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"0010114-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 112 de 123

Janaina Padua De Farias Lima e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 326206462

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-49.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PADUA DE FARIAS LIMA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIA MARQUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010114-49.2025.5.03.0022 AUTOR: JANAINA PADUA DE FARIAS LIMA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010114-49.2025.5.03.0022 AUTOR: JANAINA PADUA DE FARIAS LIMA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2160388 proferida nos autos. SENTENÇA Janaina Padua de Farias Lima ajuizou ação trabalhista contra Top Service Serviços e Sistemas S/A. Afirma ter sido admitida em 22/08/2022 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal de R$ 1.541,23, estando o contrato em vigor à época da propositura da ação. Alega que sempre exerceu suas funções em condições insalubres, realizando higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com exposição a produtos químicos e material biológico, sem o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Requereu, desde logo, a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade e a emissão do PPP para fins previdenciários. A reclamante também sustenta que sua jornada de trabalho, inicialmente em escala 12x36, foi posteriormente alterada para o horário de 07h00 às 16h48min de segunda a sexta-feira e de 07h00 às 16h00 aos sábados, mas que a jornada pactuada jamais foi respeitada, sendo compelida a laborar além da 11ª hora e 8ª diária, sem o pagamento das horas extraordinárias correspondentes. Afirma que os registros de ponto não refletem a realidade e que laborava habitualmente em jornada extraordinária, estimando uma hora extra diária não paga, inclusive em domingos e feriados, sem a devida contraprestação em dobro. Requer o pagamento das horas extras, com adicional convencional de 80%, bem como reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Alega ainda a supressão do intervalo intrajornada, gozando em média apenas 20/25 minutos de intervalo para almoço/refeição, e postula o pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos legais. Sustenta que trabalhou em todos os feriados e domingos, os quais elenca, requerendo o pagamento em dobro dessas jornadas. Pleiteia também o pagamento do salário-família, alegando possuir dependentes e preencher os requisitos legais, mas não ter recebido o benefício durante o pacto laboral. Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, além da liberação das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. A reclamada apresentou contestação, arguindo preliminares de suspensão do processo em razão da ADPF 1.083 no STF, inépcia da inicial, sigilo na apresentação de documentos, aplicação imediata da reforma trabalhista, limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial e impossibilidade de responsabilidade solidária/subsidiária. No mérito, impugnou todos os pedidos, afirmando que a reclamante não laborava em condições insalubres, que recebeu corretamente o adicional quando devido, e que, a partir de determinado período, não havia exposição a agentes insalubres. Alegou fornecimento de EPIs adequados e ausência de contato com lixo urbano ou agentes biológicos conforme previsto na NR-15. Sustentou a validade do regime de compensação de jornada e do registro de ponto por exceção, bem como o correto pagamento das horas extras eventualmente realizadas, impugnando a existência de labor extraordinário habitual não remunerado. Contestou também o pedido de salário-família, afirmando que a reclamante não comprovou dependentes, e impugnou a rescisão indireta, alegando inexistência de falta grave patronal. Houve prova oral. Não houve conciliação. Decido. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ADPF 1.083 A Reclamada pede a suspensão do processo até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.083, que discute a constitucionalidade da Súmula 448, II, do TST. A simples existência de uma Ação de Controle de Constitucionalidade sobre o tema não impõe, por si só, a suspensão automática de todos os processos que tratam da matéria. A suspensão dos feitos depende de uma ordem expressa do Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu no caso da referida ADPF até o momento. Assim, o processo deve seguir seu curso regular, garantindo a razoável duração do processo. Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamada argumenta que a petição inicial é inepta, por ser genérica e sem fundamentação jurídica. No processo do trabalho, prevalece o princípio da simplicidade. A petição inicial (ID. 2393642) cumpriu os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, pois apresentou uma breve exposição dos fatos, os pedidos correspondentes e os valores atribuídos, o que foi suficiente para permitir que a Reclamada exercesse plenamente seu direito de defesa, como de fato o fez. Rejeita-se a preliminar. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO A Reclamante busca o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. Alega que a empregadora cometeu diversas faltas graves, como o não pagamento de adicional de insalubridade, a exigência de horas extras sem a devida quitação e a supressão do intervalo para refeição e descanso. A Reclamada nega as irregularidades e pede que, caso extinto o vínculo, seja reconhecido o pedido de demissão. A rescisão indireta é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de uma falta grave cometida pelo empregador. Para sua configuração, a conduta patronal deve ser de tal gravidade que torne a continuidade da relação de emprego insustentável. O ônus de provar a falta grave do empregador é do empregado, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No caso, a análise das provas não favorece a tese da Reclamante: eventual supressão do intervalo intrajornada não constitui irregularidade passível de rescisão indireta do contrato; da mesma forma, o não-pagamento do adicional de insalubridade não atrai tal situação jurídica. De todo modo, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a ocorrência de qualquer falta grave por parte da empregadora que justificasse o rompimento contratual por justa causa patronal. Quando o empregado se afasta do trabalho e pleiteia a rescisão indireta, mas não comprova a falta grave do empregador, a jurisprudência trabalhista é pacífica em entender que tal ato equivale a um pedido de demissão. Dessa forma, indefere-se o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, declara-se que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da Reclamante, na modalidade de pedido de demissão, com data de término fixada em 11 de fevereiro de 2025 (data do ajuizamento da ação e marco do fim da prestação de serviços). Uma vez reconhecido que a extinção do contrato ocorreu por pedido de demissão em 11 de fevereiro de 2025, a Reclamante faz jus às verbas rescisórias compatíveis com essa modalidade de ruptura. O período de apuração deve observar a proporcionalidade temporal do contrato, que vigeu de 22/08/2022 a 11/02/2025. As parcelas devidas são: saldo de salário, 11 (onze) dias trabalhados no mês de fevereiro de 2025; férias acrescidas do terço constitucional do período de 2023/2024; 6/12 (seis doze avos) de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, de 2024/2025; 1/12 (um doze avos) de 13º salário de 2025. São indevidos o pagamento de aviso prévio indenizado e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois são direitos exclusivos da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. A Reclamada deverá, ainda, cumprir a obrigação de fazer de anotar a data de saída de 11 de fevereiro de 2025 na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da Reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias após sua intimação para tal, sob pena de multa diária, conforme será especificado no dispositivo. Autoriza-se a dedução do aviso prévio não trabalhado, bem como eventuais parcelas quitadas a idêntico título. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período do contrato. Fundamenta seu pedido na alegação de que suas atividades de limpeza incluíam a higienização de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo, expondo-a de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. A Reclamada contesta o pedido. Admite que pagou o referido adicional, também em grau máximo, durante parte do contrato (de agosto de 2022 a dezembro de 2023), período em que a trabalhadora estava alocada em um posto de trabalho que justificava o pagamento. Sustenta, contudo, que a partir de janeiro de 2024, a Reclamante foi transferida para outro local (Grupo Comolati), onde suas atividades não mais a expunham aos agentes insalubres, cessando assim o direito à parcela. O direito ao adicional de insalubridade está previsto no artigo 192 da CLT e é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Para a sua concessão, é indispensável que a atividade exercida pelo empregado esteja expressamente classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo órgão competente. No caso de exposição a agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 prevê o adicional em grau máximo para o trabalho em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)" e "esgotos (galerias e tanques)". O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 448, II, consolidou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, se equipara à coleta de lixo urbano, gerando direito ao adicional. É fato incontroverso, pois admitido pela defesa e comprovado pelos contracheques (IDs. 14121488 e seguintes, fls. 148-184 do PDF), que a Reclamada pagou corretamente o adicional de insalubridade no período de agosto de 2022 a dezembro de 2023. A discussão, portanto, restringe-se a apurar se o direito à parcela persistiu a partir de janeiro de 2024, após a transferência da Reclamante. Para elucidar a questão técnica, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado aos autos (ID. 088031d). O Perito do Juízo, após realizar a inspeção no local de trabalho (Grupo Comolati), concluiu que as atividades desempenhadas pela Reclamante, a partir de janeiro de 2024, não se enquadravam como insalubres. O expert afirmou que, no novo posto, a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não se equiparavam àquelas previstas no Anexo 14 da NR-15. O juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas, não estando estritamente vinculado à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC). Contudo, a perícia técnica é a prova por excelência para a caracterização da insalubridade, pois é realizada por um profissional com conhecimento especializado e que, na condição de auxiliar da justiça, goza de imparcialidade. Para desconsiderar a conclusão técnica, seria necessária a existência de outras provas robustas e convincentes em sentido contrário. Neste processo, embora a testemunha ouvida tenha feito menção genérica à limpeza de banheiros, sua declaração não possui a força necessária para invalidar a detalhada análise técnica do perito, que inspecionou o local específico de trabalho do período controvertido e pôde avaliar as reais condições de exposição. A avaliação pericial, portanto, deve prevalecer. Desta forma, tendo em vista que a Reclamada já efetuava o pagamento do adicional no período em que a exposição era reconhecida e que, para o período restante, a prova técnica concluiu pela inexistência de condições insalubres, não há diferenças a serem pagas. Pelo exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, indefere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante pede o pagamento de horas extras, a anulação do regime 12x36, o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro de domingos e feriados. A Reclamante alega que trabalhava além da jornada contratada sem receber a devida contraprestação. Impugna os cartões de ponto apresentados pela Reclamada, afirmando que não refletem a realidade. A Reclamada, por sua vez, defende a validade dos controles de jornada, que eram registrados no sistema de "ponto por exceção", e sustenta que todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. A controvérsia, portanto, reside em verificar a validade dos controles de ponto e a existência de horas extras não quitadas. O controle da jornada de trabalho é uma obrigação do empregador que possui mais de 20 funcionários, conforme o artigo 74, § 2º, da CLT. A Súmula 338, I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. No presente caso, a Reclamada cumpriu com sua obrigação ao juntar os cartões de ponto (IDs. 709cfbf). Assim, o ônus de provar que os registros não são verdadeiros passou a ser da Reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A Reclamada utiliza o sistema de "ponto por exceção", que é legalmente permitido pelo artigo 74, § 4º, da CLT, desde que previsto em acordo individual escrito ou norma coletiva. A validade desse sistema foi devidamente estabelecida por meio de um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, assinado pela Reclamante (ID. e4d1e1b). Ao analisar as provas, verifica-se que a Reclamante não conseguiu invalidar os documentos apresentados. Pelo contrário, em seu depoimento pessoal, ela confirmou que registrava o ponto, o que enfraquece sua impugnação inicial. Além disso, a Reclamante não apresentou prova contundente que demonstrasse a incorreção dos horários registrados, por algum meio fraudulento. Uma análise por amostragem dos documentos confirma a tese da defesa. Por exemplo, no mês de fevereiro de 2024, o cartão de ponto (ID. 709cfbf) registra a prestação de 00:13 (treze minutos) de horas extras. O correspondente demonstrativo de pagamento (ID. 4872f09) mostra a quitação de horas extras sob a rubrica "H.EXTRA 50%". Isso demonstra que o sistema de controle e pagamento funcionava. Diante da validade dos cartões de ponto e da ausência de provas por parte da Reclamante sobre a existência de diferenças de horas extras não pagas, o pedido deve ser rejeitado. Desta forma, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. A Reclamante afirma, ainda, na petição inicial, que seu intervalo para refeição e descanso era parcialmente suprimido, sendo de apenas 20 a 25 minutos. O artigo 71 da CLT assegura ao trabalhador em jornada superior a seis horas um intervalo de, no mínimo, uma hora. O ônus de provar a supressão desse intervalo era da Reclamante. No entanto, ao ser questionada em seu depoimento pessoal, a Reclamante afirmou categoricamente que gozava de uma hora de intervalo. No direito processual, a confissão da parte sobre uma matéria de fato constitui a prova mais robusta contra si mesma, prevalecendo sobre qualquer alegação em sentido contrário feita na petição inicial. A admissão expressa de que o intervalo era integralmente usufruído torna o fato incontroverso e prejudica completamente a pretensão. Assim, diante da confissão real da Reclamante, indefere-se o pedido de pagamento pela supressão do intervalo intrajornada. DOMINGOS E FERIADOS A Reclamante postula o pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados. A análise dos cartões de ponto demonstra que o trabalho da Reclamante ocorria, na maior parte do tempo, em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36). Nesse regime, o trabalho que coincide com feriados é considerado um dia normal de trabalho e já é remunerado de forma simples, sendo devido o pagamento em dobro apenas se não houver a correspondente folga compensatória, conforme o parágrafo único do artigo 59-A da CLT e o entendimento da Súmula 444 do TST. O trabalho em domingos, por sua vez, já é naturalmente compensado pela folga de 36 horas subsequente. Nos períodos em que a Reclamante trabalhou em jornada de 8 horas, de segunda a sábado, não há nos autos nenhuma prova de que ela tenha trabalhado em seus dias de descanso (domingos) ou em feriados sem a devida contraprestação financeira ou compensação. Portanto, indefere-se o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados. SALÁRIO-FAMÍLIA A Reclamante postula o pagamento do benefício salário-família. O salário-família é um benefício previdenciário assegurado aos empregados que, atendendo a certos critérios de renda, tenham filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, conforme dispõem os artigos 65 e 66 da Lei nº 8.213/91. Para ter direito ao benefício, não basta que o empregado se enquadre na condição de segurado de baixa renda com filhos. A legislação impõe ao trabalhador o dever de requerer formalmente o benefício ao seu empregador. O artigo 67 da mesma lei estabelece que o pagamento está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, do comprovante anual de vacinação obrigatória e da comprovação de frequência à escola. Trata-se, portanto, de um direito cuja concessão depende de uma ação positiva do empregado, que deve provar ter cumprido todas as exigências legais para habilitar-se ao recebimento das cotas. O ônus de provar que apresentou os documentos necessários à empregadora era da parte Reclamante. Ao analisar os autos, verifica-se que a Reclamante não produziu prova de ter apresentado à empregadora a certidão de nascimento de sua filha, nem os comprovantes anuais de vacinação e de frequência escolar. Não havendo prova do cumprimento dos requisitos formais para a concessão do benefício, a pretensão não pode ser acolhida. Portanto, indefere-se o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como a presente ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A, §3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios do reclamado). Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros, serão observados aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que definiu que até a data que antecede a distribuição da ação, aplica-se a variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios definidos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que já contempla juros de mora e correção monetária. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem observar os critérios fixados na Súmula 368 do TST e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte autora. Os juros não são tributados, conforme OJ 400 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Considerando os benefícios da justiça gratuita, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários periciais, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i. Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). LIMITAÇÃO DE VALORES As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (nº 0010114-49.2025.5.03.0022) ajuizada por JANAINA PADUA DE FARIAS LIMA contra TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) saldo de salário (11 dias de fevereiro de 2025); b) 13º salário proporcional de 2025 (1/12); c) férias do período 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais de 2024/2025 (6/12), acrescidas de 1/3. A obrigação de fazer, consistente na anotação da baixa na CTPS da Reclamante com data de 11 de fevereiro de 2025, deverá ser cumprida no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação, bem como o aviso prévio não trabalhado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, honorários periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas observará a legislação própria, conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela reclamada, no valor de R$80,00 calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Janaina Padua De Farias Lima e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 326206543

