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"1001640-07.2022.5.02.0604" - Resultados da Busca

Resultados para "1001640-07.2022.5.02.0604"

Processo nº 0803776-15.2025.8.22.0000

ID: 337844588

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0803776-15.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2025 Processo: 0803776-15.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2025 Processo: 0803776-15.2025.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 1001640-12.2017.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Cristian Denis Sanchez Assunção Advogado: Francis Hency Oliveira Almeida de Lucena (OAB/RO 11026) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 08/04/2025 Redistribuído por competência em 08/04/2025 DECISÃO: “REVISÃO NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. DECISÃO NO PROCESSO FINDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 621 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de revisão criminal interposta por condenado que objetiva a exclusão da majorante prevista no art. 226, II, do CP, com consequente redução da pena definitiva de 12 anos de reclusão, imposta em sentença penal condenatória já transitada em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para rediscutir a exclusão da majorante do art. 226, II, do CP quando não demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já exaustivamente analisada por ocasião do julgamento da apelação criminal. IV. Dispositivo 4. Revisão criminal não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I; RITJRO, art. 123, V. Jurisprudência relevante citada: STJ — Revisão Criminal n. 5247/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julg. 22/3/2023; TJRO — Revisão Criminal n.0804997-67.2024.8.22.0000, relator Desembargador Álvaro Kalix Ferro, julg. 20/8/2024.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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