Resultados para "1001712-04.2024.5.02.0384" – Página 111 de 112

Aline Justino Duarte e outros x Life Work Servicos Especializados Ltda

ID: 314580050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001712-41.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JUSTINO DUARTE BRUNO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001712-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ALINE JUSTINO DUARTE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001712-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ALINE JUSTINO DUARTE RECLAMADO: LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8e390a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Na audiência realizada no dia 11.6.2025 (ID. 0e57609), a parte autora postulou pela oitiva de testemunha com o fito de comprovar a incorreção da jornada registrada, especificamente à medida que não seria corretamente feita por login e logout. Sob protestos, o pleito fora indeferido por este Juízo. Ressalta-se a correção do indeferimento, sobretudo porque antes a reclamante havia declinado “que não executou qualquer tarefa ou função sem estar logada; que a sua prestação (de serviço) se dava tão somente após o login e cessava quando fazia o logout ao final da jornada”. Como rainha das provas, a confissão real autoral prevalece sobre todas as demais e torna despicienda a colheita de prova testemunhal. Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 MÉRITO - PISO SALARIAL Na petição são requeridas diferenças salariais com lastro na norma coletiva de trabalho. Argumenta a reclamante que, “além da faxina comum dentro da agência, também realizava a limpeza dos vidros da agência, conforme será comprovado em audiência” (destaque nosso - ID. 0533ea2). Em contestação, a reclamada nega que a reclamante desempenhasse a limpeza de vidros. Registra, ademais, que o piso salarial diferenciado é previsto para a função de limpeza de vidros em altura ou locais que demandem técnicas específicas e medidas de segurança além das habituais, o que não é a hipótese dos autos (ID. 76fac86). Deferida a realização de prova pericial com vistas à investigação de insalubridade, o auxiliar deste juízo averiguou presencialmente as condições de trabalho da reclamante. Dentre as atividades realizadas não constou em seu laudo a limpeza de vidros. A fotografia da agência bancária, ademais, revela prédio de 3 andares com poucas janelas e de limpeza usual (ID. bd1b904). A parte autora, lado outro, quando instada (ID. aba7cbe), dispensou a produção de prova oral e requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 8a84551). Pelo exposto, à míngua de prova do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALU BRIDADE O laudo pericial (ID. bd1b904), complementado por esclarecimentos (ID. c058646), é enfático ao consignar a caracterização de insalubridade em grau máximo. Após diligência in loco, ressaltou o expert que a reclamante procedia com “lavagem e conservação de sanitários de uso dos funcionários e clientes”, bem como “remoção e reposição de sacos de lixo”. Frisado que “a agência bancária vistoriada possui em média 20 funcionários e recebe em média 400 clientes por dia, sendo certo que possui 4 sanitários de uso dos funcionários e 3 de uso dos clientes”. Ora, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 e na súmula 448 do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Convém, ademais, destacar que a exposição a agentes biológicos é qualitativa e exacerbada sendo que o uso de EPIs, como luvas e botas, não é bastante a neutralizar a ação do agente insalubre. Exemplificativamente, destaca-se que o restante da derme da trabalhadora ficou sujeita a respingos durante o processo de lavagem das instalações sanitárias. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período efetivamente trabalhado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impende que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS revela que no atual emprego a reclamante aufere remuneração na monta de R$ 1.590,00 (ID. 07139f5). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ALINE JUSTINO DUARTE, reclamante, em face de LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 150,00, calculadas sobre R$ 7.500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE JUSTINO DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001712-33.2025.4.01.3503

ID: 306700576

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001712-33.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB OBJETIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001712-33.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001712-33.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB OBJETIVO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação mandamental proposta por EXTINTORES SANTA HELENA LTDA em desfavor do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA/GO, objetivando a concessão de medida liminar “para que a autoridade coatora (e aqueles a ela subordinados) proceda o encaminhamento do débito – parcelado e não parcelado - da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União e a inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão ao EDITAL PGDAU 01/2025; (no caso de qualquer impossibilidade operacional, que certifique a autoridade coatora emitindo documento hábil à adesão da Transação Tributária pela Impetrante, ou seja, pratique ato com efeitos de exclusão e migração do saldo à dívida ativa)”. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2190008826 determinou o recolhimento das custas iniciais. Custas iniciais recolhidas, como se observa pela petição de 17/06/2025 (Id. 2192915426). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa modalidade de ação, a prova é pré-constituída, ou seja, indispensável que a inicial venha acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo. Não admite, então, o mandado de segurança a dilação probatória. Se, para o deslinde da controvérsia, for necessária a produção de provas, seja documental, oral ou outras, realmente o mandado de segurança não se presta a resolver o litígio. Cumpre ao interessado adotar as vias ordinárias, em que a cognição é ampla. Em outras palavras, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. Demais, os requisitos para o deferimento da medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. O objeto da presente ação mandamental cinge-se ao suposto direito líquido e certo da impetrante em ver seus débitos definitivamente constituídos serem inscritos em dívida ativa, em razão da Receita Federal do Brasil não os ter encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo de 90 (noventa) dias. No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a parcial concessão da liminar pleiteada. À luz dos elementos extraídos dos autos, infere-se que a parte Impetrante pretende compelir o Impetrado a promover a urgente remessa dos débitos de sua titularidade à Procuradoria da Fazenda Nacional, para permitir a devida inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua adesão ao Edital PGDAU nº 01/2025 e, por conseguinte, renegociar seus débitos. Inicialmente, cabe ressaltar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, estabeleceu os prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vejamos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)(...). O Edital PGDAU nº 6/2024, como as alterações promovidas pelo Edital PGDAU 1/2025, por seu turno, assim dispõe: “DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e: I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024, inclusive; ou II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2024, inclusive. Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de maio de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. § 5º Caso o contribuinte figure como corresponsável na inscrição a adesão se dará por requerimento a ser apresentado, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Adesão por Corresponsável", caso em que os descontos aplicáveis observarão a capacidade de pagamento do grupo, nos termos do art. 21, § 2º, da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Extrai-se os dispositivos legais acima transcritos que a PGFN reabriu os prazos para os contribuintes aderirem ao Programa de Retomada Fiscal (adesão até o dia 30/05/2025), possibilitando negociação dos débitos que estejam inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A parte Impetrante, a fim de demonstrar a inércia da autoridade coatora em remeter os débitos inadimplidos para a PGFN, apresentou uma tabela (Id. 2189882274 - Pág. 2/3) informando “a relação dos débitos que ainda constam em Conta Corrente no âmbito da Receita Federal”, demonstrando que já decorreu o prazo estabelecido na Portaria ME n. 447/2018, uma vez que constam no documento débitos vencidos antes de março/2025, portanto, já superado prazo limite de 90 dias para remessa para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa. A medida requestada se apresenta perfeitamente viável, na medida em que, configurada a inadimplência fiscal da parte Impetrante, mostra-se configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, diante da inconteste inadimplência de parte do crédito tributário mencionado na inicial e da vontade manifestada pela parte Impetrante de ver seus débitos inscritos em dívida ativa da União, há que se acolher a pretensão exordial. De mais a mais, aparenta desrespeitar os princípios da isonomia e da razoabilidade permitir que contribuintes inadimplentes que deixaram o seu débito ser inscrito em dívida ativa da União tenham direito a uma modalidade de transação mais vantajosa e não estender tal oportunidade de adesão a aqueles que intentaram sanar seus débitos quando já transcorrido o lapso regulamentar para remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa. A inércia do Fisco em diligenciar a inscrição do débito na dívida ativa da União, irá subtrair da Impetrante a possibilidade de usufruir das benesses instituídas pela pleiteada transação. Além disso, tal impedimento parece afrontar o princípio da razoabilidade, notadamente quando se leva em conta a predisposição do contribuinte em adimplir com os seus débitos e a ausência de prejuízo ao Erário. Neste sentido, colaciono pela pertinência, precedente dos TRF’s da 5ª e 4ª Regiões: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL. DILIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE SUJEITA A PRAZO PEREMPTÓRIO. LEI DO GOVERNO DIGITAL. PRIORIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA ME Nº 447/2018. PRAZO PARA ENVIO DOS DÉBITOS À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, mediante o qual se pretende a remessa dos débitos especificados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, nos termos da Portaria ME nº 447/2018, com o objetivo de viabilizar a inscrição na transação tributária regulamentada pelas Portarias PGFN nºs 9.924/20, 14.402/20, 18.731/20, 1.696/21, 1.701/22, 3.714/22 e 5.885/22. A sentença julgou o pedido improcedente. (…) 6. Adentrando o mérito, transcreva-se o disposto no art. 2º da Portaria ME nº 447/ "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967." 7. No caso presente, consoante afirmado anteriormente, o particular não logrou êxito ao tentar remeter os seus débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. 8. Esta Corte já assentou que a parte contribuinte "não pode ser prejudicada com a mora da Receita Federal, a qual deveria ter encaminhado os débitos para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, em observância às normas infralegais em questão". Precedente: (TRF5, 0812441-16.2021.4.05.8100, Des. Carlos Rebêlo, 1ª T., julg. 17.03.2022). Precedente recente desta Sexta Turma: Apelação Cível n.º 0801813-07.2022.4.05.8302, Relator: Des. LEONARDO RESENDE MARTINS, julgado em 28/02/2023. 9. Apelação provida para determinar a remessa dos débitos especificados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, nos termos da Portaria ME nº 447/2018, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação do acórdão. (PROCESSO: 08024142520224058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2023) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante de aderir à transação prevista na Portaria nº 14.402/2020. (TRF4 5009059-74.2021.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/05/2022) O entendimento também encontra respaldo no egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em recentes decisões da lavara dos Desembargadores Federais ROBERTO CARVALHO VELOSO e GILDA SIGMARINGA SEIXAS, nos feitos AI 10386798120234010000 (Fonte PJe 28/09/2023) e REOMS (Fonte PJe 29/08/2023), respectivamente. Dito isso, vislumbro configurada a relevância do fundamento da impetração, diante do ato ilegal da autoridade coatora consiste na existência de débitos vencidos a mais de três meses sob a administração da Receita Federal sem que fossem remetidos à PGFN, extrapolando assim o prazo de 90 (noventa) dias, previsto na Portaria nº 447/2018. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de medida liminar, determinando ao Impetrado que promova o encaminhando à PGFN dos créditos tributários inadimplidos que atenda à Portaria MF n. 447/2018 para a devida inscrição em dívida ativa da União, de modo a possibilitar adesão ao edital PGDAU nº 6/2024, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação supra, sendo que, no caso de qualquer impossibilidade operacional, deverá certificar tal situação e emitir documento que possibilite a adesão da Impetrante à transação tributária, se outro impedimento não houver, além do que o contemplado na presente decisão. Notifique-se, com urgência, a autoridade coatora – DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, Sr. José Aureliano Ribeiro de Matos, ou seu substituto legal, no endereço situado na Nona Avenida, Quadra A-34, Lote 01/11, Setor Leste Universitário, s/nº, em Goiânia - Goiás, CEP: 74.603-010, Fone: (62) 3416- 0500 e (62) 3224-7859, para cumprir a presente decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da Receita Federal do Brasil, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. O caso dos autos veicula exclusivo e manifesto interesse individual disponível. Por sua vez, a oitiva do Órgão do Ministério Público nas ações de mandado de segurança – art. 12 da Lei nº 12.016/2009 – deve necessariamente ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 176 do CPC, bem como as atribuições constitucionais da Instituição. Com tais fundamentos, deixo de determinar a intimação do Órgão ministerial na presente demanda. Uma via desta decisão servirá como mandado. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MACHADO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEONES SANTOS BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Paulo Guilherme Dos Santos Lopes

ID: 333813209

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-36.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FLAVIO FERREIRA DE MELLO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES PJe TRT/SP nº 1000702-36.2024.5.02.0444 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (2) ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 574/589, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as rés. A 1ª reclamada (fls. 594/606) recorre em relação ao adicional de periculosidade, honorários periciais, danos morais e obrigação de fazer. A 2ª reclamada (fls. 623/639) requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, danos morais, honorários periciais e advocatícios e correção monetária. Preparo devidamente recolhido pela 1ª ré às fls. 607/610. Contrarrazões do reclamante às fls. 643/651. O Ministério Público do Trabalho, devidamente intimado, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos reclamados. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias comuns às reclamações serão julgadas conjuntamente. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER As reclamadas requerem a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alegam que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade, não podendo acumular adicionais. Sustenta que na empresa havia o cargo específico de eletricista que lidavam com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. A 1ª ré ainda requer a redução dos honorários periciais bem como, caso mantida a sentença, que a intimação da obrigação de fazer se dê de acordo com a Súmula 410, do C. STJ. Com razão em parte apenas a 1ª ré. Da análise do processado verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada, no período de 01/12/2018 a 19/08/2022, no cargo de Mecânico de Refrigeração. Do laudo pericial de fls. 534/551, elaborado de acordo com a legislação e por profissional de confiança do Juízo, cuja vistoria no local de trabalho do autor foi realizada na companhia do reclamante e dos representantes da reclamada, constata-se que as atividades habituais do autor consistiam em: "Trabalhou durante todo período não prescrito em serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no Hospital Guilherme Álvaro, localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 197, Bairro Boqueirão, Município de Santos; Tinha com base a sala da manutenção, porém realizava serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos e equipamentos de ar-condicionado do hospital, que segundo informações são mais de 900 (novecentos) equipamentos; Verificava defeitos nos equipamentos, tanto aparelhos de janela, split, chiller (refrigeração de água) e fancoil, de acordo com as ordens de serviço; Utilizava alicate amperímetro e multímetro para verificar a corrente elétrica; Auxiliava os eletricistas nos serviços de manutenção elétrica como verificação de defeito, substituição de fiação, fusíveis e outras peças necessárias; Realizava bloqueio e desbloqueio elétrico quando necessário; Efetuava a retirada e instalação de aparelhos; Executava serviços de limpeza, troca de filtros e outras atividades preventivas necessárias; Demais serviços necessários." Como se observa, diversamente do aventado no apelo, a exposição à eletricidade não era eventual, pois o processo consistente em realizar manutenções elétricas, assim como utilizar amperímetro e multímetro para verificar corrente elétrica, substituição de fiação, fusível e outras peças e bloqueio e desbloqueio elétrico faziam parte das atividades cotidianas do demandante. Além disso, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo demandante foram periculosas. Transcrevo: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que as atividades exercidas pelo Reclamante, durante todo período não prescrito, na qualidade de Mecânico de Refrigeração, ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERIGOSAS, com base nas determinações contidas no anexo 04 da Norma Regulamentadora nº 16, Portaria 3.214/78, devido ter realizado atividades com risco de energia elétrica." Com relação aos EPIs fornecidos pela 1ª ré (fls. 387/391), o perito esclareceu (fls. 566) que não foram comprovadas medidas de segurança necessárias capazes de neutralizar o agente periculoso (energia elétrica). Em complementação ao esclarecimento do perito, pontuo que é evidente que o fornecimento de EPIs traz mais segurança ao trabalhador, porém, não elimina ou neutraliza o agente periculoso. Nesse sentido, pacifico o entendimento do TST sobre o assunto: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro que não existem EPI's que neutralizem o risco à integridade do trabalhador exposto à eletricidade. 