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Processo nº 5000826-23.2024.8.24.0141

ID: 312774960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000826-23.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS KERPEL CHARLES PEREIRA ERONDI CARLOS LOPES FILHO MAURO SERGIO OLIVEIRA RAFAELA SILVA DOS SANTOS STHEFANY ALVES TALITA NAYARA BRANCO CHERMAK VALDAIR DE SOUZA VANDERLEI KERPEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIO BAUER DE RAMOS

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BRUNA VERONEZ DOS SANTOS

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ANITA BONJARDIM WALDEMAR

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SILVIA FRANCINE RHENIUS MAY

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LUANA KARINA GORISCH

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LUIZ GUSTAVO THOMSEN

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ROBSON RODRIGO DA SILVA

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LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO

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IRMELI MELZ NARDES

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JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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CAMILA FIGARO NOBILE

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DIEGO EDUARDO KOPROWSKI

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INDIARA MESQUITA MARQUES

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GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

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JULIO CESAR GARCIA

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PAULO HENRIQUE VOLPI

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RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO

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KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK

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RENAN MARTINS MOREIRA

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JEFERSON LUIZ MARINHO

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ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

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ALEXANDRE JACINTHO

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KLEBER JEANY MANN

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ALOISIO DE SOUZA FILHO

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FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA

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NATHALIA STEFANIE FEIJÓ

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LARISSA CAMPOS DE ABREU

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ITALO DEMARCHI DOS SANTOS

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MARCELO VINICIUS GATELLI

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MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO

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MARCO AURELIO MARCUCCI

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DOUGLAS VOLTOLINI

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ADELIA ASENCIO SILVA

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DIEGO VINICIUS DE SOUZA

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GABRIEL LANGARO ORTEGA

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EDUARDO MORRIESEN

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MARCOS PANDINI

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NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000826-23.2024.8.24.0141/SC RÉU : VALDAIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919) … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000826-23.2024.8.24.0141/SC RÉU : VALDAIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919) ADVOGADO(A) : NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (OAB PR121739) RÉU : VANDERLEI KERPEL ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) RÉU : TALITA NAYARA BRANCO CHERMAK ADVOGADO(A) : IRMELI MELZ NARDES (OAB PR005457) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS GATELLI (OAB PR068538) ADVOGADO(A) : RENAN MARTINS MOREIRA (OAB PR083084) RÉU : STHEFANY ALVES ADVOGADO(A) : ALOISIO DE SOUZA FILHO (OAB SC054973) RÉU : RAFAELA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) RÉU : MAURO SERGIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (OAB sc037637) ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR (OAB SC068199) ADVOGADO(A) : KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK (OAB DF054515) RÉU : ERONDI CARLOS LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO THOMSEN (OAB SC065010) RÉU : CHARLES PEREIRA ADVOGADO(A) : ITALO DEMARCHI DOS SANTOS (OAB SC035745) RÉU : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS KERPEL ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) RÉU : AMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB PR088745) ADVOGADO(A) : IRMELI MELZ NARDES (OAB PR005457) INTERESSADO : VIVIANE LOPES ADVOGADO(A) : ELVIO BAUER DE RAMOS INTERESSADO : MATEUS ELIEZER DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GARCIA ADVOGADO(A) : INDIARA MESQUITA MARQUES INTERESSADO : RAFAEL HENNING ADVOGADO(A) : KLEBER JEANY MANN INTERESSADO : PAULO EDUARDO GONCALVES ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO INTERESSADO : PABLO MIGUEL ASTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLTOLINI INTERESSADO : NAIR MARGARIDA GIEHL ADVOGADO(A) : ADELIA ASENCIO SILVA INTERESSADO : RICARDO DA SILVA ESPINDOLA ADVOGADO(A) : GABRIEL LANGARO ORTEGA INTERESSADO : JARDEL KERPEL ADVOGADO(A) : DIEGO EDUARDO KOPROWSKI INTERESSADO : EMELY BUDAL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS DE SOUZA INTERESSADO : RAVEL LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : KLEBER JEANY MANN INTERESSADO : NAIARA BUENO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ MARINHO INTERESSADO : FRANCIELE OLIVEIRA TAUCHERT ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO INTERESSADO : BRUNA LIANE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO INTERESSADO : CRISTIANO GUILHERME TAUCHERT ADVOGADO(A) : ELVIO BAUER DE RAMOS INTERESSADO : HERBERTT QUADROS ADVOGADO(A) : LARISSA CAMPOS DE ABREU ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS DE SOUZA INTERESSADO : WILLIAM MATHEUS TAUCHERT ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBSON RODRIGO DA SILVA INTERESSADO : TIAGO ULIANO MOTA ADVOGADO(A) : ALOISIO DE SOUZA FILHO INTERESSADO : MAYKON DIEGO BAKUM ADVOGADO(A) : RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ MARINHO INTERESSADO : MAICON RODRIGO PEREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARCUCCI ADVOGADO(A) : BRUNA VERONEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO INTERESSADO : KAROLLAINE BUDAL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA FIGARO NOBILE ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS DE SOUZA INTERESSADO : JHONATAN WILLIAN VAZ DE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO MORRIESEN INTERESSADO : GABRIELA GUTKNECHT SOFIATTI ADVOGADO(A) : SILVIA FRANCINE RHENIUS MAY ADVOGADO(A) : LUANA KARINA GORISCH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JACINTHO INTERESSADO : DAORI SILVERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADELIA ASENCIO SILVA ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA INTERESSADO : BRENDA DE MIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PANDINI INTERESSADO : AMARILDO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que a peça acusatória apresentada no evento 1 (DENUNCIA2) refere-se à segunda fase da Operação Alquimia , deflagrada com o objetivo de desarticular organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de capitais. Este feito teve origem a partir da cisão processual dos autos nº 5003309-60.2023.8.24.0141, que trata da primeira fase da operação supracitada, resultando na formação da presente ação penal registrada sob o nº 5000826-23.2024.8.24.0141. A denúncia foi regularmente recebida nos termos da decisão constante no evento 71. São réus no presente feito: Charles Pereira , Erondi Carlos Lopes Filho , Carlos Henrique dos Santos Kerpel , Vanderlei Kerpel , Rafaela Silva dos Santos , Talita Nayara Branco Chermak , Amilton Ferreira da Silva Júnior, Mauro Sérgio Oliveira, Valdir de Souza e Sthefany Alves . Em decorrência do desmembramento da denúncia original, foram formados novos processos relacionados à 2ª fase da Operação Alquimia, a saber: processo nº 5003202-79.2024.8.24.0141, que trata dos réus José Antônio Lacerda de Oliveira (atualmente preso) e Daniel Borba Coelho Freitas ; processo nº 5001580-28.2025.8.24.0141, no qual figura Cleiton Rogério da Silva, atualmente revel; e processo nº 5000675-23.2025.8.24.0141, em que consta como réu Luiz Otávio Fonseca Azevedo, com trâmite suspenso em razão de convalescença, nos termos de requerimento formulado pela OAB. As prisões preventivas dos réus deste feito foram decretadas no bojo do processo cautelar nº 5003944-41.2023.8.24.0141, com base em farta prova indiciária da existência e atuação de organização criminosa com estrutura funcional bem definida e divisionamento de tarefas voltadas à prática reiterada e articulada de delitos graves, especialmente tráfico de drogas e lavagem de capitais. Em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedo à reavaliação das custódias preventivas dos réus atualmente segregados. Verifico que permanecem hígidos os fundamentos que motivaram as decretações, notadamente a garantia da ordem pública, o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade concreta das condutas imputadas, as quais envolvem a atuação coordenada em organização criminosa de médio porte, com potencial lesivo relevante à coletividade. As interceptações telefônicas, os relatórios de diligências, os mandados cumpridos, os elementos de prova documental e os vínculos pessoais e patrimoniais evidenciam com clareza a permanência dos pressupostos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, mantenho as prisões preventivas dos réus Charles Pereira , Erondi Carlos Lopes Filho , Carlos Henrique dos Santos Kerpel , Rafaela Silva dos Santos , Talita Nayara Branco Chermak , Amilton Ferreira da Silva Júnior e Valdir de Souza. Verifico, ainda, que os réus Vanderlei Kerpel e Sthefany Alves se encontram atualmente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, medida que permanece adequada às circunstâncias dos autos, não havendo elementos que justifiquem sua revogação ou conversão. Ademais, cumpre registrar que o feito encontra-se na fase derradeira das alegações finais, conforme certificado nos autos, sendo que, de acordo com os eventos 1093 e 1098, decorreu o prazo sem a apresentação das alegações finais pelos réus Amilton Ferreira da Silva Júnior e Mauro Sérgio Oliveira. Diante da informação da ausência da peça de defesa, determino que o cartório judicial diligencie no sentido de intimar pessoalmente os réus acima indicados, caso estejam representados por advogados constituídos, para que tomem ciência da desídia de seus patronos e nomeiem novo defensor no prazo de 5 (cinco) dias, o qual deverá ser regularmente intimado para apresentação das alegações finais. Caso os réus estejam representados por advogados dativos, deverá o cartório, por ato ordinatório, promover a substituição da representação, nomeando-se novo defensor dativo, que deverá ser intimado para apresentação das alegações finais, no mesmo prazo. Na hipótese de inércia dos acusados que estejam assistidos por advogados constituídos, ou ausência de manifestação quanto à nomeação de novo defensor, deverá o cartório nomear defensor dativo por ato ordinatório, para apresentação da respectiva peça defensiva. Por fim, registre-se que o processo encontra-se em fase de migração para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, nos termos da Resolução TJ n. 7, de 7 de maio de 2025, a qual reorganizou a estrutura jurisdicional estadual, atribuindo competência especializada à unidade para o processamento e julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas em Santa Catarina. Diante do exposto: 1. Reavalio, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, as prisões preventivas de Charles Pereira , Erondi Carlos Lopes Filho , Carlos Henrique dos Santos Kerpel , Rafaela Silva dos Santos , Talita Nayara Branco Chermak , Amilton Ferreira da Silva Júnior e Valdir de Souza, mantendo-as, por persistirem os fundamentos legais constantes dos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Mantenho as prisões domiciliares com monitoramento eletrônico impostas aos réus Vanderlei Kerpel e Sthefany Alves , por se mostrarem ainda adequadas e suficientes às circunstâncias pessoais e processuais dos acusados. 3. Determino ao cartório que promova, conforme o caso: 3.1 a intimação pessoal dos réus Amilton Ferreira da Silva Júnior e Mauro Sérgio Oliveira, caso assistidos por advogados constituídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua defesa mediante a indicação de novo patrono, sob pena de nomeação de defensor dativo; 3.2 a substituição dos advogados dativos, caso assim estejam representados, com nomeação de novos defensores dativos por ato ordinatório, os quais deverão ser intimados a apresentar as alegações finais no prazo legal; 3.3 na hipótese de ausência de manifestação pelos réus representados por patronos particulares, nomeie-se defensor dativo, também por ato ordinatório, para apresentação das alegações finais. 4. Registre-se, por fim, que o processo encontra-se em fase de migração para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, conforme dispõe a Resolução TJ n. 7, de 7 de maio de 2025, que transformou a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis em unidade especializada, com competência para o processamento e julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas. Intimem-se.

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Processo nº 5000675-54.2025.8.24.0163

ID: 276426959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000675-54.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000675-54.2025.8.24.0163/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 5.1 ). 2.… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000675-54.2025.8.24.0163/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 5.1 ). 2. Cuida-se de "ação de reintegração de posse" ajuizada por Velot Motors Ltda contra Jair Belmiro Mendes. Narra-se na inicial que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais do contrato de compra e venda, com reserva de domínio, que tem por objeto uma: MOTOCICLETA XY 50 MIND 2020; ANO/MODELO: 2019/2020; PLACA: RAH8C93; RENAVAM: 01228360356; CHASSI: 99HMN1050LS000070. Menciona-se, ainda, que mesmo notificada (15/01/2025 - 1.6 ) a requerida não efetuou o pagamento das parcelas que estão em atraso desde 10/04/2022. Com base nisso, pleiteia-se a concessão da tutela provisória, a fim de que seja expedido mandado de reintegração de posse. É o relatório. Decido. À concessão da liminar de reintegração de posse, lídimo caso de tutela de evidência, basta à parte autora, alegar e provar (i) a sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Não é demais lembrar que “ Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial ” (CPC, art. 558). Ademais, fundamentando-se o pleito reintegratório em contrato de compra e venda com reserva de domínio, é necessária a convergência dos requisitos constantes em existência da cláusula especial (arts. 521 a 528 do CC) e comprovação da mora do devedor, mediante protesto do título ou notificação judicial/extrajudicial. A respeito da venda com cláusula de reserva de domínio, dispõe o Código Civil: Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra-se amparada no contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio ( 1.4 fl. 1), na nota fiscal com comprovante de recebimento da mercadoria ( 1.5 ) e na mora da parte ré, demonstrada pela notificação extrajudicial realizada em 15.1.2025 ( 1.6 ). Por sua vez, entendo que há demonstração do periculum in mora , porque postergar a retomada do bem resultará no aumento do débito, deterioração e desvalorização do preço do móvel em questão, que, ao que tudo indica, está indevidamente na posse do réu. Dito isso, comprovada a inadimplência e a mora em relação jurídica com cláusula de reserva de domínio, em juízo de cognição sumária, entendo que há elementos bastantes para a concessão da tutela requerida. 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando autorizado o uso da força policial, caso haja resistência do réu, o que deverá ser certificado. Proceda-se a inclusão de restrição de circulação pelo sistema Renajud, como medida para garantia da eficácia da decisão judicial. 4. Considerando que é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). E, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 4.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 4.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 4.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 4.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, § 2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 4.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Observação: O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo neste caso, da última sessão (artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei de Mediação). 4.6. Devolvido o processo pelo CEJUSC: Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado, para ciência e cumprimento de eventual liminar, bem como para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC e, notadamente, o art. 695, § 1º, que dispõe: “ o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo ”. Cientifique-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º). Defiro desde já, sendo aplicável ao caso em comento, a citação por whatsaap, nos termos das Circulares 76/2020, 222/2020 e 265/2020, todas da CGJ/S e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). 5. Realizada a audiência e havendo autocomposição registrada em termo, voltem conclusos para homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11º). 5.1. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 5.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e abra-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. 5.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 5.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 6. Frustrada a citação, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar(em) novo endereço e/ou requer(em) justificadamente as providências que entender(em) cabíveis, sob pena de extinção do processo pelo abandono (CPC, art. 485, III). 6.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção do processo. 6.2. Com a manifestação, voltem conclusos. 7. Intimem-se. 8. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5000675-16.2024.4.03.6207

