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Tadeu Mussiato Capeletto x B. L. P. S. Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 262271441

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024353-37.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TADEU MUSSIATO CAPELETTO

Polo Passivo:

B. L. P. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CAIO JOSE BERTON DE MELO JOSE LUIZ DOS SANTOS ODAIR DOS SANTOS PEREIRA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA GIOVANNETTI COSTA

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TAMINE DUARTE ADRIANO

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FABIANA MENEGUETTI GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024353-37.2020.8.16.0017 O novo CPC concedeu novos poderes ao juízo para que este assegure a efetividade da execução e dos atos constritivos. No entanto, essas medidas têm de ser adotadas em coerência com todo o ordenamento jurídico e em respeito às liberdades individuais e garantias previstas na Constituição Federal. O pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte importam em restrição ao direito constitucional de liberdade de ir e vir. Trata-se de medida excepcional não razoável quando a pretensão é de cobrança, mostrando-se absolutamente desproporcional. Igualmente neste sentido, vêm entendendo este e. Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018)2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0010111-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.06.2022) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011714-67.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.06.2022) – Destaquei. Indefiro, pois, o pleito de suspensão da CNH e retenção de passaporte do executado. Maringá, local e data indicados no sistema eletrônico Juliano Albino Manica Juiz de Direito JV

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Leandro Santos Guimaraes x Joao Carlos Trovati Equipamentos - Epp

ID: 259649354

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-18.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

JOAO CARLOS TROVATI EQUIPAMENTOS - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010111-18.2025.5.15.0101 : LEANDRO SANTOS GUIMARAES : JOAO CARLOS TROVATI EQUIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010111-18.2025.5.15.0101 : LEANDRO SANTOS GUIMARAES : JOAO CARLOS TROVATI EQUIPAMENTOS - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c76371 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência virtual de CONCILIAÇÃO/UNA para o dia 26/08/2025 às 13:40, com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. DESTACA-SE QUE FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA ACIMA INDICADA. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81290736112?pwd=MkJjMnFscFNOaEdSV0JiMHNXQVZsdz09 ID da reunião: 812 9073 6112 Senha: 217921 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. - Os advogados deverão informar nos autos, o mais breve possível, um e-mail válido e número de celular. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de abril de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTOS GUIMARAES

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Thiago Cesar Arruda Alves x Auto Posto Terra Combustiveis Ltda

ID: 334852306

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010111-93.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR ARRUDA ALVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO TERRA COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WANDERSON ALVES DE MIRANDA

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ANNE CAROLINE BRASIL PEREIRA GONCALVES

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HAMILTON MENDES ROCHA JUNIOR

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ARTHUR HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010111-93.2023.5.18.0007 AUTOR: THIAGO CESAR ARRUDA ALVES RÉU: AUTO POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010111-93.2023.5.18.0007 AUTOR: THIAGO CESAR ARRUDA ALVES RÉU: AUTO POSTO TERRA COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85923be proferida nos autos. DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO Vistos os autos. Em atenção ao requerido pelas partes, HOMOLOGO o acordo proposto na petição de ID c8b097c, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumprido o acordo, extingue-se a execução do valor principal do exequente, inclusive FGTS + 40%, e honorários de seu procurador, nos termos do artigo 924, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Nos termos da minuta, as partes ajustam o pagamento de R$ 17.828,31 (dezessete mil, oito centos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), da seguinte forma: O valor constrito nos autos R$ 5.452,96 seja utilizado para recolhimento das custas, liberando-se o remanescente ao exequente;O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será pago por meio de transferência bancária na conta bancária da procuradora do exequente;O valor de R$ 7.375,35 (sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.458,45 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento no dia 08 dos meses subsequentes, iniciando-se em 08/08/2025 na conta bancária da procuradora do exequente. O(A) exequente dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença, as partes não podem transigir relativamente a direito de terceiros. Assim, conforme inclusive esclarecido previamente no despacho de ID be7fb71, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela executada em até 10 dias corridos após o vencimento da última parcela, conforme valores apurados na planilha de ID 1ff6a0a, sob pena de execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Por outro lado, caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social (envio do evento S-2500), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, nos termos do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$ 40.000,00) fixado pela Portaria nº 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Fica ciente o exequente que serão presumidas cumpridas as obrigações cujo atraso/inadimplemento não for informado nos autos, no prazo de 10 dias após o respectivo vencimento da parcela. Diante dos termos do acordo firmado, recolham-se, primeiramente as custas apuradas na planilha de ID 1ff6a0a, liberando-se o saldo remanescente dos valores depositados nas contas judiciais nº 2555.042.21607858-9 e 2555.042.21610183-1 ao exequente, na conta informada na peça (ID c8b097c). Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Aguarde-se o cumprimento (último pagamento devido em 18/10/2025), com a movimentação dos autos para o fluxo de “controle de acordo”. Cumprida a avença e comprovados os recolhimentos e o envio das informações por meio do e-Social, retornem-se os autos conclusos para extinção da execução. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CESAR ARRUDA ALVES

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Thiago Cesar Arruda Alves x Auto Posto Terra Combustiveis Ltda

ID: 334852495

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010111-93.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR ARRUDA ALVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO TERRA COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WANDERSON ALVES DE MIRANDA

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ANNE CAROLINE BRASIL PEREIRA GONCALVES

