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"0010119-37.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 112 de 138

Daniela Rodrigues Borges x Auto Socorro Noroeste Ltda

ID: 260748520

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-85.2025.5.03.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA

Notificação

Advogados:

MAX COUTINHO LARA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA CRUZ CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010119-85.2025.5.03.0082 : DANIELA RODRIGUES BORGES : AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010119-85.2025.5.03.0082 : DANIELA RODRIGUES BORGES : AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4430bcf proferida nos autos. Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Revelia – documentos juntados pelo reclamado Devidamente citada, o réu não compareceu à audiência em que deveria apresentar a sua defesa. Assim, nos termos do art. 844 da CLT, declaro a revelia e a confissão do réu. Não obstante a revelia e a confissão declaradas, os documentos juntados aos autos pelo reclamado após a audiência (recibos de pagamento) serão considerados por este juízo para se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Ressalta-se que, ao se manifestar sobre tais documentos, a autora não impugnou a sua autenticidade ou o seu conteúdo. Por todo o exposto, diante da revelia e confissão declarados, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Embasado nessa premissa que será prolatada a presente sentença, o que não impede, contudo, que eventuais contradições entre os termos da inicial, ou entre aqueles e a documentação juntada, sejam consideradas e valoradas por este juiz. - Vínculo de emprego no período anterior ao registro Alega a autora que em que pese ter iniciado sua prestação de serviços no reclamado em 11/09/2023, sua CTPS somente fora registrada em 11/10/2023. Diante da revelia e confissão do reclamado, presume-se verdadeiro o narrado na inicial, já que não infirmado por qualquer outro elemento de prova. Dessarte, julgo procedente o pedido, declarando a existência de vínculo de emprego da autora com o reclamado desde 11/09/2023. Por ser questão de ordem pública, determino que o reclamado proceda a retificação da data de início registrada na CTPS Digital da autora, bem como registre a data de saída em 14/01/2025, com projeção do aviso prévio para 14/02/2025, tudo no prazo de 05 dias do trânsito em julgado desta sentença, a contar da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00. Decorrido o prazo de 10 dias e quedando-se inerte a ré, deverá a secretaria solicitar a anotação dos dados acima na CTPS (art. 39, CLT). - Verbas contratuais e rescisórias Presume-se verdadeira a alegação da autora de que fora despedida imotivadamente, sem receber, contudo, o “seu acerto rescisório corretamente”. A confissão do reclamado, diante da sua revelia, subsiste no particular, salvo quanto às parcelas comprovadamente quitadas. Nesse contexto, faz jus a autora ao pagamento das seguintes verbas, considerando-se o salário mensal alegado de R$1.518,00, bem como a correta data de admissão e a projeção do prazo do aviso prévio: - saldo de salário do mês de janeiro/2025; - aviso prévio indenizado (afasto a incidência do documento de folhas 54 como prova de quitação do aviso prévio, já que sequer corresponde ao valor devido e diante da vedação do pagamento complessivo); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (05/12) - 13° salário proporcional 2023 ( apenas 01/12, já que o reclamado comprovou o pagamento dos outros 03/12 – recibo folhas 39); - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - depósitos mensais do FGTS e acréscimo de 40% da multa rescisória. Não tendo o reclamado efetuado o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo previsto no §6° do art. 477 da CLT, procede o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no §8° do mesmo dispositivo legal. Procede, ainda, a incidência do acréscimo do art. 467 da CLT nas verbas salariais estrito senso: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e acréscimo de 40% do FGTS. Improcede o pedido relativo ao 13º salário integral de 2024, diante da prova de quitação (recibo de folhas 51). Improcede também o pedido relativo ao Seguro Desemprego, já que o reclamado comprovou o fornecimento do requerimento para habilitação (folhas 44), sendo que a reclamante sequer alegou algum dano no recebimento do direito por fato que tenha dado causa o reclamado. Por fim, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora, determino a dedução do valor já quitado a título de verbas rescisórias (R$2.021,21, conforme comprovam os documentos de folhas 42, 43 e 46). Ressalto que os valores discriminados nos recibos de folhas 47 e 48 não serão objetos de dedução, por serem ilegíveis e não se vislumbrar a quitação das mesmas parcelas reconhecidas acima como devidas. - Horas extras Diante da jornada de trabalho alegada na petição inicial (segunda a sexta-feira, das 08 as 18 horas, com 02 horas de intervalo, e aos sábados de 08 as 12h), ainda que também se considere o labor nos dias de feriado da consciência negra (o que se dava no mesmo horário), verifica-se que não era extrapolada a 8ª hora diária de trabalho ou a 44ª hora semanal. Julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Ressalta-se, quanto ao alegado dia de feriado, a fim de se evitar futuros questionamentos desnecessários, que o pedido se limitou ao pagamento de horas extras, e não ao pagamento em dobro do dia de feriado trabalhado. - Justiça gratuita A prova documental dos autos demonstra que o último salário do(a) autor(a) foi em montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, atendo-me aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o(a) réu(ré) a pagar, em favor dos advogados do(a) autor(a), honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme se apurar na fase própria, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1, do TST. Embora habilitado no feito, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, já que sequer compareceram à audiência e nem foi apresentada defesa. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o qual exige que os valores de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, I, CLT), nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária O reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (Súmula 368, II, do TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por Daniela Rodrigues Borges em face de Auto Socorro Noroeste Ltda, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - declarar a existência de vínculo de emprego da autora com o reclamado desde 11/09/2023; - condenar o reclamado a anotar/retificar a CTPS Digital da reclamante, tudo nos termos, no prazo e sob as penas da fundamentação; - condenar o reclamado a pagar à autora, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (05/12); - 13° salário proporcional 2023 (01/12); - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - depósitos mensais do FGTS e acréscimo de 40% da multa rescisória; - multa do artigo 477 da CLT; - acréscimo do artigo 467 da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação, atendo-se, inclusive, à dedução determinada. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o(a) réu(ré) a pagar, em favor dos advogados do(a) autor(a), honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme se apurar na fase própria, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1, do TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 24 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RODRIGUES BORGES