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-49.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PADUA DE FARIAS LIMA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIA MARQUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010114-49.2025.5.03.0022 AUTOR: JANAINA PADUA DE FARIAS LIMA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010114-49.2025.5.03.0022 AUTOR: JANAINA PADUA DE FARIAS LIMA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2160388 proferida nos autos. SENTENÇA Janaina Padua de Farias Lima ajuizou ação trabalhista contra Top Service Serviços e Sistemas S/A. Afirma ter sido admitida em 22/08/2022 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal de R$ 1.541,23, estando o contrato em vigor à época da propositura da ação. Alega que sempre exerceu suas funções em condições insalubres, realizando higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com exposição a produtos químicos e material biológico, sem o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Requereu, desde logo, a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade e a emissão do PPP para fins previdenciários. A reclamante também sustenta que sua jornada de trabalho, inicialmente em escala 12x36, foi posteriormente alterada para o horário de 07h00 às 16h48min de segunda a sexta-feira e de 07h00 às 16h00 aos sábados, mas que a jornada pactuada jamais foi respeitada, sendo compelida a laborar além da 11ª hora e 8ª diária, sem o pagamento das horas extraordinárias correspondentes. Afirma que os registros de ponto não refletem a realidade e que laborava habitualmente em jornada extraordinária, estimando uma hora extra diária não paga, inclusive em domingos e feriados, sem a devida contraprestação em dobro. Requer o pagamento das horas extras, com adicional convencional de 80%, bem como reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Alega ainda a supressão do intervalo intrajornada, gozando em média apenas 20/25 minutos de intervalo para almoço/refeição, e postula o pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos legais. Sustenta que trabalhou em todos os feriados e domingos, os quais elenca, requerendo o pagamento em dobro dessas jornadas. Pleiteia também o pagamento do salário-família, alegando possuir dependentes e preencher os requisitos legais, mas não ter recebido o benefício durante o pacto laboral. Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, além da liberação das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. A reclamada apresentou contestação, arguindo preliminares de suspensão do processo em razão da ADPF 1.083 no STF, inépcia da inicial, sigilo na apresentação de documentos, aplicação imediata da reforma trabalhista, limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial e impossibilidade de responsabilidade solidária/subsidiária. No mérito, impugnou todos os pedidos, afirmando que a reclamante não laborava em condições insalubres, que recebeu corretamente o adicional quando devido, e que, a partir de determinado período, não havia exposição a agentes insalubres. Alegou fornecimento de EPIs adequados e ausência de contato com lixo urbano ou agentes biológicos conforme previsto na NR-15. Sustentou a validade do regime de compensação de jornada e do registro de ponto por exceção, bem como o correto pagamento das horas extras eventualmente realizadas, impugnando a existência de labor extraordinário habitual não remunerado. Contestou também o pedido de salário-família, afirmando que a reclamante não comprovou dependentes, e impugnou a rescisão indireta, alegando inexistência de falta grave patronal. Houve prova oral. Não houve conciliação. Decido. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ADPF 1.083 A Reclamada pede a suspensão do processo até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.083, que discute a constitucionalidade da Súmula 448, II, do TST. A simples existência de uma Ação de Controle de Constitucionalidade sobre o tema não impõe, por si só, a suspensão automática de todos os processos que tratam da matéria. A suspensão dos feitos depende de uma ordem expressa do Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu no caso da referida ADPF até o momento. Assim, o processo deve seguir seu curso regular, garantindo a razoável duração do processo. Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamada argumenta que a petição inicial é inepta, por ser genérica e sem fundamentação jurídica. No processo do trabalho, prevalece o princípio da simplicidade. A petição inicial (ID. 2393642) cumpriu os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, pois apresentou uma breve exposição dos fatos, os pedidos correspondentes e os valores atribuídos, o que foi suficiente para permitir que a Reclamada exercesse plenamente seu direito de defesa, como de fato o fez. Rejeita-se a preliminar. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO A Reclamante busca o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. Alega que a empregadora cometeu diversas faltas graves, como o não pagamento de adicional de insalubridade, a exigência de horas extras sem a devida quitação e a supressão do intervalo para refeição e descanso. A Reclamada nega as irregularidades e pede que, caso extinto o vínculo, seja reconhecido o pedido de demissão. A rescisão indireta é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de uma falta grave cometida pelo empregador. Para sua configuração, a conduta patronal deve ser de tal gravidade que torne a continuidade da relação de emprego insustentável. O ônus de provar a falta grave do empregador é do empregado, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No caso, a análise das provas não favorece a tese da Reclamante: eventual supressão do intervalo intrajornada não constitui irregularidade passível de rescisão indireta do contrato; da mesma forma, o não-pagamento do adicional de insalubridade não atrai tal situação jurídica. De todo modo, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a ocorrência de qualquer falta grave por parte da empregadora que justificasse o rompimento contratual por justa causa patronal. Quando o empregado se afasta do trabalho e pleiteia a rescisão indireta, mas não comprova a falta grave do empregador, a jurisprudência trabalhista é pacífica em entender que tal ato equivale a um pedido de demissão. Dessa forma, indefere-se o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, declara-se que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da Reclamante, na modalidade de pedido de demissão, com data de término fixada em 11 de fevereiro de 2025 (data do ajuizamento da ação e marco do fim da prestação de serviços). Uma vez reconhecido que a extinção do contrato ocorreu por pedido de demissão em 11 de fevereiro de 2025, a Reclamante faz jus às verbas rescisórias compatíveis com essa modalidade de ruptura. O período de apuração deve observar a proporcionalidade temporal do contrato, que vigeu de 22/08/2022 a 11/02/2025. As parcelas devidas são: saldo de salário, 11 (onze) dias trabalhados no mês de fevereiro de 2025; férias acrescidas do terço constitucional do período de 2023/2024; 6/12 (seis doze avos) de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, de 2024/2025; 1/12 (um doze avos) de 13º salário de 2025. São indevidos o pagamento de aviso prévio indenizado e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois são direitos exclusivos da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. A Reclamada deverá, ainda, cumprir a obrigação de fazer de anotar a data de saída de 11 de fevereiro de 2025 na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da Reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias após sua intimação para tal, sob pena de multa diária, conforme será especificado no dispositivo. Autoriza-se a dedução do aviso prévio não trabalhado, bem como eventuais parcelas quitadas a idêntico título. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período do contrato. Fundamenta seu pedido na alegação de que suas atividades de limpeza incluíam a higienização de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo, expondo-a de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. A Reclamada contesta o pedido. Admite que pagou o referido adicional, também em grau máximo, durante parte do contrato (de agosto de 2022 a dezembro de 2023), período em que a trabalhadora estava alocada em um posto de trabalho que justificava o pagamento. Sustenta, contudo, que a partir de janeiro de 2024, a Reclamante foi transferida para outro local (Grupo Comolati), onde suas atividades não mais a expunham aos agentes insalubres, cessando assim o direito à parcela. O direito ao adicional de insalubridade está previsto no artigo 192 da CLT e é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Para a sua concessão, é indispensável que a atividade exercida pelo empregado esteja expressamente classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo órgão competente. No caso de exposição a agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 prevê o adicional em grau máximo para o trabalho em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)" e "esgotos (galerias e tanques)". O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 448, II, consolidou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, se equipara à coleta de lixo urbano, gerando direito ao adicional. É fato incontroverso, pois admitido pela defesa e comprovado pelos contracheques (IDs. 14121488 e seguintes, fls. 148-184 do PDF), que a Reclamada pagou corretamente o adicional de insalubridade no período de agosto de 2022 a dezembro de 2023. A discussão, portanto, restringe-se a apurar se o direito à parcela persistiu a partir de janeiro de 2024, após a transferência da Reclamante. Para elucidar a questão técnica, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado aos autos (ID. 088031d). O Perito do Juízo, após realizar a inspeção no local de trabalho (Grupo Comolati), concluiu que as atividades desempenhadas pela Reclamante, a partir de janeiro de 2024, não se enquadravam como insalubres. O expert afirmou que, no novo posto, a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não se equiparavam àquelas previstas no Anexo 14 da NR-15. O juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas, não estando estritamente vinculado à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC). Contudo, a perícia técnica é a prova por excelência para a caracterização da insalubridade, pois é realizada por um profissional com conhecimento especializado e que, na condição de auxiliar da justiça, goza de imparcialidade. Para desconsiderar a conclusão técnica, seria necessária a existência de outras provas robustas e convincentes em sentido contrário. Neste processo, embora a testemunha ouvida tenha feito menção genérica à limpeza de banheiros, sua declaração não possui a força necessária para invalidar a detalhada análise técnica do perito, que inspecionou o local específico de trabalho do período controvertido e pôde avaliar as reais condições de exposição. A avaliação pericial, portanto, deve prevalecer. Desta forma, tendo em vista que a Reclamada já efetuava o pagamento do adicional no período em que a exposição era reconhecida e que, para o período restante, a prova técnica concluiu pela inexistência de condições insalubres, não há diferenças a serem pagas. Pelo exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, indefere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante pede o pagamento de horas extras, a anulação do regime 12x36, o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro de domingos e feriados. A Reclamante alega que trabalhava além da jornada contratada sem receber a devida contraprestação. Impugna os cartões de ponto apresentados pela Reclamada, afirmando que não refletem a realidade. A Reclamada, por sua vez, defende a validade dos controles de jornada, que eram registrados no sistema de "ponto por exceção", e sustenta que todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. A controvérsia, portanto, reside em verificar a validade dos controles de ponto e a existência de horas extras não quitadas. O controle da jornada de trabalho é uma obrigação do empregador que possui mais de 20 funcionários, conforme o artigo 74, § 2º, da CLT. A Súmula 338, I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. No presente caso, a Reclamada cumpriu com sua obrigação ao juntar os cartões de ponto (IDs. 709cfbf). Assim, o ônus de provar que os registros não são verdadeiros passou a ser da Reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A Reclamada utiliza o sistema de "ponto por exceção", que é legalmente permitido pelo artigo 74, § 4º, da CLT, desde que previsto em acordo individual escrito ou norma coletiva. A validade desse sistema foi devidamente estabelecida por meio de um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, assinado pela Reclamante (ID. e4d1e1b). Ao analisar as provas, verifica-se que a Reclamante não conseguiu invalidar os documentos apresentados. Pelo contrário, em seu depoimento pessoal, ela confirmou que registrava o ponto, o que enfraquece sua impugnação inicial. Além disso, a Reclamante não apresentou prova contundente que demonstrasse a incorreção dos horários registrados, por algum meio fraudulento. Uma análise por amostragem dos documentos confirma a tese da defesa. Por exemplo, no mês de fevereiro de 2024, o cartão de ponto (ID. 709cfbf) registra a prestação de 00:13 (treze minutos) de horas extras. O correspondente demonstrativo de pagamento (ID. 4872f09) mostra a quitação de horas extras sob a rubrica "H.EXTRA 50%". Isso demonstra que o sistema de controle e pagamento funcionava. Diante da validade dos cartões de ponto e da ausência de provas por parte da Reclamante sobre a existência de diferenças de horas extras não pagas, o pedido deve ser rejeitado. Desta forma, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. A Reclamante afirma, ainda, na petição inicial, que seu intervalo para refeição e descanso era parcialmente suprimido, sendo de apenas 20 a 25 minutos. O artigo 71 da CLT assegura ao trabalhador em jornada superior a seis horas um intervalo de, no mínimo, uma hora. O ônus de provar a supressão desse intervalo era da Reclamante. No entanto, ao ser questionada em seu depoimento pessoal, a Reclamante afirmou categoricamente que gozava de uma hora de intervalo. No direito processual, a confissão da parte sobre uma matéria de fato constitui a prova mais robusta contra si mesma, prevalecendo sobre qualquer alegação em sentido contrário feita na petição inicial. A admissão expressa de que o intervalo era integralmente usufruído torna o fato incontroverso e prejudica completamente a pretensão. Assim, diante da confissão real da Reclamante, indefere-se o pedido de pagamento pela supressão do intervalo intrajornada. DOMINGOS E FERIADOS A Reclamante postula o pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados. A análise dos cartões de ponto demonstra que o trabalho da Reclamante ocorria, na maior parte do tempo, em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36). Nesse regime, o trabalho que coincide com feriados é considerado um dia normal de trabalho e já é remunerado de forma simples, sendo devido o pagamento em dobro apenas se não houver a correspondente folga compensatória, conforme o parágrafo único do artigo 59-A da CLT e o entendimento da Súmula 444 do TST. O trabalho em domingos, por sua vez, já é naturalmente compensado pela folga de 36 horas subsequente. Nos períodos em que a Reclamante trabalhou em jornada de 8 horas, de segunda a sábado, não há nos autos nenhuma prova de que ela tenha trabalhado em seus dias de descanso (domingos) ou em feriados sem a devida contraprestação financeira ou compensação. Portanto, indefere-se o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados. SALÁRIO-FAMÍLIA A Reclamante postula o pagamento do benefício salário-família. O salário-família é um benefício previdenciário assegurado aos empregados que, atendendo a certos critérios de renda, tenham filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, conforme dispõem os artigos 65 e 66 da Lei nº 8.213/91. Para ter direito ao benefício, não basta que o empregado se enquadre na condição de segurado de baixa renda com filhos. A legislação impõe ao trabalhador o dever de requerer formalmente o benefício ao seu empregador. O artigo 67 da mesma lei estabelece que o pagamento está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, do comprovante anual de vacinação obrigatória e da comprovação de frequência à escola. Trata-se, portanto, de um direito cuja concessão depende de uma ação positiva do empregado, que deve provar ter cumprido todas as exigências legais para habilitar-se ao recebimento das cotas. O ônus de provar que apresentou os documentos necessários à empregadora era da parte Reclamante. Ao analisar os autos, verifica-se que a Reclamante não produziu prova de ter apresentado à empregadora a certidão de nascimento de sua filha, nem os comprovantes anuais de vacinação e de frequência escolar. Não havendo prova do cumprimento dos requisitos formais para a concessão do benefício, a pretensão não pode ser acolhida. Portanto, indefere-se o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como a presente ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A, §3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios do reclamado). Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros, serão observados aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que definiu que até a data que antecede a distribuição da ação, aplica-se a variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios definidos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que já contempla juros de mora e correção monetária. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem observar os critérios fixados na Súmula 368 do TST e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte autora. Os juros não são tributados, conforme OJ 400 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Considerando os benefícios da justiça gratuita, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários periciais, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i. Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). LIMITAÇÃO DE VALORES As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (nº 0010114-49.2025.5.03.0022) ajuizada por JANAINA PADUA DE FARIAS LIMA contra TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) saldo de salário (11 dias de fevereiro de 2025); b) 13º salário proporcional de 2025 (1/12); c) férias do período 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais de 2024/2025 (6/12), acrescidas de 1/3. A obrigação de fazer, consistente na anotação da baixa na CTPS da Reclamante com data de 11 de fevereiro de 2025, deverá ser cumprida no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação, bem como o aviso prévio não trabalhado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, honorários periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas observará a legislação própria, conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela reclamada, no valor de R$80,00 calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA PADUA DE FARIAS LIMA

