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Resultados para "5000624-04.2021.4.03.6306"

Bonyplus Industria E Comercio, Importação E E x Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn)

ID: 324955197

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012784-59.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAçãO E E

Polo Passivo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Conclusão

Advogados:

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO CABRAL VICTÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012784-59.2018.8.16.0033 Processo: 0012784-59.2018.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.469.570,62 Embargante(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E (CPF/CNPJ: 82.566.340/0001-49) Rua Rio Amazonas, 703 - Planta Bairro Weisso - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-040 Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Marechal Deodoro, 555 7º andar - CURITIBA/PR Terceiro(s): LOG PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL S/C (CPF/CNPJ: 23.062.452/0001-01) RUA KIOTO OKAWATI, 140 - LONDRINA/PR Sentença I. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Bonyplus Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda. contra a Fazenda Nacional como meio de defesa à demanda executiva n. 0006760-88.2013.8.16.0033. Argumentou que: (a) viável a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ; (b) os títulos executivos são nulos, eis que eivados de vícios formais; (c) há configuração de decadência “pela falta de lançamento” e prescrição “pelo aforamento de execução fiscal após o transcurso de 5 anos desde quando poderiam os débitos ser reclamados”; (d) pertinente a exclusão da multa fixada ou redução para percentual não superior a 2%; (e) descabido cumular a taxa Selic com outros índices; (f) impõe-se afastar a incidência de juros sobre multa de ofício; (g) em caso de improcedência, não há falar de arbitramento de honorários sucumbenciais (mov. 1.1). Concedeu-se prazo à embargante para complementar a penhora e garantir a execução (mov. 19.1). Manifestações das partes (movs. 23, 29, 31 e 32). Receberam-se os embargos sem efeito suspensivo (mov. 34.1). Impugnação da Fazenda Nacional com base nos seguintes fundamentos: (a) não houve prescrição da pretensão executiva; (b) as certidões de dívida ativa preenchem os requisitos legais; (c) não prospera a tese de exclusão do ICMS; (d) pertinente a suspensão da execução no tocante às inscrições atinentes às contribuições de PIS e COFINS; (e) a incidência de multa moratória de 20% decorre de previsão legal; (f) no caso concreto, não há falar de cumulação da taxa Selic com outros índices nem de incidência de juros sobre multa de ofício (mov. 39.1). Trouxe extrato da dívida (mov. 39.2). Resposta da embargante, a reforçar as razões expostas na exordial (mov. 42.1). Intimaram-se as litigantes a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 43.1). A embargante indicou pontos controvertidos e pugnou pela produção de prova pericial (mov. 48.1). A embargada manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 49.1). Determinou-se a suspensão do curso processual, haja vista a possibilidade de readequação da dívida em decorrência de sentença proferida nos autos n. 5053782-48.2011.4.04.7000 (mov. 51.1). Novas manifestações das partes (movs. 64.1 e 65). A decisão saneadora afastou a tese de nulidade dos títulos executivos; fixou pontos controvertidos; distribuiu o ônus probatório; deferiu a produção de prova pericial (mov. 67.1). A embargante formulou quesitos e trouxe documentos (movs. 73.1 e 87). Anuência à proposta de honorários do expert (movs. 94.1 e 95.1). Juntada de documentação (mov. 116). Pedidos de dilação de prazo para entrega do laudo pericial (movs. 154 e 161). O perito nomeado trouxe aos autos o laudo produzido (mov. 168). A embargante solicitou esclarecimentos (mov. 172.1). A embargada pugnou pela suspensão do trâmite processual até a definição do juízo competente para processar e julgar o feito (mov. 173.1). Decisão de declínio de competência (mov. 176.1). Suspensão do curso processual (mov. 183.1). O perito apresentou complementação ao laudo pericial (mov. 216). Intimaram-se as partes para exercício do contraditório (mov. 217.1). Renúncia de prazo pela embargada (mov. 220). A embargante reiterou as teses iniciais e noticiou o pagamento de parcela da dívida (mov. 221.1). Homologou-se a prova pericial e declarou-se encerrada a instrução (mov. 223.1). Alegações finais das partes (movs. 227.1 e 233). Autorizou-se a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais depositados em juízo (mov. 234.1). Ciência da embargante (mov. 246.1). Abriu-se prazo para que as partes se manifestassem, quanto ao interesse processual da embargante em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e para que a Fazenda Nacional apresentasse o extrato atualizado da dívida especificando os débitos quitados e extintos (mov. 252.1). Os litigantes se manifestaram (movs. 255 e 256). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório II. Fundamentação II.I.I. Questões preliminares Em primeiro lugar, consta dos autos que as CDAs n. 90 6 13 001166-17 e n. 90 2 13 000260-07 foram extintas pelo pagamento, consoante sentença parcial de mov. 257, dos autos de execução fiscal, além da informação de que a CDA n. 90 7 13 000478-76 está suspensa pelo parcelamento do débito (mov.256). Entretanto, tal informação não impede a apreciação das matérias que se quer discutir nos autos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.867.672/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022, grifei) Em segundo lugar, nota-se que o pedido de nulidade das CDAs por vícios formais já foi objeto de apreciação na decisão saneadora (mov. 67), de sorte que a ausência de impugnação tempestiva resultou no trânsito em julgado formal da matéria. Em terceiro lugar, conforme consignado no despacho de mov. 252, a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS não integrou os pedidos iniciais dos embargos. Ademais, a matéria já foi apreciada e dirimida no mandado de segurança n. 053782-48.2011.4.04.7000/PR (mov. 64). Portanto, com fulcro no princípio da estabilização da demanda, previsto no artigo 329 do Código de Processo Civil, inviável conhecer de alegação formulada após a estabilização do processo, pelo que extingo o aludido pedido sem resolução de mérito. II.I.II. Questões prejudiciais A embargante sustentou a ocorrência de decadência, em razão da suposta ausência de lançamento no prazo legal, bem como de prescrição, em vistas do ajuizamento da execução fiscal após o transcurso de cinco anos contados da data em que os débitos se tornaram exigíveis (mov. 1.1). Rejeitam-se as alegações de prescrição e decadência. Verifica-se que os lançamentos dos débitos foram realizados por declaração da própria embargante, não havendo que se falar em ausência de lançamento no prazo legal. Tal circunstância se observa das certidões de dívida ativa juntadas às fls. 03 a 33, do mov. 1.1, dos autos de execução fiscal. Contata-se que o lançamento do débito mais antigo ocorreu em 23/03/2011, por declaração, com vencimento em 18/02/2011. A inscrição em dívida ativa se deu em 19/03/2013 e o ajuizamento da execução fiscal em 21/06/2013, dentro, portanto, do prazo legal (mov. 1.1, dos autos de execução fiscal). Registra-se que os débitos foram incluídos em parcelamento nos termos da Lei n. 12.996/2014, em 24/08/2014, o que resultou na suspensão da exigibilidade da dívida até 13/12/2015 (mov. 75.2, dos autos de execução fiscal), data em que ocorreu a rejeição na fase de consolidação. A partir desse marco iniciou-se novo prazo prescricional, que também não se consumou. Dessa forma, ausente o decurso do prazo de cinco anos em qualquer dos marcos legais, afasta-se ocorrência da prescrição e da decadência postuladas. Analisadas as questões prejudiciais e preliminares, passa-se ao exame de mérito. II.II. Do mérito No que refere ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ, tem-se que considerar o que fora decidido no julgamento do Tema Repetitivo n. 1008 pelo Superior Tribunal de Justiça: ”O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido”. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023, realcei) Nesse espeque, verifica-se que a parte embargante confessa que a empresa declarava IRPJ sobre lucro presumido (mov. 1.1 fl. 04), o que supõe a aplicação do repetitivo e, portanto, o indeferimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. Quanto à tese de cumulação da taxa SELIC com os demais encargos moratórios, observa-se que o expert nomeado não identificou valores em excesso ou incidência de encargos além dos limites legais (vide item d.1 de mov. 168.2 e item III de mov. 216.2). Mais, extrai-se dos documentos relativos aos débitos cobrados, em especial fls. 13 de mov. 87.6, que, ao que parece, os juros moratórios cobrados são inferiores à taxa SELIC – a qual, no período, variou entre 8,39% à 12,17%[1]. Em razão disso, não há que se falar em cumulação da taxa com outros encargos advindo da mora. Indo em frente, a embargante alegou a necessidade de exclusão da multa aplicada, sob o fundamento de violação ao princípio da capacidade contributiva. Subsidiariamente, requereu a sua redução para o patamar de 2%. Cumpre destacar que a multa aplicada às CDAs, por lançamento de ofício, no limite de 20%, está alicerçada nos §§ 1º e 2º, do artigo 61, da Lei n. 9.430/1996, conforme se verifica das CDAs de fls. 05, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 24, 27, 30 e 33, do mov. 1.1, dos autos de execução fiscal. A norma expressa que a multa moratória aplicada em razão do atraso no pagamento de tributos deve observar o limite máximo de 20%: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento”. Escólio jurisprudencial recente da Egrégia Corte Federal: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial é desnecessária para a análise dos pontos controvertidos. 2. A pronúncia de nulidade da CDA demanda prova inequívoca de defeitos formais, não bastando mera afirmação de que os dados nela registrados não estão corretos ou são incompreensíveis, o que não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez que a caracteriza, nos termos do artigo 3º da L 6.830/1980. 