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Processo nº 3000657-24.2025.8.06.0113

ID: 337843208

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 3000657-24.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMARA DA PAZ OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000657-24.2025.8.06.0113 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANCISCO PEREIRA SALES EMBARGADO: JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, JOSE JAIRIANO SAMPAIO LEITE S E N T E N Ç A Por dependência aos autos de nº. 3000484-68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em suma, trata-se de Embargos de Terceiro propostos por FRANCISCO PEREIRA SALES em face de JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE, alegando ter adquirido, no dia 19/08/2022, de forma legítima e de boa-fé, o veículo automotor Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, ao senhor JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, parte executada nos autos de nº 3000484- 68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramita perante este 2º Juizado Especial, movida pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Alega que ao quitar o veículo, e dirige-se até o DETRAN para finalizar a transferência, descobriu que o veículo continha restrição judicial de alienação em razão do processo principal. Requer a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo acima declinado, tendo em vista que o mesmo fora adquirido licitamente pelo Embargante. Instada a se manifestar, a parte embargada JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE aduziu petição no Id. 163568934, limitando-se, em suma, a se esquivar de possível responsabilidade processual pela restrição veicular irregular ocorrida nos autos principais [3000484-68.2023.8.06.0113]. Contundo, não se vislumbra de sua longa manifestação [7 páginas], nenhuma oposição aos argumentos/fundamentos de mérito e pleito principal da parte embargante. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que não necessita de outras provas para seu deslinde, nos termos no art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Os embargos de terceiro visam proteger a posse, a propriedade ou qualquer direito incompatível violado por ato de apreensão judicial, tendo por escopo a exclusão do bem desta constrição. Compulsando os autos verifica-se que a restrição recaiu sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322 após a aquisição deste feita pelo ora embargante - Sr. FRANCISCO PEREIRA SALES, que o adquiriu, de forma legítima e de boa-fé, da pessoa de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, conforme assinatura autenticada em cartório no dia 19/08/2022. Por ocasião da transferência, constatou-se a restrição [ocorrida em 05 de julho de 2024], oriunda do feito executivo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113 - que tramita perante este 2º Juizado Especial, movido pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Desse modo, na época da aquisição do bem não existia a presente restrição e, mesmo que se assim não fosse, conforme regramento do Código Civil, a propriedade dos bens móveis é adquirida pela simples tradição, a teor do disposto no art. 1.267, in verbis: "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". No caso em tela, está bem demonstrado o direito do embargante que, na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode sofrer ameaça de turbação ou esbulho de seus bens particulares. No mais, apesar da boa-fé do embargante se presumir, as provas produzidas nos autos corroboram com tal entendimento. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL- BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73). 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme aprova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente. 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15.7. Embargos de terceiro, acolhidos. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação". (TJ-SP -APL:10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26.0481, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. O embargante é o verdadeiro proprietário do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, independentemente do pagamento do preço, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade. É incontroverso que, na data da celebração da compra e venda, não havia qualquer restrição anotada no prontuário do veículo. Nada recomendava ao embargante evitar a celebração do negócio. Apelação não provida". (Relator: Desembargadora Sandra Galhardo Esteves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/10/2018; Data de registro: 19/10/2018). Desse modo, não ficou caracterizada a fraude à execução. Suficientemente apreciada a questão posta em Juízo, visto que o julgador não está obrigado a atacar, um a um, os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus de modo a justificar a decisão tomada, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: "[...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, com fundamento nas razões supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, determino o IMEDIATO desbloqueio da penhora/restrição sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, junto ao Renajud, cancelando o ato de constrição judicial efetuado no processo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113. Proceda-se o desbloqueio com urgência. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se estes autos. Prossiga-se nos autos principais, assim que certificado o trânsito em julgado neste feito incidental. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Giacumuzaccara Leite Campos JUIZ DE DIREITO - resp. automática z.m.

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Processo nº 3000657-24.2025.8.06.0113

ID: 337843233

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 3000657-24.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMMEL RAMALHO LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROMMEL RAMALHO LEITE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000657-24.2025.8.06.0113 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANCISCO PEREIRA SALES EMBARGADO: JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, JOSE JAIRIANO SAMPAIO LEITE S E N T E N Ç A Por dependência aos autos de nº. 3000484-68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em suma, trata-se de Embargos de Terceiro propostos por FRANCISCO PEREIRA SALES em face de JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE, alegando ter adquirido, no dia 19/08/2022, de forma legítima e de boa-fé, o veículo automotor Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, ao senhor JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, parte executada nos autos de nº 3000484- 68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramita perante este 2º Juizado Especial, movida pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Alega que ao quitar o veículo, e dirige-se até o DETRAN para finalizar a transferência, descobriu que o veículo continha restrição judicial de alienação em razão do processo principal. Requer a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo acima declinado, tendo em vista que o mesmo fora adquirido licitamente pelo Embargante. Instada a se manifestar, a parte embargada JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE aduziu petição no Id. 163568934, limitando-se, em suma, a se esquivar de possível responsabilidade processual pela restrição veicular irregular ocorrida nos autos principais [3000484-68.2023.8.06.0113]. Contundo, não se vislumbra de sua longa manifestação [7 páginas], nenhuma oposição aos argumentos/fundamentos de mérito e pleito principal da parte embargante. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que não necessita de outras provas para seu deslinde, nos termos no art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Os embargos de terceiro visam proteger a posse, a propriedade ou qualquer direito incompatível violado por ato de apreensão judicial, tendo por escopo a exclusão do bem desta constrição. Compulsando os autos verifica-se que a restrição recaiu sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322 após a aquisição deste feita pelo ora embargante - Sr. FRANCISCO PEREIRA SALES, que o adquiriu, de forma legítima e de boa-fé, da pessoa de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, conforme assinatura autenticada em cartório no dia 19/08/2022. Por ocasião da transferência, constatou-se a restrição [ocorrida em 05 de julho de 2024], oriunda do feito executivo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113 - que tramita perante este 2º Juizado Especial, movido pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Desse modo, na época da aquisição do bem não existia a presente restrição e, mesmo que se assim não fosse, conforme regramento do Código Civil, a propriedade dos bens móveis é adquirida pela simples tradição, a teor do disposto no art. 1.267, in verbis: "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". No caso em tela, está bem demonstrado o direito do embargante que, na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode sofrer ameaça de turbação ou esbulho de seus bens particulares. No mais, apesar da boa-fé do embargante se presumir, as provas produzidas nos autos corroboram com tal entendimento. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL- BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73). 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme aprova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente. 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15.7. Embargos de terceiro, acolhidos. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação". (TJ-SP -APL:10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26.0481, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. O embargante é o verdadeiro proprietário do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, independentemente do pagamento do preço, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade. É incontroverso que, na data da celebração da compra e venda, não havia qualquer restrição anotada no prontuário do veículo. Nada recomendava ao embargante evitar a celebração do negócio. Apelação não provida". (Relator: Desembargadora Sandra Galhardo Esteves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/10/2018; Data de registro: 19/10/2018). Desse modo, não ficou caracterizada a fraude à execução. Suficientemente apreciada a questão posta em Juízo, visto que o julgador não está obrigado a atacar, um a um, os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus de modo a justificar a decisão tomada, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: "[...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, com fundamento nas razões supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, determino o IMEDIATO desbloqueio da penhora/restrição sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, junto ao Renajud, cancelando o ato de constrição judicial efetuado no processo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113. Proceda-se o desbloqueio com urgência. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se estes autos. Prossiga-se nos autos principais, assim que certificado o trânsito em julgado neste feito incidental. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Giacumuzaccara Leite Campos JUIZ DE DIREITO - resp. automática z.m.

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Processo nº 3000657-24.2025.8.06.0113

