Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010111-53.2023.8.26.0223"

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Elisgarcia De Lacerda Oliveira

ID: 308993381

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0010111-23.2023.8.06.0122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO ELISGARCIA DE LACERDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen Camile de Lacerda Bezerra (OAB 43588/CE) Processo 0010111-23.2023.8.06.0122 - Cautelar Inominada Criminal - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Francisco E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010111-71.2025.8.06.0051

ID: 275047284

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010111-71.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB 35029/CE) Processo 0010111-71.2025.8.06.0051 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Alex Almeida Maciel - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010111-76.2021.8.06.0030

ID: 318964077

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010111-76.2021.8.06.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br____…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010111-76.2021.8.06.0030

ID: 318964116

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010111-76.2021.8.06.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br____…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010111-40.2025.8.06.0029

ID: 308991289

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Acopiara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010111-40.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HERMES BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Hermes Braga de Oliveira (OAB 23161/CE) Processo 0010111-40.2025.8.06.0029 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Trata-se de pe… ADV: Jose Hermes Braga de Oliveira (OAB 23161/CE) Processo 0010111-40.2025.8.06.0029 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Manoel Gomes da Silva. Informa o requerente estar encarcerado desde 28/02/2025, após o cumprimento do mandado de prisão expedido por este juízo em 05/05/1999, enquanto estava no Sírio Cipriano, Parambu/CE. Afirma o requerente que o réu é primário e ostenta as demais condições pessoais favoráveis, bem como não constam dos autos provas cabais da culpa, pelo que deve ser aplicado o princípio da não culpabilidade. A seu turno, o Ministério Público apresentou parecer de fls. 25/29, afirmando que os fundamentos indicados pelo custodiado são idênticos a petição apresentada em incidente diverso, sendo o pleito indeferido naquela ocasião. Por fim, aduz que por não haver alteração substancial do quadro fático, a prisão deve ser mantida. É o essencial a relatar. Passo a decidir. É inegável que a prisão cautelar deve ser medida de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (art. 5º, LVII e LXVI da CF), pelo que é necessário que, ao decretar a prisão do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o magistrado verifique a existência de um dos requisitos de admissibilidade da medida extrema e fundamente a segregação cautelar em motivos que a tornem indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nota-se dois elementos essenciais que norteiam a decretação da prisão preventiva: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que podem ser sintetizados, quanto ao primeiro, na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e, no que toca ao segundo, na urgência e necessidade de manter o aprisionamento, em virtude de risco concreto pela eventual liberdade do réu. Somam-se a esse núcleo fundamental as hipóteses previstas na legislação, notadamente no art. 312 do CPP e art. 12-C, da Lei n° 11.340/06, que indica situações de perigo concreto da liberdade. Com efeito, é sabido que a prisão preventiva é medida excepcional, aplicável apenas quando medidas cautelares diversas da prisão não sejam suficientes e adequadas ao caso e, ademais, estejam presentes os pressupostos legais que justifiquem a segregação provisória. A decisão de fls. 80/82 adequadamente indicou a prova da materialidade do crime de homicídio, bem como apresentou o risco concreto à aplicação da lei penal, tendo em vista a presença de certidão de oficial de justiça à fl. 99 constatando que familiares do réu informaram que ele fugiu para o estado de Goiás sem informar paradeiro. Assim, considerando a presença de elevado risco à aplicação da lei penal, posto que o réu fugiu para unidade federativa diversa em período anterior à implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão, a medida extrema não pode ser substituída por cautelares diversas, em que pese o réu apresentar algumas características pessoais positivas. Nesse sentido decide reiteradamente o STJ, vide ementa transcrita a seguir. HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos do art. 312, c.c. o art. 282, § 4.º, do Código de Processo Penal, o descumprimento injustificado de condição da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação e negativa do direito de apelar em liberdade, não havendo falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Paciente a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 472.161/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019.) Assim, por não haver fato novo apto a ensejar juízo diverso acerca da segregação cautelar do requerente, mantenho a decisão de fls. 33/35 dos autos do incidente de liberdade provisória de nº 0010047-30.2025.8.06.0029, aplicando a motivação per relationem e INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR MANOEL GOMES DA SILVA. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Junte-se cópia da presente decisão nos autos da ação penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimações e expedientes necessários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. E. D. M. e outros x J. P.

ID: 319876270

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010111-95.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. E. D. M. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