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Henrique Trajano Mendes x Inter Rio Eletrônica Ltda e outros

ID: 293194971

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023216-12.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TRAJANO MENDES

Polo Passivo:

INTER RIO ELETRÔNICA LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA ABRAHAO PIGOZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HADAD FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por HENRIQUE TRAJANO MENDES em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e INTER RIO ELETRÔNICA LTDA, pretendendo, que o réu… Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por HENRIQUE TRAJANO MENDES em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e INTER RIO ELETRÔNICA LTDA, pretendendo, que o réu compelido a substituir o produto ou devolver o valor pago, cumulativamente, a compensação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). /r/r/n/nA autora alega que adquiriu, em 03/11/2017, um computador pelo valor de R$ 1.799,00. Dentro do prazo da garantia legal, o equipamento apresentou defeito e foi encaminhado à assistência técnica em 26/09/2018. No entanto, recebeu a informação de que o aparelho havia sido previamente aberto, o que, segundo informado, afastaria a cobertura da garantia, sendo cobrado o valor de R$ 867,00 para o conserto. A autora questionou a cobrança, sem obter resposta satisfatória./r/r/n/nFoi concedida a gratuidade de justiça (fls. 27)./r/r/n/nEm sua contestação, o segundo réu suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas presta serviços autorizados de manutenção em nome da LG. No mérito, alegou que o defeito decorreu de mau uso, sendo necessária autorização expressa para o conserto, mediante pagamento. Sustentou que a responsabilidade pelo vício é do fabricante e que não há cabimento para indenização por danos materiais. Ao final, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova (fls. 70)./r/r/n/nPor sua vez, o primeiro réu alegou, em contestação, que não pode ser responsabilizado por defeito decorrente de uso inadequado do produto, tendo agido conforme laudo técnico recebido. Requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e, subsidiariamente, que, em caso de procedência, o valor da indenização fosse reduzido e não fosse deferida a inversão do ônus da prova (fls. 82)./r/r/n/nDesignada audiência de conciliação, as partes compareceram, mas não chegaram a acordo (fls. 114)./r/r/n/nA ré LG requereu a produção de prova pericial (fls. 125)./r/r/n/nA autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial e defendendo a legitimidade passiva do segundo réu, argumentando que o laudo emitido não apresenta fundamentação adequada para sua conclusão. Requereu a inversão do ônus da prova e alegou que adotou todos os cuidados necessários com o equipamento. Ao final, pleiteou também a realização de prova pericial (fls. 139)./r/r/n/nNa decisão de saneamento do processo, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Contudo, foi deferida a produção de prova pericial (fls. 147)./r/r/n/nApós algumas substituições, o perito Eduardo aceitou o encargo (fls. 288). Entretanto, diante da ausência de apresentação dos documentos necessários por parte da ré, foi decretada a perda da prova pericial em seu desfavor (fls. 329)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCuida-se de ação proposta objetivando a substituição do produto adquirido ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais./r/nA lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC)./r/r/n/nA controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar./r/r/n/nNo presente caso, a parte autora sustenta que as rés prestaram um serviço inadequado, uma vez que não efetuaram o reparo do produto dentro do prazo de garantia. Por sua vez, a ré alega que o produto foi danificado por mau uso./r/r/n/nA justificativa genérica apresentada pela ré, de que o produto fora aberto anteriormente e, portanto, estaria fora da garantia, não se sustenta diante da ausência de prova técnica conclusiva. Ao contrário, evidencia-se uma conduta que transfere indevidamente ao consumidor a responsabilidade./r/r/n/nComo já explicitado, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa./r/r/n/nAdemais, a conduta da ré frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à regularidade do funcionamento do produto e à efetividade da garantia ofertada, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano./r/r/n/nNo caso em tela, em razão das divergências quanto à origem do defeito e da alegação de que teria havido mau uso, foi deferida a produção de prova pericial (fl. 147). Contudo, esse não pôde ser elaborado em virtude da inércia da parte ré, que deixou de apresentar os documentos e informações indispensáveis para a realização da perícia, conforme certificado às fls. 329. Assim, a perda da prova técnica ocorreu exclusivamente por culpa da ré./r/r/n/nÉ notório que quando a parte responsável pela produção da prova impede sua realização, deve arcar com os ônus decorrentes. Ademais, o artigo 400 do CPC dispõe que, quando a parte se recusa a cumprir ordem judicial para exibir documento ou objeto que se encontra em seu poder, o juiz poderá considerar verdadeiros os fatos que, por meio da prova, a parte adversa pretendia demonstrar./r/r/n/nDessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora no sentido de que o defeito apresentado no produto não decorreu de mau uso, mas sim de vício oculto, surgido dentro do prazo de garantia legal, sendo indevida a recusa da cobertura pela assistência técnica./r/r/n/nAssim, inexistindo prova de que a falha decorreu por culpa exclusiva do autor, resta caracterizada a sua responsabilidade pela falha do serviço em comento./r/r/n/nA ineficiência do serviço prestado pela ré restou amplamente demonstrada nos autos. /r/nDe forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:/r/r/n/n APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados; 3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ; 7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator. (0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nObserva-se que incumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu./r/r/n/nDessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a substituição do produto, pela primeira ré ou a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida, diante da impossibilidade./r/r/n/nNo que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto./r/r/n/nNa verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato./r/r/n/nNa árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados./r/r/n/nCom relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. /r/r/n/nA propósito:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes. 4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) /r/n /r/nEm sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação./r/r/n/nA razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar a primeira ré a substituir o produto por outro de igual qualidade ou superior, considerando-se o tempo decorrido e a evolução do modelo no mercado, subsidiariamente, caso não seja possível a substituição, condeno à restituição do valor pago, quantia acrescida de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto; e, condeno, os réus, solidariamente, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. /r/r/n/nCondeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. /r/r/n/nFicam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes.

