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Processo nº 5000624-21.2025.4.04.7119

ID: 275676419

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-21.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RENATA ROSADO LASCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-21.2025.4.04.7119/RS AUTOR : FRANCIELE RENATA ROSADO LASCH ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-21.2025.4.04.7119/RS AUTOR : FRANCIELE RENATA ROSADO LASCH ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. 3. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. 4. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo, fica deferido o pleito, devendo a Secretaria, neste caso, lançar nos autos certidão anotando o respectivo percentual, bem como informando que o deferimento do pedido consta do ato inicial. 5. Da qualidade de segurado(a) - do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar: No que se refere ao pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial - trabalhador rural em regime de economia familiar - Juízo determinava a produção de Justificação Administrativa, com amparo nos Art. 55, § 3º e Art. 108 da Lei nº 8.213/91. Contudo, atualmente, a própria Autarquia Previdenciária tem deixado de realizar justificação administrativa, razão pela qual resta evidente que não há mais razão para fazê-la na esfera judicial. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral , entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação . 5.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos autodeclaração de exercício da atividade rural, devidamente firmada pela parte autora, na forma do Anexo I do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 (disponível no site do INSS através deste atalho ) exceto se já preenchida na via administrativa e anexada aos autos; b) apresente, necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos apresentados nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram; c) complemente, caso tenha interesse, a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o período rural pleiteado, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91 e nos arts. 47, incisos I, III e IV a XI, e 54 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015; d) junte declarações firmadas por terceiros, nos seguintes termos: Link para formulário de declarações: https://docs.google.com/document/d/1i47ouvd7PA_1Jz3vXIiYcx4Xa_zgtX8y/edit?usp=sharing&ouid=107991395862087393700&rtpof=true&sd=true As declarações deverão, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório. Além disso, deverão ser preenchidas de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. Preferencialmente, esse deverá ser impresso e preenchido de próprio punho. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Por fim, saliento que que em caso de silêncio ou não sendo juntada a autodeclaração ou requerida fundamentadamente a produção de nenhuma outra prova, ao processo será dado prosseguimento normal. 6. Decorrido o prazo, independentemente da juntada da documentação - se for o caso , cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito. 7. Nada mais requerido e estando o feito apto à julgamento, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000624-55.2024.8.13.0431

