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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Ecourbis Ambiental S.A.

ID: 319507525

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001640-68.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO ROGERIO NUNES ROCHA

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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NAILE DE BRITO MAMEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001640-68.2022.5.02.0713 RECLAMANTE: ROGERIO NUNES ROCHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001640-68.2022.5.02.0713 RECLAMANTE: ROGERIO NUNES ROCHA RECLAMADO: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da64479 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: - A reforma parcial da sentença de primeira instância pelo V. Acórdão de #id:2121a13, complementado pelo Acórdão de #id:5738099, proferido em sede de embargos de declaração, para "elevar a condenação da ré a título de indenização por danos materiais para R$ R$ 158.183,76, nos termos da fundamentação do voto." e para sanar "a omissão, fixando valor às custas, no importe de R$ 3.563,67, calculadas sobre o novo valor da condenação, R$ 178.183,76."; - A reforma parcial do Acordão de segunda instância pela decisão monocrática de #id:c9ae2e2, que deu provimento parcial ao Recurso de Revista interposto, para "determinar a aplicação de redutor, utilizando-se a fórmula do valor presente para o cálculo das parcelas futuras do pensionamento deferido no Tribunal de origem. Inalterado o valor provisoriamente arbitrado para a condenação."; - o trânsito em julgado da Decisão monocrática, em 02.07.2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado das decisões na fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela reclamada Intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias , sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação do(a) reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s),deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

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Jonas Bruno Gimenez Chuluck e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 260900080

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001640-37.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK STEFFANE SILVA FRANCO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001640-37.2024.5.02.0054 : STEFFANE SILVA FRANCO : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001640-37.2024.5.02.0054 : STEFFANE SILVA FRANCO : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b2ead0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por STEFFANE SILVA FRANCO contra TELEPERFORMANCE CRM S.A (1ª ré) e AMBEV S.A (2ª ré), decido: – Rejeitar as preliminares arguidas pela 1ª reclamada; – Julgar o processo extinto, com resolução do mérito, quanto às parcelas vencidas anteriormente a 30.09.2019, pela pronúncia da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Declarar a relação de emprego entre a parte reclamante e a 1ª reclamada, no período de 01.06.2019 a 09.06.2019. 2. Condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré, de forma subsidiária, durante toda a contratualidade, no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) saldo de salário (1 dia), décimo terceiro salário proporcional (9/12 avos), férias vencidas, simples, acrescidas de um terço, do período aquisitivo de 2023/2024, férias proporcionais acrescidas de um terço (4/12 avos) e FGTS sobre as parcelas rescisórias; b) diferenças de FGTS, relativa ao mês de fevereiro/2024. 3. Condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) retificar a data de admissão e anotação da data de saída na CTPS da parte reclamante, devendo constar admissão em 01.06.2019 e saída em 01.01.2024, por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante; b) recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, inclusive, em razão da modalidade rescisória de pedido de demissão, em que o saque dos valores não é permitido, devendo comprovar o recolhimento nos autos, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de execução direta por quantias equivalentes e, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências legais cabíveis. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Providencie a Secretaria da Vara, em 30 dias, a contar do trânsito em julgado, a requisição dos honorários periciais a este E. TRT. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANE SILVA FRANCO

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Jonas Bruno Gimenez Chuluck e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 260900091

