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Sebraseg Clube De Benefícios Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276205043

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001612-11.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A DELMIRA BASSO IANHES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAROLINE IANHES ALBUQUERQUE

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001612-11.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001612-11.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Apelada: DELMIRA BASSO IANHES (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, E CONDENANDO A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO EM DOBRO, ENSEJA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007, § 4º, DO CPC DETERMINA QUE, NÃO RECOLHIDO O PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO, O RECORRENTE SEJA INTIMADO A FAZÊ-LO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO.4. A INÉRCIA DA PARTE APÓS A INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA SUPRIR O VÍCIO DO PREPARO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, § 4º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 211; STF, SÚMULA 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Caroline Ianhes Albuquerque (OAB: 442569/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001612-24.2025.4.01.4103

ID: 321550661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-24.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM KOSVOSKI ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TULIO TRAJANO PINTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001612-24.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001612-24.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILIAM KOSVOSKI ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO TRAJANO PINTAR - RO9957 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA Trata-se de ação movida por Wiliam Kovoski em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos objetivando a indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Decido. A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal nas localidades em que possuir jurisdição, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Em observância à previsão legal suso mencionada, registre-se que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação do direito de escolha do juízo natural. Desse modo, a incompetência territorial, no âmbito do Juizado Especial Federal, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado (Enunciado n. 89 do FONAJE), sendo o caso de extinção do feito, por força do disposto no art. 51, III e § 1º, da Lei n. 9.090/1995. Veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora é domiciliada em localidade diversa de Vilhena/RO e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. Do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001612-44.2025.8.26.0627

ID: 327186175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-44.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001612-44.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Edina dos Santos Alves - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC,… Processo 1001612-44.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Edina dos Santos Alves - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Marcelo Aranda Thomaz Baptista x Josival Jose Firmino Romao e outros

ID: 329393054

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001612-41.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARANDA THOMAZ BAPTISTA

Polo Passivo:

JOSIVAL JOSE FIRMINO ROMAO MANOEL MESSIAS TRINDADE DE SOUZA PULSAR BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001612-41.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCELO ARANDA THOMAZ BAPTISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001612-41.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCELO ARANDA THOMAZ BAPTISTA RECLAMADO: PULSAR BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4982ade proferido nos autos. EXECUTADOS: PULSAR BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - EPP, CNPJ: 20.839.547/0001-92; JOSIVAL JOSE FIRMINO ROMAO, CPF: 094.903.148-89; MANOEL MESSIAS TRINDADE DE SOUZA, CPF: 271.006.488-07 CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. ID.d71dda9: Defiro o envio de ofício à CNSEG. Para fins de celeridade e economia processual, o presente despacho assinado digitalmente serve de ofício, a ser encaminhado pela parte interessada (reclamante) à CNEG, solicitando-se que a referida associação encaminhe circular para as empresas seguradoras constantes em seu banco de dados, solicitando-se que, no prazo de 30 dias, prestem informações a este Juízo sobre a existência de seguro, resseguro, títulos de capitalização e planos de previdência privada em nome dos executados PULSAR BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - EPP, CNPJ: 20.839.547/0001-92; JOSIVAL JOSE FIRMINO ROMAO, CPF: 094.903.148-89; MANOEL MESSIAS TRINDADE DE SOUZA, CPF: 271.006.488-07. Solicita-se que a resposta seja enviada a este Juízo mediante a comunicação por e-mail (vtgua04@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Defiro o envio de ofício à SUSEP. Para fins de celeridade e economia processual, o presente despacho assinado digitalmente serve de ofício, a ser encaminhado pela parte interessada (reclamante) à SUSEP, solicitando-se que, no prazo de 30 dias, a referida instituição preste informações a este Juízo, acerca da existência de aplicações de capitalização, previdência privada aberta e resseguro em nome dos executados PULSAR BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - EPP, CNPJ: 20.839.547/0001-92; JOSIVAL JOSE FIRMINO ROMAO, CPF: 094.903.148-89; MANOEL MESSIAS TRINDADE DE SOUZA, CPF: 271.006.488-07. Solicita-se que a resposta seja enviada a este Juízo mediante a comunicação por e-mail (vtgua04@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ARANDA THOMAZ BAPTISTA

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Processo nº 1001612-34.2025.8.26.0404