ID: 337843260

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 3000657-24.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA DA PAZ OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMARA DA PAZ OLIVEIRA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000657-24.2025.8.06.0113 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANCISCO PEREIRA SALES EMBARGADO: JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, JOSE JAIRIANO SAMPAIO LEITE S E N T E N Ç A Por dependência aos autos de nº. 3000484-68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em suma, trata-se de Embargos de Terceiro propostos por FRANCISCO PEREIRA SALES em face de JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE, alegando ter adquirido, no dia 19/08/2022, de forma legítima e de boa-fé, o veículo automotor Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, ao senhor JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, parte executada nos autos de nº 3000484- 68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramita perante este 2º Juizado Especial, movida pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Alega que ao quitar o veículo, e dirige-se até o DETRAN para finalizar a transferência, descobriu que o veículo continha restrição judicial de alienação em razão do processo principal. Requer a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo acima declinado, tendo em vista que o mesmo fora adquirido licitamente pelo Embargante. Instada a se manifestar, a parte embargada JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE aduziu petição no Id. 163568934, limitando-se, em suma, a se esquivar de possível responsabilidade processual pela restrição veicular irregular ocorrida nos autos principais [3000484-68.2023.8.06.0113]. Contundo, não se vislumbra de sua longa manifestação [7 páginas], nenhuma oposição aos argumentos/fundamentos de mérito e pleito principal da parte embargante. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que não necessita de outras provas para seu deslinde, nos termos no art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Os embargos de terceiro visam proteger a posse, a propriedade ou qualquer direito incompatível violado por ato de apreensão judicial, tendo por escopo a exclusão do bem desta constrição. Compulsando os autos verifica-se que a restrição recaiu sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322 após a aquisição deste feita pelo ora embargante - Sr. FRANCISCO PEREIRA SALES, que o adquiriu, de forma legítima e de boa-fé, da pessoa de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, conforme assinatura autenticada em cartório no dia 19/08/2022. Por ocasião da transferência, constatou-se a restrição [ocorrida em 05 de julho de 2024], oriunda do feito executivo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113 - que tramita perante este 2º Juizado Especial, movido pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Desse modo, na época da aquisição do bem não existia a presente restrição e, mesmo que se assim não fosse, conforme regramento do Código Civil, a propriedade dos bens móveis é adquirida pela simples tradição, a teor do disposto no art. 1.267, in verbis: "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". No caso em tela, está bem demonstrado o direito do embargante que, na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode sofrer ameaça de turbação ou esbulho de seus bens particulares. No mais, apesar da boa-fé do embargante se presumir, as provas produzidas nos autos corroboram com tal entendimento. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL- BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73). 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme aprova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente. 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15.7. Embargos de terceiro, acolhidos. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação". (TJ-SP -APL:10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26.0481, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. O embargante é o verdadeiro proprietário do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, independentemente do pagamento do preço, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade. É incontroverso que, na data da celebração da compra e venda, não havia qualquer restrição anotada no prontuário do veículo. Nada recomendava ao embargante evitar a celebração do negócio. Apelação não provida". (Relator: Desembargadora Sandra Galhardo Esteves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/10/2018; Data de registro: 19/10/2018). Desse modo, não ficou caracterizada a fraude à execução. Suficientemente apreciada a questão posta em Juízo, visto que o julgador não está obrigado a atacar, um a um, os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus de modo a justificar a decisão tomada, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: "[...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, com fundamento nas razões supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, determino o IMEDIATO desbloqueio da penhora/restrição sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, junto ao Renajud, cancelando o ato de constrição judicial efetuado no processo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113. Proceda-se o desbloqueio com urgência. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se estes autos. Prossiga-se nos autos principais, assim que certificado o trânsito em julgado neste feito incidental. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Giacumuzaccara Leite Campos JUIZ DE DIREITO - resp. automática z.m.

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Processo nº 0200730-66.2024.8.06.0091

ID: 304753972

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200730-66.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO ARAUJO CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA BIANCA MORAIS TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dan… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON RICARDO ARAUJO CHAVES em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. A parte autora relata que é titular de conta corrente junto à instituição financeira demandada e usuária frequente dos serviços de internet banking disponibilizados pela ré. Informa que, em 17/08/2023, ao realizar uma série de depósitos em sua própria conta, em dinheiro diretamente no caixa eletrônico, cometeu erro material ao efetuar um dos depósitos, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para agência diversa da sua, transferindo o montante para conta de terceiro desconhecido. Destaca que, ao perceber o equívoco, buscou atendimento presencial na agência da ré, onde demonstrou o erro por meio de comprovante de depósito. No entanto, a instituição financeira, alegando limitações decorrentes do sigilo bancário e impossibilidade de reversão da operação, negou-se a adotar providências para solucionar o problema ou proceder à devolução do valor. Diante da negativa, a parte autora ajuizou a presente demanda, postulando a restituição da quantia indevidamente transferida, sob o fundamento de erro material e enriquecimento indevido. Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, especialmente, documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovantes de depósito e atendimento no banco. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 108354677). Citada, a parte promovida apresentou, como resposta à presente demanda, peça manifestamente diversa, consistente em contrarrazões a recurso inominado pertencente a processo estranho aos presentes autos (id. 108354680). Réplica em id. 108354686. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de preclusão e de eventual julgamento antecipado da lide (id. 108354688), ambas as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis (id. 109976029). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em primeiro lugar, cumpre destacar que este juízo se alberga pelo princípio do livre convencimento motivado, de forma que o magistrado, como destinatário das provas (art. 130 do Código de Processo Civil), possui o poder-dever de determinar o momento oportuno para o julgamento. Tal decisão se fundamenta na análise das provas constantes dos autos, quando se verifica a presença de elementos suficientes para a prolação da sentença. Ademais, tal posicionamento visa evitar o prolongamento desnecessário do trâmite processual, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, da estrita análise dos autos, por considerar haver, nos autos, elementos probatórios suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o feito se encontra apto para ser julgado. Das questões preliminares e prejudiciais Considerando a ausência de preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito O caso dos autos versa da análise acerca da legalidade da conduta da instituição financeira requerida ao se recusar a bloquear e restituir os valores, no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), equivocadamente depositados em conta de terceiro desconhecido, no dia 17/08/2023, em razão de erro na indicação da agência bancária destinatária. Trata-se, na hipótese, de relação de consumo, motivo pelo qual incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade prescinde da comprovação de culpa e abrange inclusive situações envolvendo falhas na prestação do serviço, como nos casos de fraudes bancárias ou de não correção de erros materiais nas operações realizadas pelos consumidores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ preconiza que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Verifica-se, ainda, que a instituição financeira requerida foi devidamente citada e, ao apresentar manifestação nos autos, acostou peça manifestamente inadequada ao presente feito, consistente em contrarrazões de recurso inominado relativas a processo diverso, sem qualquer relação com a presente demanda. Assim, deixou de impugnar os fatos articulados na petição inicial ou de apresentar qualquer justificativa válida quanto à recusa na restituição dos valores equivocadamente depositados pelo autor em conta de terceiro. Ressalte-se, contudo, que mesmo que a instituição financeira tivesse apresentado defesa pertinente, a improcedência da pretensão autoral seria igualmente medida que se imporia, diante da ausência de falha na prestação do serviço e da constatação de que o equívoco decorreu exclusivamente de conduta do próprio consumidor. Explico. Conforme se extrai dos autos, o consumidor realizou uma transferência no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), contudo, por erro na digitação dos dados bancários, os valores foram creditados em conta diversa daquela originalmente pretendida. Ressalte-se que a operação foi realizada de forma autônoma pela parte autora, sem qualquer participação ou interferência da instituição financeira requerida. No entanto, após a constatação do equívoco, o autor buscou junto à agência bancária o bloqueio da operação e a restituição dos valores, afirmando não ter obtido qualquer resposta ou providência por parte da instituição financeira. Verifica-se, contudo, que o atendimento bancário para tentativa de resolução ocorreu apenas em 10/01/2024, às 13h41 (id. 108354697), enquanto o depósito equivocado se deu em 17/08/2023 (id. 108354696), evidenciando o transcurso de aproximadamente quatro meses e vinte e quatro dias entre os eventos. Ademais, observa-se que o Boletim de Ocorrência foi lavrado em 14/09/2023 (id. 108354696, p. 02), ou seja, cerca de vinte e oito dias após a realização do depósito, demonstrando, assim, o decurso temporal entre os fatos relevantes. No caso em apreço, constata-se que a instituição financeira não possui responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que o próprio autor, pessoa alfabetizada e plenamente capaz de compreender os procedimentos bancários, admite ter percebido o equívoco apenas dias após a realização da transação. Ressalte-se que, na data dos fatos, o autor realizou diversos depósitos em sua própria conta bancária, sendo certo que, durante o processo de transação, os dados bancários do destinatário são exibidos para conferência e confirmação por parte do cliente. Nesse contexto, a legislação consumerista prevê, como causas excludentes da responsabilidade do fornecedor, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de raciocínio, trago a colação jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios neste teor: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO FEITO POR ERRO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o autor, titular de conta bancária no Banco do Brasil, fez depósito no valor de R$ 845,00 em conta corrente de terceiro que desconhece, por erro, haja vista a semelhança entre os números da conta do verdadeiro destinatário do depósito e da conta de terceiro para o qual o valor foi depositado. 2. Na inicial, o autor requereu a condenação do banco e do segundo réu à restituição do valor de R$ 845,00, cujo pedido foi julgado improcedente em relação ao banco e extinto sem resolução de mérito em relação ao segundo réu em decorrência de seu falecimento. Inconformado, interpôs recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em seu recurso, o autor defendeu que a instituição financeira ré tinha o domínio dos fatos, conhecimento acerca do falecimento do segundo réu e mesmo assim manteve sua conta ativa, bem como é responsável pelo aplicativo pelo qual o autor faz suas transações, motivos pelos quais há se reconhecer sua responsabilidade pelos fatos, que no caso é solidária. Colacionou jurisprudência em abono à sua tese . 4. A sentença não merece reparo. Conforme a Súmula 429 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Contudo, no caso concreto, não se trata de fortuito interno, mas de erro por culpa exclusiva do consumidor, de forma a atrair a incidência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Portanto, afastada a responsabilidade do banco. 6. Não há que se falar em erro do banco por ter mantido a conta corrente do segundo réu ativa, porquanto essa só pode ser encerrada após findo o inventário ou por pedido de um dos herdeiros com assinatura de termo de responsabilidade se houver saldo. 7. Quanto à alegação de que a instituição financeira seria responsável pelo aplicativo de celular, importa dizer que os diversos sistemas operacionais disponibilizados pelo banco seja por computador, aplicativo de smartphone e etc., trazem inúmeros benefícios e comodidades aos seus usuários/consumidores e, de fato, o banco é responsável por eventual erro de operação ocorrido em seus sistemas. Contudo, não houve erro da instituição financeira, como dito, mas erro de digitação do próprio consumidor. 8. Isso posto, correta a sentença que assim concluiu:(...) preceitua o artigo 884 do Código Civil que quem, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, pelo que há o dever de restituir o montante recebido por erro. Porém, diante do falecimento do recebedor dos valores, é necessário que a ação seja proposta contra seu espólio ou sucessores. Em relação ao Banco Réu, contudo, não procedem as alegações do Autor. Em relação àquele, incide o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois o depósito incorreto resultou da culpa exclusiva do Autor. Incabível, in casu?, a incidência da Súmula 479 do STJ, eis que não se trata de fortuito interno relativo a fraudes e delitos, mas sim, exclusiva culpa do consumidor. O Banco demonstrou ter agido com todo o dever de cautela e de colaboração com a causa, tendo fornecido seus dados. Caso procedesse à retirada dos valores da conta do Réu excluído, sem sua permissão, atuaria em desacordo com o previsto no artigo 3º da Resolução nº 3.695/2009 do Banco Central do Brasil, sujeitando-se a sanções administrativas e judiciais.?. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, no entanto, suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. Acórdão elaborado nos termos do art . 46 da Lei n. 9099/95. (TJ-DF 07126639020188070016 DF 0712663-90.2018 .8.07.0016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) - grifos nossos. Em síntese, é pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde por fraudes ocorridas no sistema de transações bancárias quando caracterizado o denominado risco administrativo, o chamado fortuito interno, próprio da atividade desenvolvida. Por outro lado, tratando-se de fortuito externo, alheio à prestação do serviço bancário, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição. No caso dos autos, verifica-se que o erro decorreu exclusivamente da conduta da própria parte autora, que, ao realizar a operação bancária, inseriu equivocadamente o número da agência e da conta de destino, promovendo, por iniciativa própria, a transferência de valores para conta de terceiro. Importante destacar que competia ao consumidor conferir os dados do destinatário antes de finalizar a transação, especialmente considerando que, durante o procedimento eletrônico, tais informações lhe foram exibidas para conferência, oportunidade em que, por evidente desatenção, deixou de identificar o equívoco. Dessa forma, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário, não se configura hipótese de responsabilização da instituição financeira, sendo aplicável, no caso concreto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Sobre a matéria, é oportuno destacar, em caso análogo, o seguinte entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência bancária via TED realizada por equívoco para conta de terceiro. Erro na digitação de dados por parte da autora. Responsabilidade objetiva que não significa responsabilidade sem nexo causal. Culpa exclusiva da autora que caracteriza a excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, III do CDC). Inocorrência de fortuito interno. Não incidência na espécie da Súmula 479 do STJ. Ressarcimento de valores que deve ser direcionado através de ação própria contra o beneficiário da transferência bancária. Formalizado o depósito bancário, ainda que por equívoco, a instituição financeira não pode dispor dos valores transacionados, porquanto está fora da sua esfera de atuação como mero depositária. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelo banco. O terceiro beneficiário do valor depositado é quem deve reparar o dano sofrido, e não a instituição financeira. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor corrigido dado à causa. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001640-63.2022.8.26.0062; Relator(a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); - grifos nossos. Por fim, cumpre ressaltar que remanesce à parte autora a possibilidade de ajuizar ação própria em face do titular da conta que recebeu o valor indevidamente. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista tratar-se de consumidor hipossuficiente. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0200730-66.2024.8.06.0091