1 .2 - Além do mais, consoante alegado pela própria reclamada, não há, de fato, uma controvérsia propriamente instaurada sobre o fornecimento de EPIs - na medida em que a causa de pedir alegada na inicial diz respeito ao fato de que os itens de proteção individual ou coletivos fornecidos não fossem aptos a neutralizar o risco da atividade, sendo equivocada, todavia, a informação de sua eficácia no âmbito dos PPPs. A resolução da lide perpassa, assim, exatamente em dizer se a atenuação do risco ou a minoração das consequências de um possível acidente seja ou não suficiente para se registrar como eficazes os equipamentos de proteção individual, o que foi devidamente feito pela Corte a quo. 1.3 - Quanto às alegações concernentes à prova de prejuízo concreto na concessão de aposentadoria especial a algum trabalhador substituído, não foram objeto dos embargos declaratórios, esbarrando no óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST . 1.4 - Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador ( CPC, art. 489, § 1.º, IV) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REGISTRO DE EFICÁCIA DOS EPIs PELA MERA ATENUAÇÃO DO RISCO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, inclusive perícia judicial, assentou que os trabalhadores estavam expostos a agentes potencialmente danosos a sua integridade física durante o contrato de trabalho, e que não existem EPIs que neutralizem o risco decorrente da eletricidade . A par da conclusão técnica, não há uma controvérsia propriamente dita sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e tampouco sobre a incapacidade destes de neutralizarem completamente o risco oriundo do sistema elétrico de potência, em tensão superior a 250 volts. A própria reclamada põe em evidência esse fato, em diversos momentos de sua peça recursal. A questão central, portanto, reside em saber se a atenuação dos riscos potenciais ou a minimização das consequências de um eventual acidente, por meio do fornecimento de EPIs, é suficiente para o registro positivo de sua eficácia no campo 15.7 do PPP, a saber, "EPI Eficaz (S/N)" . 2.2 - Em que pesem as razões recursais, as instruções normativas do INSS, ao falarem da eficácia dos EPIs enquanto atenuantes do risco, devem ser lidas à luz do art. 58, § 2.º, da Lei 8 .213/91, ou seja, a minimização do risco será suficiente para o fim de preenchimento positivo do PPP somente quando houver limites toleráveis de segurança do agente agressivo, o que não é o caso dos empregados em contato com eletricidade, ao menos acima de 250 Volts, conforme atestado pela prova pericial. Reforça essa conclusão o disposto no art. 287 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com idênticas redações nas normas anteriores), que evidencia que a exposição ao agente pode se dar segundo critérios quantitativos, ocasião em que será possível admitir a existência de limites de tolerância; ou segundo critérios qualitativos, em cujos casos a simples exposição ao agente é suficiente para caracterizar a condição especial. 2 .3 - Dessa forma, será relevante a atenuação do risco, para fins de registro no item 15.7 - ora debatido nos autos - apenas quando o agente puder ser mensurado de forma quantitativa, sendo possível, a depender de sua concentração, intensidade e tempo de exposição, que a norma do Ministério do Trabalho preveja um limite aceitável de segurança, a cujo patamar possam levar o fornecimento e uso ininterrupto de EPIs. Não sendo esse o caso dos autos, consoante admitido pela própria reclamada - que afirmou não haver equipamento de proteção individual apto a neutralizar por completo o risco à eletricidade (pág. 1303) - deve ser mantida a determinação de se retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em estrita observância ao art . 291 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com igual redação em congêneres anteriores). 2.4 - Tal compreensão, aliás, se coaduna com o princípio da precaução, que rege o direito ambiental - no qual se insere o meio-ambiente de trabalho (cf. art . 200, VIII, da Constituição Federal)- que inclui dentre os objetivos da política nacional do meio ambiente a divulgação de dados e informações ambientais (art. 4.º, V, da Lei 6.938/81), e também prevê como instrumento a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes (art . 9.º, XI, da Lei 6.938/81). Fica evidente a preocupação do legislador com a informação adequada sobre os riscos ambientais, o que é característica comum dentre os diplomas protetivos, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" . Essa preocupação se estende no plano do Direito Internacional, citando-se como exemplo a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992, e o Acordo de Escazú, assinado pelo Brasil em 2018 - ainda não ratificado - por meio do qual os Estados se comprometeram a garantir que os cidadãos tenham acesso pleno e equitativo à informação ambiental. 2.5 - Ilesos os dispositivos legais apontados. A divergência jurisprudencial apontada não retrata a mesma realidade fática dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 296 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP . 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não enseja, in re ipsa , dano moral, a não ser mediante a comprovação de prejuízo concreto ao empregado. Nesse sentido, p.e., o RRAg-11003-07 .2019.5.18.0083, Rel . Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/8/2022; o RR-1000997-60.2016 .5.02.0054, 2.ª Turma, Rel . Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; e o RR-1001712-72.2016.5 .02.0064, 7.ª Turma, Rel. Min . Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2020. 2 - No caso em análise, em que pese a conclusão do Tribunal Regional, não há de se falar em uma conduta dolosa, voltada deliberadamente para prejudicar os empregados, em relação a norma de proteção da saúde e segurança do trabalho. Não há como negar que o próprio modelo de formulário apresentado na Instrução Normativa do INSS fala que se deve considerar a existência ou não de atenuação do risco. Embora se tenha definido acima que essa eficácia, a teor dos arts . 287, 290 e 291 do RPS, pressuponha a existência de limites seguros de tolerância, o que não é o caso dos autos, o fato é que o modelo formulado pela autarquia dá margem a essa interpretação. Assim, em que pese se reconheça o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair da conduta tamanha repercussão na esfera extrapatrimonial da coletividade, a ensejar reparação por dano moral coletivo. O próprio ente sindical admite na petição inicial que a reclamada, apesar de consignar que os EPIs eram eficazes, assinalando a resposta S no item 15.7, fornecia laudo técnico ambiental - onde havia espaço para se fornecer uma informação técnica mais precisa - com o registro de que "o uso dessas proteções pode diminuir os efeitos em caso de contato, mas não neutralizam o risco inerente a este agente" (pág . 76). 3 - Importante ressalvar que eventuais danos concretamente sofridos por algum dos substituídos em relação à concessão de sua aposentadoria poderão ser reparados pela via individual própria. Todavia, não havendo registro no acórdão a quo de uma coletividade de empregados que tenha sido prejudicada na obtenção do benefício, não há falar em danos morais coletivos pelo mero registro incorreto no PPP sobre a eficácia dos EPIs, mormente quando acompanhado de informação mais detalhada no Laudo Técnico Ambiental. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada em relação à indenização por danos morais coletivos, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor quanto ao valor arbitrado . Agravo de instrumento prejudicado. (TST - RRAg: 00104943520165030007, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) No mais, inexiste no feito prova robusta capaz de afastar as conclusões exaradas pelo Sr. Perito. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, mantenho a r. decisão hostilizada, inclusive quanto aos honorários periciais, pois o valor (R$ 3.200,00) está em conformidade com o trabalho realizado e especialidade do perito. Da mesma forma com relação à retificação do PPP, haja vista que referido documento técnico é emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física e destina-se à comprovação junto à autarquia previdenciária para fins de viabilizar à concessão de aposentadoria (artigo 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, restando reconhecido o labor em condições periculosas, devida a entrega do PPP, sendo possível a fixação de multa diária pelo juízo, visando dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme lhe faculta a legislação vigente (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Tendo em vista que o reclamante já recebe o adicional de insalubridade, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais, o reclamante, quando da liquidação de sentença, fará a opção por um deles, que será considerado para efeito de execução. Contudo, reformo a sentença apenas na questão da intimação da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser de 10 dias nos termos da Súmula 410, do C. STJ. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS Rebelam-se as rés contra a sentença que condenou as partes em danos morais pelas péssimas condições do refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, entendo que o autor logrou êxito em comprovar as condições ruins do refeitório que usava, bem como sofreu assédio moral apenas por reclamar do ambiente insalubre, tendo em vista que a prova oral militou ao seu favor, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. O reclamante afirmou (fl. 514): "que o refeitório/marmitório era insalubre; que reconhece as fotografias constantes na petição inicial como local de refeitório; que no refeitório eram guardados equipamentos e caixas; que havia um local do hospital para guardar os matéria, mas não cabia no local específico; que a chefia determinava que o reclamante e equipe colocassem o material no refeitório; que já chegou a questionar a determinação, sendo que a empresa repassavam à gestão em São Paulo, mas não era resolvido; que já chegou a ser advertido por negar a realizar funções que o colocariam em risco; que todas as advertências foram por este motivo, uma vez que não havia o equipamento adequado na empresa; que as advertências vinham da filiam em SP; que as advertências eram verbais ou escritas, repassadas pelos funcionários Zela ou Ronaldo; que os outros empregados também foram advertidos pelos mesmos motivos". Em depoimento pessoal, o preposto reconheceu as fotos de 9/11, declarando que a orientação era para que não colocassem caixas debaixo da mesa do refeitório. Contudo, a foto claramente mostra o contrário. A primeira testemunha do autor corroborou a tese inicial ao informar que (fls. 515/516): "que almoçava no refeitório, que também englobava o vestiário; que exibidas as fotografias da petição inicial, esclarece que a foto da direita é o vestiário, com lâmpadas armazenadas em cima, pois não havia outro local para deixar, e a da esquerda era o refeitório, onde deixavam acumulados óleos e materiais para o trabalho; que a abertura da parede era por onde passava ordens de serviços., e no final da parede tinha um ar condicionado quebrado; que havia um local no administrativo onde guardava EPIs e ferramentas e materiais de insumos que o hospital fornecia; que os encarregados determinavam que essas coisas ficassem no local, pois não havia mais espaço; que o local onde as pessoas estão sentadas na fotografia da inicial mostra o início da mesa e ao final da foto, o vestiário; que a mesa da inicial é onde almoçavam e havia materiais e galões embaixo, pois não tinha espaço; que já chegou a ser advertido por se recusar a fazer atividade por falta de suporte/segurança; que o mesmo ocorreu com o reclamante, na presença do depoente; que quando havia óleo diesel no refeitório, sentiam o cheiro e também poderiam sentir cheiro de lixo e mofo; que poderia almoçar no local que quisesse e recebia um vale café de aproximadamente R$ 6,00; que todos os empregados almoçavam nesse local". A testemunha da ré, no mesmo sentido, informou que (fl.516): "que almoçava no refeitório do local; que o refeitório é uma sala com mesa e cadeira; que nas primeiras fotos da inicial (onde há as caixas) é o vestiário; que na sequência, onde os funcionários estão sentados, também é o vestiário; que na última fotografia é o refeitório; que as caixas e materiais existentes na fotografia decorriam do recebimento durante o final de semana e que seriam guardadas na segunda-feira; que havia um local especifico parta guardar as caixas; que o almoxarifado comportava as caixas e materiais a serem guardados; que os materiais sobressalentes para executar serviços algumas vezes eram deixados embaixo da mesa porque não tinham onde guardar; que o material era deixado pela supervisão; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido; que todos almoçavam no local, mas tinham opção de almoçar fora, como alguns almoçavam; que não havia odor no local;" Destarte, evidente, pelas partes destacadas, que era habitual a falta de espaço para guardar as caixas, sendo que estas eram postas no vestiário, que ficava junto da sala onde o reclamante almoçava, bem como debaixo da mesa. Como se vê, a prova oral foi uníssona nesse sentido, o que configura lesão moral à dignidade do autor. Dessa forma, correta a r. sentença na condenação da ré. Nego provimento. 3 - DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 A reclamada requer o afastamento da condenação subsidiária do ente público, invocando diversos julgados e teses do STF. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da emenda 113/2021 quanto à correção monetária e juros. Pretende o afastamento da condenação no pagamento de adicional de insalubridade e danos morais. Com parcial razão. O Estado tem culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato do reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que a ré não pagava adicional de periculosidade ao reclamante, bem como restou provado que as condições do ambiente para alimentação eram insalubres, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Ressalte-se que a 2ª ré apenas protocolou contestação sem a juntada de qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização do contrato e trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, como já explanado, não houve qualquer fiscalização do ente público em relação ao contrato do autor, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118 pela 2ª ré, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, mantenho a condenação, inclusive quanto ao adicional de periculosidade e danos morais, já que as parcelas objeto da condenação do município são todas abrangidas na responsabilidade subsidiária, principalmente, no caso, pela questão da revelia e confissão da 1ª ré. No que tange aos juros e correção monetária, a sentença determinou que fosse observado o entendimento do STF, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que definiu que: "O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária pelos e juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual." Estabelecido, portanto, pela Corte Máxima que, exceto nos casos em que o índice aplicável foi definido em decisão transitada em julgado, deve-se adotar "até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a incidência da taxa SELIC (a partir do ajuizamento da ação - art 406 do Código Civil)." Então, para os novos processos, aqueles em curso e, ainda, naqueles em que título executivo judicial não se manifestou expressamente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (não sendo suficiente a remissão a dispositivos legais), incide o efeito vinculante e "erga omnes" da referida decisão do Supremo. Assim sendo, até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Observe-se, nesse sentido, o disposto no artigo 21 da Resolução nº 303/19 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 448/22: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Considerando que se trata de condenação subsidiária do ente público, aplico o entendimento contido na OJ n.382, da SDI-1 do C.TST. Reformo nesses termos. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso das rés e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que por ocasião da liquidação de sentença, deverá o autor optar por um dos adicionais; determinar que a intimação para obrigação de fazer deverá observar a Súmula 410, do STJ, com prazo de 10 dias para cumprimento e até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora; deve ainda ser observada a OJ 382 da SDI-1 do C.TST, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Paulo Guilherme Dos Santos Lopes