ID: 259703382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-16.2024.4.03.6207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA RODRIGUES COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LILIANA MASSUDA SOARES LEAL

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THIAGO SOARES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-16.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA RODRIGUES COSTA - MS30799… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-16.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA RODRIGUES COSTA - MS30799, LILIANA MASSUDA SOARES LEAL - MS22324, THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por idade como pescador artesanal, desde a data do requerimento administrativo – DER em 27.02.2024 - NB 224.197.610-0. Dispensado o relatório, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente há interesse de agir, pois pretende a parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, requerido em 27.02.2024, época em que fruía benefício por incapacidade temporária (18.05.2022 a 26.01.2025). A Autarquia Federal reconheceu o direito a aposentadoria por incapacidade permanente em 27.01.2025, tendo o autor renunciado ao benefício por incapacidade temporária, com vistas a obtenção da aposentadoria por idade rural, em 27.02.2024, já que mais benéfica (Id. 348479809 - Pág. 37). Ademais, a pretensão resistida configura-se com o indeferimento administrativo, subsistindo, destarte, o interesse processual (Id. 348479811 - Págs. 8-9). Requisitos para Aposentadoria por Idade do Pescador Nos termos dos arts. 48, 39 e 143 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao trabalhador rural que: a) complete idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem e; b) comprove o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. O tempo de trabalho correspondente à carência é de 180 meses (regra geral do art. 25, inciso II) ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de 24/07/91, data da promulgação da Lei 8.213/91, o prazo previsto na tabela progressiva do art. 142. Caracteriza-se como trabalhador rural da espécie segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais, assim como o seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal, que atuem individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O empregado rural e o bóia-fria tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "g", da Lei 8.213/91. Quanto ao benefício em questão, devem ser ainda observados os entendimentos a seguir. - A prova meramente testemunhal não se presta para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo imperioso início de prova material (art. 55, §3º): Súmula 149 - STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. - O início de prova material apresentada deve ser contemporânea ao período controvertido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO ALEGADO. 1. Embora não seja necessário que a documentação abranja todo o período que se quer ver comprovado, e ainda que seja corroborado por prova testemunhal, é certo que para fins de comprovação de tempo de serviço rural, o documento deve ser contemporâneo aos fatos alegados, e deve referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, razão pela qual, a certidão de casamento, na hipótese, não pode ser aceita como início de prova material. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. (RECURSO ESPECIAL nº 1.081.949/SP, 3ª SEÇÃO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 29/08/2012). Nada obstante, segundo posicionamento jurisprudencial, é possível admitir o reconhecimento de tempo de serviço rural em período anterior ao documento mais antigo, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa (STJ, Resp 1348633/SP, julgado como Repetitivo, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 05/12/2014). Dito acórdão, porém, não se referiu senão a uma certidão de casamento longínqua como documento mais antigo e à possibilidade de se assumir como provado tempo que lhe era anterior em poucos anos – sem subverter, em linhas gerais, a necessidade (legal) de início de prova material contemporânea. Afinal, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, obsta a comprovação da atividade rural por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. - Deve haver início de prova material para cada localidade e grupo familiar ao qual pertenceu o requerente: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. A EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL REQUER A MANUTENÇÃO DA MESMA SITUAÇÃO DE FATO A QUE OS DOCUMENTOS SE REFEREM, NÃO PODENDO SER ADOTADA EM CASO DE MUDANÇA DE CIDADE OU DE GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal, para fins de comprovação de labor rural, pressupõe a continuidade da situação fática vivida pelo segurado - premissa adotada pelo acórdão recorrido. 2. O precedente invocado desta Regional no sentido de que é admitido como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo familiar em que o segurado está envolvido não guarda similitude fática com o acórdão recorrido. 3. Pedido não conhecido. (IUJEF 0024144-28.2006.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 10/04/2012) Após a inauguração de novo grupo familiar com o casamento não se aproveitam ao interessado documentos em nome de irmãos e pais. - O trabalho urbano de um dos membros da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar em relação aos demais membros. No entanto, a eficácia probatória de documento em nome de um dos cônjuges não pode ser estendida ao outro quando aquele venha a exercer atividade urbana: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. (...) 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) - Súmulas da TNU pertinentes à atividade rural: Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 41. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. - Documentos que não devem ser admitidos como início de prova material: Quanto aos contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural, há que se ressaltar que não se pode anuir com a apresentação de documentos que não sinais de certificação/autenticação que possibilitem conferir segurança quanto sua autenticidade e quanto à data exata de sua produção. Acerca do tema, aplicável o disposto no art. 409, I, do Código de Processo Civil-2015, segundo o qual considerar-se-á datado o documento particular no dia em que foi registrado, ou da sua apresentação em repartição pública ou em juízo. A Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado somente pode ser aceita como início de prova material se atendido o disposto no inciso III, parágrafo único do art. 106 da Lei 8.213/91, isto é, se homologada pelo INSS. Bastante comum em ações visando a concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais é a juntada de “termo de declaração para fazer prova perante o INSS”, isto é, declarações prestadas por terceiros reduzidas a termo, as quais constituem, em verdade, prova testemunhal produzida sem incidência do contraditório, além de provarem, tão-somente, a declaração, e não os fatos declarados (art. 408, CPC-2015). Análise da Demanda No caso em questão, alega o autor ter exercido atividade como pescador artesanal de 06.09.2006 até a DER. O requerente, nascido em 21.04.1961, contava com 63 anos de idade na DER, pelo que precisa comprovar efetivo exercício de atividade pesqueira pelo período de 15 anos (180 meses) até a data em que completou a idade mínima ou até a DER (27.02.2024), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. A fim de comprovar suas alegações, apresentou cópia dos seguintes documentos em juízo: - Carteiras de Pescador Profissional – categoria pescador artesanal, em nome do autor, com indicação de 1º registro em 21.09.2004, expedida em 06.09.2006; - Auto declaração do segurado especial, com período de atividade pesqueira de 06.09.2006 a 26.02.2024; - Carteira de Trabalho sem anotação de vínculos posteriores a 20.05.1998; - Guias de recolhimento da previdência social – GPS referente a competências dos anos de 2005 a 2018; - Extrato CNIS do autor com registro de atividade como segurado especial de 21.09.2004 a 26.02.2024 constando indicadores ASE-RPOS e ASE-DEF(Acerto período de segurado especial deferido); - Extrato de seguro-desemprego/seguro-defeso em que consta o registro do benefício concedido ao autor nos anos de 2005 a 2023; - Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF) situação ativa, desde 21.04.2004 – CEI 30.200.02095/80; CNAE pesca de peixes em água doce; última atualização 09.06.2023; - Extrato consulta GPS em que consta recolhimentos no CEI do autor (30.200.02095/80) para competências dos anos de 2005 a 2021. O INSS, na análise da concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, não reconheceu o período de carência do autor (Id. 348479809 - Pág. 121) e por isso indeferiu o benefício. No entanto, a autodeclaração da parte autora, em conjunto com a prova documental trazida aos autos, indica o exercício de atividade rural pelo período necessário para a carência. Na forma dos arts. 106 da Lei 8.213/91, art. 47, incisos I, III e IV a XI, e art. 54 da IN 77/2015 do INSS, a eficácia probatória dos referidos documentos pode ser estendida por aproximadamente 7,5 anos, o que alcança o período pretendido pelo autor. Sem registro de atividade urbana no período, é de se reconhecer que autor esteve dedicado à pesca artesanal como segurado especial no período de 21.09.2004 a 26.02.2024, inclusive como consta no Extrato CNIS do autor (Id. 348479809 - Pág. 97). O supracitado período é suficiente para cumprir a carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Comprovado o exercício de atividade pesqueira pelo período equivalente à carência, faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo, em 27.02.2024, com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontados os benefícios inacumuláveis e de mesma natureza. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Oportunamente, arquivem-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000675-16.2024.4.03.6207

ID: 259703390

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-16.2024.4.03.6207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-16.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA RODRIGUES COSTA - MS30799… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-16.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA RODRIGUES COSTA - MS30799, LILIANA MASSUDA SOARES LEAL - MS22324, THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARIO MARCIO MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por idade como pescador artesanal, desde a data do requerimento administrativo – DER em 27.02.2024 - NB 224.197.610-0. Dispensado o relatório, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente há interesse de agir, pois pretende a parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, requerido em 27.02.2024, época em que fruía benefício por incapacidade temporária (18.05.2022 a 26.01.2025). A Autarquia Federal reconheceu o direito a aposentadoria por incapacidade permanente em 27.01.2025, tendo o autor renunciado ao benefício por incapacidade temporária, com vistas a obtenção da aposentadoria por idade rural, em 27.02.2024, já que mais benéfica (Id. 348479809 - Pág. 37). Ademais, a pretensão resistida configura-se com o indeferimento administrativo, subsistindo, destarte, o interesse processual (Id. 348479811 - Págs. 8-9). Requisitos para Aposentadoria por Idade do Pescador Nos termos dos arts. 48, 39 e 143 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao trabalhador rural que: a) complete idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem e; b) comprove o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. O tempo de trabalho correspondente à carência é de 180 meses (regra geral do art. 25, inciso II) ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de 24/07/91, data da promulgação da Lei 8.213/91, o prazo previsto na tabela progressiva do art. 142. Caracteriza-se como trabalhador rural da espécie segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais, assim como o seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal, que atuem individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O empregado rural e o bóia-fria tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "g", da Lei 8.213/91. Quanto ao benefício em questão, devem ser ainda observados os entendimentos a seguir. - A prova meramente testemunhal não se presta para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo imperioso início de prova material (art. 55, §3º): Súmula 149 - STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. - O início de prova material apresentada deve ser contemporânea ao período controvertido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO ALEGADO. 1. Embora não seja necessário que a documentação abranja todo o período que se quer ver comprovado, e ainda que seja corroborado por prova testemunhal, é certo que para fins de comprovação de tempo de serviço rural, o documento deve ser contemporâneo aos fatos alegados, e deve referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, razão pela qual, a certidão de casamento, na hipótese, não pode ser aceita como início de prova material. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. (RECURSO ESPECIAL nº 1.081.949/SP, 3ª SEÇÃO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 29/08/2012). Nada obstante, segundo posicionamento jurisprudencial, é possível admitir o reconhecimento de tempo de serviço rural em período anterior ao documento mais antigo, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa (STJ, Resp 1348633/SP, julgado como Repetitivo, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 05/12/2014). Dito acórdão, porém, não se referiu senão a uma certidão de casamento longínqua como documento mais antigo e à possibilidade de se assumir como provado tempo que lhe era anterior em poucos anos – sem subverter, em linhas gerais, a necessidade (legal) de início de prova material contemporânea. Afinal, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, obsta a comprovação da atividade rural por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. - Deve haver início de prova material para cada localidade e grupo familiar ao qual pertenceu o requerente: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. A EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL REQUER A MANUTENÇÃO DA MESMA SITUAÇÃO DE FATO A QUE OS DOCUMENTOS SE REFEREM, NÃO PODENDO SER ADOTADA EM CASO DE MUDANÇA DE CIDADE OU DE GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal, para fins de comprovação de labor rural, pressupõe a continuidade da situação fática vivida pelo segurado - premissa adotada pelo acórdão recorrido. 2. O precedente invocado desta Regional no sentido de que é admitido como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo familiar em que o segurado está envolvido não guarda similitude fática com o acórdão recorrido. 3. Pedido não conhecido. (IUJEF 0024144-28.2006.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 10/04/2012) Após a inauguração de novo grupo familiar com o casamento não se aproveitam ao interessado documentos em nome de irmãos e pais. - O trabalho urbano de um dos membros da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar em relação aos demais membros. No entanto, a eficácia probatória de documento em nome de um dos cônjuges não pode ser estendida ao outro quando aquele venha a exercer atividade urbana: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. (...) 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) - Súmulas da TNU pertinentes à atividade rural: Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 41. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. - Documentos que não devem ser admitidos como início de prova material: Quanto aos contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural, há que se ressaltar que não se pode anuir com a apresentação de documentos que não sinais de certificação/autenticação que possibilitem conferir segurança quanto sua autenticidade e quanto à data exata de sua produção. Acerca do tema, aplicável o disposto no art. 409, I, do Código de Processo Civil-2015, segundo o qual considerar-se-á datado o documento particular no dia em que foi registrado, ou da sua apresentação em repartição pública ou em juízo. A Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado somente pode ser aceita como início de prova material se atendido o disposto no inciso III, parágrafo único do art. 106 da Lei 8.213/91, isto é, se homologada pelo INSS. Bastante comum em ações visando a concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais é a juntada de “termo de declaração para fazer prova perante o INSS”, isto é, declarações prestadas por terceiros reduzidas a termo, as quais constituem, em verdade, prova testemunhal produzida sem incidência do contraditório, além de provarem, tão-somente, a declaração, e não os fatos declarados (art. 408, CPC-2015). Análise da Demanda No caso em questão, alega o autor ter exercido atividade como pescador artesanal de 06.09.2006 até a DER. O requerente, nascido em 21.04.1961, contava com 63 anos de idade na DER, pelo que precisa comprovar efetivo exercício de atividade pesqueira pelo período de 15 anos (180 meses) até a data em que completou a idade mínima ou até a DER (27.02.2024), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. A fim de comprovar suas alegações, apresentou cópia dos seguintes documentos em juízo: - Carteiras de Pescador Profissional – categoria pescador artesanal, em nome do autor, com indicação de 1º registro em 21.09.2004, expedida em 06.09.2006; - Auto declaração do segurado especial, com período de atividade pesqueira de 06.09.2006 a 26.02.2024; - Carteira de Trabalho sem anotação de vínculos posteriores a 20.05.1998; - Guias de recolhimento da previdência social – GPS referente a competências dos anos de 2005 a 2018; - Extrato CNIS do autor com registro de atividade como segurado especial de 21.09.2004 a 26.02.2024 constando indicadores ASE-RPOS e ASE-DEF(Acerto período de segurado especial deferido); - Extrato de seguro-desemprego/seguro-defeso em que consta o registro do benefício concedido ao autor nos anos de 2005 a 2023; - Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF) situação ativa, desde 21.04.2004 – CEI 30.200.02095/80; CNAE pesca de peixes em água doce; última atualização 09.06.2023; - Extrato consulta GPS em que consta recolhimentos no CEI do autor (30.200.02095/80) para competências dos anos de 2005 a 2021. O INSS, na análise da concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, não reconheceu o período de carência do autor (Id. 348479809 - Pág. 121) e por isso indeferiu o benefício. No entanto, a autodeclaração da parte autora, em conjunto com a prova documental trazida aos autos, indica o exercício de atividade rural pelo período necessário para a carência. Na forma dos arts. 106 da Lei 8.213/91, art. 47, incisos I, III e IV a XI, e art. 54 da IN 77/2015 do INSS, a eficácia probatória dos referidos documentos pode ser estendida por aproximadamente 7,5 anos, o que alcança o período pretendido pelo autor. Sem registro de atividade urbana no período, é de se reconhecer que autor esteve dedicado à pesca artesanal como segurado especial no período de 21.09.2004 a 26.02.2024, inclusive como consta no Extrato CNIS do autor (Id. 348479809 - Pág. 97). O supracitado período é suficiente para cumprir a carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Comprovado o exercício de atividade pesqueira pelo período equivalente à carência, faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo, em 27.02.2024, com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontados os benefícios inacumuláveis e de mesma natureza. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Oportunamente, arquivem-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000675-96.2025.8.13.0054