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HAMILTON MENDES ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010111-93.2023.5.18.0007 AUTOR: THIAGO CESAR ARRUDA ALVES RÉU: AUTO POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010111-93.2023.5.18.0007 AUTOR: THIAGO CESAR ARRUDA ALVES RÉU: AUTO POSTO TERRA COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85923be proferida nos autos. DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO Vistos os autos. Em atenção ao requerido pelas partes, HOMOLOGO o acordo proposto na petição de ID c8b097c, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumprido o acordo, extingue-se a execução do valor principal do exequente, inclusive FGTS + 40%, e honorários de seu procurador, nos termos do artigo 924, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Nos termos da minuta, as partes ajustam o pagamento de R$ 17.828,31 (dezessete mil, oito centos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), da seguinte forma: O valor constrito nos autos R$ 5.452,96 seja utilizado para recolhimento das custas, liberando-se o remanescente ao exequente;O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será pago por meio de transferência bancária na conta bancária da procuradora do exequente;O valor de R$ 7.375,35 (sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.458,45 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento no dia 08 dos meses subsequentes, iniciando-se em 08/08/2025 na conta bancária da procuradora do exequente. O(A) exequente dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença, as partes não podem transigir relativamente a direito de terceiros. Assim, conforme inclusive esclarecido previamente no despacho de ID be7fb71, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela executada em até 10 dias corridos após o vencimento da última parcela, conforme valores apurados na planilha de ID 1ff6a0a, sob pena de execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Por outro lado, caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social (envio do evento S-2500), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, nos termos do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$ 40.000,00) fixado pela Portaria nº 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Fica ciente o exequente que serão presumidas cumpridas as obrigações cujo atraso/inadimplemento não for informado nos autos, no prazo de 10 dias após o respectivo vencimento da parcela. Diante dos termos do acordo firmado, recolham-se, primeiramente as custas apuradas na planilha de ID 1ff6a0a, liberando-se o saldo remanescente dos valores depositados nas contas judiciais nº 2555.042.21607858-9 e 2555.042.21610183-1 ao exequente, na conta informada na peça (ID c8b097c). Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Aguarde-se o cumprimento (último pagamento devido em 18/10/2025), com a movimentação dos autos para o fluxo de “controle de acordo”. Cumprida a avença e comprovados os recolhimentos e o envio das informações por meio do e-Social, retornem-se os autos conclusos para extinção da execução. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO TERRA COMBUSTIVEIS LTDA

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Processo nº 0010111-33.2025.8.17.2810

ID: 335436085

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010111-33.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALBUQUERQUE DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010111-33.2025.8.17.2810 AUTOR(A): SEBASTIAO ALBUQUERQUE DE AGUIAR RÉU: BANCO BV S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210175497, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DE AGUIAR em face de BANCO BV (antiga BV Financeira), visando a exclusão de registros negativos indevidos e a regularização da titularidade de veículo. Alega o Autor que, em 2012, ajuizou ação de número 0179614-94.2012.8.17.0001, processada neste juízo, contra a então BV Financeira, em razão de negativação indevida, decorrente de contrato fraudulento de financiamento do veículo CITROËN PICASSO, placa ENX-6854, realizado na cidade de São Paulo/SP. Naquele processo, já com trânsito em julgado, fora deferida tutela de urgência determinando a exclusão da negativação, tendo sido posteriormente proferida sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato, a inexigibilidade do débito e condenando a Ré à obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, a despeito da mencionada decisão judicial, o Autor informa que, ao tentar realizar financiamento habitacional pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, fora surpreendido com a existência de novos registros negativos em seu nome, oriundos do mesmo veículo, 29 (vinte e nove) protestos em seu nome no SERASA, oriundos do Estado e Município de São Paulo, decorrentes de infrações de trânsito e débitos tributários relativos ao IPVA do veículo em questão. Diante disso, postula, em sede de tutela antecipada, que o banco Demandado seja compelido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a: (i) excluir todos os protestos e registros negativos em nome do Autor relacionados ao veículo CITROËN PICASSO, placa ENX-6854, mediante regularização dos débitos junto aos credores, e (ii) promover a transferência da titularidade do referido veículo do nome do Autor para o nome do Réu perante o DETRAN-SP e demais órgãos públicos, inclusive as Fazendas Públicas Estadual e Municipal de São Paulo. Juntou documentos. Aprecio. De acordo com a narrativa da petição inicial, a hipótese se revela como consequência da sentença proferida no processo 0179614-94.2012.8.17.0001 que cancelou o contrato de financiamento, referente ao veículo Citroen/Kissara Picasso, placa ENX6854, prata, e desconstituiu qualquer débito advindo de sua contratação. Significa dizer que o débito do contrato de financiamento, as multas e os impostos atribuídos ao autor foram tornados sem efeito em relação a ele e que por consequência da sentença que resolveu o mérito da referida demandada primitiva, caberia à instituição financeira proceder com a transferência de titularidade do veículo, excluindo o nome do autor, além do que, por óbvio, assumir perante o Detran SP, as multas e os impostos incidentes sobre o bem. Sendo assim, deverá o requerente SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DE AGUIAR manejar o cumprimento de sentença do processo 0179614-94.2012.8.17.0001 quanto à obrigação de fazer – mudança de titularidade. Já a retirada do protesto deve ser requerida perante o ente público, Estado e/ou Município, a considerar que o apontamento no cadastro de inadimplentes se dera por eles, alertando que o requerente deverá provar que o débito se refere a multas e imposto relativamente ao veículo Citroen/Kissara Picasso, placa ENX6854, com inscrição no estado de São Paulo. Por derradeiro e importante, ressalto que inexiste conexão de processo já com trânsito em julgado. Intime-se, inclusive para que informe se possui interesse na continuação deste processo. Recife, data da certificação. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito em substituição" RECIFE, 25 de julho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Sarita Maciel De Pietrelcina Pio x Jozeane De Cassia Maia Brito e outros