ID: 304754048

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200730-66.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dan… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON RICARDO ARAUJO CHAVES em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. A parte autora relata que é titular de conta corrente junto à instituição financeira demandada e usuária frequente dos serviços de internet banking disponibilizados pela ré. Informa que, em 17/08/2023, ao realizar uma série de depósitos em sua própria conta, em dinheiro diretamente no caixa eletrônico, cometeu erro material ao efetuar um dos depósitos, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para agência diversa da sua, transferindo o montante para conta de terceiro desconhecido. Destaca que, ao perceber o equívoco, buscou atendimento presencial na agência da ré, onde demonstrou o erro por meio de comprovante de depósito. No entanto, a instituição financeira, alegando limitações decorrentes do sigilo bancário e impossibilidade de reversão da operação, negou-se a adotar providências para solucionar o problema ou proceder à devolução do valor. Diante da negativa, a parte autora ajuizou a presente demanda, postulando a restituição da quantia indevidamente transferida, sob o fundamento de erro material e enriquecimento indevido. Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, especialmente, documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovantes de depósito e atendimento no banco. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 108354677). Citada, a parte promovida apresentou, como resposta à presente demanda, peça manifestamente diversa, consistente em contrarrazões a recurso inominado pertencente a processo estranho aos presentes autos (id. 108354680). Réplica em id. 108354686. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de preclusão e de eventual julgamento antecipado da lide (id. 108354688), ambas as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis (id. 109976029). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em primeiro lugar, cumpre destacar que este juízo se alberga pelo princípio do livre convencimento motivado, de forma que o magistrado, como destinatário das provas (art. 130 do Código de Processo Civil), possui o poder-dever de determinar o momento oportuno para o julgamento. Tal decisão se fundamenta na análise das provas constantes dos autos, quando se verifica a presença de elementos suficientes para a prolação da sentença. Ademais, tal posicionamento visa evitar o prolongamento desnecessário do trâmite processual, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, da estrita análise dos autos, por considerar haver, nos autos, elementos probatórios suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o feito se encontra apto para ser julgado. Das questões preliminares e prejudiciais Considerando a ausência de preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito O caso dos autos versa da análise acerca da legalidade da conduta da instituição financeira requerida ao se recusar a bloquear e restituir os valores, no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), equivocadamente depositados em conta de terceiro desconhecido, no dia 17/08/2023, em razão de erro na indicação da agência bancária destinatária. Trata-se, na hipótese, de relação de consumo, motivo pelo qual incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade prescinde da comprovação de culpa e abrange inclusive situações envolvendo falhas na prestação do serviço, como nos casos de fraudes bancárias ou de não correção de erros materiais nas operações realizadas pelos consumidores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ preconiza que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Verifica-se, ainda, que a instituição financeira requerida foi devidamente citada e, ao apresentar manifestação nos autos, acostou peça manifestamente inadequada ao presente feito, consistente em contrarrazões de recurso inominado relativas a processo diverso, sem qualquer relação com a presente demanda. Assim, deixou de impugnar os fatos articulados na petição inicial ou de apresentar qualquer justificativa válida quanto à recusa na restituição dos valores equivocadamente depositados pelo autor em conta de terceiro. Ressalte-se, contudo, que mesmo que a instituição financeira tivesse apresentado defesa pertinente, a improcedência da pretensão autoral seria igualmente medida que se imporia, diante da ausência de falha na prestação do serviço e da constatação de que o equívoco decorreu exclusivamente de conduta do próprio consumidor. Explico. Conforme se extrai dos autos, o consumidor realizou uma transferência no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), contudo, por erro na digitação dos dados bancários, os valores foram creditados em conta diversa daquela originalmente pretendida. Ressalte-se que a operação foi realizada de forma autônoma pela parte autora, sem qualquer participação ou interferência da instituição financeira requerida. No entanto, após a constatação do equívoco, o autor buscou junto à agência bancária o bloqueio da operação e a restituição dos valores, afirmando não ter obtido qualquer resposta ou providência por parte da instituição financeira. Verifica-se, contudo, que o atendimento bancário para tentativa de resolução ocorreu apenas em 10/01/2024, às 13h41 (id. 108354697), enquanto o depósito equivocado se deu em 17/08/2023 (id. 108354696), evidenciando o transcurso de aproximadamente quatro meses e vinte e quatro dias entre os eventos. Ademais, observa-se que o Boletim de Ocorrência foi lavrado em 14/09/2023 (id. 108354696, p. 02), ou seja, cerca de vinte e oito dias após a realização do depósito, demonstrando, assim, o decurso temporal entre os fatos relevantes. No caso em apreço, constata-se que a instituição financeira não possui responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que o próprio autor, pessoa alfabetizada e plenamente capaz de compreender os procedimentos bancários, admite ter percebido o equívoco apenas dias após a realização da transação. Ressalte-se que, na data dos fatos, o autor realizou diversos depósitos em sua própria conta bancária, sendo certo que, durante o processo de transação, os dados bancários do destinatário são exibidos para conferência e confirmação por parte do cliente. Nesse contexto, a legislação consumerista prevê, como causas excludentes da responsabilidade do fornecedor, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de raciocínio, trago a colação jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios neste teor: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO BANCÁRIO FEITO POR ERRO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o autor, titular de conta bancária no Banco do Brasil, fez depósito no valor de R$ 845,00 em conta corrente de terceiro que desconhece, por erro, haja vista a semelhança entre os números da conta do verdadeiro destinatário do depósito e da conta de terceiro para o qual o valor foi depositado. 2. Na inicial, o autor requereu a condenação do banco e do segundo réu à restituição do valor de R$ 845,00, cujo pedido foi julgado improcedente em relação ao banco e extinto sem resolução de mérito em relação ao segundo réu em decorrência de seu falecimento. Inconformado, interpôs recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em seu recurso, o autor defendeu que a instituição financeira ré tinha o domínio dos fatos, conhecimento acerca do falecimento do segundo réu e mesmo assim manteve sua conta ativa, bem como é responsável pelo aplicativo pelo qual o autor faz suas transações, motivos pelos quais há se reconhecer sua responsabilidade pelos fatos, que no caso é solidária. Colacionou jurisprudência em abono à sua tese . 4. A sentença não merece reparo. Conforme a Súmula 429 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Contudo, no caso concreto, não se trata de fortuito interno, mas de erro por culpa exclusiva do consumidor, de forma a atrair a incidência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Portanto, afastada a responsabilidade do banco. 6. Não há que se falar em erro do banco por ter mantido a conta corrente do segundo réu ativa, porquanto essa só pode ser encerrada após findo o inventário ou por pedido de um dos herdeiros com assinatura de termo de responsabilidade se houver saldo. 7. Quanto à alegação de que a instituição financeira seria responsável pelo aplicativo de celular, importa dizer que os diversos sistemas operacionais disponibilizados pelo banco seja por computador, aplicativo de smartphone e etc., trazem inúmeros benefícios e comodidades aos seus usuários/consumidores e, de fato, o banco é responsável por eventual erro de operação ocorrido em seus sistemas. Contudo, não houve erro da instituição financeira, como dito, mas erro de digitação do próprio consumidor. 8. Isso posto, correta a sentença que assim concluiu:(...) preceitua o artigo 884 do Código Civil que quem, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, pelo que há o dever de restituir o montante recebido por erro. Porém, diante do falecimento do recebedor dos valores, é necessário que a ação seja proposta contra seu espólio ou sucessores. Em relação ao Banco Réu, contudo, não procedem as alegações do Autor. Em relação àquele, incide o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois o depósito incorreto resultou da culpa exclusiva do Autor. Incabível, in casu?, a incidência da Súmula 479 do STJ, eis que não se trata de fortuito interno relativo a fraudes e delitos, mas sim, exclusiva culpa do consumidor. O Banco demonstrou ter agido com todo o dever de cautela e de colaboração com a causa, tendo fornecido seus dados. Caso procedesse à retirada dos valores da conta do Réu excluído, sem sua permissão, atuaria em desacordo com o previsto no artigo 3º da Resolução nº 3.695/2009 do Banco Central do Brasil, sujeitando-se a sanções administrativas e judiciais.?. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, no entanto, suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários porque não houve apresentação de contrarrazões. 11. Acórdão elaborado nos termos do art . 46 da Lei n. 9099/95. (TJ-DF 07126639020188070016 DF 0712663-90.2018 .8.07.0016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) - grifos nossos. Em síntese, é pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde por fraudes ocorridas no sistema de transações bancárias quando caracterizado o denominado risco administrativo, o chamado fortuito interno, próprio da atividade desenvolvida. Por outro lado, tratando-se de fortuito externo, alheio à prestação do serviço bancário, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição. No caso dos autos, verifica-se que o erro decorreu exclusivamente da conduta da própria parte autora, que, ao realizar a operação bancária, inseriu equivocadamente o número da agência e da conta de destino, promovendo, por iniciativa própria, a transferência de valores para conta de terceiro. Importante destacar que competia ao consumidor conferir os dados do destinatário antes de finalizar a transação, especialmente considerando que, durante o procedimento eletrônico, tais informações lhe foram exibidas para conferência, oportunidade em que, por evidente desatenção, deixou de identificar o equívoco. Dessa forma, ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário, não se configura hipótese de responsabilização da instituição financeira, sendo aplicável, no caso concreto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Sobre a matéria, é oportuno destacar, em caso análogo, o seguinte entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores. Transferência bancária via TED realizada por equívoco para conta de terceiro. Erro na digitação de dados por parte da autora. Responsabilidade objetiva que não significa responsabilidade sem nexo causal. Culpa exclusiva da autora que caracteriza a excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, III do CDC). Inocorrência de fortuito interno. Não incidência na espécie da Súmula 479 do STJ. Ressarcimento de valores que deve ser direcionado através de ação própria contra o beneficiário da transferência bancária. Formalizado o depósito bancário, ainda que por equívoco, a instituição financeira não pode dispor dos valores transacionados, porquanto está fora da sua esfera de atuação como mero depositária. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelo banco. O terceiro beneficiário do valor depositado é quem deve reparar o dano sofrido, e não a instituição financeira. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor corrigido dado à causa. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001640-63.2022.8.26.0062; Relator(a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); - grifos nossos. Por fim, cumpre ressaltar que remanesce à parte autora a possibilidade de ajuizar ação própria em face do titular da conta que recebeu o valor indevidamente. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista tratar-se de consumidor hipossuficiente. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros x Maria Luiza Cavalcante Botelho e outros