ID: 324172491

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-55.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEMILLY GOMES DOS SANTOS K. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELLE CASTRO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000624-55.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: K. G. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA , neste ato representada por sua genitora, a Sra. Lorena Lima dos Santos, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária para recebimento de benefício de prestação continuada, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado. Para tanto, afirma ser portadora de Diabetes Mellitus (CID E10.9), condição que a obriga fazer uso de insulina oito vezes ao dia, sendo totalmente dependente de sua genitora para a realização das atividades cotidianas. Aduz, ainda, que a renda mensal per capita do núcleo familiar é insuficiente para assegurar sua subsistência com dignidade, o que preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Por meio da decisão de ID n. 10172421597, restou deferida a assistência judiciária gratuita pleiteada. Citado, o demandado apresentou contestação registrada ao ID n. 10179113777, ocasião em que pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos previstos no art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n.º 8.742/93, os quais definem os critérios para a caracterização da pessoa com deficiência, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada. Realizado estudo social (ID n. 10197853143), foi expedido parecer no sentido de que a requerente se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, não possuindo meios de prover seu sustento, nem sequer de tê-lo provido pela família, razões que embasam a concessão do benefício pleiteado. Laudo médico pericial ao ID n. 10225345765, em que constatou-se que a requerente apresenta diagnóstico de Diabetes Mellitus Insulinodependente (CID E10.9), com início do quadro patológico em agosto de 2023, o qual acarreta limitações com efeitos superiores a dois anos, apresentando prognóstico de duração indeterminada. Impugnação ao ID n. 10244774236. Intimadas para especificação de provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autarquia ré quedou-se inerte. A autarquia ré apresentou alegações finais ao ID n. 10240530172, ocasião em que destacou que, embora o laudo médico tenha concluído pela existência de impedimento de longo prazo, não houve apontamento de qualquer agravamento da enfermidade que resulte em limitações físicas e/ou emocionais na criança. Além disso, ressaltou que a requerente não atende ao requisito socioeconômico, uma vez que sua genitora ingressou no mercado formal de trabalho em maio de 2024, bem como seu genitor, apesar de não residir no mesmo domicílio, aufere rendimentos mensais superiores a R$3.000,00 (três mil reais). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O benefício assistencial é um importante instrumento de proteção social e visa garantir o mínimo de dignidade e qualidade de vida às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não possuem condições de prover com o próprio sustento ou o de sua família. Nos termos do art. 20, caput, da lei nº. 8742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fazer jus ao benefício, devem comprovar o estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. Com base nesse entendimento, no conceito de “família” estabelecido pelo LOAS e no estudo social de ID n. 10197853143, restou comprovada a situação de hipossuficiência socioeconômica da família da requerente. Em que pese a alegação da autarquia ré quanto aos rendimentos auferidos pelo genitor da criança, é certo que este não reside no mesmo domicílio da parte requerente, não sendo sequer possível afirmar que contribua para o custeio de suas despesas. Ao contrário, conforme se depreende do estudo social constante nos autos, o núcleo familiar encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sobrevivendo com o auxílio de terceiros e com doações de entidades beneficentes. No que se refere ao ingresso da genitora no mercado formal de trabalho, ocorrido em maio de 2024, no cargo de atendente de lanchonete, conforme reconhecido pelo próprio requerido, a remuneração por ela percebida é pouco superior a um salário-mínimo, valor manifestamente insuficiente para suportar os custos decorrentes da deficiência/impedimento da filha, bem como as despesas fixas mensais relativas a aluguel, alimentação, entre outras necessidades básicas. Por outro lado, em relação ao requisito deficiência, o laudo médico pericial ao ID n. 10225345765, comprova que a demandante possui deficiência/impedimento físico, com início em agosto de 2023, apresentando dificuldade e necessidade de auxílio para realização do tratamento da patologia vigente, de modo a não se encontrar em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade. Ademais, destacou-se que a deficiência/impedimento em questão produz efeitos por um período superior a dois anos, apresentando prognóstico de duração indeterminada. Assim, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao demandado que conceda à requerente o benefício de prestação continuada – BPC, com DIB em 02/01/2024 (data do requerimento administrativo), no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, observando-se o disposto nos artigos 20 a 21-A da Lei n. 8.742 de 1993, sendo que o pagamento das parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, devem ser acrescidas de juros e correção monetária. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando quanto ao índice de correção o INPC, como fixado pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito existente, até a presente data, não incidindo sobre as parcelas vincendas, em observância ao enunciado da Súmula n. 111 do E. STJ. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o disposto no art. 10, I, da lei estadual 14.939/2003. Deixo de proceder à remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito em Cooperação 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000624-87.2025.8.24.0019

ID: 324168524

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-87.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN TERRIBILE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-87.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DARLAN TERRIBILE ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando que nas emendas de eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-87.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DARLAN TERRIBILE ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando que nas emendas de evento 10, DOC1 e evento 15, DOC1 , a parte autora informa nada requer com relação ao montante de R$ 5.000,00 - referente ao cheque sustado, e diante dos orçamentos indicados no evento 15, DOC1 , que totalizam R$ 7.474,00, RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 17.474,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e quatro reais). 2. Após, RECEBO A INICIAL. 3 . Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 4. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro). 1. Nesse sentido: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLERelator: Juiz Davidson Jahn MelloAGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O WRIT. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS QUE VISA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL MANDAMENTÁRIA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental n. 4000050-02.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. RECURSO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TURMA DE RECURSOS NOS TERMOS DO CPC. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020). 2. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Processo nº 5001641-48.2024.8.24.0067

