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Processo nº 5019376-69.2022.8.08.0048

ID: 331333342

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019376-69.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIL ALVES JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019376-69.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANO LOPES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): __________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019376-69.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANO LOPES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Adriano Lopes contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco S/A, diante da purgação da mora no prazo legal, e julgou improcedente a reconvenção, na qual se pleiteava a revisão das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário n.º 217257496, com pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização mensal de juros prevista na cédula de crédito bancário; (ii) estabelecer se é abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; (iv) averiguar a possibilidade de repetição em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A capitalização mensal de juros reponta válida quando prevista de forma expressa no contrato, nos termos do inciso I do §1º do art. 28 da Lei 10.931/2004, como aqui ocorrido. 4) A tarifa de registro de contrato é legítima, nos moldes do Tema 958 do STJ, quando comprovado o efetivo registro da alienação fiduciária perante o órgão competente, evidência presente nos autos. 5) A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ, sendo ausentes nos autos laudo técnico, nota fiscal ou relatório de vistoria. 6) A imposição de seguro prestamista, sem conferir ao consumidor a liberdade de escolha, caracteriza venda casada, vedada pelo art. inciso I do art. 39 do CDC e pelo Tema 972 do STJ, incidindo a abusividade. 7) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ilicitude da cobrança, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da tese firmada no EREsp 1.413.542/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários quando expressamente pactuada, nos termos do inciso I do §1º do art. 28 da Lei 10.931/2004. 2. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima se comprovado o efetivo registro do gravame, conforme Tema 958 do STJ. 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, sem comprovação da prestação do serviço, é abusiva, e a exigência viola o dever de informação. 4. A vinculação do seguro prestamista sem liberdade de escolha configura venda casada, sendo ilícita, à luz do Tema 972 do STJ. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível nas relações de consumo independentemente de má-fé, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do EREsp 1.413.542/RS. Dispositivos relevantes citados: parágrafo único do art. 42 do CDC; inciso I do §1º do art. 28 da Lei 10.931/2004; art. 39, I do CDC; inciso VI do art. 485 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJES, AC 5000041-05.2023.8.08.0024; TJES, AC 5007934-47.2023.8.08.0024; TJES, AC 5000365-57.2023.8.08.0068. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, por reconhecimento da purgação da mora, e julgou improcedente a reconvenção que buscava a revisão das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário n.º 217257496, especialmente quanto à capitalização de juros e à cobrança de determinadas tarifas bancárias. Conforme se extrai dos autos, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, alegando inadimplemento do ora apelante. Citado, o devedor efetuou o pagamento integral da dívida, inclusive com os encargos vencidos, no prazo legal, tendo sido o valor levantado pelo credor e o bem restituído ao consumidor. Nesse contexto, a sentença reconheceu a purgação da mora e extinguiu a ação principal, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Em reconvenção, o aqui apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, notadamente a capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas de avaliação, registro e seguro, requerendo a revisão contratual, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização. A sentença julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a regularidade dos encargos pactuados e afastando a existência de vícios capazes de justificar a revisão contratual. Pois bem. Como é cediço, a cédula de crédito bancário é instrumento regido por normas específicas que autorizam a capitalização mensal de juros, desde que pactuada de forma expressa, conforme previsão do inciso I do §1º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa autorizando a capitalização mensal, de modo que se mostra legítima a incidência de juros. É de se conferir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE TAXA PACTUADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) […]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 382, 539, 541 e Tema Repetitivo 953) permite a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário contém previsão clara das taxas aplicadas, o que afasta a alegação de nulidade. 4) […]. 7) Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, os honorários recursais são fixados em 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso de Otávio Dadalto desprovido. Recurso adesivo do Banco do Brasil S/A provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização diária de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, devendo ser demonstrado desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada. 3. A gratuidade da justiça somente se concede à parte que comprova insuficiência econômica, sendo insuficiente a simples declaração de hipossuficiência em casos que demonstram capacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 85, §§ 2º e 11; Medida Provisória 2.170-36/2001; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Súmulas 382, 539 e 541 do STJ; Súmulas 121 e 596 do STF; Tema 953 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 279052/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/04/2013, DJe 29/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1295860/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/05/2012, DJe 18/05/2012. Data: 23/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011356-98.2021.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Quanto à tarifa de registro de contrato, restou comprovado nos autos o efetivo registro do gravame da alienação fiduciária no órgão de trânsito competente, o que legitima a cobrança nos termos do Tema 958 do STJ, uma vez que a existência do registro demonstra que o serviço correspondente fora efetivamente prestado, afastando qualquer alegação de abusividade nesse aspecto. A propósito, em caso congênere, o entendimento deste Sodalício: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada por JOSIMARA MONTEIRO BENTO contra o BANCO PAN S/A, visando à declaração de abusividade de tarifas incidentes em contrato de financiamento de veículo, notadamente a tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro (TAC), avaliação de bem e seguro prestamista, com pleito de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e recálculo das parcelas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e condenar o banco à restituição em dobro. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) estabelecer se é abusiva a tarifa de cadastro (TAC); (iii) determinar se houve efetiva prestação do serviço referente à avaliação do bem; (iv) averiguar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente a onerosidade excessiva, conforme fixado no Tema 958/STJ e reiterado no julgamento do Tema 972/STJ. No caso concreto, houve registro da alienação fiduciária no DETRAN/ES e o valor da tarifa corresponde a percentual módico do financiamento, afastando a abusividade. A tarifa de cadastro é admitida quando cobrada no início da relação contratual e prevista em norma da autoridade monetária, conforme Súmula 566 do STJ e o REsp 1.255.573/RS. A tarifa de avaliação de bem é lícita desde que o serviço seja prestado, nos termos do Tema 958/STJ. Comprova-se nos autos, por meio de laudo específico (id 9496407), que o serviço foi executado, afastando qualquer ilegalidade ou vício na cobrança. A contratação do seguro prestamista foi realizada por instrumento autônomo, em momento diverso da assinatura do contrato principal, com facultatividade expressa e assinaturas em eventos distintos, o que afasta a ocorrência de venda casada, nos termos do Tema 972/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do BANCO PAN S/A provido. Recurso de JOSIMARA MONTEIRO BENTO desprovido. Data: 05/Jun/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5007934-47.2023.8.08.0024 Magistrado: HELOISA CARIELLO Classe: APELAÇÃO CÍVEL Contudo, merece acolhimento parcial o recurso quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, inclusive em precedentes desta relatoria, nos contratos bancários firmados após a vigência da Resolução CMN 3.954/2011, a cobrança dessas tarifas deve observar, além da pactuação, a efetiva prestação do serviço e a liberdade de escolha do consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada nos Temas 958 e 972 do STJ, como subsegue: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Jeane Rodrigues contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelação cível, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento veicular. A agravante reitera os argumentos do recurso anterior, alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, além da abusividade na cobrança de tarifas e da imposição de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legalidade das cobranças impugnadas no contrato, em especial a tarifa de avaliação do bem e o seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a revisão de contratos bancários versa sobre matéria de direito, dispensando a produção de prova pericial, razão pela qual não há cerceamento de defesa. 4) A tarifa de avaliação do bem dado em garantia somente é válida se houver comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ e, no caso , inexistindo prova nos autos da realização da avaliação, a cobrança deve ser declarada abusiva. 5) Nos termos do Tema 972 do STJ, a imposição de seguro prestamista pelo banco caracteriza venda casada, sendo vedado compelir o consumidor a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora indicada e, não tendo o contrato firmado pela agravante conferido liberdade de escolha, a cobrança do seguro prestamista deve ser considerada abusiva. 6) A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, admitida a compensação, conforme entendimento consolidado do STJ. 7) O agravo interno não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A revisão de contratos bancários trata de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial para a análise de abusividade de encargos contratuais. 2) A cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é abusiva, nos termos do Tema 958 do STJ. 3) A imposição de seguro prestamista pelo banco caracteriza venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 972 do STJ. 4) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, admitida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.350.915/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.09.2014; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.11.2017; TJES, AC 0001387-30.2014.8.08.0012, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18.07.2022. Data: 10/Mar/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5000041-05.2023.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL In casu, inexiste qualquer documento que comprove a efetiva realização da avaliação do bem dado em garantia. Destarte, ausentes laudo técnico, relatório de vistoria, nota fiscal ou qualquer outro documento que comprove a execução do serviço, impõe-se a presunção de que o serviço não fora prestado, tornando abusiva a cobrança da tarifa correspondente. No que se refere à cobrança de seguro, o Tribunal da Cidadania firmara no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1639320 a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Observe-se que a Corte Superior não vedou a contratação, mas apenas resguardou a faculdade conferida ao consumidor de optar pela contratação de seguro prestamista e de escolher a companhia. Na espécie, referida liberdade de contratação não fora conferida ao recorrente, haja vista que o contrato estabulado é de adesão, o qual, como se sabe, não é dado ao consumidor a possibilidade de discutir o conteúdo das cláusulas contratuais, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança. Diante desse contexto, a jurisprudência atual, especialmente após o julgamento do EREsp 1.413.542/RS, consolidara o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida mesmo na ausência de prova de má-fé do fornecedor. Nessas situações, basta que a cobrança se mostre indevida e contrária aos deveres de lealdade e informação nas relações de consumo. É de se citar recente julgado deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida em Ação Revisional ajuizada, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 429,61) e do seguro prestamista (R$ 713,00), determinar o recálculo das parcelas contratuais, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros, bem como fixar a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação de prestação do serviço; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato, sem comprovação da efetiva prestação do serviço, é considerada abusiva, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ, sendo ônus do fornecedor demonstrar a ocorrência do serviço. 4. A contratação do seguro prestamista, quando vinculada obrigatoriamente ao contrato bancário, sem prova de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da adesão ou possibilidade de escolha da seguradora, configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva, conforme decidido pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS. 6. As alegações do banco apelante, no sentido da legalidade das cláusulas contratuais e da inaplicabilidade da devolução em dobro, não se sustentam diante da ausência de comprovação da regularidade das cobranças e da incidência de jurisprudência pacificada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação da prestação do serviço é abusiva, conforme o Tema 958 do STJ. 2. A vinculação obrigatória do seguro prestamista ao contrato de empréstimo bancário, sem opção de escolha ou ciência do consumidor, configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme o EREsp 1.413.542/RS. Data: 06/Jun/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000365-57.2023.8.08.0068 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL Por conseguinte, embora subsista a validade das demais cláusulas contratuais, em especial quanto à capitalização dos juros e à tarifa de registro — esta devidamente comprovada —, impõe-se a reforma parcial da sentença para declarar a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores respectivos. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, autorizada a compensação com eventuais valores devidos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão do dia 07.07.2025 a 11.07.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão de 07 a 11/07/2025 Voto: Acompanho o relator Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5000365-14.2025.4.04.7220