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001640-37.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK STEFFANE SILVA FRANCO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001640-37.2024.5.02.0054 : STEFFANE SILVA FRANCO : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001640-37.2024.5.02.0054 : STEFFANE SILVA FRANCO : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b2ead0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por STEFFANE SILVA FRANCO contra TELEPERFORMANCE CRM S.A (1ª ré) e AMBEV S.A (2ª ré), decido: – Rejeitar as preliminares arguidas pela 1ª reclamada; – Julgar o processo extinto, com resolução do mérito, quanto às parcelas vencidas anteriormente a 30.09.2019, pela pronúncia da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Declarar a relação de emprego entre a parte reclamante e a 1ª reclamada, no período de 01.06.2019 a 09.06.2019. 2. Condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré, de forma subsidiária, durante toda a contratualidade, no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) saldo de salário (1 dia), décimo terceiro salário proporcional (9/12 avos), férias vencidas, simples, acrescidas de um terço, do período aquisitivo de 2023/2024, férias proporcionais acrescidas de um terço (4/12 avos) e FGTS sobre as parcelas rescisórias; b) diferenças de FGTS, relativa ao mês de fevereiro/2024. 3. Condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) retificar a data de admissão e anotação da data de saída na CTPS da parte reclamante, devendo constar admissão em 01.06.2019 e saída em 01.01.2024, por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante; b) recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, inclusive, em razão da modalidade rescisória de pedido de demissão, em que o saque dos valores não é permitido, devendo comprovar o recolhimento nos autos, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de execução direta por quantias equivalentes e, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências legais cabíveis. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Providencie a Secretaria da Vara, em 30 dias, a contar do trânsito em julgado, a requisição dos honorários periciais a este E. TRT. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Ana Cristina Lourenco Barbosa Francisco e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 336764494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001640-05.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LOURENCO BARBOSA FRANCISCO BASSAM FERDINIAN

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MONIQUE TAVARES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001640-05.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: ANA CRISTINA LOURENCO BARBOSA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001640-05.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: ANA CRISTINA LOURENCO BARBOSA FRANCISCO RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05b8918 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por ANA CRISTINA LOURENCO BARBOSA FRANCISCO em face de FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 18/11/2024, último dia trabalhado. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a 1ª reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;saldo de salário de 18 dias;aviso prévio indenizado de 36 dias;13º salário de 2024 (12/12);férias proporcionais de 07/12 + 1/3;depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, exceto o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), a serem realizados na conta vinculada da autora (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90).multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT;parcelas de FGTS dos meses de setembro e outubro de 2024. Determinar que a 1ª reclamada entregue para a autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, as guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, forte no art. 477 do CPC. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pela reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à retificação da CTPS da reclamante para constar data de saída 24/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST). A 1ª reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer acima, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor da reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Ainda, em caso de comprovada não obtenção do benefício do seguro-desemprego por ação ou omissão atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convertida em indenização compensatória na forma do art. 499 do CPC e Súmula 389 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Diante do deferimento do adicional de insalubridade, a 1ª reclamada deve fornecer a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar à Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer (art. 536, §1°, CPC), limitada a R$5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela 1ª reclamada no valor de R$800,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$40.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA LOURENCO BARBOSA FRANCISCO

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Wilton Luis De Carvalho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 335436918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003081-75.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LUIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0003081-75.2025.8.26.0132 (processo principal 1001640-76.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wilton Luis de Carvalho - Companhia de Desenvol… Processo 0003081-75.2025.8.26.0132 (processo principal 1001640-76.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wilton Luis de Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 25 de julho de 2025. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001640-03.2025.8.26.0533

ID: 304294514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001640-03.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE A. O. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-03.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.A.O. - - J.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 14 como emenda à inicial. Com fundamento no artigo 99, § 3… Processo 1001640-03.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.A.O. - - J.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 14 como emenda à inicial. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Considerando o estágio da gestação (fls. 11), manifeste-se a genitora da autora, informando nos já ocorreu o nascimento da criança e, em caso positivo, providencie a juntada da respectiva certidão de nascimento. Fixo alimentos provisórios mensais para a menor A. J. de A. O., na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 192), além de horas extras (REsp 1.741.716, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 25/05/2021, DJe: 11/06/2021). Contudo, deve ser excluída a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte. De outro vértice, na hipótese de trabalho informal (autônomo) ou desemprego, fixo a verba alimentar em 30% do salário-mínimo vigente. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco do Brasil e à empregadora. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, para abertura de conta, bem como à Empregadora, instruindo-a com cópias necessárias a individualizar as partes e demais dados pertinentes, informando nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)

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Processo nº 1504566-59.2022.8.26.0126

ID: 309853242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504566-59.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CUSATO DE PAULA

