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"5000675-06.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803949-04.2025.8.20.5300

ID: 327408214

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803949-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLESIO SILVA DE LIRA IVAN GOMES DA SILVA FILHO JONYEDSON ARAUJO SILVA MATHEUS DE FREITAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

IVAN GOMES DA SILVA FILHO

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CLESIO SILVA DE LIRA

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MATHEUS DE FREITAS CARDOSO

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JONYEDSON ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Representação nº 0803949-04.2025.8.20.5300 Autor: MPRN – 75ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Representação nº 0803949-04.2025.8.20.5300 Autor: MPRN – 75ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL Denunciados: WILLAME DA SILVA FERREIRA, RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS, THIAGO CAVALCANTE DA SILVA e MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado a partir da prisão em flagrante de WILLAME DA SILVA FERREIRA, RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS, MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS e THIAGO CAVALCANTE DA SILVA, devidamente qualificados, os quais, após serem alvo de abordagem policial, foram custodiados sob acusação de cometimento dos delitos dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, acrescentando-se ao primeiro autuado a prática do delito do artigo 299, caput, do Código Penal, enquanto que ao último também se imputou a prática do crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003, vide notas de culpa de ID´s 155267277 (Págs. 45, 50, 55 e 60). Os autuados participaram de audiência de custódia (realizada em 20 de junho de 2025), tendo a Magistrada designada deliberado nos seguintes moldes: (…) Ante o exposto, acato o parecer ministerial, e homologo a prisão em flagrante de Williami Ferreira da Silva, Thiago Cavalcante da Silva, Rudson Bernadino dos Santos, e, com fundamento nos art. 311, 312 e 313 todos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva dos autuados. Ainda, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de Marcos Henrique Silva dos Santos e lhe concedo liberdade provisória com aplicação das seguintes medidas cautelares, com fundamento no art. 319, CPP: - Comparecimento mensal em juízo, durante todo o curso do inquérito e do processo judicial, para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP).pelo prazo de 6 (seis) meses – Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP). (…) Após o desfecho da fase investigativa, a autoridade policial deliberou pelo indiciamento dos autuados, nos seguintes termos: Os autos foram então distribuídos à 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, tendo aquele Juízo, acatando a manifestação da Representante do Parquet estadual que lá oficia, deliberado da seguinte maneira: (…) Analisando os autos, verifica-se que o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, em tese, praticado por um dos investigados está sujeito à competência do juizado especial criminal, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. Entretanto, considerando as demais condutas praticadas, imputa- se também aos investigados o cometimento dos crimes previstos no artigo 16 da Lei nº 10.826/2002, e artigo 307 do CP cujo somatório, de penas ultrapassa o limite de pena previsto para fixação de competência pelo Juizado Especial, restando impositiva a redistribuição para uma das varas criminais não especializadas desta Comarca, a teor do disposto na regra na lei de organização judiciária em conjunto com as disposições do artigo 78, II, a, do Código de Processo Penal. Dessa feita, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa do feito para uma das Varas Criminais não especializadas desta Comarca, a quem couber por distribuição. (...) O processo foi, em ato contínuo, redistribuído para esta 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal e, incontinenti, remetido ao Ministério Público que, então, propôs a peça acusatória de ID 157226805 na qual atribui aos denunciados WILLAME, RUDSON, THIAGO e MARCOS a prática de delitos dos artigos 16, caput, da Lei 10.826/2003, e artigo 180, caput, e artigo 330, ambos do Código Penal, imputando-se ao primeiro, outrossim, o delito do artigo 307 do Estatuto Repressivo. Ademais, constam no feito as petições de ID´s 155436126 e 156921747, propostas, respectivamente, pelas Defesas Técnicas de RUDSON e THIAGO, os quais pleiteiam a devolução de suas liberdades, com possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal – CPP. Para tanto, em apertada síntese, sustentam a ausência dos requisitos para que se mantenham os encarceramentos cautelares desses denunciados. Instado a manifestar-se sobre tais pleitos, o Órgão Ministerial opinou pela manutenção da prisão preventiva de RUDSON, ao mesmo tempo que manifestou-se pela substituição da prisão de THIAGO por medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. É o que importa relatar. Decido. Sobre a peça acusatória proposta. Após avaliar tudo o que consta no feito, tenho por correto e necessário receber a peça acusatória de ID 157226805, isso por verificar a presença dos requisitos previstos no artigo 41, não vislumbrando, a princípio, qualquer das causas de sua rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Sobre o status libertatis dos denunciados WILLAME e RUDSON. Depois de analisar tudo o que consta no feito, tenho por correto e necessário manter as prisões preventivas dos denunciados WILLAME e RUDSON, providência que se afigura necessária para garantir a ordem pública. Um primeiro ponto que se faz relevante explicitar é que o que dispõe o artigo 311 do Código de Processo Penal – CPP, in verbis: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. In casu, consoante sumariado no relatório da presente decisão, WILLAME e RUDSON participaram de audiência de custódia, tendo o representante Ministerial que atuou no ato deliberado pela conversão do flagrante em preventiva, para garantir a ordem pública, achando-se plenamente positivado, portanto, o requisito da representação legal devida. Já o artigo 312 do CPP, por sua vez, estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo magistrado como forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo ela admitida nos casos do artigo 313 do CPP e quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP (quando tais medidas cautelares revelarem-se inadequadas ou insuficientes a assegurar a eficácia do processo nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP). À vista disso, a decretação da prisão preventiva depende da demonstração da presença do fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, novidade redacional conferida pela Lei n° 13.964/19 ao caput do artigo 312 do CPP e que, na verdade, trata-se da demonstração do periculum libertatis o qual se configura, exatamente, no risco à ordem pública, risco à ordem econômica, risco à instrução criminal e risco para aplicação da lei penal. Partindo das referenciadas premissas e volvendo-me ao caso em apreço, observo que há no caderno processual prova da materialidade, a saber, boletim de ocorrência nº 00117985/2025, auto de exibição e apreensão nº 8148/2025 (ID 155267277 – Págs. 01/05 e 63), laudo pericial nº EB-9DD8- 0625 (ID 157226808 – Págs. 01/08) e expediente de ID 157226809, além dos relatos orais já coletados, os quais conjuntamente atestam a existência arma de fogo e munições, de uso restrito e procedência criminosa, constritos no feito, a saber: pistola, marca Taurus, 9mm, número de série ABE544739. Presentes, também, indícios suficientes da autoria criminosa atribuída aos demandados WILLAME e RUDSON, conforme se verifica nos relatos adiante transcritos: QUE na data de hoje, durante patrulhamento de rotina, esta guarnição visualizou o veículo FIAT Palio, cor branca, placa MXZ-2136, trafegando em sentido contrário ao permitido na via (contramão). Diante da infração de trânsito, foi emitida ordem de parada, a qual foi desobedecida pelo condutor, que tentou evadir- se do local. QUE após acompanhamento e diligências, o veículo foi interceptado, sendo realizada abordagem policial. No interior do automóvel encontravam-se os indivíduos identificados como MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, RUDSON BERNARDINO DOSSANTOS, LEILSON DA SILVA ROCHA e THIAGO CAVALCANTE DA SILVA; QUE durante a busca veicular, foram localizados os seguintes materiais: 02 (duas) porções de substância esverdeada, análoga à maconha; R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) em espécie; 01 (uma) pistola Taurus, calibre 9mm, número de série ABE544739;07 (sete) munições calibre 9mm, intactas; 02 (dois) aparelhos celulares; QUE no momento da abordagem, o indivíduo THIAGO CAVALCANTE DA SILVA assumiu a posse da arma de fogo. Quanto aos demais materiais apreendidos, nenhum dos ocupantes do veículo declarou responsabilidade pela posse; QUE diante dos fatos, os quatro indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, juntamente com o material apreendido, para adoção das providências legais cabíveis; QUE na delegacia, durante a realização do flagrante, verificou-se após diligências e busca no sistema que a pessoa de LENILSON DA SILVA ROCHA trata-se da pessoa de WILLIAMI FERREIRA DA SILVA. (Testemunha Policial Militar Gilsepe Nascimento Aguiar) QUE estava de serviço juntamente com o CONDUTOR na data de hoje, durante patrulhamento de rotina, esta guarnição visualizou o veículo FIAT Palio, cor branca, placa MXZ-2136, trafegando em sentido contrário ao permitido na via (contramão). QUE diante da infração de trânsito, foi emitida ordem de parada, a qual foi desobedecida pelo condutor, que tentou