Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000675-06.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca

Resultados para "5000675-06.2023.4.04.7118"

Processo nº 0002331-30.2008.4.01.3000

ID: 278192665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002331-30.2008.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLEI FONTINELI DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOAO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICH LEITE DE CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-30.2008.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-30.2008.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002331-30.2008.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002331-30.2008.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GISLEI FONTINELI DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICH LEITE DE CARVALHO - AC3259-A e JOAO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - PR55637 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002331-30.2008.4.01.3000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra o acórdão proferido por esta Colenda Oitava Turma, cuja ementa assim dispõe, verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Precedente: A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...). A aplicação da pena de perdimento de veículo só é possível quando o proprietário está diretamente envolvido na prática do ilícito fiscal/penal, além de configurada sua má-fé (...). Não restou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o ilícito apurado pela parte apelante e o proprietário do veículo apreendido. O proprietário do veículo demonstrou que não concorreu para a prática da infração, tão pouco se beneficiou da prática. Apelação desprovida.” O acórdão embargado manteve sentença que determinou a liberação do veículo apreendido, afastando a pena de perdimento, sob o fundamento de ausência de demonstração de responsabilidade do proprietário pela infração aduaneira, reafirmando a necessidade de comprovação efetiva de dolo ou culpa, em consonância com a Súmula 138 do extinto TFR, e com diversos precedentes do STJ e TRF1. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão relevante, por: Não examinar elementos fático-probatórios que indicariam a ciência e a culpa do proprietário na prática do ilícito, inclusive por emprestar o veículo a pessoas reiteradamente envolvidas com transporte de mercadoria estrangeira irregular; Desconsiderar a aplicação objetiva da pena de perdimento, nos termos do Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto-Lei nº 1.455/76, cujos dispositivos autorizam a responsabilização do proprietário mesmo sem comprovação de dolo direto; Não se manifestar sobre a legislação infraconstitucional aplicada, essencial ao prequestionamento para eventual recurso especial, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, além da Súmula 98/STJ. Requer, assim, a manifestação expressa do Colegiado sobre os pontos suscitados, com efeitos modificativos, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento, possibilitando o manejo de recurso aos Tribunais Superiores. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002331-30.2008.4.01.3000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão proferido por esta Colenda Oitava Turma, que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que afastou a pena de perdimento de veículo apreendido por transporte de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal. A União sustenta a ocorrência de omissões no julgado, notadamente no que diz respeito: À ausência de análise sobre a responsabilidade objetiva ou culposa do proprietário do veículo, À aplicação dos Decretos-Leis n.º 37/66 e 1.455/76, especialmente os arts. 94, 95, 96, 104 e 105, À interpretação do art. 136 do Código Tributário Nacional, que admite sanções fiscais independentemente da intenção do agente, E, por fim, à necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. I – DA ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos tempestivamente, são próprios e adequados à via eleita, razão pela qual devem ser conhecidos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a correção de erro material ou o suprimento de omissão existente no julgado. II – DO MÉRITO Analisando detidamente as alegações da embargante, verifico que a matéria relativa à responsabilidade do proprietário do veículo foi expressamente enfrentada no voto condutor, inclusive com ampla fundamentação baseada na jurisprudência do STJ e desta Corte. O acórdão foi claro ao afirmar que, embora o embargado fosse o proprietário do veículo apreendido, não restou demonstrada sua participação na infração nem qualquer benefício decorrente da conduta, motivo pelo qual não se justifica a pena de perdimento, conforme interpretação consolidada na Súmula 138 do extinto TFR. A insurgência da embargante, portanto, representa mero inconformismo com o desfecho da demanda, não configurando omissão ou qualquer outro vício que autorize a integração do julgado. Nesse sentido: "Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de matéria já apreciada, tampouco constituem meio hábil para simples manifestação de inconformismo." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.657.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/09/2017) Ademais, conforme recente julgado do TRF-3 (ApCiv 5000675-15.2021.4.03.6112), é firme a jurisprudência de que: “O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.” No entanto, reconheço que o acórdão deixou de explicitar fundamentos legais relevantes suscitados pela embargante, especialmente os dispositivos legais mencionados na petição dos embargos (DL 37/66, CTN). Tal omissão deve ser suprida, a fim de conferir completude à prestação jurisdicional e viabilizar o acesso às instâncias superiores. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes, nos termos da Súmula 98 do STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” E ainda conforme orientação do TRF-4 (ACR 5000668-02.2018.4.04.7017): “Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para, suprindo a omissão apontada, agregar fundamentos à decisão embargada, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) e lhes dou parcial provimento, exclusivamente para suprir omissão quanto à legislação infraconstitucional suscitada (Decreto-Lei nº 37/66, Decreto-Lei nº 1.455/76, e art. 136 do CTN), sem efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002331-30.2008.4.01.3000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: GISLEI FONTINELI DE ARAUJO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido em razão do transporte de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal. A decisão afastou a pena de perdimento por ausência de comprovação da responsabilidade do proprietário pela infração aduaneira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de omissões no acórdão embargado quanto: (i) à análise da responsabilidade objetiva ou culposa do proprietário do veículo apreendido; (ii) à aplicação dos arts. 94 a 96, 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37/66 e dos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76; (iii) à interpretação do art. 136 do Código Tributário Nacional; e (iv) à manifestação expressa sobre esses dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme os arts. 1.022 e 1.025 do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão quanto ao exame da responsabilidade do proprietário, tendo o acórdão embargado analisado expressamente os elementos fáticos e a jurisprudência que afastam a aplicação da pena de perdimento, à luz da Súmula 138 do extinto TFR. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à simples manifestação de inconformismo da parte vencida. 5. Contudo, reconhece-se a omissão quanto à expressa menção aos dispositivos legais invocados pela embargante, sendo necessário supri-la para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC e entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão quanto à legislação infraconstitucional mencionada, com a finalidade de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. Tese de julgamento: A responsabilidade do proprietário do veículo pela infração aduaneira exige comprovação de dolo ou culpa. A ausência de manifestação sobre dispositivos legais relevantes autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria julgada. Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022 e 1.025 Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 94, 95, 96, 104 e 105 Decreto-Lei nº 1.455/1976, arts. 23 e 27 CTN, art. 136 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.657.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/09/2017 TRF-3, ApCiv 5000675-15.2021.4.03.6112 TRF-4, ACR 5000668-02.2018.4.04.7017 Súmula 138 do extinto TFR Súmula 98 do STJ ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000675-06.2023.4.04.7118"

Processo nº 0002331-30.2008.4.01.3000