Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000675-06.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca

Resultados para "5000675-06.2023.4.04.7118"

Jose Carlos Skrzyszowski Junior x Valdir Alef Lima Da Silva

ID: 332209685

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7029627-64.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

VALDIR ALEF LIMA DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7029627-64.2025.8.22.0001 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: VALDIR ALEF LIMA DA SILVA Vistos, 1 - Custas inicias de 2% recolhidas no ID 122502136. 2 - Em análise aos autos, verifico que a carta com aviso de recebimento (AR) acostado aos autos, retornou ao remetente com a informação de "ausente". Segundo o enunciado n. 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Logo, o simples envio de carta com aviso de recebimento não é suficiente para comprovar a mora, visto que a notificação extrajudicial não foi efetivada, já que a correspondência não foi entregue no destino. É notório, que a correspondência não precisa ser entregue em mãos próprias, mas é indispensável que a correspondência seja efetivamente recebida no endereço do contrato. Este é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE POR MOTIVO DE DESTINATÁRIO "DESCONHECIDO". NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial,para constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. No entanto, nos caso em apreço, o AR foi devolvido com a informação destinatário "AUSENTE". Desta forma, não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a efetiva entrega no destino. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500924-32.2016.8.05.0113, Relator (a): João Batista Alcantara Filho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017). (TJ-BA - APL: 0500924-32.2016.8.05.0113, Relator: João Batista Alcantara Filho, Quarta Câmara Cível, Data de Publicado: 01/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INACOLHIMENTO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU POR MOTIVO 'AUSENTE'. INOCORRÊNCIA DE PROTESTO APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. EMENDA À INICIAL CONCEDIDA EM PRAZO SUFICIENTE PARA TAL DESIDERATO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE AINDA SE OPERA. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO INOBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. "Na hipótese em que o credor optou pelo envio de correspondência mas não obtenha êxito, restará o protesto do título. Este, consoante dispõe os artigos 14 e 15 da Lei 9.492/97, exigirá uma nova tentativa pelo Tabelião de Protesto de intimar o devedor pessoalmente, seja através do"portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio"(art. 14). Se persistir o insucesso, poderá promover a intimação por edital, que será"afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária"(§ 1º, do art. 15)." (TJSC, Apelação n. 5001562-12.2019.8.24.0175, de TJSC, rel. GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2020). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO TAL VERBA NÃO FOI ATRIBUÍDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50006754220198240041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000675-42.2019.8.24.0041, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 10/12/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTA REGISTRADA. DESTINATÁRIO AUSENTE. ENTREGA NÃO EFETIVADA. MORA NÃO DEMONSTRADA. 1. Para que seja possível requerer a busca e apreensão em alienação fiduciária, é indispensável que o credor demonstre a efetiva constituição em mora da parte devedora, o que, aliás, já foi inclusive objeto de súmula no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - enunciado de nº 72: ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.? 2. No caso concreto, contudo, não há como admitir a comprovação da mora pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sobretudo porque a correspondência jamais chegou a ser entregue, retornando com o aviso de ?ausente?. 3. Conforme se infere da redação normativa, de fato, não é necessário que a carta registrada seja recebida pelo próprio destinatário, o devedor fiduciário, mas é indispensável que a correspondência seja efetivamente recebida no endereço do contrato, ainda que por terceiros. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07502130220208070000 DF 0750213-02.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desta forma, determino à parte autora que, no prazo 15 (quinze) dias, acoste aos autos o AR devidamente cumprido ou protestado, conforme estabelece o § 2º, do Artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção e arquivamento. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 22 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "5000675-06.2023.4.04.7118"

Jose Carlos Skrzyszowski Junior x Valdir Alef Lima Da Silva