Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001712-04.2024.5.02.0384"

Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A. x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 295970659

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0558558-60.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Decisão

Advogados:

BENEVAL LOBO BOA SORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0558558-60.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Requerido(a) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Vistos, etc... A parte autora opôs embargos de declaração (ID. 480924303) em face da decisão que deferiu a realização da prova pericial (ID. 477265356), sob a alegação de que houve omissão na fundamentação deste juízo. Devidamente intimado, o embargado manifestou-se de forma favorável aos embargos declaratórios opostos (ID. 482353868). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC determina que os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante alega que este juízo foi omisso na decisão, ao deferir a realização da prova pericial de engenharia civil, sem, contudo, se atentar para o pedido de realização da perícia somente na fase de liquidação da sentença, bem como porque o juízo não apreciou as preliminares suscitadas na contestação. Deste modo, buscando sanar qualquer tipo de irregularidade, reconheço a omissão aduzida pelo embargante, uma vez que na contestação foram suscitadas preliminares de grande relevância para a presente ação, que merecem ser apreciadas antes da apreciação dos requerimentos de produção de prova, bem como porque as partes desejam a produção da prova pericial apenas após a prolação da Sentença. Por isso, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, e dou-lhes PROVIMENTO, para CHAMAR O FEITO À ORDEM e tornar sem efeito a Decisão de ID. 477265356, suspendendo a realização da perícia técnica para a fase de liquidação de sentença. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. 1. Da preliminar de litispendência Em contestação, a parte ré alegou a ocorrência de litispendência em relação à ação de nº 1001712-41.2017.4.01.3300, ajuizada por ela em face de VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. e da ANTT, por meio da qual objetivou a declaração da inaplicabilidade de cobranças para utilização pela EMBASA da faixa de domínio das rodovias. Com efeito, só haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a igualdade pela verificação das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Sendo assim, não há falar em litispendência entre as ações, posto que não são idênticas entre si. Ademais, verifica-se que a referida ação foi devidamente julgada em 30/11/2018, motivo pelo qual fica prejudicada a análise acerca da existência de litispendência entre os processos. Desse modo, rejeito a preliminar de litispendência. 2. Da preliminar de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres Verifica que foi suscitada a preliminar, com a justificativa de que é a referida agência quem autoriza a utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais, bem como que este é o ente que realiza a intermediação de negociações entre as concessionárias de rodovias e terceiros interessados na ocupação de faixas de domínio. Contudo, a ANTT ainda não se manifestou nestes autos. Sendo assim, intime-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres para que tome ciência desta ação e manifeste interesse no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se manifestação da ANTT para apreciação de demais requerimentos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de maio de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes