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Processo nº 1001794-59.2025.8.11.0041

ID: 318600782

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001794-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA WILMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001794-59.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001794-59.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA WILMA DA SILVA - CPF: 420.376.461-00 (APELADO), FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES - CPF: 700.064.661-68 (ADVOGADO), KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 721.683.401-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. FALHA NA INFORMAÇÃO. CONVERSÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por segurada do INSS. Alegou-se contratação não informada de cartão de crédito consignado, com desconto direto no benefício previdenciário, em valor superior ao acordado, sem ciência da modalidade contratada. A sentença converteu a operação em empréstimo consignado, impôs restituição simples dos valores pagos indevidamente, com compensação, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) saber se é cabível a conversão da contratação em empréstimo consignado tradicional com aplicação da taxa média de mercado; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou comprovado que a parte autora acreditava estar contratando empréstimo consignado, tendo sido surpreendida com operação de cartão de crédito consignado, sem uso do cartão nem recebimento de fatura, configurando falha na prestação do serviço. A ausência de informação clara sobre o tipo de contratação, encargos, taxas e prazo, aliada à cobrança por tempo indeterminado, caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC, notadamente o art. 39, inc. V. A jurisprudência reconhece a nulidade da contratação nessa modalidade por vício de consentimento e autoriza a conversão para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado, e restituição simples dos valores pagos em excesso, a ser apurada em liquidação. Inexistência de comprovação de abalo moral significativo. A ausência de negativação e a existência de crédito recebido via TED afastam o dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando não precedida de informação clara e adequada, caracteriza vício de consentimento e enseja a conversão para empréstimo consignado com taxa média de mercado. 2. A restituição de valores descontados em excesso deve ocorrer de forma simples. 3. Não é cabível a indenização por danos morais quando ausente demonstração de prejuízo relevante.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Daycoval S.A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ajuizada por Maria Wilma da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, e condenou o banco à restituição simples dos valores eventualmente cobrados de forma indevida, autorizada a compensação com eventual crédito em favor da instituição financeira. Além disso, impôs ao banco o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes foi regularmente firmado, precedido de todas as informações necessárias à plena compreensão da operação contratada. Alega que a autora aderiu de forma consciente ao produto de cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques mediante transferências via TED, o que evidenciaria sua ciência quanto à natureza jurídica da contratação. Argumenta inexistirem vícios de consentimento, ausência de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira que justifique a conversão do contrato em empréstimo consignado, tampouco a restituição de valores ou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por fim, requer, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por reputá-lo excessivo e desproporcional aos fatos narrados. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Wilma da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em face do Banco Daycoval S.A., alegando que, em junho de 2023, buscou um empréstimo consignado junto à instituição ré, sendo informada por funcionário do banco de que o pagamento ocorreria por meio de parcelas mensais de R$ 66,00, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Afirma que não recebeu contrato nem um resumo das condições antes da assinatura, tampouco foram explicadas as modalidades de crédito disponíveis. Posteriormente, descobriu que havia firmado um contrato de cartão de crédito consignado, com pagamento rotativo, diferente do que havia solicitado. Alega que houve má-fé por parte do banco, ausência de informações adequadas e vício de consentimento, requerendo a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros para crédito consignado, divulgada pelo Banco Central. Relata ainda que houve descontos mensais superiores a R$ 1.017,48 até dezembro de 2024, sem quitação do débito, o que demonstra cobrança excessiva e desproporcional. Ao final, requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros, nos termos do artigo 42 do CDC, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, e condenou o banco à restituição simples dos valores eventualmente cobrados de forma indevida, autorizada a compensação com eventual crédito em favor da instituição financeira. Além disso, impôs ao banco o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes foi regularmente firmado, precedido de todas as informações necessárias à plena compreensão da operação contratada. Alega que a autora aderiu de forma consciente ao produto de cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques mediante transferências via TED, o que evidenciaria sua ciência quanto à natureza jurídica da contratação. Argumenta inexistirem vícios de consentimento, ausência de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira que justifique a conversão do contrato em empréstimo consignado, tampouco a restituição de valores ou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por fim, requer, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por reputá-lo excessivo e desproporcional aos fatos narrados. Pois bem. De proêmio, é de bom alvitre destacar que a apelada, em momento algum, alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendida com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (id. 293397850), conforme se infere das faturas juntadas pela instituição financeira, a apelada não realizou nenhuma compra com o cartão de crédito, sendo incontroverso que as despesas denominadas “saques” são, na realidade, transferências bancárias realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do autor, mediante TED. Contabilizando a transferência eletrônica realizada na conta bancária da autora, verifico a existência de 01 comprovante de transações, correspondendo a R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais). Contudo, observa-se que inexiste previsão de data para o término dos descontos (id. 293397850). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Deste modo, andou bem o d. magistrado ao consignar: “Entretanto, analisando detidamente os autos, verifica-se que muito embora o contrato se refira a cartão de crédito consignado, não restou comprovado que a parte autora tivesse ciência acerca da natureza do termo firmado. Ora, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou dinheiro à parte consumidora, que por sua vez, supôs que se tratava de uma operação de empréstimo consignado, quando na verdade, era saque mediante cartão de crédito. Nesse liame, os descontos mensais a título de cartão de crédito, levaram quem o contraiu a acreditar que estava pagando parcelas do empréstimo consignado, quando estava diante de juros que perpetuariam o vínculo. Aliás, para que fique claro, o funcionamento do empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável funciona da seguinte forma: o banco deposita o valor solicitado diretamente na conta bancária do cliente, mesmo antes do desbloqueio do cartão e sem que ele precise utilizá-lo. No mês seguinte, o pagamento integral é cobrado por meio de uma fatura. Se o cliente quitar todo o valor na data de vencimento, a dívida é encerrada. Caso contrário, será descontado diretamente do salário apenas o valor mínimo da fatura. Sobre o restante da dívida, incidem juros rotativos, que geralmente são altos e prejudiciais. Assim, no mês seguinte ao empréstimo, o cliente deverá pagar o valor total da fatura, que inclui o valor emprestado acrescido de juros e encargos. Esse pagamento acontece de duas maneiras: parte é descontada diretamente da folha de pagamento (valor mínimo), enquanto o restante é cobrado por meio de uma fatura enviada ao endereço do consumidor. Como quem busca esse tipo de empréstimo geralmente não consegue quitar o valor total em um único mês, os juros, que são elevadíssimos, continuam sendo aplicados sobre o saldo devedor, mês após mês. O problema é agravado pela falta de clareza e transparência do banco no momento da contratação. Muitas vezes, o consumidor acredita estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas descontadas diretamente do salário, que um dia seriam completamente quitadas. Sem informações claras sobre o produto, o cliente não se preocupa em pagar mais do que o valor mínimo que é descontado mensalmente, acreditando ser apenas a parcela do empréstimo contratado. No entanto, o que de fato ocorre é que esse valor mínimo cobre apenas os juros e encargos da dívida, sem reduzir o valor principal. Como resultado, os descontos continuam por tempo indeterminado. Em muitos casos, o consumidor só percebe a armadilha depois de anos pagando, quando constata que já quitou muito mais do que o valor que recebeu inicialmente, mas a dívida ainda persiste. Essa prática é abusiva, pois viola os princípios da boa-fé e da transparência que devem nortear as relações contratuais. O consumidor é induzido a erro pela falta de informações claras e completas sobre os termos da contratação, o que o coloca em uma situação de desvantagem extrema e perpetua o desequilíbrio contratual. In casu, sequer houve a comprovação de que a parte autora tivesse utilizado o cartão na função crédito. (...) Dessa forma, considerando que o banco Requerido não comprovou o efetivo recebimento e desbloqueio do cartão, nem mesmo, trouxe indícios do seu uso através de compras registradas em fatura, patente está o direito da parte requerente, restando configurada a falha na prestação de serviços. Diante da ausência de prova da regularidade da contratação, procedente o pedido de conversão da cobrança do cartão de crédito para empréstimo consignado.” (id. 293397855). Portanto, resta claro houve flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e principalmente a taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, tenho que não merece reparo a sentença que determinou a revisão contratual, com a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado e a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA – CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO, HAVENDO, É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.” (N.U 1018308-68.2017.8.11.0041, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.03.2021 - negritei) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso na forma simples, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, conforme fixado. No que tange à indenização por dano moral fixado pelo magistrado sentenciante, tenho que assiste razão ao banco, entendo que apesar da falha da instituição, não houve prejuízo significativo além do transtorno financeiro. Isso porque, a apelada recebeu o valor contratado através de TED, não teve seu nome negativado e não sofreu impacto grave em sua dignidade. Assim, trata-se de um mero aborrecimento, insuficiente para justificar a indenização. Nesse sentido, soa a jurisprudência deste eg. Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA– REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA REFORMADA – PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ/MT – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, a ensejar na devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte”. (TJMT, RAC 1000200-07.2019.8.11.0110, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.2020 - negritei). Portanto, por estes termos e amparado nessas razões, entendo que o decisum objurgado merece parcial reforma, apenas para afastar a condenação a título de dano moral imposta, mantendo-se incólume o restante. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Bruno Jose De Souza x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 328683660