ID: 299216074

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-14.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA TEREZINHA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-14.2025.4.04.7220/SC AUTOR : MARIA DOS SANTOS SARTORI ADVOGADO(A) : NILVA TEREZINHA MAFRA (OAB SC017693) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-14.2025.4.04.7220/SC AUTOR : MARIA DOS SANTOS SARTORI ADVOGADO(A) : NILVA TEREZINHA MAFRA (OAB SC017693) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. comprovante de domicílio atual em nome próprio . Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 2. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação, etc) , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. 3. Caso ainda não apresentado , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , junte aos autos: a. cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho (CTPS) - todas as páginas . 4. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. Saliento, por oportuno que, se ainda não juntado , há obrigatoriedade de apresentação do histórico escolar completo (ensino fundamental e ensino médio), prontuário do IGP referente à primeira via da carteira de identidade , e para segurados do sexo masculino, certificado de dispensa de incorporação e ficha de alistamento militar constando a profissão declara na época do alistamento , pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor. IV - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 4. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 5. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5002589-82.2024.8.24.0004

ID: 296135772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002589-82.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINEI WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002589-82.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5002589-82.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL – MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO CRITÉRIO DE REVISÃO GERAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM À INICIAL E SEUS PEDIDOS. TESE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 203/2017, PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APENAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O VENCIMENTO DA AUTORA ANO A ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, CPC). JULGAMENTO IMEDIATO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA FORNECIDO REGULARMENTE AO IMÓVEL, PORÉM NÃO ALCANÇAVA A RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE DANO NA CANALIZAÇÃO INTERNA (ENTRE E O HIDRÔMETRO E A EDIFICAÇÃO). OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO QUE SUPOSTAMENTE ATINGIRAM O CANO INSTALADO PELO USUÁRIO. FATO ALHEIO À CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIZAÇÃO, COM BASE NELE, INVIÁVEL, SOB PENA DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 0300117-73.2015.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024) ”. 2) “ [...]. "O princípio da congruência, também chamado de princípio da correlação, estabelece que o magistrado se atenha aos pedidos formulados pelas partes, sendo-lhe vedado entregar prestação jurisdicional diversa daquela requerida, assim como, examinar questões não suscitadas no curso processual pelas partes, sob pena de implicar em julgamento extra ou ultra petita, violando a regra dos arts. 141 e 492 do CPC . (TJSC, Apelação n. 0306808-44.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2021)" (Ap. Civ. n.º 5036007-38.2020.8.24.0008/SC, rel. Juiz VITORALDO BRIDI, j. em 10.08.2023).” (TJSC, Apelação n. 5010454-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024) ”. JULGAMENTO QUE DEVE SE ATER A CAUSA DE PEDIR APRESENTADA DA INICIAL. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO ACRÉSCIMO GERAL DA CATEGORIA, COM BASE NO ART. 72, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203/2017. EXPRESSA VINCULAÇÃO DO PISO LOCAL E DOS REAJUSTES APLICÁVEIS A CATEGORIA (MAGISTÉRIO) AO PERCENTUAL DE AUMENTO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES: 1) “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAL . COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO E RESPECTIVOS REFLEXOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ASSEGURA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 203/2017. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA LEI NACIONAL N. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE HOUVE EFETIVA ATUALIZAÇÃO SALARIAL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE FOI OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ESPECÍFICO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE GRAVATAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE INFERIOR ÀQUELE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E SEUS REFLEXOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ IMPLEMENTOU CORRETAMENTE O ÍNDICE DE REAJUSTE. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE PAGAMENTO CONSOANTE ÍNDICE NACIONAL. ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203/2017. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VERIFICAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO VALOR. MONTANTE DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000376-60.2023.8.24.0159, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-08-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000365-31.2023.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023). 2) “ A Lei 11.738/2008 fixou o piso do magistério. É lei constitucional (reconheceu o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em outros termos, é dado à União, Estados-membros e municípios criarem, por assim dizer, os seus pisos desde que maiores do que aquele outro. Do mesmo modo, nada obsta que atrelem as subsequentes correções ao percentual ditado na lei nacional, visto que dessa forma se estará prestigiando a intenção constitucional de valorização do magistério . Lei do Município de São Ludgero que fixa essa política remuneratória em favor dos professores e que tem que ser respeitada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0302810-06.2017.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019) ”. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REAJUSTES DO VENCIMENTO DA AUTORA TENHAM SEGUIDO O PERCENTUAL DA LEI FEDERAL, POSTO QUE O REAJUSTE NÃO ALCANÇA APENAS O PISO MUNICIPAL, MAS TODA A CATEGORIA DOS PROFESSORES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a qualidade extra petita da sentença, mas estando madura a causa, art. 1013, §4º, do CPC, examina-se desde já o mérito, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 72, caput, da Lei Complementar nº 203/2017, para condenar o Município de Gravatal a implementar administrativamente ao vencimento da autora em 2018 a diferença entre o índice de reajuste da categoria aplicado e o índice de reajuste do piso nacional do magistério para aquele ano, com o pagamento das diferenças eventualmente verificadas nos anos seguintes, e seus reflexos no terço de férias, 13º salário e demais adicionais de anuênios, com os consectários e reflexos já definidos. Sem custas e honorários advocatícios em razão da vitória recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000365-34.2025.8.21.0033

ID: 312047092

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-34.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Diligências legais.

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Processo nº 5000365-17.2024.4.03.6334

ID: 260687358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-17.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSICLEY MARIA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO JOSE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSICLEY MARIA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA - PR110102 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSICLEY MARIA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA - PR110102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia médica realizada em 15/08/2024, o Sr. Perito Médico especialista em ortopedia e traumatologia, ID 335463517, constatou que a autora, 59 anos de idade, profissão declarada faxineira/diarista, ensino médio completo, apresenta o quadro de artrose e discopatia de coluna lombar. Consta do relato inicial/história da moléstia que: “Relata que desde 17/05/2023 iniciou dores em coluna lombar de caráter progressivo, sem história de acidentes ou traumas. Procurou tratamento ortopédico aonde foi proposto tratamento através de fisioterapia e medicamentos. Não foi proposto tratamento cirúrgico". Ao exame físico geral e ortopédico, anotou o Experto: “Encontra- se em bom estado geral, consciente, orientada, vigil, corada, hidratada, acianótica, afebril e eupneica, deambula normalmente. Responde ás perguntas normalmente. Estado mental normal. Exame físico ortopédico: Ausência de deformidades cutâneas Lasegue – Reflexo patelar + Reflexo aquileu + Palpação dolorosa em região de l4-l5 Paciente consegue andar na ponta dos pés Contratura de isquiotibiais Ausência de deformidades ou lesões cutâneas Concluiu: “Concluo baseado na história clínica, exame físico e exames complementares que o paciente apresenta a enfermidade declarada: Não foi constatado incapacidade laboral, pois não há limitações nem limitações graves que justifiquem. Data do Início da Doença – 17/05/2023 Data do Início da Incapacidade – não foi constatado incapacidade. Em resposta ao quesito nº 6.2 formulado pelo juízo, concluiu que "não foi constatada incapacidade". A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Por conseguinte, em razão da conclusão inequívoca do Laudo Médico Pericial acerca da capacidade laborativa, neste momento processual não se afiguram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000365-49.2025.4.03.6118

ID: 341430437

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000365-49.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS MOREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000365-49.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: DANIEL MARCOS MOREIRA & CIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000365-49.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: DANIEL MARCOS MOREIRA & CIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL MARCOS MOREIRA & CIA LTDA. contra ato do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, com vistas a compelir o Impetrado a proceder ao “levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU 7/2024”. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a “data da rescisão da transação n° 5697583, pela data do vencimento da terceira parcela qual seja 30/09/2022". Custas recolhidas (ID 363635405). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 363756420). Informações prestadas pelo Impetrado às fls. 364772457. É o breve relatório. Passo a decidir. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança reclama a presença de relevância nas alegações do impetrante, assim como o risco de ineficácia da medida caso seja finalmente deferida (artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09). O Impetrante pretende que o Impetrado seja compelido a proceder ao “levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU 7/2024”. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a “data da rescisão da transação n° 5697583, pela data do vencimento da terceira parcela qual seja 30/09/2022”. Alega que: A Impetrante é pessoa jurídica e possui um passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União no valor total de R$ 444.011,88. Nesse sentido, no dia 22 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria PGFN Nº 11496, onde viabilizava a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos créditos inscritos. Mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Assim, a parte Impetrante, visando obter a sua regularização fiscal, buscou compor todo o seu passivo fiscal através das condições previstas no Edital PGDAU n° 07/2024. Contudo, para a sua surpresa, ao tentar transacionar o seu passivo fiscal, descobriu que estaria impedida de realizar novas negociações ou repactuações com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos. (...) Contudo, é possível observar que a última prestação quitada no âmbito da Transação ocorreu em 30/06/2022. Portanto, na data de 30/09/2022, decorrera o prazo contido no art. 19, inciso II, da Portaria PGFN n° 14.402/2020, o que já autorizava a rescisão do acordo. (...) A vista disso, o contribuinte está impedido de realizar qualquer tipo de transação no momento, inclusive a transação prevista no Edital PGDAU 7/2024, que está vigente no momento, o que implicará no aumento dos débitos, juros, multa e encargos, em virtude da impossibilidade da empresa de manter um parcelamento convencional de 60x, sem descontos. Em razão da morosidade em que a PGFN levou para rescindir tal parcelamento, rescisão esta que deveria ter ocorrido de forma automática e imediata após três parcelas em atraso, o contribuinte encontra-se novamente impossibilitado de regularizar suas pendências. Por sua vez, o Impetrado informa que: Observa-se, ademais, constar expressamente da redação da Lei em tela que implicará a rescisão da transação o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos, bem como que, aos contribuintes com transação rescindida, é vedada, pelo prazo de 2 anos, contado da data de rescisão, a formalização de novo acordo de transação, ainda que relativo a débitos distintos. (...) Além disso, a efetiva rescisão da transação não ocorre de forma automática, mas tão-somente após um procedimento administrativo, que consiste na notificação do contribuinte sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão, para que a regularize ou apresente impugnação, por meio da qual tem a oportunidade de levar ao conhecimento da Administração, todos os elementos e documentos que infirmem as hipóteses de extinção da avença. (...) No caso dos autos, como visto, a Impetrante descumpriu as obrigações assumidas no acordo de transação nº 5697583, e após regular procedimento administrativo, a conta negociada foi rescindida em 09.12.2023, o que a impede de aderir a novas transações pelo prazo de dois anos, com escora nos dispositivos mencionados. Outrossim, não se pode perder de vista que foi a impetrante quem deu causa à rescisão do acordo, ao deixar de recolher regularmente as suas prestações e, caso fosse a sua intenção, poderia muito bem, ter solicitado a desistência dessa avença em qualquer momento anterior, de modo a antecipar a carência de dois anos para aderir a uma nova transação. O art. 4º, §4º, da Lei n. 13.988/2020 estabelece que: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Há previsão legal para o indeferimento administrativo: “é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação”, de modo que o Impetrante não preencheu os requisitos para aderir à transação prevista na Lei 13.998/2020, uma vez que a rescisão ocorreu em 09.12.2023 (ID 362749870 - Pág. 4). Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO DE PARCELAMENTO. IMPEDIMENTO DE NOVA ADESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por HICKMANN COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido liminar para retirada da trava sistêmica que impede sua adesão a novos editais de transação, com fundamento na rescisão das transações anteriores. Alega a recorrente que a data da rescisão deveria ser retroativa ao inadimplemento e não ao registro no sistema. II. Questão em discussão A controvérsia recursal reside em determinar a data da rescisão das transações tributárias nº 4549831 e nº 4557575 e se há ilegalidade no impedimento de nova adesão aos editais de transação em razão da aplicação do prazo bienal de vedação previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. III. Razões de decidir A rescisão da transação deve observar o devido processo administrativo, incluindo a notificação do contribuinte e a possibilidade de impugnação, conforme o art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.988/2020. O inadimplemento das parcelas não configura, por si só, a rescisão automática do acordo, sendo necessário o procedimento formal para afastamento dos benefícios concedidos. As Consultas de Negociações emitidas pela PGFN indicam que o processo de notificação foi iniciado em 10/2023, com rescisão efetiva em 05/01/2024, data que deve ser considerada para efeitos do prazo de vedação previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Inexiste ilegalidade na manutenção da trava sistêmica, uma vez que o impedimento de nova adesão está previsto em lei e decorre da rescisão regularmente processada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido para manter a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A rescisão da transação tributária ocorre somente após o procedimento administrativo regular, incluindo a notificação do contribuinte e a possibilidade de impugnação. 2. O prazo bienal de vedação para nova transação inicia-se a partir da data da rescisão formalmente registrada pela Administração Tributária." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031394-75.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - SIMPLES NACIONAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DE PESSOA JURÍDICA - LEI N° 13.988/2020 - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TRANSAÇÃO POR MEIO DE SÓCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O débito tributário objeto do pedido de transação é proveniente da empresa LUIZ CARLOS DE SA SALTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.029.548/0001-64. No entanto, em razão do inadimplemento das parcelas, rescindiu-se o benefício com aplicação da penalidade de dois anos sem a possibilidade de formalizar novas transações, nos termos do art. 4°, § 4°, da Lei n.° 13.988/2020. 2. Ausência de previsão na Lei Federal n° 13.988/2020 e no Edital PGDAU n.° 02/2024 acerca da possibilidade de formalizar nova transação dos débitos da empresa em nome dos seus sócios. 3. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5023767-20.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUIZ FEDERAL SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/01/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não prospera também o pedido de reconhecimento da data da rescisão em 30.09.2022, tendo em vista o trâmite do devido processo administrativo. Pelas razões expostas, entendo ausentes os requisitos legais para a medida liminar postulada pela Impetrante. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000365-86.2024.4.03.6311