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Amanda Cristina Garcia Gaiote x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 314230660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816011-88.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA GARCIA GAIOTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXWEL LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0816011-88.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA GARCIA GAIOTE RÉU: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Cuida-se de ação de obrigaçãode fazerc/c indenização por dano moral proposta por AMANDA CRISTINA GARCIA GAIOTEem face de MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, pretendendo, queo réu compelidoa devolver o valor pagoem dobro, cumulativamente, a compensação por danos morais, no valor de 20 salários-mínimos. A autora alega que adquiriu, em 29/11/2019, uma caixa amplificadora da marca Mondial, modelo CX Amplificada 1500w CM12, na loja da segunda ré. Após aproximadamente cinco meses de uso, o produto começou a apresentar defeitos, levando a autora a entrar em contato com a fabricante, por e-mail, em 10/06/2020, relatando os problemas enfrentados. A primeira ré, Mondial, orientou a autora a encaminhar o produto à assistência técnica autorizada, já que o bem se encontrava dentro do prazo de garantia. A autora, então, enviou o equipamento ao Posto Autorizado Barreto Oliveira Eletrodomésticos, em 29/06/2020. Apesar disso, passados três meses, a autora não recebeu nenhuma solução. Em 05/09/2020, a fabricante enviou um último e-mail afirmando que, “excepcionalmente nesse período de pandemia do Covid-19, nosso prazo para retorno de análise será em 10 dias úteis”. Contudo, mesmo após diversas tentativas de contato, a autora não obteve resposta sobre a devolução, troca ou conserto do produto defeituoso. Em sua contestação, a segunda ré suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando culpa de terceiros e a ausência de responsabilidade por danos morais ou materiais. Requereu a improcedência dos pedidos e o indeferimento da inversão do ônus da prova (ID 42907068). Posteriormente, foi determinada a retificação do polo passivo, conforme requerido pela segunda ré, bem como foi deferida gratuidade de justiça (ID 62535571). Por sua vez, a primeira ré, Mondial, também apresentou contestação, alegando que não pode ser responsabilizada pelos defeitos apresentados, uma vez que o produto foi entregue à loja em perfeitas condições e que eventuais falhas decorreram do uso inadequado ou de má prestação de serviços pela assistência técnica. Alegou, ainda, ausência de vínculo direto com a autora, defendendo a inexistência de obrigação de ressarcimento e negando a possibilidade de inversão do ônus da prova e de indenização por danos morais (ID 105820351). A autora apresentou réplica, refutando a ilegitimidade passiva e reafirmando os termos da petição inicial. Alegou que ambas as rés são responsáveis pelos danos sofridos, já que nenhuma delas apresentou justificativa suficiente para afastar suas responsabilidades (ID 143317527). As partes foram intimadas a especificar provas, mas ambas se manifestaram no sentido de que não possuíam outras provas a produzir (ID 182839848 e 184087219). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, pelas razões que se seguem. É certo que, nos termos do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, as partes que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos do produto ou serviço, nos termos do artigo 25º, §1º, do CDC. Assim, ainda que a responsabilidade pelo vício possa recair diretamente sobre o fabricante, a vendedora a seguradora não pode ser excluída da relação processual, pois faz parte da cadeia de fornecimento. A loja, ao comercializar o produto ao consumidor final, assume responsabilidade solidária por eventuais vícios do bem. Da mesma forma, a fabricante responde por falhas de funcionamento ocorridas dentro do prazo de garantia legal ou contratual, independentemente da alegação de mau uso ou de responsabilidade exclusiva da assistência técnica. Além disso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os direitos previstos em seu texto não excluem outros decorrentes da boa-fé, dos usos e costumes, ou ainda das regras gerais do ordenamento jurídico. Isso significa que a responsabilidade civil dos participantes da cadeia de consumo deve ser compreendida de forma ampla, visando sempre à proteção do consumidor, parte vulnerável da relação. A lojaresponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Isso se dá pelo risco do empreendimento e pelo dever de zelar pela segurança de seus consumidores e frequentadores. Assim, demonstrada a vinculação entre a lojae a atividade lesiva, bem