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001794-76.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA

Notificação

Advogados:

LINDENBERGE ALVES MATIAS

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001794-76.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO JOSE DE SOUZA RECLAMADO: IFP PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001794-76.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO JOSE DE SOUZA RECLAMADO: IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3736a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO BRUNO JOSE DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 20/08/2024, em face de IFP - PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA e BANCO DAYCOVAL S.A., expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 23/01/2023 a 20/06/2024, na função de operador comercial, percebendo como última remuneração o valor de R$ 4.636,77 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício como bancário/financiário, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 138.038,35. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Após julgamento em superior instância, os autos retornaram para oitiva de testemunhas (ID. 5285eec) Razões finais por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços do autor está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Enquadramento como bancário/financeiro O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 23/01/2023 e 20/06/2024, na função de operador comercial e com o salário de R$ 4.636,77. Todavia, exercia atividades como bancário/financeiro. Em audiência, o reclamante disse: "que trabalhava nas lojas em que fazia o atendimento; que não havia um local fixo; que atendia uma média de 20 lojas; que trabalhava sozinho dentro da sua área de cobertura; que atendia as regiões de Cotia/SP, Vargem Grande, São Paulo, Barueri e Carapicuíba; que o próprio reclamante fazia o itinerário, mas o gestor determinava que deveriam ser feitas 2 ou 3 visitas por dia; que não houve orientação para fazer 1 hora de almoço; que 2 vezes por semana fazia 1 hora de almoço; que o reclamante fazia financiamento de veículos; que, nos demais dias, fazia 30 minutos de intervalo intrajornada; que sempre tinha que deixar o celular ligado para atender os clientes; que havia possibilidade de o reclamante não atender os clientes no período de intervalo; que as lojas funcionam, geralmente de segunda a sexta-feira das 8h00 as 19h00 e sábados das 9h00 as 16h00; que o superior hierárquico era o Sr. VAGNER e Sr. JOÃO NETO; que o Sr. LEONARDO assumiu após a saída do Sr. JOÃO NETO; que não sabe quem era o contratante do Sr. VAGNER, mas sabe dizer que ele ficava na 2ª reclamada, na Av. Paulista; que não trabalhava com dinheiro, que não fazia investimentos de clientes; que não tinha acesso a conta de correntistas; que não poderia conceder crédito; que apenas fazia financiamento de veículos; que esclarece que somente fazia o cadastramento dos clientes no sistema; que os dados eram encaminhados ao banco; que algumas vezes o cadastro era aprovado automaticamente seguindo as diretrizes do sistema; que a única coisa que poderia fazer no sistema era alterar algumas taxas dentro do preestabelecido no sistema; que não sabe informar se a 1ª reclamada é correspondente bancária" Em nova audiência, a testemunha ouvida a pedido do reclamante relatou: "consultado para quem trabalhou disse que foi contratado e trabalhou na 2ª reclamada de novembro de 2022 a maio de 2023, na função de operador comercial; consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamante qual contratante consta em sua CTPS é a DAYCRED; atendia a região de Carapicuíba e região, trabalhando principalmente em Barueri; era orientado a trabalhar nas lojas de maior volume como POINT CAR, R9 e ALEMÃO, todas lojas de veículos; o depoente tinha o roteiro de visitas na loja passados pela gerência ao início do mês; o depoente fazia captação das propostas de financiamentos veiculares dos clientes; recebia as proposta e digitava no sistema da 2ª reclamada; o depoente não tinha acesso a conta corrente dos clientes da 2ª reclamada, apenas recebia a proposta e aguardava a aprovação; consultado quais operações fazia no sistema da 2ª reclamada, o depoente disse inseria os dados dos clientes e se o cliente fosse fechar a negociação com a reclamada para formalizar o financiamento; consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamante se fazia solicitação de liberação de financiamento no sistema da 2ª reclamada, disse que enviava a documentação para o financiamento; não atuavam para outras instituições financeiras; o imediato do depoente era o gerente WAGNER, gerente de filial que ficava no banco; não sabe dizer por quem o WAGNER foi contratado; acima do WAGNER havia o superintendente JOÃO NETO que ficava no banco DAYCOVAL; não sabe dizer qual empresa contratou o JOÃO NETO; consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamado(a) se sabe o nome completo do JOÃO NETO, disse que apenas conhecia por JOÃO NETO; o depoente já visitou o local onde trabalhavam o WAGNER e o JOÃO NETO, na rua BOAVISTA; consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamado (a) se o WAGNER utilizava o crachá, disse que todos utilizavam o crachá; o crachá continha o nome e a referência à empresa DAYCRED, mas sempre apresentavam-se como banco DAYCOVAL; o depoente informava os horários de trabalho via grupo de WhatsApp; trabalhavam de segunda a sexta-feira das 8h00 as 19h00 e no sábado das 08h às 17h; com 30 minutos de intervalo todos os dias; se houvesse necessidade de chegar mais tarde ou sair mais cedo, era necessário pedir autorização ao WAGNER; no WhatsApp participavam todos os operadores, inclusive o reclamante, e o gerente WAGNER; o WAGNER comparecia no local que o depoente trabalhava 1 ou 2 vezes na semana; o reclamante também informava os horários no grupo do WhatsApp; se não informasse no WhatsApp, o próprio gerente entrava em contato para saber onde estavam e o motivo de não responder; o depoente deslocava-se de sua casa para os lojistas e na saída deixava a loja de trabalho direcionado para sua casa; trabalhou com o reclamante por um período pois integraram a mesma equipe; trabalharam juntos por cerca de 4 meses; não trabalharam na mesma loja ao mesmo tempo pois pertenciam a regiões diferentes; encontrava o reclamante em reuniões; essas reuniões aconteciam pelo menos 2 vezes ao mês presencialmente e virtual aconteciam pelo menos 1 vez por semana; as reuniões presenciais aconteciam na 2ª reclamada na rua BOAVISTA". Nada mais Para configuração da nulidade do vínculo empregatício, imprescindível a comprovação do vínculo empregatício com a 2ª reclamada, todavia, pela análise da prova oral não restou comprovada o abuso no desenvolvimento das atividades da ré. Observa-se que o próprio autor informou que apenas fazia o cadastramento dos clientes no sistema do banco e apenas referente a financiamento de veículos. Portanto, a parte autora não desenvolvia atividades tipicamente bancárias ou financeiras, como compensação de cheques, abertura de contas, aprovação de empréstimos, negociação de créditos, aplicação dos recursos captados ou guarda de valores. Em sentido similar: "[...] Nessa esteira, entendeu que os serviços executados mais se aproximam aos dos correspondentes bancários do que àqueles inerentes à categoria dos bancários, de maneira que tendo o Tribunal Pleno dessa Corte afastado a condição de bancário dos referidos correspondentes, nos autos do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, a mesma solução deve ser aplicada ao presente caso. 3. No caso, a ativação da reclamante na intermediação de oferecimento de empréstimos e atendimentos relacionados ao cartão Renner, não tem o condão de elidir a relação jurídica entabulada pelas partes, seja a trabalhista, seja entre a reclamante e a primeira reclamada, ou a comercial, relativamente às reclamadas, na linha do entendimento consolidado pela SBDI-1 desta Corte. 4. Dessa forma, constatada a regularidade das relações jurídicas perpetradas pelas partes, resta impossibilitado o reconhecimento do vínculo empregatício e o enquadramento sindical da reclamante na atividade preponderante da segunda reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-105000-64.2015.5.01.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Acresça-se, ainda, que a primeira ré não é uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, instituída nos moldes do artigo 17 da Lei 4.595/64. Dessa forma, não sendo a reclamada uma instituição financeira, conclui-se que a demandante não integrava a categoria dos bancários ou dos financiários. Frisa-se que o ponto central para a resolução da questão central para a resolução da demanda versa sobre as atividades exercidas pelo reclamante, confessamente não desenvolveu atividades típicas de bancário. No mais, o depoimento testemunhal não deu conta de comprovar a suposta hierarquia existente entre o reclamante e empregados da 2ª reclamada. Observo que a testemunha ouvida a pedido do reclamante contradiz o depoimento pessoal do autor, que alegou trabalhar sozinho em sua área de atuação, enquanto a testemunha informou: “trabalhou com o reclamante por um período pois integraram a mesma equipe”. Em que pese a reclamada não ter juntado aos autos os dados cadastrais das pessoas corretas, incumbe à parte autora comprovar os fatos que são constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu. Além disso, o E. STF, no julgamento da ADPF n. 324 e nas teses fixadas nos Temas n. 725 e 739 da Repercussão Geral, possibilitou a terceirização ampla das atividades. A partir da prova oral produzida, concluo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia com a 2ª reclamada, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo que se falar em nulidade do contrato com a 1ª ré. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais pedidos de direitos relativos à categoria dos bancários/financeiros formulados na petição inicial, por decorrerem logicamente da declaração da relação de emprego. Horas extras A parte autora desempenhava sua atividade de forma externa, com visitas à clientes e registro efetuado no sistema apenas era para consulta de dados. Assim, não se compatibilizando o serviço prestado pelo autor com o registro da jornada de trabalho, aplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. RSR Como se verifica das fichas financeiras apresentadas pela reclamada (id. 0a0aa1a), havia o pagamento do RSR relativo as comissões recebidas, não tendo o autor comprovado a irregularidade de tais pagamentos, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade subsidiária/solidária Prejudicada diante da improcedência dos pedidos. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO JOSE DE SOUZA em face e IFP - PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA e BANCO DAYCOVAL S.A., decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.760,77, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 138.038,35, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA - BANCO DAYCOVAL S.A.