ID: 277290953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-86.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-86.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: P. M. D. S. REPRESENTANTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-86.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: P. M. D. S. REPRESENTANTE: ROSELY MOURA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO NAZATTO - SP373719, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Relatório dispensado. Fundamento e decido. A Constituição Federal prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei (art. 203, V). Nesse sentido, a Lei n. 8.742/93 prevê os requisitos para a concessão desse benefício assistencial. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – o qual, em interação com uma ou mais barreiras – pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015). Quanto ao conceito de família, estabelece o art. 20, §1º, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. A propósito dos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a redação atual do §3º do art. 20 estabelece como presunção de miserabilidade a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo (redação dada pela Lei n. 14.176, de 2021). Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal já se manifestara no sentido de que a miserabilidade deve ser analisada tendo em conta não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto (RE 567985, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013). Nesse sentido, aliás, o §11 do art. 20 da Lei n. 8.742/93 dispõe: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Anote-se, ainda, o parâmetro disposto na Súmula n. 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo" (sessão de 28/08/2015). Assentadas essas premissas, examina-se o caso concreto. O laudo médico (ID 341927978) confirma a presença de deficiência, pois a parte autora é portadora de TRANSTORNO DO ESPETRO AUSTISTA. CID F84. Conforme conclusão do laudo médico judicial que transcrevo: "(...) O menor é portador de TEA, com comprometimento cognitivo e motor que faz com que se enquadre nos critérios de deficiência necessários para a concessão do benefício. Apresenta limitações relacionadas à linguagem, comunicação, interação social, relacionamento interpessoal, capacidade de aprendizado e discernimento para identificar situações de perigo. O transtorno se manifesta em grau moderado, com comprometimento cognitivo significativo. Conforme mencionado na descrição do transtorno, os sintomas de TEA em qualquer idade, podem se confundir com outros atrasos de desenvolvimento, principalmente os atrasos de linguagem e a deficiência intelectual e devem ser excluídos outros quadros de alteração de comportamento. Por todo o acima exposto concluo que o menor se enquadra nos critérios de deficiência mental moderada, devendo ser reavaliado periodicamente para avaliação do desenvolvimento de suas potencialidades. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. Data do início da doença: o diagnóstico foi fechado aos 2 anos de idade." Contudo, pelo exame do laudo socioeconômico (ID 350556376), conclui-se que não restou evidenciada a situação de miserabilidade. O núcleo familiar é composto pelo autor e por seus genitores. Relatou-se à assistente social que a família sobrevive exclusivamente do valor proveniente do trabalho informal exercido pelo genitor, em torno de R$ 1.000,00 mensais, e recebe ajuda financeira das avós e tias do autor. No entanto, as despesas relacionadas no laudo e as condições da moradia não comprovam a alegada situação de miserabilidade. A própria assistente social declara que as despesas declaradas são incompatíveis com a renda mencionada. O imóvel é próprio e situa-se em condomínio fechado, que conta com ótima infraestrutura para atender aos moradores, localizado em região com infraestrutura urbana satisfatória. Trata-se de um apartamento em boas condições de habitabilidade e moradia, guarnecido por mobiliários que atendem plenamente à família. As fotos da moradia da família demonstram situação incompatível com o estado de vulnerabilidade social necessário para a concessão de benefício assistencial. A mãe do autor não aufere renda, mas concluiu o ensino superior na área de “Administração e Ciências Contábeis”. Acerca das despesas mencionadas no laudo, chama a atenção o gasto mensal com convênio médico particular, o que foge da hipótese de situação de vulnerabilidade social a que o benefício assistencial da LOAS pretende amparar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 15. Considerando que o núcleo familiar reside em imóvel com boas condições de conservação e conforto, e que o genitor da autora exerce atividade formal, possuindo renda fixa em valor que, dividido pelo número de componentes do grupo familiar, resulta em renda familiar per capita superior a ½ salário mínimo, entendo que ainda que apresente dificuldades financeiras, realidade que não se distancia da grande maioria da população brasileira, a autora e sua família tem conseguido garantir, de alguma forma, o mínimo necessário para sua subsistência, inclusive lhe garantindo convênio médico particular. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5012215-35.2022.4.03.6303, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 19/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Frente ao exposto, embora o valor da renda per capita tenha sido de zero real, no caso dos autos, é possível averiguar que a estratégia de sobrevivência adotada pela família é suficiente ao sustento em razoável condição, sobretudo no cuidado e na manutenção da parte autora. Encontrando-se provida em sua manutenção e resguardo de dignidade por seus pais e suas avés, em relação aos quais possui vínculos estáveis e apoio material para a manutenção de sua subsistência. Ressalto por oportuno que o benefício assistencial não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se exclusivamente àquelas pessoas, idosos ou deficientes, que se encontram absolutamente desamparadas, em estado de penúria e vulnerabilidade social, sem meios de prover as necessidades mais básicas do ser humano, como alimentação, saúde e moradia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE HIPOSSUFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A perícia médica judicial atestou a deficiência de que trata a legislação de regência. 3. No caso em exame, não se verifica a situação de miserabilidade ou hipossuficiência. Renda per capita superior a 1/2 do salário mínimo nacional. Remuneração recebida pelo cônjuge supera as despesas enumeradas no laudo de constatação (Súmula 79/TNU). Ausente qualquer situação excepcional que justifique flexibilização do critério de renda. 4. O benefício assistencial de prestação continuada não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 5. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000078-21.2024.4.03.6345, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Vale ainda observar que, de acordo com o art. 229 da Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e, da mesma forma, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A seu turno, o art. 230 prevê que cabe à família, à sociedade e ao Estado amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Nessa mesma linha, dispõe o art. 1.694 e seguintes do Código Civil que incumbe aos respectivos familiares auxiliarem financeiramente àquele que necessite, na medida de suas possibilidades. Portanto, o ordenamento jurídico é claro no sentido de que o benefício assistencial é destinado às pessoas que não têm condições de ter sua manutenção provida pela respectiva família e o dever assistencial do Estado só deve ter lugar quando não for suficiente o dever alimentar dos pais em relação aos filhos ou dos filhos em relação aos pais. Dessa feita, conclui-se que, apesar das dificuldades enfrentadas em decorrência da enfermidade do autor, as condições verificadas no caso em apreço são incompatíveis com a situação de miserabilidade requerida para a concessão do benefício assistencial. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, o caso é de improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000365-50.2024.8.08.0059

ID: 324311939

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000365-50.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROQUE PASOLINI