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Regiane Andreia De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 257007997

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-75.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILTON CESAR DE RESENDE

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TALITA EMILY MALTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010114-75.2025.5.03.0078 : REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010114-75.2025.5.03.0078 : REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 948b750 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010114-75.2025.5.03.0078 Na data e hora da assinatura digital, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA, foram apregoados os litigantes REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA, reclamante, e BANCO DO BRASIL S.A., reclamado, ausentes. Em ordem o processo, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL SA, alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte integrante deste relatório. Tutela de urgência inicialmente indeferida (ID 11091dd). Depois de rejeitada a conciliação (ID 6da9d96), foi recebida a defesa (ID 298dc4a), com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos (ID 18571f2). Na audiência em prosseguimento (ID 394a894), sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as razões finais e a ultima tentativa conciliatória, ante a ausência das partes, autorizada em assentada anterior. É o breve relato. II - MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado ( arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requer seja a reclamada compelida a apresentar os documentos enumerados no item 2 do rol de requerimentos (f. 44 do PDF). Como se sabe, a inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa, observada a distribuição do ônus probatório. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, não há nada a apreciar quanto ao requerimento em questão. Demais, cumpre frisar que após colheita da prova oral as partes não manifestaram intenção na produção de outras provas, sendo encerrada a instrução processual, o que implica reconhecer a desistência de produção de provas não contidas nos autos. IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS A impugnação aos valores da exordial, sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, é genérica e não merece ser acolhida. Rejeito também a impugnação genérica aos documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito serão analisados conforme a sua utilidade e validade no processo, na formação do convencimento. INÉPCIA - PEDIDOS ILÍQUIDOS A petição inicial está regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que a reclamante entendia devidos, valendo salientar que o art. 840, §1º, da CLT autoriza a adoção de estimativa, que deve apenas guardar correspondência com a pretensão econômica da parte, não limitando, contudo, a condenação. Ademais, os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que o reclamado apresentou contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar o marco prescricional em 31.01.2020, extinguindo as pretensões eventualmente anteriores, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Quanto ao FGTS incidente sobre eventuais parcelas remuneratórias acolhidas nesta decisão, aplica-se o entendimento contido na Súmula 206 do TST. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO Narra a reclamante ter ingressado nos quadros da NOSSA CAIXA – NOSSO BANCO S/A em 01.12.1999, cuja denominação foi alterada para BANCO NOSSA CAIXA S/A, que veio a ser incorporado ao BANCO DO BRASIL S/A, em 01.12.2009. Assim, desde 30.08.2006 exerceu funções comissionadas, que ensejaram o pagamento de gratificações de função. Em meados de 2023 precisou se licenciar por motivos de saúde. A partir do 91º dia de afastamento, foi descomissionada e passou a receber complemento do benefício previdenciário, com apoio em normativo interno do banco. Cessado o benefício previdenciário e retornando ao trabalho, foi empossada como ESCRITURÁRIA e, de novo por força de norma interna e convencional, permaneceu recebendo a gratificação de função lesivamente suprimida, por precários 360 dias, ao final do quais, em 05.12.2024, passou a receber novamente o salário de escriturário. Entende ser injusta e discriminatória a atitude do réu e pede a incorporação da parcela recebida por mais de uma década. O reclamado aduz em defesa que a autora embasa seu pleito na Súmula 372 do TST, mas que a Lei 13.467/2017 acrescentou o § 2º ao art. 468, que não assegura a incorporação da gratificação de função. Segue afirmando que a pretensão do reclamante carece de amparo legal, visto que não há estabilidade no exercício da função de confiança em si e que o empregador, no exercício do seu poder diretivo, como ocorreu no caso em tela, pode determinar o retorno do empregado ao cargo anterior, estando amparado pelo disposto no parágrafo único do art. 468 da CLT (vigente à época dos fatos). Examino. Ante de entrar em vigor a Lei 13.467/2027, havia se consolidado, por meio da súmula 372 do C. TST, o entendimento de que o empregador não poderia suprimir a gratificação percebida por mais de dez anos, quando não houvesse justo motivo para a exoneração da função de confiança, em virtude do princípio da estabilidade econômica. Eis o teor da Súmula 372 do E. TST, verbis: Nº 372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). É bem verdade que a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) restou incabível a incorporação, nos termos do § 2º do art. 468 da CLT que passou a estabelecer: “A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.”. Essa disposição, embora aplicável aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor, não pode retroagir para prejudicar aqueles empregados que já haviam adquirido o direito à incorporação da gratificação, pelo decurso do prazo de 10 anos no exercício da função, antes do início da vigência da assim chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA N. 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ DE 11/11/2017. Embora a Súmula 372 do TST não seja equiparável à lei, ela tem plena aplicação ao caso, não se havendo falar em violação ao princípio da legalidade, até porque o referido verbete fundamenta-se no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468, caput, da CLT e no artigo art. 7º, VI, da CR que resguarda o princípio da irredutibilidade salarial. Outrossim, a alegação de que o entendimento contido referido verbete jurisprudencial foi superado pela nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao artigo 468, § 2°, da CLT não socorre o reclamado em relação ao presente feito, porquanto quando da vigência da alteração legislativa o autor já havia preenchido os pressupostos para fazer jus à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, tratando-se de direito adquirido.” (0010773-22.2024.5.03.0013 (ROT) - Órgão Julgador: Oitava Turma - Relator(a)/Redator(a): Jose Nilton Ferreira Pandelot). No caso em exame, ao contrário do aduzido pela defesa, o recebimento da gratificação de função não teve início em fevereiro de 2010. Na verdade, o histórico funcional da reclamante no Banco do Brasil inicia-se em dezembro/2009 porque nessa ocasião se operou a incorporação da instituição financeira em que a reclamante havia iniciado sua carreira, em 1999 (vide documentos de ID 33b68e5, f. 127 do PDF; ID 916e033, f. 90). Sendo assim, pode-se constatar que a autora iniciou na função de gerência em 30.08.2006 (ID aa816cc, f. 89 do PDF), tendo recebido a gratificação correspondente até a incorporação pelo réu, em 01.12.2009, como se observa pelos contracheques de ID 5677961 (f. 162/218 do PDF). Ainda de acordo com o mencionado histórico funcional, pode-se verificar que, em 01.12.2009, operou-se a incorporação, em 05.01.2010, houve a opção pelo regulamento de pessoal do réu e, em 08.02.2010, houve a nomeação da autora para a função de gerente de serviços, tendo permanecido em funções de gerência, ininterruptamente, até 04.12.2024 (ID 33b68e5, f. 127/128 do PDF). Portanto, apenas por um breve período, de aproximadamente dois meses (dezembro/2009 e janeiro/2010), o histórico funcional não permite visualizar com clareza a nomeação da autora para o exercício da função de gerência. Isso, contudo, deve ser atribuído ao período de transição e ajustes em seus assentamentos funcionais, decorrentes do processo de incorporação do Banco Nossa Caixa S.A. pelo Banco do Brasil S.A., não sendo crível que a autora tenha sido destituída da função de gerência justo nessa fase de adaptações. Assim, resto convencida da veracidade das alegações autorais, no sentido de ter exercido função de gerência, ininterruptamente, a partir de 30.08.2006, aperfeiçoando o lapso de 10 anos no exercício da referida função em 30.08.2016. Demais, ainda que se considere, por um esforço argumentativo, que nos meses de dezembro/2009 e janeiro/2010 a reclamante não exerceu função de gerência, em razão dos trâmites da incorporação já ventilada, isso apenas postergaria para 30.10.2016 o aperfeiçoamento do lapso de 10 anos no exercício das funções de gerência, valendo ressaltar que tal período não precisa ser ininterrupto, como evidencia o precedente trazido abaixo: “FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR 10 ANOS OU MAIS. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. O exercício de função de confiança por 10 anos ou mais antes de 11/11/2017 - data de início da vigência da Lei n. 13.467/17 - garante ao empregado o direito à incorporação da gratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira, conforme Súmula 372 do TST. A descontinuidade entre distintos períodos em exercício de cargo de confiança que, somados, totalizam 10 anos antes de 11/11/2017 não afasta o direito à incorporação da gratificação de função, porque o preceito da Súmula n. 372, I, do TST não exige que o tempo seja ininterrupto.” (0010236-58.2021.5.03.0101 (ROT) - Órgão Julgador: Sexta Turma - Relator(a)/Redator(a): Cesar Machado). Portanto, em ambos os cenários, o período de 10 anos se completou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que se deu em 11.11.2017, o que afasta a aplicação da nova redação dada ao artigo 468, §2º, da CLT, devendo a matéria ser regulada pelo entendimento da súmula 372 do TST, segundo o qual não será possível a retirada da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, caso o empregador, sem justo motivo, reverta o empregado ao seu cargo efetivo. No caso em exame, a autora foi revertida à função efetiva após período de afastamento previdenciário, com apoio no normativo interno (IN 376), cujo item 5.8.2 prevê que a administração pode incluir o funcionário no Quadro Suplementar de Saúde (QS)a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença saúde, com a consequente dispensa automática da função, de acordo com o item 5.8.7.2 do mesmo normativo (ID 705e6a5, f. 447/448 do PDF). Ainda que, na hipótese, a reversão ao cargo efetivo esteja amparada em normativo interno do empregador, que reflete o exercício do seu poder diretivo, é certo que a supressão da gratificação de função só poderia ser aplicada em relação aos funcionários que não tivessem adquirido o direito à sua incorporação, o que não é o caso da reclamante. Assim, o simples exercício do poder diretivo dado ao empregador não constitui justo motivo para a supressão da gratificação de função incorporada à remuneração da empregada, como direito adquirido, pelo decurso do prazo superior a dez anos. Nesse contexto, atenta aos princípios da irredutibilidade salarial e estabilidade financeira, julgo procedente o pedido de incorporação da gratificação de função recebida pela autora, com pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, a partir de 04.12.2024, até a sua inserção na folha de pagamento (parcelas vencidas e vincendas). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para apuração dos valores correspondentes, deverá ser adotada a média aritmética das importâncias recebidas pela autora a título de gratificação de função, nos últimos dez anos, devidamente atualizadas até a conta respectiva, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST. Após a inclusão na folha de pagamento, o valor apurado a título de gratificação de função incorporada, que possui natureza salarial permanente, deverá ser reajustado periodicamente, pelos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, conforme previsão em norma coletiva, salvo se houver previsão normativa em sentido contrário. Dada a habitualidade e natureza salarial, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, abonos-assiduidade, FGTS e PLR, além da repercussão no salário de contribuição para o plano de complementação de aposentaria patrocinado pelo réu, ao qual a reclamante tenha aderido. Indevidos os reflexos no RSR, pois, cuidando-se de parcela mensal, já inclui a remuneração do descanso semanal. Quanto aos reflexos em FGTS, considerando que o contrato de trabalho ainda se encontra ativo, os valores devidos em virtude das diferenças salariais deferidas deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo desde já, que o valor de eventual gratificação de função decorrente de nova investidura da reclamante em cargo/função de confiança, inclusive em caráter precário, seja deduzido do valor da gratificação de função incorporada pela obreira, sendo devido apenas o valor correspondente à diferença entre elas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O artigo 300, caput e §3º, do CPC autoriza a antecipação dos efeitos da tutela quando exista a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, apesar dos motivos expostos no tópico anterior desta fundamentação, que levaram ao acolhimento do pedido, a incorporação da gratificação de função, após a alteração legislativa promovida pela lei 13.467/2017, não está totalmente pacificada nos Tribunais, cuidando-se de matéria controvertida, o que prejudica a caracterização do fumus boni iuris. Além disso, não se vislumbra o perigo na demora, já que o contrato de trabalho encontra-se ativo e a reclamante está auferindo a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, não havendo dúvida de que o reclamado possui plenas condições de honrar com o montante da dívida que porventura vier a ser apurado quando do trânsito em julgado desta decisão. Assim, mantenho, por ora, o indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Frisa-se, de início, que tendo sido formulados pedidos sucessivos e, sendo um deles acolhido, não há que se falar em sucumbência da parte autora. Assim, considerando-se a sucumbência da parte ré e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se, outrossim, que para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares; pronunciar a prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos e exigíveis, anteriores a 31.01.2020, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015), e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A para condenar o reclamado, consoante se apurar em liquidação de sentença, observados os termos e limites constantes da fundamentação, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: - diferenças salariais mensais, a partir de 04.12.2024, até a sua inserção na folha de pagamento (parcelas vencidas e vincendas), cuja apuração deverá adotar a média aritmética das importâncias recebidas pela autora a título de gratificação de função, nos últimos dez anos, devidamente atualizadas até a conta respectiva, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST; -reflexos das diferenças salariais deferidas em férias + 1/3, 13º salários, abonos-assiduidade, FGTS e PLR, além da repercussão no salário de contribuição para o plano de complementação de aposentaria patrocinado pelo réu, ao qual a reclamante tenha aderido. As diferenças salariais deverão ser incluídas em folha de pagamento, o que viabilizará o recebimento, mês a mês, das parcelas vincendas, enquanto o contrato de trabalho estiver em vigor. Após a inclusão na folha de pagamento, o valor apurado a título de gratificação de função incorporada, que possui natureza salarial permanente, deverá ser reajustado periodicamente, pelos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, conforme previsão em norma coletiva, salvo se houver previsão normativa em sentido contrário. Quanto aos reflexos em FGTS, considerando que o contrato de trabalho ainda se encontra ativo, os valores devidos em virtude das diferenças salariais deferidas deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo desde já, que o valor de eventual gratificação de função decorrente de nova investidura da reclamante em cargo/função de confiança, inclusive em caráter precário, seja deduzido do valor da gratificação de função incorporada pela obreira, sendo devido apenas o valor correspondente à diferença entre elas. Fica mantido, por ora, o indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Custas de R$2.000,00 sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$100.000,00, pelo reclamado. Intimem-se. Nada mais. UBA/MG, 14 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA

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Regiane Andreia De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 257008003

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-75.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILTON CESAR DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA EMILY MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010114-75.2025.5.03.0078 : REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010114-75.2025.5.03.0078 : REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 948b750 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010114-75.2025.5.03.0078 Na data e hora da assinatura digital, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA, foram apregoados os litigantes REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA, reclamante, e BANCO DO BRASIL S.A., reclamado, ausentes. Em ordem o processo, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL SA, alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte integrante deste relatório. Tutela de urgência inicialmente indeferida (ID 11091dd). Depois de rejeitada a conciliação (ID 6da9d96), foi recebida a defesa (ID 298dc4a), com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos (ID 18571f2). Na audiência em prosseguimento (ID 394a894), sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as razões finais e a ultima tentativa conciliatória, ante a ausência das partes, autorizada em assentada anterior. É o breve relato. II - MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado ( arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requer seja a reclamada compelida a apresentar os documentos enumerados no item 2 do rol de requerimentos (f. 44 do PDF). Como se sabe, a inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa, observada a distribuição do ônus probatório. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, não há nada a apreciar quanto ao requerimento em questão. Demais, cumpre frisar que após colheita da prova oral as partes não manifestaram intenção na produção de outras provas, sendo encerrada a instrução processual, o que implica reconhecer a desistência de produção de provas não contidas nos autos. IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS A impugnação aos valores da exordial, sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, é genérica e não merece ser acolhida. Rejeito também a impugnação genérica aos documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito serão analisados conforme a sua utilidade e validade no processo, na formação do convencimento. INÉPCIA - PEDIDOS ILÍQUIDOS A petição inicial está regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que a reclamante entendia devidos, valendo salientar que o art. 840, §1º, da CLT autoriza a adoção de estimativa, que deve apenas guardar correspondência com a pretensão econômica da parte, não limitando, contudo, a condenação. Ademais, os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que o reclamado apresentou contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar o marco prescricional em 31.01.2020, extinguindo as pretensões eventualmente anteriores, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Quanto ao FGTS incidente sobre eventuais parcelas remuneratórias acolhidas nesta decisão, aplica-se o entendimento contido na Súmula 206 do TST. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO Narra a reclamante ter ingressado nos quadros da NOSSA CAIXA – NOSSO BANCO S/A em 01.12.1999, cuja denominação foi alterada para BANCO NOSSA CAIXA S/A, que veio a ser incorporado ao BANCO DO BRASIL S/A, em 01.12.2009. Assim, desde 30.08.2006 exerceu funções comissionadas, que ensejaram o pagamento de gratificações de função. Em meados de 2023 precisou se licenciar por motivos de saúde. A partir do 91º dia de afastamento, foi descomissionada e passou a receber complemento do benefício previdenciário, com apoio em normativo interno do banco. Cessado o benefício previdenciário e retornando ao trabalho, foi empossada como ESCRITURÁRIA e, de novo por força de norma interna e convencional, permaneceu recebendo a gratificação de função lesivamente suprimida, por precários 360 dias, ao final do quais, em 05.12.2024, passou a receber novamente o salário de escriturário. Entende ser injusta e discriminatória a atitude do réu e pede a incorporação da parcela recebida por mais de uma década. O reclamado aduz em defesa que a autora embasa seu pleito na Súmula 372 do TST, mas que a Lei 13.467/2017 acrescentou o § 2º ao art. 468, que não assegura a incorporação da gratificação de função. Segue afirmando que a pretensão do reclamante carece de amparo legal, visto que não há estabilidade no exercício da função de confiança em si e que o empregador, no exercício do seu poder diretivo, como ocorreu no caso em tela, pode determinar o retorno do empregado ao cargo anterior, estando amparado pelo disposto no parágrafo único do art. 468 da CLT (vigente à época dos fatos). Examino. Ante de entrar em vigor a Lei 13.467/2027, havia se consolidado, por meio da súmula 372 do C. TST, o entendimento de que o empregador não poderia suprimir a gratificação percebida por mais de dez anos, quando não houvesse justo motivo para a exoneração da função de confiança, em virtude do princípio da estabilidade econômica. Eis o teor da Súmula 372 do E. TST, verbis: Nº 372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). É bem verdade que a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) restou incabível a incorporação, nos termos do § 2º do art. 468 da CLT que passou a estabelecer: “A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.”. Essa disposição, embora aplicável aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor, não pode retroagir para prejudicar aqueles empregados que já haviam adquirido o direito à incorporação da gratificação, pelo decurso do prazo de 10 anos no exercício da função, antes do início da vigência da assim chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA N. 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ DE 11/11/2017. Embora a Súmula 372 do TST não seja equiparável à lei, ela tem plena aplicação ao caso, não se havendo falar em violação ao princípio da legalidade, até porque o referido verbete fundamenta-se no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468, caput, da CLT e no artigo art. 7º, VI, da CR que resguarda o princípio da irredutibilidade salarial. Outrossim, a alegação de que o entendimento contido referido verbete jurisprudencial foi superado pela nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao artigo 468, § 2°, da CLT não socorre o reclamado em relação ao presente feito, porquanto quando da vigência da alteração legislativa o autor já havia preenchido os pressupostos para fazer jus à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, tratando-se de direito adquirido.” (0010773-22.2024.5.03.0013 (ROT) - Órgão Julgador: Oitava Turma - Relator(a)/Redator(a): Jose Nilton Ferreira Pandelot). No caso em exame, ao contrário do aduzido pela defesa, o recebimento da gratificação de função não teve início em fevereiro de 2010. Na verdade, o histórico funcional da reclamante no Banco do Brasil inicia-se em dezembro/2009 porque nessa ocasião se operou a incorporação da instituição financeira em que a reclamante havia iniciado sua carreira, em 1999 (vide documentos de ID 33b68e5, f. 127 do PDF; ID 916e033, f. 90). Sendo assim, pode-se constatar que a autora iniciou na função de gerência em 30.08.2006 (ID aa816cc, f. 89 do PDF), tendo recebido a gratificação correspondente até a incorporação pelo réu, em 01.12.2009, como se observa pelos contracheques de ID 5677961 (f. 162/218 do PDF). Ainda de acordo com o mencionado histórico funcional, pode-se verificar que, em 01.12.2009, operou-se a incorporação, em 05.01.2010, houve a opção pelo regulamento de pessoal do réu e, em 08.02.2010, houve a nomeação da autora para a função de gerente de serviços, tendo permanecido em funções de gerência, ininterruptamente, até 04.12.2024 (ID 33b68e5, f. 127/128 do PDF). Portanto, apenas por um breve período, de aproximadamente dois meses (dezembro/2009 e janeiro/2010), o histórico funcional não permite visualizar com clareza a nomeação da autora para o exercício da função de gerência. Isso, contudo, deve ser atribuído ao período de transição e ajustes em seus assentamentos funcionais, decorrentes do processo de incorporação do Banco Nossa Caixa S.A. pelo Banco do Brasil S.A., não sendo crível que a autora tenha sido destituída da função de gerência justo nessa fase de adaptações. Assim, resto convencida da veracidade das alegações autorais, no sentido de ter exercido função de gerência, ininterruptamente, a partir de 30.08.2006, aperfeiçoando o lapso de 10 anos no exercício da referida função em 30.08.2016. Demais, ainda que se considere, por um esforço argumentativo, que nos meses de dezembro/2009 e janeiro/2010 a reclamante não exerceu função de gerência, em razão dos trâmites da incorporação já ventilada, isso apenas postergaria para 30.10.2016 o aperfeiçoamento do lapso de 10 anos no exercício das funções de gerência, valendo ressaltar que tal período não precisa ser ininterrupto, como evidencia o precedente trazido abaixo: “FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR 10 ANOS OU MAIS. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. O exercício de função de confiança por 10 anos ou mais antes de 11/11/2017 - data de início da vigência da Lei n. 13.467/17 - garante ao empregado o direito à incorporação da gratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira, conforme Súmula 372 do TST. A descontinuidade entre distintos períodos em exercício de cargo de confiança que, somados, totalizam 10 anos antes de 11/11/2017 não afasta o direito à incorporação da gratificação de função, porque o preceito da Súmula n. 372, I, do TST não exige que o tempo seja ininterrupto.” (0010236-58.2021.5.03.0101 (ROT) - Órgão Julgador: Sexta Turma - Relator(a)/Redator(a): Cesar Machado). Portanto, em ambos os cenários, o período de 10 anos se completou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que se deu em 11.11.2017, o que afasta a aplicação da nova redação dada ao artigo 468, §2º, da CLT, devendo a matéria ser regulada pelo entendimento da súmula 372 do TST, segundo o qual não será possível a retirada da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, caso o empregador, sem justo motivo, reverta o empregado ao seu cargo efetivo. No caso em exame, a autora foi revertida à função efetiva após período de afastamento previdenciário, com apoio no normativo interno (IN 376), cujo item 5.8.2 prevê que a administração pode incluir o funcionário no Quadro Suplementar de Saúde (QS)a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença saúde, com a consequente dispensa automática da função, de acordo com o item 5.8.7.2 do mesmo normativo (ID 705e6a5, f. 447/448 do PDF). Ainda que, na hipótese, a reversão ao cargo efetivo esteja amparada em normativo interno do empregador, que reflete o exercício do seu poder diretivo, é certo que a supressão da gratificação de função só poderia ser aplicada em relação aos funcionários que não tivessem adquirido o direito à sua incorporação, o que não é o caso da reclamante. Assim, o simples exercício do poder diretivo dado ao empregador não constitui justo motivo para a supressão da gratificação de função incorporada à remuneração da empregada, como direito adquirido, pelo decurso do prazo superior a dez anos. Nesse contexto, atenta aos princípios da irredutibilidade salarial e estabilidade financeira, julgo procedente o pedido de incorporação da gratificação de função recebida pela autora, com pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, a partir de 04.12.2024, até a sua inserção na folha de pagamento (parcelas vencidas e vincendas). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para apuração dos valores correspondentes, deverá ser adotada a média aritmética das importâncias recebidas pela autora a título de gratificação de função, nos últimos dez anos, devidamente atualizadas até a conta respectiva, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST. Após a inclusão na folha de pagamento, o valor apurado a título de gratificação de função incorporada, que possui natureza salarial permanente, deverá ser reajustado periodicamente, pelos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, conforme previsão em norma coletiva, salvo se houver previsão normativa em sentido contrário. Dada a habitualidade e natureza salarial, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, abonos-assiduidade, FGTS e PLR, além da repercussão no salário de contribuição para o plano de complementação de aposentaria patrocinado pelo réu, ao qual a reclamante tenha aderido. Indevidos os reflexos no RSR, pois, cuidando-se de parcela mensal, já inclui a remuneração do descanso semanal. Quanto aos reflexos em FGTS, considerando que o contrato de trabalho ainda se encontra ativo, os valores devidos em virtude das diferenças salariais deferidas deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo desde já, que o valor de eventual gratificação de função decorrente de nova investidura da reclamante em cargo/função de confiança, inclusive em caráter precário, seja deduzido do valor da gratificação de função incorporada pela obreira, sendo devido apenas o valor correspondente à diferença entre elas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O artigo 300, caput e §3º, do CPC autoriza a antecipação dos efeitos da tutela quando exista a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, apesar dos motivos expostos no tópico anterior desta fundamentação, que levaram ao acolhimento do pedido, a incorporação da gratificação de função, após a alteração legislativa promovida pela lei 13.467/2017, não está totalmente pacificada nos Tribunais, cuidando-se de matéria controvertida, o que prejudica a caracterização do fumus boni iuris. Além disso, não se vislumbra o perigo na demora, já que o contrato de trabalho encontra-se ativo e a reclamante está auferindo a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, não havendo dúvida de que o reclamado possui plenas condições de honrar com o montante da dívida que porventura vier a ser apurado quando do trânsito em julgado desta decisão. Assim, mantenho, por ora, o indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Frisa-se, de início, que tendo sido formulados pedidos sucessivos e, sendo um deles acolhido, não há que se falar em sucumbência da parte autora. Assim, considerando-se a sucumbência da parte ré e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se, outrossim, que para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares; pronunciar a prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos e exigíveis, anteriores a 31.01.2020, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015), e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE ANDREIA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A para condenar o reclamado, consoante se apurar em liquidação de sentença, observados os termos e limites constantes da fundamentação, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: - diferenças salariais mensais, a partir de 04.12.2024, até a sua inserção na folha de pagamento (parcelas vencidas e vincendas), cuja apuração deverá adotar a média aritmética das importâncias recebidas pela autora a título de gratificação de função, nos últimos dez anos, devidamente atualizadas até a conta respectiva, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST; -reflexos das diferenças salariais deferidas em férias + 1/3, 13º salários, abonos-assiduidade, FGTS e PLR, além da repercussão no salário de contribuição para o plano de complementação de aposentaria patrocinado pelo réu, ao qual a reclamante tenha aderido. As diferenças salariais deverão ser incluídas em folha de pagamento, o que viabilizará o recebimento, mês a mês, das parcelas vincendas, enquanto o contrato de trabalho estiver em vigor. Após a inclusão na folha de pagamento, o valor apurado a título de gratificação de função incorporada, que possui natureza salarial permanente, deverá ser reajustado periodicamente, pelos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, conforme previsão em norma coletiva, salvo se houver previsão normativa em sentido contrário. Quanto aos reflexos em FGTS, considerando que o contrato de trabalho ainda se encontra ativo, os valores devidos em virtude das diferenças salariais deferidas deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo desde já, que o valor de eventual gratificação de função decorrente de nova investidura da reclamante em cargo/função de confiança, inclusive em caráter precário, seja deduzido do valor da gratificação de função incorporada pela obreira, sendo devido apenas o valor correspondente à diferença entre elas. Fica mantido, por ora, o indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Custas de R$2.000,00 sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$100.000,00, pelo reclamado. Intimem-se. Nada mais. UBA/MG, 14 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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L 10 Assessoria E Empreendimentos Esportivos Ltda x Ferreira Miranda Empreendimentos Ltda e outros