como sua inserção na cadeia de fornecimento, tem-se por presente sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida, com prosseguimento do feito quanto ao mérito. Cuida-se de ação proposta objetivando arestituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar. No presente caso, a parte autora alega que, mesmo tendo seguido todas as orientações da primeira ré e encaminhado o produto à assistência técnica autorizada dentro do prazo de garantia, o reparo não foi realizado por ausência de peças fornecidas pela própria fabricante. A primeira ré, por sua vez, limita-se a afirmar genericamente que o defeito decorreu de mau uso ou de responsabilidade de terceiros, tentando se eximir da obrigação de prestar assistência. Contudo, tal alegação não veio acompanhada de qualquer prova concreta que comprove o suposto uso inadequado ou a ausência de defeito de fabricação. Ao contrário, verifica-se uma tentativa indevida de transferir ao consumidor o ônus por falha na prestação do serviço, desconsiderando os deveres legais impostos aos fornecedores nas relações de consumo. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora no sentido de que o defeito apresentado no produto não decorreu de mau uso, mas sim de vício oculto, surgido dentro do prazo de garantia legal, sendo indevida a recusa da cobertura pela assistência técnica. Conforme amplamente reconhecido, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Oportuno destacar que, conforme alegado pela própria ré MONDIAL, a parte autora deveria encaminhar o produto à assistência técnica autorizada, o que de fato foi feito ainda dentro do prazo de garantia legal. No entanto, mesmo após sucessivos contatos e o decurso de meses, a requerida não forneceu qualquer solução efetiva ou esclarecimento satisfatório, deixando a consumidora sem qualquer resposta ou reparo. Tal conduta frustra a legítima expectativa do consumidor, que, ao adquirir produto de marca reconhecida e seguir rigorosamente as orientações fornecidas, espera receber suporte técnico eficiente e resolução do problema no prazo razoável. A ineficiência do serviço prestado pelaprimeiraré restou amplamente demonstrada nos autos. Quanto a segunda ré, nostermos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Isso significa que todos aqueles que participam da relação de consumo, inclusive o comerciante, respondem de forma conjunta pelos vícios do produto ou falhas na prestação do serviço, não podendo transferir isoladamente a responsabilidade à fabricante. No presente caso, restou evidente a configuração dessa cadeia, pois a autora adquiriu o produto diretamente da segunda ré, sendo esta responsável não apenas pela entrega do bem em perfeitas condições de uso, mas também por prestar o devido suporte em caso de defeito dentro do prazo legal de garantia. Ainda que a segunda ré alegue ter apenas comercializado o produto, tal argumento não afasta sua responsabilidade, uma vez que não foram tomadas providências concretas para intermediar a solução do problema junto à fabricante ou oferecer alternativas viáveis à consumidora, como a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos. A simples remessa do consumidor à assistência técnica, sem o devido acompanhamento ou fiscalização da resolução do defeito, revela postura omissiva e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é legítima a responsabilização da segunda ré, solidariamente com a fabricante, pelos prejuízos suportados pela autora. De forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados;3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5.Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ;7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator.(0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Observa-se queincumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu. Dessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida. No que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in reipsa, porquantoinquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, paraque a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré CnovaComércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor.3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes.4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes.DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar, solidariamente.asrésà restituição do valor pago,na forma simples,quantia acrescida de juros moratórios legais e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Condeno osréus, solidariamente,ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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João Victor Delavechia De Alcântara x Helpset Comercio De Equipamentos E Manutencao De Informatica Eireli e outros