ID: 326026700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001641-48.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REIMAR MARCOS KUNZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJEISON BALDIN

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CAROLINY NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001641-48.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : REIMAR MARCOS KUNZ ADVOGADO(A) : DJEISON BALDIN (OAB SC051252) ADVOGADO(A) : CAROLINY NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SC066400) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001641-48.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : REIMAR MARCOS KUNZ ADVOGADO(A) : DJEISON BALDIN (OAB SC051252) ADVOGADO(A) : CAROLINY NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SC066400) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora salarial A parte exequente pediu a penhora do salário da parte executada. Entendia que a pretensão não era cabível, em razão de interpretação restritiva do contido no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . O argumento perdeu força com o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do EREsp n. 1.874.222/DF (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A Corte esclareceu que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios. Além disso, a parte executada encontra-se na situação de devedora em razão da prática de ato ilícito (e é obrigada a reparar os danos, nos termos do art. 927 do Código Civil), sofreu condenação (e é obrigada a cumprir o comando sentencial) ou anuiu com obrigações líquidas, certas e exigíveis que julgava ser capaz de adimplir (e se agiu de má-fé, porque sabia que não era capaz de adimplir ou possui patrimônio e não paga, ou avaliou erroneamente as circunstâncias, não pode o credor sofrer o ônus). A conjugação da garantia de subsistência digna da parte executada e de sua família, da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e o direito de obter atividade satisfativa do Poder Judiciário impõe a adoção de parâmetros objetivos (mas não imutáveis) para definição dos casos em que é possível a constrição de rendimentos. A penhora de rendimentos deve ser utilizada quando infrutíferas outras formas de busca de patrimônio. Quem recebe valor bruto inferior ao salário mínimo não pode ter rendimento penhorado; como o nome sugere, trata-se de valor mínimo para a subsistência (artigos 7º, inciso IV; 201, § 2º; e 203, inciso V, todos da CRFB). A parcela deduzida não pode ser inferior aos juros e correção monetária mensais, sob pena de tornar a dívida eterna. No caso dos autos, houve tentativa anterior de localização de patrimônio. A parte executada recebe valor bruto superior ao salário mínimo. A correção monetária e os juros mensais são inferiores ao montante que será deduzido. Desta forma, nos termos delineados acima, defiro o requerimento de penhora de 30% da remuneração bruta da parte executada , até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo. 2. Da ordem dos descontos Considerando as diversas execuções que é devedora a executada e todas as determinações de constrição patrimonial, esclareço deverá ser observada a seguinte ordem das constrições em seu salário, considerando a prioridade da determinação judicial (por isso mesmo, refaço a ordem dos últimos classificados, posto que no último ainda não houve ordem proferida): 1 - 5005847-42.2023.8.24.0067 - decisão de 10/03/2025 (evento 87) (descontos já estão sendo realizados) 2 - 5003633-78.2023.8.24.0067 - decisão de 28/04/2025 (evento 168) 3 - 5003008-78.2022.8.24.0067 - decisão de 28/04/2025 (evento 229) 4 - 5000624-40.2025.8.24.0067 - decisão de 29/04/2025 (evento 36) 5 - 5001641-48.2024.8.24.0067 - decisão de 12/05/2025 (evento 70) 6 - 5005178-23.2022.8.24.0067 - decisão de 26/05/2025 (evento 151) 7 - 5004089-62.2022.8.24.0067 3. Oficie-se o Município empregador para que observe a ordem dos pagamentos a serem realizados. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5000624-20.2025.4.03.6126