ID: 328389003

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010114-06.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA GIVALDO RAMOS SOARES HARLEY FERREIRA DE MIRANDA HUDSON FERREIRA DE MIRANDA SANDRA BATISTA DOS SANTOS S B DOS SANTOS CONSTRUTORA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA DUARTE RIEGERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010114-06.2025.5.03.0004 EMBARGANTE: L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010114-06.2025.5.03.0004 EMBARGANTE: L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA EMBARGADO: GIVALDO RAMOS SOARES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfd1778 proferida nos autos. RELATÓRIO L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ajuizou embargos de terceiro em face de GIVALDO RAMOS SOARES, S B DOS SANTOS CONSTRUTORA – ME, SANDRA BATISTA DOS SANTOS, FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA (Massa Falida de), HARLEY FERREIRA MIRANDA e HUDSON FERREIRA DE MIRANDA, buscando desconstituir a indisponibilidade de bens efetivada nos autos do Processo nº 0001171-83.2014.5.03.0004. Atribuiu à causa o valor de R$105.911,73. Juntou instrumento de mandato e documentos. Proferida sentença ID. 98d03f7. Considerando que procurador do exequente constituído nos autos principais não fora intimado dos presentes embargos, foi proferido despacho nos seguintes termos: “Intimem-se, ainda uma vez, todos os embargados, através dos seus patronos constituídos nos autos principais para, no prazo de 15 dias, impugnar os embargos de terceiros opostos, especificando as provas que pretendem produzir. A publicação do presente no DEJT TERÁ FORÇA DE EDITAL de intimação das segunda e terceira reclamadas. Intimem-se.” fl.246. O exequente apresentou defesa ID. 309985b. Os autos vieram conclusos para novo julgamento. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Ilegitimidade Ativa Dispõe o artigo 674 do CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Assim, a priori, não há que se falar em ilegitimidade ativa do embargante, uma vez que, não sendo ele parte no processo principal, opôs os presentes embargos em defesa de bem móvel que alega se encontrar em sua posse. A legitimidade ativa do embargante, todavia, por si só, não enseja a procedência da ação, o que dependerá da análise do conjunto probatório. Portando, presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os presentes embargos. Mérito Em defesa o embargado alega não ser a embargante legítima proprietária do apartamento nº 1.704, do Edifício Carpo Loft Live, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, nesta capital, registrado junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG sob a matrícula n° 86.973, afirmando que: o contrato apresentado não possui firma reconhecida (IDa79e7f3); não há registro imobiliário do alegado negócio na referida época; os supostos comprovantes de pagamento (ID-c233e17) são documentos unilaterais, sem assinatura do vendedor ou vínculo claro com o imóvel; os valores constantes nos extratos não coincidem com os estipulados no contrato; a tentativa de transferência ocorreu em 2020, quando a executada encontrava-se em estado de insolvência manifesta. Todavia, sem razão o embargante, uma vez que o contrato que o instrumento particular de promessa de compra e venda remonta ao mês abril/2012 e a ata de ID b48fb09, data de 04/06/2022, assinada pelo representante legal da embargante, confirma a sua condição de “promitente compradora”. Assim, apesar de não ter havido o registro do contrato de compra e venda no competente cartório de registro de imóveis, verifica-se que o embargante de terceiro adquiriu o bem mais de dois anos antes da propositura da demanda principal, o que caracteriza o princípio da boa-fé objetiva do embargante. Em caso semelhante, inclusive sobre as unidades do Edifício Carpo Loft Live, o nosso E. TRT3, já decidiu: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM CANCELADA. 1. Nos termos do art. 31-A da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 10.931/2004, "A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes". 2. Na hipótese, a afetação patrimonial averbada na matrícula do imóvel transferido à incorporadora para construção de edifício e constituição de condomínio residencial visa à segurança jurídica dos adquirentes. 3.Constatado que a alienação dos imóveis pela Executada ocorreu antes do ajuizamento da ação principal, evidencia-se a hipótese de possuidor de boa-fé que atrai a aplicação das Súmulas 84 e 375 do C. STJ, impondo-se o cancelamento das indisponibilidades do bem imóvel lançadas sobre as Unidades adquiridas pela Terceira Embargante. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-63.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 12/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2224; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Denise Alves Horta). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, que firmou compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda que não averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro correspondente, há que se manter a decisão de origem que determinou o cancelamento da constrição que pendia sobre o bem. Agravo de petição a que se nega provimento. Precedentes deste Colegiado. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010043-96.2024.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pande. Dessa forma, não há que se falar em fraude à execução. Assim, mantenho na íntegra a decisão contida na sentença ID. 98d03f7, a qual transcrevo os fundamentos a seguir: “Indisponibilidade imobiliária O embargante alega que foi lançada indisponibilidade no apartamento nº 1.704, do Edifício Carpo Loft Live, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, nesta capital, registrado junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG sob a matrícula n° 86.973. Sustenta que adquiriu o imóvel antes da propositura da ação principal, mas que não consegue registrá-lo, em razão das indisponibilidades lançadas contra a construtora. Da análise dos autos, depreende-se que o embargante comprovou que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a executada, Construtora Ferreira Miranda Ltda. e Foco Construtora Ltda., em 04/04/2012, para aquisição de fração ideal do imóvel constituído pelo apartamento 1.704, com duas vagas de garagem, n.40 e 41, do Edifício Carpo Loft Live, no lote situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, no valor de R$453.600,00, a ser pago da seguinte forma: R$96.600,00 até 16/04/2012; R$216.000,00 em 12 parcelas de R$12.000,00; R$80.000,00, em duas parcelas intermediárias de R$40.000,00, em 10/12/2012 e 10/07/2013, e R$61.000,00 pagos na entrega das chaves (ID. a79e7f3 – fls. 31/36 do PDF). Foram apresentados os comprovantes de pagamento (ID. c233e17), considerados verdadeiros por este juízo, ficando registrado que, na data da celebração do contrato, não havia indisponibilidade lançada sobre o imóvel. A ata notarial (Id. ab44541) comprova a alegação do embargante de que o imóvel estava com suas obras paradas desde 2019. Já a ata de ID. b48fb09, datada de 04/06/2022, indica o embargante como adquirente da unidade 1704 (fl.191) e comprova que foi realizada convocação de assembleia para aprovação da destituição da executada, Construtora Ferreira Miranda Ltda. e Foco Construtora Ltda. Ficou registrado que as executadas foram interpeladas judicialmente para retomar o regular andamento da obra no prazo de 30 dias, o que não ocorreu, razão pela qual os condôminos decidiram afastá-las, posteriormente gerando a matrícula individualizada dos imóveis. Por sua vez, a matrícula individualizada sob o novo número 86973, referente ao apartamento 1704, do Edifício Carpo Loft Live (ID. 8054c9a), indica que o imóvel é de propriedade das executadas Construtora Ferreira Mirando Ltda. e Foco Construtora Ltda. Porém, o embargante alega que não consegue realizar o registro do imóvel em seu nome, adquirido de boa-fé antes dos problemas enfrentados pelas executadas, em razão das diversas indisponibilidades lançadas na matrícula. Ademais, o imóvel só seria transmitido pelas construtoras quando da emissão da Certidão Negativa de Débitos e averbação do Habite-se, conforme cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes (fl.35), enquanto o documento de ID. 8e65ac9 comprova que a baixa da construção somente ocorreu em 03/07/2023. Diante de todo o contexto apresentado, a prova existente nos autos é no sentido de que o embargante é terceiro de boa-fé, que adquiriu o imóvel objeto da indisponibilidade lançada muito antes desta, ficando afastada a possibilidade de fraude à execução. Ressalto que a ação principal foi ajuizada em 2014, anos após a celebração do contrato pelo embargante, o que evidencia sua boa-fé. Dessa forma, reputo que o imóvel de matrícula nº 86973, inicialmente registrado sob o nº 25.679, foi adquirido de boa-fé pelo embargante, não podendo ser objeto de constrição judicial, com o fim de garantir execução trabalhista movida em face de terceiros. Em que pese a ausência de registro do instrumento de aquisição imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, o negócio jurídico mostra-se apto a produzir efeitos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 84 do STJ. Aplica-se a Súmula 375 do C. STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: “CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. De acordo com a Súmula 84 do STJ "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Nesse sentido, a celebração de contrato de compra e venda do imóvel muitos anos antes do ajuizamento da ação trabalhista que originou a execução, ainda que não registrado no cartório de registro de imóveis, cuja boafé do adquirente sequer foi contestada, faz prova da posse e da propriedade do bem pelo embargante e, portanto, não há como considerar subsistente a constrição efetivada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010938-76.2023.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 16 /09/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator (a) Jose Marlon de Freitas) Sendo assim, determino a desconstituição da indisponibilidade que incide sobre o imóvel de matrícula nº 86973, por meio do CNIB, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG., nos autos da execução nº 0001171- 83.2014.5.03.0004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ. Neste caso, sendo o executado no processo principal o culpado pela constrição, este se responsabiliza pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos dos embargantes, arbitrados em 5% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros fixados pelo art. 791-A, da CLT. ” CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos presentes embargos de terceiro, opostos por L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em face de GIVALDO RAMOS SOARES, S B DOS SANTOS CONSTRUTORA – ME, SANDRA BATISTA DOS SANTOS, CONSTRUTORA FERREIRA MIRANDA EMPREEDIMENTOS LTDA, HARLEY FERREIRA MIRANDA e HUDSON FERREIRA DE MIRANDA, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra, para determinar, após o trânsito em julgado, a desconstituição da indisponibilidade que incide sobre o imóvel de matrícula nº 86973, por meio do CNIB, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG., nos autos da execução nº 0001171-83.2014.5.03.0004. Custas pelos executados nos autos do processo principal no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Após o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria da Vara ao cancelamento do gravame, bem como certifique-se nos autos principais (0001171- 83.2014.5.03.0004). Em seguida, prossiga-se na execução. INTIMEM-SE AS PARTES. hd BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