ID: 333813226

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-36.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FLAVIO FERREIRA DE MELLO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES PJe TRT/SP nº 1000702-36.2024.5.02.0444 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (2) ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 574/589, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as rés. A 1ª reclamada (fls. 594/606) recorre em relação ao adicional de periculosidade, honorários periciais, danos morais e obrigação de fazer. A 2ª reclamada (fls. 623/639) requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, danos morais, honorários periciais e advocatícios e correção monetária. Preparo devidamente recolhido pela 1ª ré às fls. 607/610. Contrarrazões do reclamante às fls. 643/651. O Ministério Público do Trabalho, devidamente intimado, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos reclamados. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias comuns às reclamações serão julgadas conjuntamente. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER As reclamadas requerem a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alegam que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade, não podendo acumular adicionais. Sustenta que na empresa havia o cargo específico de eletricista que lidavam com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. A 1ª ré ainda requer a redução dos honorários periciais bem como, caso mantida a sentença, que a intimação da obrigação de fazer se dê de acordo com a Súmula 410, do C. STJ. Com razão em parte apenas a 1ª ré. Da análise do processado verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada, no período de 01/12/2018 a 19/08/2022, no cargo de Mecânico de Refrigeração. Do laudo pericial de fls. 534/551, elaborado de acordo com a legislação e por profissional de confiança do Juízo, cuja vistoria no local de trabalho do autor foi realizada na companhia do reclamante e dos representantes da reclamada, constata-se que as atividades habituais do autor consistiam em: "Trabalhou durante todo período não prescrito em serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no Hospital Guilherme Álvaro, localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 197, Bairro Boqueirão, Município de Santos; Tinha com base a sala da manutenção, porém realizava serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos e equipamentos de ar-condicionado do hospital, que segundo informações são mais de 900 (novecentos) equipamentos; Verificava defeitos nos equipamentos, tanto aparelhos de janela, split, chiller (refrigeração de água) e fancoil, de acordo com as ordens de serviço; Utilizava alicate amperímetro e multímetro para verificar a corrente elétrica; Auxiliava os eletricistas nos serviços de manutenção elétrica como verificação de defeito, substituição de fiação, fusíveis e outras peças necessárias; Realizava bloqueio e desbloqueio elétrico quando necessário; Efetuava a retirada e instalação de aparelhos; Executava serviços de limpeza, troca de filtros e outras atividades preventivas necessárias; Demais serviços necessários." Como se observa, diversamente do aventado no apelo, a exposição à eletricidade não era eventual, pois o processo consistente em realizar manutenções elétricas, assim como utilizar amperímetro e multímetro para verificar corrente elétrica, substituição de fiação, fusível e outras peças e bloqueio e desbloqueio elétrico faziam parte das atividades cotidianas do demandante. Além disso, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo demandante foram periculosas. Transcrevo: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que as atividades exercidas pelo Reclamante, durante todo período não prescrito, na qualidade de Mecânico de Refrigeração, ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERIGOSAS, com base nas determinações contidas no anexo 04 da Norma Regulamentadora nº 16, Portaria 3.214/78, devido ter realizado atividades com risco de energia elétrica." Com relação aos EPIs fornecidos pela 1ª ré (fls. 387/391), o perito esclareceu (fls. 566) que não foram comprovadas medidas de segurança necessárias capazes de neutralizar o agente periculoso (energia elétrica). Em complementação ao esclarecimento do perito, pontuo que é evidente que o fornecimento de EPIs traz mais segurança ao trabalhador, porém, não elimina ou neutraliza o agente periculoso. Nesse sentido, pacifico o entendimento do TST sobre o assunto: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro que não existem EPI's que neutralizem o risco à integridade do trabalhador exposto à eletricidade. 1 .2 - Além do mais, consoante alegado pela própria reclamada, não há, de fato, uma controvérsia propriamente instaurada sobre o fornecimento de EPIs - na medida em que a causa de pedir alegada na inicial diz respeito ao fato de que os itens de proteção individual ou coletivos fornecidos não fossem aptos a neutralizar o risco da atividade, sendo equivocada, todavia, a informação de sua eficácia no âmbito dos PPPs. A resolução da lide perpassa, assim, exatamente em dizer se a atenuação do risco ou a minoração das consequências de um possível acidente seja ou não suficiente para se registrar como eficazes os equipamentos de proteção individual, o que foi devidamente feito pela Corte a quo. 1.3 - Quanto às alegações concernentes à prova de prejuízo concreto na concessão de aposentadoria especial a algum trabalhador substituído, não foram objeto dos embargos declaratórios, esbarrando no óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST . 1.4 - Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador ( CPC, art. 489, § 1.º, IV) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REGISTRO DE EFICÁCIA DOS EPIs PELA MERA ATENUAÇÃO DO RISCO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, inclusive perícia judicial, assentou que os trabalhadores estavam expostos a agentes potencialmente danosos a sua integridade física durante o contrato de trabalho, e que não existem EPIs que neutralizem o risco decorrente da eletricidade . A par da conclusão técnica, não há uma controvérsia propriamente dita sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e tampouco sobre a incapacidade destes de neutralizarem completamente o risco oriundo do sistema elétrico de potência, em tensão superior a 250 volts. A própria reclamada põe em evidência esse fato, em diversos momentos de sua peça recursal. A questão central, portanto, reside em saber se a atenuação dos riscos potenciais ou a minimização das consequências de um eventual acidente, por meio do fornecimento de EPIs, é suficiente para o registro positivo de sua eficácia no campo 15.7 do PPP, a saber, "EPI Eficaz (S/N)" . 2.2 - Em que pesem as razões recursais, as instruções normativas do INSS, ao falarem da eficácia dos EPIs enquanto atenuantes do risco, devem ser lidas à luz do art. 58, § 2.º, da Lei 8 .213/91, ou seja, a minimização do risco será suficiente para o fim de preenchimento positivo do PPP somente quando houver limites toleráveis de segurança do agente agressivo, o que não é o caso dos empregados em contato com eletricidade, ao menos acima de 250 Volts, conforme atestado pela prova pericial. Reforça essa conclusão o disposto no art. 287 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com idênticas redações nas normas anteriores), que evidencia que a exposição ao agente pode se dar segundo critérios quantitativos, ocasião em que será possível admitir a existência de limites de tolerância; ou segundo critérios qualitativos, em cujos casos a simples exposição ao agente é suficiente para caracterizar a condição especial. 2 .3 - Dessa forma, será relevante a atenuação do risco, para fins de registro no item 15.7 - ora debatido nos autos - apenas quando o agente puder ser mensurado de forma quantitativa, sendo possível, a depender de sua concentração, intensidade e tempo de exposição, que a norma do Ministério do Trabalho preveja um limite aceitável de segurança, a cujo patamar possam levar o fornecimento e uso ininterrupto de EPIs. Não sendo esse o caso dos autos, consoante admitido pela própria reclamada - que afirmou não haver equipamento de proteção individual apto a neutralizar por completo o risco à eletricidade (pág. 1303) - deve ser mantida a determinação de se retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em estrita observância ao art . 291 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com igual redação em congêneres anteriores). 2.4 - Tal compreensão, aliás, se coaduna com o princípio da precaução, que rege o direito ambiental - no qual se insere o meio-ambiente de trabalho (cf. art . 200, VIII, da Constituição Federal)- que inclui dentre os objetivos da política nacional do meio ambiente a divulgação de dados e informações ambientais (art. 4.º, V, da Lei 6.938/81), e também prevê como instrumento a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes (art . 9.º, XI, da Lei 6.938/81). Fica evidente a preocupação do legislador com a informação adequada sobre os riscos ambientais, o que é característica comum dentre os diplomas protetivos, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" . Essa preocupação se estende no plano do Direito Internacional, citando-se como exemplo a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992, e o Acordo de Escazú, assinado pelo Brasil em 2018 - ainda não ratificado - por meio do qual os Estados se comprometeram a garantir que os cidadãos tenham acesso pleno e equitativo à informação ambiental. 2.5 - Ilesos os dispositivos legais apontados. A divergência jurisprudencial apontada não retrata a mesma realidade fática dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 296 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP . 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não enseja, in re ipsa , dano moral, a não ser mediante a comprovação de prejuízo concreto ao empregado. Nesse sentido, p.e., o RRAg-11003-07 .2019.5.18.0083, Rel . Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/8/2022; o RR-1000997-60.2016 .5.02.0054, 2.ª Turma, Rel . Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; e o RR-1001712-72.2016.5 .02.0064, 7.ª Turma, Rel. Min . Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2020. 2 - No caso em análise, em que pese a conclusão do Tribunal Regional, não há de se falar em uma conduta dolosa, voltada deliberadamente para prejudicar os empregados, em relação a norma de proteção da saúde e segurança do trabalho. Não há como negar que o próprio modelo de formulário apresentado na Instrução Normativa do INSS fala que se deve considerar a existência ou não de atenuação do risco. Embora se tenha definido acima que essa eficácia, a teor dos arts . 287, 290 e 291 do RPS, pressuponha a existência de limites seguros de tolerância, o que não é o caso dos autos, o fato é que o modelo formulado pela autarquia dá margem a essa interpretação. Assim, em que pese se reconheça o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair da conduta tamanha repercussão na esfera extrapatrimonial da coletividade, a ensejar reparação por dano moral coletivo. O próprio ente sindical admite na petição inicial que a reclamada, apesar de consignar que os EPIs eram eficazes, assinalando a resposta S no item 15.7, fornecia laudo técnico ambiental - onde havia espaço para se fornecer uma informação técnica mais precisa - com o registro de que "o uso dessas proteções pode diminuir os efeitos em caso de contato, mas não neutralizam o risco inerente a este agente" (pág . 76). 3 - Importante ressalvar que eventuais danos concretamente sofridos por algum dos substituídos em relação à concessão de sua aposentadoria poderão ser reparados pela via individual própria. Todavia, não havendo registro no acórdão a quo de uma coletividade de empregados que tenha sido prejudicada na obtenção do benefício, não há falar em danos morais coletivos pelo mero registro incorreto no PPP sobre a eficácia dos EPIs, mormente quando acompanhado de informação mais detalhada no Laudo Técnico Ambiental. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada em relação à indenização por danos morais coletivos, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor quanto ao valor arbitrado . Agravo de instrumento prejudicado. (TST - RRAg: 00104943520165030007, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) No mais, inexiste no feito prova robusta capaz de afastar as conclusões exaradas pelo Sr. Perito. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, mantenho a r. decisão hostilizada, inclusive quanto aos honorários periciais, pois o valor (R$ 3.200,00) está em conformidade com o trabalho realizado e especialidade do perito. Da mesma forma com relação à retificação do PPP, haja vista que referido documento técnico é emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física e destina-se à comprovação junto à autarquia previdenciária para fins de viabilizar à concessão de aposentadoria (artigo 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, restando reconhecido o labor em condições periculosas, devida a entrega do PPP, sendo possível a fixação de multa diária pelo juízo, visando dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme lhe faculta a legislação vigente (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Tendo em vista que o reclamante já recebe o adicional de insalubridade, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais, o reclamante, quando da liquidação de sentença, fará a opção por um deles, que será considerado para efeito de execução. Contudo, reformo a sentença apenas na questão da intimação da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser de 10 dias nos termos da Súmula 410, do C. STJ. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS Rebelam-se as rés contra a sentença que condenou as partes em danos morais pelas péssimas condições do refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, entendo que o autor logrou êxito em comprovar as condições ruins do refeitório que usava, bem como sofreu assédio moral apenas por reclamar do ambiente insalubre, tendo em vista que a prova oral militou ao seu favor, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. O reclamante afirmou (fl. 514): "que o refeitório/marmitório era insalubre; que reconhece as fotografias constantes na petição inicial como local de refeitório; que no refeitório eram guardados equipamentos e caixas; que havia um local do hospital para guardar os matéria, mas não cabia no local específico; que a chefia determinava que o reclamante e equipe colocassem o material no refeitório; que já chegou a questionar a determinação, sendo que a empresa repassavam à gestão em São Paulo, mas não era resolvido; que já chegou a ser advertido por negar a realizar funções que o colocariam em risco; que todas as advertências foram por este motivo, uma vez que não havia o equipamento adequado na empresa; que as advertências vinham da filiam em SP; que as advertências eram verbais ou escritas, repassadas pelos funcionários Zela ou Ronaldo; que os outros empregados também foram advertidos pelos mesmos motivos". Em depoimento pessoal, o preposto reconheceu as fotos de 9/11, declarando que a orientação era para que não colocassem caixas debaixo da mesa do refeitório. Contudo, a foto claramente mostra o contrário. A primeira testemunha do autor corroborou a tese inicial ao informar que (fls. 515/516): "que almoçava no refeitório, que também englobava o vestiário; que exibidas as fotografias da petição inicial, esclarece que a foto da direita é o vestiário, com lâmpadas armazenadas em cima, pois não havia outro local para deixar, e a da esquerda era o refeitório, onde deixavam acumulados óleos e materiais para o trabalho; que a abertura da parede era por onde passava ordens de serviços., e no final da parede tinha um ar condicionado quebrado; que havia um local no administrativo onde guardava EPIs e ferramentas e materiais de insumos que o hospital fornecia; que os encarregados determinavam que essas coisas ficassem no local, pois não havia mais espaço; que o local onde as pessoas estão sentadas na fotografia da inicial mostra o início da mesa e ao final da foto, o vestiário; que a mesa da inicial é onde almoçavam e havia materiais e galões embaixo, pois não tinha espaço; que já chegou a ser advertido por se recusar a fazer atividade por falta de suporte/segurança; que o mesmo ocorreu com o reclamante, na presença do depoente; que quando havia óleo diesel no refeitório, sentiam o cheiro e também poderiam sentir cheiro de lixo e mofo; que poderia almoçar no local que quisesse e recebia um vale café de aproximadamente R$ 6,00; que todos os empregados almoçavam nesse local". A testemunha da ré, no mesmo sentido, informou que (fl.516): "que almoçava no refeitório do local; que o refeitório é uma sala com mesa e cadeira; que nas primeiras fotos da inicial (onde há as caixas) é o vestiário; que na sequência, onde os funcionários estão sentados, também é o vestiário; que na última fotografia é o refeitório; que as caixas e materiais existentes na fotografia decorriam do recebimento durante o final de semana e que seriam guardadas na segunda-feira; que havia um local especifico parta guardar as caixas; que o almoxarifado comportava as caixas e materiais a serem guardados; que os materiais sobressalentes para executar serviços algumas vezes eram deixados embaixo da mesa porque não tinham onde guardar; que o material era deixado pela supervisão; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido; que todos almoçavam no local, mas tinham opção de almoçar fora, como alguns almoçavam; que não havia odor no local;" Destarte, evidente, pelas partes destacadas, que era habitual a falta de espaço para guardar as caixas, sendo que estas eram postas no vestiário, que ficava junto da sala onde o reclamante almoçava, bem como debaixo da mesa. Como se vê, a prova oral foi uníssona nesse sentido, o que configura lesão moral à dignidade do autor. Dessa forma, correta a r. sentença na condenação da ré. Nego provimento. 