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"1001712-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 5018659-09.2025.4.03.6100

ID: 328757829

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018659-09.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVAZ ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO AKEL LIMA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROTHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018659-09.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ECOM ENERGIA LTDA., VIVAZ ENERGIA LTDA…

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Processo nº 5003601-28.2024.4.03.6317

ID: 310648024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003601-28.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003601-28.2024.4.03.6317 AUTOR: SILVANA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP429685 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A SILVANA ALVES DA SILVA ajuíza a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) postulando a liberação de saldo da conta vinculada ao FGTS. Relata na petição inicial que foi dispensada sem justa causa em 03/11/2022 pela empresa Santo André Planos de Assistência Médica. No entanto, a empresa não pagou as verbas rescisórias e encontra-se em local incerto e não sabido. Diante disso ajuizou ação trabalhista e obteve sentença favorável, na qual deferido o pagamento de verbas, dentre elas, valores do FGTS. Informa que a CEF recusou o saque por ausência das guias rescisórias e que não tem como obtê-las, pois a empresa está inativa ou desaparecida. A CEF apresentou contestação (Id 355124380). Sustentou a inadequação da via eleita. No mérito, aduziu que a autora não apresentou todos os documentos exigidos pela Circular CAIXA 1.058/2024 e que o saque deveria ter sido requerido diretamente na ação trabalhista. Por fim, requereu a improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. Considerando a resistência da CEF ao levantamento do saldo da conta da CEF, manifesta a competência da Justiça Federal para julgamento da lide. As hipóteses que permitem o levantamento dos valores relativos ao FGTS estão previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, entre as quais transcrevo a que tem relevância no deslinde do processo: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ... I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; No caso, a parte autora alega que foi dispensada sem justa causa e que as verbas rescisórias foram pagas após o ajuizamento da ação trabalhista n. 1001712-25.2022.5.02.0432 e que a CEF negou o levantamento pela ausência de expedição de guias pela empresa que se encontra em local incerto e não sabido. Para comprovação da dispensa imotivada, a parte autora apresentou: - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 343490586) - Comunicação da dispensa (Id 343490587); - Cópia da reclamação trabalhista n. 1001712-25.2022.5.02.0432, na qual reconhecida que a dispensa ocorreu sem justa causa (Id 343490588); Nessa esteira, comprovada a dispensa sem justa causa, nos termos do inciso I do art. 20 da Lei n. 8.036/90 e não apontados outros óbices pela ré, a parte autora faz jus ao levantamento do saldo fundiário. Não bastasse, a extinção da empresa, qual sequer é, na atualidade, localizada, também autoriza o saque do Fundo, já que, aqui, comprovada a rescisão contratual, aplicável o inciso II, art 20, L. 8036/90, permitindo-se a procedência da ação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na liberação do saldo de FGTS relativo ao vínculo empregatício de Santo André Planos de Assistência Médica (Id 355124382), em favor da autora, SILVANA ALVES DA SILVA. Sem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5003601-28.2024.4.03.6317

ID: 310648031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003601-28.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003601-28.2024.4.03.6317 AUTOR: SILVANA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP429685 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A SILVANA ALVES DA SILVA ajuíza a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) postulando a liberação de saldo da conta vinculada ao FGTS. Relata na petição inicial que foi dispensada sem justa causa em 03/11/2022 pela empresa Santo André Planos de Assistência Médica. No entanto, a empresa não pagou as verbas rescisórias e encontra-se em local incerto e não sabido. Diante disso ajuizou ação trabalhista e obteve sentença favorável, na qual deferido o pagamento de verbas, dentre elas, valores do FGTS. Informa que a CEF recusou o saque por ausência das guias rescisórias e que não tem como obtê-las, pois a empresa está inativa ou desaparecida. A CEF apresentou contestação (Id 355124380). Sustentou a inadequação da via eleita. No mérito, aduziu que a autora não apresentou todos os documentos exigidos pela Circular CAIXA 1.058/2024 e que o saque deveria ter sido requerido diretamente na ação trabalhista. Por fim, requereu a improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. Considerando a resistência da CEF ao levantamento do saldo da conta da CEF, manifesta a competência da Justiça Federal para julgamento da lide. As hipóteses que permitem o levantamento dos valores relativos ao FGTS estão previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, entre as quais transcrevo a que tem relevância no deslinde do processo: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ... I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; No caso, a parte autora alega que foi dispensada sem justa causa e que as verbas rescisórias foram pagas após o ajuizamento da ação trabalhista n. 1001712-25.2022.5.02.0432 e que a CEF negou o levantamento pela ausência de expedição de guias pela empresa que se encontra em local incerto e não sabido. Para comprovação da dispensa imotivada, a parte autora apresentou: - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 343490586) - Comunicação da dispensa (Id 343490587); - Cópia da reclamação trabalhista n. 1001712-25.2022.5.02.0432, na qual reconhecida que a dispensa ocorreu sem justa causa (Id 343490588); Nessa esteira, comprovada a dispensa sem justa causa, nos termos do inciso I do art. 20 da Lei n. 8.036/90 e não apontados outros óbices pela ré, a parte autora faz jus ao levantamento do saldo fundiário. Não bastasse, a extinção da empresa, qual sequer é, na atualidade, localizada, também autoriza o saque do Fundo, já que, aqui, comprovada a rescisão contratual, aplicável o inciso II, art 20, L. 8036/90, permitindo-se a procedência da ação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na liberação do saldo de FGTS relativo ao vínculo empregatício de Santo André Planos de Assistência Médica (Id 355124382), em favor da autora, SILVANA ALVES DA SILVA. Sem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Santo André/SP – data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001712-04.2024.5.02.0384"

Processo nº 5018659-09.2025.4.03.6100

Processo nº 5003601-28.2024.4.03.6317

Processo nº 5003601-28.2024.4.03.6317