MANASSES GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MANASSES GOMES DA SILVA (OAB 8823/CE) - Processo 0010111-95.2025.8.06.0043 (processo principal 0200449-26.2025.8.06.0043) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1CARL… ADV: MANASSES GOMES DA SILVA (OAB 8823/CE) - Processo 0010111-95.2025.8.06.0043 (processo principal 0200449-26.2025.8.06.0043) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1CARLOS EDUARDO DE MACEDOB0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1Justiça PúblicaB0 - DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva, com pedido subsidiário de conversão em medidas cautelares diversas, formulado pela defesa de Carlos Eduardo de Macedo, atualmente custodiado em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III, IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo uso de arma de fogo). A defesa sustenta que há excesso de prazo e constrangimento ilegal à liberdade do requerente, por ausência de denúncia. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, pugnando pela INDEFERIMENTO do pedido de relaxamento da prisão (fls.7/11). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a prisão cautelar, como medida excepcional, somente se justifica quando presentes os requisitos legais que a autorizam, em estrita observância ao princípio da presunção de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Analisando detidamente os autos, verifico que não prosperam as alegações da defesa, pelos fundamentos a seguir expostos. I. Da Legalidade da Prisão Preventiva Inicialmente, cumpre verificar a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 1.1. Dos Pressupostos A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, notadamente o laudo pericial que atesta o óbito da vítima José Leandro Barbosa da Silva por disparo de arma de fogo calibre .31, ocorrido em via pública no dia 24 de fevereiro de 2025 (fls. 51/59 - Processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043). Os indícios suficientes de autoria também se mostram evidenciados através de múltiplos elementos probatórios, destacando-se a confissão espontânea prestada por um dos coautores do delito, que detalhou as circunstâncias do crime e confirmou a participação do requerente na execução sumária da vítima (fl. 23 - processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043). Ademais, existem registros fotos e de sistema de videomonitoramento que corroboram a versão confessional. 1.2. Dos Requisitos (Art. 312, CPP) A garantia da ordem pública emerge como fundamento robusto para a manutenção da custódia cautelar. O delito em questão caracteriza-se pela extrema gravidade, tratando-se de homicídio doloso qualificado pelo emprego de arma de fogo, praticado em plena via pública, com evidente desprezo pela vida humana e pela paz social. A execução sumária da vítima, mediante disparo certeiro, demonstra elevado grau de periculosidade do agente e revela potencial para intimidação do meio social, justificando a segregação como medida de preservação da credibilidade das instituições e da sensação de segurança da coletividade. II. Da Inexistência de Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do transcurso de prazo superior a 40 dias sem o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Tal argumento não merece prosperar pelas razões que seguem. 2.1. Da Ausência de Prazo Rígido para Oferecimento de Denúncia O ordenamento jurídico pátrio não estabelece prazo preclusivo e fatal para o oferecimento de denúncia quando o investigado encontra-se segregado preventivamente, diferentemente do que ocorre na prisão em flagrante (art. 306, § 1º, CPP) ou na prisão temporária (art. 2º, Lei 7.960/89). A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que o simples transcurso temporal não configura, por si só, constrangimento ilegal, desde que a custódia cautelar permaneça justificada pelos seus pressupostos e requisitos autorizadores. TJ-CE - Habeas Corpus: HC XXXXX20188060000 CE XXXXX-66.2018.8.06.0000 Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A verificação do excesso de prazo para a configuração da ilegalidade da prisão deve ser feita considerando as peculiaridades de cada processo, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Considerando que a ação penal está tramitando regularmente, dentro da razoabilidade, e que não resta demonstrada negligência por parte da autoridade coatora, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-66.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, para denegá-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de junho de 2018. PRESIDENTE E RELATOR TRF-4 - Habeas Corpus: HCorp XXXXX20214040000 RS Ementa: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SUA MANUTENÇÃO. 1. O excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são fatais ou 'milimétricos', podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, uma vez que se trata de agente multirreincidente específico, o que permite concluir que o acusado faz do crime o seu meio de vida, sendo concreta, pois, a necessidade da sua segregação cautelar (prisão libertatis). 3. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois a investigação vem tramitando regularmente, estando pendente a extração dos dados dos celulares apreendidos, cuja quebra de sigilo restou deferida nos autos do PQS nº XXXXX-77.2021.4.04.7204 . 4. Ordem de habeas corpus denegada. TJ-BA - RELAXAMENTO DE PRISÃO XXXXX20228050229 SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA Inteiro teor: DO RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO O requerente alega que a manutenção da prisão preventiva do indiciado é ilegal e sua liberdade excessão que foi extrapolado prazos legais... Alega, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva é indevida, faz jus a sua liberdade por excesso de prazo, vez que foi extrapolado prazo previsto no Código de Processo Penal , o que daria ensejo... No que concerne ao excesso de prazo alegado pela defesa, entendo que os prazos processuais não são próprios, mormente considerando a complexidade dos fatos, a pena máxima prevista em abstrato para o delito 2.2. Da Complexidade da Investigação O presente caso envolve crime de homicídio qualificado com múltiplos envolvidos, conforme evidenciado pela confissão de coautor que menciona a participação de outras pessoas (Carlos Eduardo Macedo, "Dudu", Erick Gabriel da Silva Oliveira, "Biel"). Tal complexidade justifica eventual dilação do prazo para conclusão das investigações e oferecimento de denúncia, especialmente quando necessária a colheita de elementos probatórios adicionais para adequada persecução penal de todos os envolvidos. 2.3. Da Inexistência de Constrangimento Ilegal O constrangimento ilegal caracteriza-se pela custódia sem amparo legal ou fundamentação idônea. No caso em análise, conforme demonstrado, persistem os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e das circunstâncias de sua execução. A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na investigação". Por analogia, enquanto subsistirem os motivos ensejadores da custódia cautelar, não há que se falar em constrangimento por eventual demora procedimental. 2.4. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "a prisão preventiva pode perdurar por todo o curso da instrução criminal, e mesmo até o julgamento final, desde que persistam os motivos que a determinaram e se observe a garantia da razoável duração do processo" (STJ, HC 239.364/RJ). Nesse sentido, para o STJ: "A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)." [HC 133.355 - RJ]. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: "A custódia cautelar, quando devidamente motivada pela necessidade de garantir a ordem pública (...), pode subsistir por todo o desenrolar da persecução penal" (STF, HC 118.464/PR). III. Da Inadequação das Medidas Cautelares Alternativas As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se manifestamente inadequadas e insuficientes para fazer frente à gravidade do caso concreto e aos riscos inerentes à soltura do custodiado. A natureza do delito (homicídio qualificado), as circunstâncias de sua execução (em via pública, com arma de fogo) e o modus operandi evidenciam que medidas menos gravosas não possuem aptidão para neutralizar os fatores de risco que fundamentaram a decretação da prisão preventiva. Diante das circunstâncias fáticas, também não se vislumbra a possibilidade de substituição de prisão por medida cautelar diversa do art. 319 do CPP, posto não se adequar ao caso em tela, uma vez que presentes requisitos justificadores da manutenção da prisão preventiva. IV.Da Proporcionalidade da Medida A manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional e necessária, considerando-se a gravidade concreta do delito, a forma de sua execução e a necessidade de preservação da ordem pública. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de medidas cautelares quando devidamente fundamentadas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO A vista disso, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva e mantendo-se presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa. REJEITO a alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal, por inexistir prazo fatal para oferecimento de denúncia quando o investigado encontra-se em prisão preventiva devidamente fundamentada, permanecendo íntegros os motivos ensejadores da custódia cautelar. Consequentemente, INDEFIRO também o pedido subsidiário de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas, por inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado Carlos Eduardo de Macedo pelos fundamentos expostos. Junte-se cópia da presente decisão, nos autos principais (Processo nº: 0200449-26.2025.8.06.0043). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Ceara e outros x Ariely Ferreira Do Nascimento Barreto

