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"5000624-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

Resultados para "5000624-04.2021.4.03.6306"

Daniel Pedro Alves - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 304647289

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0202135-74.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO ALVES - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGIANA PEDROSA ALVES

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PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo formulada por Daniel… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo formulada por Daniel Pedro Alves - ME, neste ato representado por Daniel Pedro Alves em desfavor do Banco do Brasil S.A. Aduz o embargante, em síntese, que a parte embargada ajuizou ação de execução com título desprovido de liquidez, alegando ausência de contrato válido, ausência de pressupostos necessários em virtude da falta de notificação para constituição da mora, excesso de execução por suposta extrapolação dos limites do título executivo, falta de clareza sobre os cálculos e abusividade na estipulação de juros. Por fim, pugnou pela concessão liminar da suspensão da demanda executiva, pela extinção e improcedência da Ação de Execução, total procedência dos embargos e pela condenação do banco exequente nas custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial em ID 100561132 no qual houve o deferimento da gratuidade de justiça, o recebimento dos embargos para discussão sem atribuição de efeito suspensivo e a determinação de citação da parte embargada, no prazo de 15 (quinze dias). Impugnação aos embargos contida em ID 100563136. O banco embargado apontou, preliminarmente, ausência do recolhimento das custas processuais; no mérito, sustenta que, na ação de execução, houve a boa-fé na celebração do negócio jurídico, a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário em virtude da validade e eficácia do título executivo, a originalidade do título, a comprovação da mora por ter sido comprovado nos autos que a instituição financeira enviou carta registrada para o endereço do devedor. Alegou ainda que não houve excesso de execução, que os cálculos apresentados são válidos, que é regular a possibilidade de capitalização de juros, que inexiste de onerosidade excessiva e que não houve abusos na taxa de juros contratada. Por fim, defendeu a natureza jurídica do contratado celebrado e do princípio do pacta sun servanda. Em resposta, o embargante impugnou as alegações trazidas pela parte embargada e reiterou os argumentos lançados na petição inicial, com o julgamento de procedência desta lide. Intimadas para que especificassem as provas que eventualmente desejassem produzir, justificando a necessidade de realização, no prazo de 15 (quinze) dias, o embargante nada apresentou, ao passo que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (100563144). Diante da desnecessidade na produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, anunciou-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC (ID 104978383). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.3 Preliminarmente: Sobre a Impugnação a justiça gratuita, insta salientar que, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência, constante nos autos em documento de ID 100563152. Ademais, este Juízo já procedeu à análise dos documentos referentes à declaração de imposto de renda do embargante, o que fundamentou o deferimento da gratuidade da justiça. Diante disso, afasto a preliminar arguida. 2.4 Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários, entendo ser desnecessária a produção de outras provas. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto, ainda, que a controvérsia dos autos não exige a realização de prova pericial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO. PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM TERMO SEPARADO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas na no contrato de alienação fiduciária com garantia de bem móvel (fls. 97/48) do veículo marca/modelo FIAT ARGOTREKKING (TREKKING FULL), ano 2020/2021, placa nº: ORP8B18. Dadesnecessidade de perícia contábil: A matéria versada nos presentes autos exprime-se preponterantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes, sendo desnecessária a realização de perícia. (…) (TJCE, Apelação Cível nº 0200597-43.2024.8.06.0117, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/08/2024- ementa reproduzida parcialmente) O Código de Processo Civil deu aos títulos executivos extrajudiciais a mesma eficácia executiva dos títulos judiciais (art. 784 do CPC), sendo todos eles aptos à instauração da execução, desde que fundados em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Nos termos do art. 786 do CPC, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. O contrato que embasa a execução embargada se trata das cédulas de crédito bancário (Ids 100560320, 100560321, 100560322, 100560323, 100560324 e 100563125), esta que preenche os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC, correspondendo, então, a título líquido, certo e exigível, dotado, por conseguinte, de executabilidade. Art. 28 da Lei 10.931/2004: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Art. 784, XII, do CPC: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Tese Firmada no Tema nº 576 do STJ: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Ademais, a inicial executiva veio acompanhada com a planilha de cálculo de que trata o §2º do art. 28 da Lei 10.931/2004 (ID 100563125), a qual contém toda a evolução do débito (detalhamento de cálculo de cada parcela individualmente, com a devida indicação do lapso de inadimplemento, termos inicial e final de correção monetária, assim como os índices aplicados e o percentual de juros considerado), detendo, portanto, a instituição financeira otítulo executivo extrajudicial hábil a promover a execução. Art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Outrossim, o fato de a cédula de crédito bancário não conter a assinatura de duas testemunhas não desnatura o instrumento contratual, eis que o contratante (ora embargante) assinou o título, com reconhecimento de firma em Cartório, não sendo legítima a alegação de fragilidade do documento. Na hipótese dos autos, inegável a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), já que não se demonstrou a existência de vícios a macularem a manifestação de vontade dos contratantes, tais como erro ou dolo. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLANILHA DÉBITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS § 2º DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. NULIDADE DA EXECUÇÃO REJEITADA. Litigância de má-fé não configurada. Conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Não há se falar em nulidade da execução de cédula de crédito bancário se a o valor executado estiver indicado em planilha de cálculo. Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual improba ou dano causado ao oponente. (TJMG; APCV 5000624-33.2019.8.13.0398; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Cavalcante Motta; Julg. 11/07/2023; DJEMG 17/07/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial independentemente de assinatura de testemunhas. Art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP. Desnecessidade de juntada aos autos dos contratos anteriores que originaram o título executivo. Planilha de cálculo juntada suficiente para conferência do débito pela parte Executada/Embargante. Alegação genérica de pagamento, sem comprovação documental. Negado provimento ao recurso. (TJSP; AC 1128922-67.2022.8.26.0100; Ac. 16932291; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 11/07/2023; DJESP 14/07/2023; Pág. 264). (grifos nossos) RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. Desnecessidade a ausência de assinatura de 2 (duas) testemunhas, requisito previsto no artigo 784, III, do código de processo civil, não retira a executoriedade do contrato de empréstimo instrumentalizado por meio de cédula de crédito bancário, quando os pressupostos de existência e de validade do título possam ser verificados pelo contexto dos autos do processo. Recurso provido. (TJMS; AC 0840654-17.2022.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 21/07/2023; Pág. 114). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedênca. Os embargos à execução são a ação utilizada pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor, nesse sentido, caberia ao embargante se desincumbir do seu ônus processual quanto aos fatos constitutivos do direito reclamado, o que não foi feito. Não há de se falar em faltar ao título executivo liquidez, certeza e exigibilidade, eis que a cédula de crédito bancário subscrita pelo contratante, está acompanhada de planilha de débito. A legalidade da transação realizada entre as partes foi analisada, sendo o título líquido, certo e exigível, não sendo a ausência de assinatura das testemunhas no instrumento firmado, capaz de tirar a liquidez do título. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade comprovam-se pela assinatura que, ao contrário do afirma o recorrente, consta no título executivo. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0003939-56.2021.8.19.0063; Três Rios; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Dutra; DORJ 19/07/2023; Pág. 656). (grifos nossos) Diante disso, tem-se a higidez do título executivo que aparelha a ação de execução. Além disso, o art. 397 do Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. É a chamada mora ex re, que independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. Manutenção. Planilha de cálculos apta. A planilha de cálculos que acompanhou a petição inicial da ação de execução explicita de forma clara, pormenorizada e de fácil compreensão a evolução do débito exequendo. O exequente aplicou a correção monetária sobre os valores das parcelas vencidas. Após, fez incidir sobre os valores atualizados os juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dois por cento. No que tange às parcelas consideradas vencidas antecipadamente, aplicou o deságio e, sobre o valor obtido, procedeu tal como fez em relação às parcelas efetivamente vencidas e inadimplidas. Nada há a reprochar em seus cálculos. Consectários da mora incidentes desde cada vencimento das parcelas. Mora ex re. Os consectários da mora incidem desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação líquida, com termo certo, nos termos do art. 397 do Código Civil. Trata-se de mora ex re que, por sua natureza, independe de notificação ou interpelação para constituir em mora o devedor (dies interpellat pro homine). Apelação não provida. (TJSP; AC 1001940-94.2020.8.26.0482; Ac. 16653612; Presidente Prudente; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 14/04/2023; DJESP 18/04/2023; Pág. 1846). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PREENCHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EXTRAJUDICIALMENTE. DESNECESSIDADE. MORA "EX RE". MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. A cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo de débito e do extrato da conta corrente, constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004. À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC/15, quando alegado excesso de execução, o Embargante deve mencionar o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado do débito que entende devido. Se não demonstrado que o valor executado excede o que foi contratado, aquele deve ser mantido incólume. (TJMG; APCV 5002770-57.2021.8.13.0372; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 14/09/2022; DJEMG 15/09/2022). (grifos nossos) In casu, trata-se de obrigação a termo, de modo que restou configurada a mora ex re, com fulcro no art. 397 do CC, sendo desnecessária a constituição em mora dos devedores. Quanto à apontada abusividade dos encargos financeiros contratuais, especialmente a taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Em análise detida das cédulas de crédito bancário constantes nos autos, verifica-se que, para a operação nº 012.208.269, no valor de R$ 160.000,00, pactuou-se o pagamento em 54 parcelas mensais de R$ 2.962,96, com taxa de juros de 1,35% ao mês e taxa efetiva anual de 17,51%. Já a operação nº 012.209.709, no valor de R$ 167.428,86, foi ajustada para quitação em 30 parcelas mensais de R$ 7.574,46, incidindo juros de 1,97% ao mês e taxa efetiva anual de 26,37%, conforme comprovado nos documentos anexos. Importa destacar que, no período de normalidade contratual da operação nº 012.208.269, aplicou-se a taxa de juros de 1,354% ao mês (aproximadamente 17,49% ao ano), enquanto no período de inadimplemento incidiram juros remuneratórios na mesma proporção, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor, conforme acordado em cláusula de página 5 da referida cédula. Assim, não se vislumbra a aplicação de encargos abusivos. Outrossim, nas operações bancárias, a capitalização de juros pode ser exigida mensalmente, tendo em vista a sua natureza, nos moldes do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. Inexiste qualquer indício nos autos de que a cobrança tenha extrapolado a previsão contratual. Assim, nota-se que o agente financeiro estabeleceu a taxa de juros (encargos financeiros) e o mutuário, voluntariamente, contraiu a dívida, ciente das taxas incidentes em caso de inadimplemento. Nessa perspectiva, a mera suspeita de irregularidades, sem qualquer elemento objetivo mínimo, no que concerne à prática de juros para além do que fora contratado, não impõe a exigência de que se produza prova pericial, já que não se trata de ação de prestação de contas, e sim de espécie de financiamento com pagamentos previstos em parcelas. Desse modo, considerando a legalidade das cláusulas contratuais previstas no título executivo extrajudicial, os encargos contratuais da mora devem incidir até o efetivo pagamento da dívida. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, de modo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e remetam-se cópias da presente decisão nos autos principais (Ação de Execução nº 0201303-41.2023.8.06.0091). Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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