ID: 257763433

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201539-12.2023.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

MARIA LUIZA CAVALCANTE BOTELHO PAULO ROBERTO BOTELHO T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0201539-12.2023.8.06.0117 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0201539-12.2023.8.06.0117 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ APELANTE/APELADA: T&A CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS S/A APELADOS/APELANTES: PAULO ROBERTO BOTELHO e MARIA LUIZA CAVALCANTE BOTELHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR(A): DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA DA CULPA DO CONDUTOR. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALORES INDENIZATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO E APLICAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis recíprocas interpostas por T&A Construções Pré-Fabricadas S/A e por Paulo Roberto Botelho e Maria Luiza Cavalcante Botelho contra sentença que: (i) Condenou a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 12.000,00 para a mãe da vítima e R$ 8.000,00 para o irmão; (ii) Reconheceu a responsabilidade da seguradora MAPFRE pelo reembolso limitado ao valor da apólice de seguro. 2. Os promoventes buscaram a majoração da indenização para R$ 600.000,00, enquanto a promovida pleiteou a redução do valor fixado, a alteração do índice de correção monetária e juros moratórios, e a exclusão da responsabilidade, alegando culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Análise da culpa e responsabilidade da empresa empregadora do condutor pelo acidente de trânsito. 4. Adequação do quantum indenizatório fixado para reparação dos danos morais. 5. Análise do índice de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O laudo pericial emitido pela PEFOCE concluiu que o acidente ocorreu devido à manobra imprudente do condutor da promovida, que realizou retorno em condições inadequadas, violando normas do CTB (arts. 28 e 29). 7. A responsabilidade subjetiva foi configurada com base na culpa do condutor, vínculo empregatício e nexo causal entre o ato e o dano, em conformidade com os arts. 186 e 927 do Código Civil. 8. O dano moral foi reconhecido como in re ipsa, presumindo-se pela gravidade da perda de ente familiar. 9. Considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, majorou-se a indenização por danos morais no valor total de R$ 100.000,00, sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, 10. Ajuste dos critérios de atualização monetária e juros à luz da legislação vigente com juros de mora de 1% ao mês até a data do arbitramento, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa SELIC calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos para majorar o valor da indenização, reformar a aplicação da correção monetária e juros moratórios, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: (i.) "A responsabilidade civil subjetiva por acidente de trânsito exige a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal, sendo o laudo pericial elemento probatório relevante para apuração da dinâmica dos fatos." (ii.) "A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Federal nº 14.905/2024; STJ, Súmulas nº 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 0002473-89.2018.8.06 .0064; TJ-CE, AC nº 0045752-33.2015.8.06.0064; TJ-CE , AC nº 0000462-82.2000.8.06.0108; TJ-CE, AC nº 0146793-82.2008 .8.06.0001; TJ-CE, AC nº 0050575-43.2021.8.06.0160; TJ-CE , AC nº 0000804-19.2019.8.06.0176; TJ-CE, AC nº 0212008-14.2022.8.06.0001; TJ-CE, AC nº 0104997-62.2018.8.06.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, para CONHECER DOS RECURSOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis recíprocas interpostas em face da sentença de ID.16252540, proferida pela Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por PAULO ROBERTO BOTELHO e MARIA LUIZA CAVALCANTE BOTELHO, que julgou procedente a pretensão autoral, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados em face de T & A CONSTRUCÃO PREFABRICADA S/A, para: a) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, cabendo R$ 12.000,00 a MARIA LUIZA CAVALCANTE BOTELHO (mãe do falecido) e R$ 8.000,00 a PAULO ROBERTO BOTELHO (irmão do falecido), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, contado desta sentença (Súmula 326 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Frise-se que, em consonância a súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Sucumbente a maior, condeno o promovido T & A CONSTRUCAO PREFABRICADA S/A ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Lado outro, com fulcro no art. 487,I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto da denunciação da lide para CONDENAR a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, solidariamente, ao pagamento das condenações sofridas pela denunciante T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A, em relação à obrigação de ressarcir o dispêndio financeiro que esta tiver de efetuar em decorrência da presente demanda, limitado ao valor previsto na apólice, atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da contratação do seguro. Deixo condenar a litisdenunciada em custas e honorários, haja vista não ter se oposto ao pedido do litisdenunciante. (...) Em suma, o magistrado a quo afirmou que o pedido das partes possui relação direta com o objeto da ação nº 0206291-61.2022.8.06.0117, no qual reconheceu a responsabilidade da promovida pelo acidente que vitimou o Sr. Walder Botelho. Neste viés, tendo em vista que a perda de ente familiar pelos autores representa trauma psíquico, o pedido da indenização por danos morais foi acolhido e fixado no valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo dividido em R$12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos à Maria Luiza Cavalcante Botelho, e o restante a ser pago ao outro litisconsorte ativo PAULO ROBERTO BOTELHO. Nas razões da apelação de ID. 16252598, a promovida sustenta que os documentos coligidos nos autos não comprovaram o ato ilícito imputado ao motorista da empresa, bem como, o de cujus conduzia sua motocicleta em velocidade acima do permitido. Outrossim, a promovida alega que a perícia realizada não pode concluir a veracidade da dinâmica do acidente baseando-se somente pelo Laudo da PEFOCE e pelo Boletim de Acidente de trânsito da PRF, pois afirma que houve a modificação do local do acidente. Nesta toada, a ré também pleiteia a minoração do valor arbitrado para a condenação de indenização por dano moral, bem como, a aplicação do índice de correção monetária IPCA e dos juros moratórios pela Taxa SELIC menos IPCA (juros), ao invés do índice de correção INPC. Contrarrazões apresentadas pelos autores no ID. 16252608, os promoventes requerem a manutenção da sentença de ID. 16252540, ressaltando que o proprietário da empresa demandada detém responsabilidade civil objetiva e solidária pelos danos resultantes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Consta, ainda, que o Boletim de Ocorrência (BO) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e o Laudo Pericial elaborado pela PEFOCE são documentos dotados de fé-pública e que foram produzidos com base em conhecimentos técnicos, de modo que são suficientes para concluir sobre a dinâmica e responsabilidade do acidente. Ademais, a parte autora pugna pela manutenção da fixação dos danos morais, haja vista que houve a configuração do dano in re ipsa, em virtude do notório impacto derivado do falecimento do ente familiar. Nas razões da apelação dos autores, de ID. 16252599, os mesmos pugnam pela majoração do quantum indenizatório em relação aos danos morais, sob o argumento de que o arbitramento de R$20.000,00 (vinte mil reais) é incompatível com a função compensatória para reparar a dor do falecimento de ente familiar. Desse modo, os demandantes requerem que a demandada seja condenada ao pagamento de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo R$300.000,00 (trezentos mil reais) para cada um dos autores. Contrarrazões apresentada pela promovida no ID. 16252610, a parte ré verbera que o pedido de majoração de valor indenizatório não merece acolhimento, com base nos mesmos pontos destacados na apelação de ID. 16252598. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelativos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. No que tange aos pressupostos recursais, a tempestividade refere-se à interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei, garantindo a regularidade temporal para a sua admissão (CPC, art. 1.003). Já a legitimidade das partes assegura que estas possuem interesse jurídico e são diretamente afetadas pela decisão judicial, garantindo a eficácia e a pertinência do processo (CPC, arts. 17 e seguintes). Por fim, ressalta-se que o preparo do recurso da Apelação da promovida fora devidamente recolhido, nos moldes dos documentos de ID. 16252596 e 16252597. Em contrapartida, ressalta-se que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, nos termos do despacho de ID. 16252418, dito isso, MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção de condição de hipossuficiência financeira, e dispenso os autores do pagamento do preparo do recurso de apelação de ID. 16252598. 