ID: 332338344

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-96.2025.8.13.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais - MG - CEP: 35970-000 PROCESSO Nº: 5000675-96.2025.8.13.0054 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 081.707.186-51 RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. CPF: 44.649.812/0001-38 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada por RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A. Na inicial, a parte autora informou que foi diagnosticada com obesidade mórbida e, por isso, realizou procedimento bariátrico. Em razão do referido procedimento, houve drástica perda de peso, o que ocasionou deformidades corporais que geraram prejuízos à saúde física e psicológica da autora. Mencionou que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré, sem carências a cumprir. Requer, em sede de tutela de evidência ou de urgência, que seja determinado à ré a autorização e custeio das cirurgias reparadoras decorrentes da gastroplastia em que a autora foi submetida, de acordo com o “relatório médico anexo”. Após retificado o valor da causa e intimada para complementação das custas, a parte autora solicitou o benefício da justiça gratuita Decido. a) Justiça Gratuita Há, nos autos, requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Segundo a regra adotada pelo Codex Processual, o benefício somente será indeferido se, dos autos, for possível extrair elementos que se contraponham à afirmativa do postulante, no sentido de que não possui os recursos necessários para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou do de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Há no feito indícios que militem em desfavor da declaração de pobreza firmada pela parte, considerando que voluntariamente pagou as custas anteriormente e diante do ID 10466664496, que indica que auferiu renda mensal superior a 3 salários-mínimos. Entretanto, observo que o contracheque de ID 10466650413 indica a quantia líquida inferior a 3 salários-mínimos. Tecidas essas considerações, concedo à parte autora, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. b) Tutela antecipada Trata-se de pedido primário embasado no art. 311, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, reputo indevida a concessão da tutela de evidência postulada. Embora a autora discorra sobre o Tema 1.069 do STJ, pela leitura do inteiro teor do Acórdão relativo ao julgamento do respectivo tema, têm-se as seguintes pontuações: “Logo, não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura pelos planos de saúde de quaisquer tratamentos complementares à cirurgia pós-bariátrica, sobretudo se não objetivam a restauração funcional corpórea do paciente” “Definidas as teses repetitivas, torna-se necessário aplicá-las na hipótese ora em apreço, a fim de definir se, de fato, houve ilegalidade na conduta da operadora de plano de saúde.” Desse modo, não se trata de aplicação incondicionada e irrestrita, de maneira a não haver vinculação completa a quaisquer procedimentos indicados e a quaisquer solicitações. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de evidência, ante a inaplicabilidade ilimitada do Tema em questão e a necessidade de averiguação e instrução probatória para apurar o caráter reparador dos diversos procedimentos indicados à autora. De mais a mais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º do CPC) e será deferida quando houverem: (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; (II) elementos que comprovem a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, com a ressalva de que (III) a tutela provisória de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido de tutela provisória feito pela requerente, baseado na urgência, possui natureza antecipatória, sob a alegação de risco de dano a um direito seu. Para a concessão desta modalidade de tutela, faz-se cognição sumária do que foi apresentado até o presente momento processual, a fim de apurar foram preenchidos os requisitos legais para tanto. Na hipótese em apreço, no tocante à probabilidade do direito, observo que o relatório médico de ID 10411156838, feito pelo médico Edgard Tsuzuki Ichicawa, de São Paulo, explicita a realização de gastroplastia (feita em janeiro de 2023) e menciona a flacidez, excesso de pele, perda de feminilidade e dificuldades na higiene da autora. O referido médico informou, portanto, a necessidade das seguintes cirurgias: “dermolipectomia abdominal com correção de diástases de músculo reto abdominais e suspensão de região pubiana”; “reconstrução mamária com prótese”; “toracoplastia infra-axiliares e dorsal bilateral”; “dermolipectomia lombar e sacral com francoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea”; “correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas”; e “correção de lipodistrofias branquiais”. Sobre o assunto, o c. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.069, firmou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Ademais, o inteiro teor do Acórdão do Tema 1.069 do STJ assim dispõe: “Todavia, não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada. (…) Logo, não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura pelos planos de saúde de quaisquer tratamentos complementares à cirurgia pós-bariátrica, sobretudo se não objetivam a restauração funcional corpórea do paciente. (…) Nessas hipóteses, não se tratando de procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras, mas, ao contrário, que dependem da situação peculiar do paciente, havendo dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora de plano de saúde pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS.” No inteiro teor julgamento do Tema 1.069 do STJ, mencionou-se que apenas há inequívoca obrigatoriedade de cobertura para todos e quaisquer procedimentos indicados pelo médico. Contém, também, as seguintes considerações feitas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) relativa aos procedimentos pleiteados nestes autos: “Dermolipectomia abdominal não estética [hoje abdominoplastia]; há obrigatoriedade para a cobertura da correção do abdome em avental (dermolipectomia abdominal) quando associada a complicações como dermatites (inflamações e infecções da pele), hérnias etc. Na minha análise o item inflamações e infecções da pele, deveria ser retirado da DUT pois pune aqueles que tem boa higiene. Correção de Lipodistrofia crural (o correto seria dermolipectomia crural) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, dificuldade para higiene, não é procedimento estético e sim reparador. Correção de Lipodistrofia braquial (o correto seria dermolipectomia braquial) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, não é procedimento estético e sim reparador. Obs: Correção de Lipodistrofia é geralmente realizado com Lipoaspiração, enquanto a retirada de excesso de pele, seja abdome, face interna da coxa o braço é Dermolipectomia abdominal, crural ou braquial respectivamente) Enxerto composto para tratamento de Lipodistrofia de glúteos. Procedimento de cunho unicamente estético pois não repara nenhuma função de órgão ou membro Reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou mio cutâneo: reparador somente quando comprovado a lesão de musculatura de parede abdominal. Pode ocorrer nas cirurgias bariátricas abertas, hoje com as cirurgias por vídeos é muito difícil ocorrer, sendo também necessário perícia médica especializada. Geralmente o que é necessário é a Correção da diástase do musculo/reto abdominal e não reconstrução da parede abdominal. Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor das mamas direita e esquerda: as mamoplastias redutoras devem ser consideradas corretivas quando associada a lesões cutâneas e ortopédicas, comprovada por perícia médica especializada. As próteses de silicone têm finalidade unicamente embelezadora, ou seja, estética. Correção de Lipodistrofia trocantéricas (2X) - O tratamento cirúrgico de Lipodistrofia trocantérica trata-se na realidade de Lipoaspiração dos 'culotes', caracterizada na literatura médica com fins estéticos, pois não cumpre nenhuma função de restaurar função membros ou órgãos, sendo, portanto, unicamente embelezador, já que é indicada para retirar excessos de gorduras localizada na área do corpo denominada popularmente como 'culotes'. Correção de Lipodistrofia de glúteos (2X): o tratamento cirúrgico de Lipodistrofia de glúteos trata-se na realidade da injeção de gordura na área dos glúteos para aumentá-los, procedimento esse caracterizado na literatura médica com fins estéticos, pois não cumpre nenhuma função de restaurar função de membros ou órgãos, sendo, portanto, unicamente embelezador Correção de Lipodistrofia torsoplástica: O tratamento cirúrgico de Lipodistrofia torsoplástica ou mais corretamente 'de torso', trata-se na realidade de Lipoaspiração do torço ou popularmente 'das costas', também é procedimento caracterizado na literatura médica com fins estéticos”. Nesse contexto, da leitura dos relatórios médicos juntados e levando em consideração as pontuações da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), vê-se que inexiste menção concreta à dermatite ou hérnia para a cirurgia de dermolipectomia abdominal; nem limitação de movimentos para os procedimentos de dermolipectomia crural e dermolipectomia braquial. Já o pedido de reconstrução mamária está associado ao implante/prótese e não há informação de lesões ortopédicas. Além disso, a SBCBM elucidou que a maioria dos procedimentos devem ser comprovados por perícia média (inexistentes nos autos), bem como informou que os procedimentos de lipodistrofia de glúteos, enxerto para glúteos, lipodistrofia trocantéricas e lipodistrofia torsoplástica são caracterizados como estético pela literatura médica, o que não pode ser desconsiderado por este Juízo. Aliado a isso, observo que a parte autora anexou a negativa administrativa de ID 10411178508, a qual não contém todos os pedidos exatamente como recomendados pelo relatório médico. Para mais, contém pedido de drenagem linfática com ultrassom que não consta no relatório médico. Entendo que, na hipótese, há a necessidade de dilação probatória, isto é, ampla instrução processual para que sejam esclarecidos os contornos fáticos e jurídicos apresentados pela parte autora, inclusive sobre a indicação médica feita para a autora e o caráter restaurador/reparador, sem fins estéticos, das cirurgias solicitadas, pelo que, por si só, descabe o deferimento do pedido formulado. Causa estranheza, ainda, o fato de que diversas ações análogas possuem laudos elaborados por profissionais de São Paulo/SP, além do único relatório médico colacionado no presente feito ser feito por profissional de São Paulo e, além disso, existem relatórios em outros autos do mesmo profissional com descrições substancialmente semelhantes e/ou pouquíssimas divergências (ex. autos n. 5012310-73.2025.8.13.0313; 5001094-53.2024.8.13.0054 (desta Comarca); 5003688-27.2025.8.13.0338; 5010599-27.2025.8.13.0024; 5010599-27.2025.8.13.0024; 5021339-06.2024.8.13.0145; dentre outros). No mais, o perigo de demora ou o risco ao resultado útil não são possíveis de serem constatados desde logo. Explico. Entendo que os documentos médicos anexados não indicam, de forma inequívoca, clara e cabalmente individualizada e concretas, que a não realização imediata dos procedimentos implicará iminente risco à autora. Quanto à irreversibilidade, inconteste que a realização dos procedimentos não pode ser desfeita posteriormente. Assim, diante da hipossuficiência da beneficiaria do plano de saúde, que subsidiou o deferimento do benefício da justiça gratuita, não há elementos aptos a concluir que, em caso da improcedência dos pedidos iniciais, esta terá condições financeiras de ressarcir a operadora no que toca ao custeio dos procedimentos cirúrgicos, razão pela qual vislumbro a presença do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º, art. 300, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a não demonstração dos requisitos legais para tanto. d) Diligências iniciais: 1) Inclua-se o feito na pauta das sessões de conciliação do CEJUSC. 2) Cite-se a parte ré para que compareça à audiência, advertindo-a de que o não comparecimento à sessão de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), e que o prazo para contestação, de 15 dias, caso não haja acordo ou não compareça, começará a fluir da data da audiência. A mesma advertência servirá à parte autora. 3) Em audiência, havendo acordo, cumpra-se conforme Ata de Audiência ou venham conclusos para homologação, se necessário. 4) De outro lado, NÃO OCORRENDO ACORDO E SENDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO, cumpra-se conforme abaixo: Intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo reconvenção, intime-se a parte autora para contestar a reconvenção, no mesmo prazo da impugnação. Apresentada contestação à reconvenção, intime-se o reconvinte para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, concreta e pormenorizadamente, sob pena de indeferimento e o consequente julgamento antecipado da lide. Em se tratando de prova testemunhal, cabe a parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe a parte especificar qual o tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 5) No entanto, SE A PARTE RÉ NÃO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, vista à parte autora para requerer o que de direito, desde já apresentando as provas que pretende produzir como acima posto, no prazo de 5 dias. Havendo procurador habilitado pelo réu, intime-o para especificação de provas como acima posto, no prazo de 5 dias. 6) Por fim, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barão De Cocais, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barão de Cocais b

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Joao Rodrigues Ferreira x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 332587733

