Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001612-03.2022.8.26.0222"

Maria Aparecida Alvares Garcia Campagnaro x Banco Do Brasil

ID: 323637424

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0145528-28.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARES GARCIA CAMPAGNARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE ARAUJO VILAR MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0145528-28.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA APARECIDA ALVARES GARCIA CAMPAGNARO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208390399, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos... 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA APARECIDA ALVARES GARCIA CAMPAGNARO em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUROCARD VISA GOLD, ambos qualificados. A autora afirma ser cliente do BANCO DO BRASIL e titular de conta corrente e cartão de crédito OUROCARD VISA GOLD. Diz que que em 4 de maio de 2023, foi vítima de um golpe telefônico praticado por uma pessoa que se passou por funcionária do banco. Alega que, durante a ligação, a golpista informou sobre uma suposta compra fraudulenta no nome da autora e, munida de dados pessoais desta, solicitou que entregasse seu cartão bancário, com senha, a um suposto portador do banco para cancelamento e substituição do cartão. A autora afirma que, induzida a erro, entregou o cartão e uma carta manuscrita a um indivíduo que se identificou como funcionário da instituição financeira, além de ter fornecido a sua senha por telefone. Aduz que, ao perceber o golpe, tentou contato com seu gerente e que o mesmo realizou o cancelamento do cartão. Posteriormente, constatou movimentações não reconhecidas em sua conta corrente e cartão de crédito, totalizando prejuízo financeiro de R$ 6.369,97. Afirma que as tentativas de reembolso junto à instituição foram infrutíferas, sendo-lhe informado que a responsabilidade era sua por ter fornecido senha e cartão. Diante do exposto, ajuizou a presente ação requerendo: (i) “A concessão da tutela de urgência para imediata devolução dos valores no seu Cartão de Crédito e Cartão de Débito, uma compra no valor de R$ 2.200,00 no débito, no qual foi retirado R$ 1.274,13 do saldo presente em conta, mais R$ 925,87 do Limite do cheque especial totalizando o valor de R$ 2.200,00 além, de uma compra no valor de R$ 4.100,00 realizada no cartão de crédito parcelado em 6x de R$ 683,35”; (ii) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A antecipação de tutela foi indeferida – id. 155885320. Citados, apenas o Banco do Brasil se manifestou (id. 159866486), tempo em que, preliminarmente, alegou a ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita e ausência de legitimidade passiva, ao argumento de que, se houve golpe, a responsabilidade seria do Estado, por falha na segurança pública, e não do banco. No mérito, a ré sustentou que não houve falha na prestação dos serviços bancários, afirmando que as transações impugnadas foram realizadas mediante uso do cartão e senha da autora, elementos de uso pessoal e intransferível, entregues voluntariamente por ela a terceiros. Alegou que o banco não envia funcionários ou motoboys à residência de clientes para recolher cartões, informação amplamente divulgada em seus canais oficiais e que a culpa exclusiva da vítima afastaria qualquer dever de indenizar por parte da instituição financeira. A ré defendeu que adotou todas as providências ao tomar ciência da fraude, inclusive cancelando o cartão de crédito tão logo noticiada a fraude pela parte autora. Por fim, contestou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora e, por conseguinte, requereu a improcedência integral dos pedidos. Réplica ao id. 161253714. O banco demandado O BANCO DO BRASIL S/A requereu a realização de perícia contábil. As demais partes não manifestaram o propósito de produzir outras provas além das contidas nos autos. É o relatório. 2 MOTIVAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que os elementos contidos nos autos se revelam suficientes à formação do convencimento do juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desinfluente a realização de perícia contábil no caso em apreço, já que a hipótese diz respeito a verificação da responsabilidade ou não dos réus acerca do evento danoso noticiado na inicial. Por oportuno, registro que na situação em foco, apesar da falta de contestação do segundo réu, os efeitos da revelia não são aplicados, por força do inciso I do art. 345 do CPC/15, já que o primeiro réu contestou. DEMAIS QUESTÕES PRÉVIAS Alegada ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. Dita alegação resta prejudicada, tendo em vista que a acionante efetuou o pagamento das custas judiciais – id. 154054201. Ilegitimidade passiva do banco. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. É que, ainda que os prejuízos financeiros tenham sido causados por terceiro fraudador, discute-se nos autos a responsabilidade das rés enquanto fornecedoras de serviços em relação à segurança das operações. Rejeito. QUESTÕES MERITÓRIAS Inicialmente, registro que a inversão do ônus da prova em relações de consumo objetiva facilitar a defesa do consumidor, mas não o exime da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ainda que a legislação proporcione ao consumidor uma proteção especial, ela não o exime da cautela necessária em transações financeiras de vulto. Inclusive, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, II) isenta o fornecedor de responsabilidade nos casos em que o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Resta incontroverso nos autos que a autora forneceu, de forma espontânea, sua senha bancária a um terceiro, além de entregar-lhe o cartão magnético. Tal comportamento configura, inquestionavelmente, descuido e violação dos deveres mínimos de cautela exigíveis do consumidor médio. Não ficou comprovado que os acionados tenham falhado com a preservação dos dados da parte autora, e esta não produziu, ou requereu, prova hábil a demonstrar, inequivocamente, a falha alegada – que é veementemente rechaçada pelo banco. Ao contrário, da própria narrativa fática autoral, infere-se que o banco, tão logo acionado, através do gerente, adotou providencias, a saber, o cancelamento do cartão. Ou seja, ausente qualquer elemento nos autos que demonstre defeito na prestação do serviço, falha de segurança dos sistemas bancários ou conduta omissiva do réu, inexiste o dever de indenizar. Nesse mesmo sentido, destaco: APELAÇÕES – Ação declaratória e indenizatória – "Golpe do motoboy" – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Relação de consumo – Artigo 14, § 3º – Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro – Narrativa da peça vestibular e declaração prestada à autoridade policial sobre ocorrência de golpe do motoboy – Fornecimento de senha e chip – Fatos ocorridos fora do ambiente bancário – Fortuito externo – Inaplicabilidade da Súmula 479, do STJ – Consumidor que tem o dever de guarda do cartão e da senha – Imprudência – Precedentes – Transações impugnadas que estavam dentro do limite para compras à vista – Compras que não destoavam do perfil da autora – Ausência de falha na prestação do serviço – Devolução pelo banco de parte dos valores referente às transações fraudulentas que constitui mera liberalidade não o vinculando ou obrigando – Ação improcedente – Recurso do réu provido e do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001612-51.2022.8 .26.0400 Olímpia, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 16/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE . ?GOLPE DO MOTOBOY?. FORNECIMENTO DE SENHA PELA CORRENTISTA. NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA. CDC, ART . 14, § 3º, II. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTADA. 1 . Em se tratando de relação de consumo, em que a autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC) . Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nas provas apresentadas nos autos, que o evento danoso ocorreu em virtude de negligência do correntista ao fornecer seu cartão bancário e senha a terceiros, e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária . 4. Precedente do STJ com entendimento de que, no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. ( AgInt nos EDcl no REsp 1612178/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017)?. 5 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07404567820208070001 1654987, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 25/01/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, data da validação eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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