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000365-50.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILSON ROQUE PASOLINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN - ES8707 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares 2.1.1 Da alegação do IPAJM de Incompetência do Juizado Especial – Suposta alta complexidade da matéria A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o argumento de que a matéria seria complexa, não merece acolhimento. A presente demanda versa sobre revisão de base de cálculo dos proventos de inatividade de militar estadual, com fundamento no artigo 87 c/c artigo 48, II, parágrafo único, alínea “c”, da Lei Estadual nº 3.196/78. Trata-se de matéria frequentemente submetida à análise das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme se verifica dos julgados acostados aos autos sob IDs nº 49930666 e 49930667. Não há produção de prova pericial ou complexidade técnica a ensejar a aplicação do artigo 3º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. A discussão é eminentemente de direito, baseada em fatos documentais incontroversos (tempo de serviço, data da inativação, opção pelo subsídio). Ademais, o próprio requerido vem apresentando defesas padronizadas em feitos análogos, o que demonstra a absoluta viabilidade de processamento da causa no microssistema dos Juizados Especiais. REJEITA-SE, pois, a preliminar. 2.1.2 Da Impugnação do IPAJM quanto à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça A impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária é descabida nesta fase processual, pois a parte autora ainda não interpôs recurso, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que revele modificação em sua situação financeira ou indício de má-fé. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e não cabe indeferi-la sem prova robusta em sentido contrário. Além disso, nos Juizados Especiais, a gratuidade é deferida por força da simplicidade e celeridade processual, conforme entendimento consolidado. Assim, a alegação deverá ser renovada apenas no momento oportuno, se houver interposição recursal. REJEITA-SE, portanto, a preliminar. 2.1.3 Da Alegação do IPAJM de Ausência de Interesse De Agir A tese de ausência de interesse de agir por suposta inadequação da via eleita também não merece prosperar. O autor formula pedido certo e determinado, baseado em direito subjetivo previsto expressamente na legislação estadual, bem como em atos administrativos de inativação, cujos efeitos pecuniários são objeto do pedido de tutela jurisdicional. A pretensão é resistida, como se verifica da contestação apresentada, o que reforça a necessidade de provimento jurisdicional para resolução do conflito. Inexistindo inadequação procedimental ou ausência de interesse utilitário na prestação jurisdicional, REJEITA-SE a preliminar. 2.1.4 Da alegada Ilegitimidade Passiva do IPAJM A preliminar de ilegitimidade passiva do IPAJM também não se sustenta. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo é o responsável pela gestão e pagamento dos proventos dos militares inativos, sendo o ente executor das alterações que venham a ser determinadas por decisão judicial. Trata-se, portanto, de litisconsórcio necessário e legítimo, pois o Estado do Espírito Santo, enquanto instituidor do regime jurídico, e o IPAJM, enquanto executor da folha de pagamento, têm responsabilidade solidária nos efeitos financeiros do julgado. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJES reconhece, de forma reiterada, a legitimidade do IPAJM para figurar no polo passivo de ações como a presente, não havendo razão para sua exclusão. REJEITA-SE, assim, a preliminar. 2.2 Mérito Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. Pois bem. A controvérsia posta nos autos gira em torno do direito do autor, policial militar estadual inativo, à percepção de proventos de aposentadoria calculados com base no posto de Subtenente PM, imediatamente superior ao que ocupava na ativa, com fundamento no artigo 87 c/c artigo 48, inciso II, parágrafo único, alínea “c”, da Lei Estadual nº 3.196/78. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente a Portaria nº 0569/2022, o requerente foi transferido para a reserva remunerada ex officio em 25 de fevereiro de 2020, após haver completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação, sem computar tempo externo ou averbações. À época da inativação, encontrava-se em plena vigência o texto legal que assegurava o direito à promoção funcional quando atingido tal marco temporal. O cerne da controvérsia reside na alegação de que, ao optar pela sistemática de subsídio instituída pela Lei Complementar Estadual nº 420/2007, o autor teria renunciado ao direito estatutário à promoção funcional para fins de aposentadoria. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da análise sistemática da legislação estadual aplicável e dos precedentes judiciais colacionados aos autos. De início, observa-se que a LCE nº 420/2007 não revogou, expressa ou tacitamente, o disposto nos artigos 87 e 48 da Lei nº 3.196/78. Referida norma limitou-se a alterar o regime remuneratório dos militares, de vencimento para subsídio, preservando, contudo, os direitos estatutários relativos à carreira e à inatividade. Com efeito, o §3º do artigo 17 da LCE nº 420/2007 apenas estabelece que os proventos dos militares inativos que optarem pelo subsídio deverão ser enquadrados na referência 17 da tabela de subsídios. Tal dispositivo, entretanto, não dispõe sobre o posto ou graduação que deve servir de base para o cálculo, tampouco revoga o direito à promoção por tempo de serviço previsto no Estatuto da PMES. O entendimento jurisprudencial exarado nos autos — especialmente nos acórdãos colacionados aos IDs nº 49930666 e 49930667 — reforça tal interpretação, ao reconhecer, com clareza, que a promoção ao posto imediatamente superior é legítima quando preenchidos os requisitos legais durante a vigência do Estatuto, independentemente da adesão ao regime de subsídio. Veja-se trecho extraído do julgado de ID nº 49930666: “Friso, por fim, que sob um prisma formal, o artigo 87, parágrafo único, da Lei 3.196/78 se encontrava plenamente vigente no momento da passagem do recorrente para a reserva remunerada da PMES, com preenchimento dos requisitos para a promoção, sendo que tal dispositivo veio a ser revogado expressamente apenas em 13/03/2020, por meio da Lei Complementar nº 943.” Já o julgado de ID nº 49930667 complementa: “O art. 17, §3º, da LCE nº 420/2007 apenas define que o provento deverá estar situado na referência 17 da tabela, mas não exclui o direito à promoção funcional para fins de base de cálculo, quando preenchidos os requisitos legais à época da passagem para a inatividade.” Dessa forma, demonstrado que o requerente preenchia os requisitos legais exigidos — notadamente o tempo de efetivo serviço — antes da edição da LCE nº 943/2020, impõe-se o reconhecimento do direito à percepção dos proventos com base no posto imediatamente superior ao que ocupava, ou seja, Subtenente PM, com subsídio enquadrado na referência 17 da tabela anexa à LCE nº 420/2007. O exercício do direito à opção pela sistemática remuneratória do subsídio não pode ser interpretado como renúncia tácita a direitos estatutários vigentes à época, sobretudo quando preenchidos todos os requisitos legais de forma regular. Qualquer interpretação em sentido contrário violaria os princípios do direito adquirido, da legalidade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, todos consagrados na Constituição Federal. Destarte, a revogação legislativa posterior ao preenchimento dos requisitos legais, ocorrida com a promulgação da LCE nº 943/2020, não pode retroagir para suprimir direito adquirido — nos exatos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e da Súmula 359 do STF, também invocados pela parte. Assim, o pleito autoral encontra amparo inequívoco nos elementos dos autos, revelando-se procedente a pretensão de reenquadramento e pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da majoração dos proventos com base no grau hierárquico superior. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do autor à percepção dos proventos de inatividade com base no posto de Subtenente PM, com fundamento no artigo 87 c/c o artigo 48, II, parágrafo único, alínea “c”, da Lei Estadual nº 3.196/78; b) DETERMINAR que os proventos sejam calculados com base no subsídio correspondente à referência 17 da tabela constante do Anexo IV da LCE nº 420/2007, com efeitos retroativos a 25/02/2020, data da transferência para a inatividade; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Fundão/ES, [data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. P. R. I. Fundão/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) FUNDÃO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

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Processo nº 5018951-21.2024.8.08.0000