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-93.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ESTEVES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZADORA SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000675-93.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO RODRIGUES FERREIRA CPF: 086.638.766-88 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C\C DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOÃO RODRIGUES FERREIRA contra NU PAGAMENTOS S.A, alegando, em síntese, que a parte autora possui junto ao Requerido uma conta bancária, e que foi vítima de estelionato praticado por meio de uma falsa central de atendimento do banco. Conforme a petição inicial, o Requerente recebeu uma mensagem via SMS informando sobre uma suposta transação no valor de R$ 1795,32 (Mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). Afirma que logo em seguida recebeu uma ligação na qual uma pessoa desconhecida se passava por atendente do banco e informou sobre a compra indevida e informou-lhe seus dados pessoais, os dados da conta e que tratava-se de um procedimento de segurança. Aduz o autor que não forneceu qualquer dado seu para o suposto atendente e que ao fim do atendimento, quando acessou sua conta, percebeu que foi realizada a transferência de R$ 1.096,20 (mil e noventa e seis reais e vinte centavos) da conta em favor de “Bianca Silva da Cruz”. Ainda segundo a inicial, o autor tentou solucionar a questão administrativamente, requerendo o bloqueio cautelar do valor contestado através dos canais de atendimento da instituição, mas sem êxito, tendo sido informada posteriormente que seu nome foi negativado pela instituição por e-mail. Argumenta o autor que entre ele e a ré existe relação de consumo que enseja a responsabilização objetiva do fornecedor dos serviços bancários. Ademais, invoca o teor da Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Requereu a declaração de inexistência do débito, por não haver realizado a transferência. Por fim, o autor requereu a inversão do ônus probatório, a devolução em dobro dos valores e a indenização pelo dano moral sofrido, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foi proferida decisão interlocutória de ID. 10176773737, que indeferiu a tutela antecipada e inverteu o ônus probatório. O requerido apresentou contestação (ID. 10207969457), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a inexistência de falha na prestação dos serviços, imputando ao próprio autor a responsabilidade pelos prejuízos, afirmando que ele deu causa aos prejuízos sofridos, por ter fornecido seus dados pessoais a terceiro, agindo com imprudência e imperícia. Alegou também que não foi possível recuperar os valores através do Mecanismo Especial de Devolução e que disponibiliza a todos os clientes informações e ferramentas para garantir a segurança da conta digital e prevenir golpes de engenharia social. Foi realizada audiência de conciliação (ID. 10255477782), sem que as partes chegassem a um acordo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a responsabilidade objetiva da instituição bancária ao não adotar as providências necessárias para cancelar a transação e reaver os valores e reiterando que no momento do golpe o falso atendente já possuía os dados do requerente, que teriam sido vazados sob responsabilidade da instituição (ID.10208385439). Intimados a especificarem as provas a serem produzidas (ID. 10208835898), ambos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 10287649288 e 10295671184). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, verifica-se que a matéria controvertida é unicamente de direito, ou que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide versa sobre fraude bancária e eventual responsabilidade da instituição financeira, tema que prescinde de dilação probatória, uma vez que a análise dos documentos já constantes nos autos permite ao juízo formar convencimento quanto à verossimilhança das alegações e à aplicação das normas consumeristas. Trata-se, portanto, de hipótese que autoriza o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a designação de audiência ou a produção de outras provas. Passo à análise da questão preliminar. II.I Da Preliminar Preliminarmente, a instituição bancária requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o argumento de que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco participou da fraude sofrida pela autora, que realizou a transferência por conta própria mediante engodo de terceiro. Entretanto, deixo de acolher a preliminar, tendo em vista que, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor no âmbito da prestação de seus serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, afastada apenas nos casos de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Neste sentido, ainda que a fraude tenha sido cometida por terceiro, a legitimidade do banco para figurar no polo passivo decorre da alegação de falha na prestação de serviço, especialmente quanto à ausência de cancelamento cautelar das transações e à alegação de vazamento de dados, conforme sustentado na inicial (ID. 10166914846). Desse modo, diante do argumento de que houve omissão na adoção de medidas de segurança, configura-se a pertinência subjetiva da demanda, impondo-se a análise do mérito para apuração de eventual falha e responsabilidade civil. II.II Do Mérito No caso em análise, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como consumidora final do serviço/produto fornecido pela parte requerida, que, por sua vez, se enquadra como fornecedora ao exercer atividade empresarial voltada à oferta habitual de bens ou serviços no mercado de consumo. Assim, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC à presente demanda. Incontroverso nos autos que fora realizada transação financeira em conta do autor no importe de R$ 974,32 (novecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Controverte-se, no entanto, sobre a responsabilidade da instituição financeira pela devolução dos valores e eventual indenização por danos morais, especialmente diante da dúvida acerca da existência de falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme o boletim de ocorrência que instrui a inicial, lavrado segundo o relato do próprio autor, a ligação telefônica se desenvolveu da seguinte forma: QUE EM CONTÍNUA CONVERSA, O ESTELIONATÁRIO PEDIU QUE ESTE ACESSASSE SEU APLICATIVO DO NUBANK, PARA QUE ESTE CONFIRMASSE A COMPRA OU NÃO, INSTANTE EM QUE O ESTELIONATÁRIO ESTAVA EM CONVERSA COM A VÍTIMA, CONVERSANDO E O INDICAVA PARA MEXER NO SEU APLICATIVO. QUE DURANTE CONVERSA COM O ESTELIONATÁRIO, ESTE O INDICA, A CONFIRMAR ALGUNS DADOS, E QUE APÓS ESTE REALIZAR A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS, O ESTELIONATÁRIO LHE DISSE QUE IRIA CANCELAR O SEU CARTÃO, MOMENTO EM QUE ESTE PERCEBEU A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$1096,20 DA CONTA DO CARTÃO EM FAVOR BIANCA SILVA DA CRUZ, COM O PAGSEGURO INTERNET IP S.A, CONTA 29214444-1, AGENCIA 0001, SENDO QUE O TELEFONE EM QUE RECEBEU A LIGAÇÃO FOI DE NÚMERO 12981999213, DIZENDO SER DA EMPRESA NUBANK. Assim, conclui-se que no momento da ligação o autor realizou o procedimento orientado pelo falso atendente. Tal é corroborado pela informação trazida na contestação, em que o banco comprova a confirmação da identidade do autor por meio do reconhecimento facial para a realização dessa transação (id 10207972321, pág. 16). No caso em apreço, não se constata falha na prestação do serviço bancário. Conforme o documento que instruiu a petição inicial, lavrado segundo o relato do autor à unidade policial no dia em que ocorreram os fatos, o requerente seguiu o passo a passo instruído por terceira pessoa, alheia à instituição bancária, comprometendo a segurança da conta bancária, o que ocasionou a transferência bancária. Não houve qualquer vício de funcionamento no sistema bancário ou falha operacional atribuível à instituição requerida. Não há nos autos qualquer prova de que tenha ocorrido vazamento de dados armazenados e geridos pelo banco. Tal imputação, desacompanhada de indícios ou provas, não pode ser presumida, à luz da jurisprudência deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE PIX E TED PARA TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES PASSADAS PELA GOLPISTA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAIXA ELETRÔNICO. PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONFECÇÃO DE NOVA TED PARA CONTA DE ESTRANHO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - "Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social" (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). III - Inexistindo sequer indícios que apontem o vazamento de informações pessoais da consumidora pelo banco e não podendo este ser presumido, sobretudo por se tratarem de dados cadastrais básicos que podem ser obtidos por fontes alternativas, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos eventos danosos subsequentes, haja visa a ausência de fortuito interno. IV - Ante a expressa confissão da parte autora, no sentido de que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, inclusive declinado que recebeu ligação de telefone celular, feita por uma suposta gerente, viabilizando, assim, a concretização do golpe de engenharia social, aliado ao fato de que efetuou transferência de valores para terceiros, livremente, seguindo a orientação daquela que se passou por gerente da instituição financeira, incide a excludente de ilicitude do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de nexo causal, não se caracterizando a falha na prestação do seu serviço. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.386206-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) O risco de fraude por engenharia social, embora lamentável, não configura automaticamente responsabilidade da instituição financeira quando a operação é realizada voluntariamente pelo titular da conta, sem que haja violação de sigilo bancário, falha sistêmica ou atuação irregular por parte do banco, que comprovou, inclusive, a disponibilização de informações e mecanismos de proteção aos consumidores contra este tipo de fraude através de cartilhas, artigos e funcionalidades do aplicativo móvel. Trata-se, portanto, de fortuito externo à atividade da instituição financeira, que não gera o dever de indenizar. A parte autora em momento algum comprovou a negativação indevida junto aos cadastros de proteção ao crédito, inexistindo nos autos documento capaz de fazer prova neste sentido. Todavia, a situação ocorrida e narrada nos presentes autos possui determinados contornos permitem o reconhecimento da responsabilidade civil de ambas as partes. Com efeito, não obstante as instituições financeiras não possam prever o modo como agirão os hackers, o que se exige é a adoção de medidas de fiscalização e detecção de operações anormais para os padrões do correntista, que lhe permitam tomar as devidas providências a tempo e modo necessárias, a fim de evitar a concretização dessas ações danosas. O autor comprovou que, minutos após a ocorrência do golpe, entrou em contato com a instituição financeira (id 10166918747), a qual deveria ter adotado as providências necessárias para minimizar o fraude ocorrida, o que não o fez. Ciente da fraude perpetrada por terceiros, sobretudo na movimentação bancária realizada por meio eletrônico, o mínimo que deveria ter feito era bloquear a transferência solicitada. Dessa forma, deve ser mitigada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, de forma a atribuir, a cada uma das partes, sua parcela de responsabilidade, eis que demonstrada a culpa concorrente do autor, incidindo, na espécie, a inteligência do art. 14, II do CDC, e o art. 945 do Código Civil, segundo o qual "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". O abalo sofrido pelo autor, embora compreensível, decorreu de conduta por si adotada e não de conduta ilícita da instituição requerida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e CONDENO o banco requerido à restituir ao autor metade do valor transferido, no importe de R$ 487,16 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir do desembolso. Julgo improcedente o pedido de danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, as partes arcarão, meio a meio, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade para o autor, vez que a parte litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se com a baixa e o arquivamento dos autos. Intime-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5000809-98.2024.4.03.6124

ID: 334886193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000809-98.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINDA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000809-98.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRANTE: EDS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000809-98.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON GOMES DA SILVA - SP365416, HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI - DF49968, LUCIANA PAGANO ROMERO - SP220361, RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINDA Advogado do(a) IMPETRADO: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA - SP192225 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PONTALINDA S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA - SP em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTALINDA – SP, buscando a retificação de edital de concurso público. Afirma o impetrante que o edital de concurso público nº 001/2024 do município de Pontalinda/SP, ao estabelecer para o cargo de engenheiro agrônomo a remuneração de R$ 3.483,72 para a carga horária de 40 horas semanais, teria violado o piso salarial para aqueles profissionais, o que contrariaria a Lei 4.950-A, de 1966. Pretende, assim, a retificação do edital, visando atender o que dispõe a referida normativa, alterando-se a remuneração do aludido cargo. Com a inicial, juntou documentos (ID 331577692 e seguintes). A decisão de ID 331859885 indeferiu a tutela de urgência e determinou a notificação da autoridade impetrada. Foram prestadas informações em ID 333391185, pugnando-se pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou a ausência de interesse jurídico para intervir no feito (ID 333971374). É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é um instrumento jurídico, de estatura constitucional, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), quando comprovada a existência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Por outro lado, o rito célere do mandado de segurança demanda a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível proceder-se a dilação probatória. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-2018). Na situação dos autos, verifico que não houve alteração de cenário desde o indeferimento da liminar, daí porque reproduzo em parte as considerações ali efetuadas: “(...) A controvérsia gira em torno da submissão dos entes federados às regras sobre piso salarial das profissões regulamentadas. Quanto ao mérito, no que se refere à questão da submissão dos entes federados às regras sobre piso salarial das profissões regulamentadas, o STF vem reiteradamente decidindo pela tese da não sujeição, posto que “não cabe qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”. Transcrições de ementas: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 668, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014) EMENTA: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso extraordinário. Piso salarial nacional. Servidor titular de cargo efetivo. 1. Agravo interno em agravo em recurso extraordinário em que se impugna acórdão de Tribunal de Justiça que aplicou o piso salarial nacional de técnicos de radiologia à remuneração de servidores estaduais ocupantes de cargo público efetivo. 2. Conforme o art. 39, § 3º, da Constituição, o direito a um piso salarial nacional não é garantido aos servidores públicos estatutários. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo quando existente previsão constitucional específica, a remuneração do serviço público estatutário dos entes federados subnacionais não pode ser submetida à regência de lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo (CF/1988, art. 18). 4. Agravo interno provido. (ARE nº 1.209.895/PE-AgR, Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/10/21) Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança e reconheceu a impossibilidade de aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85 ao impetrante, técnico em radiologia servidor público estatutário do referido Estado, em respeito à autonomia político-administrativa dos entes federativos. 2. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais a piso salarial profissional da União. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE nº 1.339.419/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 14/10/21). No entanto, em julgamento virtual finalizado em 25/04/2023, o Plenário do STF, por ocasião do exame do Recurso Extraordinário nº 1.416.266-RG/PE, manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria, isto é, a “obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal”. Não há, contudo, decisão de sobrestamento nacional. Nesse cenário, e se o STF reafirmar e consolidar sua jurisprudência, tão somente reafirmará que a pretensão ora em testilha fere a autonomia dos entes. Levando em consideração essa maior probabilidade, aplico a jurisprudência já formada do STF acerca do assunto, no sentido de que, em se tratando de piso salarial, não deve os entes federativos, ou suas autarquias, interferirem na autonomia municipal, seja porque, no caso, o art. 22, XVI, cede passo ao art. 25, 30 e 32, todas da CRFB/1988; seja porque o art. 6º da Lei nº 4.950-A/66 se restringe à relação de emprego de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ou seja, aos celetistas; e não aos estatutários. Mas, ainda que assim não fosse, as normas constitucionais prevalecem no caso e, portanto, a exigência de piso salarial fere a autonomia municipal. Na espécie, trata-se de concurso público de provas e títulos (Edital de Concurso Público n. 001/2024- ID 331578546) para provimento de mais de 40 (quarenta) cargos relacionados a diversos serviços públicos essenciais, vinculados à informática, enfermagem, saúde, à assistência social, à contabilidades, esporte e lazer, arrecadação tributária, alimentação escolar, educação básica, fonoaudiologia, terapia ocupacional etc. O impetrante impugna, no Edital, o cargo de Engenheiro Agrônomo, portanto, a lide aqui representa 1/40 do concurso. Determina o art. 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Portanto, para além de todos os critérios previstos no ordenamento, deve o juiz, também, levar em consideração as consequências práticas da decisão e justificar a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, inclusive, levando em consideração medidas alternativas. Primeiramente, a impugnação que se faz nestes autos é de apenas uma pequena parcela do edital, de forma que o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais deve prevalecer sobre o caso. Não é adequada uma decisão judicial que paralise um concurso com oferta de mais de 40 (quarenta) cargos para que haja a imediata adequação do edital às pretensões da parte impetrante. Segundo, conforme já pontuado, a parte autora nem sequer comprova que procurou o município para propor as alterações no edital, buscando, de forma imediata e preambularmente a intervenção do Poder Judiciário. Nesse cenário, o município de Pontalinda/SP, por ocasião de sua manifestação nos autos, pode, se aderir ao pedido, fazer as devidas adequações, sem necessidade de provimento jurisdicional para tanto, o que é perfeitamente viável, inclusive, em relação aos prazos do concurso, já que, com a alteração parcial do edital, será necessária a retificação e publicação da emenda ao edital. Terceiro, a fiscalização pelo Conselho não se encerra ou não se impossibilita com a aprovação dos candidatos e provimento dos cargos. Nada impede que a parte autora faça as autuações que entender necessárias, multe o Município e execute os créditos não-tributários, quando os futuros servidores estiverem em exercício dos cargos, sem prejuízo de ajuizar demanda cominatória nesse sentido. Nesse sentido, conforme o art. 20, parágrafo único, da LINDB e art. 300, §1º, do CPC, conceder, neste momento, a tutela antecipada, pode causar um risco de irreversibilidade dos efeitos de uma decisão, mormente diante de um cenário em que há, pelo menos três alternativas, viáveis, adequadas, necessárias, proporcionais e seguras para garantir o direito pleiteado nos autos. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.” Após o indeferimento da tutela, não sobreveio qualquer novo fato que pudesse descaracterizar as conclusões apontadas, de modo que a parte impetrante não demonstrou os requisitos que comprovem seu suposto direito líquido e certo. Além disso, como já fora anteriormente ressaltado, inclusive tendo sido esse o teor das informações prestadas (ID 333391185), em se tratando de piso salarial, a autonomia municipal sofre violação caso sofra interferência pelos entes federativos ou suas autarquias, considerando que o art. 6º, da Lei nº 4.950-A/66, se restringe à relação de emprego de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ou seja, não aos estatutários, mas apenas aos celetistas. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO. LEI Nº 4.450-A/1966. SALÁRIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, objetivando o CREA/MS seja determinado que o agravado suspenda o edital do concurso público nº 01/2022, com relação à contratação dos profissionais da Engenharia Civil, até que seja retificada a remuneração prevista em edital ao piso salarial disposto na nº Lei 4.950-A/66. - No tocante à aplicação dos salários previstos nas Leis nºs 4.950/66 e 5.194/66, bem como a necessidade de dotação orçamentária, não razão assiste ao agravante. - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não se aplica a Lei nº 4.950-A/66 a servidor público, mesmo que contratado sob o regime da CLT, em face da observância dos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, os quais preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006210-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 03/10/2023) - destaques não originais. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAU. SERVIDOR ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. CONCURSO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI N.° 4.950-A/1966. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do STF no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais a piso salarial profissional da União. 2. O Princípio Federativo (art. 18, CF) confere aos Estados e aos Municípios a prerrogativa de editar o estatuto de regência dos seus servidores, não podendo a União interferir em sua resguardada autonomia para além do que está previsto constitucionalmente. 3. A aplicação da Lei n.° 4.950-A/1966 aos servidores públicos estatutários tem sido afastada pelo STF há décadas, interpretação reafirmada no julgamento em conjunto das ADPFs 53, 149 e 171. 4. Provido o apelo da parte ré, restando prejudicada a apelação da parte autora. (TRF4 5085112-05.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023) - destaques não originais. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. (IN)APLICABILIDADE. 1- Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, é indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais/municipais a piso salarial profissional da União. (TRF4, AC 5000675-42.2023.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 30/11/2023) - destaques não originais. Desta forma, visando evitar prolongamentos desnecessários, verifico que toda a instrução processual está suficientemente clara para confirmar que a parte impetrante não faz jus aos pedidos formulados em petição inicial. Portanto, de rigor a denegação da segurança. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Interposta apelação, notifique-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. C. Jales, data lançada eletronicamente. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal

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Processo nº 5000675-53.2023.4.03.6109

ID: 330044588

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000675-53.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VILLAGE DE NOVA ODESSA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-53.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AUTO POSTO VILLAGE DE NOVA ODES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-53.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AUTO POSTO VILLAGE DE NOVA ODESSA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-53.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AUTO POSTO VILLAGE DE NOVA ODESSA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por AUTO POSTO VILLAGE DE NOVA ODESSA LTDA, objetivando a reforma da sentença Id 292527902, que denegou a segurança, que visava ao crédito do PIS e COFINS sobre o custo de aquisição dos combustíveis desde 11 de março de 2022 até 90 dias após a promulgação da LC 194/2022 – ou seja, 23 de setembro de 2022, conforme inteligência da decisão do STF – ADI 7181/DF. Contrarrazões da União Federal. O representante do Ministério Público Federal deixou de ofertar parecer sobre o mérito do feito. É o Relatório. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o creditamento, pelos distribuidores e revendedores de combustível, do PIS/COFINS sobre a aquisição de combustíveis na forma da LC nº. 192/2022. O E. Relator apresentou voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da impetrante para determinar a observância da anterioridade nonagesimal. Divirjo, respeitosamente, pelas razões que passo a expor. Ao ser editada, a LC nº. 192/2022 promoveu a redução de alíquota de PIS e de COFINS e autorizou o creditamento de valores por todas as pessoas jurídicas incluídas na cadeia produtiva nos seguintes termos: Art. 9º. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. A MP nº. 1.118/2022 alterou a redação do dispositivo, suprimindo a possibilidade de creditamento, nos seguintes termos: Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.118, de 2022) Por fim, a LC nº. 194/2022 acresceu novos parágrafos ao artigo 9º da LC nº. 192/2022, mantendo a redação alterada pela MP nº. 1.118/2022 no ponto em que suprimiu a possibilidade de creditamento, verbis: Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Não se descura que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou ação declaratória da inconstitucionalidade da restrição ao creditamento realizada pela MP nº. 1.118/2022, tendo obtido liminar favorável, referendada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual determinada a observância da anterioridade nonagesimal (STF, Tribunal Pleno, RE 1488310 AgR, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)). Todavia, em precedentes mais recentes, a Corte Constitucional tem reconhecido o caráter infraconstitucional da matéria. Veja-se: Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Creditamento. LC nº 192/2022 e nº 194/2022. Leis nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002. Controvérsia resolvida com base na legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 1488310 AgR, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)). Cumpre, assim, verificar a regularidade da modificação legislativa à luz da legislação vigente. De início, é necessário frisar que a não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social: Tema 179 – STF, Tribunal Pleno, RE 587108, j. 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020, Relator(a): EDSON FACHIN. Especificamente no que diz respeito ao comerciante varejista de combustível para veículos automotores, aplica-se o regime monofásico de tributação conforme Lei Federal nº. 10.147/00. E, tratando-se de distribuidor e comerciante varejista, a alíquota é reduzida a zero. Nesse quadro, o creditamento é vedado pela literalidade dos artigos 3º, § 2º, inciso II, das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03, verbis: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º. Não dará direito a crédito o valor: (...) II- da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. A matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitividade, oportunidade em que se afastou a possibilidade do creditamento tributário quando de incidência monofásica. Veja-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. (Tema nº. 1.093 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.894.741/RS, j. 27/04/2022, DJe de 05/05/2022, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Como se verifica, a legislação vigente é incompatível com o creditamento do PIS e da COFINS em regime monofásico. As alterações do artigo 9º da LC nº. 192/22 se inserem dentro desse contexto normativo existente, o qual admite a redução de alíquotas bem como a compensação dentro da cadeia produtiva, desde que a incidência seja não-cumulativa. A incidência monofásica não admite tal creditamento, de sorte que a pretensão do contribuinte é improcedente. É nesse sentido a orientação das Cortes Regionais: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1. A pretensão da impetrante esbarra na irrefutável impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia) - combustíveis, decorrente da lógica do próprio regime de tributação. 2. As limitações impostas pelo legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios ficais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica. 3. A impetrante se submete à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. 4. O comércio de combustíveis para veículos automotores, quanto ao PIS e à COFINS, sujeita-se ao regime de tributação monofásico instituído pela Lei 10.147/2000. 5. O PIS/COFINS incidente sobre combustíveis devem ser calculados com a aplicação de alíquotas diferenciadas, sobre a receita bruta, auferida com a venda destes produtos. Contudo, a alíquota é reduzida a zero, quando for aplicada sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas. 6. O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero. 7. As receitas de revenda atinentes à mercadoria sujeita ao regime monofásico não receberão a referida tributação. 8. O ordenamento jurídico deixa claro que o revendedor de combustíveis não poderá ter crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições dessas mercadorias. Isso ocorre pela simples razão de que a compra não foi onerada com as contribuições. Sendo zero a alíquota, nada foi pago a título de PIS/COFINS pelo vendedor, não agravando o custo de aquisição para o comprador. Se a aquisição não foi onerada pelas contribuições, não existe conteúdo econômico capaz de gerar os créditos. Não há lei que outorgue o crédito nas aquisições de insumos com alíquota zero. 9. Afasta-se a ideia de incidência de contribuição com efeito "cascata", pois, se não houve recolhimento da contribuição em operações anteriores, não existe valor a ser creditado na operação seguinte. Inexiste superposição de incidência. Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 10. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme julgamento em recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1093). 11. A Corte Superior concluiu que as vedações legais, naquele caso, são da essência do regime de tributação concentrada em uma única fase. A expressão que assegurava que o sujeito mantivesse os créditos existentes, não se comunicava com a vedação à obtenção de créditos referentes aos produtos de tributação monofásica. 12. O art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. 13. A disposição "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.", constante da parte final do caput, não assegura a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em operações sujeitas à alíquota zero. A finalidade dessa norma é tão-somente garantir aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022. 14. Considerando que a LC 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS, não há falar em supressão da possibilidade de apropriação de créditos pela MP 1.118/2022 e a LC 194/2022, já que o pretenso direito não existia. 15. A decisão proferida pelo STF na ADI 7181 MC, para determinar que "a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.", nada interfere na conclusão de que a impetrante não possui direito a creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis destinados à revenda que sejam sujeitas à alíquota zero. Precedente. 16. Não existe previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da parte impetrante, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 17. Apelação não provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5011052-95.2023.4.03.6105, j. 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 192/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O comércio de combustíveis para veículos automotores submete-se ao regime de tributação monofásico. Apenas as refinarias são contribuintes do PIS e da COFINS, sendo que as distribuidoras e comerciantes varejistas estão sujeitas a alíquotas zero. 2. A ADI nº 7.181/DF teve sua liminar referendada em 21/06/2022 e o seu escopo era a declaração de inconstitucionalidade da MP nº 1.118/22, no ponto em que retirou dos consumidores finais de combustíveis o direito de se creditarem nas operações com isenção fiscal. 3. Para a Suprema Corte, a matéria discutida possui caráter infraconstitucional. Precedentes. 4. A interpretação da matéria, por orientação do próprio Supremo Tribunal Federal, em última instância, deve ser dada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, rechaçou a possibilidade de creditamento em sede de regime monofásico ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.093. 5. Diante do arcabouço jurídico que regula a questão, não se pode considerar que a Lei Complementar nº 192/22 criou a possibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de combustíveis para revenda ao garantir às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados (art. 9º, caput, da LC 192/22). 6. A questão é semelhante à discutida no Tema nº 1.093/STJ, em que se alegou que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o art. 3º, I, "b", da Lei n. 10.637/2002 e art. 3º, I, "b", da Lei n. 10.833/2003. 7. A interpretação do texto original do art. 9º da LC 192/22 deve ser no sentido de que a norma garantiu a manutenção dos créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à tributação plurifásica, mas não autorizou a constituição de créditos de bens sujeitos à tributação monofásica. 8. Precedentes desta E. Corte, bem como do TRF4. 9. Apelação desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000122-15.2023.4.03.6106, j. 18/11/2024, Intimação via sistema DATA: 21/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). EMENTA: PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. COMERCIANTE VAREJISTA E ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema nº 1.093/STJ). 2. "O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 5 do Tema 1.093/STJ). 3. Considerando que a cadeia econômica dos combustíveis está sujeita à tributação monofásica das contribuições ao PIS e da COFINS, concentrada nos produtores e nos importadores, é incabível a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas em razão da aquisição dos combustíveis. 4. O art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS em decorrência da aquisição, por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis, de produtos sujeitos à tributação monofásica. Assegurou, apenas, a manutenção dos créditos já constituídos em relação às mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, em linha com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. É inaplicável ao caso dos autos o entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar deferida no bojo da ADI nº 7181, pois a referida decisão diz respeito ao direito dos adquirentes finais de combustíveis à manutenção de créditos de PIS/COFINS, enquanto nestes autos a controvérsia diz respeito ao direito dos comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis à constituição de créditos na aquisição dos produtos. (TRF-4, 2ª Turma, AC 5025887-11.2022.4.04.7200, juntado aos autos em 25/08/2023, Rel. Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA). EMENTA: PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. COMERCIANTE VAREJISTA E ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema nº 1.093/STJ). 2. "O art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS em decorrência da aquisição, por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis, de produtos sujeitos à tributação monofásica. Assegurou, apenas, a manutenção dos créditos já constituídos em relação às mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, em linha com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004". (TRF4, AC 5000941-53.2023.4.04.7001, Segunda Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 25/09/2023) (TRF-4, 2ª Turma, 5019826-22.2022.4.04.7108, juntado aos autos em 13/03/2024, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-53.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AUTO POSTO VILLAGE DE NOVA ODESSA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge a controvérsia ao direito do comerciante de combustíveis de apurar crédito de PIS/COFINS, conforme a Lei Complementar 192/2022, no caso, sobre as operações de aquisição de óleo diesel, , GLP e querosene. Conforme o art. 195, § 12, da CF, cabe ao legislador ordinário disciplinar os setores da atividade econômica beneficiados pela não-cumulatividade das contribuições sociais. Visando a não cumulatividade impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, há o direito a abater o crédito da etapa anterior. Dotado do poder discricionário, de acordo com a política fiscal adotada, o legislador disciplinou expressamente no artigo 17 da Lei 11.033/2004 a questão dos créditos a título de PIS e COFINS cobrados pelo regime comum não-cumulativo de tributação previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 (incidência plurifásica), e, bem assim, de outro lado, conforme previsão similar em ambos os diplomas (artigo 3º, § 2º, inciso II, das referidas leis), excluiu o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico, exclusão esta em observância à própria essência da regra da não-cumulatividade (pois, se toda a incidência tributária é concentrada em uma etapa da cadeia econômica, não há incidência nas etapas subsequentes que devesse ter créditos para assegurar a não-cumulatividade): LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Leis 10.637/02 e 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n. 10.865/2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n. 10.865/2004) A tributação de PIS e de COFINS sobre operações com combustíveis, embora em tese pudessem ser sujeitos ao regime não-cumulativo das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, estavam sujeitas ao regime de tributação monofásica (vide, a respeito: os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718/1998, o art. 2º da Lei nº 10.560/2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865/2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116/2005. Vide, ainda, o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116/2005, no que diz respeito à incidência "na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação"). Não havendo impedimento no sistema tributário à edição de disposição legal diversa de tributação em dado momento histórico e econômico, a Lei Complementar n.º 192/2022, publicada em 11 de março de 2022, em seu artigo 9º, caput, estabeleceu um regime tributário temporário e excepcional ao prever a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS até 31/12/2022 incidentes sobre as operações com combustíveis, somada à expressa manutenção de creditamento das contribuições aos integrantes da cadeia econômica: Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo. Após, em 18 de maio de 2022, foi publicada a MP n.º 1.118/2022, com previsão de efeitos imediatos, dando nova redação ao art. 