ID: 275962186

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 3006775-64.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

Polo Passivo:

ARIELY FERREIRA DO NASCIMENTO BARRETO

Intimação

Advogados:

JAMILE RODRIGUES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL TEIXEIRA JORGE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3006775-64.2025.8.06.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENT… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3006775-64.2025.8.06.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTES: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV REQUERIDO: ARIELY FERREIRA DO NASCIMENTO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de requerimento protocolado pelo Estado do Ceará e Cearaprev, visando conferir efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença exarada nos autos da ação ordinária nº 3026427-98.2024.8.06.0001 pelo Juiz de Direito João Everardo Matos Biermann, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza; transcrevo o dispositivo do decisum (id. 20077635): Pelos motivos expostos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que o réu promova o imediato restabelecimento da pensão por morte recebida pela autora (matrículas nº 053639-2-0 e nº 033300-2-8), com efeitos retroativos desde o cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a pensão por morte destinada à requerente, e para confirmar a tutela de urgência, com a manutenção da pensão a que faz jus a autora, na qualidade de viúva do ex-servidor Francisco Calixto Barreto Alves. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido no momento da liquidação da sentença. Os peticionários defendem (id. 20077634), em suma, que: I) restou comprovado nos fólios que a autora, após o óbito do instituidor do benefício de pensão por morte, estabeleceu novo relacionamento conjugal, tendo dois filhos oriundos desta união, inclusive; II) embora a demandante sustente que tal benefício não poderia ter sido cessado administrativamente, em razão de o atual relacionamento conjugal não ter modificado sua realidade financeira, os art. 331, §7º, I, da Constituição do Estado do Ceará e art. 6º, §4º, I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1999 preveem a perda da qualidade de dependente previdenciário quando o cônjuge supérstite adquire novas núpcias ou constitui nova união estável; III) o implemento da mencionada condição resolutiva, por si só, já acarreta a perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte em relação ao cônjuge supérstite, sendo prescindível se analisar a sua condição econômica, para fins de cessação, ou não, da prestação em comento; IV) a sentença, ao reconhecer o direito da autora ao restabelecimento da pensão, na qualidade de viúva do ex-servidor estadual Francisco Calixto Barreto Alves, com base na inexistência de melhoria de sua condição financeira, violou o princípio da legalidade; V) o risco de grave dano também está caracterizado, haja vista a lesão ao erário público proveniente de decisum o qual negou vigência à determinação legal, gerando insegurança jurídica. Sob tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação. Decisão Interlocutória de id. 20098890, ordenando a redistribuição por prevenção dos autos a este Relator, em decorrência do incidente processual de nº 3006774-79.2025.8.06.0000, nos termos do art. 68, §1º, do RITJCE. Distribuição por prevenção a minha relatoria na competência da 1ª Câmara de Direito Público em 07.05.2025. É o relatório. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal ou ao relator, quando o recurso em questão não possuir, por decorrência de lei, tal efeito, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. [...] §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I- tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; [...] §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifei) In casu, considerando que a sentença deferiu o pleito inicial de antecipação dos efeitos da tutela (id. 20077635), o pedido suspensivo formulado pelos requerentes encontra fundamento no art. 1.012, §1º, V, e §3º, do CPC e seu deferimento depende da demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Convém lembrar que não se pretende, neste incidente, avaliar o mérito do recurso em si, mas apenas a presença, ou não, dos pressupostos legais autorizadores da suspensividade requestada. A demanda originária trata-se de ação ordinária (processo nº 3026427-98.2024.8.06.0001), em que a autora almeja o restabelecimento de pensão por morte, na qualidade de viúva do ex-servidor estadual Francisco Calixto Barreto Alves, com efeitos retroativos desde a sua interrupção em junho/2023, a partir da declaração judicial de nulidade do ato administrativo o qual cancelou a fruição do referido benefício. O pedido inicial foi julgado procedente pelo Judicante singular, sob o fundamento de que "O entendimento majoritário dos tribunais estabelece que o benefício de pensão por morte não pode ser cancelado com fundamento exclusivo em novo casamento ou união estável, só se admitindo a interrupção quando demonstrada a modificação da condição financeira do beneficiário." (id. 20077635). De acordo com a tese defendida pelos peticionários, o implemento de condição resolutiva, qual seja, o estabelecimento de novo relacionamento conjugal, por si só, já acarreta a perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte em relação ao cônjuge supérstite. Pois bem. Segundo enunciado da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No mesmo sentido, a Súmula 35 do TJCE determina que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor" (princípio tempus regit actum). Na espécie, tem-se que o ex-servidor público estadual faleceu, em 18.02.2014, quando estava em vigor, como ainda está, a Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada à época pela Lei Complementar Estadual nº 92/2011, cujo art. 6º assim dispunha (redação anterior à LCE nº 159/2016): Art. 6º. O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre o Estado e seus Municípios. §1º. Os dependentes, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira e o ex-cônjuge separado juridicamente ou divorciado, desde que, nos dois últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes; […] §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito a benefício previsto nesta Lei Complementar das pessoas indicadas no §1º deste artigo, sendo presumida, de forma absoluta, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, nas situações referentes a cônjuge supérstite, companheiro, companheira, filho até 21 (vinte e um) anos de idade. [...] §4º Para os efeitos desta Lei, cessa, a qualquer tempo, a condição de dependente: I - se o cônjuge supérstite, companheiro ou companheira contrair casamento ou união estável; (Grifei) Da leitura das mencionadas normas, verifica-se que a dependência econômica do cônjuge supérstite é presumida de forma absoluta, ou seja, basta o seu enquadramento nos dispositivos legais de regência para concessão da pensão por morte, sendo dispensáveis comprovações adicionais. Nesse contexto, a demandante passou a usufruir de pensão provisória, conforme se verifica nos documentos de id. 105259717 do processo principal, em razão da demonstração de que era casada com ex-servidor estadual Francisco Calixto Barreto Alves (certidões de casamento e óbito no id. 105259708 dos autos de origem). Todavia, a Cearaprev suspendeu o pagamento do benefício previdenciário a contar de junho/2023 (id. 105259722 dos fólios originários), tendo em vista a promovente ter contraído nova união estável, fato este não impugnado por ela, tanto que, na exordial (id. 105259702), afirma o seguinte: "Porém, Nobre Julgador(a), é evidente o erro no parecer e decisão do Procurador Geral do Estado, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se manifestou no sentido de que "o novo casamento, por si só, não constitui causa extintiva do direito a pensão previdenciária". Não obstante, todas as alegações feitas pela autora - sendo que as provas, consistentes em cópias de empréstimos bancário, comprovantes de despesas, entre outras, e em decorrência disso atualmente, a autora passa por gravíssima situação financeira, sem possuir dinheiro suficiente para sequer