3 - DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 A reclamada requer o afastamento da condenação subsidiária do ente público, invocando diversos julgados e teses do STF. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da emenda 113/2021 quanto à correção monetária e juros. Pretende o afastamento da condenação no pagamento de adicional de insalubridade e danos morais. Com parcial razão. O Estado tem culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato do reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que a ré não pagava adicional de periculosidade ao reclamante, bem como restou provado que as condições do ambiente para alimentação eram insalubres, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Ressalte-se que a 2ª ré apenas protocolou contestação sem a juntada de qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização do contrato e trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, como já explanado, não houve qualquer fiscalização do ente público em relação ao contrato do autor, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118 pela 2ª ré, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, mantenho a condenação, inclusive quanto ao adicional de periculosidade e danos morais, já que as parcelas objeto da condenação do município são todas abrangidas na responsabilidade subsidiária, principalmente, no caso, pela questão da revelia e confissão da 1ª ré. No que tange aos juros e correção monetária, a sentença determinou que fosse observado o entendimento do STF, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que definiu que: "O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária pelos e juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual." Estabelecido, portanto, pela Corte Máxima que, exceto nos casos em que o índice aplicável foi definido em decisão transitada em julgado, deve-se adotar "até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a incidência da taxa SELIC (a partir do ajuizamento da ação - art 406 do Código Civil)." Então, para os novos processos, aqueles em curso e, ainda, naqueles em que título executivo judicial não se manifestou expressamente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (não sendo suficiente a remissão a dispositivos legais), incide o efeito vinculante e "erga omnes" da referida decisão do Supremo. Assim sendo, até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Observe-se, nesse sentido, o disposto no artigo 21 da Resolução nº 303/19 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 448/22: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Considerando que se trata de condenação subsidiária do ente público, aplico o entendimento contido na OJ n.382, da SDI-1 do C.TST. Reformo nesses termos. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso das rés e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que por ocasião da liquidação de sentença, deverá o autor optar por um dos adicionais; determinar que a intimação para obrigação de fazer deverá observar a Súmula 410, do STJ, com prazo de 10 dias para cumprimento e até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora; deve ainda ser observada a OJ 382 da SDI-1 do C.TST, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda x Cleumo Alves Da Silva

ID: 316497820

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100294-65.2021.5.01.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLEUMO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0100294-65.2021.5.01.0521 AGRAVANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0100294-65.2021.5.01.0521 AGRAVANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA AGRAVADO: CLEUMO ALVES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100294-65.2021.5.01.0521 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/dmmc/mda AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA COM PRREVISÃO DE LABOR DE 8 HORAS DIÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 3) FORNECIMENTO INCORRETO DO PPP. DANO MORAL. ÓBICE AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100294-65.2021.5.01.0521, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e é AGRAVADO CLEUMO ALVES DA SILVA. Contra a decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Em suas razões, a agravante sustenta que não se trata de análise de fatos e provas, mas de discussão estritamente jurídica dos fatos, ou seja, da adequada incidência da norma ao caso. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/10/2023 - Id. 6f09a86 ; recurso interposto em 06/11/0202 - Id. 9342fc4 ). Regular a representação processual (Id. 68b7282 ). Satisfeito o preparo (Id. 81676ba e c5f0b22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” Ficou consignado no acórdão regional: “PRELIMINARES DA NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUÍDA PELA RÉ. Relata a Reclamada que opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão na r. sentença, alegando que o Juízo a quo se manteve silente quanto às questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Sustenta que há omissão na sentença em relação ao deferimento de duas horas extras diárias ao autor, sob o argumento de que para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014 inexistia norma coletiva prevendo a implementação de turnos de revezamento de oito horas. Afirma que, para afastar a prescrição, o Juízo, aplicando o entendimento da OJ 359, da SBDI-1, do C.TST, acolheu a tese autoral no sentido de que o sindicato da categoria profissional ajuizou ação coletiva com o mesmo pedido. Ocorre que não foi levado em consideração que na ação coletiva o termo inicial da pretensão de pagamento de horas extras é 01/07/2013. Assim, entende que a condenação em ação individual deve estar nos estritos limites do pedido formulado em sede de ação coletiva. Além disso, aponta que da inicial da ação coletiva fica evidente que as partes teriam ajustado um período de adaptação de seis meses para que a empresa retornasse aos turnos de seis horas. E, justo por essa razão, não houve pedido do Sindicato, naquela ação de horas extras ao período correspondente ao primeiro semestre de 2013. Dessa forma, sustenta que deve ser afastado da condenação ao pagamento de horas extras, o período de 01/01/2013 a 30/06/2013. E, quanto ao termo final, ressalta que em 01/12/2014 a empresa retornou ao sistema de turnos de revezamento de seis horas, de modo que a condenação, caso mantida, deve ficar limitada a 30/11/2014. Vejamos. Como é de sabença, encontrando o órgão julgador fundamentos suficientes para justificar seu livre convencimento motivado, torna-se desnecessária a abordagem de todas as matérias suscitadas pelas partes. Assim, o fato de o MM. Juízo de origem não ter se pronunciado expressamente acerca de todos os argumentos lançados pela ré em sua peça de defesa não importa em declaração de nulidade da r. sentença recorrida, situação que se daria apenas nas hipóteses de julgamento citra ou infra petita ou, ainda, de falta de fundamentação, o que não é o caso dos autos. Tal como esposado pelo Juízo ao apreciar os embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID. b051faa), da simples leitura deste tópico do apelo fica evidente que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, visto que em sentença foram adotados e expostos de forma clara e expressa os argumentos que motivaram a condenação da ré ao pagamento de horas extras para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014. Nesse passo, não merece guarida a preliminar de nulidade, pois se verifica que o MM. Juízo de 1º grau bem compreendeu os pedidos e deu-lhes desfecho condizente com o seu entendimento jurídico, conforme demonstra a r. sentença de ID.f49d736. Não bastasse isso, considero oportuno ressaltar que o efeito devolutivo em profundidade do recurso, mormente após a entrada em vigor no Novo Código de Processo Civil, particularmente à luz do que dispõe o seu artigo 1.013, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, permite a apreciação das matérias ventiladas no recurso que estiverem em condições de imediato julgamento, ainda que não devidamente solucionadas, sem que isso implique supressão de instância recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO DO RECURSO DA RÉ DAS HORAS EXTRAS A ré sustenta que o autor não faz jus às horas extras. Afirma em seu apelo que: Em verdade, no período imprescrito, o reclamante ativou-se, em regra, nos horários de 8h às 16h, 16h às 24h e de 24h às 8h, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. A ré esclarece que é signatária de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores, juntado com a defesa, o qual prevê expressamente que a jornada se dará em turnos de revezamento de oito horas e, por tal razão, é paga aos empregados nesta situação uma "Gratificação de Turno" no valor de 5% do salário-base do empregado. De igual sorte, ainda como forma de compensação ao empregado pelo trabalho em turnos de 8 (oito) horas, é previsto o pagamento de uma parcela a título de "Ganho Eventual e Excepcional", paga de uma só vez, dependendo das condições de cada empregado, ali expostas. Os empregados que exercem as funções desenvolvidas pelo reclamante ativam-se em turnos de 08 horas até dezembro de 2014 e a partir de abril de 2015. Sendo que neste último período, com 1 hora de intervalo mais 20 minutos de pausa. De janeiro até março de 2015 foi observado o turno de 6 horas. [...] Em razão de expressa previsão constante das normas coletivas, não há como se falar, em hipótese alguma, em horas extras a partir da 6ª hora diária, ou mesmo na impossibilidade da redução do intervalo. Sobre a questão, a partir do que dispõe o artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, a reclamada invoca a inteligência da súmula 423, do C. TST: [...] Sobre o tema, ainda, o artigo da 611-A, I, da CLT: [...] Frise-se que o autor prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, com apoio no Acordo Coletivo celebrado entre a ré e o Sindicato dos empregados, dentro da mais absoluta legalidade. A Constituição Federal prevê em seu art. 7º, inciso XIV que as empresas que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento deverão obedecer à jornada de 6 (seis) horas diárias, salvo negociação coletiva. [...] Refutando o pedido inicial, há de se esclarecer, conforme já argumentado à exaustão, que não há que se falar no pagamento de horas extras, seja porque (i) em 2010/2011 o acordo coletivo foi celebrado com o sindicato da categoria prevendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas, (ii) a partir de 2013 as partes estavam protegidas pela sentença que declarou a ultratividade, (iii) todas as horas extras laboradas após a 8ª diária foram pagas e/ou compensadas e, ainda, (iv) o autor era horista, sendo certo que a 7ª e 8ª hora também foram pagas, (v) de 01/11/2014 a 30/03/2015 a ré observou turno ininterrupto de 6 horas, conforme acordado com o sindicato. Esclarece a ré que a partir do acordo coletivo 2015, com vigência a partir de 17/03/2015, passou a prever 01 hora de intervalo, além dos 20 minutos de pausa para necessidades especiais. Sendo assim, no período em discussão, observado tudo o que até aqui exposto e não é possível se cogitar em horas extras, inclusive intervalares. [...] Em caráter sucessivo, caso mantida a condenação, pede que - tal como já visto no tópico anterior - a condenação fique limitada ao período de 01/07/2013 a 30/11/2014. Além disso, por se tratar de empregado horista, sustenta que a 7ª e a 8ª horas já se encontravam quitadas, de modo que, sobre elas é devido apenas o respectivo adicional de 50%. Constou em sentença: PRESCRIÇÃO A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, nos termos da OJ 83 da SDI-1 do TST e art. 487, §1º, da CLT. Considerando que o contrato do reclamante teve início em 24/03/1988 e término em 19/05/2019, com projeção do aviso prévio para 15/08/2019 e a presente demanda foi ajuizada em 09/06 /2021, inexiste prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, aduz a parte autora que o ajuizamento da ação coletiva com mesmo pedido (ID a15da0f), no caso pagamento de horas extras, interrompe a prescrição. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam, conforme OJ nº 359 da SDI-1 do C. TST. Analisado a petição inicial da ação coletiva, constata-se que há o pleito de horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento. Logo, a prescrição foi interrompida neste ponto com o ajuizamento da ação coletiva nº 0011734-75.2014.5.01.0010 pelo sindicato em 18/12/2014. Desse modo, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09/06/2021, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/06/2016 (art. 7º, XXIX da CF), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 487, II do CPC, ressalvadas as pretensões declaratórias e as condenatórias relacionadas ao pagamento das horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento, tendo este pedido como marco prescricional 18/12/2009. HORAS EXTRAS Conforme se constata dos cartões de ponto juntados, assim como pela presunção como verdadeira da jornada alegada na inicial quanto aos meses anteriores a maio de 2014 em razão da ausência de controle de ponto, consoante Súmula nº 338 do C. TST, observa-se que no período entre 01.01.2013 a 31.12.2014 a parte autora laborou em turnos de revezamento. Conforme art. 7º, XIV da Constituição Federal, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo negociação coletiva. A parte reclamada junta diversas normas coletivas, inclusive várias ilegíveis. Todavia, este Juízo não observou a autorização para o labor de 08 horas nos turnos de revezamento quanto ao período compreendido entre 01.01.2013 a 31.12.2014. Destaco ainda que não há que se falar em aplicação da ultratividade em normas coletivas, uma vez que o excelso STF decidiu na ADPF nº 323/DF pela vedação da ultratividade de normas de instrumentos coletivos, ou seja, as negociações coletivas têm prazo certo de vigência e as condições ajustadas valem apenas para o respectivo prazo pactuado. Logo, inválida a jornada de 08 horas para o trabalho em turno de revezamento no período entre 01.01.2013 a 31.12.2014 em razão da ausência de norma coletiva autorizadora. Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 6ª diária no período entre 01.01.2013 a 31.12.2014. Tais valores deverão refletir em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40% sobre esse. Para o cômputo das horas extras deve ser observada a evolução salarial da parte autora, o adicional de 50%, o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. Destaco que o pedido de adicional noturno para o período entre 01/01/2013 e 31/05/2015, bem como diferença salarial devida entre o valor do salário anterior e o salário efetivamente pago no período de 01/11/2014 a 31/03/2015, encontram-se fulminados pela prescrição, como já pronunciado na presente sentença. (ID. f49d736) Analiso. A questão principal cinge-se à controvérsia relativa à validade do trabalho no período de 01/01/2013 a 31/12/2014 em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, sem a percepção como extraordinárias da 7ª e da 8ª horas trabalhadas, mas apenas uma "gratificação de turno". Para o período em comento, a ré deixou de anexar aos autos as normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas. De outra banda, não assiste razão à ré quando justifica a ausência de norma coletiva para o período em razão da existência de sentença declarando a ultratividade das cláusulas normativas com vigência até 31/12/20212 para 31/12/2014, pois como consignado em sentença, o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva (ADPF 323). Também, não há razão para que a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência do labor em turno ininterrupto de 8 horas sem amparo em norma coletiva fique limitada ao mesmo período consignado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato em 18/12/2014 (0011734-75.2014.5.01.0010), sob pena de não se tratar de causa de interrupção da prescrição. Como visto, tanto nesta reclamação, como na referida ação coletiva havia o pleito de horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento, sendo o que basta para interromper a prescrição nos termos da OJ 359, da SBDI-1, do C.TST, de modo que a interrupção da prescrição em nada se relaciona à limitação da condenação, como pretende a recorrente. Por fim, não procede a alegação da recorrente de que por se tratar de trabalhador horista, o autor faz jus apenas ao adicional sobre a 7ª e a 8ª horas laboradas, caso contrário estaria a ré se beneficiando da própria torpeza, já que num primeiro momento admite que não havia o pagamento por essas horas, mas apenas a quitação de uma gratificação. Nego provimento. DA RETIFICAÇÃO DO PPP Em seu apelo, assim dispõe a ré: É incontroverso que a ré forneceu o PPP ao reclamante observadas suas efetivas condições de trabalho, que, inclusive, importaram no pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito. É incontroverso que foi apresentada retificação em 2018. É incontroverso que o INSS não reconheceu a aposentadoria especial. É incontroverso que a Justiça Federal, conforme decisão trazida pelo autor, ratificou o posicionamento do INSS. Não se justifica a pretensão de entrega de novo PPP, não reconhecendo a ré que o autor trabalhasse nas condições sugeridas na inicial. Negou a ré em sua defesa ter omitido qualquer informação no PPP fornecido ao autor. Negou a ré que o autor trabalhasse exposto a "AGENTES BIOLOGICOS (VIRUS, FUNGOS E BACTERIAS), CALOR, VAPOR, AGENTES PERIGOSOS E INFLAMAVEIS, BEM COMO A EXPOSICAO a gás GNV_GLP e ainda manipulava diariamente produtos altamente explosivos como nitrogênio, cal barrilha e ainda laborava operando caldeiras as quais são movidas em BPF, cloro, sulfato de alumínio, ciclohexailamina, morfolina (produto inflamável)." Negou a ré que tenha ocorrido exposição a agentes biológicos de 01/11/1989 até a data do desligamento do reclamante. Negou ré que o autor estivesse exposto, entre 01/11/1989 até a dispensa, aos agentes "cal, barrilha, sulfato de alumínio, polímeros, soda caustica, inibidor de corrosão a base de agua, hipoclorito de sódio, estando ainda exposto a gas GNV_GLP." Negou a ré que o autor manipulasse diariamente "produtos altamente explosivos como nitrogênio, cal barrilha e ainda laborava operando caldeiras as quais são movidas em BPF, cloro, sulfato de alumínio, ciclohexailamina, morfolina (produto inflamável), estando exposto portanto a risco de vida eminente." Negou a ré que o reclamante tenha sofrido qualquer pressão para se aposentar. Tanto assim, que de forma contraditória a inicial informa que o autor se aposentou em julho de 2018, quase um ano antes do encerramento do contrato havido entre as partes. Caberia ao recorrido, pois, demonstrar suas alegações, do que não cuidou a contento. É que a perícia produzida nos autos é falha e lacunosa, como bem procurou demonstrar a reclamada ao longo da instrução processual. Veja-se que, de forma inexplicável, o laudo pericial tem por fundamento para o período compreendido entre 01/01/89 e 31/10/89, o Decreto nº53.831/64, revogado em 1968, pelo Decreto nº 62.755. O equívoco se repete, com relação ao período acima, quando o ilustre perito faz referência ao Decreto nº 83.080/79, que não trata da matéria, para fins de preenchimento de PPP. Mais uma vez de forma inapropriada, o expert, ao tratar do período compreendido entre 01/11/1989 e 15/05/2019, utiliza o Decreto n° 3.048/99 para o preenchimento do PPP, quando o referido não trata da matéria, mas, tão somente, quanto ao regulamento dos benefícios da Previdência Social e outras providências. Não é só. O ilustre perito faz remissão aos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 ao tratar de períodos anteriores a existência destes. Como se vê, com todo o respeito, o laudo pericial não poderia jamais prevalecer, protestando a reclamada pelo provimento do recurso, para que também o pleito de entrega do PPP seja rejeitado, diante da evidente violação do art.818, I, da CLT. Constou em sentença: PPP De acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91, é dever do empregador elaborar o documento denominado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, fornecendo cópia deste quando da rescisão do contrato de trabalho. Quanto à realização de trabalho em ambiente insalubre, assim consta no laudo pericial (ID 93a1d46): "Verificada a ficha de controle de EPI conforme Id 59b756f, porém não evidenciado no rol, o uso de creme de proteção, bem como de luvas apropriadas para o contato e manuseio com produtos químicos. A empresa não apresentou registros de procedimentos, ordens de serviços, inspeções e treinamentos relacionados ao uso dos EPI's em questão, conforme NR 01 e 06. (...) - Na função de ajudante geral, do período de 24/03/1988 a 31/12/1988, realizava diariamente a limpeza, varrição e coleta de lixo de 6 banheiros e 03 grandes vestiários, utilizando produtos químicos diluídos com água (alvejante, detergente e cloro) básicos para os trabalhos. - Na função de auxiliar de produção, do período de 01/01/1989 a 31/10/1989, auxiliava os operadores de caldeiras e anexos, desempenhando as mesmas atividades, porém não operava as ETA e ETE. - Na função de operador de caldeira e anexos, durante os períodos de 01/11/1989 a 15/05/2019 realizou atividades envolvendo os seguintes agentes químicos: - Cloro - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o cloro de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque de água potável de 100 litros - Ao menos 1 vez por dia - Sulfato de zinco - Não tem contato. Circuito fechado. Situação em que a máquina 32, por falha operacional, vaza o produto no tanque. Sendo certo que o autor deve aplicar Cal, ou seja, jogá-lo no tanque da ETE para neutralizar o agente. - De acordo com a necessidade - Cal - Utilizada na ETE. O contato ocorre em função dos sacos de 20 kg que precisava jogar no tanque, ou seja, abria em média 5 sacos para preparação da solução - Ao menos 1 vez por dia - Optisperse - Com uso de uma caneca de 1 kg, retira o produto do interior de um tambor, lançando no tanque. - Ao menos 1 vez por dia - Betzdearborn T77B - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de um tambor de 200 litros, despejando em seguida no tanque de 90 litros. - Ao menos 1 vez por dia - Metclear - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. - Ao menos 1 vez por dia - Corrshield OR 4400 (Hidróxido de sódio) - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. Funciona como inibidor de corrosão para água resfriada. - Ao menos 1 vez por dia - Inhibitor OP 8443 - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. Funciona como inibidor de corrosão para água refrigerada. - Ao menos 1 vez por dia - Spectrus NX 1106 - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. Funciona como inibidor de microbicida. - Ao menos 1 vez por dia - Control OS 5300, 5015 e 5005 - Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 60 Kg, despejando em seguida no tanque. - Ao menos 1 vez por dia ****Anteriormente era o utilizado Steamate NA0560 (ciclohexilamina, Morfolina) - Zinco - Ocorre durante o aditivo para análise do zinco. O contato se dá pela avaliação química no laboratório químico, em função da preparação da amostra se utilizando das vidrarias (Becker e pipeta). - Ao menos 5 a 6 vez por dia - Ácido Fosfónico orgânico, Ácido Clorídrico - O contato ocorria em função da retirada de sujidades impregnado com o produto durante a desobstrução dos filtros localizado no túnel norte Ao menos 3 a 4 vezes por semana Barrilha Utilizada na ETA. O contato ocorre em função dos sacos de 25 kg que precisava jogar no tanque de 1000 litros, ou seja, abria em média 4 sacos para preparação da solução. - Ao menos 1 vez por dia - Sulfato de Alumínio - Utilizada na ETA e ETE. O contato ocorre em função dos sacos de 24 kg que precisava jogar no tanque de 2000 litros, ou seja, abria em média 4 sacos para preparação da solução. - Ao menos 1 vez por dia - Polímeros - Produto floculante utilizado na ETA e ETE. Com uso de um balde de 10 litros, retirava o produto de uma bombona de 20 Kg, despejando em seguida no tanque. - Sazonal - Óleo mineral - O contato ocorre durante o abastecimento das bombas do reservatório do setor. Em média 40 bombas, isto é, abastecia cada bomba com cerca de 300 a 400 ml. Sendo certo que antes de abastecer efetivamente as bombas, na oficina de manutenção o autor retirava o volume a ser utilizado do interior de uma bombona de 200 litros, em seguida passava para uma bombona de 20 litros, e se utilizando de um copo plástico de 200 a 300 ml abastecia o reservatório das bombas. - Ao menos, 15 em 15 dias, e nas manutenções corretivas sempre que precisasse. - Graxa - O contato ocorria durante a lubrificação dos mancais. Se utilizava de graxeira, porém existia o contato em função da limpeza e aplicação do produto. - Ao menos, 15 em 15 dias, e nas manutenções corretivas sempre que precisasse - Óleo BPF - Baixo Ponto de Fulgor - O contato ocorria durante a limpeza dos filtros e linha, além do mancal dos motores dos 2 filtros na sala da caldeira e dos 2 filtros no centro de distribuição. - ao menos 1 vez por turno - Ácido Fosfórico - O contato ocorria em função da retirada de sujidades impregnado com o produto durante a desobstrução dos filtros localizado no túnel norte - Ao menos 3 a 4 vezes por semana - Querosene - O contato ocorria durante a limpeza dos filtros das caldeiras. Condição que esta que perdurou até 2010, quando a caldeira deixou de utilizar o combustível de óleo BPF passando para GLP. - Ao menos 1 vez por turno - Ácido Nítrico - O contato ocorria em função da retirada de sujidades impregnado com o produto durante a desobstrução dos filtros localizado no túnel norte - Ao menos 3 a 4 vezes por semana. - Durante o período de 01/11/1989 a 15/05/2019, realizou atividades com exposição ao agente biológico, em função do contato com Microorganismos e Parasitas infecciosos vivos (Vírus / Fungos / Bactérias) nas operações de retirada de amostras no esgoto sanitário da empresa durante analise do DQO e DBO da água, inclusive é confirmado no PPP emitido em 18/05/21 pela ré que ora vai anexo a este laudo pericial e também do LTCAT de Id b3d2f5d. ** Todas as informações quanto ao agente químico e biológico foram corroboradas com os Atuais Profissionais em Exercício, os senhores Edivaldo de Siqueira - Responsável Técnico de Energia e Fluídos e Júlio César de Abreu - Técnico de Manutenção e Fluídos do Setor NF que participaram da diligência - Não se evidenciou o uso de creme de proteção, bem como de luvas apropriadas para o contato e manuseio com produtos químicos. - Não apresentado treinamentos preventivos relativos ao uso do EPI e não apresentado fiscalização quanto ao uso do EPI como prova convincente nos autos de que o Reclamante tenha feito uso correto e regular de equipamentos de proteção individual, capazes de atenuar ou neutralizar os fatores de risco; - Não obstante o autor ficar exposto aos agentes químicos informados nas tabelas acima, durante o exercício de suas atividades, eles não podem ser considerados nocivos, insalubres e/ou cancerígenos em decorrência da composição dos seus ingredientes, bem como a freqüência de exposição, além é claro e mais importante combinado com os critérios técnicos para enquadramento como especial, com exceção aos Hidrocarbonetos aromáticos (Óleo e Graxas) e o agente biológico. - Não foi apresentado nenhum registro de tecnologias relacionadas ao uso eficaz dos EPC's; - Que em função do tempo, a empresa sofreu alterações na metodologia de trabalho, máquinas e equipamentos; Portanto o PPP deve-se ser retificado no período de 24/03/1988 a 15/05/2019 da seguinte forma: Seção II - parte 15 - Exposição a Fatores de Riscos, item 15.2 - Tipo e 15.3 - Fatores de Risco, deve se incluído o fator de risco abaixo, em todos os períodos e funções, juntamente com os demais fatores de riscos já existente no PPP: - Período de 01/01/1989 a 31/10/1989: - Tipo Químico - Fator de Risco: Hidrocarboneto aromático (Óleos e graxas) - Tipo Biológico - Fator de Risco: Micro-organismos e Parasitas infecciosos vivos (Vírus / Fungos / Bactérias) - Período de 01/11/1989 a 15/05/2019 - Tipo Químico - Fator de Risco: Hidrocarboneto aromático (Óleos e graxas) - Tipo Biológico - Fator de Risco: Micro-organismos e Parasitas infecciosos vivos (Vírus / Fungos / Bactérias) Desse modo, importante se faz a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante, em substituição ao primeiro, a fim de que dele conste na seção II de Registros Ambientais do item 15.2 a 15.8 do PPP as revisões para o período de 24/03/1988 a 15/05/2019. Dessa forma, a determinação de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário se alinha à determinação legal do empregador descrever as atividades desempenhadas pelo empregado de acordo com as condições ambientais a que esteve sujeito, como evidenciado pela prova técnica". Portanto, pelo laudo pericial, restou evidenciado que o reclamante estava submetido a condições insalubres em função dos agentes químicos relatados, por falta de evidencia do fornecimento e uso de EPIs apropriados. Quanto à alegação da reclamada de que o laudo se encontra incorreto por ter utilizado legislação previdenciária já revogada, o Juízo informa que, como já relatado pelo perito em seus esclarecimentos, a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente à época em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. No mais, todas as matérias pertinentes estão abarcadas pela legislação vigente à época, tendo o decreto nº 3.048/99 atribuído às empresas a obrigação de preencher os formulários previdenciários, dentro o qual se enquadra o PPP. Desse modo, julgo procedente o pedido para que a reclamada forneça novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de 8 dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (com fulcro nos arts. 497 e 536, §1°, do CPC.), em favor do reclamante, até o limite de R$5.000,00, nas especificações estipuladas pelo Sr. Perito em ID 93a1d46. Analiso. Destaco, inicialmente, que a entrega do PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO é uma obrigação legal do empregador (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91). Nesse sentido, a IN 95/03 do INSS estabelece no artigo 148, § 1º, que deve ser entregue àqueles empregados cujo labor sujeita-se a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, tenham eles satisfeitos ou não os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Vale lembrar que o PPP foi instituído pela IN-INSS 78/02, que com informações do antigo formulário SB-40. Assim, até a publicação da Lei 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos não dependia da produção de laudo técnico (o período entre a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, a comprovação era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja obrigatoriedade de emissão estava circunscrita às empresas descritas na norma, ou seja, quando a atividade do empregado estava listada dentre as executadas em condições insalubres ou perigosas). Enfim, à Lei 8.213/91 foi acrescentada, pela Lei 9.528/97, a obrigação quanto à emissão do PPP (artigo 58, § 4º), cuja normatização assenta-se hoje na IN INSS/PRES 45/10, cujo artigo 271 prevê que: "o ppp constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e tem como finalidade: I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença; II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a previdência social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva". E segundo o artigo 272 da referida instrução normativa: "a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela IN 99/03, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário ppp, conforme anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência". Assim, se até a edição da Lei 9.528/97 não era exigida a emissão do PPP, também sequer se pode exigir da empresa que o retifique em período anterior. A parte, assim, deve se valer dos documentos até então exigidos, sobretudo, os formulários SB-40. No caso, o recurso beira a falta de dialética. Isso porque não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir a impugnação feita oportunamente ao laudo pericial (ID. 59769ae), que foram objeto de esclarecimentos por parte do I. perito. A sentença já transcreveu integralmente o laudo pericial, de modo que não vou fazê-lo novamente, tendo o laudo concluído pela necessidade de retificação do PPP. Certo é que o julgador não se encontra adstrito à prova pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC. Todavia, decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos que conduzam a convencimento contrário do julgador, o que não ocorreu no caso em exame. Do apelo não vislumbro quaisquer impugnação robusta ou mesmo fatos comprovados em sentido diverso àqueles consignados no laudo pericial e acompanhados pelo Juízo em sentença. Neste contexto, ante as conclusões do laudo pericial, mantenho a r. sentença no aspecto. Dito isso, nego provimento ao apelo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A recorrente não se conforma com o deferimento de juros legais para a chamada fase "pré-judicial" : O desrespeito ao critério de correção dos créditos trabalhistas definido pelo STF na decisão da ADC 58 cria para a ré uma obrigação que não está na lei, e mais, que contraria uma decisão com efeito vinculante que deveria ter sido respeitada. Sustenta que, ao determinar que os créditos trabalhistas do reclamante sejam acrescidos de juros, durante a fase pré-processual (no período de aplicação do IPCA-E), sem seguir o critério fixado pela ADC 58 do STF, a sentença violou, claramente, dispositivos constitucionais. Constou em sentença: Deverão ser aplicados como índices de correção monetária e de juros o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, conforme decidido na ADC 58. Analiso. As ADCs 58 e 59, transitadas em julgado em 02.02.2022 e 17.12.2021, respectivamente, apenas tratavam do índice de atualização monetária a ser aplicado ao crédito trabalhista, ao que se acrescenta a plena vigência do artigo 883 da CLT e do artigo 39 da Lei 8177/91, por não revogados e nem mesmo terem sua constitucionalidade questionada. É importante dizer que a impossibilidade de aplicação dos juros de 1% na fase processual não se confunde com a ausência total de juros na fase pré-processual. Como dito, a vigência do artigo 39 da Lei 8.177/91 jamais foi objeto do controle de constitucionalidade supracitado e, ainda que a aplicação do parágrafo primeiro não consiga coexistir com as ADCs 58 e 59, o caput em nada é afetado. Sendo assim, entende-se por plenamente possível a aplicação de juros pela TRD, cumulados com a correção monetária pelo IPCA-E, na fase pré-processual, tal como fixado em sentença. É nesse sentido o posicionamento C. STF no próprio julgamento das ADCs 58 e 59: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) (ADCs 58 e 59. Ministro Relator Gilmar Mendes. Julgamento em 18.12.2020) Em algumas Reclamações Constitucionais que sucederam às ADCs, a Corte reiterou o posicionamento. Cito, apenas como exemplo, trecho da decisão prolatada pelo Ministro Luíz Roberto Barroso, na Reclamação Constitucional 48.508: Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCA-E na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem (...). (publicação em 30.09.2021) No mesmo sentido já se posicionou esta E. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. O fiel cumprimento da determinação do C. STF em decisão proferida na da ADC 58 impõe a fixação do IPCA-E + juros simples (TRD) do "caput" do art. 39. da lei 8.177/1991 para a fase pré-judicial. (AP 0100091-52.2016.5.01.0045. Des. Rel. CARINA RODRIGUES BICALHO. Julgamento em 27.07.2022) Nego provimento. Conclusão do recurso DO RECURSO DO AUTOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Constou em sentença: Considerando que a parte autora recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID b71f491), indefiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. O autor sustenta que juntou aos autos comprovante de que atualmente recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço no valor de R$3.009,18, de modo que faz jus ao benefício postulado. Analiso. A petição inicial foi distribuída em 09/06/2021, já sob a vigência da Lei 13.467/17 que, nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, passou a regular, na seara trabalhista, o tema da concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos a seguir transcritos, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A prova da hipossuficiência, exigida no § 4º do referido dispositivo, por sua vez, há de ser produzida na forma estabelecida no § 3º, do art. 99 do CPC: Art. 99 do CPC-O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado com poderes específicos na procuração outorgada (arts. 99, § 3º e 105 do CPC). No caso dos autos, a afirmação de que o autor não possui condições financeiras de arcar com o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio foi feita pelo seu advogado com poderes específicos para tanto, como se da procuração anexada sob ID. dfba9c6. Assim, por força da interpretação conferida aos artigos 790, § 4º, da CLT, c/c 99, § 3º do CPC, inexistindo prova contrária à presunção que emana da prova apresentada, a situação compatível com a concessão da justiça gratuita impõe o deferimento do benefício gratuidade de justiça. Nesse sentido, destaco recente decisão do TST sobre a matéria: II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014, Ministro Reltor: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, data da publicação: 11/10/2019) Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida. Dou provimento no particular. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor apontou na inicial que trabalhou para a ré de 24/03/1988 a 15/05/2019, tendo como última função a de operador de caldeiras e anexos e último salário de R$5.151,38. Além disso, pontua que recebia adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Afirma que esteve exposto a gás GNV/GLP, além de manipular diariamente produtos explosivos (nitrogênio, cal barrilha) e ainda laborava operando caldeiras movidas em BPF, cloro, sulfato de alumínio, cicloexilamina, morfolina (produto inflamável), estando exposto a risco de vida, razão pela qual postulou a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade. Em defesa (ID. 5b9f05d), a ré contestou a pretensão sob o argumento que o autor não trabalhava em condições perigosas, sendo que suas atividades não se enquadram no estabelecido no artigo 193 da CLT. Impugnando, ainda, a prova emprestada anexada aos autos. O pleito foi indeferido nos seguintes moldes: O perito concluiu em seu laudo pericial (ID 93a1d46) quanto ao adicional de periculosidade: "Entre as atividades realizadas pelo obreiro, podemos destacar aquelas que foram desenvolvidas na área das caldeiras e anexos, efetivamente na função de operador. O ambiente de caldeiras é classificado como zona 2, ou seja, é a classificação do setor, que indica a quantidade de mistura explosiva existente no local, sendo certo que podem ser classificadas em Zona 0, Zona 1 e Zona 2. O ambiente, local de atuação do obreiro é classificado como zona 2, ou seja, de maior classificação, sinaliza que possui uma atmosfera explosiva, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não queimada. Trata-se de um espaço onde a ameaça de surgir atmosferas explosivas aparece somente em conjunturas de trabalho anormais. Na maior parte dos casos, são riscos causados por fontes secundárias e em intervalos curtos de tempo. A fonte de aquecimento das caldeiras é o gás natural formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, possuindo como ponto de fulgor - 188° C, portanto são considerados gases inflamáveis. Entretanto, e do apurado de acordo com as informações do obreiro durante a diligência e visita no campo, verificou-se que as suas atividades não se encontram relacionadas com os critérios técnicos para fins do enquadramento do adicional. Registra-se que o autor informou de forma cristalina que não executava atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, isto é, suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção visual das válvulas operadas nas caldeiras. Logo se verifica que inexiste enquadramento técnico para o adicional perseguido". Assim, considerando que não foi constatado que a parte reclamante estava submetida a condições que ensejassem direito ao pagamento de adicional de periculosidade no período imprescrito, julgo improcedente o pedido. Sustenta o recorrente que o laudo pericial constatou que o autor exercia suas atividades expostos a diversos agentes químicos no período de 01/01/1989 a 15/05/2019. Ressalva que, ainda que o perito tenha concluído pela ausência de enquadramento técnico para a percepção do adicional pretendido, disse, também, que o ambiente de trabalho do reclamante é classificado como Zona 2, indicando quantidade de mistura explosiva presente nas atividades. Constatou, ainda, que a fonte de aquecimento das caldeiras é o gás natural formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, com ponto de fulgor de 188ºC, sendo considerados gases inflamáveis. Pontua que a prova testemunhal confirmou que o autor executava testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, além de realizar as seguintes atividades: fechamento da válvula de alimentação da caldeira para fins de encerrar vazamento, reclamante necessitava diariamente subir em cima das caldeiras para verificar a pressão e ainda efetuar testes, estando exposto a risco de explosão, ao realizar a abertura das válvulas das caldeiras diariamente para efetuar descarga de fungos e descarga de níveis, estava exposto a risco de explosão constante. Assevera que a prova testemunhal corrobora a conclusão do laudo de perícia realizada em processo paradigma, (ID.3fe7b4f), restando provado que o autor laborava exposto a risco explosivo relacionado no rol de atividades/operação com exposição a líquidos inflamáveis conforme item 2 do anexo 2- parte II - Letra 'e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho (Gás Natural) e enquadramento técnico do item 3 do Anexo 2 - Coluna Atividade - Letra "p" - "Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos". Portanto, conclui-se que, o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado na inicial" e requer a reforma do julgado no aspecto. Analiso. Nos moldes do artigo 195 da CLT, a perícia técnica é a prova por excelência para a investigação de trabalho em condições insalubres e perigosas. A dispensa da perícia é admissível nas hipóteses de impossibilidade de sua realização, de seu suprimento por prova emprestada, onde tenha sido analisado o mesmo ambiente, em processo judicial ou pelo setor competente do Ministério do Trabalho, e, ainda, quando o próprio empregador reconhece o pagamento do adicional a um grupo de empregados exercentes de uma função, situação na qual atrai o ônus da prova do correto enquadramento e grau da insalubridade ou da periculosidade. No caso, determinada a realização da prova pericial, veio aos autos o laudo de ID. 93a1d46, no qual explicitou o expert, in verbis: [...] 2) Setor de Trabalho Aquelas informadas no PPP, conforme Id d90f8c3. 3) Descrição das Atividades Aquelas descritas no PPP, conforme Id d90f8c3. [...] --------------------------------------------------------------------------------- PPP - ID.d90f8c3 Função de 01/08/2003 a 15/05/2019: Operador de caldeiras e anexos sênior; Descrição das atividades: Operar caldeiras, compressores de ar, bombas, dosadores e registros de água de vários tipos e tratar a água com produtos químicos. Auxiliar na manutenção destes equipamentos. Realizar testes e medições químicas simples e calibrar os instrumentos de medição empregados. Controlar os estoques locais de produtos a utilizar no seu trabalho, requisitando suprimento quando necessário. ------------------------------------------------------------------------------- 6) Do estudo quanto a Periculosidade para o período Imprescrito de 09/06/2016 a 15/05/2019. Entre as atividades realizadas pelo obreiro, podemos destacar aquelas que foram desenvolvidas na área das caldeiras e anexos, efetivamente na função de operador. O ambiente de caldeiras é classificado como zona 2, ou seja, é a classificação do setor, que indica a quantidade de mistura explosiva existente no local, sendo certo que podem ser classificadas em Zona 0, Zona 1 e Zona 2. O ambiente, local de atuação do obreiro é classificado como zona 2, ou seja, de maior classificação, sinaliza que possui uma atmosfera explosiva, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não queimada. Trata-se de um espaço onde a ameaça de surgir atmosferas explosivas aparece somente em conjunturas de trabalho anormais. Na maior parte dos casos, são riscos causados por fontes secundárias e em intervalos curtos de tempo. A fonte de aquecimento das caldeiras é o gás natural formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, possuindo como ponto de fulgor - 188°C, portanto são considerados gases inflamáveis. Entretanto, e do apurado de acordo com as informações do obreiro durante a diligência e visita no campo, verificou-se que as sua atividades não se encontram relacionadas com os critérios técnicos para fins do enquadramento do adicional. Registra-se que o autor informou de forma cristalina que não executava atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, isto é, suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção visual das válvulas operadas nas caldeiras. Logo se verifica que inexiste enquadramento técnico para o adicional perseguido. [...] 8) Conclusão Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N° 16, este perito conclui que o autor NÃO trabalhou em condições caracterizadas como Periculosa. Já com relação a retificação do PPP, se faz necessária sua substituição ao primeiro, a fim de que dele conste na seção II de Registros Ambientais do item 15.2 a 15.8 do PPP as revisões para o período 24/03/1988 a 15/05/2019. Em sede de esclarecimentos, complementou o i. perito (ID. 73bbcb6): [...] Pois bem, o presente Laudo Pericial, e suas conclusões, basearam-se nas informações do Autor, além das avaliações com fundamentação legal, procurando abranger da forma mais vasta e clara possível todos os agentes que encontramos nas instalações da Reclamada, porém procuramos dentro do escoramento nas normas técnicas. Ocorre que para ser caracterizado periculoso suas atividades e /ou operações, o autor deveria executar atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, condição esta não realizada conforme narrativa do próprio autor. Ademais, não se pode caracterizar o local como áreas de riscos, mesmo sendo classificado como zona 2, pois da condição existente a tratativa ocorre pelo método de condição insegura conforme normativas da área de segurança do trabalho e não periculosa conforme critérios técnicos da NR 16. [...] 4. Queira o ilustre perito esclarecer se o Reclamante laborava exposto a riscos explosivos no período de 01/02/1995 a 01/11/2017? Resposta: De acordo com os critérios técnicos da NR 16 não. [...] 9. Considerando o documento em anexo atualizado em 07/11 /2017, queira o ilustre perito esclarecer se o Reclamante laborava exposto a risco de explosão. Resposta: De acordo com os critérios técnicos da NR 16 não. 10. Queira o ilustre perito esclarecer se o gás natural utilizado nas caldeiras possui ponto de fulgor de 188C ,e se há enquadramento da atividade no item 2 do Anexo 2 parte II, Letra 'e" Resposta: Sim, possui ponto de fulgor de -188°C e não há enquadramento de acordo com os critérios técnicos da NR 16. [...] 14. Queira o ilustre perito esclarecer se a exposição a atmosfera explosiva de risco Zona 2 enquadra-se no disposto do artigo 193 da CLT? Resposta: De acordo com os critérios técnicos não. Certo é que, o julgador não se encontra adstrito à prova pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC. Todavia, decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos que conduzam a convencimento contrário do julgador, o que ocorreu no caso em exame. De início, verifico que o laudo pericial se mostra contraditório, uma vez que reconhece que as atividades realizadas pelo autor são aquelas descritas no PPP: "Operar caldeiras, compressores de ar, bombas, dosadores e registros de água de vários tipos e tratar a água com produtos químicos. Auxiliar na manutenção destes equipamentos. Realizar testes e medições químicas simples e calibrar os instrumentos de medição empregados. Controlar os estoques locais de produtos a utilizar no seu trabalho, requisitando suprimento quando necessário", no entanto, em sede de esclarecimentos, informa que "para ser caracterizado periculoso suas atividades e/ou operações, o autor deveria executar atividades de manutenção envolvendo testes nos aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos, condição esta não realizada conforme narrativa do próprio autor. Ora, ao descrever as atividades do autor, menciona que são aquelas descritas no PPP, no entanto, justifica o não enquadramento técnico do autor justamente no fato de não exercer atividades expressamente descritas no PPP. Ressalva que chegou a essa conclusão por meio da "narrativa do próprio autor". E aí reside a contradição. Em quais atividades o i. perito se pautou na realização do laudo? Naquelas descritas no PPP? Ou na narrativa do autor? Pois a cada momento faz referência a um rol de atividades distintas. Vale registrar que em audiência foram colhidos depoimento pessoal das partes (ID. ba654c9), sendo certo que o preposto admite que o autor exercia as atividades tal como descritas no PPP, inclusive no que se refere à realização de testes, como se vê da transcrição dos depoimentos gravados no PJE-mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=6ZTkzN2QxZWMyODA1MTdhOWM2OGY3NzM3MWVkODEzMzFNVFl4TXpjME1nPT0%2C): Depoimento pessoal do autor: que trabalhou de 24/03/1988 a 15/06/2018; atividade operação de caldeira, incluindo todas as atividades; leitura, abertura, fechamento e inspeção visual das caldeiras eram suas atividades principais; também realizava manutenção e testes; trabalhava oito horas por dia, o tempo todo estava operando na área; foi fornecido EPI, primeiramente protetor de concha e depois protetor auricular; luvas; capacete quando havia descarregamento de nitrogênio; recebia adicional de insalubridade; recebeu o PPP; passou por vários gestores. Depoimento pessoal do preposto: GNV e GLP eram os gases operados nas caldeiras; que o autor apenas monitorava os equipamentos; não abria e nem fechava válvulas; que na hipótese de vazamento, a manutenção que resolvia; o autor apenas monitorava a realização dos testes de caldeiras; que o autor realizava testes de pressão/de verificação; que o autor abria as válvulas; desempenhava as mesmas atividades que o José Carlos Matias e o Nelson Rodrigues Alves; hoje as caldeiras continuam sendo operadas com GVN e GLP Imperioso destacar, ainda, que o preposto admite que o autor exercia as mesmas atividades que os empregados José Carlos Matias e Nelson Rodrigues Alves. Nesse cenário, verifico que consta dos autos, como prova emprestada, o laudo da perícia - realizada pelo mesmo perito que atuou nestes autos, Renzo Mannarino - da reclamação trabalhista ajuizada por Nelson Rodrigues Alves, nº 0100099-51.2019.5.01.0521, com o fito de determinar se as atividades exercidas no setor TCAS -Caldeiras, na função de operador de caldeiras, caracterizam ou não a periculosidade apta a ensejar o pagamento do adicional respectivo (ID. 3fe7b4f). Sendo que nesta oportunidade a prova técnica concluiu pelo reconhecimento de que o labor se dava em área de risco, sob os seguintes fundamentos: 5) Estudo quanto a Periculosidade Para ciência, o gás natural é formado por hidrocarbonetos metano, etano e propano, possuindo como ponto de fulgor - 188°C, portanto são considerados gases inflamáveis. Logo se verifica o enquadramento pelo item 2 do Anexo 2 - parte II - Letra "e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério da Saúde (Gás Natural). O autor trabalhou em área perigosas de modo habitual e permanente. As áreas de risco são caracterizadas pelas tubulações de regulagem aérea. Entre suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção de válvulas e verificação de vazamento do GN. Inclusive, o próprio procedimento de prevenção e combate a incêndio da reclamada, informa a necessidade de se fechar a válvula de alimentação da caldeira para fins de encerrar o vazamento. [...] 7) Conclusão Em função do autor desenvolver atividades que consistiam na sala das caldeiras, sendo efetivamente em todo seu sistema aparente canalizado, atividades estas de realizar leitura, abertura, fechamento e inspeção das válvulas e verificação de vazamento do GN (Gás Natural) encontram-se relacionadas no rol de Atividade / Operação com exposição a líquidos inflamáveis conforme item 2 do anexo 2 - parte II - Letra "e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério d Trabalho (Gás Natural). Este laudo pericial no item 3 descreve os serviços desenvolvidos pelo reclamante, e entre eles encontram-se vários que o expunham em áreas de risco. Inclusive existe procedimento de prevenção e combate a incêndio na reclamada, informando a necessidade de se fechar a válvula de alimentação da caldeira para fins de encerrar o vazamento. Ademais, a própria descrição do PPP atesta o auxílio do obreiro nas manutenções dos equipamentos, realização de testes e calibração dos instrumentos calibrados, o que de certa forma se pode enquadrar por similaridade nas operações de "Testes em Aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos", item 3, do anexo 2 - coluna atividade - letra "p". Em sendo assim, este perito conclui que o autor trabalhou em condições caracterizadas como periculosas se expondo inclusive a risco acentuado aos efeitos das atividades e operações perigosas com inflamáveis, como incapacidade, invalidez ou morte do período de 11/02/2014 a 01/11/2017. Esclarecimentos do perito (ID. 121f9cc): 5.Queira o I. Perito informar o método utilizado em seu Laudo Pericial a classificação através de enquadramento por similaridade. ("...o que de certa forma se pode enquadrar por similaridade...") Resposta: A palavra similaridade pode ter gerado dúvida no entendimento quanto ao enquadramento, fato é que as atividades do obreiro, como a de manutenções dos equipamentos, realização de testes e calibração dos instrumentos de gás vão de encontro ao item 3 do Anexo 2 - Coluna Atividade - Letra "p" - "Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos". 6.Queira o I. Perito comprovar que o enquadramento por similaridade é predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou. Resposta: Como respondido no quesito 5, a palavra similaridade gerou dubiedade no texto para o devido enquadramento. Fato é que existe o enquadramento técnico do item 3 do Anexo 2 - Coluna Atividade - Letra "p" - "Testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos" e também relacionada no rol de Atividade / Operação com exposição a Líquidos Inflamáveis conforme Item 2 do Anexo 2 - parte II - Letra "e" - quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho (Gás Natural). Por fim, reforço que o termo "similaridade" quando digitado no texto seria interpretado como "da mesma natureza". 7.Queira o I. Perito esclarecer em qual trecho do nosso ordenamento jurídico o enquadramento ocorre por similaridade. Resposta: Nenhum. Não foi enquadrado por similaridade. Favor verificar resposta dos quesitos 5 e 6 deste laudo pericial. 8.Queira o I. Perito esclarecer em qual trecho das Normas da ST (antigo MTE) o enquadramento de periculosidade ocorre por similaridade. Resposta: Nenhum. Não foi enquadrado por similaridade. Favor verificar resposta dos quesitos 5 e 6 deste laudo pericial. 9.Queira o I. Perito apresentar a definição de "risco acentuado". Resposta: A exposição permanente do autor ao risco. 10.Queira o I. Perito apresentar, de forma clara, o factual risco acentuado da atividade. Resposta: Em função do Autor desenvolver atividades que consistiam na sala das caldeiras, efetivamente em todo seu sistema aparente canalizado, atividades estas de realizar a Leitura, abertura, fechamento e inspeção das válvulas e verificação de vazamento do GN (gás natural) e também em função das áreas de risco caracterizadas pelas tubulações de regulagem aérea. Entre suas atividades durante o período de labor era a de Leitura, abertura, fechamento e inspeção das válvulas e verificação de vazamento do GN. 11.Considerando o nosso ordenamento jurídico e certo que, a avaliação de riscos de segurança e saúde no trabalho, objetiva analisar e estimar potenciais perigos e ameaças, suas causas e consequências, queira o I. Perito apresentar a respectiva análise de risco, para a classificação de risco, com a informação da técnica de análise (por exemplo: APR, AAF, ADC, FEMEA, HAZOP, TIC, etc) Resposta: A metodologia para elaboração do laudo pericial se encontra materializado no laudo pericial, ou seja, foi realizada avaliação e inspeção das condições em que trabalhava o reclamante. As condições ambientais de trabalho, bem como as atividades realizadas pelo reclamante foram comparadas com aquelas estabelecidas como perigosas pela Lei 12740/2012 e pela NR 16 - "Atividades e Operações Perigosas". 12.Queira o I. Perito informar se em sua análise de risco, considerou as medidas de ordem administrativa e rotina de segurança ocupacional aplicados à época em debate. Gentileza em comprovar. Resposta: Já respondido no quesito 11. 13.Queira o I. Perito informar se conhece a Súmula n°364 do E. TST. Resposta: Sim. 14.Queira o I. Perito, para a perfeita aplicação da Súmula supracitada, detalhar, através de Prova Documental ou testemunho, do Reclamante e dos atuais profissionais em exercício, a periodicidade, frequência e tempo dos engajamentos. Resposta: Há de se acrescer que o tempo de exposição ao risco mostra-se irrelevante, uma vez que, se o empregado esteve exposto ao risco, poderia, a qualquer momento, sofrer um dano fatal. E é exatamente aí que se funda o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que está em jogo a integridade física ou a própria vida do trabalhador, pois submetido a fatores de risco que poderiam ocasionar um sinistro a qualquer instante, porquanto esse não tem hora para acontecer, podendo um acidente fatal ocorrer em décimos de segundos. As atividades e a exposição em área de riscos eram resultantes do exercício do cargo, se repetindo em intervalos e regras uniformes, sendo em caráter permanente e habitual. 15.Queira o I. Perito informar o motivo pelo qual não respondeu ("prejudicado") o quesito inicial n°10, que indaga acerca da periodicidade, frequência e tempo dos engajamentos do Reclamante. Resposta: Prejudicado. Quesito 10 não condiz com o quesito em questão. 16.Queira o I. Perito informar o motivo pelo qual não respondeu ("prejudicado") o quesito inicial n°14, que indaga acerca dos agentes avaliados quantitativamente. Em acréscimo, esclarecer se o citado Gás Natural não se trata de um agente ocupacional. Resposta: Avaliação para fins de periculosidade ocorre de forma qualitativa e não quantitativa dos agentes ocupacionais. 17.Queira o I. Perito, considerando as respostas dos quesitos anteriores, reavaliar a Conclusão do Laudo Pericial e, aqui, apresentar seus esclarecimentos. Resposta: Nada mais a esclarecer. Diante do exposto, divirjo do laudo pericial. Como visto acima, além de haver prova de que o autor realizava atividades de manutenção e testagem, o que para o i. perito era o que faltava para caracterizar o labor em atividade de risco, o mesmo profissional, em reclamação trabalhista ajuizada em face da mesma empresa, por empregador que exercia atividades idênticas as do autor, reconheceu o direito daquele empregado ao recebimento do adicional de periculosidade. E não é só, apesar de a atividade de Operador de Caldeira não envolver a manipulação de explosivos e não existir explicitamente na NR-16 previsão de periculosidade para as atividades desenvolvidas nessa função,inegável o risco de explosão que pode ser fatal para o empregado - tendo o perito feito ressalva nesse mesmo sentido no laudo - tanto que essa atividade mereceu regulamentação específica,como se vê da NR n. 13 (Caldeiras e Vasos de Pressão), do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, posicionou-se o TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.É devido o adicional de periculosidade ao Reclamante, pois consoante quadro fático delineado no acórdão regional, a atividade exercida por ele como operador de caldeira apresenta condição de risco semelhante a prevista na NR-16 do MTE. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-97400-42.2009.5.12.0033, 8ª Turma, julgado em 06/06/2012). Cumpre registrar, ainda, que o acesso à área de risco é suficiente para ensejar o pagamento do adicional. No caso, essa exposição fazia parte da rotina de trabalho do autor, já que ele se prestava serviços habitualmente no local, e, observando que, no caso da periculosidade, são imprevisíveis os acidentes, restam atendidas as condições que configuram atividade perigosa. No caso, os contracheques (ID. c33ed31 e ID. 461f3c3) revelam que no período imprescrito o autor percebeu adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Diante da impossibilidade de cumulação de adicionais (IRR-239-55.2011.5.02.0319), e, considerando que do ajuizamento da presente reclamação presumível a opção pelo autor do recebimento do adicional de periculosidade, em detrimento ao adicional de insalubridade, dou provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade no percentual de 30%, incidente sobre o salário base, com reflexos, pelo seu caráter salarial, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, horas extras, FGTS e respectiva indenização de 40%. Determino a dedução, no adicional de periculosidade apurado, dos valores efetivamente quitados a título de adicional de insalubridade nos contracheques do autor, na forma do artigo 193, § 2º, da CLT. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O autor pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização por danos morais e materiais. Sustenta que: "comprovou nos autos que efetuou requerimento de aposentadoria especial em 04/04/2016 a qual foi indeferida por falta de preenchimento dos requisitos (prova de exposição aos agentes nocivos e perigosos por 25 anos) conforme comprovado com os documentos acostados ao id id 348efec , id 46f6f57 e ( id fb5d81f)" e "que somente obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 25/07/2018, tendo uma perda patrimonial de R$1.920,68 mensais , uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição foi no valor da renda mensal inicial em R$3.009,18 ( id b71f491), guando fazia jus a CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL no valor de R$4.929,86 desde a data do requerimento formulado em 04/04/2016". Ressaltou, ainda, que "também comprovou que ingressou com ação federal para alcançar a concessão de aposentadoria especial conforme consta do id46f6f57, sendo que a mesma foi julgada improcedente ( (id fb5d81f) em razão do PPP somente fazer menção a exposição a ruído, conforme consta do PPP anexo ao id 348efec. O recorrente interpôs recurso de apelação, mas o recurso encontra-se na pauta de julgamentos para o dia 06/02/2023". Constou em sentença: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Portanto, o referido artigo de lei estabelece a obrigação de a empregadora elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como de fornecer cópia autenticada do documento, ao empregado, quando da rescisão de seu contrato de trabalho. Com efeito, a elaboração do PPP requer cautela quanto às informações prestadas, inclusive havendo determinação legal de quais profissionais estariam habilitados a efetuar o levantamento das condições do ambiente de trabalho e de registro dos riscos inerentes a cada função, razão pela qual o documento deve ser fornecido diretamente pelo empregador. Todavia, no presente caso, é possível ao autor, com base no novo PPP, pleitear a revisão do benefício para que seja concedida de aposentadoria especial. Ademais, não resta comprovado que com base no novo PPP o reclamante fará jus à concessão de aposentadoria especial. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Analiso. Dano moral é aquele que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, sem repercussão de caráter econômico. Decorre de fatos que denigrem, ofendem a intimidade e a honra das pessoas, causando muitas vezes uma situação vexatória, não se confundindo com mero dissabor, sob pena de se banalizar o instituto, ensejando ações judiciais em busca de reparações por aborrecimentos triviais. O art. 1º da CF/88 erige como fundamento da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Ressalto que, quanto à indenização de cunho extrapatrimonial, a existência do dano moral individual no Direito do Trabalho se constata quando se encontram presentes, no plano fático, o ato (omissivo ou comissivo) ilícito (art. 186 do CC) ou abusivo (art. 187 do CC) do agente, o prejuízo (dano) e o liame de causalidade entre este e conduta imprópria do empregador ou preposto seu. Ademais, o abalo moral é demonstrado pela simples constatação da ocorrência do fato ofensivo (damnum in re ipsa), sendo prescindível a comprovação do alegado prejuízo imaterial. No caso, a causa de pedir consiste na impossibilidade de o autor poder aposentar-se em regime especial, tendo em vista o fornecimento de PPP preenchido de forma incorreta, cabendo à parte autora o ônus de provar as alegações aduzidas na inicial, por tratar-se de fato constitutivo do direito postulado, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015 c/c artigo 818 da CLT. Com todo respeito ao entendimento do julgado, entendo que o demandante se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, visto que a prova pericial demonstrou a incorreção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o que impossibilita a apresentação da documentação à autarquia previdenciária e, via de consequência, eventual deferimento da aposentadoria especial. Tal circunstância evidencia a prática de ato ilícito por parte do empregador, uma vez que violou a determinação prevista no art. 58 da Lei 8.213/91, passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X da Constituição Federal. Vale destacar que no mesmo sentido se posicionou o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, como se infere dos seguintes arestos: "DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PELO PREENCHIMENTO INCORRETO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. A exigência de preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP decorre do disposto no artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. Trata-se de documento exigido pelo INSS para a obtenção de benefícios previdenciários, de modo que a entrega desse documento preenchido com dados que não correspondam à realidade acarreta em prejuízos ao trabalhador, uma vez que dificulta a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para, por exemplo, a concessão de aposentadoria especial. Destaca-se que, segundo o Regional, foi comprovado que as guias emitidas pela reclamada estavam incorretas, fato insuscetível de discussão nesta instância recursal extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se, por outro lado, que o Regional consignou expressamente que essas incorreções "redundaram em prejuízo no processo de aposentadoria" e que, "Consequentemente, o reclamante experimenta prejuízo financeiro decorrente da incúria patronal". Verificado que a agravante, por ato voluntário, violou o direito do trabalhador de ter seu Perfil Profissiográfico Previdenciário preenchido corretamente, constata-se que a reclamada praticou ato ilícito, ficando, portanto, obrigada a repará-lo. Agravo de instrumento desprovido. (TST - ARR 1341.85.2010.5.03.0104 Ministro Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015, 2ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.015/14 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O atraso na entrega do perfil profissiográfico previdenciário constituiu empecilho para o acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários, procrastinando a obtenção da sua aposentadoria especial e causando-lhe prejuízo e frustração. Dessa forma, a negligência do empregador implica ilícito trabalhista e previdenciário, causando lesões de índole patrimonial e moral, diante do transtorno da saúde mental, intimidade e vida privada, honra e imagem do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 1895-89.2013.5.02.0056 Ministro Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017, 8ª Turma No tocante ao valor da indenização, tem-se que ela jamais reparará o abalo psicológico causado, mas busca abrandar os sofrimentos com uma complementação financeira, indenizatória. A doutrina assim examina a questão da fixação do valor da indenização por dano moral: "Ao fixar o valor da indenização, o juiz deve ater-se à questão, às influências que isso proporcionou ao lesado, arbitrando-a de maneira equitativa, prudente, razoável e não abusiva, atentando-se para a capacidade de pagar do que causou a situação, de modo a compensar a dor sofrida pelo lesionado e inibir a prática de outras situações semelhantes. (MARTINS, Sérgio Pinto. Dano moral decorrente do contrato de trabalho. São Paulo: Atlas, 2007. pág. 95). Assim, no que tange à quantificação do dano moral, há que se levar em conta a gravidade do fato e o impacto na vida pessoal e profissional do trabalhador, cuidando, ainda, de observar o caráter pedagógico da punição. Nesse cenário, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, não se há que falar em dano material, visto que a ação na Justiça Federal para alcançar a aposentadoria especial ainda não transitou em julgado, tendo sido julgada