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504566-59.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Lucia Cusato de Paula - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Ana Lúcia Cusato de Paula na execuçã… Processo 1504566-59.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Lucia Cusato de Paula - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Ana Lúcia Cusato de Paula na execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal (inscrição 05.266.028). Discorre a parte excipiente, em síntese, sobre: a aplicação do Tema 1184 e a Resolução 547 do CNJ. Houve impugnação, requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. A CDA refere-se ao exercício de 2019. O executivo fiscal foi distribuído em 22.11.2022, dentro do quinquênio legal. Ordenou-se a citação em 22.02.2023 (f. 06). O Município foi intimado para se manifestação sobre a citação inexitosa em 05.04.2023 (f. 13), sobrevindo a manifestação em 18.05.2023 fornecendo novo endereço (f. 14). Expediram-se novas cartas citatórias em 23.04.2024 (f. 17/18). O Município foi intimado para se manifestasse sobre a citação inexitosa em 26.08.2023 (f. 25), sobrevindo a manifestação em 03.09.2024 fornecendo novo endereço (f. 26). A exceção de pré-executividade foi apresentada em 03.11.2024 (f. 30/40, 41/43) intimando-se o Município para que se pronunciasse em 04.02.2025 (f. 51), seguindo-se a manifestação de f. 52/54 de 04.02.2025. No presente caso a parte excepta promoveu os atos necessários para prosseguimento da execução para obtenção da completa satisfação jurisdicional de seu crédito, não se revelando presentes hipóteses de inércia, aplicando-se a Súmula nº 106: "Proposta a ação fixada no prazo para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A despeito da previsão do Tema 1184 do STF, não se verifica a falta de movimentação útil por mais de um ano exigida pela Resolução 547 do STJ. À propósito: Apelação - Execução fiscal - Mensalidade escolar do exercício de 2016 - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 - Insurgência da Fundação - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, pois, frustrada a primeira tentativa de citação, o credor localizou outros endereços do executado e pleiteou novas tentativas de citação, logrando êxito em concretizar o ato em 06/06/2023, com AR juntado em 15/06/2023, a impedir a superveniência da sentença extintiva em 10/07/2024, após o credor pedir expressamente a continuidade da execução em 27/03/2024 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/24, ou seja, "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado" ou "ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001640-18.2021.8.26.0541; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade. Revendo posicionamento anterior deixo de condenar a parte sucumbente em honorários Advocatícios, tendo em vista que não houve extinção desta execução (AgRg no Ag 1259216/SP). Manifeste-se a parte excepta em termos de prosseguimento. F. 43. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. Em relação ao valor de alçada, deverá ser observado o disposto no Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1168625/MG. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP)

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Processo nº 1001640-58.2023.8.26.0020

ID: 320257027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-58.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DRUZIAN GARCIA THAIS LORENA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SEVERO FACUNDO