3. A multa de vinte por cento do valor do tributo devido com base nos §§ 1º e 2º do art. 61 da L 9.430/1996 e no inc. II do art. 17-H da L 6.938/1981 não atenta contra a capacidade contributiva do contribuinte nem é desproporcional à infração. Precedentes. 4. A aplicação da taxa SELIC é perfeitamente constitucional, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em matéria tributária, para fins de cálculo de juros moratórios de débitos tributários. (TRF4, AC 5013103-04.2019.4.04.7201, 1ª Turma, Relator para Acórdão Marcelo de Nardi, julgado em 18/06/2025, sublinhei) Desse modo, diante da legalidade da sua aplicação, inviável reconhecer ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Nesse aspecto cabe trazer a fundamentação adotada em recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que de forma escorreita afastou a tese encampada pela embargante, veja-se: “(...) 2. A multa de vinte por cento do valor do tributo devido com base nos §§ 1º e 2º do art. 61 da L 9.430/1996 e no inc. II do art. 17-H da L 6.938/1981 não atenta contra a capacidade contributiva do contribuinte nem é desproporcional à infração. Precedentes. 3. (...) Incidência de multa moratória Quanto ao tema da multa moratória, transcrevo precedente da 1ª Turma deste Tribunal (ementa e trecho do voto condutor), adotando seus fundamentos como razões de decidir, verbis: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA DE MORA. TESE DE CONFISCO REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (...). A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem claro caráter preventivo, visando compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, de modo a propiciar ao Fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal. Este Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008804-40.2012.404.7100, admitir a concessão do benefício de Assistência Judiciária mediante simples afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064300-49.2015.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2016) (...) Entendo haver razoabilidade da norma ao sancionar o ilícito de ordem tributária. A multa, no percentual aplicado, atende à função educativa e punitiva do ato, prevenindo, ademais, o aspecto negativo da inadimplência fiscal. Seguem precedentes desta Corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TAXA SELIC. MULTA. ENCARGO LEGAL. [...] A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem notório caráter preventivo, porque objetiva, principalmente, compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, cuja importância reside justamente no fato de que propiciam ao fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal. (AC nº 2003.71.00.024200-1, 1ª Turma, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 02-03-2011) TRIBUTÁRIO. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPOSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE PARCIAL PROVA DO CONTRIBUINTE A DESCARACTERIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NA TOTALIDADE. [...] 3. Cabível a manutenção da multa em 75%, pois para o reconhecimento da onerosidade excessiva é mister que tenha restado evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, o que não é o caso. (APELREEX nº 2006.71.11.002658-0, 2ª Turma, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02-03-2011) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 551/RJ, já havia reconhecido a constitucionalidade do estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido: Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal (ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24-10-2002, DJU, Seção 1, de 14-02-2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76). Neste contexto não há qualquer ilegalidade na multa aplicada. Multa moratória: caráter confiscatório. Conforme consta no Termo de Inscrição em Dívida Ativa, a multa teve por base o disposto no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, sendo fixado o percentual de 20%. Nesse quadro, não prospera a alegação de a multa ser excessiva. Assim dispõe o art. 35 da Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Ocorre que tal dispositivo limitou o percentual da multa moratória em 20% do valor do débito, nos seguintes termos: Art. 61. (...) Nesse quadro, não prospera a alegação da parte agravante de que a multa teria caráter confiscatório, visto que foi fixada dentro do limite da lei. A multa aplicada tem natureza punitiva, sendo exercida em decorrência do não-recolhimento na época oportuna do tributo a que estava sujeita a empresa, desatendendo ao comando legal. Há posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ora adotada como fundamento de decidir: A identificação do confisco (art. 150, inc. V da Constituição) não é tarefa fácil, sendo até mais fácil identificar o excesso da multa na hipótese elencada pela norma. Isso ocorre, segundo as palavras do Min. Sepúlveda Pertence, quando a multa