2. Mérito: In casu, a pretensão recursal limita-se ao reexame do quadro fático da sentença de primeira instância, que julgou procedente o pedido formulado na ação em epígrafe, envolvendo a análise da incidência da responsabilidade civil objetiva da promovida em razão do acidente de trânsito que resultou no falecimento do Sr. Walder Botelho. Consequentemente, busca-se a condenação à indenização por danos morais em favor do irmão e da mãe do de cujus, ora autores, bem como a avaliação da adequação do valor arbitrado para a reparação dos danos, caso seja reconhecida a responsabilidade civil da promovida. Ante o exposto, passo à análise das argumentações trazidas nos recursos apelatórios interpostos. i) Da responsabilidade civil e o dever de reparação: Inicialmente, salienta-se que a responsabilidade civil é um instituto jurídico que tem como objetivo a reparação de danos causados por uma pessoa a outra, sejam esses danos de natureza material, moral ou estética. Trata-se de mecanismo de atribuição de consequências jurídicas a atos ou omissões que resultam em prejuízo a terceiros, fundamentado no princípio de que aquele que causa dano a outrem deve repará-lo. Neste sentido, Fábio Ulhôa Coelho, com a clareza que lhe é peculiar, ao examinar a matéria, assim pontificou, in verbis: "A responsabilidade civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). Origina-se, ao contrário, de ato ilícito ou de fato jurídico. O motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente torna-se devedor da indenização pelos prejuízos causados: o ato ilícito (desobediência às regras de trânsito) gera sua responsabilidade civil. A seu turno, o empresário que fornece ao mercado produto ou serviço defeituoso deve indenizar os prejuízos derivados de acidente de consumo: o fato jurídico (explorar atividade econômica de fornecimento de produtos ou serviços) origina, aqui, a responsabilidade civil." (Coelho, 2022) Em verdade, é importante destacar que a responsabilidade pelos acidentes de trânsito é, em regra, subjetiva, cabendo à vítima provar a culpa do demandado ou seu preposto. Sendo assim, faz-se necessária a convergência de 03 (três) elementos para responsabilizar subjetivamente um sujeito: a) dolo ou culpa do sujeito causador do dano; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial, e c) relação de causalidade entre a conduta culposa do devedor e o dano do credor. Diante dessas considerações, observa-se a presença dos elementos da responsabilidade civil subjetiva supracitados, por meio da produção probatória coligida nos autos. Quanto à dinâmica do acidente, o Laudo Pericial nº 2022.0250943, emitido pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará no ID. 16252409, assim dispõe: Com base nos elementos do conjunto estático do local, pode o perito informar que o acidente de tráfego em estudo obedeceu a seguinte mecânica: O veículo (V1) encontrava-se trafegando na Rodovia 4º Anel Viário no sentido de Oeste para Leste na pista Sul. O veículo (V2) trafegava na Rodovia 4º Anel Viário no sentido de Oeste para Leste na pista Sul na faixa da esquerda. Ao chegar no local da ocorrência, o caminhão(V1), estando na faixa da direita da pista Sul, derivou para sua esquerda a fim de efetuar manobra de retorno e entrou na faixa da esquerda quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, com isso o condutor da motocicleta(V2), ao avistar o caminhão(V1), perdeu o equilíbrio, tombou para sua direita e arrastou-se por cerca de 6,7 metros ate colidir com (V1). Estabelecido o embate, os veículos finalizaram seus movimentos próximos ao sítio de colisão. (...) CONCLUSÃO: Ante o visto e examinado, o técnico entende que a causa determinante da ocorrência deveu-se ao fato do caminhão Mercedes Benz L 1618 de placas HVF-8819(V1) derivar para sua esquerda a fim de efetuar manobra de retorno e com isso entrar na faixa da esquerda quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando em queda e posterior colisão com o mesmo da motocicleta Honda CG 125 Titan ES de placa HYP-0270(V2), que trafegava na faixa esquerda, conforme as circunstâncias anteriormente analisadas e descritas. Nada mais havendo a lavrar, fica encerrado o presente laudo, o qual segue assinado digitalmente. (GN). Há de se ressaltar que o referido laudo possui presunção relativa de veracidade, de modo que as conclusões exaradas no documento somente podem ser afastadas diante da apresentação de contraprovas robustas, capazes de mitigar essa presunção. Colaciono jurisprudência nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA . SÚMULA 492 DO STF. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS E MAJORADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas Flakitoneo Escorcio da Silva, Master Rent a Car LTDA ME e por Pablo Barroso Caldas adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais, proposta por Pablo Barroso Caldas, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais . 2. A Master Rent a Car LTDA ME suscita preliminar de ilegitimidade passiva, motivo pelo qual busca a sua exclusão do polo passivo da demanda com a extinção do feito sem resolução de mérito com relação a ela. Nos termos da Súmula nº 492 do STF, que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. No caso, o contrato de locação de veículos demonstra que o veículo envolvido no sinistro foi locado pela empresa . Preliminar rejeitada. 3. O cerne da lide refere-se a uma relação de responsabilidade extracontratual, pois entre as partes não há vínculo de contratual, com eventual obrigação de fazer pactuada entre as partes, refere-se, portanto, a atuação em que o agente infringe o dever legal de não causar dano ao outro ou de violar direito alheio. 4 . O promovente apresentou Laudo Pericial emitido pela Coordenadoria de Perícia Criminal PEFOCE às fls. 46/49. Tal documento possui presunção relativa de veracidade, de modo que as conclusões somente podem ser afastadas quando apresentado robusto acervo probatório em sentido contrário. A análise do referido laudo permite concluir que o veículo modelo Corsa Sedan Classic LS de placa PMN-3600 deu causa ao acidente ao efetuar uma conversão à esquerda sem o devido cuidado, interceptando a motocicleta na qual trafegava a parte autora . 5. Os danos materiais devem ser auferidos conforme prova anexada aos autos pela parte autora, a qual é incumbida a arcar com o ônus da prova que lhe é devido. No laudo pericial acostado existe menção aos danos infligidos no veículo da parte autora (fl. 47) bem como nos gastos desprendidos para o reparo do veículo (fls . 50/51). Deverá ser ressarcida a parte, em face dos danos materiais, apenas quanto aqueles valores devidamente comprovados nos autos. 6. No que concerne aos danos estéticos, não se restringem apenas ao comprometimento da integridade física, estética, de forma permanente, mas também, aquele que se deu de forma expressiva e duradoura . O sinistro deixou cicatriz cirúrgica em região cervical anterior direita e região superior direita bem como o joelho direito apresenta cicatriz cirúrgica na região ântero-meridal. Atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a reparação a título de danos estéticos deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7 . Acerca da reparação moral, deve ser fixado com equidade e moderação, não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada, nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Entendo que a quantia arbitrada na sentença merece majoração para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 8 . Recursos dos réus conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento aos apelos dos réus, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 22 de maio de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0002473-89.2018.8.06 .0064 Caucaia, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024, GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE CAUSADO POR FUNCIONÁRIO DA PARTE RÉ. TENTATIVA DE REALIZAR MANOBRA EM LOCAL PROIBIDO . DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO . MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR PELO DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO APELADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A apelante protocolou a petição requerendo a retirada deste feito de pauta, em razão da conexão com o recurso nº 0046298-88.2015 .8.06.0064, julgado por este colegiado em 30 de agosto de 2023, alegando que os feitos deveriam ter sido julgados simultaneamente. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste vedação ao julgamento em separado de ações conexas . A Corte Superior reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. 3 - Trata-se de Apelação Cível interposta por Santex Construções Ltda., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por Antônio Teodoro de Paiva Neto, em razão de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.740,00 . 4 - A controvérsia recursal consiste em verificar se há excludente da responsabilidade civil da apelante, a afastar a obrigação de indenizar o apelado pelos danos materiais suportados, decorrentes do acidente de trânsito em questão. 5 - Entendo que dois pontos devem ser examinados: a) se o recorrido comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito; b) se a recorrente comprovou a ocorrência de excludente de sua responsabilidade. 6 - A alegação de culpa exclusiva da vítima, por esta não possuir carteira de habilitação, não merece acolhimento. De acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de a vítima não possuir CNH, ou utilizá-la fora do prazo de validade, não caracteriza a culpa, exclusiva ou concorrente, visto que se trata de mera irregularidade administrativa . 7 - Quanto à dinâmica do acidente, o Laudo Pericial nº 106.486-04/2015 T, emitido pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará às fls. 16/30 possui presunção relativa de veracidade, de modo que as conclusões exaradas no documento somente podem ser afastadas diante da apresentação de contraprovas robustas, capazes de mitigar essa presunção. Precedentes STJ . 8 - O mencionado parecer técnico é claro ao informar que a causa do acidente decorreu da imprudência, por parte do condutor da retroescavadeira para com as normas de segurança de tráfego, ao tentar executar conversão em local não permitido. 9 - Conclui-se que se imputa à Recorrente, inevitavelmente, por figurar no caso concreto como empregadora do agente que causou o acidente, a culpa pelo ocorrido, exsurgindo daí o dever de indenizar. 