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"0010112-04.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 112 de 113

Wanderson Luiz Da Silva x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 257803391

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-62.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDONCA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALMIR LOPES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0c394 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 05/02/2024, WANDERSON LUIZ DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A, afirmando, em síntese, que foi admitido em 13/06/2022 para exercer função de operador de máquinas e ferramentas convencionais, sendo demitido por justa causa em 11/07/2023. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da parte ré pleiteando, em síntese, a anulação da justa causa; a indenização pelo período de estabilidade por ser membro eleito da CIPA e danos morais, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$120.784,58. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. A Reclamante impugnou a defesa e seus documentos. Na audiência de instrução, foi realizada a oitiva das partes e de testemunhas. Na audiência de instrução, presentes as partes, conciliação rejeitada. Ouviu-se a Reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes e derradeira proposta de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. II- Fundamentação PRELIMINARMENTE Limites da Lide Por força do princípio da adstrição/congruência, deve o julgador se limitar aos limites da lide, traçados pela parte ao declinar a causa de pedir e os pedidos. Nada a deferir. Protestos do Reclamante Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha ALDEVANE JOSÉ DE ALMEIDA, pelo que foi por ele declarado, uma vez que não restou demonstrado interesse na causa e poder de mando e gestão, equiparável à figura do empregador, como já fundamentado em audiência. Por conseguinte, rejeito os protestos do reclamante. Reversão da Justa Causa. Estabilidade CIPA. Reintegração ou indenização substitutiva. Aduz o Reclamante que foi demitido por justa causa, em 11/07/2023, durante seu período estabilitário, após ser eleito membro da CIPA, sob alegação de ‘ato de improbidade e mau procedimento’, sem haver qualquer motivo que justificasse tal medida. Postula, assim, a reversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa, bem como sua reintegração ou, em caso de inviabilidade, a respectiva indenização substitutiva do período estabilitário, além do pagamento dos consequentes valores rescisórios e da multa do art. 477 da CLT. Em defesa, a Reclamada afirma que durante o treinamento sobre a NR-05, o Reclamante confessou ter aliciado votos a fim de ser eleito membro da CIPA. Defende que tal conduta caracteriza ‘incontinência de conduta’, o que ensejou sua dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, ‘b’, da CLT. Inicialmente, registro que resta incontroverso nos autos que o Reclamante foi eleito para o cargo de efetivo da CIPA com 48 votos, conforme documento ‘Resultado e Apuração’ (ID fc98efe) para o biênio 2023/2024. Por essa razão, era o Reclamante detentor de estabilidade provisória nos termos do artigo 10, II, ‘a’, do ADCT desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Tal estabilidade, no entanto, não subsiste caso o empregado cometa falta grave capaz de ensejar sua dispensa por justa causa. O ônus de provar a prática de falta grave, capaz de provocar a rescisão por justa causa, incumbia à Reclamada, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, ao contrário da tese defensiva, o Reclamante foi enquadrado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 482, da CLT, as quais preveem a dispensa por justa causa em caso de ‘ato de improbidade' e ‘mau procedimento’. É o que se extrai da Comunicação de Desligamento de Id 435a797 e da Ficha de Registro do Empregado de Id 435a797, constando neste documento o motivo da rescisão do contrato de trabalho: ‘BR PJC - Improbidade’. A justa causa pressupõe a prática de atos faltosos pelo empregado marcados por negligência, falta de comprometimento ou de lisura, situações que não se reputam configuradas no caso em análise, considerando que da análise da prova oral colhida em audiência não restou demonstrada a efetiva compra de votos pelo Reclamante. Em seu depoimento pessoal da preposta da Reclamada afirmou que a apuração sobre a suposta compra de votos pelo Reclamante foi instaurada após ele ter feito uma brincadeira sobre essa situação durante um treinamento; afirmou que a empresa apurou que o Reclamante teria oferecido garrafas de água em troca de votos, mas não soube precisar quantos colaboradores receberam o suposto “brinde” e, após, afirmou que as pessoas ouvidas no procedimento da empresa só foram questionadas sobre a fala do Reclamante e o tratamento deste com a instrutora. Por fim, afirmou ainda que: “(...) que durante a campanha não houve nenhuma denúncia de fraude; que não tem informações de que o reclamante teve denúncia de compra de votos; que o reclamante não foi flagrado comprando votos”. Os relatos anexados em Id b85d99a demonstram que os depoimentos colhidos pela empresa ora nenhuma comprovam a efetiva compra de votos pelo Reclamante, mas tão somente confirmam que ele fez um comentário no curso da CIPA nesse sentido, em tom de piada. A testemunha Claudinei relatou que: “(...) que o reclamante lhe pediu voto, mas nunca ofereceu nada em troca; que não lembra de atos irregulares por parte dos candidatos durante a eleição; (...); que o reclamante tinha relacionamento bom com os colegas; que ele era famoso dentro da usina; que salvo engano foi um dos mais bem votados lá (...); que não se lembra de nenhuma situação em que o reclamante foi constrangido a dar garrafinha ou calculadora aos colegas; que a única situação que testemunhou foi um dia na sala em que estava ele, João, reclamante, Anderson e Rafael e eles viram a garrafa do reclamante e pediram pro reclamante dar uma garrafa igual para eles; que o reclamante disse que ia dar para todos que trabalhavam ali no setor; que até terceirizados que não votam na CIPA, que trabalhavam no setor ganharam; que isso aconteceu antes da eleição e antes do reclamante ser candidato (...)”. Também a testemunha Aldevane esclareceu: “(...) que nunca constrangeu o reclamante a lhe dar garrafinha ou calculadora; que recebeu garrafinha do reclamante; que recebeu a garrafinha bem antes da eleição; que não se lembra se ele era candidato; que quando recebeu a garrafinha o reclamante nada mencionou sobre voto ou pedido de voto na CIPA; que não presenciou outras pessoas recebendo a garrafinha; que tinham pessoas que tinham garrafinhas tipo a do depoente, mas não soube que receberam por esse motivo (...)”. Dessa forma, verifica-se que a Reclamada não comprovou de forma robusta a prática de falta grave pelo autor, capaz de justificar a justa causa aplicada. Pelo contrário, a prova dos autos leva à conclusão de que, embora o Reclamante possa ter feito uma piada de mau gosto sobre a compra de votos durante o treinamento na CIPA, nada foi comprovado contra ele nesse sentido. Não bastasse isso, considerando o histórico funcional do empregado e o fato de ser detentor de estabilidade provisória, recém eleito para o cargo de representante dos trabalhadores na CIPA, a Reclamada atuou de forma desproporcional, considerando que poderia ter aplicado pena mais branda, como uma advertência ou suspensão, diante da necessidade de gradação da pena. Assim, antes de recorrer à despedida por justa causa, medida extrema, deve o empregador considerar outras alternativas que possam corrigir o comportamento do empregado sem a necessidade de ruptura definitiva da relação de emprego. A aplicação de penalidades decorrentes do poder disciplinar do empregador deve observar objetiva gradação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na correção de condutas que entende por inadequadas no ambiente laboral. Ao aplicar a penalidade máxima da dispensa por justa causa, no presente caso, a Reclamada incorreu em medida extrema, que feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. GRADAÇÃO DA PENA NÃO OBSERVADA. A despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal razão, deve ser admitida somente quando comprovada a ocorrência de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Além disso, o poder disciplinar do empregador impõe-lhe a observância da gradação de penalidade, oferecendo ao trabalhador a chance de se retratar em decorrência das punições pedagógicas a ele aplicadas. No caso vertente, sopesado o tempo de contrato, além da ausência de prova quanto ao efetivo prejuízo advindo da conduta faltosa da obreira e de seu intuito doloso, entende-se não ter sido suficientemente comprovado que a reclamada observou a devida gradação das punições disciplinares, havendo supedâneo para aplicação de penalidades outras, tais como advertência e suspensão, antes da imposição da resoluta pena de justa causa, em vista de ressocializar a trabalhadora. Acolhida a pretensão do recurso laboral para reverter a demissão por justa causa, com deferimento das verbas rescisórias consectárias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-76.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 15/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Assim, diante da desproporcionalidade entre a infração aplicada e a conduta do Reclamante, declaro a nulidade da justa causa. Reconheço, ainda, a estabilidade provisória até 01/07/2025 (data não impugnada pela Reclamada). Da análise dos autos, concluo pela inviabilidade da reintegração do Reclamante, tendo em vista que a própria Reclamada, em sua defesa, alega ‘latente quebra de confiança’ na relação entre as partes e o Reclamante aduz a ‘hostilidade existente no ambiente de trabalho’. Isso se deve ao fato da grave acusação de ato de improbidade, não comprovado nos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de reintegração e procedente o pedido sucessivo de indenização substitutiva de todo período estabilitário. Por consequência, julgo procedentes, em parte, os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio e observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; b) 13º salários; c) férias +1/3; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; f) indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação. Conforme TRCT Id 892fbed, foram pagos: saldo de salário (11 dias) referente ao mês de julho/2023 e férias vencidas +1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica: a) proceder à retificação de baixa da CTPS do autor, fazendo constar a saída em (OJ 82 SDI-1-TST); b) entregar novo TRCT, as guias CD/SD e a chave de conectividade para saque do FGTS, devendo os recolhimentos e multa rescisória serem depositados diretamente na conta vinculada do Reclamante. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa. Indenização por Danos Morais Conforme relatado no tópico anterior, o Reclamante foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade que não restou comprovado nos autos, o que ensejou sua reversão. Em recente julgamento do RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611, o TST firmou tese vinculante no seguinte sentido: “A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” (Tema 62 da Tabela de Precedentes Vinculantes). Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido, inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id 1cfda5d), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, é devido pelas reclamadas o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamantes no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações, e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). As Reclamadas não demonstraram ser credoras de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pelas reclamadas sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas às reclamantes. Critérios para Liquidação e Demais Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANDERSON LUIZ DA SILVA em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A., para, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, retificar a CTPS do Reclamante, fazendo dela constar a data de saída no dia 10/08/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST), bem como fornecer o TRCT retificado (código SJ2), as guias CD/SD e a chave de conectividade social; sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa;Pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salários; férias +1/3; multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação;Pagar ao Reclamante R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 15 de abril de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON LUIZ DA SILVA

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Wanderson Luiz Da Silva x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 257803399

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-62.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDONCA PEREIRA

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ALMIR LOPES DE MENDONCA

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SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0c394 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 05/02/2024, WANDERSON LUIZ DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A, afirmando, em síntese, que foi admitido em 13/06/2022 para exercer função de operador de máquinas e ferramentas convencionais, sendo demitido por justa causa em 11/07/2023. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da parte ré pleiteando, em síntese, a anulação da justa causa; a indenização pelo período de estabilidade por ser membro eleito da CIPA e danos morais, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$120.784,58. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. A Reclamante impugnou a defesa e seus documentos. Na audiência de instrução, foi realizada a oitiva das partes e de testemunhas. Na audiência de instrução, presentes as partes, conciliação rejeitada. Ouviu-se a Reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes e derradeira proposta de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. II- Fundamentação PRELIMINARMENTE Limites da Lide Por força do princípio da adstrição/congruência, deve o julgador se limitar aos limites da lide, traçados pela parte ao declinar a causa de pedir e os pedidos. Nada a deferir. Protestos do Reclamante Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha ALDEVANE JOSÉ DE ALMEIDA, pelo que foi por ele declarado, uma vez que não restou demonstrado interesse na causa e poder de mando e gestão, equiparável à figura do empregador, como já fundamentado em audiência. Por conseguinte, rejeito os protestos do reclamante. Reversão da Justa Causa. Estabilidade CIPA. Reintegração ou indenização substitutiva. Aduz o Reclamante que foi demitido por justa causa, em 11/07/2023, durante seu período estabilitário, após ser eleito membro da CIPA, sob alegação de ‘ato de improbidade e mau procedimento’, sem haver qualquer motivo que justificasse tal medida. Postula, assim, a reversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa, bem como sua reintegração ou, em caso de inviabilidade, a respectiva indenização substitutiva do período estabilitário, além do pagamento dos consequentes valores rescisórios e da multa do art. 477 da CLT. Em defesa, a Reclamada afirma que durante o treinamento sobre a NR-05, o Reclamante confessou ter aliciado votos a fim de ser eleito membro da CIPA. Defende que tal conduta caracteriza ‘incontinência de conduta’, o que ensejou sua dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, ‘b’, da CLT. Inicialmente, registro que resta incontroverso nos autos que o Reclamante foi eleito para o cargo de efetivo da CIPA com 48 votos, conforme documento ‘Resultado e Apuração’ (ID fc98efe) para o biênio 2023/2024. Por essa razão, era o Reclamante detentor de estabilidade provisória nos termos do artigo 10, II, ‘a’, do ADCT desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Tal estabilidade, no entanto, não subsiste caso o empregado cometa falta grave capaz de ensejar sua dispensa por justa causa. O ônus de provar a prática de falta grave, capaz de provocar a rescisão por justa causa, incumbia à Reclamada, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, ao contrário da tese defensiva, o Reclamante foi enquadrado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 482, da CLT, as quais preveem a dispensa por justa causa em caso de ‘ato de improbidade' e ‘mau procedimento’. É o que se extrai da Comunicação de Desligamento de Id 435a797 e da Ficha de Registro do Empregado de Id 435a797, constando neste documento o motivo da rescisão do contrato de trabalho: ‘BR PJC - Improbidade’. A justa causa pressupõe a prática de atos faltosos pelo empregado marcados por negligência, falta de comprometimento ou de lisura, situações que não se reputam configuradas no caso em análise, considerando que da análise da prova oral colhida em audiência não restou demonstrada a efetiva compra de votos pelo Reclamante. Em seu depoimento pessoal da preposta da Reclamada afirmou que a apuração sobre a suposta compra de votos pelo Reclamante foi instaurada após ele ter feito uma brincadeira sobre essa situação durante um treinamento; afirmou que a empresa apurou que o Reclamante teria oferecido garrafas de água em troca de votos, mas não soube precisar quantos colaboradores receberam o suposto “brinde” e, após, afirmou que as pessoas ouvidas no procedimento da empresa só foram questionadas sobre a fala do Reclamante e o tratamento deste com a instrutora. Por fim, afirmou ainda que: “(...) que durante a campanha não houve nenhuma denúncia de fraude; que não tem informações de que o reclamante teve denúncia de compra de votos; que o reclamante não foi flagrado comprando votos”. Os relatos anexados em Id b85d99a demonstram que os depoimentos colhidos pela empresa ora nenhuma comprovam a efetiva compra de votos pelo Reclamante, mas tão somente confirmam que ele fez um comentário no curso da CIPA nesse sentido, em tom de piada. A testemunha Claudinei relatou que: “(...) que o reclamante lhe pediu voto, mas nunca ofereceu nada em troca; que não lembra de atos irregulares por parte dos candidatos durante a eleição; (...); que o reclamante tinha relacionamento bom com os colegas; que ele era famoso dentro da usina; que salvo engano foi um dos mais bem votados lá (...); que não se lembra de nenhuma situação em que o reclamante foi constrangido a dar garrafinha ou calculadora aos colegas; que a única situação que testemunhou foi um dia na sala em que estava ele, João, reclamante, Anderson e Rafael e eles viram a garrafa do reclamante e pediram pro reclamante dar uma garrafa igual para eles; que o reclamante disse que ia dar para todos que trabalhavam ali no setor; que até terceirizados que não votam na CIPA, que trabalhavam no setor ganharam; que isso aconteceu antes da eleição e antes do reclamante ser candidato (...)”. Também a testemunha Aldevane esclareceu: “(...) que nunca constrangeu o reclamante a lhe dar garrafinha ou calculadora; que recebeu garrafinha do reclamante; que recebeu a garrafinha bem antes da eleição; que não se lembra se ele era candidato; que quando recebeu a garrafinha o reclamante nada mencionou sobre voto ou pedido de voto na CIPA; que não presenciou outras pessoas recebendo a garrafinha; que tinham pessoas que tinham garrafinhas tipo a do depoente, mas não soube que receberam por esse motivo (...)”. Dessa forma, verifica-se que a Reclamada não comprovou de forma robusta a prática de falta grave pelo autor, capaz de justificar a justa causa aplicada. Pelo contrário, a prova dos autos leva à conclusão de que, embora o Reclamante possa ter feito uma piada de mau gosto sobre a compra de votos durante o treinamento na CIPA, nada foi comprovado contra ele nesse sentido. Não bastasse isso, considerando o histórico funcional do empregado e o fato de ser detentor de estabilidade provisória, recém eleito para o cargo de representante dos trabalhadores na CIPA, a Reclamada atuou de forma desproporcional, considerando que poderia ter aplicado pena mais branda, como uma advertência ou suspensão, diante da necessidade de gradação da pena. Assim, antes de recorrer à despedida por justa causa, medida extrema, deve o empregador considerar outras alternativas que possam corrigir o comportamento do empregado sem a necessidade de ruptura definitiva da relação de emprego. A aplicação de penalidades decorrentes do poder disciplinar do empregador deve observar objetiva gradação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na correção de condutas que entende por inadequadas no ambiente laboral. Ao aplicar a penalidade máxima da dispensa por justa causa, no presente caso, a Reclamada incorreu em medida extrema, que feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. GRADAÇÃO DA PENA NÃO OBSERVADA. A despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal razão, deve ser admitida somente quando comprovada a ocorrência de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Além disso, o poder disciplinar do empregador impõe-lhe a observância da gradação de penalidade, oferecendo ao trabalhador a chance de se retratar em decorrência das punições pedagógicas a ele aplicadas. No caso vertente, sopesado o tempo de contrato, além da ausência de prova quanto ao efetivo prejuízo advindo da conduta faltosa da obreira e de seu intuito doloso, entende-se não ter sido suficientemente comprovado que a reclamada observou a devida gradação das punições disciplinares, havendo supedâneo para aplicação de penalidades outras, tais como advertência e suspensão, antes da imposição da resoluta pena de justa causa, em vista de ressocializar a trabalhadora. Acolhida a pretensão do recurso laboral para reverter a demissão por justa causa, com deferimento das verbas rescisórias consectárias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-76.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 15/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Assim, diante da desproporcionalidade entre a infração aplicada e a conduta do Reclamante, declaro a nulidade da justa causa. Reconheço, ainda, a estabilidade provisória até 01/07/2025 (data não impugnada pela Reclamada). Da análise dos autos, concluo pela inviabilidade da reintegração do Reclamante, tendo em vista que a própria Reclamada, em sua defesa, alega ‘latente quebra de confiança’ na relação entre as partes e o Reclamante aduz a ‘hostilidade existente no ambiente de trabalho’. Isso se deve ao fato da grave acusação de ato de improbidade, não comprovado nos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de reintegração e procedente o pedido sucessivo de indenização substitutiva de todo período estabilitário. Por consequência, julgo procedentes, em parte, os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio e observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; b) 13º salários; c) férias +1/3; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; f) indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação. Conforme TRCT Id 892fbed, foram pagos: saldo de salário (11 dias) referente ao mês de julho/2023 e férias vencidas +1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica: a) proceder à retificação de baixa da CTPS do autor, fazendo constar a saída em (OJ 82 SDI-1-TST); b) entregar novo TRCT, as guias CD/SD e a chave de conectividade para saque do FGTS, devendo os recolhimentos e multa rescisória serem depositados diretamente na conta vinculada do Reclamante. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa. Indenização por Danos Morais Conforme relatado no tópico anterior, o Reclamante foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade que não restou comprovado nos autos, o que ensejou sua reversão. Em recente julgamento do RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611, o TST firmou tese vinculante no seguinte sentido: “A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” (Tema 62 da Tabela de Precedentes Vinculantes). Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido, inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id 1cfda5d), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, é devido pelas reclamadas o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamantes no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações, e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). As Reclamadas não demonstraram ser credoras de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pelas reclamadas sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas às reclamantes. Critérios para Liquidação e Demais Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANDERSON LUIZ DA SILVA em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A., para, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, retificar a CTPS do Reclamante, fazendo dela constar a data de saída no dia 10/08/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST), bem como fornecer o TRCT retificado (código SJ2), as guias CD/SD e a chave de conectividade social; sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa;Pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salários; férias +1/3; multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação;Pagar ao Reclamante R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 15 de abril de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Geraldo Lucio De Menezes Souto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258972010

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011354-78.2017.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011354-78.2017.5.03.0014 : GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011354-78.2017.5.03.0014 : GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ddde53 proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT apresentou pedido de “Revisão dos Cálculos” nas razões da petição de ID. e293204. Juntou documentos. O exequente apresentou manifestação (ID. ebeda75), postulando improcedência do pleito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Previsão legal do pedido de "Revisão dos Cálculos". Admissibilidade: Inicialmente, observo que, de fato, a forma como a executada redigiu a petição de “Revisão dos Cálculos”, iniciando-a com a citação de uma ementa de Agravo Interno decido pelo c. TST em outo feito, de fato, causou confusão até mesmo no Juízo. A leitura rápida dos autos, de fato, dá impressão equivocada que os CORREIOS estariam opondo agravo regimental em face da decisão de devolução do precatório a essa vara de origem. Esse equívoco inicial também assolou a parte exequente que apresentou contraminuta ao pedido de “Revisão dos Cálculos” como se um agravo regimental fosse. Não é o caso, porém. A Seção VI da Ordem de Serviço TRT3ªR./VPADM (https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/precatorios/downloads/ordem_servico_01_2011.pdf), de 01.05.10.2011, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, trata do procedimento de “Revisão dos Cálculos”, previsto no artigo 1ª-E da Lei9.494/1997. Na forma do artigo 19º da norma em questão, é possível a oposição do pedido de “Revisão dos Cálculos” desde que atendidos os seguintes critérios: “I - o requerente aponte e especifique claramente as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que considera correto; II - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento ou na de execução”. Considerando os termos da petição de ID. efa76c8, atendidos os critérios da normativa supramencionada, admito o pedido de “Revisão dos Cálculos”. Passo à análise do mérito. b) Contextualização do estado em que se encontra o processo: Após sentença e acórdãos de mérito transitados em julgado; liquidação e início da fase de execução do crédito também com trânsito em julgado registrados, considerando ser o devedor Ente Público que goza da prerrogativas da Fazenda Pública, em 16.09.2024, foi expedido Ofício Precatório pela 14ª VT/BH, autuado sob o nº 0017018-88.2024.5.03.0000 / PJE de 2º grau, tendo como beneficiário GERALDO LÚCIO DE MENEZES SOUTO, no valor principal corrigido de R$125.152,74, sendo o Ente Devedor a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, na forma do artigo 4º da INC GP/GVP2 115/2023 (ID. 0114cf9 – FLS.1799/1801). Em 02.10.2024, os CORREIOS apresentaram a presente petição que tratam de pedido de “Suspensão de Precatório”, sendo verdadeira postulação de “Revisão dos Cálculos”, pretendendo, em resumo: a) suspensão da ação e sobrestamento do precatório até o trânsito em julgado a ação declaratória de nulidade nº 1015413-52.2017.4.01.3400; b) compensação de valores. Juntou planilha de cálculo e parecer técnico (ID. efa76c8). Em 15.10.2024, com fulcro no artigo 13º da INC GP/GVP2 115/2023, via minuciosa decisão fundamentada da lavra do Exmo. Des. Emerson José Alves Lage, no Precatório 6563/2024, foi determinada a restituição dos autos a esta 14ª VT/BH, para regularização nos seguintes termos (ID.e293204): 1) determinação para que a 14ª VT/BH apurasse o cumprimento da obrigação de fazer (comprovar a incorporação à remuneração do autor do AADC, a ser pago nos termos do PCC/2008, com inclusão em folha de pagamento); 2) determinação para que 14ª VT/BH resolvesse inconsistência no ofício precatório quanto à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem como da data do trânsito em julgado da fase de execução; 3) determinação para que a 14ª VT/BH decidisse acerca de questões suscitadas na petição), que “estão relacionadas com o mérito da condenação que lhe foi imposta no processo de origem”, na forma do §2º do artigo 40 da INC GP/GVP2 115/2023 (ID. e293204 – FL.1809). Na sequência, em 25.11.2024, o Núcleo de Precatórios deixou de expedir o Ofício Requisitório e efetivamente devolveu os autos à 14ª VT/BH (ID. da8fa37– FL.1804). Após a devolução dos autos a esta 14ª VT/BH, os CORREIOS reproduziram o pedido de suspensão anterior no ID. efa76c8, igualmente instruído de cálculos e parecer técnico. Trata-se de revisão ao cálculo na forma do artigo 41 da INC GP/GVP2 115/2023. Foi dada vista à parte exequente, que se manifestou (ID. ebeda75). c) Observação sobre o cumprimento de obrigação de fazer: O precatório retornou com determinação para que a 14ª VT/BH apurasse o cumprimento da obrigação de fazer, nomeadamente comprovar a incorporação à remuneração do autor do AADC, a ser pago nos termos do PCC/2008, com inclusão em folha de pagamento. Instada a fazê-lo, a executada juntou documentação para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 6c63a7a / ID. d95534d). A parte exequente manifestou ciência sem impugnação (ID. 2d98498). Dessa sorte, reputo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no comando exequendo. d) Suspensão da Execução. Arguição de Fato Superveniente. Adicional de Periculosidade e Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC): A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), pretende a suspensão da presente execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, por ela ajuizada perante a Justiça Federal, bem como a compensação dos valores pagos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado. Conclui, em síntese, que a suspensão dos efeitos do regulamento em questão (Portaria MTE 1565/2014), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente a ser considerado para suspender a presente execução e viabilizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade. Acresce que a compensação dos créditos, AADC com o adicional de periculosidade, seria cabível e necessária nos termos do disposto no art. 368 do Código Civil. Pois bem. O cálculo, cuja revisão para fins de expedição de precatório vem sendo discutido pela executada, decorre de ação individual de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 0011354-78.2017.5.03.0014, em que foi deferido aos substituídos processuais o pagamento do ADCC (Adicional de Distribuição e Coleta em Via Pública), acumulado com o adicional de periculosidade, para os carteiros motorizados. Assim, na execução trabalhista, foi contemplada a incorporação da parcela denominada de AADC, nos contracheques mensais do exequente, e não do adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, sendo certo que nenhuma compensação foi determinada no comando exequendo. A compensação de créditos trabalhistas somente é admitida quando há coincidência de natureza jurídica entre os valores postulados/pagos. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do Tema 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente”. Observo, por oportuno, que a EBCT submeteu ao Plenário do STF pedido de suspensão do Tema 15, e esse pleito foi denegado em 04.09.2023. Assim, não assiste razão à agravante quando ventila a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os valores devidos a título de AADC, ancorando no disposto no art. 368 do Código Civil. Ainda, o comando exequendo é expresso em condenar a executada ao pagamento do AACD, no seguintes termos: “[...] pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade, ambos no percentual de 30% cada, com restabelecimento do pagamento do adicional AADC desde sua cessação (novembro/2014), parcelas vencidas e vincendas, e reflexos do AADC em 13º salários, férias + 1/3, anuênios e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador) enquanto permanecerem as condições que o geraram (uso de motocicleta para o trabalho). (...) Não há falar em dedução dos valores já recebidos a título de gratificação pelo exercício da função de carteiro motorizado, tampouco em limitação da condenação ao período em que o autor exerceu a referida função, haja vista que, conforme visto, o AADC não é devido apenas pelo trabalho externo com motocicleta” (ID. 7820b1b). Quanto ao tema, a sentença foi mantida no Julgamento do Recurso Ordinário pela 3ª Turma do e. TRTMG (ID. 6cdb44a). Consoante o disposto no artigo 508 do CPC, in verbis, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.", portanto, trata-se de óbice intransponível à pretensão da executada. A sentença exequenda, que condenou a EBCT ao pagamento do AADC, transitou em julgado, tornando imperativa a observância da coisa julgada, princípio consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a norma inserta no artigo 493 do CPC preconiza, in verbis: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014 (que aprovou o Anexo 5 da NR-16 que considerou perigosas as atividades laborais com a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente inapto a suspender a presente expedição de precatório, visto que a sentença exequenda condenou a EBCT ao pagamento do AADC, transitou em julgado, sendo certo, ainda, repita-se, que o comando exequendo desautorizou a compensação postulada com o adicional de periculosidade. A decisão judicial de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565/14 em relação aos empregados dos Correios foi publicada em 22.01.2024. O comando exequendo transitou em julgado em 15.05.2023 (ID. b717ed7 - Pág. 1). Portanto, a suspensão se deu após o trânsito em julgado da matéria versada nesta ação. Mesmo que a declaração de nulidade tivesse efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração do ato normativo, em nada tal circunstância afeta o comando exequendo destes autos, que determinou o restabelecimento do pagamento do AADC à parte autora desde a sua supressão, por ser devida a cumulação com o adicional de periculosidade, pois distintos os fatos geradores/natureza de tais verbas. Cito a iterativa jurisprudência do e. TRT MG quanto ao tema. “SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. A suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014 (que aprovou o Anexo 5 da NR-16 que considerou perigosas as atividades laborais com a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente inapto a suspender a presente execução, visto que a sentença exequenda condenou a EBCT ao pagamento de parcela diversa, o AADC, e já transitou em julgado, tornando imperativa a observância da coisa julgada, princípio consagrado no art. 5º, XXXVI, da CR/88. EBCT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC (ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA). COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade, devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do TEMA 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.". Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais, sob a alegação de bis in idem. Ademais, no caso em tela, o comando exequendo expressamente fixou que "Descabe a dedução ou compensação de valores já que nada foi quitado sob o mesmo título do ora deferido (AADC)" – (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010191-94.2024.5.03.0086 (AP); Disponibilização: 09.04.2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE. Nos termos do art. 879, § 1°, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (...) Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: "O que se discute nos autos do processo número 1012413-52.2017.4.01.3400 junto ao eg. TRF não atinge a presente execução. Como bem asseverou o Juízo de origem, o direito foi reconhecido em decisão transitada em julgado, que não pode ser alterada pelo Juízo em sede de execução (artigos 836 e 879, §1º, da CLT; artigo 506 do CPC). Assim, somente através da via rescisória que será possível eventual desconstituição da 'res judicata'. Rejeito" (PJe: 0010714-67.2018.5.03.0070 (AP); Disponibilização: 1º/10/2024; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria)". Não bastasse isso, a hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, "a", do CPC tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Logo, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela, em que houve o aperfeiçoamento da coisa julgada. Ademais, nos termos do art. 879, § 1°, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal” (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-96.2024.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 09.04.2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). “EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES. Na dicção do artigo 879, parágrafo 1°, da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. Deste modo, se na decisão exequenda não há nenhuma disposição que autorize a compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC, não se mostra possível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos dos artigos 879, parágrafo 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Ademais, não configurada e sequer demonstrada a percepção de valores pelo exequente de má-fé, tratando-se, ainda, de parcela de natureza alimentar, é incabível a pretensão de devolução dos valores recebidos” (TRT da 3.ª Região; PJe 0010711-80.2019.5.03.0037 (AP); Disponibilização: 07.04.2025, DJEN; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale). “AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A presente execução individual diz respeito a título executivo, proferido na ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037, que deferiu aos substituídos o pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, parcela distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta. Já a ação declaratória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, mencionada no processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, relaciona-se à pretensão de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/14, que aprovou o Anexo 5 da NR-16, reputando perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta. Logo, a hipótese dos autos trata-se de parcelas distintas, como já dito, não atraindo a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC, que versa sobre suspensão de processo quando ainda pendentes de decisão de mérito e/ou depender de julgamento de um outro processo. In casu, o processo está em execução com norte em sentença transitada em julgado. situação processual que não atrai o normativo requerido pelos Correios. Recurso desprovido no aspecto” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010758-73.2024.5.03.0071 (AP); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). [...] A demanda coletiva transitou em julgado em 29/11/2023, conforme certidão de fls. 63, sendo incabível o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória 1012413 52.2017.4.01.3400. O artigo 313, V, "a", do CPC, trazido como respaldo para fundamentar a pretensão, somente tem o condão de paralisar determinado processo quando ainda não houver sentença de mérito na fase de conhecimento, hipótese diversa dos autos. A teor do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" devendo, portanto, ser processada nos estritos limites do comando exequendo em respeito à coisa julgada. O comando exequendo reconhece que os fatos geradores do adicional de periculosidade e do AADC são diversos, sendo indevida a compensação entre as parcelas. Ademais, a decisão liminar no âmbito da Justiça Federal não interfere diretamente no título executivo em execução neste processo, que reconheceu o direito ao AADC de forma autônoma e sem relação de subordinação ao adicional de periculosidade Portanto, não há fundamento jurídico para o deferimento da suspensão da execução. O pedido de compensação de valores, no caso em questão, também não encontra amparo legal. O comando exequendo expressamente reconheceu que o AADC possui fato gerador diverso do adicional de periculosidade, sendo indevida qualquer compensação entre essas parcelas. (...) Além disso, conforme amplamente consolidado na jurisprudência, a compensação de dívidas requer a existência de créditos e débitos recíprocos entre as mesmas partes. No presente caso, não há decisão definitiva que reconheça qualquer crédito da agravante em relação ao exequente, o que inviabiliza a pretensão. Ademais, mesmo que fosse declarada a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, eventual repetição de valores pagos a título de adicional de periculosidade encontra óbice no princípio da boa-fé. Valores recebidos de boa-fé por empregados a título de verbas de natureza alimentar não são passíveis de devolução, salvo comprovação de má-fé, o que não se verifica nos autos. Por todo o exposto, indevida a suspensão da execução, bem como a compensação pretendida pela agravante” (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010468-31.2024.5.03.0080 (AP); Disponibilização: 13.03.2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). III- CONCLUSÃO 1) Rejeito o pleito de “Revisão dos Cálculos” formulado pela executada. 2) Resolvidas as questões de mérito nessa decisão e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (incorporação das diferenças em folha de pagamento), publique-se e aguarde-se o trânsito em julgado. 3) Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara à remessa dos autos à SECJ, para que realize a atualização do cálculo mantido, observando a limitação final, pela incorporação em folha de pagamento, comprovada pelos CORREIOS, sem ressalvas da parte escutada. 4) Formalizado o cálculo atualizado pela SECJ, observe-se determinação do Núcleo de Precatórios para expedição de Ofício Precatório retificado, resolvendo inconsistência apontada quanto à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (15.05.2023), bem como da data do trânsito em julgado da fase de execução (16.05.2024). Sem mais. Publique-se. Cumpra-se. m BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO

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Edson Dias De Araujo x Algm Transportes Ltda e outros

ID: 330377832

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-38.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALGM TRANSPORTES LTDA TRANSPORTES I.M LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTES I.M LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aafe47d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDSON DIAS DE ARAUJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de TRANSPORTES IM LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 93.244,95. As reclamadas apresentaram defesas escritas (Id 43d380b e Id 3ced1f5), contestando os pedidos da parte autora, pleiteando a improcedência destes. Juntaram documentos e procurações. Réplica da parte autora (Id 3c4df2a). Na audiência realizada em 29/04/2025, foi ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas (Id 83b1785 e 344fada). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A 2ª reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Uma vez que apontada como beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, as condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas pelo autor, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada pelo reclamante como também devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Nos termos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando as defesas das reclamadas e a representação pela mesma preposta e advogada, incontroversa a formação de grupo econômico entre as reclamadas, razão pela qual reconheço e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DO DSR SOBRE AS COMISSÕES. DA AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que foi contratado para receber o piso da categoria acrescido de comissão de 3% sobre o frete bruto do caminhão, mas os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem somente à parte das comissões, embora conste nos holerites o pagamento do salário da categoria, comissões, diárias de viagem, RSR, dentre outras verbas. Postulou o pagamento das diferenças das comissões, do RSR sobre as comissões, da parcela ajuda de custo e do piso salarial da categoria, bem como seus respectivos reflexos. As reclamadas alegaram que o reclamante recebia o piso salarial da categoria, comissões no percentual de 3% sobre o frete líquido do caminhão e diárias correspondentes a 2,2% do piso salarial da categoria ou ajuda alimentação em caso de fretes num raio inferior a 30km da empresa, conforme previsto na CCT. Para dirimir a controvérsia, a reclamada requereu a realização de perícia contábil, mas não trouxe aos autos, no prazo preclusivo fixado, os documentos necessários para a realização da perícia, o que leva o Juízo considerar as informações da inicial. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que a empresa paga diária, salário e comissão de 3%; a empresa paga corretamente, o que era possível verificar pelo contracheque; o valor do frete está no conhecimento de transporte. O depoimento acima corrobora a tese inicial de que para apuração da real remuneração do reclamante eram necessários os demais documentos solicitados, tais como os relatórios de rastreamento. Assim sendo, carecedor os autos de elementos que deveriam ser disponibilizados pelas reclamadas (art. 400 e ss. do CPC), impõe-se acolher as alegações constantes na peça de ingresso no sentido de que as folhas de pagamento do reclamante registram uma parte de suas comissões; que há diferenças de comissões a serem pagas e, ainda, que todas as rubricas registradas nas folhas de pagamento do autor nunca foram, de fato, quitadas. Partindo dos pressupostos acima, defiro ao reclamante: a) salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; b) diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; c) RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e d) ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. As diferenças de comissões e o piso da categoria (e seus reflexos) acima deferidos abarcam o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos da “ajuda de custo” em face da natureza indenizatória da parcela e porque não ultrapassa 50% de sua remuneração. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que laborava de segunda a segunda, em média das 05h00 às 23h00, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos e folgava tão somente duas vezes por mês. As reclamadas impugnam os horários alegados na inicial e afirmaram que a jornada do reclamante foi controlada durante todo o pacto laboral e defende a veracidade dos controles de jornada (diários de bordo), afirmando que eventuais horas extras foram devidamente quitadas, conforme recibos de pagamento. As reclamadas trouxeram aos autos os Relatórios de Viagens (Partes Diárias) (fls. 566/1.044), que foram impugnados pelo reclamante. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que não sabe dizer o horário de trabalho do autor, nem mesmo suas rotas, embora tenha feito viagem com ele; reclamante fazia registro da jornada no ponto; intervalo e hora de espera eram registrados; poderia haver diferença entre o relógio do motorista e o do ponto; veículo tem rastreador, mas o motorista não tinha acesso a ele; motorista sempre tinha uma hora de almoço e numa viagem longa, a cada 4 horas, parava uma; que havia intervalo de 11 horas entre as jornadas; empregador podem trabalhar feriados e domingos e sempre são compensados com folgas; não sabe informar o encerramento da jornada do autor. O depoimento corrobora a tese inicial de que, para a apuração correta do início, do intervalo intrajornada e do término da jornada, os documentos trazidos pelas rés deve ser confrontado com outros registros, tais como o relatório de rastreamento, que não foram juntados no prazo preclusivo concedido pelo Juízo. Nesse caso, entendo aplicável à espécie a Súmula nº 338, I do Colendo TST, fazendo presumir verídica a jornada alegada na peça de ingresso, ponderada pela prova oral produzida. Assim fixo a jornada do reclamante como sendo: a) de segunda a segunda, das 05h00 às 23h00, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação, b) folgas em dois domingos ao mês e folgas compensatórias às segundas pelos domingos laborados. c) labor nos feriados nacionais, com folgas compensatórias no dia seguinte. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Indefiro o pagamento, em dobro, dos RSRs e feriados laborados porquanto o labor nesses dias foi compensado com folga no dia seguinte. Não há que se falar em integração do adicional em repouso para fins de repercussão em outras verbas, por força da disposição contida na OJ 394 da SDI – 1 do TST. Dos intervalos intrajornada e interjornada Considerando a jornada conhecida acima, houve desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada. Assim, defiro ao autor o pagamento de 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos. Defiro, ainda, as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST. Do adicional noturno Ainda de acordo com a jornada ora reconhecida, o reclamante cumpria jornada após as 22h00. Defiro, portanto, o adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%. Parâmetros Na liquidação, deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: a) a jornada fixada; b) o adicional convencional; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST; e) a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST quanto aos RSR's; f) a Súmula 340 do TST, considerando que o reclamante recebia salário fixo, mais comissões; g) a OJ SBDI-I 195 do TST; h) a hora ficta noturna. DA INDENIZAÇÃO – NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O reclamante alegou fazer jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, nos dias em que extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, conforme previsto na CCT. As reclamadas, em defesa, afirmaram que o reclamante já recebia a diária, não fazendo jus ao fornecimento de lanche. Analisando o disposto no parágrafo primeiro da 10ª cláusula da CCTs (a exemplo da CCT 2023), não há na norma coletiva qualquer limitação do pagamento do lanche em relação aos empregados que recebem ou não as diárias, sendo devido o benefício pelo labor por mais de 2 (duas) horas extras por dia. Assim, não havendo comprovação de fornecimento do benefício, defiro ao reclamante a indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor. DO PPR (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) O reclamante afirmou que não recebeu as parcelas do PPR a que fazia jus. As reclamadas defendem o correto pagamento conforme recibos de pagamento e TRCT. Não há nos autos comprovação de valores pagos a título de PPR. Diante disso, defiro o pagamento do PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DO PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA O reclamante pretende ser indenizado ao argumento de que a 1ª reclamada não teria contratado plano de saúde e seguro de vida, de acordo com as exigências estabelecidas nas CCT’s. As reclamadas afirmam que cumpriam com suas obrigações de contratação do plano de saúde e de contratação de seguro de vida em grupo, atendendo as previsões coletivas. Não há nos autos comprovação inclusão do reclamante no plano de saúde Unimed, nem mesmo contratação do seguro de vida. Diante disso, defiro o pagamento da indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DA MULTA CONVENCIONAL Os instrumentos normativos estipulam multa pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT. Assim, infringida uma ou mais cláusulas, é devida uma multa por instrumento. Em face do exposto, defiro o pagamento de uma multa por convenção em favor do reclamante. DA DEDUÇÃO A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582) Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DIAS DE ARAÚJO para condenar, solidariamente, as reclamadas TRANSPORTES I.M LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA a pagar ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e - ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. - horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; - 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos; - horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST; - adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%; - indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor; - PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - uma multa por convenção em favor do reclamante. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 18 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES I.M LTDA - ALGM TRANSPORTES LTDA

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Edson Dias De Araujo x Algm Transportes Ltda e outros

ID: 330377840

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-38.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALGM TRANSPORTES LTDA TRANSPORTES I.M LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTES I.M LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aafe47d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDSON DIAS DE ARAUJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de TRANSPORTES IM LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 93.244,95. As reclamadas apresentaram defesas escritas (Id 43d380b e Id 3ced1f5), contestando os pedidos da parte autora, pleiteando a improcedência destes. Juntaram documentos e procurações. Réplica da parte autora (Id 3c4df2a). Na audiência realizada em 29/04/2025, foi ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas (Id 83b1785 e 344fada). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A 2ª reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Uma vez que apontada como beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, as condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas pelo autor, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada pelo reclamante como também devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Nos termos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando as defesas das reclamadas e a representação pela mesma preposta e advogada, incontroversa a formação de grupo econômico entre as reclamadas, razão pela qual reconheço e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DO DSR SOBRE AS COMISSÕES. DA AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que foi contratado para receber o piso da categoria acrescido de comissão de 3% sobre o frete bruto do caminhão, mas os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem somente à parte das comissões, embora conste nos holerites o pagamento do salário da categoria, comissões, diárias de viagem, RSR, dentre outras verbas. Postulou o pagamento das diferenças das comissões, do RSR sobre as comissões, da parcela ajuda de custo e do piso salarial da categoria, bem como seus respectivos reflexos. As reclamadas alegaram que o reclamante recebia o piso salarial da categoria, comissões no percentual de 3% sobre o frete líquido do caminhão e diárias correspondentes a 2,2% do piso salarial da categoria ou ajuda alimentação em caso de fretes num raio inferior a 30km da empresa, conforme previsto na CCT. Para dirimir a controvérsia, a reclamada requereu a realização de perícia contábil, mas não trouxe aos autos, no prazo preclusivo fixado, os documentos necessários para a realização da perícia, o que leva o Juízo considerar as informações da inicial. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que a empresa paga diária, salário e comissão de 3%; a empresa paga corretamente, o que era possível verificar pelo contracheque; o valor do frete está no conhecimento de transporte. O depoimento acima corrobora a tese inicial de que para apuração da real remuneração do reclamante eram necessários os demais documentos solicitados, tais como os relatórios de rastreamento. Assim sendo, carecedor os autos de elementos que deveriam ser disponibilizados pelas reclamadas (art. 400 e ss. do CPC), impõe-se acolher as alegações constantes na peça de ingresso no sentido de que as folhas de pagamento do reclamante registram uma parte de suas comissões; que há diferenças de comissões a serem pagas e, ainda, que todas as rubricas registradas nas folhas de pagamento do autor nunca foram, de fato, quitadas. Partindo dos pressupostos acima, defiro ao reclamante: a) salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; b) diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; c) RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e d) ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. As diferenças de comissões e o piso da categoria (e seus reflexos) acima deferidos abarcam o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos da “ajuda de custo” em face da natureza indenizatória da parcela e porque não ultrapassa 50% de sua remuneração. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que laborava de segunda a segunda, em média das 05h00 às 23h00, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos e folgava tão somente duas vezes por mês. As reclamadas impugnam os horários alegados na inicial e afirmaram que a jornada do reclamante foi controlada durante todo o pacto laboral e defende a veracidade dos controles de jornada (diários de bordo), afirmando que eventuais horas extras foram devidamente quitadas, conforme recibos de pagamento. As reclamadas trouxeram aos autos os Relatórios de Viagens (Partes Diárias) (fls. 566/1.044), que foram impugnados pelo reclamante. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que não sabe dizer o horário de trabalho do autor, nem mesmo suas rotas, embora tenha feito viagem com ele; reclamante fazia registro da jornada no ponto; intervalo e hora de espera eram registrados; poderia haver diferença entre o relógio do motorista e o do ponto; veículo tem rastreador, mas o motorista não tinha acesso a ele; motorista sempre tinha uma hora de almoço e numa viagem longa, a cada 4 horas, parava uma; que havia intervalo de 11 horas entre as jornadas; empregador podem trabalhar feriados e domingos e sempre são compensados com folgas; não sabe informar o encerramento da jornada do autor. O depoimento corrobora a tese inicial de que, para a apuração correta do início, do intervalo intrajornada e do término da jornada, os documentos trazidos pelas rés deve ser confrontado com outros registros, tais como o relatório de rastreamento, que não foram juntados no prazo preclusivo concedido pelo Juízo. Nesse caso, entendo aplicável à espécie a Súmula nº 338, I do Colendo TST, fazendo presumir verídica a jornada alegada na peça de ingresso, ponderada pela prova oral produzida. Assim fixo a jornada do reclamante como sendo: a) de segunda a segunda, das 05h00 às 23h00, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação, b) folgas em dois domingos ao mês e folgas compensatórias às segundas pelos domingos laborados. c) labor nos feriados nacionais, com folgas compensatórias no dia seguinte. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Indefiro o pagamento, em dobro, dos RSRs e feriados laborados porquanto o labor nesses dias foi compensado com folga no dia seguinte. Não há que se falar em integração do adicional em repouso para fins de repercussão em outras verbas, por força da disposição contida na OJ 394 da SDI – 1 do TST. Dos intervalos intrajornada e interjornada Considerando a jornada conhecida acima, houve desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada. Assim, defiro ao autor o pagamento de 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos. Defiro, ainda, as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST. Do adicional noturno Ainda de acordo com a jornada ora reconhecida, o reclamante cumpria jornada após as 22h00. Defiro, portanto, o adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%. Parâmetros Na liquidação, deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: a) a jornada fixada; b) o adicional convencional; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST; e) a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST quanto aos RSR's; f) a Súmula 340 do TST, considerando que o reclamante recebia salário fixo, mais comissões; g) a OJ SBDI-I 195 do TST; h) a hora ficta noturna. DA INDENIZAÇÃO – NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O reclamante alegou fazer jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, nos dias em que extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, conforme previsto na CCT. As reclamadas, em defesa, afirmaram que o reclamante já recebia a diária, não fazendo jus ao fornecimento de lanche. Analisando o disposto no parágrafo primeiro da 10ª cláusula da CCTs (a exemplo da CCT 2023), não há na norma coletiva qualquer limitação do pagamento do lanche em relação aos empregados que recebem ou não as diárias, sendo devido o benefício pelo labor por mais de 2 (duas) horas extras por dia. Assim, não havendo comprovação de fornecimento do benefício, defiro ao reclamante a indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor. DO PPR (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) O reclamante afirmou que não recebeu as parcelas do PPR a que fazia jus. As reclamadas defendem o correto pagamento conforme recibos de pagamento e TRCT. Não há nos autos comprovação de valores pagos a título de PPR. Diante disso, defiro o pagamento do PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DO PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA O reclamante pretende ser indenizado ao argumento de que a 1ª reclamada não teria contratado plano de saúde e seguro de vida, de acordo com as exigências estabelecidas nas CCT’s. As reclamadas afirmam que cumpriam com suas obrigações de contratação do plano de saúde e de contratação de seguro de vida em grupo, atendendo as previsões coletivas. Não há nos autos comprovação inclusão do reclamante no plano de saúde Unimed, nem mesmo contratação do seguro de vida. Diante disso, defiro o pagamento da indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DA MULTA CONVENCIONAL Os instrumentos normativos estipulam multa pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT. Assim, infringida uma ou mais cláusulas, é devida uma multa por instrumento. Em face do exposto, defiro o pagamento de uma multa por convenção em favor do reclamante. DA DEDUÇÃO A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582) Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DIAS DE ARAÚJO para condenar, solidariamente, as reclamadas TRANSPORTES I.M LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA a pagar ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e - ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. - horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; - 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos; - horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST; - adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%; - indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor; - PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - uma multa por convenção em favor do reclamante. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 18 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DIAS DE ARAUJO

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Valeria Marques Nunes x Centro Educacional Fonte Do Saber Ltda

ID: 261833459

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010362-84.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARQUES NUNES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA

Notificação

Advogados:

KESSIA ARIANY PEREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KESLEY TIAGO FONSECA NEVES

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CARLOS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010362-84.2025.5.03.0096 : VALERIA MARQUES NUNES : CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010362-84.2025.5.03.0096 : VALERIA MARQUES NUNES : CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa5f045 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 852-I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 02/04/2025, tendo por objeto vínculo de emprego alegadamente mantido entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2025, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL Argui a reclamada a prescrição bienal dos créditos pleiteados na presente demanda. A Constituição da República Federativa do Brasil prescreve como direito do trabalhador “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”, conforme inciso XXIX do art. 7o, pelo que, encerrando-se os contratos de trabalho em 17/01/2025 e 29/01/2025, respectivamente, nas funções de secretária e professora de ensino infantil, conforme CTPS digital carreada no id. f64848c, não há que se falar em decurso do prazo prescricional de dois anos do encerramento dos vínculos, haja vista o ajuizamento em 02/04/2025. Rejeito. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que a reclamada não observou o piso salarial previsto em normas coletivas, alegando que fora contratada em fevereiro de 2022 como monitora, sendo que, a partir de abril até dezembro daquele ano, acumulou a atribuição de auxiliar administrativo sem a devida contraprestação. Afirma que de janeiro a setembro de 2023, voltou a laborar apenas como monitora, percebendo remuneração aquém dos parâmetros previstos em convenção coletiva de trabalho, tendo, de outubro de 2023 a janeiro de 2024, trabalhado exclusivamente na função de secretária escolar, com salário inferior ao estabelecido na CCT-SINEP-MG 2022/2023. Narra que de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025 exerceu cumulativamente a função de secretária e de professora de ensino infantil, recebendo contraprestação pecuniária inferior ao valor da hora-aula previsto na CCT-SINPRO-MG 2024/2025. Dessa forma, pugna pelo pagamento das diferenças salariais no período de outubro de 2023 a janeiro de 2024, no importe de R$2.960,00 (item 4, “a”, do rol), e de fevereiro de 2024 a dezembro de 2024, calculadas em R$8.191,97 (item 4, “b”, do rol). Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional, aviso prévio proporcional de 33 dias e FGTS durante o contrato de trabalho e multa de 40% sobre os valores devidos. A parte reclamada, por sua vez, contesta os pedidos, aduzindo, em síntese, que não houve juntada dos instrumentos coletivos narrados na inicial, prejudicando a ampla defesa quanto ao pleito de diferenças salariais, aduzindo não reconhecer início da contratualidade em fevereiro de 2022, tendo quitado os salários em observância dos regramentos a eles pertinentes. À análise. Preliminarmente, observo que, em que pese a reclamante tenha realizado digressão acerca do histórico contratual, alegando início da contratualidade em momento anterior àquele anotado em sua CTPS (19/02/2024, para a função de professora de ensino infantil, e 01/03/2024, como secretária), conforme documento de id. f64848c, não houve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em data pretérita ao registrado, pelo que, de plano, improcede o pedido de diferenças salariais pleiteadas em período anterior a 19/02/2024, data de início do contrato de trabalho mais remoto. Ademais, conforme aduzido pela reclamada em contestação, a reclamante não carreou, com a petição inicial, os instrumentos coletivos tidos por inobservados pela ré, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, restando improcedentes os pedidos de diferenças salariais por inobservância do piso normativo. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região: “DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-94.2021.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Importante ressaltar que, nos termos do art. 434 do CPC, “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, não se aplicando ao documento de comum acesso às partes o disposto no art. 435 do mesmo diploma legal. Observa-se, portanto, que a juntada desses documentos após a audiência e oferta da contestação não se revela possível, sob pena de afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, deixo de conhecer dos instrumentos coletivos que acompanharam a impugnação à defesa e documentos (ids. ef1c0aa, ce57c54 e a283d9a), por preclusa a prova documental. Corroborando tal entendimento, trago a lume os seguintes julgados da Instância Revisora: “NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CERCEIO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incumbe à parte instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a fazer prova de suas alegações, sendo-lhe lícito, todavia, juntar aos autos, a qualquer tempo, documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (artigos 434 e 435 do CPC). Partindo-se de tal pressuposto legal, não se pode admitir a juntada, após declarada preclusa a prova documental, de documentos produzidos ou disponíveis para a parte antes mesmo da propositura da ação trabalhista. No cenário dos autos, não merece reparo o posicionamento adotado pelo d.Juízo a quo, uma vez os documentos foram juntados pelas reclamadas, a fim de instruir o feito, quando já estava preclusa a possibilidade de produção de prova documental. Assim, não subsistem as assertivas das recorrentes quanto à alegada nulidade processual por cerceio de prova, não se havendo falar em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões do recurso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-28.2023.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 07/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes). (Destacado). “JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Segundo o princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a fazer prova das alegações das partes devem ser apresentados com a petição inicial ou com a contestação, conforme artigos 787 e 845 da CLT, e art. 434 do CPC, sob pena de preclusão. A juntada de prova documental após esses momentos processuais somente se justificaria se comprovado justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou em se tratando de documento novo, ou se destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art. 435 do CPC), o que não verifica no presente caso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010628-35.2023.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). (Destacado). Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais por inobservância do piso normativo para as funções de secretária e de professor de educação infantil e, por consectário, os pleitos relativos a férias proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional, aviso prévio proporcional e FGTS, os quais se embasaram nas diferenças salariais, não tendo a autora apontado eventual irregularidade da apuração dos haveres constantes dos TRCTs de ids. 1c74034 e 1c04e5d. Prejudicada, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pleiteada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pugna a reclamante pela condenação da reclamada em indenização por danos morais, ao fundamento, em síntese, de que a reclamante exercia dupla jornada com remuneração inferior ao piso normativo, tendo, ainda, a ré atrasado o pagamento dos salários. Preliminarmente, conforme decidido no capítulo anterior, não houve comprovação da percepção de retribuição pecuniária inferior ao piso normativo. No que pertine ao alegado atraso salarial, os documentos de id. bbcb8a9 não evidenciam tal conduta pela reclamada e, ainda que assim não fosse, a reclamante não comprovou dano a direitos da personalidade a ensejar a indenização por danos morais pelos atrasos salariais, não se tratando a espécie de dano in re ipsa. Em face do exposto, não comprovada a conduta ilícita atribuída à ré e o dano sofrido pela autora, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando a ruptura os vínculos empregatícios ocorrida em 29/01/2025 (professora – TRCT de id. 1c74034) e 17/01/2025 (secretária – TRCT de id. 1c04e5d), teria a parte reclamada até 08/02/2025 e 27/01/2025 para efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme preconiza o art. 477, §6o, da CLT. Os TRCTs adunados pela própria reclamante e por ela subscritos, os quais não foram infirmados por prova em contrário, demonstram entrega e quitação nos dias 07/02/2025, em observância do prazo legal, e 29/01/2025, data posterior ao 10o dia da extinção do contrato de trabalho da função de secretária. Dessa forma, não efetuado o pagamento e/ou entrega dos documentos no prazo de 10 (dez) dias quanto ao vínculo para a função de secretária, incide a multa do art. 477, §8o, da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora, no importe de R$706,00, conforme TRCT de id. 1c04e5d. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, na forma da declaração de hipossuficiência apresentada, não infirmada por prova em contrário. A parte ré apenas impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. A presente decisão está em consonância com a aquela proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do tema n. 21, conforme tese a seguir transcrita: “Tema 21 - Tese firmada I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (Definida a tese em 16/12/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma do art. 791-A da CLT, observados os critérios do §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da parte reclamante, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Atente-se, para se evitarem incidentes em execução, que o percentual já arbitrado observou a fixação sobre o valor líquido efetivamente devido ao trabalhador, excluindo-se as contribuições fiscais e previdenciárias. Na forma da fundamentação, constata-se que a parte reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos da demanda, incidindo-se o instituto da sucumbência recíproca, em face do advento da Lei n. 13.467/2017. Todavia, no entendimento deste juiz, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.766, havia declarado a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, vedando a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária em tal parcela. Ocorre que a Corte Constitucional tem se posicionado no sentido de que a decisão proferida na ADI n. 5.766 não vedou a condenação do destinatário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, parcela que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, cumprindo transcrever o seguinte julgado da Primeira Turma daquele tribunal: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). (Destacado). Outrossim, a Segunda Turma do STF tem adotado semelhantes fundamentos em tal matéria, conforme seguinte julgado: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. ADI 5.766. Beneficiário de justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Possibilidade. Vedada a compensação automática com créditos obtidos em outras demandas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 64374 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024). (Destacado). Sendo assim, curvando-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, observando-se prazo e procedimentos previstos no §4o do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Observada a decisão vinculante, o crédito da demanda não poderá ser objeto de qualquer dedução, sendo que, na forma do dispositivo citado, o credor poderá, no prazo de dois anos, em processo de cumprimento de sentença, comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não existe prova de dívida de natureza trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) havida pela parte reclamante para com a parte reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. De outra forma, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação de sentença processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada outra modalidade (arbitramento ou artigos) caso aquela se revele inadequada. Será devidamente observada a decisão vinculante do STF, proferida na ADC n. 58, que, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, fixou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, que, no entendimento deste juízo, consistiam apenas no IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da demanda, na incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), exclusivamente. Ocorre que o próprio STF, sobretudo em decisões lavradas em sede de reclamação constitucional, tem validado o entendimento de que incidem os juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD) na fase pré-judicial, cumprindo trazer a lume o seguinte julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (AgR em Rcl n. 61903, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJE publicado em 24/10/2023, divulgado em 23/10/2023). Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, seria o caso de determinar a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. Ocorre que a Lei n. 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, alterou os parâmetros de atualização do Código Civil, pelo que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua 1a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo n. 713-03.2010.5.04.0029, assim decidiu em sessão realizada em 17/10/2024: “Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Ex.mo Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Ex.mo Ministro Alexandre Agra Belmonte.” Dessa forma, em respeito aos parâmetros da Corte Superior Trabalhista, determino a observância dos seguintes critérios de atualização: I) Fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD; II) Fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; e III) Fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há recolhimentos fiscais e previdenciários em face da natureza indenizatória da parcela deferida (multa do art. 477 da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamatória trabalhista proposta por VALERIA MARQUES NUNES em face de CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA, decide-se REJEITAR a preliminar arguida, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora a seguinte parcela: - multa do art. 477, §8o, da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora, no importe de R$706,00, conforme TRCT de id. 1c04e5d Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários em face da natureza indenizatória da parcela deferida (multa do art. 477 da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela parte reclamada, no importe de R$16,00, calculadas sobre R$800,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. UNAI/MG, 28 de abril de 2025. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA MARQUES NUNES

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Pedrina Maria Alexandre Rumao x Antonio Carlos Jose Ferreira Produtos Alimenticios

ID: 255917476

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-86.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS JOSE FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON JUNIOR SILVA

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MATEUS VALVERDE DEZIDERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010112-86.2025.5.03.0052 : PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO : ANTONIO CARLOS JOSE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010112-86.2025.5.03.0052 : PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO : ANTONIO CARLOS JOSE FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c0138b proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Os valores das pretensões podem ser fixados como mera estimativa para fins de definição do rito processual, não configurando limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação em liquidação de sentença. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio Regional. Fica o registro, ante o expresso pedido contido na petição inicial Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista) Todo o contrato de trabalho transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Mérito. Revelia e confissão ficta Apesar de regularmente citada, conforme se extrai da certidão de Id c1cbe8c, a reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência una realizada no dia 09.04.2025. Desse modo, a declaração da revelia e a aplicação da pena de confissão são medidas que se impõem à reclamada, pois devidamente citada e ciente da obrigatoriedade de comparecimento à audiência una, sob a cominação do art. 844 da CLT, não compareceu, nem se justificou. Logo, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso, valendo assinalar que, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta, ora aplicada, abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Mérito. Dispensa sem justa causa. Consectários Segundo a inicial, a reclamante foi admitida pela empresa TIKINHO PADARIA E MERCEARIA LTDA em 22.04.2022, para exercer a função de Atendente/Operadora de Caixa, sendo que em 15.06.2023, com o encerramento das atividades da referida empresa, foi remanejada para a reclamada (ambas pertencentes ao mesmo sócio, Antônio Carlos José Ferreira), onde prestou serviços até a dispensa sem justa causa em 01.10.2024, ocasião em que não recebeu a integralidade das parcelas rescisórias a que faz jus e cujo pagamento postula nesta ação, bem como a comprovação dos depósitos do FGTS, a baixa na CTPS, e o fornecimento das guias rescisórias. A reclamada é revel e confessa, o que eleva à condição de verdade processual as narrativas fáticas da reclamante, as quais não foram infirmadas por qualquer elemento de prova em sentido diverso. Ademais, conforme se extrai da CTPS digital de Id 083e1d8, as empresas apontadas pela reclamante compõem grupo econômico, tendo havido efetiva transferência da reclamante para o quadro de empregados da reclamada. Quanto à modalidade rescisória, além da presunção que decorre da ficta confessio, milita a favor da reclamante o princípio da continuidade do vínculo de emprego, ante a natureza alimentar dos salários. Nessa linha de ideias, reconheço a dispensa sem justa causa em 01.10.2024, o que faz projetar a data de saída para 06.11.2024, em face da projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e do art. 487, § 1º da CLT, tendo em vista a admissão em 22.04.2022. Por conseguinte, considerando a vigência do contrato de trabalho no período de 22.04.2022 a 06.11.2024, observado o salário de R$ 1.509,60, conforme CTPS digital, bem como os limites dos pedidos, defiro à reclamante as seguintes parcelas rescisórias: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (nos limites do pedido); b) 13º salário proporcional de 2024 – 10/12; c) férias proporcionais + 1/3 – 7/12; d) multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos do FGTS (devidos e realizados). Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor de R$ 1.550,00, confessadamente recebido pela reclamante a título de parcelas rescisórias. Condeno a reclamada na obrigação de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS devidos durante a contratualidade (período de 22.04.2022 a 01.10.2024), e incidente sobre o aviso prévio e o 13º proporcional, sob pena de execução do valor correspondente. Os valores referentes ao FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira, para posterior levantamento pela reclamante, na forma da tese firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68): "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." A reclamada fica condenada, ainda, ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante, constando 01.10.2024 e projeção do aviso prévio indenizado para 06.11.2024, sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito da empregada; b) fornecer guias TRCT, constando como modalidade rescisória a dispensa sem justa causa, hábeis para o levantamento do FGTS pela reclamante, comprovando nos autos no prazo de 5 dias após intimação específica; c) fornecer as guias CD/SD hábeis para o requerimento do seguro-desemprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias após intimação específica, respondendo por indenização substitutiva do benefício caso a reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento das obrigações de fazer (baixa na CTPS e fornecimento de guias rescisórias), a Secretaria, em substituição, expedirá alvarás para levantamento do FGTS depositado e para requerimento do seguro-desemprego, e procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador, sem prejuízo da execução da multa cominada da indenização substitutiva, nos termos estabelecidos. Mérito. Multas celetistas Não tendo havido pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal e não sendo a reclamante quem deu causa à mora, devida a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Outrossim, diante da ausência de controvérsia, é devida a multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre as parcelas rescisórias típicas, a saber, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Mérito. Jornada. Horas extras. Domingos e feriados Alega a reclamante que cumpria jornada de segunda a domingo, inclusive feriados, das 9h às 17h, com folgas nas quintas-feiras, sem a observância do revezamento previsto no art. 386 da CLT para concessão de folgas aos domingos. Em face disso, postulou o pagamento de horas extras excedentes da jornada semanal, citando 4 HE semanais, além das horas laboradas nos feriados e em dois domingos no mês com o adicional de 100%. Diante da confissão ficta da reclamada, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Verifico que a reclamante não alegou supressão do intervalo intrajornada mínimo, o que autoriza a conclusão de que era regularmente usufruído. Assim, reconheço que a reclamante, durante todo o período contratual, cumpriu a seguinte jornada: - de segunda a domingo, incluindo feriados, das 9h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, com 1 folga semanal nas quintas-feiras. Houve, então, extrapolação da jornada semanal de 44 horas, a que alude o art. 7º, XIII, da CRFB. Por conseguinte, defiro à reclamante as horas extras excedentes da jornada semanal de 44 horas, acrescidas do adicional constitucional de 50%, tomando-se, por base, a jornada de trabalho ora reconhecida, por todo o período contratual, observada a assiduidade absoluta e o divisor 220. Defiro reflexos legais em RSR (art. 7º, “a”, da Lei nº 605/49); em 13º salários (Súmula 45/TST) pela média duodecimal das parcelas devidas durante o ano (inteligência do § 4º do art. 478/CLT), em férias com 1/3 pela média duodecimal do período aquisitivo (art. 142, §§ 5º e 6º da CLT); em aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT), pela média duodecimal dos doze meses anteriores, na inteligência do § 3º do art. 487 da CLT; e em FGTS + 40% (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Observar-se-á a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas) somente até 19.03.2023, considerando a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Quanto ao trabalho aos domingos, por analogia ao art. 384 da CLT, a conclusão é de que o art. 386/CLT também foi recepcionado pela Carta Magna de 1988. Ademais, é sabido que, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês. No entanto, pela aplicação dos princípios da especialidade e da norma mais favorável, para a empregada mulher, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, na forma do art. 386 da CLT. Nesse sentido decidiu a SBDI-1 do TST em recentes julgamentos: Processo: E-ED-ED-RR - 1749-42.2016.5.12.0031 e Processo: ED-E-ED-RR - 554-39.2017.5.12.0014, por exemplo. Isso considerado, defiro à reclamante o pagamento das horas laboradas nos feriados e em domingos alternados, com o adicional de 100%, a serem apuradas conforme jornada acima estabelecida, observada a assiduidade absoluta e o divisor 220, com reflexos obrigatórios no FGTS + 40%, não sendo devidos outros reflexos porquanto não postulados. Justiça gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza que acompanha a exordial, e considerando que os documentos anexados aos autos demonstram o recebimento de salário inferior a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial) e até 29.08.2024, será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicar-se-ão, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELICcom a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 460, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Esclareço que as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador (Súmula 368 do C. TST). Ainda, o cálculo do imposto de renda deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, com âncora na OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST, fica registrado que os juros de mora, ante o seu cunho indenizatório, conforme o art. 404 do CCB, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Pedido cautelar de indisponibilidade de bens A reclamante requer, em sede de tutela de urgência cautelar, que seja determinada a gravação de indisponibilidade de bens da reclamada junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Títulos e Documentos, DETRAN e junto ao Banco Nacional de Indisponibilidade de bens. O art. 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Segundo prescreve o art. 301 do CPC, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Na hipótese dos autos, restam evidenciados a probabilidade do direito bem assim o risco de resultado útil ao processo, haja vista a ausência de pagamento de parcelas rescisórias e a revelia da reclamada, o que representa evidente indício de que ela enfrenta um quadro de crise financeira. Desse modo, defiro o pedido cautelar e determino que a Secretaria efetue o lançamento da indisponibilidade sobre imóveis da reclamada através da ferramenta CNIB, de alcance nacional, bem como o lançamento da indisponibilidade sobre veículos registrados em nome da reclamada através do sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO em face de ANTONIO CARLOS JOSE FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS, resolvo ACOLHER, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a) pagar o aviso prévio indenizado de 33 dias; b) pagar o 13º salário proporcional de 2024 – 10/12; c) pagar as férias proporcionais + 1/3 – 7/12; d) pagar a multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos do FGTS (devidos e realizados); e) pagar a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT; f) pagar a multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre as parcelas rescisórias típicas, a saber, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; g) pagar horas extras excedentes da jornada semanal de 44 horas, acrescidas do adicional constitucional de 50%, tomando-se, por base, a jornada de trabalho ora reconhecida, por todo o período contratual, observada a assiduidade absoluta e o divisor 220, com reflexos em RSR (art. 7º, “a”, da Lei nº 605/49); em 13º salários (Súmula 45/TST) pela média duodecimal das parcelas devidas durante o ano (inteligência do § 4º do art. 478/CLT), em férias com 1/3 pela média duodecimal do período aquisitivo (art. 142, §§ 5º e 6º da CLT); em aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT), pela média duodecimal dos doze meses anteriores, na inteligência do § 3º do art. 487 da CLT; e em FGTS + 40% (art. 15 da Lei nº 8.036/1990); h) pagar as horas laboradas nos feriados e em domingos alternados, com o adicional de 100%, a serem apuradas conforme jornada acima estabelecida, observada a assiduidade absoluta e o divisor 220, com reflexos obrigatórios no FGTS + 40; i) comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS devidos durante a contratualidade (período de 22.04.2022 a 01.10.2024), e incidente sobre o aviso prévio e o 13º proporcional, sob pena de execução do valor correspondente; j) registrar a data de saída na CTPS da reclamante, constando 01.10.2024 e projeção do aviso prévio indenizado para 06.11.2024, sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito da empregada; k) fornecer as guias TRCT, constando como modalidade rescisória a dispensa sem justa causa, hábeis para o levantamento do FGTS pela reclamante, comprovando nos autos no prazo de 5 dias após intimação específica; l) fornecer as guias CD/SD hábeis para o requerimento do seguro-desemprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias após intimação específica, respondendo por indenização substitutiva do benefício caso a reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento das obrigações de fazer (baixa na CTPS e fornecimento de guias rescisórias), a Secretaria, em substituição, expedirá alvarás para levantamento do FGTS depositado e para requerimento do seguro-desemprego, e procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador, sem prejuízo da execução da multa cominada da indenização substitutiva, nos termos estabelecidos. Os valores referentes ao FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira, para posterior levantamento pela reclamante. Observar-se-á a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas) somente até 19.03.2023. Autorizada a dedução do valor de R$ 1.550,00, confessadamente recebido pela reclamante a título de parcelas rescisórias. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Os débitos serão corrigidos: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: 13º; aviso prévio (S. 50 TRT 3); horas extras; incidências reflexas em RSR, em 13º, em aviso prévio. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente intime-se a União, se for o caso, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023. Determino que a Secretaria efetue o lançamento da indisponibilidade sobre imóveis da reclamada através da ferramenta CNIB, de alcance nacional, bem como o lançamento da indisponibilidade sobre veículos registrados em nome da reclamada através do sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 11 de abril de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195424

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195463

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCA ALVES

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Raphael Gleiber Antero x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 256457563

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010953-50.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GLEIBER ANTERO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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DAIANE CARDOSO SALES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-50.2024.5.03.0106 : RAPHAEL GLEIBER ANTERO : SPOT TRABALHO TEMPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-50.2024.5.03.0106 : RAPHAEL GLEIBER ANTERO : SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a699f02 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAPHAEL GLEIBER ANTERO, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SPOT TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA E PANDURATA ALIMENTOS LTDA., por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 10/12. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.262,17. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas às fls. 120/149 e 184/218, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pelo reclamante. Na audiência de fls. 432/433, foram recebidas as defesas e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 437/451. Em audiência de instrução, a 1ª reclamada arguiu a prescrição bienal. Encerrou-se a instrução com o depoimento do reclamante, e das prepostas das rés, bem como a oitiva de duas testemunhas indicadas pelo autor e uma pela ré. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS Requereu a 1ª reclamada que seja declarado que a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições a terceiros (sistema s), pois não abrangida referida competência pelo art. 114, VIII da CF, tendo em vista que esta é limitada à execução das contribuições previstas no art. 195, I ,a e II da CF. A Justiça do Trabalho não é competente para executar cota de terceiros, nos termso da Súmula 24 deste Regional. Transcrevo. “CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República.” ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA – PERÍODO ANTERIOR A 01/07/2020 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A 1ª RÉ Alegou a 2ª reclamada que não foi empregadora do reclamante no período anterior a 01/07/2020, no qual laborou para a 1ª ré. Uma vez alegado pela parte autora na petição inicial a responsabilidade da ré pelo pagamento das parcelas perseguidas, com fundamento na existência de unicidade contratual, não há falar na alegada ilegitimidade arguida. A simples indicação da parte autora quanto ao mencionado réu, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimar este a integrar a lide. A máxima acima decorre da teoria da asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Rejeito.  APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. A ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. DOCUMENTOS EM SIGILO A 1ª reclamada requereu que os documentos que envolvam dados do reclamante, bem como possam envolver dados de terceiros, sejam mantidos em segredo de justiça, com acesso às partes, em atenção ao art. 5º, LV da CF. A ré não apontou de forma específica os documentos de terceiros que entende serem abrangidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18). Alegou tão somente que a ficha de registro possui dados sensíveis, porém tal documento não contém dados que devem ser preservados a fim de se manter direitos fundamentais de liberdade e privacidade. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL A questão da prescrição bienal aventada pela 1ª reclamada está atrelada ao mérito (reconhecimento dou não de unicidade contratual) e, após, será analisada. MÉRITO Alegou o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada – Spot, em 13/01/2020, para prestar serviços temporariamente como promotor de vendas para a 2ª reclamada – Pandurata, com término do contrato em 30/06/2020. Disse que, em seguida, na data de 01/07/2020 foi admitido pela 2ª ré, exercendo a função de promotor de vendas, e dispensado em 04/09/2023. Pugnou a nulidade do contrato temporário avençado com a 1ª reclamada, em face da alegada fraude perpetuada pelas rés, bem como pleiteou a unicidade contratual e o pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido e aquele pago aos empregados da 2ª ré, além dos reflexos. A 1ª ré contestou o pedido, argumentando que firmou contrato temporário de trabalho com o autor. Acrescentou que possui CNPJ e endereço comercial diverso da 2ª ré. O contrato temporário, regulado pela Lei n. 6.019/74, tem como finalidade atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente do tomador de serviços ou de demanda de acréscimo extraordinário de serviços. O art. 9º da citada Lei estabelece que “o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I – qualificação das partes; II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário; III – prazo da prestação de serviços; IV – valor da prestação de serviços; V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho”. Já o art. 11 do mesmo dispositivo legal dispões sobre “o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente e será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei”. No art. 12, são descritos os direitos assegurados ao trabalhador temporário. Em se tratando de contrato excepcional, o ônus de demonstrar a presença dos requisitos legais para a validade do contrato temporário é dos réus, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. No caso presente, a 2ª reclamada – PANDURATA - apresentou contrato de prestação de serviços temporários firmado com a empresa SPOT Trabalho Temporário Ltda. (fls. 219 e seguintes). Ocorre que as rés não comprovaram a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, ônus que lhes competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Como se viu, o autor foi admitido em 13/01/2020, ou seja, em janeiro de 2020 e a preposta da 2ª ré afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa (45 dias antes do Natal e 25 a 30 dias antes da Páscoa). Portanto, a contratação do autor foi em período muito anterior àquele em que há aumento de serviço em razão da Páscoa e após o aumento de serviços referente ao Natal, o que sugere que não foi admitido conforme premissa legal. Também não há prova robusta no sentido de que tenha sido contratado para substituir pessoal permanente. Em que pese o autor, em seu depoimento, haver afirmado que, quando de sua contratação tinha ciência do contrato temporário, não foi anexado aos autos referido contrato firmado entre a prestadora de serviços e o empregado. A cópia do e-social juntada aos autos às fls. 158 não substitui o contrato, porquanto ausentes os requisitos do art. 11 da Lei 6.019/74, por não se tratar de contrato escrito e dele não constar expressamente os direitos conferidos ao trabalhador por esta lei. Noto que o contrato de trabalho anexado aos autos às fls. 233/234 refere-se à contratação direta realizada em 01/07/2020 pela 2ª ré, e não quanto ao trabalho temporário anterior. Aliás, o fato de o autor haver sido contratado em sequência pela 2ª reclamada para exercer as mesmas funções endossa a conclusão de que a contratação temporária tinha por objetivo atender, na verdade, a demanda permanente de mão de obra da tomadora de serviços (2ª ré – Pandurata). Ademais, vê-se do depoimento do autor que não houve sequer entrevista de emprego, quando foi admitido pela Pandurata. Logo, acolho o pedido, razão pela qual tenho como inválido o contrato temporário celebrado pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Não constatada a contratação nos moldes da Lei n. 6.019/74, incide o disposto na primeira parte do item I da Súmula 331 do TST: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços". Assim, presentes a pessoalidade da prestação do serviço pela parte autora, a onerosidade pelo pagamento de salário, a não eventualidade da prestação e a subordinação inerentes ao contrato firmado, reconheço a existência de vínculo de emprego direto com a segunda reclamada, declarando a unicidade contratual no período de 13/01/2020 a 04/09/2023. No prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá apresentar sua CTPS para que a segunda reclamada – PANDURATA ALIMENTOS LTDA, após intimada, proceda a retificação da data de admissão fazendo constar 13/01/2020, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa a ser estipulada no momento processual próprio. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda Alternativamente, poderá a reclamada proceder à retificação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Diante do decidido, afasta-se a prescrição bienal arguída pela 1ª ré. DIFERENÇA SALARIAIS Alegou o autor que o salário dos empregados da 2ª reclamada eram, em média, de R$1.760,00, enquanto ele recebia R$1.300,00 mensais. Indefere-se o pedido de diferenças salariais, uma vez que o autor não demonstrou, como lhe incumbia, a ocorrência de diferenças nos salários por ele recebidos, enquanto originariamente empregado da 1ª ré, e o do tomador de serviços. VALE-REFEIÇÃO / VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante pugnou os benefícios de vale-refeição e vale-alimentação concedidos aos empregados da 2ª ré. A 2ª reclamada contestou os pedidos, ao argumento de que as convenções coletivas trazidas aos autos não se aplicam ao reclamante, uma vez que ele não exerceu a função de vendedor. Pois bem. Incontroverso que o autor exerceu a função de promotor de vendas. O reclamante anexou as CCT’s da categoria firmadas entre o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Material de Construção, Tintas, Ferragens e Maquinismos de Belo Horizonte e Região – SINDIMACO e de outro lado o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais. A 2ª reclamada, por sua vez, juntou aos autos instrumento normativo avençado entre vários sindicatos e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo (fls. 374 ss) Ora, claramente, as CCTs juntadas pela 2ª ré não se aplicam ao caso, diante da territorialidade. Afasto, também, o argumento de que as CCT’s trazidas com a inicial não se aplicariam ao reclamante, posto que não teria exercido a função de vendedor, porquanto a própria 2ª ré anexou aos autos os instrumentos relativos aos empregados vendedores e viajantes, porém, de São Paulo. Nesse passo, as convenções coletivas trazidas com a inicial devem ser observadas. No caso em tela, a preposta da 1ª reclamada afirmou que recebiam o tíquete refeição, bem como o vale-alimentação. Assim, não comprovado o pagamento do tíquete no período em que laborou para a 1ª reclamada – de 13/01/2020 a 30/06/2020 – defere-se o pagamento da parcela, uma vez que pela preposta em seu depoimento afirmou que pagavam R$ 21,00 a título de tíquete (o que se entende ser por dia útil trabalhado, por conta do valor e limitado ao pedido inicial – R$450,00) e R$100,00 a título de vale-alimentação mensal (já com a limitação em face do valor informado no item III, fl. 441 da inicial). ACÚMULO DE FUNÇÕES Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Extrai-se do depoimento do reclamante que exerceu as mesmas funções durante ambos os contratos. Verifica-se nos autos que o reclamante não produziu provas no sentido de que exercesse funções diversas daquelas para as quais fora contratado. Assim, entendo que todas as tarefas desempenhadas pelo obreiro sempre foram as mesmas desde o início do seu contrato de trabalho, ou seja, não houve alteração contratual lesiva ao trabalhador que implicasse em desequilíbrio ao longo da contratualidade. Há que ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirmou que durante o contrato de trabalho laborou em jornada superior à 8ª hora diária e 44ª semanal, porém não recebia ou compensava as horas extras. Acrescentou que sua jornada sempre foi fiscalizada, por meio de rota e celular corporativo com GPS. Alegou que os controles de jornada eram apresentados para que assinasse de 3 em 3 meses, impugnando as folhas de ponto. Assevera que gozava apenas de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustentou que no período sazonal, (60 dias antes da Páscoa e 90 dias antes do Natal), havia enorme demanda. Informou os horários laborados. Pugnou as horas extras e os reflexos. Por sua vez, a 1ª reclamada alegou que o reclamante trabalhou externamente, sem controle de horário, não existindo a possibilidade de fiscalização. Afirmou que o intervalo era de 1h. Já a 2ª ré aduziu que, no período em que o autor foi seu empregado, não ultrapassava o limite de 8h diárias e 44h semanais, exercendo o labor externamente. Explicou que, durante parte do contrato, foi possível aferir o horário laborado, estando consignados nos cartões de ponto. Registrou que as partes se valeram de banco de horas, sendo que o autor sempre teve acesso aos detalhes. Contestou o labor em domingos e feriados. Vejamos. Ao invocar hipótese excludente do controle da duração do trabalho, cumpria às empresas comprovarem, de forma inequívoca, que lhes era impossível a fiscalização da jornada. No período de a 13/012020 a 01/07/2020, no qual o autor foi contratado pela 1ª ré, o próprio reclamante afirmou que não havia controle de jornada, o que só ocorreu a partir de 2022. Ainda, extrai-se da prova oral que o trabalho do autor era externo, sem fiscalização. O depoimento da testemunha Rafael indicada pelo autor não foi suficiente a corroborar a jornada indicada na inicial. Isso porque afirmou em seu depoimento que somente prestou serviços para a Pandurata, ou seja, seu depoimento não alcança o período em que o autor trabalhou para a 1ª ré, já que não pode apontar detalhes do contrato, uma vez que não prestou serviços para esta reclamada. Da mesma forma, a segunda testemunha arregimentada pelo autor, somente prestou serviços para a Pandurata. Assim, quanto ao período em que o reclamante trabalhou admitido pela 1ª ré, não há falar em horas extras, seja porque não comprovada a extrapolação da jornada de trabalho, seja porque comprovado o trabalho externo, sem fiscalização. A partir de 01/07/2020, quando o reclamante passou a prestar serviços diretamente para a 2ª reclamada, o reclamante, em seu depoimento, admitiu que a partir de agosto de 2022, o controle de jornada começou a ocorrer através de aplicativo fornecido pela ré. Também a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que, antes da data em que se iniciou a marcação de horário via aplicativo, havia folhas de ponto. Assim, a primeira conclusão a que se chega é a de que, durante a prestação de serviços diretamente para a 2ª ré o autor trabalhava externamente, com possibilidade de efetiva fiscalização. Ressalto que, na atualidade, é praticamente impossível o empregador não saber onde está seu empregado, considerando os diversos recursos tecnológicos existentes (telefone celular, internet, GPS, rastreadores eletrônicos etc.). O que exime o empregador do pagamento de horas extras é o trabalho externo exercido pelo empregado fora do poder patronal de fiscalização e controle, não estando aquele subordinado ao horário de trabalho, o que não é a hipótese dos autos, no período citado. Analisando a prova oral temos que as duas testemunhas ouvidas a rogo do autor informaram inconsistências no sistema. Desta feita, não há como se considerar válidos os registros de ponto aos autos trazidos. Releva salientar que não há como serem considerados os depoimentos das testemunhas para a fixação da jornada de trabalho do autor. O sr. Rafael afirmou que o labor era externo, de um supermercado para o outro. Disse que trabalhou em zonas diferentes daquelas em que o autor prestava seus serviços. Tentou informar a jornada do reclamante, afirmando que tinha conhecimento por grupo de whatsapp que contém 70 pessoas. Perguntado se saberia indicar o horário de todos do grupo início e fim, disse que sim. No entender deste Juízo, o depoimento da testemunha, neste ponto, não possui a credibilidade necessária, para que se conclua que ele, testemunha, saberia informar com exatidão a jornada de trabalho do reclamante. Já a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante, sequer soube informar a rota que o autor realizava. Perguntado se conseguiria dizer a jornada de cada promotor, respondeu que não tem acesso. Desta feita, os horários a serem considerados como válidos de início e fim devem ser aqueles indicados na inicial c/c depoimento pessoal, a saber: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h45min (vide depoimento) e aos sábados das 7h às 12h. Não há falar em elastecimento do horário de trabalho durante o período sazonal, porquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que, neste período, é realizada contratação para ajudar o promotor. Também não houve comprovação de labor aos domingos, sequer citado pelo reclamante quando perguntado à respeito de sua jornada. Inválido o sistema de banco de horas adotado, porquanto fixada jornada trabalhada nos presentes autos. Em relação ao intervalo, entendo que o reclamante trabalhava externamente, possuindo ampla autonomia para usufruir do intervalo intrajornada, quando lhe fosse conveniente, não havendo que se falar em ausência do mesmo, pedido que fica rejeitado. Sobre a matéria, decisões do Eg. Tribunal desta Região: “TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIBERDADE PARA FRUIÇÃO. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos não são devidas horas extras intervalares, por eles possuírem liberdade para usufruírem o intervalo para descanso e alimentação no momento que melhor lhes aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que possível a fiscalização da jornada quanto ao seu início e término, como no presente caso. (PJe: 0010112-05.2022.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 19/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a) /Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) “TRABALHO EXTERNO E INTERVALO INTRAJORNADA. Trabalhando externamente, o autor poderia usufruir do intervalo intrajornada, especialmente em se considerando a elasticidade da jornada. Ainda que fosse possível à ré proceder ao controle da jornada de trabalho, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso e refeição, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (PJe: 0010838- 56.2019.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 23/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8a diária ou 44a hora semanal, o que for mais benéfico, conforme jornada de trabalho retrofixada, no período de 01/07/2020 até a rescisão, acrescidas do adicional convencional, e, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: a) divisor 220 em relação ao salário fixo; b) base de cálculo pela integralidade das parcelas de natureza salarial fixas, conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial c) adicionais convencionais aplicáveis ao caso; na ausência, o legal; d) frequência integral, salvo afastamentos não abonados e que já estejam devidamente comprovados nos autos; e) dedução das parcelas pagas a idêntico título, após apuração. f) Súmula 340, do TST, no que couber. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de ter sofrido “constantes pressões psicológicas, consistente na forma abusiva de metas, com cobranças excessivas na promoção da marca Bauducco”. (fls. 8) Acrescentou que a reclamada não lhe proporcionava um ambiente saudável no trabalho. Disse que “era submetido a fazer a separação de mercadorias estragadas, adentrando em lixeiras, sem nem sequer usar uma luva.”(fl. 9). Ocorre que em seu depoimento o próprio autor revelou que não cumpria metas, razão pela qual o pedido de indenização, diante deste depoimento, perdeu o seu alicerce. Quanto às demais alegações, não se desvencilhou de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Como se viu, foi reconhecido o vínculo empregatício com a 2ª reclamada, durante todo o período vindicado, em razão da constatação de fraude, sendo certo que aquela empresa sempre se beneficiou dos serviços prestados pela obreira. A 1º reclamada, por sua vez, figurando como suposta empregadora da reclamante, também assumiu os riscos inerentes a esse comportamento ilegal e lesivo à parte trabalhadora, pelo que responderá solidariamente pelas verbas ora deferidas, na forma do que dispõe o art. 942, do Código Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 14) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que detém natureza indenizatória as seguintes parcelas deferidas: reflexos sobre as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, inclusive reflexas, FGTS e multa de 40%. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL GLEIBER ANTERO em face de SPOT TRABALHO TEMOPORÁRIO LTDA E PANDURATA ALIMENTOS LTDA., para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - no período em que laborou para a 1ª reclamada – de 13/01/2020 a 30/06/2020 – a título de tíquete (o que se entende ser por dia útil trabalhado, por conta do valor e limitado ao pedido inicial – R$450,00) e R$100,00 a título de vale-alimentação mensal (já com a limitação em face do valor informado no item III, fl. 441 da inicial). - de horas extras além da 8a diária ou 44a hora semanal, o que for mais benéfico, conforme jornada de trabalho retrofixada, no período de 01/07/2020 até a rescisão, acrescidas do adicional convencional, e, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. Ainda, reconheço a existência de vínculo de emprego direto com a segunda reclamada, declarando a unicidade contratual no período de 13/01/2020 a 04/09/2023. No prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá apresentar sua CTPS para que a segunda reclamada – PANDURATA ALIMENTOS LTDA, após intimada, proceda a retificação da data de admissão fazendo constar 13/01/2020, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa a ser estipulada no momento processual próprio. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda Alternativamente, poderá a reclamada proceder à retificação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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