improcedente em 1ª instância e estando, agora, em grau de recurso (ID. 46f6f57 e fb5d81f). Dou parcial provimento. Em sede de embargos de declaração, acresceu o TRT: “DOS EMBARGOS DA RECLAMADA Item de recurso No caso, diferentemente do que alega a ré, verifico que de forma clara o v. acórdão fundamentou a impossibilidade de limitação da condenação a 30/11/2014, como pretendia a reclamada, nos seguintes termos: [...] Também, não há razão para que a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência do labor em turno ininterrupto de 8 horas sem amparo em norma coletiva fique limitada ao mesmo período consignado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato em 18/12/2014 (0011734-75.2014.5.01.0010), sob pena de não se tratar de causa de interrupção da prescrição. Como visto, tanto nesta reclamação, como na referida ação coletiva havia o pleito de horas extras laboradas acima da 6ª diária em razão do turno de revezamento, sendo o que basta para interromper a prescrição nos termos da OJ 359, da SBDI-1, do C.TST, de modo que a interrupção da prescrição em nada se relaciona à limitação da condenação, como pretende a recorrente. [...] (ID. 4a762e1 - Pág. 7) Depreende-se do julgado que prestou de forma plena a jurisdição ao pronunciar-se sobre as matérias, sendo certo que ao Juiz cabe expressar seu convencimento, apreciar livremente a prova existente nos autos, atento aos fatos e circunstâncias constantes no processo, a teor dos artigos 93, inciso IX da CRFB/88 e 371 do CPC, o que rigorosamente foi feito. De uma simples leitura dos embargos manejados pela executada, resta claro que não apontam, efetivamente, vícios no julgado a ensejar a oposição da medida, manifestando, na verdade, pretensão de reforma, através de via imprópria, inclusive apontando as razões que entende cabíveis para tanto. Se houve o indevido enquadramento da hipótese à legislação ou jurisprudência aplicável, bem como se o que restou decidido não encontra amparo na prova produzida nos autos, não são os Embargos de Declaração a via processual própria para a reforma do julgado. Rejeito.” Nos segundos embargos de declaração, acresceu o TRT: “DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ Item de recurso Em seus novos embargos de declaração, a ré sustenta que: "Esta E. Turma negou provimento aos primeiros embargos de declaração da reclamada, ao argumento de que as limitações decorrentes da prescrição foram suficientemente esclarecidas no acórdão original. Ocorre que não foi esse o tema proposto nos primeiros embargos". Acrescenta que: "O que sustentou a reclamada é que a condenação em horas extras não poderia ultrapassar a data de 30 de novembro, estendendo-se até o dia 31 de dezembro de 2014. É que a partir daquela primeira data (30 de novembro), o reclamante passou a trabalhar em turnos de seis horas, de modo que o fato constitutivo de seu direito não ocorreu neste período de um mês". Analiso. No caso, diferentemente do que alega a ré, restou de forma expressa, tanto no acórdão de ID. 4a762e1, quanto na complementação pela via dos embargos de declaração de ID. 0fb8b59, que verifico que "a interrupção da prescrição em nada se relaciona à limitação da condenação, como pretende a recorrente". Além disso, a título de esclarecimentos, consta no v. acórdão de ID. 4a762e1, que a ré não anexou aos autos as normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, sendo certo que o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade). Como já dito, verifico que o julgado prestou de forma plena a jurisdição ao pronunciar-se sobre as matérias, sendo certo que ao Juiz cabe expressar seu convencimento, apreciar livremente a prova existente nos autos, atento aos fatos e circunstâncias constantes no processo, a teor dos artigos 93, inciso IX da CRFB/88 e 371 do CPC, o que rigorosamente foi feito. Mais uma vez, fica nítida a pretensão de reforma, através de via imprópria, inclusive apontando as razões que entende cabíveis para tanto. Se houve o indevido enquadramento da hipótese à legislação ou jurisprudência aplicável, bem como se o que restou decidido não encontra amparo na prova produzida nos autos, não são os Embargos de Declaração a via processual própria para a reforma do julgado. Rejeito.” A parte agravante renova o tema “negativa de prestação jurisdicional” ao argumento de que o Regional não examino o fato de que o “termo final do período de condenação não pode ser o dia 31 de dezembro de 2014. É que, como dito na contestação (fato não refutado em momento algum pelo reclamante), a empresa retornou ao sistema de turnos de revezamento de seis horas em 01/12/2014, de modo que a condenação, acaso mantida, deverá ficar limitada a 30 de novembro daquele ano.” No tema das “horas extras” alega que, “durante o período em questão a jornada laboral estava assegurada pela ultratividade declarada e, além disso, em cumprimento ao que constava do ACT de 2011/2012 procedeu a ré ao pagamento das cláusulas econômicas, de forma proporcional, ao longo do período de declaração da ultratividade. Assim, se de um lado a jornada foi fixada em 8 horas, de outro foram cumpridas todas as cláusulas econômicas e concedidos os benefícios atrelados ao ACT de turno, não houve prejuízo financeiro aos empregados. Em razão de expressa previsão constante das normas coletivas, não há como se falar, em hipótese alguma, em horas extras a partir da 6ª hora diária.” No tema “entrega do PPP e indenização por dano moral”, alega que “é incontroverso que a ré forneceu o PPP ao reclamante observadas suas efetivas condições de trabalho, que, inclusive, importaram no pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito.” Sustenta que “o laudo pericial não poderia jamais prevalecer, protestando a reclamada pelo provimento do recurso, para que também o pleito de entrega do PPP seja rejeitado, diante da evidente violação do art. 818, I, da CLT. O indeferimento do dano moral é consequência direta da inviabilidade do pedido de entrega de novo PPP.” No tema “adicional de periculosidade” , alega que o “autor não logrou apresentar qualquer elemento capaz de infirmar tecnicamente as conclusões do laudo, de modo que o v. acórdão regional, no particular, viola do art. 818, I, da CLT.” Analiso. No tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, a jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data venia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Ademais, a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O Tribunal a quo foi explícito ao esclarecer, nos segundos embargos de declaração que “que a ré não anexou aos autos as normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, sendo certo que o STF julgou inconstitucional o entendimento do TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade)”. Também foi consignado que “não há razão para que a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência do labor em turno ininterrupto de 8 horas sem amparo em norma coletiva fique limitada ao mesmo período consignado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato em 18/12/2014 (0011734-75.2014.5.01.0010), sob pena de não se tratar de causa de interrupção da prescrição”. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No tema das “horas extras”, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Isso porque, à luz do quadro fático narrado pelo TRT, sequer houve juntada, por parte da ré, das normas coletivas que autorizariam o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas no período impugnado, bem como há notícia de interrupção da prescrição em virtude de ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, como substituto processual, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST. Logo, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver os elementos de prova dos autos, o que não se admite em sede extraordinária. Por fim, no tema “entrega do PPP e indenização por dano moral”, mais uma vez a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Nessa linha, a conclusão do Regional está amparada em laudo pericial, não infirmado por outros elementos de prova, que indicou a necessidade de retificação do PPP. O TRT explicitou que “o demandante se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, visto que a prova pericial demonstrou a incorreção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o que impossibilita a apresentação da documentação à autarquia previdenciária e, via de consequência, eventual deferimento da aposentadoria especial”. No mais, a decisão recorrida está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o preenchimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário enseja indenização por dano moral, quando comprovado prejuízo ao empregado, como no caso de atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, como no caso dos autos. Nesse diapasão, os seguintes precedentes: (...) PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DAS GUIAS PPP - PREJUÍZOS À APOSENTAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte regional, soberana no conjunto fático - probatório dos autos, consignou que, embora incontroverso que o reclamante estivesse submetido a condições insalubres/perigosas, a reclamada entregou-lhe, ao tempo da rescisão contratual, PPP cujo preenchimento equivocado prejudicou a fruição do direito relativo à aposentadoria. Presente o ato omissivo patronal e em se tratando de conduta que se afigura culposa, na modalidade negligência, por se tratar de responsabilidade atribuída ao empregador nos termos da lei previdenciária, qualificada pelo dano ao autor, que teve prejuízos quanto à percepção da aposentadoria, direito social relacionado à subsistência e, portanto, à dignidade, não merece reparos a decisão regional que determinou a responsabilização da empregadora pelos danos causados ao trabalhador. Tal responsabilização observa os termos do art. 186 do CCB. A pretensão da parte, no sentido de questionar a ocorrência do ilícito e a culpa patronal envolvida no caso pressupõe revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível nessa fase recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. No que concerne ao valor da indenização por danos morais, indicada violação dos arts. 944 do CCB e 5º, X, da Constituição Federal de 1988 para credenciar a discussão sobre o valor da indenização, é necessário que estejam regularmente prequestionados no acórdão, bem como especificamente impugnados no recurso, os parâmetros utilizados para a fixação da indenização por danos morais. No caso, o Tribunal Regional, ao estabelecer o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para além de tratar genericamente do instituto da reparação por danos morais e dos parâmetros abstratos para o arbitramento indenizatório, não mencionou quais desses elementos concretamente foram considerados na fixação do quantum no caso concreto. A matéria não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Assim, entendo que a discussão, na amplitude pretendida pelo recorrente, que requer a reconsideração, no âmbito dessa Corte extraordinária, do valor da indenização, a partir do tempo de serviço, do grau de culpa da reclamada e da extensão do dano, não carece do regular prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1341-85.2010.5.03.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO OU ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte entende que o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais somente se comprovado prejuízo ao trabalhador, ou seja, que lhe tenha acarretado a negativa, atraso ou pagamento a menos da aposentadoria especial. No caso, extrai-se do acórdão regional que não ficou evidenciado efetivo prejuízo ou frustação na esfera íntima do empregado. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1000997-60.2016.5.02.0054 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) (g.n.) (...) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO PELA RECLAMADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese dos autos , a Reclamada foi condenada a entregar ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT), com as especificações ambientais (agente ruído) do local onde o Reclamante trabalhou, pois, quando da elaboração do documento, " as informações registradas no PPP foram insuficientes para o escopo de comprovação para a aposentadoria especial". Extrai-se dos elementos contidos na decisão recorrida, ainda, que o órgão previdenciário negou o pedido do Reclamante, por ocasião da formulação do pleito da aposentadoria especial, em razão da incorreção de dados ambientais relativos ao agente ruído - que se revelaram insuficientes, repita-se, para fins da concessão de aposentadoria especial. Nesse contexto, incontroverso que a Reclamada atuou de forma a provocar o indeferimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social da concessão da aposentadoria especial ao Reclamante. Compreende-se que a frustração em se ver obstado o direito de gozar do benefício previdenciário e do tão esperado descanso propiciado pela aposentadoria, de fato, atenta contra a integridade psíquica e bem-estar individual do Obreiro - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal; e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Nesse sentido, decisões desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema (RR-101866-47.2017.5.01.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. (...) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto ou o atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP enseja indenização por danos morais apenas quando comprovado prejuízo ao empregado, como no caso de atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial. Julgados. 2 - No caso, o Regional concluiu que apesar da ausência de comprovação da entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não ficou evidenciado efetivo prejuízo ao reclamante que ensejasse o pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos: "[...] pondo de lado a controvérsia acerca da entrega ou não do PPP ao reclamante, a circunstância juridicamente relevante é que, no caso dos autos, ' não houve atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, tampouco concessão de aposentadoria em valor menor por conta do atraso na entrega do PPP com dados corretos' [...] sequer foi formulado pedido de aposentação especial pelo autor. Dito isso, perfilhando o entendimento do TST sobre a matéria [...] no caso dos autos vejo que não ' estão presentes os requisitos necessários a ensejar o pagamento de indenização por danos morais' ". 3 - Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 4 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg - 11003-07.2019.5.18.0083 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2022) (g.n.) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO INSS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. No que diz respeito ao dano material, a Corte Regional registrou que "não há prova do alegado dano" e que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP". Desse modo, ausente o dano, não há dever de indenizar, e não se configura violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Ressalte-se, ainda, que o exame da tese recursal, no sentido de que houve prejuízo pelo atraso na entrega do PPP corretamente preenchido, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Por sua vez, no tocante ao dano moral, esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o atraso na entrega ou o preenchimento incorreto dos dados do PPP por parte da empresa enseja indenização por dano moral. Entretanto, tais precedentes consideram a premissa de que o trabalhador teve negativa ou atraso na concessão de sua aposentadoria especial por parte da instituição previdenciária, ou que recebeu valor menor do que o efetivamente devido. No presente caso, o que se extrai do acórdão regional é que não houve atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, tampouco concessão de aposentadoria em valor menor por conta do atraso na entrega do PPP com dados corretos. Sequer consta da decisão regional que o Autor tenha entrado com requerimento de aposentadoria junto ao INSS. Consta da decisão regional que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP". Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, e não há violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1001712-72.2016.5.02.0064, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) (g.n.) Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados, no particular. Por fim, no tema “adicional de periculosidade”, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Isso porque a decisão do TRT está amparada em prova emprestada, consistente em laudo pericial, elaborado pelo “mesmo profissional, em reclamação trabalhista ajuizada em face da mesma empresa, por empregador que exercia atividades idênticas as do autor, [ocasião em que se] reconheceu o direito daquele empregado ao recebimento do adicional de periculosidade”. Ademais, o TRT consignou que o labor, de fato, se dava em área de risco com base nos depoimentos do preposto da ré que “admite que o autor exercia as atividades tal como descritas no PPP, inclusive no que se refere à realização de testes”. Logo, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver os elementos de prova dos autos, o que não se admite em sede extraordinária. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, reconhecida a transcendência jurídica no tema “negativa de prestação jurisdicional” e prejudicado o exame da transcendência nos temas remanescentes, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica no tema “negativa de prestação jurisdicional”, julgar prejudicado o exame da transcendência nos tópicos remanescentes e negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes