE SÓDIO 09 % 100 ml , para tratamento de câncer - carcinoma metástico, maligno de rim em estado grave avançado. Alega o autor que é portador de câncer - carcinoma metástico, maligno de rim em estado grave avançado. Sustenta que há urgência no tratamento ante o risco de morte. Requer a antecipação da tutela para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Juntou documentos que comprovam a negativa administrativa parcial e prescrições médicas. É o relatório. DECIDO. Desde a publicação da ata dos Temas 6 e 1234 do STF, a regra geral é o não fornecimento de medicamento por decisão judicial, independentemente do custo. A exceção é a possibilidade de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS, desde que o autor comprove, com o ajuizamento da ação, que preencheu os requisitos para o fornecimento do medicamento. Analisando os autos, verifico que não foram apresentados todos os elementos necessários para a concessão integral da tutela antecipada, conforme as exigências estabelecidas nos Temas 6 e 1234 do STF. Embora haja prescrição médica, não foi apresentado laudo médico circunstanciado que comprove a impossibilidade de substituição por medicamentos disponíveis no SUS, nem documentação que demonstre, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança específicas para o caso do autor. Também não foram apresentados os protocolos clínicos já esgotados. Assim, deverá o autor RESPONDER ÀS SEGUINTES QUESTÕES, DE FORMA OBJETIVA, COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO: 1) Os medicamentos pleiteados estão incluídos em alguma das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras)? Juntar cópia da lista com o nome do medicamento marcado em amarelo. 2) Houve negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral? Juntar cópia da decisão; caso já se encontre nos autos, apontar as folhas. 3) Foi praticada alguma ilegalidade pela CONITEC, no ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Juntar nos autos a cópia da decisão do CONITEC ou extrato comprovando o atraso na apreciação do pedido. 4) Está comprovada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? Juntar documento exauriente comprovando a impossibilidade e os protocolos já esgotados. 5) Foram juntados pareceres que comprovem, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Juntar os ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, ou apontar links aonde os mesmos possam ser localizados; 6) O medicamento é imprescindível, de acordo com a clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual os tratamentos realizados até o momento (períodos de emprego de outras terapias, medicamentos utilizados, etc)? Juntar o laudo fundamentado ou apontar em que folhas se encontra. 7) Quais os laboratórios que fornecem o medicamento e quais os valores, descontado o valor dos tributos? Diante do exposto, postergo a análise do pedido de antecipação de tutela em relação aos medicamentos e DETERMINO que o autor, no prazo de 15 dias, apresente: a) Laudo médico circunstanciado que comprove a impossibilidade de substituição por medicamentos disponíveis no SUS e os protocolos já esgotados; b) Documentos que comprovem, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança específicas para o seu caso; c) Responda ao questionário completo, conforme determina o Tema 1234 do STF. Não obstante, considerando a gravidade da patologia apresentada pelo autor - câncer metastático maligno de rim em estado grave avançado - e o risco de morte alegado, embora seja imperativo o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF para a concessão de medicamentos, determino que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, informe especificamente quais medicamentos e protocolos terapêuticos estão disponíveis no SUS para o tratamento da patologia do autor, indicando sua eficácia comparativa e justificando tecnicamente eventual impossibilidade de substituição. Tal medida visa conciliar a urgência do quadro clínico com a necessidade de observância aos parâmetros legais, permitindo uma análise mais célere e fundamentada da tutela antecipada. Ademais, CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP)

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Claudinea Da Cruz Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314474209

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-36.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

KATIA DAIANE BRUNELLI

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MARCELO TADEU ALVES BOSCO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001582-36.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: CLAUDINEA DA CRUZ RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001582-36.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: CLAUDINEA DA CRUZ RODRIGUES RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2a8eac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id d24e748 negou provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas. São Paulo, 01 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, DETERMINA-SE o início da fase de liquidação definitiva da condenação. Em observância ao comando judicial e respeitando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino: INTIME-SE a reclamante para, em 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação correspondentes às parcelas devidas, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Após, INTIME-SE as reclamadas para, em 08 (oito) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entender correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Desde já se faculta o abatimento do valor relativo a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, art. 889, §1º). Havendo divergência, faculta-se ao Juízo a designação de perícia contábil, ficando as partes advertidas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte sucumbente. Por derradeiro, recomenda-se às partes pelo estabelecimento de negociações imediatas, visando solucionar eventuais questões divergentes, evitando assim o prolongamento desnecessário do feito e os custos dele decorrentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEA DA CRUZ RODRIGUES

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Processo nº 1001582-72.2024.8.11.0041

ID: 333764617

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001582-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. S. LOPES LTDA MARCOS GALDINO SOARES SIMAN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1001582-72.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.861,35 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Endereço: 13 DE JUNHO, 593, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: G. S. S. LOPES LTDA Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2450,, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Nome: MARCOS GALDINO SOARES SIMAN Endereço: AVENIDA GENERAL MELLO, 988, Apto 03, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-300 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:A requerida solicitou sua admissão junto à Cooperativa Autora em 04/01/2021, conforme mostra a Proposta de Abertura de Conta e Termo de Adesão a Produtos e Serviços, consoante prova os documentos anexos. Desta forma, a requerente concedeu Limite de Cheque Especial por meio de Cédula de Crédito Bancária nº 418683, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). A requerida fez uso desse limite de cheque especial disponibilizado em conta corrente de nº 25.369-3, e não recompôs o valor utilizado, estando em mora até a presente data, conforme comprova o extrato de conta corrente em anexo. O saldo devedor da conta corrente soma a quantia de R$ 38.861,35 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme extrato da conta e planilha de atualização de cálculos. DECISÃO : Vistos etc.Diante das tentativas frustradas de citação da parte Requerida, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte Requerente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL.Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC.Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis.Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC.Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAYRAH ALVES SANTOS, digitei. CUIABÁ, 6 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001582-85.2021.4.01.3502

ID: 315795433

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001582-85.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDEU TEIXEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 1001582-85.2021.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 1001582-85.2021.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1001582-85.2021.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS Executado(a): ILDEU TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal com as partes acima indicadas. Após a rejeição da Exceção de Pré-Executividade constante do evento Num. 1501870854, o executado ILDEU TEIXEIRA DE SOUSA, por meio de petição subscrita em 11/06/2025 (evento Num. 2192024652), sustentou a nulidade da citação efetivada neste feito, tendo requerido “a anulação dos atos processuais subsequentes, com reabertura do prazo para apresentação de defesa.”. Aduziu o executado, em síntese, que: 1) houve falha na citação, a qual foi efetivada em endereço que é desconhecido pelo Executado; 2) o Sr. Ildeu nunca residiu em Águas lindas de Goiás; 3) consta como entregue a citação em 04/05/2021, data em que o Sr. Ildeu já estava interditado, devido a doença neurodegenerativa, razão pela qual não se encontrava capaz para receber qualquer citação; 4) após o deferimento do bloqueio SISBAJUD, foi determinado a intimação do Executado para apresentar embargos, todavia, mais uma vez, houve falha na intimação, pois foi distribuição da carta precatória, e o Exequente não pagou à custas de locomoção, logo a carta precatória não foi efetivada e retornou aos autos de origem sem efetivação da intimação; 5) o Executado não teve conhecimento da ação, motivo pelo qual teve seu direito de defesa prejudicado; 6) diante das irregularidades apontadas, citação inválida e ausência de intimação válida, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da constrição patrimonial, tendo em vista que o Executado não foi validamente cientificado da existência da demanda; 7) a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e sua ausência gera nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo. É o relatório pertinente. DECIDO. Consoante entendimento firme do e. TRF da 1ª Região, a citação pela via postal, desde que entregue no endereço correto do executado, é perfeitamente válida, ainda que a carta tenha sido recebida por terceira pessoa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. Tendo o apelante apresentado defesa no procedimento administrativo (Tomada de Contas Especial), cujas alegações foram analisadas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ademais, não procede a alegação de nulidade da citação feita por via postal, tendo em vista que o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu como "válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (REsp n. 1648430/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgamento: 14/03/2017, publicação: 20/04/2017) 3. Apelação não provida. (AC 0002038-80.2007.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/09/2017 PAG.) (grifei) No caso em análise, não há que se falar em nulidade da citação efetivada neste feito, uma vez que o executado ILDEU TEIXEIRA DE SOUSA não apresentou qualquer elemento que pudesse comprovar, ainda que minimamente, que, na data da efetivação da citação, não residia no endereço informado na inicial. De igual modo, não apresentou qualquer documentação apta a comprovar de maneira cabal que, em 04/05/2021 (data da entrega da Carta de Citação ao destinatário – vide evento Num. 545465930), não se encontrava em condições de receber referido ato. Esclareço ao executado que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos. Mas, ainda que a citação efetivada neste feito não se mostrasse válida e eficaz (o que não é caso dos presentes autos), a citação do devedor teria sido suprida em 23/02/2023, uma vez que o executado ILDEU TEIXEIRA DE SOUSA apresentou peça de defesa por meio de petição subscrita em referida data (evento Num. 1501870854). A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido de que, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação é suprida quando a parte executada, representada por advogado, apresente peça de defesa (Embargos à Execução ou Exceção de Pré-Executividade), ainda que a procuração outorgada pela executada não contenha poderes especiais para receber citação. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. 1. No que concerne à possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), firmou a seguinte tese: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). 2. Ademais, prescreve a Súmula 435 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que “a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ” (AgInt no AREsp 1.667.994/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/08/2020, DJe de 09/09/2020). 4. A juntada de procuração pela devedora principal não supre a falta de citação, tendo em vista a ausência de poderes especiais para receber citação, e tampouco comprova que a empresa devedora principal permanece ativa, não servindo para afastar a dissolução irregular. 5. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. [...] Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato” (REsp 1165828/RS, Rel. Ministra Regina Helena, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). 6. Assim, a inclusão dos sócios administradores no pólo passivo da execução é possível. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1024440-14.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O parcelamento é causa suspensiva, conforme prescreve o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI o parcelamento. 2. Com a adesão do contribuinte ao parcelamento, em 29/09/2009, momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, em 20/03/3006, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que perdurou até a rescisão do parcelamento, em 24/01/2014, quando novo prazo prescricional foi iniciado, com termo final em 24/01/2019. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se configura o comparecimento espontâneo do réu com: `a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: `a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017)." (EREsp 1709915/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018). 4. Dessa forma, a agravante compareceu espontaneamente em juízo ao apresentar a exceção de pré-executividade, em 23/01/2019, interrompendo o prazo prescricional um dia antes da sua consumação. Assim, não há que se falar em incidência da prescrição, vez que o processo não ficou paralisado por mais 05 (cinco) anos. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1037595-84.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/08/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. ART. 738 DO CPC/1973. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO. I - A teor do art. 738 do Código de Processo Civil, os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. O comparecimento espontâneo do réu, no entanto, supre a falta de citação, conforme previsão do § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil. II - Assente o entendimento do e. STJ acerca de não se configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação: "A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1538505/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016.) III - Tal entendimento é excepcionado nas hipóteses em que o peticionamento, por advogado sem poderes especiais para receber citação, é de apresentação de defesa do executado, bem como em que não há prejuízo para a parte: "A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade." (AgRg no REsp 1483563/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016.) IV - Em não tendo sido o comparecimento espontâneo para oferecimento de defesa, a aferição da tempestividade dos embargos à execução deve ser feita a partir do termo inicial conferido na Lei, qual seja, juntada aos autos do mandado de citação, hipótese em que o mandado de citação, penhora e avaliação foi juntado em 13 de setembro de 2013, e os embargos à execução, oferecidos eletronicamente, em 30/09/2013, encontrando-se, portanto, dentro do prazo de quinze dias previsto na legislação de regência. V - Recurso de apelação a que se dá provimento. Prosseguimento dos embargos à execução na origem. (AC 0027794-14.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 05/08/2016 PAG.) Ao contrário do alegado na Petição Num. 2192024652, não houve qualquer prejuízo à defesa do executado. A apresentação, em 23/02/2023, da petição constante do evento Num. 1501870854, demonstra, de forma inequívoca, que o executado, em referida data (23/02/2023), já tinha pleno conhecimento da tramitação deste feito e da efetivação de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. A não apresentação de ação de Embargos à Execução foi opção do próprio executado, o qual preferiu opor a Exceção de Pré-Executividade constante do evento Num. 1501870854, motivo por que não há que se falar em abertura de novo prazo para apresentação de defesa, pois, uma vez ciente da efetivação da penhora de valores por meio do sistema SIBAJUD (o que ocorreu em 23/02/2023), teria o executado o prazo de 30 (trinta) dias a partir de referida data (23/02/2023) para apresentar ação de embargos à execução fiscal, nos termos da previsão contida no artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo executado na petição constante do evento Num. 2192024652. Cumpra-se a parte final da decisão constante do evento Num. 2188283537. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 5