ID: 324456413

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-20.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-20.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FABIANA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-20.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FABIANA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A S E N T E N Ç A FABIANA SILVA SANTOS, já qualificada e por intermédio de seu representante legal, propõe ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, concessão de auxílio incapacidade por qualquer natureza ou, ainda, aposentadoria por incapacidade total e permanente, com pedido de tutela de urgência. Alega, a autora, que sofre de quadro clínico incapacitante depressivo, diagnosticada com transtorno psicótico agudo e transitório não especificado (CID 10 F23.9) e transtornos de adaptação (CDI 10, F43.2), encontrando-se incapaz para exercer suas atividades desde 2020. Diante de tais enfermidades, requer o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.653.838-4, DER 22.1.2020, cessado em 03.2.2020 ou a concessão de auxílio incapacidade por qualquer natureza ou, ainda, aposentadoria por incapacidade total e permanente. Deu à causa o valor de R$130.131,39. Com a inicial, juntou documentos. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 358651551) e postergada a apreciação da tutela de urgência para a sentença (ID 360250300). Foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado no ID 367319009. Citado, o INSS contestou, requerendo a improcedência da ação (ID 370984440). Impugnação ao laudo pericial pela parte autora juntada no ID 374874635. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com relação à incapacidade, dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei 8213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A autora foi submetida à perícia médica, asseverando a Sra. Perita que (ID 367319009): “6 . DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de quadro psíquico alegando estar incapacitado para o trabalho. Comparece bem asseada e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cogitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade. Não apresenta alterações da memória. Humor eutímico e com adequada modulação, tônus e ressonância afetiva. O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas.” [negritei] “7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade.” [negritei] No caso em exame, a autora possui 48 anos e é líder de unidade. Friso, por oportuno, que a incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. Com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, a Sra. Perita concluiu que não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas, tampouco limitações funcionais capazes de interferir na realização do trabalho da autora. A prova técnica produzida no processo é determinante nos casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz o conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. O laudo pericial foi conclusivo para atestar que a parte autora não possui patologia incapacitante, tampouco incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. Refuto a argumentação genérica apresentada pela autora ao laudo pericial, eis que desacompanhada de elementos técnicos aptos a justificar a diminuição da eficácia probante do laudo oficial, malgrado o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, por força do princípio do livre julgamento como contemplado no Código de Processo Civil. Por fim, registro que apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões ou informações de tais documentos, não há como aplicar o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil/2015, à míngua de informações que conduzam à convicção da incapacidade laboral da autora. Destarte, não merece ser acolhido o pleito da parte autora, eis que não restou constatada a redução da capacidade de realização de seu trabalho habitual ou incapacidade para o trabalho. Dispositivo. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na data da sentença, ficando suspensa a exigibilidade e execução enquanto não alterada a condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º., do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santo André, data da assinatura digital.

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Jose Eustaquio Lima Leite x Emanuelle Rosa Arantes e outros

ID: 325795163

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000624-81.2025.8.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO LIMA LEITE

Polo Passivo:

EMANUELLE ROSA ARANTES JOAQUIM MAJELA COURA

Intimação

Advogados:

KLINGER DRUMOND COTA CORREA NETO

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JOAQUIM MAJELA COURA

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EMANUELLE ROSA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000624-81.2025.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE EUSTAQUIO LIMA LEITE CPF: 800.476.456-87 RÉU: JOAO NEPOMUCENO MATOSO CPF: 700.912.698-49 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOSE EUSTAQUIO LIMA LEITE em face de JOAO NEPOMUCENO MATOSO, ambos qualificados. Sustenta na inicial que no dia 07 de maio de 2025 o requerido invadiu o lote situado na rua Pedro Martino Cota, n. 90, fixando poste e construindo uma cerca de arame. Pleiteia a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do imóvel, que lhe pertence. Realizada audiência de justificação, com a oitiva de três testemunhas da parte autora. É o relatório. Decido. O deferimento da medida liminar de reintegração de posse pressupõe a existência dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a comprovação da posse, a demonstração do esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da posse. Nos autos, entendo que restam preenchidos os requisitos para concessão da liminar. A testemunha Leonilce Maria Leles Silva, em juízo, informou que quem exerce a posse do imóvel é José Eustáquio; que viu José Eustáquio “mexendo” no lote desde 2002; que José Eustáquio fazia capina do lote e fez a “base da casa” com ajuda de amigos, porém, depois que o Sr. João colocou os cavalos lá, “derrubou a casa”; que o lote é cercado com arame; que em maio de 2025 o Sr. João tirou a cerca velha e fez outra cerca nova no local; que teve ameaça e o Sr. João estava nervoso; que o Sr. João tinha conhecimento que José Eustáquio é proprietário; que a depoente ficou sabendo que o Sr. João tentou comprar o lote, mas não “acordou no preço” com o Sr. José Eustáquio. No mesmo sentido, a testemunha Reinaldo dos Santos Lago, em juízo, disse que é vizinho do lote objeto dos autos e que José Eustáquio é possuidor do referido imóvel, situado na rua Pedro Martino Cota, n. 90; que conheceu José Eustáquio quando ele estava construindo a base de uma casa no lote mencionado; que José Eustáquio não chegou a construir casa no local; que José Eustáquio cercou e realizava a limpeza do lote; que a única pessoa que invadiu o lote e “mexeu” lá foi o Sr. João, no mês de maio de 2025, mediante a construção de uma cerca nova; que o Sr. João também colocou um tubo no local, com o número do lote; que acredita que o Sr. João tinha conhecimento que José Eustáquio era o proprietário do lote; que ouviu dizer que o Sr. João já tentou comprar o lote de José Eustáquio; que o Sr. João queria vender o lote, inclusive, colocou uma placa venda no local há aproximadamente um ano; que sempre o Sr. João “mexe” no lote de José Eustáquio; que o Sr. João sempre faz “alguma coisa” no lote, como por exemplo, põe cerca, cata lixo que terceiras pessoas jogam lá; que “semana passada” o Sr. João instalou um poste no lote. Da mesma forma, a testemunha Euzilene Aparecida da Cruz, em juízo, informou que é vizinha do lote objeto dos autos e que José Eustáquio é possuidor do respectivo imóvel; que José Eustáquio possui o lote há mais de vinte anos; que José Eustáquio cercou o lote e começou a fazer a base de uma casa; que José Eustáquio continuou cuidando do lote ao longo dos anos, efetuando a capina; que o Sr. João tentou adquirir o lote de José Eustáquio; que o Sr. João sabe que o lote é de José Eustáquio; que o Sr. João colocou placa de “vende-se” no lote de José Eustáquio; que o Sr. João invadiu o lote, colocou cerca e colocou um “tubão lá”; que o Sr. João às vezes ia ao lote e mexia na cerca, “mas ninguém falava nada com ele não”. Destarte, a posse restou, a priori, demonstrada por meio da oitiva de testemunhas, bem como pelo espelho de cadastro imobiliário do lote situado na rua Pedro Martino Cota, n. 90, centro, Alvinópolis/MG, em nome do autor (ID 10453800087). Com relação ao esbulho praticado pelo réu, além da prova testemunhal, os boletins de ocorrência anexados ao ID 10453806569 e ID 10453845850 corroboram o alegado à inicial. Por fim, cumpre consignar que os fatos ocorreram há menos de um ano e um dia da propositura da presente ação possessória (art. 558 do Código de Processo Civil), razão pela qual o deferimento da liminar é medida que se impõe. Em face ao exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a reintegração da posse e que a parte ré se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. EXPEÇA-SE mandado reintegratório. Fica desde já autorizada uso de força policial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. 1. Com as cautelas legais, INTIME-SE a parte ré para contestar o pedido, observando-se o disposto no art. 564, parágrafo único, do CPC. 2. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 3. Apresentada a impugnação ou decorrido in abis o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 4. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo, CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). 5. Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Intimem-se. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000624-29.2021.8.24.0019

ID: 329075908

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-29.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDERSON MALTAURO FABIO MALTAURO ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL KELLER