ID: 318744634

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009731-71.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DELAVECHIA DE ALCÂNTARA

Polo Passivo:

HELPSET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO DE INFORMATICA EIRELI MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIGUEIREDO LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação de indenização por dano moral c/c rescisão de contrato e restituição de valores proposta por JOÃO VICTOR DELAVECHIA DE ALCÂNTARA em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LT… Cuida-se de ação de indenização por dano moral c/c rescisão de contrato e restituição de valores proposta por JOÃO VICTOR DELAVECHIA DE ALCÂNTARA em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e HELPSET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO DE INFORMATICA EIRELI, pretendendo, seja o réu compelido a devolver, o valor pago de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais) e, cumulativamente, a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte autora alega que, em 20/01/2021, adquiriu um computador junto à primeira ré, no valor total de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais), parcelado em 12 (doze) vezes fixas de R$ 216,62 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos). Contudo, poucos dias após o início do uso e ainda dentro do prazo de garantia, o produto apresentou defeito substancial, tornando-se totalmente inutilizável. A autora, então, entrou em contato com a primeira ré para relatar o problema, sendo orientada a procurar a segunda ré, responsável pelo suporte técnico. Em 24 de janeiro de 2021, o computador foi encaminhado à assistência técnica da segunda ré, por meio dos Correios. Após a análise, constatou-se a queima da placa-mãe do equipamento. A segunda ré, entretanto, informou que a garantia não cobria tal dano, condicionando o conserto ao pagamento de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) por parte da autora. Foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (fl. 39). A primeira ré apresentou contestação (fl. 47), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a carência de ação, sob o argumento de que apenas intermedeia a venda por meio de sua plataforma digital, sendo o único responsável pelo produto o vendedor anunciante. Alegou, ainda, ausência de responsabilidade, inexistência de vínculo com a empresa vendedora, e não reconhecimento de danos materiais ou morais, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A réplica foi apresentada (fl. 178), ocasião em que a parte autora impugnou os argumentos e documentos trazidos pela primeira ré, reiterando que, ao intermediar a relação de consumo, esta integra o negócio jurídico e, portanto, responde pelos vícios do produto. Sustentou a existência de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reiterou os pedidos iniciais, inclusive o de indenização por danos morais. A parte autora requereu, ainda, a decretação da revelia da segunda ré (fl. 209). Foi proferida decisão saneadora (fl. 272), na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a inversão do ônus da prova. Também foi decretada a revelia da segunda ré. Admitiu-se apenas a produção de prova documental, sendo indeferida a produção de prova oral. O Ministério Público foi intimado a se manifestar (fl. 282), tendo informado que não iria intervir no feito. Intimada para regularização da representação processual, a parte autora apresentou nova procuração (fl. 291). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro réu, pelas razões que se seguem. É certo que, nos termos do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, as partes que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos do produto ou serviço, nos termos do artigo 25º, §1º, do CDC. Assim, ainda que a responsabilidade pelo vício possa recair diretamente sobre o fabricante, a vendedora não pode ser excluída da relação processual, pois faz parte da cadeia de fornecimento. A loja, ao comercializar o produto ao consumidor final, assume responsabilidade solidária por eventuais vícios do bem. Da mesma forma, a fabricante responde por falhas de funcionamento ocorridas dentro do prazo de garantia legal ou contratual, independentemente da alegação de mau uso ou de responsabilidade exclusiva da assistência técnica. A loja responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Isso se dá pelo risco do empreendimento e pelo dever de zelar pela segurança de seus consumidores e frequentadores. Assim, demonstrada a vinculação entre a loja e a atividade lesiva, bem como sua inserção na cadeia de fornecimento, tem-se por presente sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Em relação à falta de interesse de agir em razão da alegada ausência de tentativa de resolver administrativamente a controvérsia, a qual não merece acolhimento. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito pressupõe a ausência de interesse processual. Contudo, no presente caso, verifica-se que a parte autora envidou esforços para solucionar o conflito de forma extrajudicial, conforme os protocolos e documentos anexados na inicial. Assim, restam evidenciados a utilidade e a necessidade da atuação jurisdicional para a composição do litígio, razão pela qual está configurado o interesse processual. Rejeita-se, portanto, as preliminares arguidas, com prosseguimento do feito quanto ao mérito. Cuida-se de ação proposta objetivando a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora sustenta que não teve seu direito à reparação ou substituição do produto atendido, sob a justificativa de que o dano não estava coberto pela garantia. A primeira ré, por sua vez, limitou-se a alegar, de forma genérica, que eventuais defeitos seriam de responsabilidade exclusiva do vendedor. Já a segunda ré, não se manifestou no feito. Tais alegações não vieram acompanhadas de qualquer prova concreta que comprove o suposto uso inadequado, ou de que o cliente foi informado sobre as limitações na garantia. Ao contrário, verifica-se uma tentativa indevida de transferir ao consumidor o ônus por falha na prestação do serviço, desconsiderando os deveres legais impostos aos fornecedores nas relações de consumo. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora de que o defeito apresentado no computador decorreu de vício oculto, considerando que o problema, a queima da placa-mãe, surgiu dentro do prazo de garantia legal. Assim, revela-se indevida a recusa do conserto gratuito por parte da assistência técnica, especialmente diante da revelia da segunda ré e da ausência de prova em sentido contrário. Conforme amplamente reconhecido, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Oportuno destacar que, conforme informado pelo próprio réu, em seu sítio eletrônico consta a seguinte afirmação: Se tiver um problema ou não receber o produto que comprou, devolveremos o dinheiro (sic). Tal declaração reforça a legítima expectativa do consumidor quanto à restituição dos valores pagos em caso de inércia na resolução do conflito, enfraquecendo, portanto, o argumento de que a plataforma atua apenas como mera intermediadora de pagamentos. Além disso, não se sustenta a alegação de ausência de responsabilidade, uma vez que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. No presente caso, restou evidente a configuração dessa cadeia, pois a autora adquiriu o produto pela plataforma da primeira ré, sendo esta responsável por prestar o devido suporte em caso de defeito dentro do prazo legal de garantia. Ainda que a primeira ré alegue ter apenas comercializado o produto, tal argumento não afasta sua responsabilidade, uma vez que não foram tomadas providências concretas para intermediar a solução do problema junto à fabricante ou oferecer alternativas viáveis à consumidora, como a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos. Acrescenta-se, ainda, o fato de que a publicidade veiculada pela ré induz fornecedores e compradores a sentirem-se seguros ao ter o pagamento intermediado pela plataforma, o que faz com que, em casos como o presente, o consumidor tenha frustradas as legítimas expectativas nele despertadas. A ação da primeira ré revela postura omissiva e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é legítima a responsabilização da primeira ré, solidariamente com a vendedora, pelos prejuízos suportados pela autora. A empresa demandada aufere lucro na relação comercial, somado a que figura como depositária do valor pago até a conclusão da venda. Assim, inexistindo prova de que o vendedor prestou o auxílio necessário, resta caracterizada a sua responsabilidade pela falha do serviço em comento. A ineficiência do serviço prestado pela ré restou amplamente demonstrada nos autos. De forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados; 3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ; 7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator. (0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Observa-se que incumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu. Dessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida, o que já foi feito. No que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes. 4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar, solidariamente. as rés à restituição do valor pago, na forma simples, quantia acrescida de juros moratórios legais e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes.