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Bruno Jose De Souza x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 328683669

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001794-76.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA

Notificação

Advogados:

LINDENBERGE ALVES MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001794-76.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO JOSE DE SOUZA RECLAMADO: IFP PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001794-76.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO JOSE DE SOUZA RECLAMADO: IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3736a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO BRUNO JOSE DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 20/08/2024, em face de IFP - PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA e BANCO DAYCOVAL S.A., expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 23/01/2023 a 20/06/2024, na função de operador comercial, percebendo como última remuneração o valor de R$ 4.636,77 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício como bancário/financiário, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 138.038,35. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Após julgamento em superior instância, os autos retornaram para oitiva de testemunhas (ID. 5285eec) Razões finais por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços do autor está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Enquadramento como bancário/financeiro O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 23/01/2023 e 20/06/2024, na função de operador comercial e com o salário de R$ 4.636,77. Todavia, exercia atividades como bancário/financeiro. Em audiência, o reclamante disse: "que trabalhava nas lojas em que fazia o atendimento; que não havia um local fixo; que atendia uma média de 20 lojas; que trabalhava sozinho dentro da sua área de cobertura; que atendia as regiões de Cotia/SP, Vargem Grande, São Paulo, Barueri e Carapicuíba; que o próprio reclamante fazia o itinerário, mas o gestor determinava que deveriam ser feitas 2 ou 3 visitas por dia; que não houve orientação para fazer 1 hora de almoço; que 2 vezes por semana fazia 1 hora de almoço; que o reclamante fazia financiamento de veículos; que, nos demais dias, fazia 30 minutos de intervalo intrajornada; que sempre tinha que deixar o celular ligado para atender os clientes; que havia possibilidade de o reclamante não atender os clientes no período de intervalo; que as lojas funcionam, geralmente de segunda a sexta-feira das 8h00 as 19h00 e sábados das 9h00 as 16h00; que o superior hierárquico era o Sr. VAGNER e Sr. JOÃO NETO; que o Sr. LEONARDO assumiu após a saída do Sr. JOÃO NETO; que não sabe quem era o contratante do Sr. VAGNER, mas sabe dizer que ele ficava na 2ª reclamada, na Av. Paulista; que não trabalhava com dinheiro, que não fazia investimentos de clientes; que não tinha acesso a conta de correntistas; que não poderia conceder crédito; que apenas fazia financiamento de veículos; que esclarece que somente fazia o cadastramento dos clientes no sistema; que os dados eram encaminhados ao banco; que algumas vezes o cadastro era aprovado automaticamente seguindo as diretrizes do sistema; que a única coisa que poderia fazer no sistema era alterar algumas taxas dentro do preestabelecido no sistema; que não sabe informar se a 1ª reclamada é correspondente bancária" Em nova audiência, a testemunha ouvida a pedido do reclamante relatou: "consultado para quem trabalhou disse que foi contratado e trabalhou na 2ª reclamada de novembro de 2022 a maio de 2023, na função de operador comercial; consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamante qual contratante consta em sua CTPS é a DAYCRED; atendia a região de Carapicuíba e região, trabalhando principalmente em Barueri; era orientado a trabalhar nas lojas de maior volume como POINT CAR, R9 e ALEMÃO, todas lojas de veículos; o depoente tinha o roteiro de visitas na loja passados pela gerência ao início do mês; o depoente fazia captação das propostas de financiamentos veiculares dos clientes; recebia as proposta e digitava no sistema da 2ª reclamada; o depoente não tinha acesso a conta corrente dos clientes da 2ª reclamada, apenas recebia a proposta e aguardava a aprovação; consultado quais operações fazia no sistema da 2ª reclamada, o depoente disse inseria os dados dos clientes e se o cliente fosse fechar a negociação com a reclamada para formalizar o financiamento; consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamante se fazia solicitação de liberação de financiamento no sistema da 2ª reclamada, disse que enviava a documentação para o financiamento; não atuavam para outras instituições financeiras; o imediato do depoente era o gerente WAGNER, gerente de filial que ficava no banco; não sabe dizer por quem o WAGNER foi contratado; acima do WAGNER havia o superintendente JOÃO NETO que ficava no banco DAYCOVAL; não sabe dizer qual empresa contratou o JOÃO NETO; consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamado(a) se sabe o nome completo do JOÃO NETO, disse que apenas conhecia por JOÃO NETO; o depoente já visitou o local onde trabalhavam o WAGNER e o JOÃO NETO, na rua BOAVISTA; consultado pelo(a) i. advogado(a) do(a) reclamado (a) se o WAGNER utilizava o crachá, disse que todos utilizavam o crachá; o crachá continha o nome e a referência à empresa DAYCRED, mas sempre apresentavam-se como banco DAYCOVAL; o depoente informava os horários de trabalho via grupo de WhatsApp; trabalhavam de segunda a sexta-feira das 8h00 as 19h00 e no sábado das 08h às 17h; com 30 minutos de intervalo todos os dias; se houvesse necessidade de chegar mais tarde ou sair mais cedo, era necessário pedir autorização ao WAGNER; no WhatsApp participavam todos os operadores, inclusive o reclamante, e o gerente WAGNER; o WAGNER comparecia no local que o depoente trabalhava 1 ou 2 vezes na semana; o reclamante também informava os horários no grupo do WhatsApp; se não informasse no WhatsApp, o próprio gerente entrava em contato para saber onde estavam e o motivo de não responder; o depoente deslocava-se de sua casa para os lojistas e na saída deixava a loja de trabalho direcionado para sua casa; trabalhou com o reclamante por um período pois integraram a mesma equipe; trabalharam juntos por cerca de 4 meses; não trabalharam na mesma loja ao mesmo tempo pois pertenciam a regiões diferentes; encontrava o reclamante em reuniões; essas reuniões aconteciam pelo menos 2 vezes ao mês presencialmente e virtual aconteciam pelo menos 1 vez por semana; as reuniões presenciais aconteciam na 2ª reclamada na rua BOAVISTA". Nada mais Para configuração da nulidade do vínculo empregatício, imprescindível a comprovação do vínculo empregatício com a 2ª reclamada, todavia, pela análise da prova oral não restou comprovada o abuso no desenvolvimento das atividades da ré. Observa-se que o próprio autor informou que apenas fazia o cadastramento dos clientes no sistema do banco e apenas referente a financiamento de veículos. Portanto, a parte autora não desenvolvia atividades tipicamente bancárias ou financeiras, como compensação de cheques, abertura de contas, aprovação de empréstimos, negociação de créditos, aplicação dos recursos captados ou guarda de valores. Em sentido similar: "[...] Nessa esteira, entendeu que os serviços executados mais se aproximam aos dos correspondentes bancários do que àqueles inerentes à categoria dos bancários, de maneira que tendo o Tribunal Pleno dessa Corte afastado a condição de bancário dos referidos correspondentes, nos autos do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, a mesma solução deve ser aplicada ao presente caso. 3. No caso, a ativação da reclamante na intermediação de oferecimento de empréstimos e atendimentos relacionados ao cartão Renner, não tem o condão de elidir a relação jurídica entabulada pelas partes, seja a trabalhista, seja entre a reclamante e a primeira reclamada, ou a comercial, relativamente às reclamadas, na linha do entendimento consolidado pela SBDI-1 desta Corte. 4. Dessa forma, constatada a regularidade das relações jurídicas perpetradas pelas partes, resta impossibilitado o reconhecimento do vínculo empregatício e o enquadramento sindical da reclamante na atividade preponderante da segunda reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-105000-64.2015.5.01.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Acresça-se, ainda, que a primeira ré não é uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, instituída nos moldes do artigo 17 da Lei 4.595/64. Dessa forma, não sendo a reclamada uma instituição financeira, conclui-se que a demandante não integrava a categoria dos bancários ou dos financiários. Frisa-se que o ponto central para a resolução da questão central para a resolução da demanda versa sobre as atividades exercidas pelo reclamante, confessamente não desenvolveu atividades típicas de bancário. No mais, o depoimento testemunhal não deu conta de comprovar a suposta hierarquia existente entre o reclamante e empregados da 2ª reclamada. Observo que a testemunha ouvida a pedido do reclamante contradiz o depoimento pessoal do autor, que alegou trabalhar sozinho em sua área de atuação, enquanto a testemunha informou: “trabalhou com o reclamante por um período pois integraram a mesma equipe”. Em que pese a reclamada não ter juntado aos autos os dados cadastrais das pessoas corretas, incumbe à parte autora comprovar os fatos que são constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu. Além disso, o E. STF, no julgamento da ADPF n. 324 e nas teses fixadas nos Temas n. 725 e 739 da Repercussão Geral, possibilitou a terceirização ampla das atividades. A partir da prova oral produzida, concluo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia com a 2ª reclamada, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo que se falar em nulidade do contrato com a 1ª ré. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais pedidos de direitos relativos à categoria dos bancários/financeiros formulados na petição inicial, por decorrerem logicamente da declaração da relação de emprego. Horas extras A parte autora desempenhava sua atividade de forma externa, com visitas à clientes e registro efetuado no sistema apenas era para consulta de dados. Assim, não se compatibilizando o serviço prestado pelo autor com o registro da jornada de trabalho, aplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. RSR Como se verifica das fichas financeiras apresentadas pela reclamada (id. 0a0aa1a), havia o pagamento do RSR relativo as comissões recebidas, não tendo o autor comprovado a irregularidade de tais pagamentos, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade subsidiária/solidária Prejudicada diante da improcedência dos pedidos. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO JOSE DE SOUZA em face e IFP - PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA e BANCO DAYCOVAL S.A., decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.760,77, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 138.038,35, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JOSE DE SOUZA

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Processo nº 1001794-40.2024.8.26.0053

ID: 291294061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001794-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR PAVãO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001794-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Edgar Pavão de Godoy - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1001794-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Edgar Pavão de Godoy - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 15/01/2024 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 26.277,51, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1001794-20.2023.4.01.3508

ID: 291675453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001794-20.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001794-20.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001794-20.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por CLEIDE RIBEIRO FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento de benefício de incapacidade temporária em 19/10/2022 (Id 1598527348). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 28/04/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 28/04/2018, apreciação que passo a fazer. I – Do auxílio-doença Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2153585581), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 06/05/1967 (57 anos); ii) profissão ou atividade habitual “doméstica/cozinheira”; iii) grau de instrução: segundo grau incompleto. O expert atestou que a periciada é portadora de sequela de trauma no membro inferior (CID-10: T93), em razão de fratura no pé direito decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 26/02/2022, com posterior enxerto de pele realizado em 08/03/2024 (anamnese). Ao exame físico, observou marcha com leve claudicação, cicatriz com bom aspecto, diminuição da mobilidade do hálux em relação ao metatarso, perfeita mobilidade do tornozelo, simetria muscular das panturrilhas e ausência de pontos de gatilho (exame físico). Destacou o especialista que a autora está curada, em alta médica, e que não há qualquer déficit funcional ou limitação objetiva decorrente da sequela, concluindo, assim, pela aptidão para o exercício de sua atividade habitual, bem como para outras atividades laborais (itens “a”, “c”, “e”, “f”, “h”, “i”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 1598527347) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2153585581), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos (Id 1598512887), foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2153585581). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi sequela de trauma no membro inferior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2169638037), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, inferindo-se que, após o recebimento do benefício de auxílio-doença NB 638.505.367-2 entre 26/02/2022 e 12/08/2022 (Id. 1598512892), houve melhora do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa. Assim, inexistente a incapacidade, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. II – Do auxílio-acidente Quanto ao pedido subsidiário para concessão de auxílio-acidente (Id. 1598512866), passo a tecer algumas considerações. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id. 1598512886). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2153585568) demonstrou que a parte autora foi vítima de acidente motociclístico em 26/02/2022, que resultou em lesão no pé direito, tratada cirurgicamente (item 3). Atesta o perito que houve consolidação clínica das lesões (item 4). Ao exame físico, o expert constatou cicatriz com bom aspecto, marcha com leve claudicação, perfeita mobilidade do tornozelo, diminuição da mobilidade do hálux em relação ao metatarso e simetria muscular das panturrilhas (item 2). A atividade laboral habitual é de doméstica, tendo relatado que atualmente exerce a função de diarista (item 6). Por fim, afirmou que a autora pode realizar sua atividade habitual, sem demanda de esforço adicional, considerando que não trabalha correndo ou saltando, concluindo que a parte autora não está inapta para atividades laborativas diversas (item 6.2). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2163830905 demonstra que, à época do acidente (028/2022), a parte autora encontrava-se em período de graça, após o vínculo laboral do período de 01/05/2014 a 30/04/2021 (desemprego involuntário – Id 1598512885) em que atuou como cozinheira. Posteriormente, verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual, no período de 01/11/2021 a 31/10/2024, mas, conforme exames médicos periciais administrativos de Id 2163830904, realizados após o acidente (25/10/2022 e 27/03/2023), declarou atuar ainda como cozinheira, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que a requerente se encontra apta para suas atividades laborais habituais. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em âmbito de contestação (Id. 2163830903), pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Tendo em vista a ausência de redução na capacidade para o trabalho e para o desempenho de suas atividades habituais, e sendo a parte autora considerada apta às mais diversas atividades laborativas (item “6” do laudo judicial), resta desnecessária a análise da qualidade de segurado. Em virtude disso, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do auxílio-acidente, tampouco, sendo inexistente a incapacidade, possibilidade de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 1598512871 – p. 2), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 0803118-30.2023.8.20.5104

ID: 324923399

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803118-30.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORA GOMES SAES DE LIMA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803118-30.2023.8.20.5104 Polo ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803118-30.2023.8.20.5104 Polo ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, FLORA GOMES SAES DE LIMA Polo passivo MARIA JOSE DE BRITO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO FALECIDO. ILEGALIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO CONSIGNANTE FALECIDO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS EM RELAÇÃO À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco C6 S/A contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido Sr. José Manoel de Brito, determinando o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, Sra. Maria José de Brito, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em sede de embargos de declaração, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de compensação de valores, por não terem sido creditados em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se os contratos de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido são exigíveis em relação à autora, cônjuge do consignante; (ii) se os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora configuram ato ilícito; e (iii) saber se é cabível a repetição em dobro e a indenização por danos morais, diante da conduta adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, sendo prescindível a comprovação de culpa. 2. A morte do contratante não extingue a dívida consignada, mas transfere a obrigação de pagamento ao espólio ou aos herdeiros, nos limites da herança, conforme art. 1.997 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, conforme o caso. 3. O Banco apelante não demonstrou a participação da autora, cônjuge do consignante, na contratação dos empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido, tampouco comprovou que ela tenha auferido qualquer benefício decorrente desses contratos, não podendo ser imputada à autora a responsabilidade pelo saldo devedor deles resultante. A instituição financeira agiu de forma ilícita ao transferir os descontos diretamente para o benefício previdenciário recebido pela autora. 4. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor 5. O ato ilícito praticado pela instituição financeira gerou abalo psicológico à autora, configurando o dever de indenizar por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. O valor fixado na origem para a indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e moderação. 7. A declaração de inexistência dos contratos deve ser reformada, para declarar-se apenas a inexigibilidade em face da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida, para adequar o dispositivo sentencial e declarar a inexigibilidade dos contratos em relação à autora, mantendo-se os demais comandos da sentença. Tese de julgamento: “1. A morte do contratante de empréstimos consignados não extingue a dívida, mas transfere a obrigação de pagamento ao espólio ou aos herdeiros, respeitados os limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, consoante posicionamento reiteradamente lavrado pela jurisprudência pátria. 2. É ilícito o desconto de parcelas de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido diretamente no benefício previdenciário recebido pelo cônjuge, configurando ato abusivo e gerando o dever de indenizar. 3. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, diante da ilicitude da conduta da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.997; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.498.200/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.414.744/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.674.756/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, reformando parte da sentença, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo BANCO C6 S/A em face de sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, o qual julgou procedente os pedidos formulados por MARIA JOSE DE BRITO nos autos da presente “ação de repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada contra o ora apelante, conforme transcrição adiante: “... Por todo o exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termo do art. 487, I, do CPC. Em consequência, declaro a inexistência dos contratos objetos da lide e condeno o demandando a: a) proceder com o cancelamento dos contratos de n. 010124231492 e 010014077294, objetos da lide; b) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) desde a realização de cada desconto; c) pagar indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual deverão incidir juros de mora e correção monetária, aqueles de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) e a partir do evento danoso (primeiro desconto) e esta pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC...” Em suas razões recursais (Id. 30768731), o Banco recorrente argumenta, em síntese, a regularidade da contratação questionada, não havendo justificativa para desconstituir os contratos devidamente firmados pelas partes. Defende que não é possível a repetição em dobro dos valores descontados, ante a inexistência de má-fé. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, ante a inocorrência de ato ilícito praticado. Subsidiariamente, sustenta a possibilidade de redução do valor indenizatório. Ainda, alega a necessidade de restituição dos valores creditados na conta da parte apelada, ou, caso assim não entenda, que autorize a compensação dos valores. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a licitude das contratações. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30768738). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O mérito do recurso limita-se à análise quanto à existência ou não da contratação de empréstimos consignados pela Sra. MARIA JOSE DE BRITO junto ao BANCO C6 S/A, bem como à verificação da correção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença recorrida declarou a inexistência dos contratos objetos da lide (nº 010124231492 e 010014077294), determinando o cancelamento dos contratos questionados, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de embargos de declaração, o magistrado acrescentou à sentença o indeferimento do pedido da compensação de valores, por não terem sido creditados em favor da autora. Primeiramente, constata-se, pela análise dos autos, que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão. Na hipótese, em tendo a parte autora refutado a celebração dos empréstimos junto ao banco réu, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova desse fato negativo (prova diabólica), competindo ao demandado, por força do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência dos válidos vínculos contratuais. No caso concreto, cumpre destacar que os empréstimos consignados em questão, ainda que isentos de qualquer irregularidade, foram contratados exclusivamente pelo Sr. José Manoel de Brito, já falecido, com previsão de desconto das parcelas diretamente sobre o benefício previdenciário por ele então recebido. Tendo em vista que o banco apelante não demonstrou a participação da Sra. MARIA JOSE DE BRITO, cônjuge do consignante, na contratação dos empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido, tampouco comprovou que ela tenha auferido qualquer benefício decorrente desses contratos, não pode ser imputada à autora a responsabilidade pelo saldo devedor deles resultante. Logo, a instituição financeira agiu de forma ilícita ao transferir os descontos diretamente para o benefício previdenciário recebido pela autora. Ressalta-se que, conforme entendimento reiteradamente lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.997 do Código Civil, embora a morte do contratante não extinga a dívida consignada, a obrigação pelo seu pagamento se transfere ao espólio ou, caso a partilha já tenha ocorrido, aos herdeiros, sempre observando os limites do patrimônio herdado. A propósito, vejamos os precedentes da Corte Superior de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa – não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 7/6/2018) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis. 2. "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 07/06/2018). 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (AgInt no REsp n. 1.414.744/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.674.756/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) – destaquei. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos tribunais estaduais. Cito precedentes do TJMG e do TJSP sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO TRANSFERIDA AO ESPÓLIO OU HERDEIROS, NOS LIMITES DA HERANÇA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS SOBRE O VALOR RECEBIDO PELA VIÚVA, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - CABIMENTO. - À consideração da revogação tácita do art. 16, da Lei nº 1.046/1950, e da redação do art. 1.997, do CCB/2002, a dívida do morto, ainda que vinculada a um Empréstimo Consignado, não extingue com o seu falecimento, pois há a transferência do débito ao Espólio ou aos Herdeiros do de cujus, nos limites da herança. - A Instituição Financeira deve restituir os valores das parcelas do Mútuo celebrado pelo falecido, descontados após o seu óbito, sobre a pensão por morte que a viúva passou a auferir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.046168-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em 01/07/2019) - destaquei. EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESCONTO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO "DE CUJUS". ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A instituição financeira que realiza descontos no benefício de pensão por morte, sem a autorização da pensionista, com base em débito contraído pelo mutuário que veio a falecer, comete ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador, tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0554.13.001175-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2015, publicação da súmula em 12/08/2015) - destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS DESCONTOS PARA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO FALECIDO - ILEGALIDADE - ERRO INJUSTIFICÁVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO. (...) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072610-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021] – destaquei. APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – Empréstimo consignado – Conta conjunta – Pretensão da autora de declaração de inexigibilidade, em relação a ela, do empréstimo contratado pelo falecido marido, cujas parcelas continuaram a ser descontadas de conta-conjunta, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação da ré a indenizá-la por danos morais – Sentença de parcial procedência – Insurgência da instituição financeira ré – Rejeição – Contratação do empréstimo realizada exclusivamente pelo falecido marido da autora, que assinou sozinho a documentação – Contrato de empréstimo consignado que não se extingue com a morte de seu beneficiário; contudo, a cobrança do saldo devedor deve ser direcionada ao espólio – Inteligência dos arts. 1.784 e 1.997, CC – Dano moral configurado – Circunstâncias que demonstram que ultrapassados os limites do mero dissabor cotidiano – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001794-89.2024.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) – destaquei. Dessa forma, não é cabível a declaração de inexistência e cancelamento dos contratos, como feito pelo juízo de primeiro grau, uma vez que, conforme já exposto e em consonância com os precedentes acima citados, a dívida originada dos referidos contratos não se extingue com o falecimento do contratante. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de se adequar o seu dispositivo para declarar, não a inexistência, mas a inexigibilidade dos contratos em relação à autora/apelada, mantendo-se a validade dos ajustes firmados, cujo eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, direcionado ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros, respeitados os limites da herança. Adiante, analisando as demais questões recursais, registra-se que a situação ora examinada evidencia, inclusive, a má-fé do Banco apelante, pois, embora o falecimento do mutuário tenha inviabilizado a continuidade dos descontos sobre o seu benefício, optou, de forma arbitrária, por buscar a satisfação de seu crédito diretamente em face da ora apelada. Desse modo, diante da cobrança indevida verificada nos autos, impõe-se à instituição financeira a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício recebido pela autora/apelada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez configurada a cobrança injustificada, afigurando-se correta a decisão do Juízo a quo nesse ponto. Como alhures dito, a atitude do apelante, ao transferir indevidamente os descontos das parcelas dos empréstimos contratados exclusivamente pelo falecido para o benefício de pensão por morte concedido à sua esposa e ora apelada, é manifestamente abusiva e ilícita. Isso porque não há qualquer inadimplemento contratual por parte da apelada, que jamais integrou a relação jurídica estabelecida entre o banco e o falecido. Diante desse cenário, resta configurado o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se acertada a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais à autora. A respeito da fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do abalo psicológico e à conduta do causador de tal prejuízo. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Destarte, seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não se mostra excessivo em virtude das particularidades do caso concreto, tampouco exorbita o patamar das indenizações estipuladas por esta Corte em casos semelhantes. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, a fim de reformar parte da sentença, apenas adequando o dispositivo sentencial para declarar, não a inexistência, mas a inexigibilidade dos contratos em relação à autora/apelada, mantendo-se a validade dos ajustes firmados, cujo eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, direcionado ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros, respeitados os limites da herança. Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, em razão da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803118-30.2023.8.20.5104

ID: 324923684

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803118-30.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE BRITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803118-30.2023.8.20.5104 Polo ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803118-30.2023.8.20.5104 Polo ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, FLORA GOMES SAES DE LIMA Polo passivo MARIA JOSE DE BRITO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO FALECIDO. ILEGALIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO CONSIGNANTE FALECIDO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS EM RELAÇÃO À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco C6 S/A contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido Sr. José Manoel de Brito, determinando o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, Sra. Maria José de Brito, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em sede de embargos de declaração, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de compensação de valores, por não terem sido creditados em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se os contratos de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido são exigíveis em relação à autora, cônjuge do consignante; (ii) se os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora configuram ato ilícito; e (iii) saber se é cabível a repetição em dobro e a indenização por danos morais, diante da conduta adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, sendo prescindível a comprovação de culpa. 2. A morte do contratante não extingue a dívida consignada, mas transfere a obrigação de pagamento ao espólio ou aos herdeiros, nos limites da herança, conforme art. 1.997 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, conforme o caso. 3. O Banco apelante não demonstrou a participação da autora, cônjuge do consignante, na contratação dos empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido, tampouco comprovou que ela tenha auferido qualquer benefício decorrente desses contratos, não podendo ser imputada à autora a responsabilidade pelo saldo devedor deles resultante. A instituição financeira agiu de forma ilícita ao transferir os descontos diretamente para o benefício previdenciário recebido pela autora. 4. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor 5. O ato ilícito praticado pela instituição financeira gerou abalo psicológico à autora, configurando o dever de indenizar por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. O valor fixado na origem para a indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e moderação. 7. A declaração de inexistência dos contratos deve ser reformada, para declarar-se apenas a inexigibilidade em face da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida, para adequar o dispositivo sentencial e declarar a inexigibilidade dos contratos em relação à autora, mantendo-se os demais comandos da sentença. Tese de julgamento: “1. A morte do contratante de empréstimos consignados não extingue a dívida, mas transfere a obrigação de pagamento ao espólio ou aos herdeiros, respeitados os limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, consoante posicionamento reiteradamente lavrado pela jurisprudência pátria. 2. É ilícito o desconto de parcelas de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido diretamente no benefício previdenciário recebido pelo cônjuge, configurando ato abusivo e gerando o dever de indenizar. 3. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, diante da ilicitude da conduta da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.997; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.498.200/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.414.744/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.674.756/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, reformando parte da sentença, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo BANCO C6 S/A em face de sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, o qual julgou procedente os pedidos formulados por MARIA JOSE DE BRITO nos autos da presente “ação de repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada contra o ora apelante, conforme transcrição adiante: “... Por todo o exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termo do art. 487, I, do CPC. Em consequência, declaro a inexistência dos contratos objetos da lide e condeno o demandando a: a) proceder com o cancelamento dos contratos de n. 010124231492 e 010014077294, objetos da lide; b) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) desde a realização de cada desconto; c) pagar indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual deverão incidir juros de mora e correção monetária, aqueles de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) e a partir do evento danoso (primeiro desconto) e esta pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC...” Em suas razões recursais (Id. 30768731), o Banco recorrente argumenta, em síntese, a regularidade da contratação questionada, não havendo justificativa para desconstituir os contratos devidamente firmados pelas partes. Defende que não é possível a repetição em dobro dos valores descontados, ante a inexistência de má-fé. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, ante a inocorrência de ato ilícito praticado. Subsidiariamente, sustenta a possibilidade de redução do valor indenizatório. Ainda, alega a necessidade de restituição dos valores creditados na conta da parte apelada, ou, caso assim não entenda, que autorize a compensação dos valores. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a licitude das contratações. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30768738). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O mérito do recurso limita-se à análise quanto à existência ou não da contratação de empréstimos consignados pela Sra. MARIA JOSE DE BRITO junto ao BANCO C6 S/A, bem como à verificação da correção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença recorrida declarou a inexistência dos contratos objetos da lide (nº 010124231492 e 010014077294), determinando o cancelamento dos contratos questionados, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de embargos de declaração, o magistrado acrescentou à sentença o indeferimento do pedido da compensação de valores, por não terem sido creditados em favor da autora. Primeiramente, constata-se, pela análise dos autos, que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão. Na hipótese, em tendo a parte autora refutado a celebração dos empréstimos junto ao banco réu, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova desse fato negativo (prova diabólica), competindo ao demandado, por força do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência dos válidos vínculos contratuais. No caso concreto, cumpre destacar que os empréstimos consignados em questão, ainda que isentos de qualquer irregularidade, foram contratados exclusivamente pelo Sr. José Manoel de Brito, já falecido, com previsão de desconto das parcelas diretamente sobre o benefício previdenciário por ele então recebido. Tendo em vista que o banco apelante não demonstrou a participação da Sra. MARIA JOSE DE BRITO, cônjuge do consignante, na contratação dos empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido, tampouco comprovou que ela tenha auferido qualquer benefício decorrente desses contratos, não pode ser imputada à autora a responsabilidade pelo saldo devedor deles resultante. Logo, a instituição financeira agiu de forma ilícita ao transferir os descontos diretamente para o benefício previdenciário recebido pela autora. Ressalta-se que, conforme entendimento reiteradamente lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.997 do Código Civil, embora a morte do contratante não extinga a dívida consignada, a obrigação pelo seu pagamento se transfere ao espólio ou, caso a partilha já tenha ocorrido, aos herdeiros, sempre observando os limites do patrimônio herdado. A propósito, vejamos os precedentes da Corte Superior de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa – não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 7/6/2018) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis. 2. "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 07/06/2018). 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (AgInt no REsp n. 1.414.744/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.674.756/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) – destaquei. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos tribunais estaduais. Cito precedentes do TJMG e do TJSP sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO TRANSFERIDA AO ESPÓLIO OU HERDEIROS, NOS LIMITES DA HERANÇA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS SOBRE O VALOR RECEBIDO PELA VIÚVA, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - CABIMENTO. - À consideração da revogação tácita do art. 16, da Lei nº 1.046/1950, e da redação do art. 1.997, do CCB/2002, a dívida do morto, ainda que vinculada a um Empréstimo Consignado, não extingue com o seu falecimento, pois há a transferência do débito ao Espólio ou aos Herdeiros do de cujus, nos limites da herança. - A Instituição Financeira deve restituir os valores das parcelas do Mútuo celebrado pelo falecido, descontados após o seu óbito, sobre a pensão por morte que a viúva passou a auferir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.046168-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em 01/07/2019) - destaquei. EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESCONTO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO "DE CUJUS". ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A instituição financeira que realiza descontos no benefício de pensão por morte, sem a autorização da pensionista, com base em débito contraído pelo mutuário que veio a falecer, comete ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador, tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0554.13.001175-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2015, publicação da súmula em 12/08/2015) - destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS DESCONTOS PARA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO FALECIDO - ILEGALIDADE - ERRO INJUSTIFICÁVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO. (...) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072610-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021] – destaquei. APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – Empréstimo consignado – Conta conjunta – Pretensão da autora de declaração de inexigibilidade, em relação a ela, do empréstimo contratado pelo falecido marido, cujas parcelas continuaram a ser descontadas de conta-conjunta, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação da ré a indenizá-la por danos morais – Sentença de parcial procedência – Insurgência da instituição financeira ré – Rejeição – Contratação do empréstimo realizada exclusivamente pelo falecido marido da autora, que assinou sozinho a documentação – Contrato de empréstimo consignado que não se extingue com a morte de seu beneficiário; contudo, a cobrança do saldo devedor deve ser direcionada ao espólio – Inteligência dos arts. 1.784 e 1.997, CC – Dano moral configurado – Circunstâncias que demonstram que ultrapassados os limites do mero dissabor cotidiano – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001794-89.2024.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) – destaquei. Dessa forma, não é cabível a declaração de inexistência e cancelamento dos contratos, como feito pelo juízo de primeiro grau, uma vez que, conforme já exposto e em consonância com os precedentes acima citados, a dívida originada dos referidos contratos não se extingue com o falecimento do contratante. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de se adequar o seu dispositivo para declarar, não a inexistência, mas a inexigibilidade dos contratos em relação à autora/apelada, mantendo-se a validade dos ajustes firmados, cujo eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, direcionado ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros, respeitados os limites da herança. Adiante, analisando as demais questões recursais, registra-se que a situação ora examinada evidencia, inclusive, a má-fé do Banco apelante, pois, embora o falecimento do mutuário tenha inviabilizado a continuidade dos descontos sobre o seu benefício, optou, de forma arbitrária, por buscar a satisfação de seu crédito diretamente em face da ora apelada. Desse modo, diante da cobrança indevida verificada nos autos, impõe-se à instituição financeira a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício recebido pela autora/apelada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez configurada a cobrança injustificada, afigurando-se correta a decisão do Juízo a quo nesse ponto. Como alhures dito, a atitude do apelante, ao transferir indevidamente os descontos das parcelas dos empréstimos contratados exclusivamente pelo falecido para o benefício de pensão por morte concedido à sua esposa e ora apelada, é manifestamente abusiva e ilícita. Isso porque não há qualquer inadimplemento contratual por parte da apelada, que jamais integrou a relação jurídica estabelecida entre o banco e o falecido. Diante desse cenário, resta configurado o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se acertada a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais à autora. A respeito da fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do abalo psicológico e à conduta do causador de tal prejuízo. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Destarte, seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não se mostra excessivo em virtude das particularidades do caso concreto, tampouco exorbita o patamar das indenizações estipuladas por esta Corte em casos semelhantes. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, a fim de reformar parte da sentença, apenas adequando o dispositivo sentencial para declarar, não a inexistência, mas a inexigibilidade dos contratos em relação à autora/apelada, mantendo-se a validade dos ajustes firmados, cujo eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, direcionado ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros, respeitados os limites da herança. Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, em razão da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 1015856-43.2021.8.11.0042

ID: 259201632

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015856-43.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DOS ANJOS GUIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENOQUE DA SILVA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015856-43.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015856-43.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IZAIAS DOS ANJOS GUIA (APELANTE), ENOQUE DA SILVA SAMPAIO - CPF: 429.739.611-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, § 2°, alínea “c”, da Lei 11.343/06). A defesa pleiteia a nulidade da busca domiciliar alegando ausência de autorização judicial ou consentimento, e postula absolvição por insuficiência de provas quanto à mercancia ilícita. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo mesmo entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, considerando o contexto de flagrante delito; (ii) analisar a suficiência de provas para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência admite a busca domiciliar sem mandado em caso de flagrante delito, desde que haja fundada suspeita, comprovada por circunstâncias concretas. No caso, a fuga do acusado e a entrada em residência alheia após abordagem policial caracterizam situação de flagrância, legitimando a busca. 5. A condenação está amparada nos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem, corroborados por provas materiais (entorpecentes apreendidos e dinheiro trocado). A palavra dos agentes de segurança pública tem presunção de veracidade quando em consonância com os demais elementos probatórios, especialmente na ausência de indícios de má-fé. 6. A alegação de plantio de provas não se sustenta, pois não há evidências que corroborem tal versão, sendo insuficiente a mera afirmação da testemunha de defesa, que possui vínculo de amizade com o acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. É legal a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando presente flagrante delito, caracterizado por fundada suspeita decorrente de fuga do agente e entrada em residência alheia. 2. A palavra de policiais é válida para fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ, AgRg no REsp 1771679/RS. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Izaias dos Anjos Guia, contra a sentença editada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal. Em suas razões recursais a defesa postula: a) nulidade absoluta da prova decorrente da irregularidade insanável da invasão de domicílio, sustentando que o ingresso dos policiais na residência ocorreu sem prévia autorização judicial ou consentimento da moradora; b) absolvição por ausência de provas da mercancia, defendendo que não existem elementos suficientes para comprovar a prática do tráfico de drogas (pág. 333/340-PDF). O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença condenatória prolatada na origem (pág. 677/689-PDF). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O acusado Izaias dos Anjos Guia foi denunciado pelo cometimento do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “No dia 14 de outubro de 2021, por volta das 22h40min, na rua 27, bairro São João Del Rey, nesta cidade de Cuiabá-MT, (...) a VTR Gap 01, em rondas pela rua 27, no bairro São João Del Rey, avistou o denunciado e o indivíduo Jean da Costa Silva, no momento em que o denunciado passava algo para as mãos de Jean; ao avistarem a guarnição, Jean foragiu pulando o muro de uma residência, enquanto que o denunciado foragiu pela rua. Feito o acompanhamento foi abordado o denunciado, quando ele pulou um muro baixo de uma casa e deitou no chão para se esconder, sendo necessário fazer uso progressivo da força e técnicas de controle de submissão para realizar o algemamento e detê-lo. Perguntado aos moradores da residência se o denunciado residia no local, os mesmos informaram que não. Em seguida, procedida a busca pessoal, foram localizadas 06 (seis) trouxinhas de substância análoga a maconha e a quantia de R$ 441,50 (quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) em poder do denunciado. Ato contínuo, os agentes retornaram para a primeira residência, onde Jean havia entrado, e encontraram na porta do local um adolescente que reside na casa e informou aos policiais que Jean estava em seu quarto, deitado em sua cama, fingindo estar dormindo; então, permitida a entrada da equipe nesse imóvel, Jean foi localizado deitado na cama, com um cigarro na mão e fingindo dormir e, procedida a revista pessoal em Jean, foi localizada em seu bolso 01 (uma) trouxinha de substância análoga a maconha. O laudo pericial n.º 3.14.2020.79901-01, acostado às fls. 13/17- IP, concluiu que as 06 (seis) porções de material vegetal seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, sendo que 05 (cinco) porções estavam envoltas em pedaços de plástico, de cor branca, e 01 (uma) porção estava envolta em pedaço de plástico, de cor azul e todas fechadas por nó, com massa de 23,83 g (vinte e três gramas e oitenta e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para Cannabis sativa L. (MACONHA), (...)” (pag. 279/280-PDF). Encerrada a instrução processual, Izaias foi condenado conforme os termos da sentença (pág. 279/296-PDF), da qual recorre postulando o que segue: DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa visa a nulidade da busca domiciliar ante a ausência de justa causa ou autorização judicial na residência onde se encontrava o apelante. Justifica que “...o apelante não pulou muro da residência, apenas entrou, pois se tratava de residência de seu amigo, sendo acompanhado, logo após pela polícia militar.” (pag. 336-PDF). O pedido não procede. A jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que a busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial exige a presença de uma fundada suspeita, a qual deve estar embasada em um juízo de probabilidade, descrito com precisão e justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. Essa suspeita deve evidenciar a urgência da diligência. A legalidade da busca é muitas vezes analisada caso a caso, considerando as circunstâncias específicas que motivaram a ação policial. In casu, a prisão do recorrente se concretizou após os policiais observarem o acusado, em comportamento suspeito, entregar um objeto a uma terceira pessoa. Ao notarem a presença da viatura, ambos fugiram, vindo o acusado a pular o muro de uma residência escondendo-se nela. Feita a detenção do réu, em busca pessoal foi apreendido R$ 441,50 em notas trocadas e seis porções de substância análoga à maconha. A propósito, a nulidade foi afastada por ocasião da sentença pelo juízo originário, que assim decidiu verbis: “além de caracterizar flagrante delito, a entrada no domicílio de terceiro se deu em situação na qual o acusado, sem qualquer vínculo com o imóvel, invadiu a residência para tentar evadir-se da abordagem policial. Neste ponto, é relevante destacar que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio é um direito assegurado ao legítimo ocupante do imóvel. Não cabe, portanto, ao réu Isaias, que utilizou a propriedade de terceiros como esconderijo momentâneo, invocar esse direito. Ainda, no decorrer da abordagem, a busca pessoal realizada no acusado resultou na apreensão de R$ 441,50 em notas trocadas e seis porções de substância análoga à maconha. Esses elementos corroboram a suspeita inicial de envolvimento em atividades relacionadas ao tráfico de drogas, evidenciando a legalidade da ação policial e a obtenção lícita das provas. Isto posto, cumpre destacar também que apesar da garantia da inviolabilidade do domicílio ser regra, há constitucionalmente excepcionalidade quando houver flagrante delito, como é o caso em tela e não engloba domicílios de terceiros. Desse modo, entendo que não há que se falar em ilegalidade da busca domiciliar, pois de acordo com as circunstâncias do caso, tem-se que os policiais agiram com acerto ao realizar a busca, visto que estavam a cumprir com o seu dever legal de agir no combate e repressão de crimes.” (Sentença–pág. 283-PDF). A decisão que rejeitou o pedido de nulidade da busca domiciliar está alicerçada nas provas dos autos, pelos testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. JHONI ARAUJO CAMPOS DIAS, em juízo, relatou que: “(...) Que nós estávamos fazendo patrulhamento no bairro e avistamos dois indivíduos; Que um estava passando algo para o outro, que quando eles viram a viatura eles saíram correndo; Que um saiu correndo pulando o muro e outro saiu correndo em uma rua, depois entrou em uma casa (...); Que a equipe conseguiu fazer a abordagem no indivíduo e foi encontrado com ele droga; Que foi perguntando para o dono da casa onde ele pulou, se ele morava lá, o responsável respondeu que não (...); Que fomos até o local onde vimos os dois, conversamos com um rapaz que estava na casa; Que ele disse que tinha uma pessoa lá dentro que tinha entrado dentro da casa dele e estava se escondendo lá; Que fizemos a abordagem no outro rapaz (...); Que um deles era usuário e o outro estava vendendo (...)”