ID: 325731539

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011080-60.2023.5.03.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARITA MACIEL DE PIETRELCINA PIO

Polo Passivo:

JOZEANE DE CASSIA MAIA BRITO MR CREPERIA E TEMAKERIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICHARD ALAM SAUAIA NAUS

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MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0011080-60.2023.5.03.0061 AUTOR: SARITA MACIEL DE PIETRELCINA PIO RÉU: MR CREPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0011080-60.2023.5.03.0061 AUTOR: SARITA MACIEL DE PIETRELCINA PIO RÉU: MR CREPERIA E TEMAKERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2015ac7 proferido nos autos. 1 DESPACHO A exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo Felipe Maia Brito (CPF 110.736.116-80), Felipe Maia Brito Mr. Temaki (CNPJ 20.936.007/0001-27) e Willian Jonattan Sales (CPF 085.444.186-78), com base no reconhecimento de grupo econômico e na participação do sócio de fato, fundamentando seu pedido na sentença prolatada no processo nº 0010111-11.2024.5.03.0061. No menciona feito 0010111-11.2024.5.03.0061, o juízo assim decidiu: "II.5) Responsabilidade dos reclamados A autora afirmou que as empresas reclamadas constituem um grupo econômico e atuam de forma mútua e coordenada. Disse que a primeira reclamada pertence a Felipe Maia Brito e a segunda ré à sua mãe, senhora Jozeane de Cássia Maia Brito, a qual inclusive foi preposta da primeira reclamada no Processo nº 0010635-76.2022.5.03.0061. Sustentou que há clara confusão patrimonial entre as reclamadas, bem como sucessão empresarial. Acrescentou que o quinto reclamado, senhor Willian Sales, é um sócio retirante, guardando responsabilidade subsidiária sobre o pagamento da dívida, a teor do artigo 10-A da CLT. Requereu a condenação de todos os reclamados em suas respectivas responsabilidades. Em defesa, os quatro primeiros reclamados limitaram-se a afirmar que estão ausentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, com redirecionamento da responsabilidade aos sócios, nos termos do artigo 50 do CC. Aduziram que vem há algum tempo enfrentando gravíssimos problemas de ordem econômica e que sempre contaram com um sócio de fato, o senhor Willyan Jonattham Sales, que atuou frente ao negócio, administrando as empresas e auferindo seus lucros sem nenhuma objeção. Acrescentaram que o sócio de fato deve assumir o seu múnus frente às empresas, sendo responsável solidário pelo total da dívida. O quinto reclamado, por sua vez, negou ser sócio retirante das empresas rés e a existência do grupo econômico alegado na exordial. Afirmou ter trabalhado como gerente na empresa MR Creperia e Temakeria Ltda. entre os meses de dezembro de 2021 a outubro de 2022. As provas documentais e orais produzidas não deixam dúvidas de que a primeira e a segunda reclamadas compunham grupo econômico. Vejamos: O requerimento de empresário acostado na fl. 120 demostra que o senhor Felipe Maia Brito, titular da primeira reclamada, é filho de Jozeane de Cássia Maia, única sócia atual e administradora da segunda reclamada, conforme 4ª alteração contratual anexada nas fls. 111/113. Os comprovantes de cadastro nacional da pessoa jurídica anexados nas fls. 37 e 39 demonstram que as empresas reclamadas tinham a mesma atividade econômica principal, qual seja: “lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares”. Além disso, o documento anexado pelos quatro primeiros reclamados nas fls. 155/158 demonstra que a “carta proposta de prestação de serviços de engenharia” para reforma da segunda reclamada foi dirigida aos senhores Felipe e Willyan (3º e 5º reclamados), o que evidencia que, apesar de não constarem no contrato social, eles eram os administradores da segunda reclamada. No que se refere às provas orais, a reclamante declarou em seu depoimento pessoal: “que trabalhou no Mr. Temake, que ficava na praça Adolfo Olinto; que os proprietários do negócio eram os senhores Felipe e William; que, quando entrou, o senhor William foi apresentado como sócio; que as gerentes eram duas mulheres, de nomes Vívian e Vanessa; que o senhor William dava ordens, inclusive às gerentes; que, tudo que precisava ser resolvido, eram consultados tanto o senhor Felipe quanto o senhor William; que, um dia, imprimiu vários currículos e entregou em diversos estabelecimentos, inclusive naquele em questão; que após algum tempo a gerente Vívian entrou em contato com a depoente pelo whatsapp e pediu que comparecesse ao local para fazer uma entrevista; que foi atendida pela gerente Vívian, que lhe explicou os detalhes do trabalho; que começou a trabalhar de dia; que, no dia em que foi à entrevista, chegou a ver o senhor William no local; que a gerente apresentou o senhor William nessa oportunidade à depoente como um dos donos; que já conhecia o senhor William porque