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Eriberta Maria Da Silva Morais e outros x Jbs S/A

ID: 323271609

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-94.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS ERIKSSON FRANCO VILELA SOUZA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

DEBORA MORALINA DE SOUZA

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ANA BEATRIZ GOMES SANTOS

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BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010119-94.2025.5.03.0176 AUTOR: ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS RÉU: JBS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010119-94.2025.5.03.0176 AUTOR: ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 948a844 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA ATOrd 0010119-94.2025.5.03.0176 Na presente data, o processo supra foi submetido a julgamento, ausentes partes e procuradores, pelo magistrado foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, ETC. S e n t e n ç a I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS em face de JBS S/A, ambas qualificadas nos autos. Alegando a prática de atos ilícitos por parte da reclamada, a reclamante postulou os pedidos constantes do rol da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.508,00 e juntou documentos. Citada, a reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos. Nela, arguiu impugnações e suscitou prescrição. No mérito, refutou as assertivas da parte autora, pugnando pela improcedência dos pleitos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Determinada a realização de perícia técnica para averiguação de insalubridade, cujo laudo veio posteriormente aos autos, com esclarecimentos/retificação e vista às partes. Na audiência designada para instrução processual, foi colhido o depoimento da reclamante e autorizada a utilização de prova emprestada pelas partes, cujas atas vieram ao feito oportunamente. Instrução processual encerrada sem outros elementos. Razões finais orais remissivas pelas partes. Propostas conciliatórias, todas, recusadas. Julgamento designado para o prazo legal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicabilidade da Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, prevê inúmeras alterações em matéria trabalhista, seja de ordem processual, seja de ordem material. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. Assim, tendo em vista a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se imediatamente a lei processual àqueles atos que serão praticados sob a vigência da lei nova, os quais devem observar os requisitos de validade de tal lei, ficando resguardada a validade daqueles já praticados na lei antiga. No tocante às questões materiais é aplicável a lei nova, a partir de sua vigência, aos contratos em vigor, mesmo que celebrados antes de 11/11/2017, inclusive quanto a dispositivos que restringem direitos legalmente previstos, não havendo se falar em retroatividade ou mesmo em violação a direito adquirido. Impugnações aos documentos. Sem razão, eis que se tratam de impugnações genéricas. Se as partes entendiam que algum documento estava diferente da realidade, isto é, apresentava alguma falsificação, deveriam ter apontado no mesmo a referida adulteração ou incorreção e suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e ss do CPC. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento deste Magistrado quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. Impugnação aos valores. Rejeita-se a impugnação aos valores indicados na inicial, tendo em vista que estes se encontram condizentes com os pedidos e a defesa é genérica quanto ao tema não expondo as razões pelas quais os valores estariam incorretos. Prescrição quinquenal. Considerando-se que a ação foi ajuizada em 19/02/2025, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988) quanto às parcelas anteriores a 19/02/2020. Assim, acolhe-se a prejudicial suscitada e, decreta-se, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extinta a exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com vencimento anterior a 19/02/2020, salvo quanto aos (eventuais) recolhimentos do FGTS das verbas já pagas nos termos dos itens I e II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos. Diferença de horas extras quitadas. Primeiramente, declara-se plenamente válidas as fichas de Epi’s trazidas com a contestação (fls. 1464 e ss/pdf), pois, no caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes para invalidar tais registros. Veja-se que em réplica (Id. d3caab4) e na manifestação de Id. aaea2d4 a reclamante pretende a invalidade das fichas de Epi’s sob o fundamento de que a bota com CA nº 40921, fornecida em 13/09/2024, não seria térmica tendo em vista sua aparência, exposta pela autora nos autos por meio de registro fotográfico. Todavia, em consulta ao site https://consultaca.com/40921, verifica-se que as imagens desse EPI conferem exatamente com o registro fotográfico apresentado pela reclamante, não se sustentando a impugnação ofertada no entorno da questão. Pois bem. Com base na ficha de EPI’s, ora declarada válida, o Sr. Perito concluiu em seu laudo pericial (Id. 5188b47, fls. 1818/pdf), retificado em sede de esclarecimentos (Id. c4a0446, fls. 1866/pdf), que a reclamante teria direito ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos períodos de 23/05/2022 a 25/05/2022 e de 03/08/2024 a 05/08/2024, por exposição ao agente ruído e; de 19/02/2020 (marco prescricional) a 12/09/2024, face à exposição ao agente frio. É cediço que o Juízo não está adstrito ao trabalho técnico realizado (art.479, CPC), podendo analisar livremente as provas produzidas nos autos, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC). Passo à análise. É controvertida a questão da vida útil dos protetores auriculares, sendo que, se por um lado não têm prazo de validade pré-definido pelos fabricantes, é certo, por outro lado, que não têm um tempo de vida útil infinito. Por tal motivo é que os fabricantes recomendam que o próprio empregador estabeleça um tempo médio de vida útil de tal equipamento, recomendando-se, ainda, que o equipamento seja trocado mesmo antes