ID: 332809140

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018951-21.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Acórdão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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THIAGO THOMPSON BOIER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados, sob alegação de sua natureza alimentar e da inexistência de controvérsia quanto aos cálculos. 2. A parte agravante sustentou a possibilidade de levantamento com base em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e na condição de saúde dos exequentes. 3. Posteriormente, no âmbito do recurso conexo, foi reconhecida a necessidade de nova análise dos cálculos pelo juízo de origem, após manifestação das partes, tornando inócua a decisão combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente do interesse recursal, diante da alteração do contexto fático-jurídico em razão de decisão posterior que impõe ao juízo de origem a reavaliação dos valores e eventual deliberação sobre o levantamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A utilidade e necessidade do recurso constituem pressupostos do interesse recursal. A superveniência de decisão que revoga ou modifica os efeitos da decisão impugnada acarreta o esvaziamento da pretensão recursal. 6. O reconhecimento da necessidade de nova apreciação dos valores bloqueados pelo juízo de primeiro grau, após regular contraditório, extingue a eficácia da decisão agravada e prejudica o agravo de instrumento. 7. É dispensável a prévia intimação da parte quanto à perda superveniente do interesse recursal, por se tratar de matéria de ordem pública e cuja verificação é objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento e embargos de declaração julgados prejudicados. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO E OUTRO AGRAVADO: PREVIDÊNCIA USIMINAS RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM VOTO Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evandro Costa Pinto Landeiro e Luiz Pereira Pinto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória (id 55476566), que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em sede de cumprimento provisório de sentença, que alcançam a monta de R$ 16.276.252,86 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Em suas razões recursais, pretendem os Agravantes a concessão de tutela de urgência para a imediata dos valores bloqueados e, ao final, a reforma da decisão impugnada, sustentando, em síntese, (a) que a jurisprudência do TJES tem admitido o levantamento de valores de natureza alimentar em sede de cumprimento provisório de sentença, especialmente em casos que envolvem ex-empregados da COFAVI contra a PREVIDÊNCIA USIMINAS; (b) que o montante bloqueado seria incontroverso, por não haver impugnação quanto aos cálculos apresentados; (c) que o risco de dano irreparável seria dos Agravantes, por serem idosos e acometidos por graves enfermidades, sendo desarrazoado exigir-lhes aguardar o trânsito em julgado; (d) que a exigência de caução é indevida no presente caso, dada a natureza alimentar da verba e a existência de dezenas de precedentes autorizando o levantamento mesmo em execução provisória. Pois bem. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL De início, cumpre registrar que, após a interposição do presente recurso, fora proferida a decisão id 11386024, da lavra do Exmº. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, ante a existência de relevantes indícios de excesso de execução nos valores apresentados pelos exequentes perante o Juízo de origem. De outro lado, observa-se que a Agravada PREVIDENCIA USIMINAS, interpôs o agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000 contra decisão interlocutória anterior, que, no mesmo processo originário, deferiu o pedido de penhora online dos investimentos financeiros da parte executada e condicionou a liberação dos valores à prestação de caução. Nos autos deste último recurso referido, fora acolhido pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão judicial que determinou o bloqueio das quantias objeto da controvérsia, ante o reconhecimento da violação ao princípio do contraditório pela inexistência de intimação da executada para se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pelos credores nos autos do cumprimento de sentença de origem. E, no presente momento, em apreciação subsequente dos respectivos recursos, tem-se o julgamento de mérito nos autos do suprarreferido agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000, que, após considerar a supressão superveniente do vício de contraditório em razão da manifestação ulterior das partes nos autos de origem, reconheceu a necessidade de apreciação dos cálculos apresentados, impondo a submissão da questão ao Juízo singular para análise dos argumentos lançados pela executada e ulterior homologação dos valores devidos. Diante disso, constata-se a perda superveniente do interesse recursal no presente agravo, pois a decisão ora combatida – que indeferiu o levantamento de valores – perderá sua eficácia prática na medida em que o Juízo de origem deverá realizar nova apreciação dos valores à luz das considerações tecidas pelas partes, conforme determinado, e deliberar sobre a higidez das contas e, eventualmente, sobre a possibilidade de levantamento do valor. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme em reconhecer a prejudicialidade do recurso quando, por fato superveniente, desaparecer o interesse na modificação da decisão impugnada, por ausência de utilidade ou necessidade: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. 1 – Uma vez que o recorrente postula nesses embargos de declaração o provimento do agravo de instrumento com a consequente reforma da decisão lançada nos autos originários que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal e este sodalício já enfrentou o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 5000365-04.2022.8.08.0000, evidente que o interesse recursal do embargante não mais subsiste, posto que esvaziado o objeto deste recurso. 2 – Preliminar suscitada de ofício que se acolhe para julgar prejudicados os embargos declaratórios, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (TJES - Agravo de instrumento nº 5006130-87.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 09.08.2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando à concessão de efeito suspensivo contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos mensais líquidos da autora recorrida ao patamar de 30%. Nas razões do recurso, o agravante sustentou a inaplicabilidade da limitação percentual para empréstimos com débito em conta, ausência de comprometimento do mínimo existencial e prevalência do princípio da "pacta sunt servanda". Posteriormente, nova decisão de primeira instância suspendeu os efeitos da decisão agravada até a realização de audiência de conciliação, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia foi suspensa por decisão posterior proferida pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a necessidade e a utilidade do recurso para a obtenção de situação jurídica mais vantajosa ao recorrente. A prolação de nova decisão pelo juízo de origem, que suspende os efeitos da decisão agravada, altera substancialmente o contexto fático que fundamenta o agravo de instrumento. 4. A perda superveniente do objeto ocorre quando o provimento jurisdicional impugnado é revogado, modificado ou perde eficácia, tornando desnecessária a continuidade do recurso. 5. Evidenciado o esvaziamento da pretensão recursal, o agravo de instrumento perde seu objeto, e, por conseguinte, o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento da tutela antecipada recursal também se torna prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia é suspensa por decisão superveniente perde seu objeto, configurando a perda superveniente do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 0013072-91.2016.8.08.0035, Rel. Des. Subst. Marcelo Pimentel, DJ 13/08/2018. (TJES - Agravo de instrumento nº 5014200-25.2023.8.08.0000; Relator: Raphael Americano Camara; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 20.09.2024) À luz de tais considerações, impõe-se o não conhecimento do presente recurso ante a ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Por fim, registro que se faz desnecessária a prévia intimação da parte para se manifestar sobre a questão (art. 9º e 10, do Código de Processo Civil), porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado dispensável tal diligência antes da prolação de decisão que reconhece a inobservância de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como o interesse recursal, haja vista não constituir vício passível de correção, além de ser condição previamente estabelecida na lei, ou seja, de conhecimento prévio das partes (AgInt no AREsp n. 2.543.261/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 e AgInt no AREsp: 1778081 PR 2020/0274819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Ante todo o exposto, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento bem como os embargos de declaração. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o respeitável voto de relatoria, e desta forma julgo prejudicados os recursos.