. (pág. 285-PDF). O Policial DAVID ARAUJO CAMPOS DIAS, também em juízo relatou que ao se aproximação com a viatura, os indivíduos correram; que o réu pulou o muro e se escondeu atrás dele, verbis: “Que eu me recordo que ele fugiu da guarnição na rua; Que ele pulou um muro baixo de uma casa, então adentramos; Que ele estava escondido atrás do muro; Que o dono da casa disse que ele não morava lá (...); Que foi encontrado droga com ele, mas não me recordo a quantidade e nem o tipo da droga.” (pag. 285-PDF). No mesmo sentido, corroborando com os demais testemunhos, o policial RAFAEL BENEDITO DE SIQUEIRA, em juízo, relatou: “(...) Que eu integrava o grupo de apoio, nós fazíamos rondas pelos locais mais recorrentes de tráfico de drogas (...); Que a Rua 27 é muito conhecida pelo comércio ilegal (...); Que essa ocorrência eu me lembro muito bem (...), porque um dos envolvidos entrou na residência de uma outra pessoa, ele correu da guarnição e entrou em uma casa de muro baixo; Que ele adentrou na casa e conseguimos abordar dentro da residência, o morador disse que ele não resida no local (...); Que localizamos com ele (Izaias) entorpecentes; Que o Jean ele pulou na casa que já foi alvo de ocorrência de tráfico de drogas várias vezes (...); Que o morador da casa disse que o Jean tinha entrado lá correndo (...); Que ele dizia que estava dormindo com um cigarro na mão (...); Que com o Jean também encontramos droga (...); Que eram várias porções (...); Que a droga e as notas em dinheiro estavam no bolso; Que quando ele pulou o muro, ele deixou cair algumas notas do dinheiro no chão, antes de entrar na casa (...); Que o Jean estava com pouco entorpecente e o cigarro na mão; Que a característica da droga encontrada com o Jean era a mesma da droga encontrada com o Izaias (...)” Não vejo ilegalidade na busca domiciliar realizada, porquanto a fundada suspeita encontra-se evidenciada na atitude do acusado que, ao ser surpreendido pelos policiais em rua pública, passando algo para um terceiro, o que foi visualizado pelos policiais, correu e pulou o muro de uma casa. Desse modo, o desencadeamento da busca domiciliar se deu em um contexto que levou a fundadas suspeitas, que se concretizaram com a atuação da polícia. Nesse sentido já decidiu esta Quarta Câmara Criminal: (TJMT) “Não há ilegalidade na busca domiciliar, ainda que sem mandado, pois estavam presentes fundadas razões indicando flagrante delito, justificadas pelas circunstâncias concretas e informações prévias obtidas pela Polícia Militar, inclusive depoimentos apontando o paciente como envolvido na prática criminosa, em conformidade com o entendimento do STF (RE n. 603.616/RO, Tema 280).” (N.U 1001794-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). (TJMT) “A busca domiciliar afigura-se legítima, pois precedida da situação flagrancial em que o apelante se encontrava, o qual, ao avistar os policiais, dispensou sacola contendo maconha e invólucros de pasta-base de cocaína, correndo para o interior da sua residência, levantando fundada suspeita de que estivesse na posse de mais objetos relacionados ao tráfico.” (N.U 1001727-68.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS O réu busca a absolvição da prática do crime de tráfico de drogas sustentando, em síntese, que “Não existem provas suficientes de que o apelante tenha praticado o crime narrado na denúncia, a não ser os isolados depoimentos policiais, que por si só, não justifica uma sentença condenatória..” (pag. 341-PDF). O pedido também não merece provimento. Vejamos. A materialidade ressai nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante (pág. 6-PDF); Boletim de Ocorrência (pág. 9/11-PDF); Termo de Exibição e Apreensão das drogas (pág. 15-PDF) e Laudo Pericial (20/21-PDF). A autoria no crime de tráfico de drogas, por sua vez, é inconteste. Os policiais JHONI ARAUJO, DAVID e RAFAEL, conforme acima apontado, relataram em juízo que, avistaram o acusado passando algo para terceira pessoa que, ao verem a guarnição policial ambos fugiram do local, sendo que o apelante IZAIAS pulou um muro e se escondeu em uma residência, da qual não era proprietário. Que ao ser abordado com ele foi encontrada a droga. Com o réu ainda foi encontrada a quantia de R$441,50 (quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). O acusado, na fase investigativa, acompanhado de sua advogada, Dra. ANA GABRIELA LIMA PEREIRA, usou seu direito constitucional de permanecer calado (pág. 28-PDF). Em juízo o réu negou os fatos, que o dinheiro com ele encontrado era fruto de seu trabalho, que ia pagar o aluguel, que a droga não era dele, que os policiais apareceram com ela: “(...) Que eu sou piscineiro e trabalho durante três horas de entregador na farmácia do Tijucal (...); Que eu ganho dois salários (...); Que eu fumo maconha até hoje (...); Que nesse dia eu estava passando, eu estava vindo na casa da minha irmã; Que era mora no final da rua; Que eu sai de lá e virei a esquina para ir para casa da Lindalva, que o filho dela é meu amigo; Que na hora que eu fui virando para ir para casa dela eles viraram no linhão (...); Que eles vieram devagarzinho e eu andando; Que eu entrei na casa e na hora que eu sentei no sofá para conversar e eu pedi para ela chamar o filho dela, eles pararam lá na frente (...); Que eles pararam na porta e mandaram eu sair (...); Que eu sai e eles me abordaram (...); Que não acharam nada comigo, só o meu dinheiro do aluguel que eu tinha recebido do serviço (...); Que eles falaram que iam me levar para a Delegacia para checar (...); Que eles encostaram a viatura, entraram dentro da casa, começaram a bater em um rapaz dentro da casa (...); Que o policial vinha na viatura e falava para mim assumir que tinha comprado droga ali, porque assim eu iria sair como usuário e o rapaz que estava lá como traficante (...); Que então eles nos levaram para o CISC, eles apareceram com essas drogas lá e eu nem sabia que droga que era; Que eu falei com minha advogada lá que eu nem sabia que droga era (...); Que a denúncia não é verdadeira (...); Que eu nuca vi esses policiais na minha vida (...); Que eu contei tudo para o Delegado (...); Que os policiais colocam o que querem lá no CISC e entregam para o Delegado (...)”. (pág. 286/287-PDF). Nos autos ainda foi ouvida a testemunha LINDALVA MARIA TEREZA DA SILVA, descompromissada em dizer a verdade declarou perante o juízo que “...(...) Que eu sou amiga do Izaias, eu tenho interesse no processo, ele é muito amigo do meu filho e da gente; Que eu quero testemunhar a favor dele; Que eu vi os acontecimentos; Que os policiais pegaram ele dentro da minha casa (...); Que na minha casa não tem portão, ele sempre vem na minha casa porque ele é amigo do Júlio; Que o policial entrou aqui dentro, abordou e tirou ele para fora; Que o policial começou a dar uns tapas nele (...); Que eu ouvi a policia falando que ia “arrumar para ele”, ou seja, colocar entorpecente nele (...); Que sempre que o Izaias vem aqui ele vem para usar droga com o meu filho (...); Que ele trabalha de piscineiro e entregador de farmácia (...); Que ele vem aqui em casa direto, eu não acredito que ele tenha vindo aqui para fugir da polícia; Que ele vem aqui todos os dias a noite (...); Quem recebeu ele (Izaias) em casa foi o meu filho; Que a polícia não encontrou droga com ele; Que eu vi a hora que polícia revistou ele e não acharam nada (...)”. (pág. 286-PDF). Pelas provas colhidas nos autos e da diante da dinâmica dos fatos, não há como concluir pela sua absolvição do acusado IZAIAS. As circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, de acordo com os testemunhos policiais, são fatores que comprovam a ocorrência do crime de tráfico de drogas. A versão apresentada pelo apelante IZAIAS, negando a prática do tráfico de drogas, apontando que os policiais teriam plantado a droga não é capaz de fragilizar os depoimentos dos policiais, porquanto não há qualquer motivo para duvidar das palavras dos agentes ou que eles tivessem qualquer intenção ou motivo para incriminar o acusado. O próprio réu em seu interrogatório confirma não conhecer os policiais. O acusado diz trabalhar e que o dinheiro era fruto de seu trabalho lícito, contudo não fez qualquer prova de sua alegação. Quanto à validade dos depoimentos de policiais, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: “...os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (STJ - AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019). Nesse tocante, não há razão para desqualificar as palavras dos agentes da polícia, mesmo porque, é sabido, também, que na maioria dos casos, o tráfico praticado apenas é presenciado por outros usuários ou pela polícia. E, nesse ponto é sempre bom lembrar: “Os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador” (RT 616/286-7). Nesse esteio, depoimentos de policiais merecem crédito, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus da prova). O acusado sim tem interesse em provar sua inocência a todo custo, e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio nemo tenetur se detegere, que garante a não auto-incriminação. Ademais, não há indícios acerca da má fé dos agentes policiais, ônus da defesa conforme prevê o art. 156 do CPP e, acerca de necessidade de comprovação da versão apresentada, ensina EUGÊNIO PACELLI e DAMÁSIO JESUS: “Quando a defesa suscitar a incidência de qualquer excludente fática (de fato) da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa etc.) ou mesmo de culpabilidade, haverá uma ampliação do objeto do processo, atribuída, exclusivamente, como regra, a ela (defesa).” (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 343). “Em processo penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. É a regra contida na primeira parte da disposição. Assim, a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou a circunstância. Se o Ministério Público oferece denúncia contra o réu por crime de homicídio, incumbe ao órgão da acusação demonstrar a prática do fato e sua autoria [...] Agora, se o réu, na resposta escrita (art. 396 e 396-A), alega ter agido em legítima defesa, a ele compete a prova da excludente da ilicitude. O acusador deve provar a realização do fato; o acusado, eventual causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade.” (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 186). Por fim, apenas a título de argumentação, quanto à testemunha LINDALVA, como bem observada pelo juízo sentenciante: “...ela apresenta evidente interesse pessoal no desfecho do processo, conforme ela própria informou ao declarar sua amizade e proximidade com o réu e sua família, o que compromete sua imparcialidade e neutralidade no relato dos fatos. Sua declaração sugere uma motivação para proteger o acusado, especialmente ao afirmar que ele foi vítima de abuso policial, sem, contudo, apresentar indícios objetivos ou provas materiais que corroborem suas alegações. A afirmação de que os policiais “plantaram” as drogas configura uma acusação grave e desacompanhada de evidências concretas.” (pág. 287-PDF). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de IZAIAS DOS ANJOS GUIA, mantendo inalterada a sentença originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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