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, com a retirada da parte final do seu caput (que ali fixava a garantia de créditos vinculados a todas as pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final) e acrescentando o §2º ao dispositivo, pelo que, deste modo, manteve o direito ao creditamento das contribuições somente para as pessoas jurídicas produtoras e revendedoras ao prever quanto a elas a aplicação do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 (As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações), sendo então revogado o benefício fiscal para os demais integrantes da cadeia (ou seja, para os adquirentes finais): Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2022. § 1º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 2005, ficam reduzidas a zero no prazo estabelecido no caput. § 2º Aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Na sequência, publicou-se na data de 23/06/2022, a Lei Complementar n.º 194/2022, que, acrescentando o inc. I ao §2º do art. 9º, vedou o creditamento aos produtores e revendedores: Art. 10. A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º .....................................................................................................................................................................................................................… § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e (...) Cumpre ressaltar que, no que diz respeito à incidência de PIS-Importação e de COFINS-Importação, incidentes "na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação", prevista no § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e no art. 7º da Lei nº 11.116/2005), a normativa a respeito não foi prevista no caput do artigo 9º da LC nº 122/22, mas sim no seu parágrafo único, ao fazer remissão ao seu caput quanto à aplicação também da Alíquota Zero; tal dispositivo, porém, não fez remissão ao benefício de creditamento, também constante do seu caput, de forma que, à falta de previsão normativa expressa, é vedado proceder a interpretação extensiva para abranger situações não contempladas expressamente na lei concessiva de benefício fiscal, conforme estabelece o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Note-se que, com a MP 1.118/22, tal previsão de creditamento foi alterada, sendo excluída do caput do artigo 9º e inserida no novo § 2º então acrescentado (e aí referindo-se apenas às operações previstas no caput daquele artigo), de forma que a previsão do originário parágrafo único foi mantida como § 1º, mas igualmente sem menção a creditamento fiscal. Pois bem. Não obstante a previsão da Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, extrai-se do aqui exposto que o legislador, na Lei Complementar nº 192/2022, artigo 9º, caput e parágrafo único, criou um regime tributário temporário e excepcional para o período que especificou, da sua publicação até 31/12/2022, estabelecendo: 1º) a alíquota zero das contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre as operações com combustíveis ali discriminadas e, além disso, 2º) garantindo (apenas no que diz respeito às operações descritas no seu caput) a possibilidade de creditamento aos contribuintes da cadeia econômica que especifica. Assim, tendo sido depois alterado esse regime tributário específico, não possibilitando o creditamento ao adquirente final (a partir da MP 1.118/22) e, na sequência, suprimido tal direito ao creditamento a toda a cadeia econômica (a partir da Lei Complementar nº 194/22), esta revogação do benefício fiscal (que fora concedido apenas no caput do artigo 9º) deve observar a anterioridade nonagesimal, prevista o art. 195, § 6º, do texto constitucional, em estrita observância à segurança jurídica, pois representa a revogação do creditamento uma majoração indireta da carga tributária. Exatamente nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede liminar, referendada pelo Plenário, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181/DF, que questionava a MP 1.118/22 e que perdeu o objeto após o encerramento da sua vigência, verbis: Referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. PIS/Pasep e COFINS. Medida Provisória nº 1.118/22. Revogação da possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do art. 9º da LC nº 192/22 manterem os créditos vinculados. Majoração indireta da carga tributária. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Medida cautelar referendada. Eficácia retroativa. 1. O art. 9º da LC nº 192/22 estabeleceu a alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel), até 31/12/22, e garantiu às pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. 2. A Medida Provisória nº 1.118/22, por seu turno, revogou a possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do citado art. 9º manterem os créditos vinculados, ensejando, assim, majoração indireta da carga tributária das referidas contribuições. Ocorre que essa revogação se operou sem a observância da anterioridade nonagesimal, violando, desse modo, o art. 195, § 6º, do texto constitucional. 3. Medida cautelar referendada, esclarecendo-se que tem eficácia retroativa, nos termos da parte final do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, a determinação de que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação. (ADI 7181 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) Esclareço, ainda. Em razão da remissão da MP 1.118/22 ao art. 17 da Lei 11.033/04, foi mantido o direito ao creditamento para a produtora e a revendedora de combustível (trata-se aqui do "varejista", e não da pessoa jurídica "adquirente final", cujo benefício foi excluído por esta MP) até que sobreveio a Lei Complementar nº 194/2022, observando-se que, neste período de tributação temporária e excepcional, não se aplica ao caso em tela a decisão do Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso repetitivo relativo ao Tema 1.093. Isso porque no julgamento do referido Tema 1.093 foi reafirmada pela Corte Superior a impossibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de mercadorias sujeitas à "tributação monofásica", sendo incompatível a aplicação do disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 com este regime de tributação concentrada, mas, no caso em exame - da Lei Complementar nº 192/2022 -, no período de tributação ora examinada não se tratava de "tributação monofásica", e sim do regime fiscal excepcional e transitório descrito. Com efeito, tendo o julgado do C. STJ destacado que o art. 17 da Lei 11.033/2004 "apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica", o que se extrai é que o entendimento foi firmado em face das previsões genéricas das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, frente às regras gerais de não-cumulatividade (incidência plurifásica) e alíquota zero. Todavia, a Lei Complementar nº 192/2022 estabeleceu um regime regime tributário temporário e excepcional de alíquota zero em toda a cadeia econômica e, ainda, o legislador também expressamente concedeu o benefício fiscal do creditamento presumido do PIS e da COFINS às pessoas jurídicas daquela cadeia econômica específica, ou seja, neste período, por disposição legal expressa, juridicamente deixou de existir o regime de tributação monofásica (visto que não houve qualquer tributação em toda aquela cadeia produtiva) e, adicionalmente, foi concedido o direito de crédito aos contribuintes indicados, tratando-se de um regime tributário específico que torna suas disposições plenamente compatíveis com o sistema tributário nacional e com o regime de incidência das contribuições sociais aí tratadas. Em outras palavras: não se trata nestes autos da pretensão genérica de se aplicar o artigo 17 da Lei 11.033/2004 às situações em que a legislação prevê tributação monofásica, entendimento que foi assentado como incabível pelo C. STJ no citado TEMA Repetitivo nº 1.093, mas sim de aplicação do regime temporário e excepcional de tributação criado pela LC n 192/2022, em que 2 medidas fiscais foram dispostas: a 1ª) provisoriamente deixou de haver tributação monofásica (pois a tributação foi reduzida a Zero) e, ainda, a 2ª) se concedeu, naquele período determinado, o benefício do creditamento fiscal de PIS e COFINS aos contribuintes indicados daquela cadeia econômica dos combustíveis. Portanto, deve ser assegurado ao impetrante, varejista de combustíveis, o direito de se creditar do PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis de que trata o art. 9º, da Lei Complementar 192/2022, até 90 dias após a publicação da Lei Complementar 194/2022. Nesse sentido da criação de uma situação legal excepcional na LC 192/22 e da necessidade de se observar a anterioridade nonagesimal, em razão na sucessão de normas (primeiro a MP 1.118/22 e depois a LC 194/22), que promoveram a restrição do direito de crédito até então garantido aos demais agentes da cadeia econômica do comércio de combustíveis já decidiu esta Sexta Turma na apreciação da ApelRemNec 5002607-38.2022.4.03.6133, de Relatoria do Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, julgada em 14/07/2023, e, mais recentemente, na ApCiv 5003561-62.2022.4.03.6108, de Relatoria do Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, julgada em 26/04/2024, cujo acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. REGIME MONOFÁSICO DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS E ALÍQUOTA ZERO. LC 192/22, MP 1.118/22 E LC 194/22. RESTRIÇÃO CONTÍNUA À MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. REVENDEDOR (COMERCIANTE VAREJISTA). ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PARA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 194/22. 1. Mandado de segurança em que se objetiva o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo – GLP, gás natural, querosene de aviação e biodiesel, desde 11.03.22, data da promulgação da LC 192/22, até 21.09.22, data do início da vigência da LC 194/22 com a aplicação da anterioridade nonagesimal. 2. O art. 09º da LC 192/22 estabeleceu a alíquota zero para o PIS/COFINS devido por produtores ou importadores de óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo e de gás natural, querosene de avião e biodiesel até 31.12.2022, garantindo-se às pessoas jurídicas da respectiva cadeia econômica, inclusive ao adquirente final, manter os créditos vinculados (ADI 7.181/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Aduziu o e. Relator que, ao suprimir parte do texto legal (“garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados”) e trazer nova norma indicando que as pessoas produtoras ou revendedoras dos produtos estariam abarcadas pelo art. 17 da Lei 11.033/04, houve efetiva restrição ao direito de crédito e, consequentemente, aumento indireto da carga tributária, fazendo incidir a regra constitucional da anterioridade nonagesimal. 4. Afastado o entendimento fazendário no sentido de que a norma apenas esclareceu a impossibilidade de os adquirentes finais manter créditos, haja vista a impossibilidade da manutenção para produtos sujeitos à alíquota zero, pois se permite ao legislador instituir hipótese de crédito para além daquelas garantidas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou hipótese que supere vedação ali contida. 5. A MP 1.118/22 trouxe a possibilidade de assunção de créditos por parte dos distribuidores e revendedores, conforme disposto no art. 17 da Lei 11.033/04 (“As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”). 6. A referência expressa ao que dispõe o aludido artigo pelo legislador, legislando este sobre incidência tributária monofásica do PIS/COFINS (sobre combustíveis) e agraciada temporariamente pela alíquota zero, permite afirmar o intuito de que os produtores e revendedores mantivessem o direito de crédito mesmo na hipótese da alíquota zero, excepcionando as restrições contidas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Criada situação legal excepcional, entendida essa possível pelo STF (em caráter cautelar) e em sendo o regime da não cumulatividade regido pela lei, não se aplicam as teses firmadas pelo STJ no tema 1.093. 7. Previstas aquelas restrições com a entrada em vigor da LC 194/22 (art. 09º, § 2º, da LC 192/22), tem-se novo regime de crédito, afastando-se a especialidade até então prevista e o adequando às regras gerais de não cumulatividade. Optando o legislador inicialmente por um regime mais benéfico de creditamento e retornando para o regime geral, mais restrito, tem o comerciante varejista (revendedor) o direito de ver a nova regra aplicada somente após o prazo de 90 dias, no esteio da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003561-62.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, o contribuinte faz jus à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, aplicado às ações judiciais propostas na vigência da referida lei, conforme Resp 1167039/DF, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Quanto ao regime jurídico, a compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e art. 26-A , da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte realizar a compensação de acordo com a lei vigente à época do encontro das contas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP, Tema Repetitivo 265 : “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte impetrante para conceder em parte a segurança, assegurado o direito de se creditar do PIS e da COFINS sobre as operações com combustíveis, a partir de 11.03.2022 até 21/09/2022, autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente, na forma da fundamentação supra. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALTERAÇÕES DA LC 192/22, MP 1.188/22, 194/22. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra decisão denegatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Viabilidade do creditamento, pelos distribuidores e revendedores de combustível, do PIS/COFINS sobre a aquisição de combustíveis na forma da LC nº. 192/2022, durante o período da anterioridade nonagesimal aplicável à revogação de tal possibilidade pela MP nº. 1.118/2022. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. A não-cumulatividade das contribuições sociais é definida pela lei. Precedente vinculante em caso análogo: Tema 179-STF. 4. Especificamente no que diz respeito ao comerciante varejista de combustível para veículos automotores, aplica-se o regime monofásico de tributação conforme Lei Federal nº. 10.147/00. E, tratando-se de distribuidor e comerciante varejista, a alíquota é reduzida a zero. Nesse quadro, o creditamento é vedado pela literalidade dos artigos 3º, § 2º, inciso II, das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. Precedente vinculante análogo: Tema 1.093-STJ. 5. As alterações do artigo 9º da LC nº. 192/22 se inserem dentro desse contexto normativo existente, o qual admite a redução de alíquotas bem como a compensação dentro da cadeia produtiva, desde que a incidência seja não-cumulativa. A incidência monofásica não admite tal creditamento, de sorte que a pretensão do contribuinte é improcedente. Precedentes das Cortes Regionais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação desprovida. 7. Tese de julgamento: inviabilidade do creditamento de PIS e COFINS pelos revendedores de combustível com fundamento no artigo 9º da LC nº. 192/22. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 195, § 12; Lei 10.147/00; art. 3º, § 2º, inciso II, Lei 10.637/02; art. 3º, § 2º, inciso II, Lei 10.833/03; art. 9º, LC 192/02; MP 1.118/22. Jurisprudência relevante citada: Tema 179-STF; Tema 1.093-STJ; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000122-15.2023.4.03.6106, j. 18/11/2024, Intimação via sistema DATA: 21/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5011052-95.2023.4.03.6105, j. 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-4, 2ª Turma, AC 5025887-11.2022.4.04.7200, juntado aos autos em 25/08/2023, Rel. Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA; TRF-4, 2ª Turma, 5019826-22.2022.4.04.7108, juntado aos autos em 13/03/2024, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, proferiram seus votos os Des. Fed. Mairan Maia e Marisa Santos acompanhando o voto da Des. Fed. Giselle França. Assim, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. Giselle França, acompanhada pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia e Marisa Santos. Vencidos o Relator e o Des. Fed. Valdeci dos Santos, que lhe davam davam parcial provimento, nos termos do voto apresentado. Lavrará o acórdão a Des. Fed. Giselle França, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000755-31.2025.8.21.0121