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EDUARDO SILVEIRA BOITA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-29.2021.8.24.0019/SC EXEQUENTE : FABIO ANDERSON MALTAURO ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-29.2021.8.24.0019/SC EXEQUENTE : FABIO ANDERSON MALTAURO ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) EXEQUENTE : FABIO MALTAURO ME ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) DESPACHO/DECISÃO Antes da análise do pedido de homologação do acordo juntado no evento 177, doc. 1 , fazem-se necessários alguns esclarecimentos à parte exequente. É que no referido acordo restou pactuado a satisfação de débito não contemplado originalmente nos títulos de créditos que dão lastro a esta ação executiva e, além disso, prevê a ampliação subjetiva da lide. E, diante do ajuste celebrado, as partes requereram a homologação do acordo e a suspensão da presente execução até o cumprimento integral do pacto. Todavia, quando o feito é suspenso em virtude de acordo realizado entre as partes em um procedimento executivo, o que ocorre é apenas a concessão de um prazo à parte devedora para cumprimento voluntário da obrigação, e não a formação de um novo título executivo. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Nesse contexto, em caso de inadimplência do acordo, prossegue-se a execução tendo por base o título executivo que ensejou o ajuizamento da demanda e o valor da dívida até então existente/consolidada, descontando-se os pagamentos parciais, como se o acordo não tivesse ocorrido. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 792, DO CPC. A SUSPENSÃO do processo, tal como prevista no art. 792, do CPC, não implica em transação que conduz à extinção da OBRIGAÇÃO e do processo de EXECUÇÃO. Se o devedor deixar de cumprir, parcial ou totalmente, a OBRIGAÇÃO, a EXECUÇÃO prosseguirá pelo saldo ou totalidade da dívida (AC n. 2007.052194-5, Rel.: Newton Janke. Juiz Prolator: Alexandre Karazawa Takaschima. Órg. Julg.: 2ª Câm. de Dir. Público, j. em 04/09/2009). No presente caso, o acordo entabulado entre as partes não regula apenas a concessão de um prazo para pagamento do débito executado, mas prevê assunção de obrigação por terceiro, na qualidade de devedor solidário, que não figura como avalista nos títulos de crédito que aparelham a demanda. Além disso, o débito reconhecido na ordem de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e contemplado pelo acordo, de igual forma, não está representado pelas notas promissórias originalmente executadas. Sendo assim, não há como se homologar o presente acordo por decisão, com a mera suspensão do processo, mantendo-se os termos do acordo, tal como ajustado. Da forma como apresentado, para que surta os seus efeitos, o acordo precisa ser homologado por sentença, o que acarretará a extinção da presente execucional pela formação de novo título e demandará o ajuizamento de cumprimento de sentença para o caso de eventual descumprimento por parte do(s) devedor(es) (art. 924, inciso III, do CPC). De todo modo, caso homologado por sentença, não será possível manter a restrição Renajud inserida no prontuário do caminhão Mercedes Benz 1938 S, placas MVR - 0848 ( evento 148, doc. 1 ), eis que, se homologado o acordo por sentença, o feito será extinto. Diante do exposto, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar este Juízo se mantém interesse na homologação do acordo e na suspensão do processo, caso em que deverá retificar os termos do acordo (mediante simples petição), excluindo-se o valor não executado originalmente e, nesta hipótese, fica advertida que execução prosseguirá apenas em face da parte executada e com base no valor originário do débito, descontados os pagamentos parciais. Mantendo-se o interesse na homologação nos termos propostos, fica advertida de que, neste caso o acordo será homologado por sentença e baixada as restrições inseridas através do sistema Renajud, e, em consequência, será extinta a presente execucional pela formação de novo título, o que demandará o ajuizamento de cumprimento de sentença para o caso de eventual descumprimento por parte do(s) devedor(es) (art. 924, inciso III, do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000624-57.2025.8.24.0126