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L 10 Assessoria E Empreendimentos Esportivos Ltda x Ferreira Miranda Empreendimentos Ltda e outros

ID: 328389012

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010114-06.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA GIVALDO RAMOS SOARES HARLEY FERREIRA DE MIRANDA HUDSON FERREIRA DE MIRANDA SANDRA BATISTA DOS SANTOS S B DOS SANTOS CONSTRUTORA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA DUARTE RIEGERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010114-06.2025.5.03.0004 EMBARGANTE: L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010114-06.2025.5.03.0004 EMBARGANTE: L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA EMBARGADO: GIVALDO RAMOS SOARES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfd1778 proferida nos autos. RELATÓRIO L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ajuizou embargos de terceiro em face de GIVALDO RAMOS SOARES, S B DOS SANTOS CONSTRUTORA – ME, SANDRA BATISTA DOS SANTOS, FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA (Massa Falida de), HARLEY FERREIRA MIRANDA e HUDSON FERREIRA DE MIRANDA, buscando desconstituir a indisponibilidade de bens efetivada nos autos do Processo nº 0001171-83.2014.5.03.0004. Atribuiu à causa o valor de R$105.911,73. Juntou instrumento de mandato e documentos. Proferida sentença ID. 98d03f7. Considerando que procurador do exequente constituído nos autos principais não fora intimado dos presentes embargos, foi proferido despacho nos seguintes termos: “Intimem-se, ainda uma vez, todos os embargados, através dos seus patronos constituídos nos autos principais para, no prazo de 15 dias, impugnar os embargos de terceiros opostos, especificando as provas que pretendem produzir. A publicação do presente no DEJT TERÁ FORÇA DE EDITAL de intimação das segunda e terceira reclamadas. Intimem-se.” fl.246. O exequente apresentou defesa ID. 309985b. Os autos vieram conclusos para novo julgamento. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Ilegitimidade Ativa Dispõe o artigo 674 do CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Assim, a priori, não há que se falar em ilegitimidade ativa do embargante, uma vez que, não sendo ele parte no processo principal, opôs os presentes embargos em defesa de bem móvel que alega se encontrar em sua posse. A legitimidade ativa do embargante, todavia, por si só, não enseja a procedência da ação, o que dependerá da análise do conjunto probatório. Portando, presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os presentes embargos. Mérito Em defesa o embargado alega não ser a embargante legítima proprietária do apartamento nº 1.704, do Edifício Carpo Loft Live, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, nesta capital, registrado junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG sob a matrícula n° 86.973, afirmando que: o contrato apresentado não possui firma reconhecida (IDa79e7f3); não há registro imobiliário do alegado negócio na referida época; os supostos comprovantes de pagamento (ID-c233e17) são documentos unilaterais, sem assinatura do vendedor ou vínculo claro com o imóvel; os valores constantes nos extratos não coincidem com os estipulados no contrato; a tentativa de transferência ocorreu em 2020, quando a executada encontrava-se em estado de insolvência manifesta. Todavia, sem razão o embargante, uma vez que o contrato que o instrumento particular de promessa de compra e venda remonta ao mês abril/2012 e a ata de ID b48fb09, data de 04/06/2022, assinada pelo representante legal da embargante, confirma a sua condição de “promitente compradora”. Assim, apesar de não ter havido o registro do contrato de compra e venda no competente cartório de registro de imóveis, verifica-se que o embargante de terceiro adquiriu o bem mais de dois anos antes da propositura da demanda principal, o que caracteriza o princípio da boa-fé objetiva do embargante. Em caso semelhante, inclusive sobre as unidades do Edifício Carpo Loft Live, o nosso E. TRT3, já decidiu: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM CANCELADA. 1. Nos termos do art. 31-A da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 10.931/2004, "A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes". 2. Na hipótese, a afetação patrimonial averbada na matrícula do imóvel transferido à incorporadora para construção de edifício e constituição de condomínio residencial visa à segurança jurídica dos adquirentes. 3.Constatado que a alienação dos imóveis pela Executada ocorreu antes do ajuizamento da ação principal, evidencia-se a hipótese de possuidor de boa-fé que atrai a aplicação das Súmulas 84 e 375 do C. STJ, impondo-se o cancelamento das indisponibilidades do bem imóvel lançadas sobre as Unidades adquiridas pela Terceira Embargante. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-63.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 12/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2224; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Denise Alves Horta). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, que firmou compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda que não averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro correspondente, há que se manter a decisão de origem que determinou o cancelamento da constrição que pendia sobre o bem. Agravo de petição a que se nega provimento. Precedentes deste Colegiado. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010043-96.2024.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pande. Dessa forma, não há que se falar em fraude à execução. Assim, mantenho na íntegra a decisão contida na sentença ID. 98d03f7, a qual transcrevo os fundamentos a seguir: “Indisponibilidade imobiliária O embargante alega que foi lançada indisponibilidade no apartamento nº 1.704, do Edifício Carpo Loft Live, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, nesta capital, registrado junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG sob a matrícula n° 86.973. Sustenta que adquiriu o imóvel antes da propositura da ação principal, mas que não consegue registrá-lo, em razão das indisponibilidades lançadas contra a construtora. Da análise dos autos, depreende-se que o embargante comprovou que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a executada, Construtora Ferreira Miranda Ltda. e Foco Construtora Ltda., em 04/04/2012, para aquisição de fração ideal do imóvel constituído pelo apartamento 1.704, com duas vagas de garagem, n.40 e 41, do Edifício Carpo Loft Live, no lote situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, no valor de R$453.600,00, a ser pago da seguinte forma: R$96.600,00 até 16/04/2012; R$216.000,00 em 12 parcelas de R$12.000,00; R$80.000,00, em duas parcelas intermediárias de R$40.000,00, em 10/12/2012 e 10/07/2013, e R$61.000,00 pagos na entrega das chaves (ID. a79e7f3 – fls. 31/36 do PDF). Foram apresentados os comprovantes de pagamento (ID. c233e17), considerados verdadeiros por este juízo, ficando registrado que, na data da celebração do contrato, não havia indisponibilidade lançada sobre o imóvel. A ata notarial (Id. ab44541) comprova a alegação do embargante de que o imóvel estava com suas obras paradas desde 2019. Já a ata de ID. b48fb09, datada de 04/06/2022, indica o embargante como adquirente da unidade 1704 (fl.191) e comprova que foi realizada convocação de assembleia para aprovação da destituição da executada, Construtora Ferreira Miranda Ltda. e Foco Construtora Ltda. Ficou registrado que as executadas foram interpeladas judicialmente para retomar o regular andamento da obra no prazo de 30 dias, o que não ocorreu, razão pela qual os condôminos decidiram afastá-las, posteriormente gerando a matrícula individualizada dos imóveis. Por sua vez, a matrícula individualizada sob o novo número 86973, referente ao apartamento 1704, do Edifício Carpo Loft Live (ID. 8054c9a), indica que o imóvel é de propriedade das executadas Construtora Ferreira Mirando Ltda. e Foco Construtora Ltda. Porém, o embargante alega que não consegue realizar o registro do imóvel em seu nome, adquirido de boa-fé antes dos problemas enfrentados pelas executadas, em razão das diversas indisponibilidades lançadas na matrícula. Ademais, o imóvel só seria transmitido pelas construtoras quando da emissão da Certidão Negativa de Débitos e averbação do Habite-se, conforme cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes (fl.35), enquanto o documento de ID. 8e65ac9 comprova que a baixa da construção somente ocorreu em 03/07/2023. Diante de todo o contexto apresentado, a prova existente nos autos é no sentido de que o embargante é terceiro de boa-fé, que adquiriu o imóvel objeto da indisponibilidade lançada muito antes desta, ficando afastada a possibilidade de fraude à execução. Ressalto que a ação principal foi ajuizada em 2014, anos após a celebração do contrato pelo embargante, o que evidencia sua boa-fé. Dessa forma, reputo que o imóvel de matrícula nº 86973, inicialmente registrado sob o nº 25.679, foi adquirido de boa-fé pelo embargante, não podendo ser objeto de constrição judicial, com o fim de garantir execução trabalhista movida em face de terceiros. Em que pese a ausência de registro do instrumento de aquisição imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, o negócio jurídico mostra-se apto a produzir efeitos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 84 do STJ. Aplica-se a Súmula 375 do C. STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: “CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. De acordo com a Súmula 84 do STJ "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Nesse sentido, a celebração de contrato de compra e venda do imóvel muitos anos antes do ajuizamento da ação trabalhista que originou a execução, ainda que não registrado no cartório de registro de imóveis, cuja boafé do adquirente sequer foi contestada, faz prova da posse e da propriedade do bem pelo embargante e, portanto, não há como considerar subsistente a constrição efetivada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010938-76.2023.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 16 /09/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator (a) Jose Marlon de Freitas) Sendo assim, determino a desconstituição da indisponibilidade que incide sobre o imóvel de matrícula nº 86973, por meio do CNIB, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG., nos autos da execução nº 0001171- 83.2014.5.03.0004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ. Neste caso, sendo o executado no processo principal o culpado pela constrição, este se responsabiliza pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos dos embargantes, arbitrados em 5% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros fixados pelo art. 791-A, da CLT. ” CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos presentes embargos de terceiro, opostos por L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em face de GIVALDO RAMOS SOARES, S B DOS SANTOS CONSTRUTORA – ME, SANDRA BATISTA DOS SANTOS, CONSTRUTORA FERREIRA MIRANDA EMPREEDIMENTOS LTDA, HARLEY FERREIRA MIRANDA e HUDSON FERREIRA DE MIRANDA, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra, para determinar, após o trânsito em julgado, a desconstituição da indisponibilidade que incide sobre o imóvel de matrícula nº 86973, por meio do CNIB, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG., nos autos da execução nº 0001171-83.2014.5.03.0004. Custas pelos executados nos autos do processo principal no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Após o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria da Vara ao cancelamento do gravame, bem como certifique-se nos autos principais (0001171- 83.2014.5.03.0004). Em seguida, prossiga-se na execução. INTIMEM-SE AS PARTES. hd BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARLEY FERREIRA DE MIRANDA - HUDSON FERREIRA DE MIRANDA - FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - GIVALDO RAMOS SOARES

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Ponto Track Rastreamento E Logistica Ltda Me x William Guilherme Dos Anjos Bau

ID: 299361569

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010114-95.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME

Polo Passivo:

WILLIAM GUILHERME DOS ANJOS BAU

Conclusão

Advogados:

CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010114-95.2025.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$2.588,58 Exequente(s): PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME Executado(s): WILLIAM GUILHERME DOS ANJOS BAU Autos nº. 0010114-95.2025.8.16.0035 I – COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95) Recebo a documentação de evento 12, em complemento aos documentos encartados à inicial, como comprovação de que a parte autora é empresa de pequeno porte. II - QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS: Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pede a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. O requerimento não comporta acolhida. A Lei 9.099/95 estabelece em seu artigo 53 que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei” (destaquei). À luz da dicção legal, o Código de Processo Civil aplica-se naquilo que não conflita com a legislação especial. Esse é o ditame inserto no § 2º do art. 1.046 do novo CPC: “permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”. No mesmo sentido orienta o Enunciado nº 161 do FONAJE: “considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Nessa toada, o artigo invocado pela parte exequente (827/CPC) conflita com o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95 ao estabelecer o último que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Isto porque os honorários se incluem no conceito de “despesas processuais”, conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidero (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 170): “As despesas processuais são todos os gastos econômicos indispensáveis que os participantes do processo tiveram de despender em virtude da instauração, do desenvolvimento e do término da instância. As despesas judiciais são o gênero em que se inserem as custas judiciais, os honorários advocatícios, as multas porventura impostas, as indenizações de viagens, as diárias de testemunhas e as remunerações de peritos e de assistentes técnicos”. Diante disso, em razão do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, inviável o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de título extrajudicial por ocasião do despacho inicial. Arrematando o assunto, de mais valia a lição de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 4 ed. reform., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2005, p. 336/337): “Seja a execução fulcrada em título judicial ou extrajudicial, as regras a serem aplicadas são praticamente as mesmas do processo de conhecimento. Em outros termos, somente quando ocorrer o reconhecimento da litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, quando se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor, ou, de julgamento improcedente dos embargos, é que incidirá o princípio da sucumbência. Situação merecedora de destaque diz respeito aos honorários advocatícios em sede de execução (fundada em título judicial ou extrajudicial), embargada ou não, diante da redação conferida ao art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, por meio da Lei 8.952/1994, que passou a admitir a fixação equitativa de verba honorária neste tipo de demanda. Não temos a menor dúvida que o Código de Processo Civil, na qualidade de macrossistema instrumental, aplica-se também à Lei 9.099/1995, se e quando inexistirem normas específicas a respeito do tema ou não afrontar nenhum de seus princípios orientadores (art. 2º). (...). Portanto, o cerne da questão reside apenas na verificação da incidência do aludido dispositivo do Código de Processo Civil às execuções que tramitam sob a égide da Lei 9.099/1995. A Seção XV da Lei dos Juizados Especiais destina-se a regular as execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, não fazendo alusão a sucumbência, no tocante aos honorários advocatícios. Por sua vez, a Seção XVI, que trata exclusivamente das despesas processuais, também é omissa a respeito dessa matéria, observando apenas no parágrafo único do art. 55 que na execução – de título judicial ou extrajudicial – não serão cobradas custas, salvo se declarada a litigância de má-fé de qualquer das partes, se rejeitados os embargos ou tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso do devedor que acabou sendo improvido. A exclusão da possibilidade de incidência de verba honorária aparece, tão-somente, no caput do art. 55, alusiva às ações cognitivas, na medida em que pressupõe a prolação de ‘sentença de primeiro grau’. Portanto, inexiste na Lei 9.099/1995 regra específica capaz de obstar a incidência de honorários advocatícios em demandas executivas; resta agora verificar se os princípios norteadores dos Juizados Especiais impedem a aplicação subsidiária do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Se confrontado, isoladamente, com o princípio da economia, apontado no art. 2º da Lei 9.099/1995, chegaremos a conclusão no sentido de que a verba honorária não pode incidir, de uma forma geral, em execução; mas a linha de raciocínio não há de ser apenas essa, exigindo que outros aspectos sejam também considerados. Como já tivemos oportunidade de afirmar precedentemente, o princípio em questão orienta os Juizados Especiais objetivando a facilitação do acesso à Justiça, não sendo admissível confundir sucumbência com gratuidade voltada ao ingresso à jurisdição especializada. Ademais, o exequente é detentor de título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, cuja pretensão se faz insatisfeita, o que agrava a situação jurídica do executado. Todavia, a incidência de honorários advocatícios em execução de título executivo extrajudicial, não embargada, não se afigura compatível com a orientação insculpida no art. 2° da Lei 9.099/1995 e seu art. 54, que determina o acesso gratuito aos Juizados, independente de pagamento de custas, taxas e despesas, no qual se inclui a verba honorária” (destaquei). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de arbitramento de honorários formulado na inicial. III – PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO: 1. Intime-se o exequente, por seu advogado ou telefone, desta decisão, bem como de que deverá conservar o(s) título(s) em execução até o encerramento do processo, nos termos do artigo 11, § 3º, da Lei 11.419/2006[1]. 2. Cite-se o executado, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias[2]. Haja vista o artigo 53, caput, da Lei 9.099/95 frisar que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”, na forma autorizada pelo artigo 18, inciso I, da lei citada, a citação deve ser efetuada pelo correio, com aviso de recebimento ou, tratando-se de pessoa jurídica, mediante entrega ao encarregado da recepção (inciso II). PROVIDÊNCIAS EM CASO DO AR RETORNAR NEGATIVO 3. Caso reste frustrada a citação da parte executada em função do AR retornar negativo: a) com a informação “ausente”, “não atendido”, “não procurado”, “recusado”, “área sem distribuição postal” ou quando houver justificativa para a ausência de entrega, expeça-se mandado / carta precatória (com prazo de 90 dias) de citação a ser cumprido por oficial de justiça. b) com a informação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente”, “endereço insuficiente” ou “inexiste número”, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda a regularização do endereço da parte executada e informações de localização, sob pena de extinção. 3.1 Havendo manifestação da parte, anote-se o novo endereço informado no Sistema PROJUDI, renovando-se a citação do executado, conforme o item “2” supra. 3.2 Decorrido in albis o prazo estabelecido, retornem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO RETORNAR NEGATIVO 4. Caso reste frustrada a citação da parte executada em função do mandado / carta precatória retornar negativo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda a regularização do endereço da parte executada e informações de localização, sob pena de extinção. 4.1 Havendo manifestação da parte, anote-se o novo endereço informado no Sistema PROJUDI, renovando-se a citação do executado, conforme o item “2” supra. 4.2 Decorrido in albis o prazo estabelecido, retornem conclusos. 4.3 Havendo pedido para localização do atual endereço da parte executada, fica desde logo autorizada a busca via sistemas: a) INFOJUD e SIEL, em se tratando de pessoa natural; b) INFOJUD e COPEL, em se tratando de pessoa jurídica. 4.3.1 Localizado pelos sistemas endereço(s) diverso(s), este(s) deverá(ão) ser anotado(s), renovando-se a citação do executado, conforme o item “2” supra 4.4 Caso já tenha sido oportunizado à parte exequente indicar o atual endereço da parte executada e/ou realizada a busca de endereços pelos sistemas acima informados, cujas diligências retornaram infrutíferas, os autos devem retornar conclusos para extinção. PROVIDÊNCIAS EM CASO DA CITAÇÃO RETORNAR POSITIVA 5. Realizada a citação da parte executada, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou eventual proposta de parcelamento. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA PARCELAMENTO 6. Se a parte executada apresentar proposta de parcelamento da dívida, deverá o exequente ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC[3]. No prazo referido, exequente poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta; ou c) recusar a proposta. 6.1 Aceita a proposta pelo exequente, a Secretaria deverá: a) intimar a parte executada da aceitação, bem como para cumprir a proposta; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC[4], aplicado por analogia). 6.2 Apresentada contraproposta pelo exequente, deverá o executado ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) aceitar a contraproposta, devendo dar início ao cumprimento da obrigação; b) oferecer nova proposta; ou c) recusar a contraproposta; 6.2.1 Aceita a contraproposta pelo executado (art. 427 do CC[5]), a Secretaria deverá: a) intimar a parte exequente da aceitação; b) suspender o processo pelo lapso temporal do parcelamento (art. 921, inciso V, do CPC, aplicado por analogia). 6.2.2 Apresentada nova proposta pelo executado, a Secretaria deverá marcar audiência conciliatória, intimando as partes (art. 772, inciso I, do CPC[6]). 6.2.3 Recusada a contraproposta pelo executado, proceda-se na forma dos itens 13 e seguintes. 6.2.3.1 Permanecendo o executado silente sobre a contraproposta, presumir-se-á recusada. 6.3 Recusada a proposta pelo exequente, proceda-se na forma dos itens 13 e seguintes. 6.3.1 Permanecendo o exequente silente sobre a proposta, presumir-se-á recusada. 6.4 Visando a celeridade, as intimações das partes para manifestação sobre as propostas / contrapropostas deverão ser realizadas preferencialmente por telefone. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO 7. Na hipótese de o executado efetuar o pagamento do débito visando a satisfação da obrigação dê-se ciência à parte exequente, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 7.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 7.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 7 e 7.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 8. Optando a parte exequente: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte exequente ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 8.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 9. Se a parte exequente concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 10. Se a parte exequente impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 10.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO 11. Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos à execução, a Secretaria deverá cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI, que substituirá o termo de penhora. 12. Após, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes. 12.1 Da intimação dirigida: a) à parte exequente deverá constar que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) à parte executada deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[7]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO / AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO 13. Não efetuado o pagamento ou tampouco requerido o parcelamento do débito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 14. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[8] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[9], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 14.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 14.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 14.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 15. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes e dando-lhes ciência da constrição. 15.1 A Secretaria deverá intimar a parte exequente com a advertência de que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 15.2 A Secretaria deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[10]): a) do bloqueio / indisponibilidade de valores, para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC[11]; b) da audiência designada, com a observação de que, querendo, poderá a parte executada oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 15.3 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[12]). 15.4 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[13]). 15.5 Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[14]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE SISBAJUD NEGATIVO 16. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[15], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 17. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[16]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[17]. 17.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[18]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 18. Efetivada a penhora, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes. 18.1 Da intimação dirigida: a) à parte exequente deverá constar que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) à parte executada deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 19. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO APRESENTADA NO PRAZO DE EMBARGOS (ART. 916 DO CPC) 20. Conforme art. 916, caput, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 20.1 A parte executada que optar pela proposta fica ciente de que: a) enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art. 916, § 2º, do CPC); b) deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3º, do CPC); c) indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC); d) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; (ii) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC); e) a adesão ao parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 20.2 Havendo proposta de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo-se, após, a conclusão dos autos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 21. Havendo, a qualquer tempo, oposição de embargos à execução, apresentação de impugnação ou de exceção de pré-executividade, promova-se a conclusão dos autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. (...) § 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. [2] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [3] Art. 154, parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. [4] Art. 921. Suspende-se a execução: V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. [5] Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. [6] Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; [7] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [8] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [9] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [10] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [11] Art. 854, § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [12] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [13] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [14] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [15] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [16] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [17] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [18] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

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Processo nº 5000601-16.2022.4.03.6341