10 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza ¿ CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00457523320158060064 Caucaia, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024, GN) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE . JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO RETIDO (ART. 523 DO CPC/1973). LAUDO PERICIAL JUNTADO COM A INICIAL . NATUREZA DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO ART. 420 E SEGUINTES DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DO MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator . Fortaleza, 22 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000462-82.2000 .8.06.0108 Jaguaruana, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024,GN) Afirmo que o mencionado laudo pericial é claro ao informar que a causa do acidente decorreu da culpa do condutor da empresa demandada, por imprudência, dado que tentou executar um retorno quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis (vide Laudo de ID. 16252409). Logo, o nexo de causalidade restou comprovado mediante a presunção de veracidade juris tantum do laudo pericial, como também, o dano extrapatrimonial, em específico, a fatalidade da vítima, com base na certidão de óbito de ID. 16252408. À vista disso, é oportuno destacar que a alegação de culpa exclusiva da vítima, baseada na ausência de reação do motociclista que não tentou frear ou desviar do veículo parado na faixa da esquerda, não deve ser acolhida, haja vista que a preferência de passagem era do motociclista que estava circulando no fluxo da rodovia, adicionalmente era dever do condutor do caminhão dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, nos termos do art. 28 e 29, III, alínea "a", ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; Convenço-me de que estão presentes os elementos que caracterizam a responsabilidade civil subjetiva da promovida, imputando-lhe o dever de indenizar à família da vítima. Em consonância ao art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que por meio de atos comissivos ou omissivos voluntários, negligência ou imprudência findar em violar direito, de modo a causar dano a terceiro, sem distinção em relação a caráter moral ou patrimonial do dano, comete ato ilícito. Outrossim, o art. 927 do Código Civil estabelece que ficará devidamente obrigado a reparar o dano, aquele que o causar por meio de ato ilícito. A esse respeito, o dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a outrem, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Sobre o conceito de dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves que: "O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que prova prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial". A respeito da pretensão autoral, entendo que houve a configuração do dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o sofrimento, a angústia e o transtorno suportados pelos autores são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. O que equivale dizer que o próprio fato por si só já configura o dano. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE FERROVIÁRIO . VÍTIMA FATAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUTA IMPRUDENTE . TEMA REPETITIVO N. 518 DO STJ. ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA . REDUÇÃO PELA METADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ . PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA COM TERMO FINAL ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS. PENSÃO MENSAL AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS . IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE OS CÔNJUGES / COMPANHEIROS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação cível e de recurso adesivo interpostos contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação Indenizatória, para condenar a METROFOR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, e pensão mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, a partir da data do óbito, até o alcance do período correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, qual seja 74 anos de idade, ou até o falecimento dos autores, extinguindo a ação, sem resolução, em face da Transnordestina Logística S .A, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil que se imputa à Companhia de Transportes Metropolitanos de Fortaleza ¿ METROFOR, em razão de acidente com vítima fatal ocorrido em via ferroviária . 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 518), sedimentou a seguinte tese jurídica: "a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado" (STJ - REsp: 1172421 SP 2009/0249646-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2012). 4 . Ao compulsar os autos, vislumbro que a vítima contribuiu para o resultado do fatídico dia, visto que seus próprios atos potencializaram a ocorrência do acidente que resultou em sua morte, à medida que a prática de atravessar a linha férrea sem se atentar aos riscos ou dispensar a atenção necessária no momento de utilizar referido acesso ¿ já que não conseguiu desviar da composição férrea que estava com a buzina acionada ¿, representa atitude demasiadamente imprudente, o que, contudo, não afasta o dever de indenizar da empresa que presta o serviço de transporte ferroviário, em face da ausência de fiscalização do local ou de manutenção de barreiras e estruturas capazes de possibilitar a travessia segura da população que reside no entorno dos trilhos, sendo comum que essas pessoas mantenham conexões entre os conglomerados populacionais que se formam nos dois lados da linha férrea, independentemente do nível em que se encontram os trilhos em relação ao solo. 5. Nessa conjuntura, é imensurável o valor da perda de um ente familiar, sobretudo quando diz respeito à figura materna, que possui uma importância significativa para a formação da personalidade e o desenvolvimento pessoal de cada ser humano. É justamente a dificuldade de mensurar este sentimento voraz de perda do ente familiar, de tão grande valia para qualquer pessoa, que torna cabível o enquadramento deste tipo de prejuízo moral à categoria dos danos morais puros, cuja experimentação se presume com a demonstração do evento danoso (dano in re ipsa) . 6. Ocorre que, na espécie, o órgão sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, o que, de fato, encontra-se acima dos parâmetros estabelecidos na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, por representar um valor global superior ao quantum arbitrado em situações análogas . 7. Posto isso, considerando os parâmetros utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça ¿ e por esta Corte em processos indenizatórios que envolvem a morte de parentes ¿, mediante ponderação do grau de culpa da vítima pela ocorrência do evento danoso, entendo que deve ser reduzida a indenização de cada autor / apelado para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por representar quantia que observa às peculiaridades do caso concreto e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 e 945 do Código Civil), com termo inicial de incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, em consonância ao enunciado n . 54 da súmula da jurisprudência do STJ. 8. Por certo, merece amparo a tese recursal no que se refere ao prazo do pensionamento fixado em favor dos filhos da vítima, pois, conforme entendimento perfilhado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a pensão mensal aos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito deve perdurar até que eles completem 25 anos de idade, na medida em que esse é o marco no qual se presume a dependência econômica em relação aos pais . 9. Entretanto, com relação ao cônjuge ou companheiro, a jurisprudência do STJ é tranquila ao assentar que o termo final da pensão deve coincidir com a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se esse fato sobrevier ao primeiro. 10. Em verdade, ao ponderar que a expectativa média de vida do brasileiro à época do acidente era de 73,15 (setenta e três vírgula quinze) anos, mostra-se adequado estabelecer o período de vigência da pensão para o período em que a vítima completaria 73 (setenta e três) anos de idade, por consistir em parâmetro mais aproximado à média de expectativa de vida do brasileiro na data do evento danoso, devendo este ser o termo final do pensioamento convertido em favor do companheiro da vítima . 11. Em continuidade, não subsiste o argumento de que a pensão em favor do companheiro da vítima deve cessar caso ele venha a contrair novo matrimônio. Isso porque tal medida representaria um desvirtuamento da natureza indenizatória da pensão arbitrada em razão da morte do ente familiar, bem como iria de encontro ao interesse social que estimula o surgimento de vínculos conjugais, a teor do que preconiza a jurisprudência assentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça . 12. Além disso, conforme posicionamento sedimentado pelo Tribunal da Cidadania, é prescindível a comprovação da dependência econômica entre cônjuges / companheiros na hipótese de acidente com vítima fatal, ante a presunção dessa dependência no caso de família de baixa renda. 13. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido . Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso adesivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0146793-82.2008 .8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024, GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO DE CAMINHÃO NA TRASEIRA DE BICICLETA QUE SEGUIA À FRENTE. VÍTIMA FATAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONDUÇÃO SEM A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA (TRASEIRA E LATERAL) DA BICICLETA QUE VINHA À FRENTE (ART . 29, II DO CTB). REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PENSÃO DEVIDA . SITUAÇÃO QUE IMPLICA EM ABALO MORAL. OMISSÃO DE SOCORRO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL FACE AO EVENTO MORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que, nos autos Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Lara Claudino Farias e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorias, condenando o Réu/Apelante ao pagamento de dano material de R$ 1.299,00 (mil e duzentos e noventa e nove reais) pela danificação da bicicleta e R$ 2 .792,47 (dois mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) pela danificação do aparelho de telefone celular; a título de indenização por dano moral, ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais); e de pensão mensal à Maria Loana Barbosa Claudino e Lara Claudino Farias no valor de ¿ (meio) salário mínimo, devendo ser paga até o 5º dia útil do mês. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil que se imputa ao ora Apelante Francisco Leonardo Farias, em razão de colisão na traseira da bicicleta, com vítima fatal . 3. De início, ressalta-se que a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é subjetiva, portanto, para a caracterização do ato ilícito deve restar comprovada a culpa do agente, conforme estabelece os arts. 186 e 927, do Código Civil. No particular, ao examinar o contexto dos fatos e os elementos de prova produzidos no curso deste feito, é forçoso reconhecer a existência de culpa do condutor do veículo automotor em relação ao evento danoso . Todas as informações corroboram com as imagens anexadas ao laudo pericial acostado às fls. 59/63, ao revelar que o caminhão era branco, que a bicicleta foi colidida por trás e que o condutor do veículo sequer prestou socorro à vítima, uma vez que informa que só teve ciência da seriedade do acidente quando chegou em Santa Quitéria e viu o pára-choque quebrado. Assim sendo, o acervo probatório reforça o entendimento do juízo primevo de que a responsabilidade do protagonista do acidente é do Requerido/Apelante, que ocasionou o evento danoso e, portanto, a reparação dos danos deve ser reconhecida. 4 . Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a preferência das bicicletas sobre os veículos automotores em seu art. 58. Portanto, o que se observa é que o Réu, ora Apelante, não tomou as devidas precauções ao circular em uma rodovia pela qual circulam outros veículos além dos carros e caminhões e, no caso de se deparar com bicicletas, que estas devem ter a preferência no trânsito. Ademais, conforme informado pelas testemunhas e confirmado pelo Apelante, o acidente ocorreu no período noturno, devendo o condutor ter agido com atenção redobrada na condução de veículo de grande porte, o que não se vislumbra no presente caso . Deste modo, aplicando-se o art. 29, II, do CTB, a presunção de culpa pelo acidente recai sobre aquele que atinge o outro veículo pela traseira, o que de fato ocorreu no caso em análise. 5. Quanto ao valor da indenização pelos danos morais, é cediço que, conquanto não seja possível quantificar concretamente em valores monetários o desgaste subjetivo sofrido pela vítima do evento danoso, precisa representar um modo efetivo de compensação daquele que sofreu determinada aflição, abalo emocional ou uma lesão psicofísica de modo geral . A situação narrada nestes fólios, certamente, ocasionou efetivo abalo aos direitos da personalidade dos Autores/Apelados, os quais compõem um núcleo familiar no qual a vítima integrava a figura de provedor, companheiro da Sra. Maria Loana Barbosa Claudino e pai dos outros dois autores. 6. Nessa conjuntura, é imensurável a perda de um ente familiar, sobretudo quando diz respeito à figura paterna, que possui uma importância significativa no cuidado, educação e provisão da prole . É justamente a dificuldade de mensurar este sentimento voraz de perda do ente familiar, de tão grande valia para qualquer pessoa, que torna cabível o enquadramento deste tipo de prejuízo moral à categoria dos danos morais puros, cuja experimentação se presume com a demonstração do evento danoso (dano in re ipsa). 7. Na espécie, o órgão sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que, de fato, encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos na jurisprudência, por representar um valor global dentro do quantum arbitrado em situações análogas . Nesses termos, cumpre ressaltar que o valor foi arbitrado englobando todos os Autores/Apelados, ou seja, devendo ser dividido igualmente entre si, que, somado ao fato da inexistência de culpa concorrente da vítima pelo evento danoso, torna-se razoável e proporcional. Ademais, constata-se a omissão de socorro à vítima, fato confirmado pelo Réu/Apelante em sua oitiva, quando afirmou que só percebeu a gravidade do acidente quando chegou em Santa Quitéria e viu o pára-choque do caminhão quebrado. Posto isso, considerando os parâmetros utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça ¿ e por esta Corte ¿ em processos indenizatórios que envolvem a morte de parentes ¿, entendo que deve ser mantida a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por representar quantia que observa às peculiaridades do caso concreto e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art . 944 e 945 do Código Civil). 8. Igualmente, os valores fixados através do pensionamento mensal, tanto na base de cálculo, quanto sua fração e periodicidade, para fins de reparação dos danos materiais, como dito na sentença, derivam de parâmetros e precedentes do próprio STJ. 9 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050575-43.2021.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024, GN) Diante de todo o exposto, firme nas razões acima delineadas, entendo presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, de modo que resta evidente a responsabilidade da promovida para a reparação dos danos morais in re ipsa suportados pelos autores. ii. Da fixação do quantum indenizatório: No que tange ao valor da indenização por danos morais, o magistrado a quo arbitrou a condenação no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que o quantum indenizatório estabelecido é proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado aos demandantes. Sob a observância do art. 944, caput, do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesta perspectiva, verifica-se que a indenização por danos morais não pode ser extremada, devendo estar nos limites do fato a ser reparado, com a finalidade de servir de exemplo ao ofensor, para que não mais pratique atos semelhantes contra outros. À vista disso, para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta as finalidades compensatórias, punitivas e preventivas da reparação, conforme leciona Héctor Valverde Santana: "Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes." (Santana, 2019) A esse respeito, salienta-se que é plausível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento, a angústia e o transtorno causados aos autores, em virtude do falecimento do ente familiar. Vejamos a seguir como tem decidido a Egrégia Corte deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES . PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PROMOVIDOS. ANÁLISE SOBRE A AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, DIREITO AO PENSIONAMENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se à aferição da responsabilidade civil dos promovidos em decorrência do acidente que ceifou a vida de filho dos autores, bem como ao direito ao pensionamento e à indenização por danos morais. 2 . De início, necessário frisar que em ação de indenização por dano decorrente do óbito em acidente automobilístico não há litisconsórcio ativo necessário dos pais ou de qualquer outro parente como cônjuge e filhos, podendo cada uma das partes, em querendo, ingressar com ação própria dentro do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), pleiteando indenização que reputar necessária para compensar o dano sofrido. Portanto, rechaçada a preliminar levantada pelos apelantes. 3 . No mérito, confeccionado o Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito, verificou-se que o motorista do veículo automotor foi o responsável pelo sinistro, não tendo os apelantes demonstrado argumentos ou provas robustas aptas a afastar as conclusões do perito, que narra a dinâmica do acidente de forma coerente. 4. Em que pese as alegativas de que a condenação dos apelantes estaria baseada somente em presunção de culpabilidade de quem colide em traseira de veículo, verifico que esse não é o caso em questão, pois, ainda que exista tal presunção, as demais provas constantes nos autos corroboram com a conclusão da perícia, assim como foram acertadamente rebatidas todas as teses apresentadas pela defesa em 1º grau, quais sejam: visibilidade prejudicada por neblina, velocidade reduzida, faróis das motos apagados, inabilitação para direção, ausência de uso de capacete e presença de álcool e substância entorpecente em exame da vítima. 5 . No que tange ao dano material consistente em pensionamento, com dependência econômica presumida entre pais e filhos integrantes de família de baixa renda, não merece acolhida o pleito de redução de período, até porque a decisão de 1º grau se deu conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ e por este TJCE. 6. Por fim, entendo que o quantum indenizatório fixado pelo julgador singular de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) deve ser reformado, pois, além de punir demasiadamente os apelantes, pessoas físicas possuidoras de mais duas ações indenizatórias de idêntico teor (indenização por morte em acidente de trânsito), destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes por esta Corte de Justiça, razão pela qual reduzo o montante fixado R$ 100 .000,00 (cem mil reais), atendendo, assim, à razoabilidade e à proporcionalidade necessárias em arbitramento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00008041920198060176 Ubajara, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024, GN). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ÔNIBUS EM CICLISTA . MORTE DA VÍTIMA, ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES, POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO ABERTO. DANOS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDO. REDUÇÃO DO SEGURO DPVAT, ANTE O RECEBIMENTO EM CASOS DE VÍTIMA FATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE . 1. Trata-se de Apelação Cível em face de decisão que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a promovida a pagar indenização por danos morais no valor R$70.000,00 (setenta mil reais) para cada autor. 2 . Inconformada, a empresa ré interpôs recurso de Apelação (fls. 481-505), pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento: I) incompatibilidade das promoventes com a justiça gratuita; II) culpa exclusiva da vítima; II) ausência de consideração de depoimentos que poderiam influenciar a decisão sobre a responsabilidade do acidente; III) desproporcionalidade do valor indenizatório; e IV) necessidade de dedução do valor do seguro obrigatório ( DPVAT). 3. JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE DEMANDANTE . Inicialmente, verifica-se que a apelante defende a incompatibilidade dos promoventes com a justiça gratuita, devido ao alto padrão de vida demonstrado. Do compulsar detido dos autos, vê-se que os autores, tratando-se de pessoas físicas, estão respaldados pela presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência (fl. 12), e que não há nos fólios, nesse momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, restando evidenciada a possibilidade real da parte demandante/recorrida não poder arcar com as custas processuais. Insta, ainda, ressaltar que, para a concessão do benefício de que se cuida, a lei não reclama pobreza extremada ou estado de penúria, senão ausência de recursos para suportar os encargos da lide, o que, in casu, se patenteia, ante a referida declaração . 4. DO EVENTO DANOSO. Da análise detida dos autos, dessume-se que a ação de indenização, manejada em decorrência de acidente de trânsito que levou a óbito o Sr. EDIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, vítima de atropelamento (traumatismo cranioencefálico aberto) por um ônibus pertencente à empresa demandada, que era dirigido pelo motorista da empresa, vem ancorada com vasto conjunto probatório, onde destaco certidão de óbito ¿ fl . 26, boletim de ocorrência expedido pela Autarquia Municipal de Trânsito e cidadania de Fortaleza ¿ AMC ¿ fls. 27-28, laudos periciais expedidos pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social Perícia Forense Ceará¿ fls. 29-33 e 34-36, inquérito policial ¿ fls. 37-69, reportagens e fotos do acidente ¿ fls . 