moravam no mesmo bairro, o Cantina; que não sabia que o senhor William tinha restaurante antes dessa oportunidade; que o senhor William escutou a gerente dizendo para a depoente que ele era um dos donos; que o senhor William inclusive a cumprimentou, não negando o fato; que, quando entrou, a outra gerente falou que um dos donos chamava-se Felipe; que somente teve oportunidade de conversar com o senhor Felipe após um mês, pois a depoente trabalhava de dia e ele tinha disponibilidade apenas à noite; que, nessa oportunidade, o senhor Felipe explicou maiores detalhes sobre o trabalho e perguntou se a depoente estava gostando” (destaquei). Em seu depoimento pessoal, o titular da primeira reclamada e terceiro reclamado afirmou: “que a reclamante trabalhou no Mr. Creperia e Temakeria, que ficava na praça Adolfo Olinto, nº 18; que o depoente era um dos donos desse estabelecimento; que o estabelecimento cessou suas atividades; que a segunda reclamada funcionava no mesmo local; que eram dois CNPJ’s atuando no mesmo endereço, as duas primeiras reclamadas; que seu restaurante era inicialmente do outro lado da praça; que, quando foi montar esse restaurante maior, chamou o senhor William para ser seu sócio; que o depoente tinha 55% do negócio e o senhor William 45%; que o senhor William comprou os 45% do restaurante do depoente com o valor de R$100 a R$100 e poucos mil reais; que ajustou com o senhor William que utilizaria esse valor para a montagem do novo restaurante, mas o valor gasto suplantou esse importe, motivo pelo qual gastou mais R$100 mil, além do montante supramencionado, para conseguirem abrir; que, depois que o restaurante começou a funcionar, foram necessários novos investimentos, que foram feitos apenas pelo depoente; que o outro restaurante dava lucro; que, quando começaram nesse novo restaurante, o lucro era muito pequeno; que o depoente e o senhor William retiravam valores de pro labore, mas eram pequenos, dados os gastos; que o depoente e o senhor William perduraram nessa sociedade até o primeiro fechamento do restaurante; que o senhor William não quis entrar inicialmente de forma formal no quadro societário porque estava com o nome sujo; que o senhor William entrou no quadro societário apenas no primeiro fechamento do restaurante; que, nessa oportunidade, quem figurou no quadro societário foi a mãe do senhor William, senhora Janete; que foi colocado o nome da mãe do senhor William no quadro societário porque o nome do senhor William estava com restrições de crédito; que o senhor William abandonou o estabelecimento quando houve o primeiro fechamento; que não sabe especificar ao certo a data em que houve o primeiro fechamento, mas foi no ano de 2022, acreditando que no mês de novembro; que não foi elaborado nenhum documento escrito que atestasse a sociedade entre o depoente e o senhor William, nem mesmo particular; que os mobiliários e os equipamentos foram vendidos para conseguir pagar os empregados; que venderam alguns maquinários para quitarem pendências dos empregados; que os bens penhorados nos autos do Processo nº 0010089-21.2022.5.03.0061 foram alienados porque os débitos do referido feito já haviam sido quitados; que a senhora Laura era sócia da segunda reclamada no início” (negritei). Por fim, o quinto reclamado, senhor Willyam, aduziu: “que a senhora Janete é mãe do depoente; que sua mãe realmente foi sócia da segunda reclamada; que o depoente nunca foi sócio do negócio em questão; que tinha uma participação como gerente; que ficava mais lá no período da noite, sendo responsável pelo salão e pela cozinha; que tinha um estreito relacionamento de amizade com o senhor Felipe quando ele tinha restaurante do outro lado da praça; que emprestou para o senhor Felipe R$90 a R$100 mil reais; que o senhor Felipe comentou que ia fazer uma expansão do negócio, não tinha capital para fazê-lo e pediu dinheiro emprestado ao depoente; que o senhor Felipe então chamou o depoente para trabalhar; que não foi registrado; que do mesmo jeito que não fez contrato algum com o senhor Felipe do empréstimo, também não foi registrado; que o senhor Felipe fazia alguns pagamentos por semana, mas não havia um pagamento fixo; que os valores eram definidos ao longo da semana; que o valor não passava muito de um salário mínimo por mês; que não sabe se o senhor Felipe também fazia retiradas, pois a parte financeira era toda com ele, mas com certeza sim, pois ele era o dono; que, depois que sua mãe tornou-se sócia, dali poucos dias ou um mês ela já saiu; que a negociação era que o restaurante estava em uma condição ruim; que sua mãe a princípio não entrou com nenhum valor pecuniário porque o restaurante estava com dívidas; que o acordo foi que sua mãe ganharia uma cota de participação e entraria com a mão de obra; que sua mãe trabalhava arduamente, saindo de lá 2h/3h; que, na medida em o restaurante fosse melhorando, sua mãe faria o ajuste de pagamento; que o senhor Felipe disse que ia devolver o dinheiro emprestado pelo depoente depois de um ano a um ano e meio; que, depois que sua mãe entrou no quadro societário, tiveram várias desavenças, que inclusive partiram para o lado pessoal; que o senhor Felipe não pagou nada para o depoente até a atualidade; que não ajuizou ação contra ele postulando a quitação de tais montantes porque, ao que saiba, ele não tem condição financeira nenhuma; que, como ia cobrar uma coisa que fez na base da amizade, não tendo nenhum documento?; que como sua mãe faria um investimento de aporte se o restaurante já estava de mal a pior?” (frisei). O terceiro demandado deve ser responsabilizado solidariamente pelo débito, pois era o titular da primeira reclamada, firma individual. Friso que a empresa individual é apenas ficção jurídica com o intuito de habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, sendo que os bens da pessoa física respondem pelo montante da dívida, não havendo distinção entre pessoa física e a pessoa jurídica. A quarta reclamada, única sócia formal na atualidade da segunda demandada, também deve ser responsabilizada solidariamente pelo débito, pela teoria menor, posto que já restou demonstrado em vários processos que a primeira e a segunda rés não têm patrimônio para honrarem suas dívidas. Em relação ao quinto demandado, o áudio juntado com a exordial – cuja autenticidade foi por ele reconhecida na defesa, o documento acostado nas fls. 155/158 e as provas orais acima transcritas não deixam dúvidas de que foi sócio de fato do empreendimento durante a integralidade do período contratual da reclamante. Pontuo que a mãe do quinto demandado ingressou formalmente no quadro societário após a dispensa da autora, o que evidencia a participação dele, na condição de sócio de fato, durante todo o contrato de trabalho em questão. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 10-A da CLT, pois o quinto réu retirou-se do quadro societário após a dispensa da autora e em momento em que o estabelecimento não tinha condições financeiras de suportar suas dívidas. Ante o acima exposto e os limites constantes da exordial, reconheço a responsabilidade solidária dos quatro primeiros reclamados e subsidiária do quinto demandado pelo pagamento das verbas acolhidas na presente decisão." Pois bem. Frustrada a garantia do Juízo, em dinheiro, pela(s) empresa(s)/devedora(s) principal(is), diante do princípio da gradação legal, deve o Juízo proceder à desconsideração da sua personalidade jurídica, por força do disposto nos artigos 50 do CC, 795 do CPC, 28, caput e §5º, do CDC (Lei nº 8.078/90) e 134, inciso VII, do CTN, subsidiária e analogicamente aplicáveis, nos moldes previstos nos artigos 769 e 889 da CLT. Destarte, ratifico as razões de decidir constantes do item II.5 da sentença prolatada no processo 0010111-11.2024.5.03.0061, acima transcritas, para deferir, parcialmente, o requerimento da exequente e instaurar o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos próprios autos, com espeque no disposto no artigo 855-A da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do Colendo TST, suspendendo o andamento da presente execução, para, determinar a inclusão no polo passivo, da empresa FELIPE MAIA BRITO - KONI TEMAKERIA, CNPJ 20.936.007/0001-27 e FELIPE MAIA BRITO CPF 110.736.116-80. Quanto ao sócio WILLYAM JONATTHAN SALES, indefiro a sua inclusão, uma vez que a reclamante foi admitida em 07/08/2023, ou seja, após a saída do referido sócio. Registrem-se. Em seguida, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e com fundamento no poder geral de cautela previsto no artigo 301 do CPC, determino o imediato bloqueio de numerários e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, utilizando-se as ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, inclusive inserindo-se restrição de transferência sobre os veículos encontrados, até o limite do débito exequendo. Cumpridas as providências supramencionadas, cite(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) incluído(a)(s) VIA POSTAL COM AR, às expensas do TRT/3, para se manifestar(em) e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135/CPC. Após o término do prazo concedido ao(s) sócio(s), intime-se o(a)reclamante para ter vista da manifestação eventualmente apresentada e, querendo, indicar as provas no prazo de 5 dias. Todos os dispositivos legais constantes do Código Civil, do Código de Processo Civil e de legislação esparsa, citados nesta decisão, são supletivamente aplicáveis por força do disposto nos artigos 8º e 769 da CLT. O cumprimento dos termos desta decisão deve ser feito por meio de ato ordinatório, nos termos do artigo 203, §4º, do NCPC, e da Portaria nº 1/2013 deste Juízo. ITAJUBA/MG, 14 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARITA MACIEL DE PIETRELCINA PIO

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Eduardo Da Silva e outros x Ivanildes Viana Sitis e outros

ID: 315065586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010111-96.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

IVANILDES VIANA SITIS MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010111-96.2022.8.16.0116 Processo: 0010111-96.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$159,43 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): IVANILDES VIANA SITIS Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Mayra Elisa Miquelao Rebelo x Idelta - Capacitacoes Para Professores Ltda e outros

ID: 276994020

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010668-51.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO

Polo Passivo:

IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCELO ABDALA BITTENCOURT 44858833615 SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010668-51.2025.5.03.0032 : MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO : SOCIEDADE EDUCADORA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010668-51.2025.5.03.0032 : MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO : SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) CLAUDIA EUNICE RODRIGUES, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo acima cujas partes são AUTOR: AUTOR: MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO , autor, e RÉU: SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP e outros (4) réu, estando o réu/ré INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPPem lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) a comparecer à audiência audiência INICIAL que se realizará no dia 16/06/2025 09:50, na sala de audiências VIRTUAIS da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, cujo acesso deverá ser feito através do link inframencionado. Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt4.contagem ou ID 473 379 8704 O TRT da 3ª Região disponibilizou em seu site “Tutorial de acesso à PLATAFORMA ZOOM”. O aplicativo pode ser baixado diretamente em dispositivos Android (5.0 e posteriores), pelo Google Play ou pela Amazon App Store, ou em iPads e iPhones (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores), pela Apple Store. Até a audiência, na forma da lei, a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar contestação. Registre-se que, nos termos do art. 843 da CLT, a presença das partes é obrigatória e que eventual ausência será apreciada pelo Juízo no momento da realização da audiência (Artigo 4º, § 3º da PORTARIA CONJUNTA GCRGVCR / N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2020). ATENÇÃO: Ao entrar na sala de audiência virtual, o(a) participante, a fim de colaborar com a administração da Justiça, deverá preencher sua própria identificação da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - NOME - PARTICIPAÇÃO (RECLAMANTE /ADVOGADA/PREPOSTA). Exemplo: 08:30 - JOÃO - RECLAMANTE. Esclareço que eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet, porventura enfrentado por qualquer um dos participantes (partes e procuradores), ou entraves de ordem prática/técnica deverão ser informados e justificados perante o juízo, tão logo iniciada a audiência, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela, as questões levantadas, caso a caso, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados por intermédio do telefone (31)3399-1640 e/ou e-mail ( vt4.contagem@trt3.jus.br ). As audiências poderão se dar de modo presencial em caso de autorização/determinação deste Regional, devendo a parte se atentar para as Portarias editadas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052116373071300000218053799 Despacho Proc. 0010550-69.2025.5.03.0131 (citação da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163247600000218000397 Despacho Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 (citação da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163219800000218000396 Ata da audiência Proc. 0010161-90.2025.5.03.0032 Documento Diverso 25052111163189900000218000395 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163098100000218000390 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25052111163003900000218000388 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25052111162923100000218000384 Ata da audiência Proc. 0010111-58.2025.5.03.0131 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111162837800000218000383 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 Documento Diverso 25052111162743800000218000379 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010062-96.2025.5.03.0137 Documento Diverso 25052111162714400000218000376 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010115-93.2025.5.03.0164 Documento Diverso 25052111162674600000218000373 PET 21-05-2025 (Notificação das Rés por edital) Manifestação 25052111143276900000218000084 Intimação Intimação 25051912005376100000217762726 Despacho Despacho 25051611585440400000217640501 Devolução de Carta Simples.3 Documento Diverso 25051609360812700000217614604 Devolução de Carta Simples.2 Documento Diverso 25051609360758100000217614602 Devolução de Carta Simples. Documento Diverso 25051609353683200000217614551 Intimação Intimação 25050508020898800000216547054 Despacho Despacho 25050208054083200000216444677 Intimação Intimação 25043013091086600000216363376 Intimação Intimação 25043013091052500000216363375 Intimação Intimação 25043013091015700000216363374 Intimação Intimação 25043013090973500000216363372 Intimação Intimação 25043013090938600000216363371 Intimação Intimação 25042916464768500000216292741 Despacho Despacho 25042914222029700000216256521 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010115-93.2025.5.03.0164 Documento Diverso 25042818073996300000216180904 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 Documento Diverso 25042818073963500000216180903 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010062-96.2025.5.03.0137 Documento Diverso 25042818073918400000216180901 Ata da audiência Proc. 0010161-90.2025.5.03.0032 Documento Diverso 25042818073860700000216180899 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25042818073739800000216180898 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25042818073626300000216180895 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25042818073540500000216180893 Ata da audiência Proc. 0010111-58.2025.5.03.0131 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25042818073452800000216180892 Resposta MPT - 03-FEV-2025 Documento Diverso 25042818073342600000216180891 MPT - Peticionamento Eletrônico (notícia de fato registrada pela Recte) Documento Diverso 25042818073321400000216180890 CCT-MG-2024-otimizado_8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073297400000216180889 CCT-MG-2024-otimizado_7 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073193500000216180888 CCT-MG-2024-otimizado_6 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073121700000216180886 CCT-MG-2024-otimizado_5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073049800000216180883 CCT-MG-2024-otimizado_4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072974400000216180882 CCT-MG-2024-otimizado_3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072904200000216180878 CCT-MG-2024-otimizado_2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072833600000216180875 CCT-MG-2024-otimizado_1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072758300000216180873 CCT-MG-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072673500000216180872 CCT-MG-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072540100000216180871 CCT-MG-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072469700000216180870 CCT-MG-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072375800000216180866 Boletim de ocorrência em que Marcelo Abdala declara ser proprietário da escola Documento Diverso 25042818072032600000216180855 Congratulações do Município de Contagem à IEDA INTERNATIONAL SCHOOL Documento Diverso 25042818071962800000216180852 Contrato Compra e Venda - Instituto Montessori Contrato 25042818071900200000216180849 QSA - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25042818071625800000216180843 QSA - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Documento Diverso 25042818071601200000216180842 QSA - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25042818071578800000216180841 QSA - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25042818071553300000216180839 QSA - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Documento Diverso 25042818071526100000216180838 CNPJ - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071497700000216180837 CNPJ - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071471000000216180836 CNPJ - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071438100000216180835 CNPJ - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071403500000216180833 CNPJ - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071375800000216180832 TRCT-SJ2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042818071343700000216180830 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 25042818071315700000216180829 Problemas com o informe de rendimentos por culpa das Rés Documento Diverso 25042818071297600000216180828 Informe de rendimento 2023 (ERRADO - Recte na malha) Documento Diverso 25042818071273200000216180827 regimento escolar 2024 Documento Diverso 25042818071206000000216180823 Página na Internet Documento Diverso 25042818071177100000216180821 Fotos da escola Documento Diverso 25042818071126400000216180818 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25042818070956300000216180815 Comprovante da Ausência das Mensalidades Sindicais dos Anos de 2023 e 2024 Documento Diverso 25042818070919800000216180814 CNIS da Recte Documento Diverso 25042818085231400000216181025 Alguns pagamentos (transferências) feitos para a Recte Documento Diverso 25042818070864300000216180812 PIS da Recte Programa de Integração Social (PIS) 25042818070839700000216180810 CTPS Digital da Recte Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042818064605500000216180757 CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042818064495000000216180751 Comprovante de endereço da Recte Documento Diverso 25042818064324000000216180750 Identidade da Recte Documento de Identificação 25042818021237200000216180180 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (MAYRA ELISA MIQUELÃO REBELO) Declaração de Hipossuficiência 25042818021168800000216180175 PROCURAÇÃO (MAYRA ELISA MIQUELÃO REBELO) Procuração 25042818021124800000216180167 Petição Inicial Petição Inicial 25042817384032700000216176331 A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não tiver acesso ao PJe ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, ainda assim deverá comparecer à audiência virtual, quando a situação será dirimida. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento injustificado a audiência ou a não apresentação injustificada de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. CONTAGEM/MG CONTAGEM/MG, 22 de maio de 2025. RENATA DE OLIVEIRA TORRES RUBINSTEIN Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP

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Mayra Elisa Miquelao Rebelo x Idelta - Capacitacoes Para Professores Ltda e outros

ID: 276994027

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010668-51.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO

Polo Passivo:

IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCELO ABDALA BITTENCOURT 44858833615 SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010668-51.2025.5.03.0032 : MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO : SOCIEDADE EDUCADORA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010668-51.2025.5.03.0032 : MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO : SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) CLAUDIA EUNICE RODRIGUES, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo acima cujas partes são AUTOR: AUTOR: MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO , autor, e RÉU: SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP e outros (4) réu, estando o réu/ré LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAem lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) a comparecer à audiência audiência INICIAL que se realizará no dia 16/06/2025 09:50, na sala de audiências VIRTUAIS da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, cujo acesso deverá ser feito através do link inframencionado. Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt4.contagem ou ID 473 379 8704 O TRT da 3ª Região disponibilizou em seu site “Tutorial de acesso à PLATAFORMA ZOOM”. O aplicativo pode ser baixado diretamente em dispositivos Android (5.0 e posteriores), pelo Google Play ou pela Amazon App Store, ou em iPads e iPhones (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores), pela Apple Store. Até a audiência, na forma da lei, a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar contestação. Registre-se que, nos termos do art. 843 da CLT, a presença das partes é obrigatória e que eventual ausência será apreciada pelo Juízo no momento da realização da audiência (Artigo 4º, § 3º da PORTARIA CONJUNTA GCRGVCR / N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2020). ATENÇÃO: Ao entrar na sala de audiência virtual, o(a) participante, a fim de colaborar com a administração da Justiça, deverá preencher sua própria identificação da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - NOME - PARTICIPAÇÃO (RECLAMANTE /ADVOGADA/PREPOSTA). Exemplo: 08:30 - JOÃO - RECLAMANTE. Esclareço que eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet, porventura enfrentado por qualquer um dos participantes (partes e procuradores), ou entraves de ordem prática/técnica deverão ser informados e justificados perante o juízo, tão logo iniciada a audiência, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela, as questões levantadas, caso a caso, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados por intermédio do telefone (31)3399-1640 e/ou e-mail ( vt4.contagem@trt3.jus.br ). As audiências poderão se dar de modo presencial em caso de autorização/determinação deste Regional, devendo a parte se atentar para as Portarias editadas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052116373071300000218053799 Despacho Proc. 0010550-69.2025.5.03.0131 (citação da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163247600000218000397 Despacho Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 (citação da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163219800000218000396 Ata da audiência Proc. 0010161-90.2025.5.03.0032 Documento Diverso 25052111163189900000218000395 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163098100000218000390 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25052111163003900000218000388 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25052111162923100000218000384 Ata da audiência Proc. 0010111-58.2025.5.03.0131 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111162837800000218000383 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 Documento Diverso 25052111162743800000218000379 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010062-96.2025.5.03.0137 Documento Diverso 25052111162714400000218000376 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010115-93.2025.5.03.0164 Documento Diverso 25052111162674600000218000373 PET 21-05-2025 (Notificação das Rés por edital) Manifestação 25052111143276900000218000084 Intimação Intimação 25051912005376100000217762726 Despacho Despacho 25051611585440400000217640501 Devolução de Carta Simples.3 Documento Diverso 25051609360812700000217614604 Devolução de Carta Simples.2 Documento Diverso 25051609360758100000217614602 Devolução de Carta Simples. Documento Diverso 25051609353683200000217614551 Intimação Intimação 25050508020898800000216547054 Despacho Despacho 25050208054083200000216444677 Intimação Intimação 25043013091086600000216363376 Intimação Intimação 25043013091052500000216363375 Intimação Intimação 25043013091015700000216363374 Intimação Intimação 25043013090973500000216363372 Intimação Intimação 25043013090938600000216363371 Intimação Intimação 25042916464768500000216292741 Despacho Despacho 25042914222029700000216256521 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010115-93.2025.5.03.0164 Documento Diverso 25042818073996300000216180904 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 Documento Diverso 25042818073963500000216180903 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010062-96.2025.5.03.0137 Documento Diverso 25042818073918400000216180901 Ata da audiência Proc. 0010161-90.2025.5.03.0032 Documento Diverso 25042818073860700000216180899 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25042818073739800000216180898 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25042818073626300000216180895 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25042818073540500000216180893 Ata da audiência Proc. 0010111-58.2025.5.03.0131 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25042818073452800000216180892 Resposta MPT - 03-FEV-2025 Documento Diverso 25042818073342600000216180891 MPT - Peticionamento Eletrônico (notícia de fato registrada pela Recte) Documento Diverso 25042818073321400000216180890 CCT-MG-2024-otimizado_8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073297400000216180889 CCT-MG-2024-otimizado_7 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073193500000216180888 CCT-MG-2024-otimizado_6 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073121700000216180886 CCT-MG-2024-otimizado_5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073049800000216180883 CCT-MG-2024-otimizado_4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072974400000216180882 CCT-MG-2024-otimizado_3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072904200000216180878 CCT-MG-2024-otimizado_2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072833600000216180875 CCT-MG-2024-otimizado_1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072758300000216180873 CCT-MG-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072673500000216180872 CCT-MG-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072540100000216180871 CCT-MG-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072469700000216180870 CCT-MG-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072375800000216180866 Boletim de ocorrência em que Marcelo Abdala declara ser proprietário da escola Documento Diverso 25042818072032600000216180855 Congratulações do Município de Contagem à IEDA INTERNATIONAL SCHOOL Documento Diverso 25042818071962800000216180852 Contrato Compra e Venda - Instituto Montessori Contrato 25042818071900200000216180849 QSA - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25042818071625800000216180843 QSA - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Documento Diverso 25042818071601200000216180842 QSA - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25042818071578800000216180841 QSA - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25042818071553300000216180839 QSA - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Documento Diverso 25042818071526100000216180838 CNPJ - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071497700000216180837 CNPJ - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071471000000216180836 CNPJ - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071438100000216180835 CNPJ - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071403500000216180833 CNPJ - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071375800000216180832 TRCT-SJ2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042818071343700000216180830 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 25042818071315700000216180829 Problemas com o informe de rendimentos por culpa das Rés Documento Diverso 25042818071297600000216180828 Informe de rendimento 2023 (ERRADO - Recte na malha) Documento Diverso 25042818071273200000216180827 regimento escolar 2024 Documento Diverso 25042818071206000000216180823 Página na Internet Documento Diverso 25042818071177100000216180821 Fotos da escola Documento Diverso 25042818071126400000216180818 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25042818070956300000216180815 Comprovante da Ausência das Mensalidades Sindicais dos Anos de 2023 e 2024 Documento Diverso 25042818070919800000216180814 CNIS da Recte Documento Diverso 25042818085231400000216181025 Alguns pagamentos (transferências) feitos para a Recte Documento Diverso 25042818070864300000216180812 PIS da Recte Programa de Integração Social (PIS) 25042818070839700000216180810 CTPS Digital da Recte Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042818064605500000216180757 CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042818064495000000216180751 Comprovante de endereço da Recte Documento Diverso 25042818064324000000216180750 Identidade da Recte Documento de Identificação 25042818021237200000216180180 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (MAYRA ELISA MIQUELÃO REBELO) Declaração de Hipossuficiência 25042818021168800000216180175 PROCURAÇÃO (MAYRA ELISA MIQUELÃO REBELO) Procuração 25042818021124800000216180167 Petição Inicial Petição Inicial 25042817384032700000216176331 A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não tiver acesso ao PJe ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, ainda assim deverá comparecer à audiência virtual, quando a situação será dirimida. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento injustificado a audiência ou a não apresentação injustificada de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. CONTAGEM/MG CONTAGEM/MG, 22 de maio de 2025. RENATA DE OLIVEIRA TORRES RUBINSTEIN Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 0010111-40.2025.8.06.0029