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Processo 1001640-58.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Druzian Garcia - - Thais Lorena Souza - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível a… Processo 1001640-58.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Druzian Garcia - - Thais Lorena Souza - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Thais Lorena Souza e Denis Druzian Garcia em face de Edinei de Sal 29896281858, Art Bella Moveis Planejados Sales Ltda e Edinei de Sal, ambos qualificados nos autos. Os autores alegam que contrataram a primeira ré para a confecção e instalação de móveis planejados, mas que esta não cumpriu com a obrigação assumida, mesmo após o pagamento por parte dos autores. Assim, requerem a condenação das rés na obrigação de fazer, para entrega dos móveis, e, subsidiariamente, na rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos (R$23.500,00), além da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 para cada autor, devido ao desgaste emocional e transtornos causados. Requereram, ainda, a condenação solidária das partes rés, haja vista a existência de grupo econômico. Devidamente citadas (fls. 121/ 125; 128/129), as rés deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De plano, cumpre reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa de Thais Lorena Souza, haja vista que o contrato apresentado às fls. 81/82 tem como comprador somente o autor Denis, que possui legitimidade exclusiva para discutir a obrigação contratual. Dessa forma, impõe-se a exclusão da autora Thais Lorena Souza. Passa-se, pois, ao mérito propriamente dito. Inicialmente, decreto a revelia das rés, uma vez que, devidamente citadas, permaneceram inertes. A ausência de contestação faz presumir verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Além disso, a prova documental confirma as alegações constantes na inicial. Dessa forma, o pedido deve ser acolhido em parte. No caso concreto, o autor juntou aos autos o contrato dos móveis (fls. 81/82), bem como conversas via whatsapp que demonstram a existência da obrigação e a negativa de entrega no prazo (fls. 46/52). Portanto, o inadimplemento dos termos contratuais restou incontroverso. Aplica-se, assim, o artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em casos de inadimplemento contratual, a culpa do devedor é presumida, cabendo a ele demonstrar que a inexecução foi involuntária, conforme preceituam os artigos 393 e 396 do Código Civil. Entretanto, como a ré é revel, incide a presunção de veracidade das alegações da parte autora. Além disso, ainda que assim não fosse, o presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Dessa forma, deve os réus, solidariamente, entregar os móveis de acordo com o contrato entabulado entre as partes no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Já em ralação aos danos morais, o inadimplemento contratual injustificado, mesmo após o pagamento integral do preço pela parte autora, sem que a ré sequer oferecesse a devolução dos valores, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável. A frustração gerada afetou a dignidade e o bem-estar da parte autora, indo além de um simples descumprimento contratual. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar: 1) a gravidade do dano; 2) A necessidade de compensação justa; 3) O efeito punitivo e pedagógico da condenação; 4) A capacidade econômica das partes. Com base nesses critérios, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros demora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, para excluir do polo ativo Thais Lorena Souza, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial postulado pelo autor Denis Druzian Garcia, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na entrega dos móveis objetos da ação, de acordo com as especificidades do contrato e projetos, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos, e ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Por fim, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. P.R.I. - ADV: WILLIAM SEVERO FACUNDO (OAB 294267/SP), WILLIAM SEVERO FACUNDO (OAB 294267/SP)

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Associacao Dos Lojistas Do Mais Shopping Largo 13 e outros

ID: 316173793

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001640-07.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON DE BRITO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO MAIS SHOPPING LARGO 13 CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON DE BRITO SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001640-07.2022.5.02.0701 AGRAVANTE: JEFFERSON DE BRITO E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001640-07.2022.5.02.0701 AGRAVANTE: JEFFERSON DE BRITO E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON DE BRITO E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001640-07.2022.5.02.0701 AGRAVANTE: JEFFERSON DE BRITO ADVOGADA: Dra. THAIS APARECIDA INFANTE AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: JEFFERSON DE BRITO ADVOGADA: Dra. THAIS APARECIDA INFANTE AGRAVADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO MAIS SHOPPING LARGO 13 ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE ADVOGADA: Dra. CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA AGRAVADO: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADA: Dra. MARIANA DIAS CAPOZOLI GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONTRATUAIS. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/04/2024 - id. 13b0907). Regular a representação processual,id. e73feca. Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO / TAXA ASSISTENCIAL. No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador , contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE BRITO

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Associacao Dos Lojistas Do Mais Shopping Largo 13 e outros

ID: 316173815

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001640-07.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON DE BRITO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO MAIS SHOPPING LARGO 13 CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JEFFERSON DE BRITO SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001640-07.2022.5.02.0701 AGRAVANTE: JEFFERSON DE BRITO E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001640-07.2022.5.02.0701 AGRAVANTE: JEFFERSON DE BRITO E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFFERSON DE BRITO E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001640-07.2022.5.02.0701 AGRAVANTE: JEFFERSON DE BRITO ADVOGADA: Dra. THAIS APARECIDA INFANTE AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: JEFFERSON DE BRITO ADVOGADA: Dra. THAIS APARECIDA INFANTE AGRAVADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO MAIS SHOPPING LARGO 13 ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE ADVOGADA: Dra. CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA AGRAVADO: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADA: Dra. MARIANA DIAS CAPOZOLI GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONTRATUAIS. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/04/2024 - id. 13b0907). Regular a representação processual,id. e73feca. Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO / TAXA ASSISTENCIAL. No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador , contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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