se alimentar, e tampouco pagar suas contas mensais, especialmente o empréstimo no Banco do Bradesco que teve que fazer para manter os alimentos de sua família e todas as outras despesas, que já alcança o valor mensal de R$ 52.000,00, conforme documentos em anexo. Cumpre mencionar que o companheiro da autora está desempregado e não tem salário fixo, fazendo apenas bicos para sobreviver, a saber: vendas de bananas, o que demonstra que a união estável não melhorou em nada a situação econômico-financeira da autora - muito pelo contrário - e a pensão continua indispensável para sua manutenção, conforme documentos acostados. Toda a robusta prova documental juntada aos autos, por sua vez, demonstra que ao longo dos anos a autora não teve melhora em sua situação financeira. Permanece residindo em um bairro simples, periférico, qual seja, Vila Franco, em imóvel cedido pela genitora de seu companheiro, e, com o corte de sua pensão, encontra-se completamente desamparada, e ainda com dois filhos para sustentar. Percebe-se assim que a nova união estável da autora, frisa-se, com uma pessoa em pior condição econômica do que ela, não alterou em nada para melhor a sua condição econômica, não havendo motivos para os requeridos cancelarem a pensão que recebia em decorrência do falecimento de seu antigo marido, sem sequer enfrentar esse argumento." (Grifei) Nada obstante, da leitura das normas acima transcritas, se observar que, ao contrair casamento ou união estável, a condição de dependente previdenciário do cônjuge supérstite é cessada, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não se interrompe o pagamento da pensão por morte na hipótese de o novo relacionamento conjugal não acarretar a melhoria da situação econômico-financeira da viúva. Sendo assim, entendo, a priori, que o fato de a autora ter contraído união estável não é suficiente, por si só, para cessar a pensão por morte, haja vista a necessidade de se constatar também a melhoria das suas condições financeiras, em virtude da presunção de dependência econômica quanto ao instituidor do benefício. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag n. 1.425.313/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 9/5/2012 - grifei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. LEIS 3.765/60 E 5.774/71 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP 2.131/2001. CESSAÇÃO EM RAZÃO DE NOVAS NÚPCIAS. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO NOVO CASAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico na jurisprudência que o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente na data de óbito do instituidor, cf. precedentes do STF, Súmula n. 340 do STJ e precedentes deste Tribunal. 2. Nos termos do inc. I do § 2° do art. 7º da Lei n° 3.765/60, metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes iguais entre os beneficiários prioritários, no caso, cônjuge e companheira que comprove união estável (alíneas "a" e "b"), e a outra metade entre filhos (alínea d). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que deve ser realizado o rateio da pensão por morte de militar, já que inexiste ordem de preferência entre viúva e companheira. Ademais, ainda de acordo com a jurisprudência do egrégio STJ e deste Tribunal Regional, a convolação de novas núpcias, por si só, não afasta a condição de dependente do cônjuge ou companheiro, devendo ser comprovada a melhoria na condição econômico-financeira da beneficiária para a cessação. 4. Na hipótese, a segunda ré obteve no bojo do processo 0011457-02.1996.4.02.5101, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o reconhecimento da condição de companheira do militar falecido, tendo sido, na oportunidade, concedida a pensão por morte na fração correspondente à metade da cota-parte devida ao cônjuge, sendo tal parte rateada pela viúva (ID 11318094). Por outro lado, não obstante tenha a autora comprovado que EDNA DA MATA contraiu novo casamento no ano de 2000 (ID 11318095 e 432715301), nota-se que a apelante não demonstrou que tal fato, por si só, promoveu melhora na condição financeira da ex-companheira do instituidor da pensão, a fim de desqualificar a sua condição de dependente. 5. Assim, não há que se falar em cassação do pagamento de cota da pensão por morte paga à ex-companheira do falecido, por falta de pressupostos fáticos e legais para tanto, razão pela qual se mantém a sentença por seus próprios fundamentos. 6. Apelação não provida. (TRF1, AC 1001841-03.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG - grifei) Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte percebida por companheiro de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento do benefício em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. Apela a parte autora alegando que não mais poderia viver sozinho tendo em vista as doenças das quais padece, e que o cancelamento do benefício não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração da melhoria financeira do beneficiário a partir da constituição do novo matrimônio ou união estável. Junta aos autos o IRPF da atual esposa, de forma a comprovar que não houve melhora em sua situação econômica, além de laudos médicos atestando que o demandante tem câncer de pulmão, diabetes e quadro depressivo. A constituição de novo matrimônio ou união estável não é capaz de, por si só, resultar na perda da condição de beneficiário da pensão por morte, devendo ser analisado, no caso concreto, se houve melhoria na situação financeira. Precedentes citados: 0002736-09.2022.8.19.0036 ¿ Apelação ¿ Des. RICARDO COUTO DE CASTRO ¿ Julgamento: 15/08/2024; DJe: 21/08/2024 ¿ QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0010111-74.2018.8.19.0077 ¿ Apelação ¿ Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS ¿ Julgamento: 07/03/2024; DJe: 02/04/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Provimento do recurso. (TJRJ, 0879775-23.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) - grifei) APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - MILITAR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO - NOVA UNIÃO ESTÁVEL - MELHORA - SITUAÇÃO FINANCEIRA - PROVA - AUSÊNCIA - QUALIDADE DE DEPENDENTE - PERDA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da Estadual nº 10.366/90 rege o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a pensão por morte está sujeita a condição resolutiva e será extinta se for constatado, em processo administrativo, dentre outras hipóteses, a constituição de nova união estável ou de novo matrimônio pelo beneficiário. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que a convolação de novas núpcias ou constituição de nova união estável não é causa, por si só, a autorizar o cancelamento do benefício previdenciário em questão. Ou seja, ainda que haja a constituição de nova união conjugal tem-se que, se o instituto previdenciário não comprovou que houve melhora na condição financeira do beneficiário, não há justificativa para a revogação do benefício no âmbito administrativo, pois mantida incólume a sua qualidade de dependente do instituidor da pensão por morte. Diante da ausência de provas de que tenha ocorrido melhora na condição financeira, mantem-se a presunção da dependência econômica da parte autora como companheira do militar falecido, assegurada pela Lei Estadual nº 10.366/90, para fins de pensão por morte. Logo, a companheira do militar falecido cuja dependência econômica não restou elidida, faz jus ao recebimento da pensão por morte sendo, portanto, imperiosa a reforma da r. Sentença para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.041396-9/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 09/10/2024 - grifei) Diante desse fato, reputo ausente a probabilidade de provimento do apelo em relação ao assunto discutido neste incidente, tendo em vista a verossímil harmonia entre a sentença recorrida e o entendimento jurisprudencial majoritário sobre a matéria. Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação. Comunique-se ao Juízo da causa o inteiro teor deste decisório. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa nas estatísticas deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de maio de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Joel Costa Uchoa

