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"1001640-07.2022.5.02.0604" - Resultados da Busca

Processo nº 1001640-28.2023.4.06.3810

ID: 300211885

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-28.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA MIRANDA BOTTREL DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS

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NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

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WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA

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SIMONE FONSECA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001640-28.2023.4.06.3810/MG AUTOR : GERUSA MIRANDA BOTTREL DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOGADO(A) : WASCHINGTON JOSE…

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Processo nº 1001640-83.2022.4.06.3803

ID: 280976534

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-83.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILSON MAURO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA LOPES MENDES

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ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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EDER FIAIS DA SILVA

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VANESSA BATISTA DA SILVA GONCALVES

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VICTOR TIAGO GOBI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001640-83.2022.4.06.3803/MG AUTOR : DILSON MAURO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR TIAGO GOBI (OAB MG153824) ADVOGADO(A) : VANESSA BATISTA DA SILVA GONCA…

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Processo nº 1001640-29.2019.4.01.3803

ID: 339625062

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001640-29.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMONDES MARQUES DAMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001640-29.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : VILMONDES MARQUES DAMAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO ORDINATÓRIO Abro …

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Processo nº 1001640-85.2022.4.01.3815

ID: 310701609

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001640-85.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DE MENDONCA

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS JUNIOR DE SOUSA

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VIVIANE CRISTINA TRINDADE RIBEIRO BATISTA

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JEFTER MENDONCA NICOLAU

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001640-85.2022.4.01.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO : CARLOS JOSE DE MENDONCA ADVOGADO(A) : JEFTER MENDONCA NICOLAU (OAB MG202491) ADVOGADO(A) : VIVIANE CRIST…

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Processo nº 1001640-50.2022.4.06.3814

ID: 301222856

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001640-50.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FELIX CLUME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE

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STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1001640-50.2022.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001640-50.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : FABIO FELIX CLUME (AUTOR) ADVOGADO(A) : S… Apelação Cível Nº 1001640-50.2022.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001640-50.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : FABIO FELIX CLUME (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) ADVOGADO(A) : PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação de benefício previdenciário concedido administrativamente. A parte autora sustenta que a 12ª JR/CRPS deu parcial provimento ao seu recurso administrativo em 01/07/2021, reconhecendo seu direito ao benefício de aposentadoria pleiteado, com o seu encaminhamento automático para a Central de Análise de Benefícios – Reconhecimento de Direito. Contudo, até a presente data, o INSS não implantou o benefício nem apresentou justificativa para a mora. Requer a imediata implementação do benefício desde a DER ou, alternativamente, a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora do INSS na implantação do benefício previdenciário concedido administrativamente caracteriza mora injustificada e se a implantação imediata do benefício deve ser determinada judicialmente. 3. A Constituição Federal assegura a razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto administrativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), impedindo a Administração Pública de retardar indefinidamente a análise e execução de decisões administrativas. 4. O STJ reconhece que a demora excessiva e injustificada da Administração em cumprir suas obrigações caracteriza ilegalidade e abuso de poder (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 5. A Lei nº 9.784/99 impõe à Administração Pública o dever de decidir os processos administrativos em até 30 dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação justificada por igual período (art. 49). 6. No caso concreto, verifica-se que o direito ao benefício em comento foi reconhecido administrativamente no julgamento realizado pela 12ª JR/CRPS em 01/07/2021, sem interposição de recurso tempestivo pelo INSS. Os embargos de declaração opostos pela Autarquia (em 16/11/2024) foram rejeitados em razão da sua manifesta intempestividade, o que confirma a definitividade da decisão administrativa concessiva do benefício. Assim, constatada a demora excessiva da Administração em implantar o benefício concedido, sem qualquer justificativa hábil, resta configurada violação ao direito da parte autora à razoável duração do processo, a ensejar a procedência da pretensão deduzida nos autos. 7. A natureza alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações justificam a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária. 8. Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados. 9. Apelação da parte autora provid a . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para reformando a sentença impugnada, determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, nos termos do acórdão proferido pela 12ª JR/CRPS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1001640-85.2022.4.01.3815

ID: 310021771

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001640-85.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DE MENDONCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS JUNIOR DE SOUSA

