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Processo nº 0008519-04.2021.4.03.6306

ID: 328985044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008519-04.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAROLINA DE MORAES SEGANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008519-04.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: VANDERLEI MEDE…

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Processo nº 5000624-05.2025.4.03.6325

ID: 317921273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-05.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5000624-04.2021.4.03.6306

ID: 325591012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-04.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIMPIO BRONZE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LISSANDRO MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCELO OLIMPIO BRONZE Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCELO OLIMPIO BRONZE Advogado do(a) AUTOR: LISSANDRO MARQUES FERRAZ - MG114174 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000624-29.2025.4.03.6317

ID: 283126969

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-29.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KAROLINE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-29.2025.4.03.6317 / CECON-Santo André AUTOR: LUCIANA KAROLINE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA - SP432807 …

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Processo nº 5000624-39.2023.4.03.6207

ID: 319497522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000624-39.2023.4.03.6207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUDIL CORREA BOGADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMANUELLY SANTOS SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000624-39.2023.4.03.62…

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Processo nº 5000624-39.2023.4.03.6207

ID: 319498127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000624-39.2023.4.03.6207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUDIL CORREA BOGADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMANUELLY SANTOS SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000624-39.2023.4.03.62…

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Processo nº 5000624-65.2021.4.03.6318

ID: 256783790

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000624-65.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000624-65.2021.4.03.6318 ATO OR…

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Processo nº 5000624-59.2025.4.03.6113

ID: 257584009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000624-59.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DAVI TISKOSKI SERRATINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: franca-se03-vara03@trf3.jus.br COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) Nº 5000624-59.…

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Processo nº 5000624-12.2024.4.03.6140

ID: 330556180

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-12.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-12.2024.4.03.6140 AUTOR: RODRIGO FERREIRA MARCONDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI - SP376684 REU: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA…

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Processo nº 5000624-71.2022.4.03.6337

ID: 261924716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000624-71.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINERVINA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000624-71.2022.4.03.6337 EXEQUENTE: MINERVINA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENT…

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