é 2 (duas) vezes o valor do tributo pelo retardamento de sua satisfação, e de 5 (cinco) vezes no caso de sonegação: Também não sei a que altura um tributo ou uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero retardamento de sua satisfação, ou de cinco vezes, em caso de sonegação, certamente sei que é confiscatório e desproporcional (STF, ADI 551STF, ADI 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76). Nesse julgamento, o Ministro Marco Aurélio apontou ser constitucional o estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido no julgamento da ADI nº 551/RJ: Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal STF, ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76). Da mesma forma, refiro precedentes da 1ª Turma do TRF da 4ª Região no sentido de que não haver confisco quando o valor da penalidade ficar abaixo do principal da dívida, verbis: (...) Assim, deve a multa ser mantida conforme fixada nas CDAs, visto que aplicada no percentual de 20%, em conformidade com a lei. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5020990-98.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 08/07/2025, destaquei) Ressalte-se, ainda, o que restou deduzido do laudo pericial e sua complementação no que refere ao tema. Extrai-se do laudo elaborado pelo expert, em resposta ao quesito “c” e “d.1”, fls. 04 e 09, do mov. 168.2, que as multas foram aplicadas dentro dos parâmetros legais, inclusive com a observação de a norma aplicada consta nas próprias CDAs. O laudo complementar confirma essa conclusão (fls. 05 e 06, do mov. 216.2), transcrevendo o fundamento legal aplicável, com a afirmação de que foi aplicado o percentual máximo permitido sobre o imposto devido. A consequência não é outra senão o indeferimento do pedido de afastamento da multa moratória. Quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de IPI sobre os descontos incondicionais e sobre as mercadorias ofertadas em bonificação, no período abrangido pelas CDAs ora embargadas, verifica-se que a embargante não apresentou as notas fiscais necessárias à apuração da eventual incidência do tributo sobre tais operações. Conforme estabelecido no despacho saneador, incumbia-lhe o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Em razão da omissão, o perito consignou que: “Em relação aos descontos incondicionais abrangidos pelas CDA’s, informa que na “Relação das notas fiscais do período de 2011 a 2012, extraída do EFD ICMS/IPI” disponível à Seq. 87.3, considerando que não fora apresentado as notas conforme solicitado em diligência (Seq. 77.1), não fora observado o Campo 14 (VL_DESC) correspondente ao desconto incondicional” (mov. 168.2, fls. 05, do laudo complementar). A ausência do documento inviabilizou a análise do ponto controvertido, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão da embargante quanto à nulidade da exigência nesse aspecto. III. Dispositivo Por essas razões, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, nos moldes do artigo 487, inciso I, idem, julgo improcedentes, com resolução de mérito, os demais pedidos formulados na exordial. Consequentemente, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de atribuir honorários em desfavor da parte vencida em observância ao disposto no Decreto-Lei n. 1.025/69, que segundo interpretação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve seguir o enunciado da Súmula n. 168 do extinto TRF: “O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. Em consonância: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DAS CDAS. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA, ENCARGO LEGAL. 1. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da L 6.830/1980). 2. Recai sobre o embargante executado fiscal o ônus de provar seu direto, dispondo para tanto dos meios legais de prova cuja produção e utilização no processo exigem o respeito ao contraditório e ao juízo de conveniência e necessidade do magistrado, nos termos dos arts. 369, 370 e inc. I do art. 373 do CPC. Os créditos cobrados em execução fiscal são, em geral, disponíveis para a parte executada, que pode inclusive escolher livremente não exercer defesa. 3. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte e, como componente do débito, deve ser corrigida monetariamente, como já decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos na Súmula 45: As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. 4. Conforme precedentes desta Corte, a constitucionalidade do encargo legal (Decreto-Lei nº 1.025, de 1969) já foi reconhecida por este Tribunal (TRF4, ARGINC 2004.70.08.001295-0, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/10/2009), sendo inclusive objeto da Súmula 168 do TFR (O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios) (TRF4, AC 5000624-93.2022.4.04.7129, Segunda Turma, 22abr.2024). (TRF4, AC 5001958-95.2017.4.04.7014, 1ª Turma, Relator para Acórdão Marcelo de Nardi, julgado em 21/05/2025, gizei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros. Acesso em: 11 jul. 2025.

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