ID: 320178469

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000755-31.2025.8.21.0121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BOLICO PROPODOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000755-31.2025.8.21.0121/RS RÉU : WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RODRIGO BOLICO PROPODOSKI (OAB RS135263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de p… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000755-31.2025.8.21.0121/RS RÉU : WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RODRIGO BOLICO PROPODOSKI (OAB RS135263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de informações requisitadas pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante ofício n.º 144062/2025-CPPE ( evento 66, INF_HABEAS_CORP1 ). Passo a prestá-las. Excelentíssimo Senhor Ministro Relator. A fim de instruir o Recurso em Habeas Corpus 218805/RS (2025/0239280-5) , presto as informações que seguem. WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS foi preso preventivamente em 02/04/2025 ( evento 6, OFIC1 ), diante da representação formulada pela Autoridade Policial e decisão proferida nos autos do processo 5000574-30.2025.8.21.0121/RS, evento 3, DOC1 . Abaixo, colaciono o teor da representação formulada ( processo 5000574-30.2025.8.21.0121/RS, evento 1, DOC1 ): Tramita nesta Delegacia o Inquérito Policial número 1/2025/150726 (ocorrência policial número 1242/2024/150726), que versa sobre tráfico de entorpecentes, tendo como suspeito WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS , alcunha "Lixeirinho", o qual possuía um ponto de tráfico na rua Afonso Vicente Lírio, sem numeração, bairro Aparecida (antigo Bailão do Pinheiro), nesta cidade. Conforme certidão juntada no procedimento, neste endereço, WILSON comercializava drogas, o que resultava em grande movimentação de usuários no local, conforme imagens capturadas pelas câmeras. Conforme as imagens acima, no endereço havia intensa movimentação de pessoas, em diferentes horários da noite, e inclusive, de madrugada. Cumpre informar, também, que WILSON foi preso no mês de maio de 2024, por este órgão policial, em flagrante delito por tráfico de drogas e que atualmente está em gozo de liberdade provisória, mediante medidas cautelares alternativas à prisão. Ainda, no dia 08/12/2024, a guarnição da Brigada Militar realizou a abordagem de uma usuária de drogas, e com esta foram apreendidas duas buchas de substância com características de cocaína, as quais haviam sido adquiridas no imóvel acima referido. Também, no dia 08/01/2025, a guarnição da Brigada Militar, durante monitoramento pelas câmeras de vídeo do município, visualizaram um indivíduo entrando e posteriormente saindo do ponto de tráfico de WILSON, no endereço já mencionado anteriormente. Em abordagem e revista pessoal no indivíduo, encontrou-se em seu bolso um invólucro de cor branca com características de cocaína, o qual confirmou que havia comprado "de uns guris no bairro Aparecida". Também, juntou-se ao procedimento os laudos periciais provisórios das substâncias apreendidas e citadas nas ocorrências acima, os quais foram fornecidos pela Brigada Militar. Ainda, juntou-se certidão datada de 17/02/2025, informando o conhecimento de que WILSON havia se mudado de endereço, passando a residir entre as ruas Dona Amélia Vargas Lirio e rua Diamante, residindo em uma casa de esquina, em frente a um campo de futebol. Posteriormente, conforme certidão do dia 26/02/2025, os moradores do novo endereço de WILSON, os quais não querem ser identificados por medo de represálias, informaram que após a mudança de WILSON, a movimentação de pessoas "estranhas" no bairro aumentou. 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 Prisão Preventiva I Fumus Comissi Delicti A existência do crime de tráfico de drogas é constatada pelas imagens das câmeras de videomonitoramento, em que demonstram intensa movimentação de pessoas/ usuários de drogas no local, além das ocorrências policiais juntadas ao procedimento, em que usuários de drogas foram abordados após saírem da "boca do Lixeirinho", local onde WILSON residia e comercializava drogas, dando conta de que o representado pratica, de forma ativa, o crime já citado. II Periculum Libertatis A legislação processual pátria preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do infrator, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. a A doutrina majoritária leciona que para a configuração da “ordem pública" deve ser feito um juízo de periculosidade do agente, o qual, em caso positivo, demonstra necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. O ato do representado praticar o crime de tráfico de drogas, mesmo em liberdade condicional, comprova o grau elevado de sua periculosidade. Dessa forma, a segregação cautelar do representado parece ser a única alternativa capaz de cessar a prática de crimes como o tráfico de drogas. Ao que tudo indica, medidas cautelares diversas não se revelam mais eficazes, sendo que a prisão preventiva, inclusive, facilitará a apuração das demais circunstâncias fáticas do evento, além de precaver o bom curso da instrução criminal que se avizinha e também para assegurar a aplicação da lei penal. Consoante leciona Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 3ª edição, Atlas, São Paulo, 1995, pág. 377: "Fundamenta, em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra à vítima ou contra qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida". A jurisprudência é no mesmo sentido: "para a garantia da ordem pública, visará O magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos (...)" (JTACRESP 42/58), pois "a garantia da ordem pública, dada como fundamento da decretação da custódia cautelar, deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias para a sua tranquilidade". (RJDTAcrim 11/201). a Cabe salientar, que a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento (Enunciado 10 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ), o que se percebe no caso em tela, já que mesmo em liberdade condicional, pelo crime de tráfico de drogas, WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS continua praticando a traficância nesta cidade. III Requisito Objetivo a Ainda há a necessidade de demonstrar que a infração penal comporta decretação da prisão preventiva, tendo em vista que o artigo 313 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela lei 12.403/2011, disciplina que, também, será admitida a decretação da segregação cautelar nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que se dá no caso em tela, poiso crime cometido pelo representado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 3 PEDIDOS Em face do exposto, por restar demonstrado que o caso concreto apresentado Vossa Excelência se enquadra perfeitamente em uma das hipóteses que autorizam decretação da Prisão Preventiva, haja vista que preenche todos os requisitos pressupostos legais, com base no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, e nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, REPRESENTO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS para que seja assegurada a garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para que seja assegurada a aplicação da/lei penal. Acolhida a representação formulada pela Autoridade Policial, foi decretada a prisão preventiva em preventiva, consoante decisão nos autos do processo 5000574-30.2025.8.21.0121/RS, evento 3, DOC1 : Vistos. Trata-se de representação, oriunda da Delegacia de Polícia de Santa Bárbara do Sul ( evento 1, OFIC1 ), pela prisão preventiva de WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS , diante da prática do crime de tráfico de drogas, investigado no inquérito policial n.º 01/2025/150726. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Incontroverso o caráter excepcional da prisão cautelar, diante do cerceamento da liberdade individual do indivíduo previamente à condenação definitiva. Portanto, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), a custódia cautelar somente se justifica quanto imprescindível concretamente, desde que presentes os requisitos (i) o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria da infração penal) e (ii) o periculum libertatis (indicativos da necessidade da custódia cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a garantia de aplicação da lei penal). Inicialmente, quanto ao crime em tese praticado, previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, tem ele pena prevista de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa. Logo, presente se encontra o pressuposto do art. 313, inciso I do Código de Processo Penal 2 . Na espécie, há fortes indícios da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, pelo representado, o que se constata através do relatório de investigação confeccionado pela autoridade policial. Explico. Aportaram vídeos, capturados pelas câmeras de videomonitoramento instaladas neste Município, no período de 29/11/2024 a 30/11/2024, através dos quais é possível visualizar diversos veículos rondando a residência do Wilson, ocasião em que este dispensa aos ocupantes daqueles alguns objetos. Também em algumas das filmagens tais indivíduos descem de seus veículos e adentram à residência do investigado, logo retornando. Passados alguns dias (17/12/2024), a guarnição da Brigada Militar, após visualizar tal movimentação no local, conhecido como ponto de tráfico, compareceu até o endereço, ocasião em que abordou AGDA THAIS MAETINS CAMPOS saindo da residência e na posse de substância semelhante à cocaína: Da mesma forma, em 08/01/2025, após acompanhamento pelas câmeras, novo indivíduo foi abordado e com ele também foi encontrada substância entorpecente. E, não só, tal sujeito confirmou ter adquirido a substância "dos guris da Aparecida" (bairro onde fica localizada a residência do suspeito - evento 1, OUT2 ): Veja-se que, de fato, à época de tais fatos, o endereço em que o investigado foi localizado nos autos do processo processo 5000741-81.2024.8.21.0121/RS, evento 64, MAND1 , foi: Rua Afonso Vicente Lírio, 80, Nossa Senhora Aparecida - Santa Bárbara do Sul/RS 98240000 (Residencial) ( evento 64, MAND1 evento 70, CERTGM1 ), o que corrobora a diligência efetuada pela Polícia Civil de qual tal ponto de tráfico é onde reside o investigado: Inclusive, no interrogatório realizado em 23/01/2025, afirmou ter se mudado a pouco para o bairro Morada do Sol ( evento 71, VIDEO2 ). Se não bastassem tais fatos novos, é de conhecimento das autoridades locais o envolvimento de WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS com o tráfico de drogas neste Município, praticado de forma organizada e associada com outros sujeitos, tanto é que o investigado, inclusive, foi preso em flagrante por tráfico de drogas, no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 5000602-32.2024.8.21.0121/RS, evento 5, DESPADEC1 , sendo a prisão convertida em preventiva, conforme decisão do processo 5000675-04.2024.8.21.0121/RS, evento 18, TERMOAUD1 . Atualmente, o investigado encontra-se em liberdade provisória, desde 12/07/2024, mediante as seguintes cautelares diversas da prisão: ( a) Informar e manter o seu endereço e contato telefônicos atualizados, comparecendo a todos os atos do processo; b) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades; c) Proibição de se ausentar da Comarca de seu domicílio por prazo superior a 15 dias, salvo autorização judicial; d) Não se envolver em novas ocorrências policiais; e) Comprovar, no prazo de 15 dias a partir da sua soltura, ocupação lícita); conforme determinado na ação penal n.º processo 5000741-81.2024.8.21.0121/RS, evento 16, DESPADEC1 . Ou seja, o investigado, além de permanecer na prática delituosa, vem descumprindo deliberadamente as medidas cautelares impostas, demonstrando ser completamente alheio às determinações judiciais. Tal evidencia a gravidade em concreta das condutas em tese praticadas e agora noticiadas nesta representação, notadamente violadoras da ordem pública. Nesse cenário, necessário determinar-se a prisão cautelar como forma de se frear a senda criminosa, reafirmando o respeito à norma jurídica, evitando-se a progressão e reiteração criminosas. É dizer, a reiteração e gravidade das condutas praticadas, de forma contínua, traz fortes indicativos de que a liberdade do representado, no presente momento, evidenciaria risco concreto à ordem pública. A prisão também contribuirá para a preservação da prova, tendo em vista que a investigação policial segue em tramitação, já que a prática da traficância, por WILSON, teve continuidade após a sua colocação em liberdade. Deste modo, embora tenha presente que a prisão preventiva é medida excepcional, no caso, diante de tudo que foi acima referido e da gravidade em concreta dos fatos, outra alternativa não resta que não a custódia preventiva do representado, de modo que medidas cautelares outras não se mostram, suficientes para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei, bem como para preservar a integridade e a segurança das vítimas (art. 282, §6º, do CPP). Diante do exposto, DECRETO a prisão preventiva de WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS , para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, na forma dos arts. 312, caput, e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se mandado no BNMP 2.0, restritamente à Polícia Civil . Com a notícia da captura, venham imediatamente conclusos para designação da audiência de custódia. O flagrado foi recolhido à Penitenciária Modulado de Ijuí/RS em 02/04/2025 ( evento 6, OFIC1 ). Em audiência de custódia realizada no dia 03/04/2025, nesta Comarca, o acusado referiu não ter sofrido violência/ameaça policial por conta de sua prisão ( evento 17, TERMOAUD1 ). O Ministério Público ofereceu denúncia em 02/05/2025 ( evento 1, INIC1 ), dando início à ação penal n.º 5000755-31.2025.8.21.0121, atribuindo ao paciente as condutas tipificadas nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Em 06/05/2025 a denúncia foi recebida e determinada a citação do acusado ( evento 3, DESPADEC1 ). Expedido o mandado, o acusado foi citado em 20/05/2025 ( evento 10, CERTGM1 ), apresentando resposta à acusação c/c pedido de liberdade por meio da Defensoria Pública ( evento 17, DEFESA PRÉVIA1 ). Indeferido o pedido de liberdade apresentado pelo acusado ( evento 19, DESPADEC1 ) e designada audiência de instrução. Vistos. I - Citado, o acusado WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS apresentou resposta à acusação ( evento 17, DEFESA PRÉVIA1 ), na qual, em síntese, aduziu que “ os fatos não se passaram conforme narrado na inicial acusatória, o que se demonstrará no decorrer da instrução, utilizando-se, para tanto, todos os meios de prova possíveis ”. Ainda, pugnou pela concessão da liberdade provisória, sob o fundamento de que está preso preventivamente há 60 dias sem que a instrução tenha iniciado, bem como porque a gravidade abstrata do ato não é compatível com a manutenção da prisão preventiva. Com relação ao pedido de liberdade, tenho por indeferi-lo. Com efeito, estão inalterados os motivos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, conforme a decisão proferida no processo 5000574-30.2025.8.21.0121/RS, evento 3, DESPADEC1 : Na espécie, há fortes indícios da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, pelo representado, o que se constata através do relatório de investigação confeccionado pela autoridade policial. Explico. Aportaram vídeos, capturados pelas câmeras de videomonitoramento instaladas neste Município, no período de 29/11/2024 a 30/11/2024, através dos quais é possível visualizar diversos veículos rondando a residência do Wilson, ocasião em que este dispensa aos ocupantes daqueles alguns objetos. Também em algumas das filmagens tais indivíduos descem de seus veículos e adentram à residência do investigado, logo retornando. Passados alguns dias (17/12/2024), a guarnição da Brigada Militar, após visualizar tal movimentação no local, conhecido como ponto de tráfico, compareceu até o endereço, ocasião em que abordou AGDA THAIS MAETINS CAMPOS saindo da residência e na posse de substância semelhante à cocaína: Da mesma forma, em 08/01/2025, após acompanhamento pelas câmeras, novo indivíduo foi abordado e com ele também foi encontrada substância entorpecente. E, não só, tal sujeito confirmou ter adquirido a substância "dos guris da Aparecida" (bairro onde fica localizada a residência do suspeito - evento 1, OUT2 ): Veja-se que, de fato, à época de tais fatos, o endereço em que o investigado foi localizado nos autos do processo processo 5000741-81.2024.8.21.0121/RS, evento 64, MAND1 , foi: Rua Afonso Vicente Lírio, 80, Nossa Senhora Aparecida - Santa Bárbara do Sul/RS 98240000 (Residencial) ( evento 64, MAND1 evento 70, CERTGM1 ), o que corrobora a diligência efetuada pela Polícia Civil de qual tal ponto de tráfico é onde reside o investigado: Inclusive, no interrogatório realizado em 23/01/2025, afirmou ter se mudado a pouco para o bairro Morada do Sol ( evento 71, VIDEO2 ). Se não bastassem tais fatos novos, é de conhecimento das autoridades locais o envolvimento de WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS com o tráfico de drogas neste Município, praticado de forma organizada e associada com outros sujeitos, tanto é que o investigado, inclusive, foi preso em flagrante por tráfico de drogas, no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 5000602-32.2024.8.21.0121/RS, evento 5, DESPADEC1 , sendo a prisão convertida em preventiva, conforme decisão do processo 5000675-04.2024.8.21.0121/RS, evento 18, TERMOAUD1 . Atualmente, o investigado encontra-se em liberdade provisória, desde 12/07/2024, mediante as seguintes cautelares diversas da prisão: ( a) Informar e manter o seu endereço e contato telefônicos atualizados, comparecendo a todos os atos do processo; b) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades; c) Proibição de se ausentar da Comarca de seu domicílio por prazo superior a 15 dias, salvo autorização judicial; d) Não se envolver em novas ocorrências policiais; e) Comprovar, no prazo de 15 dias a partir da sua soltura, ocupação lícita); conforme determinado na ação penal n.º processo 5000741-81.2024.8.21.0121/RS, evento 16, DESPADEC1 . O que se tem, portanto, é o caso de reiterado descumprimento das decisões judiciais pelo acusado, o qual inclusive já é réu em outra ação penal que tramita neste juízo, tendo por objeto o crime de tráfico de drogas, a também indicar, deste modo, a sua possível reiteração criminosa, em curto espaço de tempo. Por fim, não se verifica excesso de prazo na tramitação do feito, já que a denúncia foi recebida em 6/5, o acusado citado em 25/5, apresentando resposta à acusação em 30/5. II - Registro que as situações ensejadoras da absolvição sumária, na incipiente fase do processo, são aquelas previstas no art. 397 do CPP, segundo o qual: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Dito isso, na hipótese, não se verifica situação a ensejar a absolvição sumária do acusado, até porque as teses esgrimidas na resposta à acusação são afetas ao exame das provas que serão angariadas e produzidas ao longo da instrução. Pelo exposto, confirmo o recebimento da denúncia , rejeitando as ventiladas hipóteses de sua alteração e/ou absolvição sumária do acusado. Em prosseguimento, com fulcro no artigo 400 do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25/06/2025, às 15h30min , a ser realizada presencialmente nesta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as seguintes testemunhas: ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO ( evento 1, INIC1 ): ARROLADAS PELA DEFESA: Dariane Sausen ; Amanda Bisso Sampaio ; Robison Borim e Silva ; Rodolfo Winck Rosa ; Agda Thaís Martins Campos; Sérgio Sutel Bueno. Expeçam-se os respectivos mandados de intimação do réu e das testemunhas arroladas. Tratando-se de testemunha militar, deverá ser requisitada ao Comando do respectivo Batalhão (art. 221, §2º, CPP). Em sendo servidora pública, com comunicação ao chefe da repartição a que servir (art. 221, §3º, CPP). Encontrando-se o réu recolhido junto ao sistema prisional, requisite-o. Outrossim, destaco que este poderá participar da solenidade mediante videoconferência por meio do link a ser disponibilizado à Casa Prisional. Ressalto que a audiência será realizada presencialmente, sendo que a impossibilidade absoluta de comparecimento deverá ser devidamente justificada em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à realização da solenidade, mediante peticionamento nos autos ou contato da Assessoria deste Gabinete pelo número 055 99711-1832. Caso os depoentes não residam na Comarca local, poderão participar do ato virtualmente, por meio da plataforma Cisco Webex 1 , devendo acessar o link https://tjrs.webex.com/meet/frsantbarbvjud , conforme orientações abaixo. Ao “entrar na reunião”, o(a) participante estará em um “ lobby ” virtual, cuja entrada será notificada ao Magistrado organizador da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatada a Assessoria deste Gabinete pelo número 055 9711-1832 . Agendadas as intimações eletrônicas. Cumpra-se. Aguarde-se a solenidade. A presente decisão serve como ofício. Realizada audiência de instrução ( evento 58, TERMOAUD1 ), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação AGDA THAIS MARTINS CAMPOS , SERGIO SUTEL BUENO , AMANDA BISSO SAMPAIO , DARIANE SAUSEN , ROBISON BORIM E SILVA e RODOLFO WINCK ROSA . Diante da insistência do Ministério Público na oitiva da testemunha SERGIO SUTEL BUENO , não localizado, foi determinada a remessa dos autos à conclusão para designação de nova data. Ainda, diante do requerimento da Defesa, foi determinado à Delegacia de Polícia Civil de Santa Bárbara do Sul para que disponibilize nos autos, no prazo de 5 dias, os vídeos relacionados à investigação pela Polícia Civil e ali armazenados, especialmente no sistema SPJ. No Evento 73 foram encaminhados, pela Autoridade Policial, os vídeos elacionados à investigação pela Polícia Civil. Salienta-se que as audiências em processos envolvendo réus presos são marcadas com prioridade nesta Comarca, sempre para as datas mais próximas disponíveis. Informo a chave para acesso aos autos: • AÇÃO PENAL de n.º 5000755-31.2025.8.21.0121: 859737547525 •PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA de n.º 50005743020258210121 : 129401999125 •INQUÉRITO POLICIA de n.º 50007328520258210121 : 654176354925. Permaneço à disposição para esclarecimentos adicionais. Esta decisão vale como ofício. Respeitosamente, 2 . Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 1 . ORIENTAÇÕES:1) As partes e os procuradores/defensores deverão realizar o acesso à plataforma do CNJ - Cisco Webex, por computador, celular ou tablet, que contenha câmera e acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Na hora da audiência, deverá acessar o seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantbarbvjud para fins de ingresso na audiência. Se for acessar via tablet ou smartphone deverá ser baixado o app, ou se for via computador, basta ingressar no link informado, sem necessidade de instalação de qualquer programa (podendo selecionar a opção "entre do seu navegador").Para entrar na audiência é exigido preencher o campo nome e endereço de e-mail. Caso não tenha e-mail, ou não queira informá-lo, colocar no campo correspondente o seguinte endereço de e-mail: cnj@cnj.jus.br2) Após estar com o aplicativo instalado, basta clicar no link enviado e incluir o seu nome/e-mail. Com a câmera e o microfone ligado, deverá clicar em "entrar na reunião". É necessário aguardar o início da audiência. O link somente permite entrar na sala de audiências minutos antes da data e da hora designada.3) Recomenda-se que os participantes utilizem fones de ouvido e que estejam em ambiente silencioso.4) Orienta-se que as partes compareçam nos escritórios de seus procuradores para a realização do ato, salvo se for assistido pela Defensoria Pública.5) No dia da audiência, as partes e as testemunhas deverão estar munidas de documento de identificação com foto.

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Processo nº 5000675-62.2025.4.04.7109

ID: 317893371

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-62.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAUANA MIRANDA FEIJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CONCEICAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-62.2025.4.04.7109/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAUANA MIRANDA FEIJO (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO DA SILVA (OAB RS094014) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-62.2025.4.04.7109/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAUANA MIRANDA FEIJO (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO DA SILVA (OAB RS094014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual os autores postulam a concessão de pensão por morte (NB 211.963.605-7, DER 27/03/2025) em razão do falecimento do seu pai - Eduardo Monteiro Bueno. O benefício foi indeferido " em razão de não ficar comprovada a filiação do(a) Instituidor(a) ao RGPS na data do fato gerador, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 3.048/99 " ( evento 1, PROCADM9 ). É o breve relato. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. 2. Da Tutela de Urgência Caso concreto Óbito do instituidor O óbito da pessoa que se pretende instituidora do benefício ocorreu em 12/02/2025 e foi comprovado no evento 1, CERTOBT6 . Qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado, considerando tratar-se de segurado empregado, conforme se extrai do evento 1, PROCADM9 , p. 16, em período de graça , nos termos do art. 15, II da LBPS. Qualidade de dependente da parte autora A parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte na condição de filhos do instituidor, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, cuja dependência econômica é presumida. Assim, decido: São requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, na forma do art. 300 do CPC: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente e em juízo sumário de cognição, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar inaudita altera parte (sem oitiva da parte contrária). A probabilidade do direito está demonstrada através de análise da CTPS do autor anexada no evento 1, PROCADM9 , p. 16, que demonstra a relação de trabalho do instituidor com Ederson Galiotto até a data de 16/02/2024, informada ainda nas Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente, p. 18; no CNIS, p. 27 e no Resumo de Documentos para Perfil Contributivo de p. 36. No bojo da fundamentação do indeferimento, houve declaração da Autarquia que parcela dos períodos foram desconsiderados em razão do recolhimento abaixo do mínimo legal, o que não deve ser admitido. No caso de segurado empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador e não do próprio segurado, nos termos do art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91. A própria jurisprudência do Egrégio TRF4 corrobora tal entendimento, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. EMPREGADO. ÔNUS DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, alegando que os recolhimentos efetuados ao RGPS pelo empregador são inferiores ao salário mínimo e não têm validade para fins de tempo de contribuição ou carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o segurado tem direito ao auxílio-doença, considerando a alegação do INSS de que as contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador são inferiores ao salário mínimo e, portanto, não devem ser computadas para fins de carência e qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência, estiver incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91. 4. A perícia médica constatou a incapacidade total e temporária do segurado a partir de 14/03/2024. 5. O segurado preenche a carência mínima necessária à concessão do benefício, tendo em vista as contribuições vertidas como empregado. 6. O recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, conforme art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91, não podendo ser exigido do segurado para a concessão de benefícios. 7. As contribuições abaixo do mínimo vertidas na condição de empregado devem ser computadas para fins de qualidade de segurado e carência, independentemente de complementação, pois a qualidade de segurado, para as categorias de empregado e empregado doméstico, advém do mero exercício de atividade remunerada, por se tratar de filiação obrigatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 1. Tratando-se de segurado empregado, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição (proporcional aos dias efetivamente laborados) não impedem a manutenção da qualidade de segurado. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, 42, 59 e 86; Lei nº 8.212/91, art. 30; CPC, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5009339-79.2024.4.04.9999, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 03/12/2024; TRF4, AC 5005647-74.2022.4.04.7111, Rel. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, j. 22/02/2024. (TRF4, AC 5010447-46.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA , julgado em 24/06/2025) (GRIFEI) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. - A qualidade de segurado da parte autora, na condição de empregada, não pode ser prejudicada por eventual falta de recolhimento ou recolhimento a menor das contribuições por parte do empregador.- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no caso do empregado, pertence ao empregador, não obstando o cômputo dos respectivos períodos em favor do empregado para efeitos previdenciários. - A DIB deve ser mantida conforme fixada na sentença, correspondente à DII (06/06/2023) atestada pela perícia judicial, não havendo prova robusta capaz de infirmar tal conclusão.- O benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido pelo prazo de 120 dias a contar da implantação, cabendo à parte autora, se pretender a manutenção, requerer a prorrogação ao INSS. (TRF4, AC 5000249-78.2024.4.04.7111, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 21/05/2025) (GRIFEI) Logo, restou demonstrada a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, forçoso reconhecer que decorre do próprio caráter alimentar do benefício ora em discussão, em especial porque os beneficiários da presente tutela são crianças e merecem proteção integral nos termos do art. 227 da CF/1988. Não bastasse, devemos trabalhar com o ônus do tempo do processo, ou seja, diante do conjunto probatório já formado, não se afigura legítimo à luz do art. 5, LXXVIII da CF/88 aguardar a sentença para o deferimento da tutela. Cabe à parte passiva desconstituir os elementos probatórios já formados, arcando, portanto, com o ônus do tempo do processo. Sobre o tema, inclusive, necessário mencionar que a doutrina nos ensina há tempos que '' o perigo da demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto um tutela contra o ilícito como um tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreperável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que o ''perigo de dano'' e ''risco ao resultado útil do processo'' devem ser lidos como ''perigo na demora'' para a carecterização da urgência- essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, Volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg.199). À luz desses elementos e em juízo sumário de cognição, percebe-se que a parte ativa é dependente para fins previdenciários, conforme regra do art. 16 da Lei 8.213/1991, bem como houve demonstração da qualidade de segurado do instituidor antes do falecimento. 3. Desta forma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência , determinando ao INSS que proceda a implantação do benefício de pensão por morte , no prazo do evento , com efeitos financeiros a partir do falecimento, já que a pretensão foi aforada dentro do marco legal descrito no art. 74, I da Lei 8.213/1991. Requisite-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para implantação do benefício com os seguintes parâmetros: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2119636057 Espécie Pensão por Morte DIB 12/02/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Tutela de urgência deferida, devendo ser cumprida no prazo de 20 dias, contados a partir da intimação da presente decisão. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: - Anexar comprovante de residência atual (emitido há no máximo doze meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside naquele endereço. e; - Juntar certidão de (in)existência de dependentes habilitados na Previdência Social; Cumprido, prossiga-se da seguinte forma: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar expressamente, em caso de eventual existência, o rol de dependentes previamente habilitados (ou que postularam habilitação) à pensão por morte, com nomes e juntada dos processos administrativos correspondentes ao deferimento/indeferimento do benefício, para que seja cadastrado o litisconsórcio necessário e promovida à devida citação. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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