ID: 306573061

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0023192-48.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOEL COSTA UCHOA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYANNEY MOURAO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Amilton Soares Cavalcante (OAB 29099/CE), JOSÉ ROBERTO SOARES CAVALCANTE (OAB 42084/CE), Daniela Fernandes da Silva (OAB 32737/CE), Rayanney Mourao Alves (OAB 31492/CE), Ícaro Pacífico Féli… ADV: José Amilton Soares Cavalcante (OAB 29099/CE), JOSÉ ROBERTO SOARES CAVALCANTE (OAB 42084/CE), Daniela Fernandes da Silva (OAB 32737/CE), Rayanney Mourao Alves (OAB 31492/CE), Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE) Processo 0023192-48.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Joel Costa Uchoa - 3 - DISPOSITIVO Diante de tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: Condenar a ré Juliana Pereira de Araújo nas penas do art. 2º, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13; e arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06; Condenar o réu Antonio Deyvyd dos Santos Freitas nas penas do art. 2º, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13; Absolver a ré Carla Cristina Rodrigues da Silva de todas as imputações, com fulcro no art. 386, V, do CPP; Absolver o réu Leandro Kelvis Alves Camelo de todas as imputações, com fulcro no art. 386, V, do CPP; Condenar a ré Sâmara dos Santos nas penas do art. 2º, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13; e arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06; Absolver o réu Francisco Medeiros Uchoa de todas as imputações, com fulcro no art. 386, V, do CPP; Absolver o réu Joel Costa Uchoa de todas as imputações, com fulcro no art. 386, V, do CPP; Condenar o réu José Vieira de Sousa nas penas do art. 2º, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13; Absolver o réu Raimundo Nonato Bezerra de todas as imputações, com fulcro no art. 386, V, do CPP; Condenar o réu Antonio Quiones Rodrigues Gomes nas penas do art. 2º, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13; e Condenar o réu Francisco Alison Soares Nascimento nas penas do art. 2º, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime (AgRg no HC n. 188.873/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou o parâmetro 1/6 para cada circunstância judicial negativa, por entender que tal percentual é, em regra, o mais razoável e proporcional para a prevenção e repressão criminal: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso concreto, na primeira fase da dosimetria, a Corte de origem majorou a pena-base em patamar de 1/8, em razão do desvalor das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade (premeditação) e aos antecedentes (1 condenação transitado em julgado). Assim, no presente caso, a fração de 1/6 se mostra mais razoável e proporcional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). EM RELAÇÃO À RÉ JULIANA PEREIRA DE ARAÚJO: a) CULPABILIDADE - evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade social da conduta; a condenada deixou evidenciado querer integrar a maior, mais importante e radical organização criminosa do Brasil, submetendo-se a todas as suas regras. O PCC não objetiva apenas o cometimento de crimes graves, mas também criar um verdadeiro estado paralelo e desafiar a ordem constitucional. Os recentes ataques da organização à sociedade civil cearense, causando centenas de incêndios em diversos prédios públicos e particulares por todo o estado, com verdadeiras cenas de barbárie e selvageria, deixa evidente o elevado grau de reprovabilidade que deve recair sobre quem integra referida organização. Portanto, reforçar essa organização criminosa, capaz de abalar toda a estrutura estadual, certamente representa grave ofensividade social. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. b) ANTECEDENTES - a sentenciada não registra antecedentes criminais, nada tendo a se valorar, pois para todos os efeitos, a ré possui bons antecedentes, eis que não possui nenhuma condenação transitada em julgado, conforme pesquisa ao sistema CANCUN; c) CONDUTA SOCIAL - não há elementos que permitam valoração; d) PERSONALIDADE DO AGENTE - nada a valorar; e) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES - as mesmas das figuras clássicas penais, confundindo-se com os dolos propriamente, portanto, nada a valorar; f) CIRCUNSTÂNCIAS - As circunstâncias merecem maior repreensão, já que a facção Primeiro Comando da Capital - PCC, a qual a acusada integra e exerce função de comando, trata-se de organização criminosa de alta periculosidade, constituída para prática de crimes graves (roubos, homicídios, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas ilegais) e das mais variadas espécies, além de manter em suas bases milhares de integrantes, abrangendo boa parte dos municípios do Estado do Ceará, sendo notório o uso de violência contra pessoas, com homicídios e torturas, além do uso de grave ameaça exercida com a ostentação de armas de fogo contra comunidades inteiras, além do próprio Estado. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. Vê-se que não se trata de bis in idem. Tais circunstâncias são específicas do crime narrado nestes autos, em que o acusado integra essa específica organização criminosa (PCC), diferente de outras organizações. Essa organização detém essas características próprias antes citadas, merecendo, por isso, maior reprovação penal o fato do acusado a ela pertencer. Seria injusto tratar da mesma forma um integrante do PCC, dando a pena mínima, e um integrante de uma organização criminosa qualquer, sem os graves atributos do PCC. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no mesmo sentido: () O fato da acusada ter se associado de forma livre e espontânea a um grupo perigoso, demonstra que as circunstâncias merecem maior repreensão, o que autoriza seu aumento devido a desfavorabilidade, não havendo bis in idem no aumento da pena-base do crime de organização criminosa quando há vínculo da acusada com facção criminosa de alta periculosidade ("PCC"), constituída para a prática de diversos crimes graves, desafiando inclusive o Poder Estatal. [...]." (TJSC APR: 00287129220178240023 Capital 0028712-2.2017.8.24.0023 Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 10/10/2019, Quinta Câmara Criminal) Vê-se que a acusada contribuiu fortemente para o cometimento de toda sorte de crimes hediondos ou equiparados, inclusive tráfico de drogas, de onde provem a receita principal da organização. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - As consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista a expansão da organização criminosa, incrementando o aumento da violência na região. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - sendo o ESTADO e a Coletividade os sujeitos passivos dos crimes, nada a valorar. Com relação ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13: Sendo assim, na primeira fase, tendo por base as considerações acima expendidas, com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, a míngua de atenuantes e agravantes, pelo que mantenho no mesmo patamar. Na terceira fase, oportunamente, a presença das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, II da Lei n. 12.850/13, por ser a organização criminosa armada - PCC - conforme exposto na fundamentação, é público e notório, já reconhecido inclusive em julgados do TJCE, que o PCC é organização criminosa fortemente armada, inclusive com armas de guerra. Amplio, pois, a pena deste crime em 1/2 (metade); somo ainda a agravante do concurso de funcionário público (§4º, II, do art. 2) em 1/6 (um sexto) convertendo a pena concreta em 9 (nove) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. Do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06: Na primeira fase, tendo por base as considerações acima expedidas, com amparo no art. 68 do CPB, pelos motivos já expostos, fixo-lhe a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, a míngua das atenuantes e agravantes, pelo que mantenho no mesmo patamar. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena e diminuição da pena, pelo que torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP). Do crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06: Na primeira fase, tendo por base as considerações acima expendidas, com amparo no art. 68 do CPB, pelos motivos já expostos, fixo-lhe a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, a mingua de atenuantes e agravantes, pelo qual mantenho no mesmo patamar. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, fixando a pena concreta e definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP). DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Destarte, nos termos do art. 69 do CP, unifico as penas no importe total de em 17 (dezessete) anos 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atendendo à situação econômica da ré, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta à condenada, nos termos do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada, bem como consigno que não estão presentes os requisitos delineados no artigo 77 do mesmo Codex, precisamente o lapso temporal, para suspensão da pena. Ante a análise do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal, e com base nos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, estabeleço que a pena privativa de liberdade de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que a ré respondeu por todo o processo em liberdade (alvará de fls. 3073/3074). Portanto, também não há que se falar em detração penal. COM RELAÇÃO AO RÉU ANTONIO DEYVYD DOS SANTOS FREITAS: a) CULPABILIDADE - evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade social da conduta; o condenado deixou evidenciado querer integrar a maior, mais importante e radical organização criminosa do Brasil, submetendo-se a todas as suas regras. O PCC não objetiva apenas o cometimento de crimes graves, mas também criar um verdadeiro estado paralelo e desafiar a ordem constitucional. Os recentes ataques da organização à sociedade civil cearense, causando centenas de incêndios em diversos prédios públicos e particulares por todo o estado, com verdadeiras cenas de barbárie e selvageria, deixa evidente o elevado grau de reprovabilidade que deve recair sobre quem integra referida organização. Portanto, reforçar essa organização criminosa, capaz de abalar toda a estrutura estadual, certamente representa grave ofensividade social. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. b) ANTECEDENTES - Extrai-se dos autos nº 0012052-84.2012.8.06.0092 e 0010111-21.2020.8.06.0092 que o réu possui condenação com transito em julgado posterior à data dos fatos narrados na presente ação penal, pelo que será valorado como maus antecedentes; c) CONDUTA SOCIAL - não há elementos que permitam valoração; d) PERSONALIDADE DO AGENTE - nada a valorar; e) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES - as mesmas das figuras clássicas penais, confundindo-se com os dolos propriamente, portanto, nada a valorar; f) CIRCUNSTÂNCIAS - As circunstâncias merecem maior repreensão, já que a facção Primeiro Comando da Capital - PCC, a qual o acusado integra e exerce função de comando, trata-se de organização criminosa de alta periculosidade, constituída para prática de crimes graves (roubos, homicídios, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas ilegais) e das mais variadas espécies, além de manter em suas bases milhares de integrantes, abrangendo boa parte dos municípios do Estado do Ceará, sendo notório o uso de violência contra pessoas, com homicídios e torturas, além do uso de grave ameaça exercida com a ostentação de armas de fogo contra comunidades inteiras, além do próprio Estado. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. Vê-se que não se trata de bis in idem. Tais circunstâncias são específicas do crime narrado nestes autos, em que o acusado integra essa específica organização criminosa (PCC), diferente de outras organizações. Essa organização detém essas características próprias antes citadas, merecendo, por isso, maior reprovação penal o fato do acusado a ela pertencer. Seria injusto tratar da mesma forma um integrante do PCC, dando a pena mínima, e um integrante de uma organização criminosa qualquer, sem os graves atributos do PCC. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no mesmo sentido: () O fato da acusada ter se associado de forma livre e espontânea a um grupo perigoso, demonstra que as circunstâncias merecem maior repreensão, o que autoriza seu aumento devido a desfavorabilidade, não havendo bis in idem no aumento da pena-base do crime de organização criminosa quando há vínculo da acusada com facção criminosa de alta periculosidade ("PCC"), constituída para a prática de diversos crimes graves, desafiando inclusive o Poder Estatal. [...]." (TJSC APR: 00287129220178240023 Capital 0028712-2.2017.8.24.0023 Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 10/10/2019, Quinta Câmara Criminal) Vê-se que o acusado contribuiu fortemente para o cometimento de toda sorte de crimes hediondos ou equiparados, inclusive tráfico de drogas, de onde provem a receita principal da organização. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - As consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista a expansão da organização criminosa, incrementando o aumento da violência na região. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - sendo o ESTADO e a Coletividade os sujeitos passivos dos crimes, nada a valorar. Com relação ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13: Sendo assim, na primeira fase, tendo por base as considerações acima expendidas, com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, a míngua de atenuantes e agravantes, pelo que mantenho no mesmo patamar. Na terceira fase, reconheço, oportunamente, a presença das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, II da Lei n. 12.850/13, por ser a organização criminosa armada - PCC - conforme exposto na fundamentação, é público e notório, já reconhecido inclusive em julgados do TJCE, que o PCC é organização criminosa fortemente armada, inclusive com armas de guerra. Amplio, pois, a pena deste crime em 1/2 (metade); somo ainda a agravante do concurso de funcionário público (§4º, II, do art. 2) em 1/6 (um sexto) convertendo a pena concreta em 11 (ONZE) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao condenado, nos termos do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada, bem como consigno que não estão presentes os requisitos delineados no artigo 77 do mesmo Codex, precisamente o lapso temporal, para suspensão da pena. Ante a análise do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal, e com base nos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, estabeleço que a pena privativa de liberdade de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que o réu responde ao processo em liberdade (alvará de soltura de fls. 3055/3056). Portanto, também não há que se falar em detração penal. COM RELAÇÃO À RÉ SÂMARA DOS SANTOS: a) CULPABILIDADE - evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade social da conduta; a condenada deixou evidenciado querer integrar a maior, mais importante e radical organização criminosa do Brasil, submetendo-se a todas as suas regras. O PCC não objetiva apenas o cometimento de crimes graves, mas também criar um verdadeiro estado paralelo e desafiar a ordem constitucional. Os recentes ataques da organização à sociedade civil cearense, causando centenas de incêndios em diversos prédios públicos e particulares por todo o estado, com verdadeiras cenas de barbárie e selvageria, deixa evidente o elevado grau de reprovabilidade que deve recair sobre quem integra referida organização. Portanto, reforçar essa organização criminosa, capaz de abalar toda a estrutura estadual, certamente representa grave ofensividade social. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. b) ANTECEDENTES - a sentenciada não registra antecedentes criminais, nada tendo a se valorar, pois para todos os efeitos, a ré possui bons antecedentes, eis que não possui nenhuma condenação transitada em julgado, conforme pesquisa ao sistema CANCUN; c) CONDUTA SOCIAL - não há elementos que permitam valoração; d) PERSONALIDADE DO AGENTE - nada a valorar; e) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES - as mesmas das figuras clássicas penais, confundindo-se com os dolos propriamente, portanto, nada a valorar; f) CIRCUNSTÂNCIAS - As circunstâncias merecem maior repreensão, já que a facção Primeiro Comando da Capital - PCC, a qual a acusada integra e exerce função de comando, trata-se de organização criminosa de alta periculosidade, constituída para prática de crimes graves (roubos, homicídios, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas ilegais) e das mais variadas espécies, além de manter em suas bases milhares de integrantes, abrangendo boa parte dos municípios do Estado do Ceará, sendo notório o uso de violência contra pessoas, com homicídios e torturas, além do uso de grave ameaça exercida com a ostentação de armas de fogo contra comunidades inteiras, além do próprio Estado. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. Vê-se que não se trata de bis in idem. Tais circunstâncias são específicas do crime narrado nestes autos, em que o acusado integra essa específica organização criminosa (PCC), diferente de outras organizações. Essa organização detém essas características próprias antes citadas, merecendo, por isso, maior reprovação penal o fato do acusado a ela pertencer. Seria injusto tratar da mesma forma um integrante do PCC, dando a pena mínima, e um integrante de uma organização criminosa qualquer, sem os graves atributos do PCC. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no mesmo sentido: () O fato da acusada ter se associado de forma livre e espontânea a um grupo perigoso, demonstra que as circunstâncias merecem maior repreensão, o que autoriza seu aumento devido a desfavorabilidade, não havendo bis in idem no aumento da pena-base do crime de organização criminosa quando há vínculo da acusada com facção criminosa de alta periculosidade ("PCC"), constituída para a prática de diversos crimes graves, desafiando inclusive o Poder Estatal. [...]." (TJSC APR: 00287129220178240023 Capital 0028712-2.2017.8.24.0023 Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 10/10/2019, Quinta Câmara Criminal) Vê-se que a acusada contribuiu fortemente para o cometimento de toda sorte de crimes hediondos ou equiparados, inclusive tráfico de drogas, de onde provem a receita principal da organização. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - As consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista a expansão da organização criminosa, incrementando o aumento da violência na região. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - sendo o ESTADO e a Coletividade os sujeitos passivos dos crimes, nada a valorar. Com relação ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13: Sendo assim, na primeira fase, tendo por base as considerações acima expendidas, com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, a míngua de atenuantes e agravantes, pelo que mantenho no mesmo patamar. Na terceira fase, oportunamente, a presença das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, II da Lei n. 12.850/13, por ser a organização criminosa armada - PCC - conforme exposto na fundamentação, é público e notório, já reconhecido inclusive em julgados do TJCE, que o PCC é organização criminosa fortemente armada, inclusive com armas de guerra. Amplio, pois, a pena deste crime em 1/2 (metade); somo ainda a agravante do concurso de funcionário público (§4º, II, do art. 2) em 1/6 (um sexto) convertendo a pena concreta em 9 (nove) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. Do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06: Na primeira fase, tendo por base as considerações acima expedidas, com amparo no art. 68 do CPB, pelos motivos já expostos, fixo-lhe a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, a míngua das atenuantes e agravantes, pelo que mantenho no mesmo patamar. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena e diminuição da pena, pelo que torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP). Do crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06: Na primeira fase, tendo por base as considerações acima expendidas, com amparo no art. 68 do CPB, pelos motivos já expostos, fixo-lhe a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, a mingua de atenuantes e agravantes, pelo qual mantenho no mesmo patamar. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, fixando a pena concreta e definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP). DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Destarte, nos termos do art. 69 do CP, unifico as penas no importe total de em 17 (dezessete) anos 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atendendo à situação econômica da ré, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta à condenada, nos termos do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada, bem como consigno que não estão presentes os requisitos delineados no artigo 77 do mesmo Codex, precisamente o lapso temporal, para suspensão da pena. Ante a análise do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal, e com base nos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, estabeleço que a pena privativa de liberdade de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que a ré respondeu por todo o processo em liberdade (contramandado de fls. 3087/3088). Portanto, também não há que se falar em detração penal. COM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ VIEIRA DE SOUSA: a) CULPABILIDADE - evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade social da conduta; o condenado deixou evidenciado querer integrar a maior, mais importante e radical organização criminosa do Brasil, submetendo-se a todas as suas regras. O PCC não objetiva apenas o cometimento de crimes graves, mas também criar um verdadeiro estado paralelo e desafiar a ordem constitucional. Os recentes ataques da organização à sociedade civil cearense, causando centenas de incêndios em diversos prédios públicos e particulares por todo o estado, com verdadeiras cenas de barbárie e selvageria, deixa evidente o elevado grau de reprovabilidade que deve recair sobre quem integra referida organização. Portanto, reforçar essa organização criminosa, capaz de abalar toda a estrutura estadual, certamente representa grave ofensividade social. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. b) ANTECEDENTES - o sentenciado não registra antecedentes criminais, nada tendo a se valorar, pois para todos os efeitos, o réu possui bons antecedentes, eis que não possui nenhuma condenação transitada em julgado, conforme pesquisa ao sistema CANCUN; c) CONDUTA SOCIAL - não há elementos que permitam valoração; d) PERSONALIDADE DO AGENTE - nada a valorar; e) MOTIVAÇÃO DOS CRIMES - as mesmas das figuras clássicas penais, confundindo-se com os dolos propriamente, portanto, nada a valorar; f) CIRCUNSTÂNCIAS - As circunstâncias merecem maior repreensão, já que a facção Primeiro Comando da Capital - PCC, a qual a acusada integra e exerce função de comando, trata-se de organização criminosa de alta periculosidade, constituída para prática de crimes graves (roubos, homicídios, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas ilegais) e das mais variadas espécies, além de manter em suas bases milhares de integrantes, abrangendo boa parte dos municípios do Estado do Ceará, sendo notório o uso de violência contra pessoas, com homicídios e torturas, além do uso de grave ameaça exercida com a ostentação de armas de fogo contra comunidades inteiras, além do próprio Estado. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. Vê-se que não se trata de bis in idem. Tais circunstâncias são específicas do crime narrado nestes autos, em que o acusado integra essa específica organização criminosa (PCC), diferente de outras organizações. Essa organização detém essas características próprias antes citadas, merecendo, por isso, maior reprovação penal o fato do acusado a ela pertencer. Seria injusto tratar da mesma forma um integrante do PCC, dando a pena mínima, e um integrante de uma organização criminosa qualquer, sem os graves atributos do PCC. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no mesmo sentido: () O fato da acusada ter se associado de forma livre e espontânea a um grupo perigoso, demonstra que as circunstâncias merecem maior repreensão, o que autoriza seu aumento devido a desfavorabilidade, não havendo bis in idem no aumento da pena-base do crime de organização criminosa quando há vínculo da acusada com facção criminosa de alta periculosidade ("PCC"), constituída para a prática de diversos crimes graves, desafiando inclusive o Poder Estatal. [...]." (TJSC APR: 00287129220178240023 Capital 0028712-2.2017.8.24.0023 Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 10/10/2019, Quinta Câmara Criminal) Vê-se que a acusada contribuiu fortemente para o cometimento de toda sorte de crimes hediondos ou equiparados. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - As consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista a expansão da organização criminosa, incrementando o aumento da violência na região. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021. Em relação aos demais delitos, esta circunstância não extrapola a normalidade em nenhum dos crimes. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - sendo o ESTADO e a Coletividade os sujeitos passivos dos crimes, nada a valorar. Com relação ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13: Sendo assim, na primeira fase, tendo por base as considerações acima expendidas, com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, a míngua de atenuantes e agravantes, pelo que mantenho no mesmo patamar. Na terceira fase, oportunamente, a presença das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, II da Lei n. 12.850/13, por ser a organização criminosa armada - PCC - conforme exposto na fundamentação, é público e notór

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes