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Processo nº 0010111-18.2013.4.01.3300

ID: 290913240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010111-18.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO SAMPAIO LEITE

Acórdão

Advogados:

CIRO CECCATTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010111-18.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010111-18.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010111-18.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010111-18.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CIRO CECCATTO - PR11852-A POLO PASSIVO:ABILIO SAMPAIO LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIRO CECCATTO - PR11852-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010111-18.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Abílio Sampaio Leite e outros, opostos contra acórdão proferido pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os embargos foram apresentados com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de obscuridade na parte do acórdão que tratou da condenação em honorários de sucumbência. A parte embargante sustenta que, embora o Tribunal tenha fixado parâmetros para o cálculo da execução, não homologou nenhum demonstrativo específico. Assim, a condenação em honorários seria prematura, uma vez que ainda não é possível aferir qual das partes restou efetivamente sucumbente, o que dependeria da apuração dos valores em primeiro grau, conforme os critérios fixados no acórdão. A União, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, alegando ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Sustenta que a decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada todas as matérias suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Argumenta que os embargos representam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. Para reforçar sua tese, cita precedentes do STJ e do próprio TRF1 no sentido da inadmissibilidade dos embargos com finalidade infringente fora das hipóteses legais. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010111-18.2013.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou obscuridade no acórdão, sob o argumento de que "não há ainda como se saber qual parte foi sucumbente, seja o autor, seja a ré, o que apenas poderá ser aferido após a elaboração dos cálculos nos termos determinados por este E. Tribunal.", porque arbitrados antes da efetiva apuração do resultado prático da demanda impede a correta avaliação da sucumbência de cada parte. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CÓPIA DO CALENDÁRIO LOCAL. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes. 2. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 1.927.268/RJ, passou a admitir, para a comprovação de feriado local, a juntada de calendário judicial publicado no sítio do Tribunal de origem. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Razão assiste aos embargantes quanto à contradição que poderá advir com a fixação dos honorários sucumbenciais sem ampliar as possibilidades da sucumbência recíproca. De fato, a hipótese é de sucumbência recíproca a regra geral estabelecida pelo art. 86 do cpc dispõe que, havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme o êxito e a derrota parcial de cada uma. No caso em apreço, o pronunciamento deste julgado resultou em acolhimento parcial de ambas as partes, caracterizando sucumbência recíproca. Segundo o art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. E a jurisprudência consolidada determina a aplicação proporcional dos honorários advocatícios entre as partes em situações de êxito parcial de ambas, de modo que os honorários devem ser arbitrados de forma a respeitar o princípio da causalidade e a proporcionalidade da sucumbência recíproca. Assim, é o caso de se aplicar a distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 86 do CPC, de acordo com a sucumbência recíproca verificada, considerando a sucumbência recíproca das partes, com a definição da base de cálculo para o montante residual da condenação, após a distribuição proporcional da sucumbência. Dessa forma, permanece o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação remanescente, assegurando uma aplicação equitativa dos honorários, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, o qual permite que o juiz fixe os honorários em função do valor da condenação e da complexidade da causa. Com isso, fica determinado que: (a) a base de cálculo dos honorários será o valor da condenação após o ajuste proporcional da sucumbência recíproca; e b) o percentual aplicado sobre esse montante será de 10%. Este critério visa assegurar uma distribuição justa dos encargos sucumbenciais entre as partes, de acordo com o êxito e a derrota proporcional de cada uma. Assim, integro o acórdão para para estabelecer que a sucumbência recíproca manterá a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação remanescente e será distribuída proporcionalmente entre as partes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para integrar o acórdão, nos termos acima. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010111-18.2013.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ABILIO SAMPAIO LEITE APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ABILIO SAMPAIO LEITE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Abílio Sampaio Leite e outros contra acórdão proferido pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de obscuridade quanto à condenação em honorários de sucumbência. Sustentam os embargantes que a fixação dos honorários teria sido prematura, por inexistir definição sobre qual parte teria sido efetivamente sucumbente, o que dependeria da apuração dos valores a cargo do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à definição da sucumbência das partes e à fixação dos honorários advocatícios, em razão da ausência de apuração final dos valores envolvidos, e se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Presentes os requisitos legais, conheceu-se dos embargos de declaração. Mérito 4. Verificou-se contradição no acórdão anterior quanto à análise da sucumbência recíproca na fixação dos honorários advocatícios. Constatou-se que o julgamento anterior resultou em acolhimento parcial dos pedidos de ambas as partes, caracterizando sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. 5. Reconheceu-se a necessidade de fixação proporcional dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade e da proporcionalidade, com base no valor remanescente da condenação. 6. Determinou-se que a base de cálculo para os honorários será o valor da condenação ajustado pela proporcionalidade da sucumbência recíproca, aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para estabelecer que a sucumbência recíproca manterá a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação remanescente e será distribuído proporcionalmente entre as partes. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada contradição relevante no acórdão. 2. A configuração de sucumbência recíproca impõe a fixação proporcional de honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. 3. Os honorários devem incidir sobre o valor residual da condenação, após ajuste conforme o êxito de cada parte, sendo admissível a fixação em percentual nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.169.702/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0010111-18.2013.4.01.3300

ID: 257861828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010111-18.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CIRO CECCATTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ABILIO S…

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Processo nº 0010111-38.2015.4.01.3400

ID: 322885695

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010111-38.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN JUSTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALNEI CARVALHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0010111-38.2015.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0010111-38.2015.4.01.3400 AUTOR: GILVAN JUSTINO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VALOR DA CAUSA: 0,00 DESPACHO De forma direta, compulsando os autos é possível constatar que a obrigação de fazer reconhecida nos autos já restou cumprida pelo demandado (id 2144227259). Por sua vez, quanto à sucumbência pendente, observo que o acórdão id 2132982505 fixou o seguinte comando: "O INSS fica condenado a pagar 10% de honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099.1995)." Logo, incorreu na omissão de não fixar a respectiva base de cálculo dos referidos honorários. Omissão essa que não foi combatida, no tempo e modo oportunos, pelo falecido advogado. O que ganha relevância na medida que o desfecho do feito envolveu apenas a imposição de obrigação de averbar tempo de labor, isto é, não há condenação ao pagamento de atrasados. Por outro lado, observo que o falecido patrono atribuiu à causa o valor ínfimo de R$ 1.600,00 (id 2132982360). Assim, claramente, os honorários devidos seriam ínfimos, sobremaneira considerando a burocracia necessária para operacionalizar a apuração, requisição e destinação segundo a sucessão hereditária comunicada nos autos. Desta feita, intime-se os sucessores do falecido advogado VALNEI CARVALHO BARBOSA para que, no prazo de 10 dias, confirmem se, de fato, pretendem levar adiante o cumprimento de quantia tão ínfima. Em caso positivo, então, no mesmo prazo, deverão apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada, ficando cientes de que o seu silêncio será interpretado como desistência de tal pretensão. Todavia, caso seja dado andamento ao feito, na sequência, dê-se vista a parte devedora para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

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