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Processo nº 5018951-21.2024.8.08.0000

ID: 332809153

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018951-21.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO LUIZ PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO

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GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO

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MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO

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GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados, sob alegação de sua natureza alimentar e da inexistência de controvérsia quanto aos cálculos. 2. A parte agravante sustentou a possibilidade de levantamento com base em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e na condição de saúde dos exequentes. 3. Posteriormente, no âmbito do recurso conexo, foi reconhecida a necessidade de nova análise dos cálculos pelo juízo de origem, após manifestação das partes, tornando inócua a decisão combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente do interesse recursal, diante da alteração do contexto fático-jurídico em razão de decisão posterior que impõe ao juízo de origem a reavaliação dos valores e eventual deliberação sobre o levantamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A utilidade e necessidade do recurso constituem pressupostos do interesse recursal. A superveniência de decisão que revoga ou modifica os efeitos da decisão impugnada acarreta o esvaziamento da pretensão recursal. 6. O reconhecimento da necessidade de nova apreciação dos valores bloqueados pelo juízo de primeiro grau, após regular contraditório, extingue a eficácia da decisão agravada e prejudica o agravo de instrumento. 7. É dispensável a prévia intimação da parte quanto à perda superveniente do interesse recursal, por se tratar de matéria de ordem pública e cuja verificação é objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento e embargos de declaração julgados prejudicados. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO E OUTRO AGRAVADO: PREVIDÊNCIA USIMINAS RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM VOTO Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evandro Costa Pinto Landeiro e Luiz Pereira Pinto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória (id 55476566), que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em sede de cumprimento provisório de sentença, que alcançam a monta de R$ 16.276.252,86 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Em suas razões recursais, pretendem os Agravantes a concessão de tutela de urgência para a imediata dos valores bloqueados e, ao final, a reforma da decisão impugnada, sustentando, em síntese, (a) que a jurisprudência do TJES tem admitido o levantamento de valores de natureza alimentar em sede de cumprimento provisório de sentença, especialmente em casos que envolvem ex-empregados da COFAVI contra a PREVIDÊNCIA USIMINAS; (b) que o montante bloqueado seria incontroverso, por não haver impugnação quanto aos cálculos apresentados; (c) que o risco de dano irreparável seria dos Agravantes, por serem idosos e acometidos por graves enfermidades, sendo desarrazoado exigir-lhes aguardar o trânsito em julgado; (d) que a exigência de caução é indevida no presente caso, dada a natureza alimentar da verba e a existência de dezenas de precedentes autorizando o levantamento mesmo em execução provisória. Pois bem. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL De início, cumpre registrar que, após a interposição do presente recurso, fora proferida a decisão id 11386024, da lavra do Exmº. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, ante a existência de relevantes indícios de excesso de execução nos valores apresentados pelos exequentes perante o Juízo de origem. De outro lado, observa-se que a Agravada PREVIDENCIA USIMINAS, interpôs o agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000 contra decisão interlocutória anterior, que, no mesmo processo originário, deferiu o pedido de penhora online dos investimentos financeiros da parte executada e condicionou a liberação dos valores à prestação de caução. Nos autos deste último recurso referido, fora acolhido pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão judicial que determinou o bloqueio das quantias objeto da controvérsia, ante o reconhecimento da violação ao princípio do contraditório pela inexistência de intimação da executada para se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pelos credores nos autos do cumprimento de sentença de origem. E, no presente momento, em apreciação subsequente dos respectivos recursos, tem-se o julgamento de mérito nos autos do suprarreferido agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000, que, após considerar a supressão superveniente do vício de contraditório em razão da manifestação ulterior das partes nos autos de origem, reconheceu a necessidade de apreciação dos cálculos apresentados, impondo a submissão da questão ao Juízo singular para análise dos argumentos lançados pela executada e ulterior homologação dos valores devidos. Diante disso, constata-se a perda superveniente do interesse recursal no presente agravo, pois a decisão ora combatida – que indeferiu o levantamento de valores – perderá sua eficácia prática na medida em que o Juízo de origem deverá realizar nova apreciação dos valores à luz das considerações tecidas pelas partes, conforme determinado, e deliberar sobre a higidez das contas e, eventualmente, sobre a possibilidade de levantamento do valor. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme em reconhecer a prejudicialidade do recurso quando, por fato superveniente, desaparecer o interesse na modificação da decisão impugnada, por ausência de utilidade ou necessidade: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. 1 – Uma vez que o recorrente postula nesses embargos de declaração o provimento do agravo de instrumento com a consequente reforma da decisão lançada nos autos originários que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal e este sodalício já enfrentou o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 5000365-04.2022.8.08.0000, evidente que o interesse recursal do embargante não mais subsiste, posto que esvaziado o objeto deste recurso. 2 – Preliminar suscitada de ofício que se acolhe para julgar prejudicados os embargos declaratórios, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (TJES - Agravo de instrumento nº 5006130-87.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 09.08.2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando à concessão de efeito suspensivo contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos mensais líquidos da autora recorrida ao patamar de 30%. Nas razões do recurso, o agravante sustentou a inaplicabilidade da limitação percentual para empréstimos com débito em conta, ausência de comprometimento do mínimo existencial e prevalência do princípio da "pacta sunt servanda". Posteriormente, nova decisão de primeira instância suspendeu os efeitos da decisão agravada até a realização de audiência de conciliação, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia foi suspensa por decisão posterior proferida pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a necessidade e a utilidade do recurso para a obtenção de situação jurídica mais vantajosa ao recorrente. A prolação de nova decisão pelo juízo de origem, que suspende os efeitos da decisão agravada, altera substancialmente o contexto fático que fundamenta o agravo de instrumento. 4. A perda superveniente do objeto ocorre quando o provimento jurisdicional impugnado é revogado, modificado ou perde eficácia, tornando desnecessária a continuidade do recurso. 5. Evidenciado o esvaziamento da pretensão recursal, o agravo de instrumento perde seu objeto, e, por conseguinte, o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento da tutela antecipada recursal também se torna prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia é suspensa por decisão superveniente perde seu objeto, configurando a perda superveniente do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 0013072-91.2016.8.08.0035, Rel. Des. Subst. Marcelo Pimentel, DJ 13/08/2018. (TJES - Agravo de instrumento nº 5014200-25.2023.8.08.0000; Relator: Raphael Americano Camara; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 20.09.2024) À luz de tais considerações, impõe-se o não conhecimento do presente recurso ante a ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Por fim, registro que se faz desnecessária a prévia intimação da parte para se manifestar sobre a questão (art. 9º e 10, do Código de Processo Civil), porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado dispensável tal diligência antes da prolação de decisão que reconhece a inobservância de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como o interesse recursal, haja vista não constituir vício passível de correção, além de ser condição previamente estabelecida na lei, ou seja, de conhecimento prévio das partes (AgInt no AREsp n. 2.543.261/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 e AgInt no AREsp: 1778081 PR 2020/0274819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Ante todo o exposto, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento bem como os embargos de declaração. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o respeitável voto de relatoria, e desta forma julgo prejudicados os recursos.

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