162-174. 5. Do exame detalhado das provas colacionadas aos fólios, é de reconhecer que restou demonstrada a negligência do preposto da empresa demandada, EMPRESA SÃO PAULO LTDA (omissão culposa), pois consta no caderno processual que o Sr. EDIVALDO trafegava na faixa de ciclista quando o ônibus da empresa ré o atropelou, levando-o à óbito de imediato . Em destaque depoimento do funcionário da empresa à autoridade policial ¿ fl. 39. 6. Para se eximir da obrigação, a parte ré alega a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, sua conduta concorrente para o acidente . Tais alegações não merecem acolhimento, visto que o preposto da promovida concorreu de forma culposa para o evento, visto que executou manobra sem se certificar de que podia executá-la sem perigo para os demais usuários da via. 7. DA INDENIZAÇÃO. In casu, é inegável que os demandantes, em virtude do sinistro, tiveram violados os direitos inerentes à personalidade, em especial no aspecto psicológico e emocional oriundos do respectivo acidente que levou a óbito pai e esposo, razão pela qual surge o dever de indenizar, em virtude dos prejuízos de ordem moral . 8. Diante do critério da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se, ainda, a intensidade do sofrimento emocional causados aos demandantes, que perderam seu familiar tragicamente (morte), bem como as condições particulares da empresa ofensora, tudo isto avaliado em conjunto com a culpa do preposto da ré, entendo que a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada autor, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observa as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser mantido. 9 . Precedentes: TJ-GO 03875507120158090142, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023; e TJ-SP - AC: 10016408320218260584 SP 1001640-83.2021.8.26 .0584, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 11/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022. 10 . DO SEGURO DPVAT. In casu, observa-se a necessidade de dedução no montante indenizatório resultante da condenação imposta à ré do seguro DPVAT de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), visto que, existindo vítima fatal, não há dúvida de que os autores receberam indenização desta natureza. Logo, acolhendo-se em parte, neste ponto, o pedido da recorrente . 11. Apelação Cível conhecida e provida em parte. Sentença reformada parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02120081420228060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024, GN) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO OCASIONADO POR VAZAMENTO DE GÁS NATURAL . INCIDENTE QUE RESULTOU NO ÓBITO DO CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, é imperioso analisar a preliminar contrarrecursal de não conhecimento dos recursos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. A partir da análise dos apelos, é possível verificar que as recorrentes apresentaram as razões que indicam o suposto desacerto do decisum . As alegativas trazidas em sede recursal contrapõem os fundamentos da sentença, sendo observado, portanto, o princípio da dialeticidade. Preliminar não acolhida. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil que se imputa às empresas promovidas, em decorrência de falha na prestação dos serviços, que ensejou explosão em veículo e, por conseguinte, o óbito do pai e genitor dos autores . 3. Compulsando os autos, verifico que quando da abertura do inquérito policial foi realizado exame pericial no veículo (laudo técnico às fls. 379/409), o qual atestou uma obstrução na tubulação que resultou em vazamento de gás. 4 . Por consectário, o perito criminal responsável pela elaboração da vistoria esclareceu que uma das tubulações de ventilação estava abaixo do cilindro, situação vedada pelo INMETRO porque o peso do cilindro gera o amassamento do canal, além de impedir a percepção do cheiro de gás, o que deveria ter sido considerado pelas demandadas na instalação e fiscalização do equipamento. 5. Revela-se necessário destacar também o depoimento prestado pela testemunha Danilo, que embora não tenha visto o momento exato do acidente, ouviu a explosão, foi ao local, e viu Gilson sofrer as queimaduras, reforçando que o falecido não costumava acender cigarro dentro do veículo para não desagradar seus clientes porque era taxista. 6 . Por outro lado, verifica-se que o testemunho prestado por Aníbal, engenheiro mecânico, não tem o condão de infirmar a conclusão do perito criminal, visto que as informações prestadas referem-se a situações hipotéticas, enquanto a perícia elaborou um exame técnico do dispositivo. 7. Dessa forma, a partir dos elementos probatórios coligidos ao fascículo processual, infere-se que a instalação do equipamento se deu forma equivocada, o que não foi verificado pela pessoa jurídica responsável pela fiscalização. Portanto, constata-se a responsabilidade das empresas promovidas pelo evento danoso, dado o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços e o fatídico . 8. In casu, destaco que as promovidas não lograram êxito em desconstituir o direito alegado pela requerente, não se desincumbindo de seu ônus probatório, de modo que meras alegações despidas de qualquer respaldo probatório não possuem condão de ensejar a improcedência da pretensão autoral. 9. No caso, o falecimento de um ente querido (cônjuge e pai) configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, proveniente diretamente da ofensa, de modo que, comprovado o ilícito, caracterizado estará o prejuízo de ordem extrapatrimonial . 10. No que concerne à quantificação do dano moral, há de se pontuar que deve servir de lição pedagógica para evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar a parte autora uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Precisa ser arbitrado de modo a evitar enriquecimento sem causa, atentando-se para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido e as consequências da ofensa ao lesado. 11 . Posto isso, em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça, infere-se que o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, arbitrado pelo juízo a quo, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser mantido . 12. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença reformada, de ofício, quanto aos honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, para negar-lhes provimento, reformando-se a sentença, de ofício, quanto aos honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01049976220188060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024, GN) Ante o exposto, em atenção às especificidades do caso concreto, bem como, aos parâmetros que vêm sendo adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça, majoro a condenação moral para o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da parte autora, sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, o qual mostra-se condizente ao ato ilícito praticado pela empresa demandada, não configurando o enriquecimento ilícito aos autores, sob a égide dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. iii. Do índice de correção monetária e juros aplicados: Depreende-se na apelação de ID. 16252598 que a promovida arguiu sobre a substituição dos parâmetros de correção monetária e juros aplicados à condenação em danos morais, qual seja, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescido de juros de mora em 1% a.m, para a correção monetária por IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros moratórios pela Taxa SELIC menos IPCA (juros), em virtude da Lei Federal nº 14.905/2024. Sob esse viés, salienta-se que não mais se discute acerca desses critérios para fatos ocorridos após a vigência da lei, todavia dúvidas surgem quanto à sua aplicação a fatos pretéritos, em hipótese nas quais a mora ocorreu anteriormente à alteração da lei, como é o caso dos autos, haja vista que o evento danoso ocorreu no dia 23/06/2022. Posto isso, releva ponderar que a correção monetária deve, no caso, incidir a partir da prolação da decisão judicial que quantifica a indenização por danos morais decorrente de ato ilícito, cujo entendimento está consolidado na Súmula nº 362 do STJ, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Em contrapartida, os juros de mora deverão ser fixados desde o evento danoso, por se tratar a presente de uma relação extracontratual, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. Após essas considerações, é oportuno destacar que a prolação da decisão judicial aconteceu no dia 30/08/2024, e o evento danoso sucedeu no dia 23/06/2022. Outrossim, é importante também ressaltar que, a data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/24 deu-se em 31/08/2024. Pelo fio exposto, em observância ao princípio da irretroatividade da lei material no tempo, e nos termos dos art. 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, à condenação de indenização por danos morais deverão ser aplicados os juros de mora à taxa de 1% a.m, desde a data do evento danoso até a data do arbitramento da obrigação no processo, em virtude da impossibilidade de aplicação da SELIC nesse período, visto que incidirá correção acompanhada de juros moratórios, por conseguinte, a partir do arbitramento dos danos morais, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da promovida, e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação dos promoventes, nos termos deste voto, reformando a sentença para majorar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), sendo R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, sob a aplicação de juros de mora à taxa de 1% a.m, desde a data do evento danoso até a data do arbitramento da obrigação no processo, e aplicar a correção monetária por IPCA/IBGE e como juros de mora à Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE, calculada na forma do art. 406, §1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, mantendo incólume a sentença nos demais termos conforme já fundamentado. Por derradeiro, considerando o art. 85, § 11, do CPC, bem ainda o tema repetitivo 1.059, do STJ (situação de total desprovimento recursal), deixo de majorar os honorários, em razão do resultado do apelo. Contudo, ressalto que mantenho o valor arbitrado no juízo de piso, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto atende os requisitos do art. 85,§ 2º, do CPC. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Fortaleza, hora e data pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora EPN/L

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