ID: 331625845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000624-57.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONO ARIEL MARROCHE BACCINO JORACI CASAGRANDE MARROCHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-57.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : JORACI CASAGRANDE MARROCHE ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) EXEQUENTE : CONO ARIEL MARROCHE BACCINO ADVOGADO(A) : ELIEL E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-57.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : JORACI CASAGRANDE MARROCHE ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) EXEQUENTE : CONO ARIEL MARROCHE BACCINO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de adjudicação compulsória, em que se determinou a transferência da propriedade do imóvel (lote nº 13, da quadra nº 26, do loteamento Praia do Imperador, em Itapoá, o qual não possui matrícula individualizada e ainda pertence à matrícula da área inteira de nº 11.422 – Livro nº 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Joinville), para o nome dos autores, bem como a desocupação do bem. Nos autos principais, foi lavrada a carta de adjudicação na data de 02/10/2024 ( processo 5001812-22.2024.8.24.0126/SC, evento 77, INF1 ). No ev. 26 a parte exequente reiterou pedido de tutela de urgência para que se proceda à averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel objeto do cumprimento de sentença. Após o indeferimento de pleito semelhante (ev. 21), os exequentes apresentaram matrícula do imóvel (ev. 26), evidenciando a impossibilidade de cumprimento da adjudicação determinada pela sentença transitada em julgado. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO . Considerando a alteração da situação fático-jurídica que ensejou a decisão de ev. 21, pela juntada de novo documento (ev. 26), CONHEÇO do novo pedido de tutela de urgência. O artigo 294 do Código de Processo Civil permite a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva se presentes as situações de urgência ou evidência. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. A antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida (art. 300 do CPC). No caso em tela, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque a matrícula atualizada do imóvel ( evento 26, DOC2 ) dá conta de que o bem foi transferido para a pessoa de Regina Rodrigues dos Santos em 16/10/2024 . Ou seja, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a propriedade dos exequentes e expedição da carta de adjudicação (em 02/10/2024) e, especialmente, o inequívoco conhecimento dos ocupantes (incluindo a adquirente) acerca da determinação de desocupação, em 12/09/2024 ( processo 5001812-22.2024.8.24.0126/SC, evento 75, CERT1 ). Assim, os exequentes ficaram impossibilitados de registrar a transmissão da propriedade para si. Insta pontuar que a pessoa de Regina Rodrigues dos Santos ajuizou embargos de terceiro (autos n. 50034664420248240126) no dia seguinte à expedição da carta de adjudicação, nos quais confirma que, ainda em 12/09/2024, tomou conhecimento acerca da sentença e determinação de desocupação do imóvel . Por este motivo, aliás, é que foram indeferidos os pedidos de efeito suspensivo formulados naqueles autos ( processo 5003466-44.2024.8.24.0126/SC, evento 12, DESPADEC1 e evento 63, DESPADEC1 ). Diante do exposto, 1. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de DETERMINAR a averbação da existência da ação e indisponibilidade na matrícula do imóvel objeto do cumprimento de sentença (atual n. 46.392 do Registro de Imóveis desta comarca). OFICIE-SE ao Registro de Imóveis, com urgência. 2. PROCEDA-SE ao apensamento dos embargos de terceiro n. 50034664420248240126 ao presente feito. Cópia da presente decisão será automaticamente anexada naquele feito. 3. No mais, CUMPRA-SE a decisão de ev. 13. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5000624-15.2024.8.24.0022

ID: 333766579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5000624-15.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA FERNANDES ZATORRE HIPOLITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORALICIO COSTA FELIX NETO

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Execução de Pena de Multa Nº 5000624-15.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : TANIA CRISTINA FERNANDES ZATORRE HIPOLITO ADVOGADO(A) : DORALICIO COSTA FELIX NETO (OAB MS020783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de E… Execução de Pena de Multa Nº 5000624-15.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : TANIA CRISTINA FERNANDES ZATORRE HIPOLITO ADVOGADO(A) : DORALICIO COSTA FELIX NETO (OAB MS020783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa em que consta como executado(a) TANIA CRISTINA FERNANDES ZATORRE HIPOLITO . Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que a execução da pena de multa deve ocorrer em autos apartados, contudo, a competência para seu processamento é do mesmo Juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade. Isso significa que a pena de multa deve ser executada: a) pela unidade judicial responsável pelo estabelecimento prisional nos regimes fechado e semiaberto; ou b) pelo Juízo do domicílio do apenado, no caso de cumprimento da pena em regime aberto. Essa interpretação decorre dos artigos 65 e 66 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre o tema ao julgar o Conflito de Competência n. 195.614/SC: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 195614 - SC (2023/0082287-0) DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA - SC suscita conflito de competência, em execução penal, diante do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA DE CURITIBA ANEXA A 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR. A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade (se o Juízo da execução ou o Juízo do processo de conhecimento). Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa de Curitiba Anexa a 4ª Vara Criminal de Curitiba - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba - PR, ora suscitado (fls. 166-169). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a apenada foi condenada perante a Comarca do Juízo suscitante, ao cumprimento 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 1.632 dias-multa, estes fixados no valor mínimo legal, sem substituição ou sursis. A pena de multa foi aplicada cumulativamente com a reprimenda privativa de liberdade, esta última cumprida perante o Juízo suscitado. A controvérsia estabelecida neste incidente processual, portanto, reside em saber se a execução da pena de multa deve ser efetivada pelo Juízo suscitado, que conduziu a execução das penas privativas de liberdade, ou se deve ser levada a cabo pelo Juízo suscitante, que conduziu o processo de conhecimento. Em casos similares, esta Corte firmou o entendimento de que "[a] execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994" (CC n. 168.815/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 16/6/2020, destaquei). Precisa, portanto, a afirmação do Ministério Público Federal quando assinalou que a competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta na sentença deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo que não haja a cisão da execução penal, nos termos da orientação deste Superior Tribunal. À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa de Curitiba Anexa a 4ª Vara Criminal de Curitiba - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba - PR, ora suscitado. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 23 de março de 2023. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (CC n. 195.614, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/03/2023.) No caso, considerando que a execução da pena privativa de liberdade tramita perante Juízo diverso, compete-lhe igualmente a execução da pena de multa imposta. Ante o exposto, DECLINO da competência para processamento da presente Execução de Pena de Multa ao Juízo da Execução Penal, onde o(a) executado(a) cumpre a pena privativa de liberdade e/ou pena alternativa. Antes, contudo, existindo valores depositados em subconta judicial, expeça-se o competente Alvará Judicial para o fundo ao qual se destina o valor – FUNPEN e/ou FUNAD. Tudo feito, dê-se baixa com as anotações de estilo. Cumpra-se.

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Processo nº 5000624-32.2023.4.02.5119

ID: 337235875

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000624-32.2023.4.02.5119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-32.2023.4.02.5119/RJ REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-32.2023.4.02.5119/RJ REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para retifique a classe processual da presente, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)". 1) Em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Tendo em vista o trânsito em julgado de decisão referendada, que negou provimento ao recurso, mantendo sentença na íntegra, INTIME-SE o INSS, por meio da CEAB-DJ , para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados. Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório. Havendo impugnação, deverá a mesma ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato. Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento. Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br . Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. 2) Em relação ao BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: INTIME-SE a ré para dar cumprimento integral da r. sentença/decisão, devendo o réu disponibilizar, no prazo de 60 (sessenta dias) , a quantia devida, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Resolução 822/2023, do CJF, em conta à disposição deste Juízo - CEF - agência 0177 (Barra do Piraí). Cumprido, ABRA-SE VISTA à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, deverá a mesma ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos. Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada, conforme guia de depósito. Após, INTIME-SE a parte autora acerca da referida expedição, bem como para que fique ciente de que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer, preferencialmente, à agência 0177 (Barra do Piraí) da Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição do Alvará, para realizar o levantamento dos valores, munida de seus documentos de identificação (identidade com foto e CPF). 3) Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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