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Processo nº 1001582-84.2025.8.26.0505

ID: 303124979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001582-84.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. F. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001582-84.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.F.B.S. - Vistos. R. F. B. S., representado por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA … Processo 1001582-84.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.F.B.S. - Vistos. R. F. B. S., representado por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar e profissional de apoio, na instituição de ensino na qual o autor se encontra matriculado, em decorrência do diagnóstico de transtorno neurológico do desenvolvimento (paralisia cerebral), associado a deficiência intelectual grave. Determinou-se a apresentação de laudo médico atualizado pelo autor (fls. 35). Cumprida a determinação (fls. 60), o Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela antecipada (fls. 64/66). DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pelo autor, a denotar que o autor foi diagnosticado com paralisia cerebral associada a deficiência intelectual grave, havendo expressa indicação médica de acompanhamento por professor auxiliar (fls. 60). Entretanto, o laudo médico não recomenda a necessidade de acompanhamento por profissional de apoio, motivo pelo qual, ao menos liminarmente, impede-se o deferimento integral da tutela antecipada almejada. Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão do autor junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado seja dedicado exclusivamente ao autor, podendo, caso já exista na instituição de ensino, ser direcionado concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize ao autor o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, promovendo sua inclusão escolar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. O autore deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA AGUIAR DOS SANTOS (OAB 486449/SP)

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Processo nº 1001582-84.2025.8.26.0505

ID: 303124984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001582-84.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. F. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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Processo 1001582-84.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.F.B.S. - Vistos. R. F. B. S., representado por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA … Processo 1001582-84.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.F.B.S. - Vistos. R. F. B. S., representado por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar e profissional de apoio, na instituição de ensino na qual o autor se encontra matriculado, em decorrência do diagnóstico de transtorno neurológico do desenvolvimento (paralisia cerebral), associado a deficiência intelectual grave. Determinou-se a apresentação de laudo médico atualizado pelo autor (fls. 35). Cumprida a determinação (fls. 60), o Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela antecipada (fls. 64/66). DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pelo autor, a denotar que o autor foi diagnosticado com paralisia cerebral associada a deficiência intelectual grave, havendo expressa indicação médica de acompanhamento por professor auxiliar (fls. 60). Entretanto, o laudo médico não recomenda a necessidade de acompanhamento por profissional de apoio, motivo pelo qual, ao menos liminarmente, impede-se o deferimento integral da tutela antecipada almejada. Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão do autor junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado seja dedicado exclusivamente ao autor, podendo, caso já exista na instituição de ensino, ser direcionado concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize ao autor o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, promovendo sua inclusão escolar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. O autore deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA AGUIAR DOS SANTOS (OAB 486449/SP)

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Bruno Jesus Lopes e outros x Bg E K Contact Center Ltda e outros

ID: 316452432

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-45.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JESUS LOPES MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

BG E K CONTACT CENTER LTDA COLABORATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA PAULO ROBERTO COLLICHIO RIBEIRO WILSON TIAGO OLIVEIRA BRITO

Notificação

Advogados:

ANDRE FINZETTO

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SONIA BALBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001582-45.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO JESUS LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001582-45.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO JESUS LOPES RECLAMADO: BG E K CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (3) Destinatário: BRUNO JESUS LOPES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42c4b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, embora a suscitada tenha sido devidamente citada, não contestou o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa BG E K CONTACT CENTER LTDA, bem como o sócio da empresa Sr. PAULO ROBERTO COLLICHIO RIBEIRO, incluído no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 9c9f015. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 9.694,19 - valor atualizado até 01/09/2016), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como o sócio executado quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID bb29dcc). Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a empresa COLABORATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelo sócio executado Sr. PAULO ROBERTO COLLICHIO RIBEIRO (documento de ID e9eeb16), o qual também figura como sócio da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade da empresa Suscitada advém da responsabilidade do sócio, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoa jurídica, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio da interposta pessoa jurídica pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que o sócio executado Sr. PAULO ROBERTO COLLICHIO RIBEIRO, a despeito de ser sócio de mais de uma empresa, não possui bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interposta pessoa, no caso, pessoa jurídica na qual também figura como sócio, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa COLABORATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a empresa ora incluída para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da empresa incluída, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JESUS LOPES

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