evadir-se do local; QUE após acompanhamento e diligências, o veículo foi interceptado, sendo realizada abordagem policial. No interior do automóvel encontravam-se os indivíduos identificados como MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS, LEILSON DA SILVA ROCHA e THIAGO CAVALCANTE DA SILVA; QUE durante a busca veicular, foram localizados os seguintes materiais:02 (duas) porções de substância esverdeada, análoga à maconha; R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) em espécie; 01 (uma) pistola Taurus, calibre 9mm, número de série ABE544739; 07 (sete) munições calibre 9mm, intactas; 02 (dois) aparelhos celulares; QUE no momento da abordagem, o indivíduo THIAGO CAVALCANTE DA SILVA assumiu a posse da arma de fogo. Quanto aos demais materiais apreendidos, nenhum dos ocupantes do veículo declarou responsabilidade pela posse. QUE diante dos fatos, auxiliou na condução dos quatro indivíduos à Delegacia de Polícia, juntamente com o material apreendido, para adoção das providências legais cabíveis. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (Testemunha Policial Militar Tiago Davi Pessoa de Souza) Outro ponto que se faz necessário explicitar é que WILLAME e RUDSON caracterizam-se como indivíduos reincidente em crime doloso, já que ostentam condenações anteriores pelo cometimento de crimes dolosos diversos, conforme detalhamento adiante: WILLAME – execução de pena tombada sob nº 05000015- 77.2022.8.20.0001; RUDSON - execução de pena tombada sob nº 5000675- 66.2025.8.20.0001. Como se vê, existem prova da materialidade e indícios suficientes indicando a possibilidade de que WILLAME e RUDSON, acompanhados de comparsas, tenham compartilhado o porte ilegal de arma de fogo, artefato esse que sabiam, em tese, ser de procedência criminosa, além de existirem elementos indicando que, em unidade de desígnios, teriam cometido crime de desobediência. Tudo isso em cenário de flagrante propensão em delinquir desses autuados. O cenário em referência, dessa maneira, revela a presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, isso considerando a evidenciada propensão em transgredir a lei, caracterizadora do nível de periculosidade dos demandados, por conseguinte, garantindo-se a ordem pública, inteligência do julgado que segue: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EM TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE. CRIME OCORRIDO EM DATA RECENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública" (AgRg no RHC n. 187.777/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 3. No caso, há risco concreto de reiteração delitiva tendo em vista ser o agravante reincidente pela prática do crime de tráfico de drogas. 4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente. 5. Por fim, a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva se vincula à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. Precedente. 6. No caso, o crime ocorreu em data recente - 24/1/2025, o que, por si só, já evidencia a atualidade dos motivos ensejadores da prisão. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no RHC n. 212.527/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ressalto que, diante da natureza do delito atribuído aos requeridos (porte ilegal e compartilhado de arma de fogo e munições de uso restrito), acha- se plasmado o requisito de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do CPP, não se podendo perder de vista que RUDSON e WILLAME são reincidentes (caracterizado, outrossim, o requisito de admissibilidade do artigo 313, inciso II, do CPP), além do que, diante das circunstâncias fáticas (abordagem em via pública; concurso de agentes; concomitante constrição de porções de cocaína; desobediência, etc.) e pessoais (evidente propensão em transgredir a lei), a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revela-se como medida insuficiente a resguardar a integridade e a ordem pública. Por sua vez, a contemporaneidade dos fatos exigida no § 2° do artigo 312 do CPP, ajusta-se à situação dos autos, na medida em que as condutas perquiridas teriam ocorrido no recente junho de 2025, sem qualquer indicativo de que tenha cessado a renitência criminosa. Devem ser mantidas, portanto, as prisões preventivas de RUDSON e WILLAME, indeferindo-se o pleito de liberdade formulado pela Defesa Técnica do primeiro. Sobre o status libertatis do denunciado THIAGO. Após avaliar a situação posta nos autos, tenho por correto e necessário, acolhendo os pleitos formulados pelo Ministério Público e pela Defesa Técnica de THIAGO, substituir a prisão preventiva desse demandado por medidas cautelares diversas da prisão. A pretensão formulada encontra amparo na vigente Lei Processual Penal, da qual se extrai que as medidas cautelares poderão ser impostas isolada ou cumulativamente, segundo o disposto no artigo 282, § 1º, do CPP, as quais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, revelando-se fundamental, outrossim, a observância da adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, I e II). O dispositivo supra foi inserido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 12.403/2011, representando modificação no modelo dicotômico então vigente (prisão cautelar x liberdade provisória), munindo o magistrado com medidas alternativas que se colocassem num meio termo entre os dois polos, sendo a custódia a ultima ratio. Na espécie, existem relatos indicando a possibilidade concreta de que THIAGO, após ser alvo da abordagem policial, tenha dito aos agentes públicos de segurança que era ele que se achava na posse da arma de fogo objeto de constrição policial, versão essa posteriormente modificada, de maneira que existem elementos (cujo teor deixo de novamente transcrever vez que já o fiz nas linhas anteriores da presente decisão) sugerindo a possibilidade de que tenha agido, em unidade de desígnios com comparsas, para cometimento dos crimes que lhe são imputados na peça acusatória. Noutra vertente, THIAGO não possui histórico de transgressão da lei. Nesse contexto, considerando a natureza e as circunstâncias dos delitos que desencadearam o ajuizamento do presente procedimento, tenho como correto estabelecer, em substituição da prisão preventiva decretada pelo Magistrado designado para realização da audiência de custódia, medidas cautelares diversas da prisão, a saber: 1) comparecimento mensal em juízo para justificar atividades; 2) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo processante; 3) comparecimento em Juízo sempre que intimado para tal fim; 4) não voltar a delinquir; 5) comunicar eventual mudança de endereço perante o Juízo processante; 6) fornecimento de número que viabilize a realização de contatos telefônico e pela ferramenta WhatsApp; 7) monitoração eletrônica. Portanto, por enxergar desnecessária a mantença da prisão preventiva do demandado THIAGO, deve ser concedido liberdade provisória mediante o estabelecimento de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. Dispositivo/providências. ANTE O EXPOSTO, RECEBO a denúncia de ID 157226805. Noutra vertente, indeferindo o pleito formulado pela Defesa Técnica (ID 155436126), mantenho a prisão preventiva dos réus RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS e WILLAME DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificados, medidas que permanecem necessárias para garantir a ordem pública. Por fim, em consonância com opinamento do Ministério Público, acato o pleito formulado pela Defensoria Pública (ID 156921747), substituo a prisão preventiva de THIAGO CAVALCANTE DA SILVA, igualmente individualizado, por medidas cautelares diversas, o que faço com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura em favor do demandado THIAGO, o qual deve ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer encarcerado, cientificado ainda sobre as medidas cautelares estabelecidas e, também, sobre a possibilidade de nova decretação de sua prisão preventiva, para a eventualidade de descumprimento das condições, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP. Citem-se os denunciados WILLAME, RUDSON, THIAGO e MARCOS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação por escrito e através de advogado. Do mandado citatório devem constar as seguintes advertências: 1) caso haja procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo para a reparação dos eventuais danos sofridos pela vítima em virtude da infração, devendo o mesmo se manifestar a esse respeito, no prazo da defesa; 2) estando solto o denunciado, deverá informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, para fins de sua adequada intimação oficial; 3) caso citado e certificado o decurso do prazo, sem apresentação da defesa escrita, será intimada a Defensoria Pública para acompanhamento do feito. Eventuais exceções apresentadas no prazo da defesa, deverão ser autuadas em apartado, nos termos do artigo 396-A, §1º, do CPP. Escoado o prazo, sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para acompanhamento do feito, com a apresentação de defesa escrita. Determino à Secretaria, por fim, o que segue: 1) cumprir o disposto no artigo 20 da Resolução 113 do CNJ, caso necessário; 2) havendo apreensão de bens, providenciar a atualização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Especificamente em relação ao demandado THIAGO, considerando os termos do dito Ato Conjunto, registro o seguinte: 1) zona de exclusão: Não há zona de exclusão; 2) zona de inclusão: Região da Grande Natal/RN; 3) prazo de monitoramento: 120 (cento e vinte) dias; 4) prazo para reavaliação da necessidade e da adequação da medida: 120 (cento e vinte) dias; 5) fica o autuado obrigado a cumprir as condições elencadas no artigo 6º, inciso VII, do referido Ato Conjunto; (…) P.R.I.C. Natal/RN, 18 de junho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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