ID: 331061607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-34.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HERNANE APARECIDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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Processo 1001612-34.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hernane Aparecido Almeida - Vistos. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. A exibição de docume… Processo 1001612-34.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hernane Aparecido Almeida - Vistos. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. A exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária pode se dar quando já houver ação em andamento ou como ação probatória autônoma. No primeiro caso, o pedido será processado como incidente (Arts. 396 a 400 do CPC). Na segunda hipótese, será observado o rito estabelecido no artigo 381 do CPC, mediante citação da parte contrária para responder ao feito em contraditório. Assim, nos termos do artigo 381, inciso III, do NCPC, defiro a produção antecipada de prova, consistente na exibição do documento informado na petição inicial e determino a citação da parte ré, via CARTA AR DIGITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de considerar revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do NCPC), ficando advertidas de que o não se admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima (artigos 399 e 400, ambos do NCPC). Nos termos do artigo 382 e parágrafos, do NCPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas; Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Vinda defesa ou exibido o documento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para homologação da prova produzida e para os fins do artigo 383 do NCPC. Intime-se. - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP)

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Luis Lourenco Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 332677021

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-84.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001612-84.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LUIS LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. RECEBO a inic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001612-84.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LUIS LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. RECEBO a inicial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora, o que faço com base no artigo 98 do CPC. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, analisando a pretensão ajuizada, observa-se que a probabilidade do direito não se faz presente. A antecipação de tutela pretendida se fundamenta, primordialmente, na alegada excessividade dos juros. Contudo, infere-se, neste momento de raso conhecimento, que os genéricos argumentos sustentados na inicial, desprovidos de melhor detalhamento casuístico, não evidenciam de forma clarividente abusividades. Neste contexto, há que se frisar que em consonância com a orientação tirada do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS e com o verbete sumular 380 do STJ, “a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, não vislumbro, em seara de cognição sumária, presente a probabilidade de direito, razão pela qual INDEFIRO os pedidos liminares apresentados. Remeta-se o presente feito ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação/mediação de acordo com a pauta do conciliador. Intimem-se as partes para o ato conciliatório, o qual, a critério dos litigantes, poderá ser realizado por sistema de videoconferência, devendo as partes, para tal desiderato, indicarem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato. Caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deverá sair intimada da audiência para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Caso os litigantes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4°, inciso I, CPC), não haverá a realização da audiência, e nesse caso, a parte demandada deverá, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerida para apresentar impugnação em 15 (quinze) dias ou, se transcorrido o prazo assinalado, certifique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Nivaldo Santana x Real Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 332014536

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-19.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SANTANA

Polo Passivo:

REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SAN MARTINELLI

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001612-19.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: NIVALDO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001612-19.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: NIVALDO SANTANA RECLAMADO: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59de242 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 05/11/2025 às 10:40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO SANTANA

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Nathalia Beatriz Oliveira De Lucena x Lojas Riachuelo Sa

ID: 333915098

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001612-29.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BEATRIZ OLIVEIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CARLA REBECA DE FRANCA PEREIRA

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ANA BEATRIZ ARAUJO MOUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001612-29.2024.5.02.0714 AUTOR: NATHALIA BEATRIZ OLIVEIRA DE LUCENA RÉU: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001612-29.2024.5.02.0714 AUTOR: NATHALIA BEATRIZ OLIVEIRA DE LUCENA RÉU: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1850881 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando o pagamento realizado pela reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 548,68 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara (08vtsp@trtsp.jus.br). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Nathalia Beatriz Oliveira De Lucena x Lojas Riachuelo Sa

ID: 333915106

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001612-29.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BEATRIZ OLIVEIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CARLA REBECA DE FRANCA PEREIRA

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ANA BEATRIZ ARAUJO MOUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001612-29.2024.5.02.0714 AUTOR: NATHALIA BEATRIZ OLIVEIRA DE LUCENA RÉU: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001612-29.2024.5.02.0714 AUTOR: NATHALIA BEATRIZ OLIVEIRA DE LUCENA RÉU: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1850881 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando o pagamento realizado pela reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 548,68 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara (08vtsp@trtsp.jus.br). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA BEATRIZ OLIVEIRA DE LUCENA

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Processo nº 1001612-68.2020.8.26.0320

ID: 334049822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001612-68.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1001612-68.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fl. 145 - Defiro a tentativa de citação por mandado… Processo 1001612-68.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fl. 145 - Defiro a tentativa de citação por mandado. Fl. 148 - Ciência ao Autor. Retifique-se o cadastro processual. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito (art. 827caputdo Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado de citação também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil) e respectivo cônjuge, caso a constrição recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Se o(a) executado(a) fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, deverão os Srs. Oficiais de Justiça responsáveis arrombar cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, de tudo lavrando auto circunstanciado, podendo, inclusive, requisitar força policial, independentemente de requerimento ao juízo, nos termos do artigo 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil. Da juntada do mandado de citação aos autos, fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por ela reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Expeça-se, para tanto, mandado em tantas vias quanto necessárias, juntando-se ao autos a via relativa à citação e, posteriormente, juntando-se a via relativa à penhora de bens. Se infrutífera, intime-se o Exequente a manifestar-se objetivamente quanto à tentativa de citação do Executado nos endereços de suas representantes legais, supraqualificadas, conforme indicados à fl. 131. Intime-se. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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