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VIVIANE CRISTINA TRINDADE RIBEIRO BATISTA

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JEFTER MENDONCA NICOLAU

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001640-85.2022.4.01.3815/MG EXECUTADO : CARLOS JOSE DE MENDONCA ADVOGADO(A) : JEFTER MENDONCA NICOLAU (OAB MG202491) ADVOGADO(A) : VIVIANE CRISTINA TRINDADE RIBEIRO BATISTA (OAB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001640-85.2022.4.01.3815/MG EXECUTADO : CARLOS JOSE DE MENDONCA ADVOGADO(A) : JEFTER MENDONCA NICOLAU (OAB MG202491) ADVOGADO(A) : VIVIANE CRISTINA TRINDADE RIBEIRO BATISTA (OAB MG225150) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JUNIOR DE SOUSA (OAB MG233075) DESPACHO/DECISÃO Conforme informa o executado no evento 47, PET1 , foi determinado o bloqueio de valores em contas mantidas tanto pela pessoa jurídica executada, quanto em relação à pessoa física. Conquanto a presente execução fiscal tenha sido aparelhada apenas em face do empresário individual, é seu titular, a pessoa natural, efetivamente, o devedor do débito fiscal. A responsabilidade do empresário individual, nesse contexto, é direta e pessoal, dada a ausência de autonomia patrimonial, o que legitima a constrição de bens da pessoa física para adimplir débitos fiscais da empresa individual. Dessa forma, em complemento à decisão de evento 46, DESPADEC1 , determino a retificação da autuação, mediante a inclusão da pessoa física CARLOS JOSÉ DE MENDONÇA, CPF 629.027.336-15, não para efeito de redirecionamento da execução fiscal, mas para ampliar a polaridade passiva, incluindo o CPF daquele que é, efetivamente, o responsável tributário. Todas as medidas determinadas no referido decisum devem ser cumpridas levando em consideração o CNPJ e o CPF do devedor. No que se refere às alegações do executado, quanto à impenhorabilidade do montante bloqueado em contas vinculadas à pessoa física, observo que o executado fundamenta seu pedido de impenhorabilidade nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. O inciso IV do art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Embora o executado se qualifique como autônomo e pequeno fabricante de móveis, alegando que os valores bloqueados correspondem à sua única fonte de subsistência, é fundamental que a natureza desses valores seja devidamente comprovada como ganhos destinados ao sustento pessoal e familiar, e não como capital de giro ou receita operacional da atividade empresarial. A petição afirma que os valores "correspondem integralmente à sua única fonte de subsistência", mas essa alegação, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza de capital de giro ou fluxo de caixa de uma atividade econômica, ainda que pequena. A impenhorabilidade de ganhos de autônomo visa proteger a subsistência do indivíduo, mas não pode ser utilizada para blindar o patrimônio de obrigações fiscais decorrentes da própria atividade econômica, especialmente quando estas obrigações possuem caráter social, como o FGTS. O ônus de demonstrar que os valores bloqueados se enquadram estritamente na hipótese de impenhorabilidade do inciso IV, ou seja, que são ganhos diretamente destinados ao sustento e não capital de giro, recai sobre o executado, e a mera alegação não supre essa exigência probatória. Quanto ao inciso X do art. 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", a jurisprudência, de fato, tem estendido essa proteção a outras aplicações financeiras e contas correntes, desde que comprovadamente configuradas como reserva financeira ou poupança destinada à subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, a petição do executado não demonstra que os valores bloqueados, tanto na conta PJ quanto na conta PF, constituem uma reserva ou poupança com essa finalidade específica. Ao contrário, a própria petição afirma que os valores são "recebidos no exercício de sua atividade econômica regular", o que sugere que se trata de fluxo de caixa, capital de giro ou receita operacional da empresa individual. Valores que circulam na atividade empresarial, mesmo que de pequeno porte, e que não são comprovadamente segregados como reserva de subsistência, não se enquadram automaticamente na proteção do art. 833, X, que visa a proteger uma poupança ou reserva para o mínimo existencial, e não o capital de giro de um negócio. A finalidade da norma é assegurar um patrimônio mínimo para a dignidade do devedor, e não inviabilizar a cobrança de dívidas fiscais que decorrem da própria exploração da atividade econômica. A mera alegação de que os valores são "modestos e inferiores ao limite de 40 salários-mínimos" não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sem a demonstração inequívoca de que se trata de uma reserva ou poupança com a finalidade de subsistência, e não de capital de giro. Considerando o entendimento acima esposado e a existência de outros bloqueios, além daqueles mencionados na petição juntada no evento 47, PET1 , os quais podem ser objeto de impugnação específica, indefiro, por ora, o pedido. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, dos bloqueios ocorridos (evento 49) e da decisão juntada no evento 40, DESPADEC1 , a qual se encontrava sob sigilo. Prossiga-se a execução, com o c umprimento das demais determinações nela contidas. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). São João del-Rei, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001640-07.2022.5.02.0604"

Processo nº 1001640-28.2023.4.06.3810

Processo nº 1001640-83.2022.4.06.3803

Processo nº 1001640-29.2019.4.01.3803

Processo nº 1001640-85.2022.4.01.3815

Processo nº 1001640-50.2022.4.06.3814

Processo nº 1001640-85.2022.4.01.3815