ID: 256048207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000601-16.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDENILSON CLAUDIO DOGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000601-16.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado por lei (art. 38, da Lei n. 9.099/95). II. Fundamentação Concedo ao autor os benefícios de gratuidade de justiça e ratifico o despacho ID 246414940 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Preliminares e prejudiciais de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Atividade especial A legislação aplicável para caracterização da natureza especial da atividade é a vigente no período em que ela foi exercida. A matéria foi regulamentada pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Vejamos algumas explicações sobre os agentes nocivos listados na legislação. Da categoria profissional Até o advento da lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, era possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, ficou proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. Desde 10/12/1997, a análise dessa exposição é feita mediante laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional habilitado ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Agentes químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 – Norma Regulamentadora n. 15). A TNU, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019- 50.2013.4.04.7204/SC (tema 170), representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno que conste na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), liastado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Não depende, portanto, do período em que exercido o trabalho, ainda que seja anterior à vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Os agentes químicos cuja nocividade é presumida e dispensam mensuração, contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR-15, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, diclorobenzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2- cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em 23/06/2022). Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Do caso concreto A parte autora requer que (ID 245089067): "[...] c) TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL (42) do Autor, nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91 e artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019, para reconhecer como especiais todos os períodos laborados pelo requerente onde esteve exposto aos agentes nocivos à saúde de acordo com o formulário – Perfíl Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Pericial (Prova Emprestada) e CTPS anexos, em especial os referentes a 02/01/1995 a 12/11/2019, períodos estes não reconhecidos pela autarquia federal (INSS); d) pagamento das prestações em atraso e multa, com o devido acréscimo de juros e correção e demais cominações legais desde a data do requerimento administrativo realizado em 25/10/2021, pois já preenchia os requisitos para concessão do benefício; [...]" i) Tempo especial de 02.01.1995 a 12.11.2019 No que diz respeito ao período, o autor alegou (ID 245089067), com base na documentação (ID 245091632 fls. 27-28): "[...] O Requerente possui até o dia do requerimento administrativo (25/10/2021), 26 anos, 9 meses e 24 dias de contribuição, conforme Extrato Previdenciário - CNIS Cidadão, CTPS anexos, sendo que trabalhou em condições especiais (QUÍMICOS - AGROTÓXICOS) pelo mesmo período. Com as devidas conversões, o requerente conta com 37 anos, 6 meses e 16 dias de contribuição. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, o requerente possuía 34 anos, 09 meses e 21 dias de contribuição. Portanto, faltavam exatos 02 meses e 10 dias para conquistar seu direito à aposentadoria, pela regra antiga. [...] O período adicional foi completamente cumprido pelo Autor, uma vez que trabalhou com registro em CTPS até o dia 10.12.2020. Portanto, tempo mais que suficiente para o requerimento administrativo. Observa-se, diante do Perfíl Profissiográfico Previdenciário anexo, documento emitido pela empresa CORDIS AGROPECUÁRIA LTDA, que o requerente trabalhou por todo o período (02/01/1995 a 10/12/2020) em contato com agentes químicos, ambiente cujas condições eram nocivas à saúde (QUÍMICO - AGROTÓXICOS). Em que pese o empregador registrar no PPP a utilização de EPI eficaz, conforme item 15.7 do referido documento, a realidade vivenciada pelo autor foi outra, pois conforme Laudo Pericial juntado no processo trabalhista nº 0010114-77.2021.5.15.0047, que tramitou na Justiça do Trabalho de Itapeva-SP, o Requerente, durante todo o período trabalhado, não utilizou-se de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), necessários para a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador no exercício das suas atividades laborais diárias. (Fls. 17 do Laudo juntado). [...] Portanto, de acordo com os documentos juntados, o Autor esteve exposto a agentes nocivos à saúde por 24 anos, 10 meses e 11 dias, totalizando, com as devidas conversões, até 12/11/2019, 34 anos, 09 meses e 21 dias de tempo de serviço, conforme planilha de cálculo anexa. Atendendo ao regramento estabelecido pela EC 103/2019, o Autor completou tempo para aposentadoria em 25/02/2020. No dia 25/10/2021, o Requerente formalizou pedido de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42) junto ao INSS (NB 202.906.491-7), oportunidade que lhe foi indeferido o benefício por falta de tempo suficiente para concessão, conforme comunicação de decisão e processo administrativo anexo. Assim sendo, diante da decisão da Autarquia Federal (INSS) em não reconhecer como especiais os períodos trabalhados em atividade insalubre (02/01/1995 à 11/12/2019) e a consequente negativa ao pedido de aposentadoria requerido pelo Autor, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para garantia de seus direitos. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 248235903): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Período: De 02/01/1995 à 12/11/2019 Provas: PPP de fls. 51 e 52 do PA (data de emissão: 03/02/2021) Vícios formais / questões prejudiciais: 1. A parte autora apresentou PPP sem identificação do cargo de seu vistor. Categoria profissional (até 28/04/1995) → "Encarregado de Produção": Não há enquadramento por categoria profissional. Agentes nocivos e razões para o não enquadramento: RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE: - Até 05/03/1997: 1. A atividade da parte autora não envolvia, permanentemente, operações de soldagem com arco elétrico ou a oxiacetileno (Decretos nº 53.831/64, Anexo III, item 1.1.4; e nº 83.080/79, Anexo II, Item 2.5.3), tampouco a associação destas operações de soldagem com fumos metálicos (Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.2.11); 2. O PPP não informa o tipo de soldagem realizado pela parte autora; 3. O PPP não informa o tipo de soldagem realizado pela parte autora, limitando- se a mencionar "solda elétrica". 4. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). - A partir de 06/03/1997: 1. Tais radiações ficaram excluídas da possibilidade de enquadramento a partir de 06/03/1997, por não constarem no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97. 2. Pela eventualidade, a atividade da parte autora não envolvia, permanentemente, operações de soldagem com arco elétrico ou a oxiacetileno (Decretos nº 53.831/64, Anexo III, item 1.1.4, e nº 83.080/79, Anexo II, Item 2.5.3), tampouco a associação destas operações de soldagem com fumos metálicos (Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.2.11). 3. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). 4. A partir de 03/12/1998: O PPP informa a existência de EPI eficaz. UMIDADE: - Até 05/03/1997: 1. A atividade profissional da parte autora não a expunha permanentemente a locais alagados ou encharcados (anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.3), com umidade excessiva, produzida artificialmente. 2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). - A partir de 06/03/1997: 1. Com a publicação do Decreto nº 2.172/97, este agente foi excluído para fins de tempo especial. 2. Eventualmente, a atividade profissional da parte autora não a expunha permanentemente a locais alagados ou encharcados (anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.3), com umidade excessiva, produzida artificialmente. 3. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). 4. A partir de 03/12/1998: O PPP informa a existência de EPI eficaz. AGROTÓXICO: PPP não informa a exposição química do produto. PARA TODOS OS AGENTES QUÍMICOS ACIMA: 1. Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. Com efeito, as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição àqueles produtos não estão devidamente caracterizados pela análise das atividades e do ambiente de trabalho descritos no formulário (art. 68, §2º do RPS). Por oportuno, e a título exemplificativo, o Anexo 11 da NR15 menciona, excepcionalmente, quais dos agentes nele descritos seriam nocivos também através do contato dérmico, haja vista que a regra é que a nocividade ocorra pela absorção através das vias respiratórias. 2. Após 18/11/2003: A técnica utilizada para a aferição (Campo 15.5 do PPP) está em desacordo com a legislação de regência. Com efeito, a partir de 19/11/2003, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07 da FUNDACENTRO. 3. Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996). 4. Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz de EPI. ACIDENTE: não há previsão legal de enquadramento como agente nocivo." Primeiramente, em relação à necessidade de poderes de representação do vistor do PPP, não há previsão legal nesse sentido na legislação brasileira. Apenas a lei, portanto, pode fazê-lo. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser apresentado na esfera administrativa por cópia simples, somente sendo exigível sua autenticação ou apresentação do original quando da existência de fundada dúvida a respeito de sua autenticidade.2. Desnecessidade de apresentação de laudo técnico ambiental, em face da presença de responsável pelos registros ambientais em todo o período laborado pelo autor. 3. Não acolhimento de impugnação genérica a PPP, quanto à ausência de comprovação de que seu subscritor detinha poderes de representação da empresa. [...]. 6. Recurso do INSS parcialmente provido.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL:50003703720214036304SP, Relator: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. I –Desnecessidade de que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu.[...]. V – Recurso parcialmente provido.(TRF-3 - ApCiv:5005434-37.2020.4.03.6183SP, Relator: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2023) Em relação à regularidade formal do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e carimbo do empregador. Pontuo que há questão prejudicial no PPP. Somente existe responsável técnico pelos registros ambientais no período de 01.01.2001 a 10.12.2020 e não foi juntado aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Portanto, o Tema 208 da TNU não foi atendido em sua inteireza: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Da leitura do tema, e verificando que há períodos pleiteados que são anteriores a 06.03.1997, data do advento do Decreto n. 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico para comprovação da exposição a agentes nocivos, salvo ruído, o formulário, mesmo que não apresente responsável pelos registros ambientais, é válido para fins de apreciação. Desse modo passa a ser objeto de análise da especialidade os períodos de 02.01.1995 a 05.03.1997 e de 01.01.2001 a 10.12.2020. O PPP ID 245091632 fls. 27-28 informa que o autor trabalhou nesse período na empresa Cordis Agropecuária Ltda, no cargo de Encarregado de Produção e esteve exposto ao agente nocivo químico agrotóxico. As atividades exercidas foram as seguintes: "Responsável por supervisionar a equipe de produção" Em relação ao fator de risco químico agrotóxico não foi informada a substância nem a sua intensidade. A técnica utilizada foi qualitativa e há informação de EPC e EPI eficaz. Sobre os agentes químicos, adoto o tema 298 da TNU que estabeleceu parâmetros para a sua aferição, segundo o qual: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Esse entendimento mostra que o PPP deve ser bem claro quanto ao agente químico a que esteve exposto o autor, mesmo que se trate de outro agente que não hidrocarbonetos ou óleos e graxas. Indicações genéricas nesse sentido não bastam. É preciso detalhar com precisão o agente, com base no Anexo IV do Decreto 3.048/99. O STJ já se pronunciou sobre a natureza exemplificativa do rol doAnexo IV do Decreto 3.048/99, diversamente da posição do INSS em âmbito administrativo, para quem se trata de rol exaustivo. Por outro lado, de nada adianta que o PPP apenas mencione "agrotóxicos" como agente nocivo. É preciso demonstrar a efetiva exposição a fatores de risco minimamente individualizados. Apenas para ilustrar, esse tem sido o entendimento do TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO . O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA, RESPONSÁVEL POR SUBSCREVER O PPP, ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COM BASE NO QUAL EMITIU O PPP. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO TÉCNICO SER CÓPIA XEROGRÁFICA SIMPLES DO ORIGINAL. EM NENHUM MOMENTO O INSS REQUEREU A EXIBIÇÃO DO ORIGINAL PARA AFASTAR QUALQUER HIPÓTESE DE FALSIDADE OU ERRO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO TAMPOUCO SUSCITOU EXPRESSAMENTE TAL FALSIDADE. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS GENÉRICOS. INCIDE A TESE FIRMADA NO TEMA 298 DA TNU: “A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97,A INDICAÇÃO GENÉRICA DE EXPOSIÇÃO A ‘HIDROCARBONETOS’ OU ‘ÓLEOS E GRAXAS’, AINDA QUE DE ORIGEM MINERAL, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ATIVIDADE COMO ESPECIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO”.FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO CAPÍTULO DO RECURSO, RELATIVO A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA. (TRF-3 - RI:00018316120204036338, Relator: CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 24/01/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA SENTENÇA. 1. Considera-se genérico o recurso que não impugna especificadamente a sentença recorrida. 2. Impossibilidade de reexame necessário em sede de Juizados Especiais Federais. 3. Recurso do INSS não conhecido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. 4.A exposição a agentes químicos, inclusive hidrocarbonetos, após 05.03.1997, depende da especificação do tipo de agente, sem o que a atividade não é considerada especial. 5. Ausência de especialidade de atividade com submissão do segurado a querosene. 6. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RI:00001672420214036317, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/04/2023) Em relação à metodologia de aferição a partir de 01.01.2004 a legislação em vigor estabelece as metodologias da NHO-02, NHO 03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO. O PPP informa apenas como qualitativa. Por fim, a profissiografia constante do PPP indica que a atividade do autor era de caráter administrativo, sem apresentar exposição habitual e permanente ao fator de risco químico. Por tudo isso, não reconheço ao autor o direito à contagem de tempo especial nesse período. Da prova emprestada No que se refere à utilização de prova emprestada o autor juntou Laudo Técnico Pericial de Insalubridade do processo trabalhista 0010114-77.2021.5.15.0047 que tramitou na Justiça do Trabalho de Itapeva-SP. O perito destacou que durante o período de 02.01.1995 a 03.12.2020 o autor trabalhou no setor de lavoura no cargo de trabalhador rural e no setor de administração no cargo de encarregado de produção. Em seguida, elencou uma série de atividades sem estabelecer marco temporal entre os cargos apontados. Os marcos temporais são importantes pois, de acordo com o teor do próprio laudo trabalhista, na função de encarregado de produção suas atividades eram administrativas. Situação que, tal como verificada no PPP juntado aos autos, não atesta a habitualidade e permanência ao fator de risco químico. No mais, o laudo pericial trabalhista indica enquadramento da atividade como insalubre nos Anexos 11 e 13 da NR-15, mas sem especificar qualquer substância química. Apenas elenca o manuseio de inseticidas, acaricidas, fungicidas e herbicidas. O laudo informa ainda que o perito solicitou previamente a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), mas não foi apresentada. Nestes termos, entendo que o laudo apresentado pelo autor se presta apenas à percepção de adicional de insalubridade trabalhista. E também não há uma relação de causalidade necessária entre trabalhar em situação de insalubridade e o reconhecimento dessa atividade como especial para fins previdenciários. Isso porque a legislação previdenciária estabelece quais são as provas que devem ser consideradas para o reconhecimento da especialidade nesse sentido. Os requisitos e dispositivos legais disciplinadores da questão são diversos nas searas trabalhista e previdenciária, notadamente questões como habitualidade e permanência, especificação dos agentes nocivos e das substâncias, enquadramento na legislação previdenciária, ultrapassagem de patamares de tolerância e metodologia específica. Nesse sentido jurisprudência da Turma Recursão do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS (PRODUÇÃO DE MUDAS DE CITRUS). EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. LAUDO ELABORADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DISTINTOS. IMPRESTABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000234-19.2022.4.03.6138, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). Posto tais considerações, a prova emprestada não é apta para comprovar a especialidade do período. Do laudo técnico pericial Passo à análise do laudo técnico pericial de ID 332172857, atribuindo-lhe o valor adequado de acordo com a consistência de suas informações, do conjunto postulatório e da causa de pedir constante na petição inicial (agente químico agrotóxicos). O perito destaca que durante o período de 02.01.1995 a 03.12.2020 o autor trabalhou na função de trabalhador rural/encarregado de produção e esteve exposto a agente químico agrotóxico. Indica que o autor desempenhou as seguintes atividades: Preparar soluções a base de defensivos agrícolas; abastecer os reservatórios com defensivos agrícolas; conduzir os tratores até os locais onde seriam aplicados os defensivos agrícolas; aplicar os defensivos agrícolas nas lavouras; passar orientações aos demais trabalhadores da fazenda; inspecionar as instalações da fazenda; emitir relatórios sobre os trabalhos e reparos a serem realizados. Aqui novamente não se estabeleceu marco temporal entre os cargos apontados. O perito ainda recortou partes do PPP (lotação, atribuição, profissiografia e exposição a fatores de risco) para indicar os agentes nocivos. Os marcos temporais são importantes pois, de acordo com o teor do próprio laudo trabalhista e do PPP, a profissiografia do autor demonstra que as atividades eram eminentemente administrativas. Embora não tenham sidos especificados os períodos em que o autor exerceu as atividades referente aos cargos de trabalhador rural e de encarregado de produção, no laudo o perito constatou haver exposição ao produto químico DANIMEN 300C. Consta Ficha de Informações de Produtos Químicos (FISPQ) do DANIMEN 300C. O perito fez recorte do campo destinado à composição e informações sobre os ingredientes, indicando: (i) nome químico dimetilbenzeno e (ii) sinônimos xileno e xilol. Por fim, o perito fez enquadramento do agente nocivo por avaliação qualitativa no Anexo 11 da NR-15 e no código 1.0.0 do Decreto 3.048/99, no entanto, sem especificar qual é a substância. Ocorre que o Anexo 11 da NR-15 é caracterizado por ultrapassagem dos limites de tolerância, ou seja, por tratar de critério quantitativo. No caso, consta para o xileno limite de tolerância de 78 ppm ou 340 mg/m3. Posto tais considerações, a laudo pericial não é apto para comprovar a especialidade do período. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). O autor é beneficiário de gratuidade de justiça. Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Município De Curitiba/Pr x Bernardo Henrique Cordeiro Santos

ID: 280671053

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010114-33.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

BERNARDO HENRIQUE CORDEIRO SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010114-33.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Daiana Marques Da Silva x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797057

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010114-81.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010114-81.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAIANA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010114-81.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAIANA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac3a0b proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID abde378, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID c8f8da3, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 2.750,65, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - ab727ac, dos quais R$ 2.345,73 correspondem ao crédito da reclamante, R$102,11 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$247,37 aos honorários advocatícios e R$55,44 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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