ID: 308991289

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Acopiara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010111-40.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HERMES BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Hermes Braga de Oliveira (OAB 23161/CE) Processo 0010111-40.2025.8.06.0029 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Trata-se de pe… ADV: Jose Hermes Braga de Oliveira (OAB 23161/CE) Processo 0010111-40.2025.8.06.0029 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Manoel Gomes da Silva. Informa o requerente estar encarcerado desde 28/02/2025, após o cumprimento do mandado de prisão expedido por este juízo em 05/05/1999, enquanto estava no Sírio Cipriano, Parambu/CE. Afirma o requerente que o réu é primário e ostenta as demais condições pessoais favoráveis, bem como não constam dos autos provas cabais da culpa, pelo que deve ser aplicado o princípio da não culpabilidade. A seu turno, o Ministério Público apresentou parecer de fls. 25/29, afirmando que os fundamentos indicados pelo custodiado são idênticos a petição apresentada em incidente diverso, sendo o pleito indeferido naquela ocasião. Por fim, aduz que por não haver alteração substancial do quadro fático, a prisão deve ser mantida. É o essencial a relatar. Passo a decidir. É inegável que a prisão cautelar deve ser medida de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (art. 5º, LVII e LXVI da CF), pelo que é necessário que, ao decretar a prisão do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o magistrado verifique a existência de um dos requisitos de admissibilidade da medida extrema e fundamente a segregação cautelar em motivos que a tornem indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nota-se dois elementos essenciais que norteiam a decretação da prisão preventiva: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que podem ser sintetizados, quanto ao primeiro, na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e, no que toca ao segundo, na urgência e necessidade de manter o aprisionamento, em virtude de risco concreto pela eventual liberdade do réu. Somam-se a esse núcleo fundamental as hipóteses previstas na legislação, notadamente no art. 312 do CPP e art. 12-C, da Lei n° 11.340/06, que indica situações de perigo concreto da liberdade. Com efeito, é sabido que a prisão preventiva é medida excepcional, aplicável apenas quando medidas cautelares diversas da prisão não sejam suficientes e adequadas ao caso e, ademais, estejam presentes os pressupostos legais que justifiquem a segregação provisória. A decisão de fls. 80/82 adequadamente indicou a prova da materialidade do crime de homicídio, bem como apresentou o risco concreto à aplicação da lei penal, tendo em vista a presença de certidão de oficial de justiça à fl. 99 constatando que familiares do réu informaram que ele fugiu para o estado de Goiás sem informar paradeiro. Assim, considerando a presença de elevado risco à aplicação da lei penal, posto que o réu fugiu para unidade federativa diversa em período anterior à implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão, a medida extrema não pode ser substituída por cautelares diversas, em que pese o réu apresentar algumas características pessoais positivas. Nesse sentido decide reiteradamente o STJ, vide ementa transcrita a seguir. HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos do art. 312, c.c. o art. 282, § 4.º, do Código de Processo Penal, o descumprimento injustificado de condição da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação e negativa do direito de apelar em liberdade, não havendo falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Paciente a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 472.161/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019.) Assim, por não haver fato novo apto a ensejar juízo diverso acerca da segregação cautelar do requerente, mantenho a decisão de fls. 33/35 dos autos do incidente de liberdade provisória de nº 0010047-30.2025.8.06.0029, aplicando a motivação per relationem e INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR MANOEL GOMES DA SILVA. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Junte-se cópia da presente decisão nos autos da ação penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimações e expedientes necessários.

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