que for constatado que o mesmo esteja danificado. A durabilidade de tais equipamentos pode, pois, variar, não só conforme o EPI, mas também conforme o próprio trabalhador. É comum, porém, que se fixe para fins de perícia um prazo médio de duração, que é aquele prazo no qual geralmente o equipamento precisa ser trocado para a maioria dos trabalhadores. Considero razoável o tempo de vida útil de 3 meses para o protetor tipo plug e de 1 ano para o protetor tipo concha, conforme fixado no laudo. Com relação ao frio, tem-se que, no caso dos autos, analisando-se a ficha de EPI’s trazida pela ré, de fato, constata-se o fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção ao frio, consoante consignado pelo perito. Portanto, considerando-se que a reclamada não comprovou documentalmente a entrega dos necessários EPIs de forma regular à parte autora, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT), acolho o laudo pericial na íntegra, e condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de forma não cumulativa, face à exposição aos agentes insalubres ruído e frio, nos períodos fixados no laudo pericial, observada a prescrição acolhida. Fica ressalvado também que não será apurado o adicional de insalubridade nos períodos de afastamento da reclamante. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, apesar das divergências que o tema revela, a tendência majoritária, quer no Tribunal Superior do Trabalho, quer no Supremo Tribunal Federal é de que prevalece o salário mínimo até que seja editada lei que fixe outra base de cálculo. Também nesse sentido tem decidido o E. TRT da 3ª Região: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. o salário mínimo é a base de cálculo correta do referido adicional. Com a promulgação da Constituição Federal a matéria tem gerado amplo debate, e o STF vinha, há algum tempo, manifestando-se no sentido de coibir a adoção do salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em 09.05.2008, entretanto, foi editada a Súmula Vinculante n. 4, vedando a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, o que determinou a edição, pelo Tribunal Pleno do TST, da Resolução 148, de 10.07.2008, alterando a redação da Súmula 228 e cancelando a Súmula 17 e a OJ 02, SDI-1, além de conferir nova redação à OJ 47/SDI-1. O STF, todavia, acolhendo pedido liminar, por seu Presidente, em 15/07/2008, por despacho, determinou a suspensão da Súmula 228 do TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" . Assim sendo, até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do adicional de insalubridade, a sua base de cálculo continuará sendo o salário mínimo. (Processo 00446-2009-003-03-00-3 RO, Décima Turma, Relatora Convocada Wilméia da Costa Benevides, Publicação: 10/02/2010). Por se tratar de parcela de natureza salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira. Improcedentes os reflexos do adicional de insalubridade nos DSR e feriados, vez que já remunerado com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Da mesma forma, indevidos reflexos na multa de 40% FGTS, tendo em vista a modalidade rescisória. Analisado, com isto, o item 2 do rol próprio do exórdio. Diferenças de horas extras e reflexos – Integração do adicional de insalubridade e dos prêmios quitados. Incontroverso que a parcela prêmio (permanência), que era quitada à autora, de fato, não compõe a base de cálculo das horas extras quitadas, no entanto, os contracheques trazidos ao feito pela ré, demonstram que esse mesmo prêmio é considerado para fins de cálculo do FGTS, de tal forma que, sem sombra de dúvida, detêm caráter salarial. Daí porque, a meu aviso, se é pago esse prêmio e levado à base de cálculo do FGTS, é no mínimo contraditória a postura da reclamada em não integrá-lo à remuneração operária, na inteireza, para fins de apuração das horas extras. Demais disso, se as normas coletivas vigentes quando da admissão da autora nada dispunham acerca da natureza do prêmio permanência pago - embora nítido o caráter salarial da parcela, como esclarecido acima - aquelas que sobrevieram, notadamente as de 2015/2016 e 2016/2017, retirando dessa parcela seu caráter salarial, não têm o condão de atingir o patrimônio jurídico da obreira, porquanto nítida alteração lesiva do pactuado. Para os empregados admitidos já na vigência de tais normas o raciocínio seria diverso; mas para a autora, admitida anteriormente, e que recebia tais prêmios com natureza salarial, não há dúvida de que qualquer supressão nesse sentido implicaria afronta ao art. 468 da CLT. Por tais motivos, procedente o pedido de diferenças de horas extras, com a incorporação à remuneração operária dos valores pagos a título de prêmio (permanência), observados os holerites jungidos aos autos e a prescrição acolhida. Demais disso, uma vez deferido o adicional de insalubridade em grau médio, consoante item anterior, são também procedentes as diferenças das horas extraordinárias quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (súmulas 139 e 264 do TST; OJ 47 da SDI-1 do TST). Defere-se, também, os reflexos das diferenças de horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST 172). Após, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, reflexos das diferenças de horas extras mais DSR ( OJ 394, itens I e II da SDI-1 do STT) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Para as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, reflexos apenas das diferenças de horas extras, sem DSR (OJ 394, itens I e II da SDI-1 do TST) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Analisado, com isto, o item 3 do rol próprio do exórdio. Horas extras – Invalidade regime de compensação de jornada. O pedido em epígrafe não merece prosperar, com o devido respeito. O art. 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não obstante a controvérsia acerca da recepção ou não do art. 60 da CLT pela Constituição Federal de 1988, o tema é objeto da ADPF 422 que tramita no STF ainda sem julgamento. Mas, mesmo que se entenda pela recepção do art. 60 da CLT pela Constituição Federal, há que se ponderar que, no caso dos autos, a prorrogação e a compensação de jornada são autorizadas pelas normas coletivas e o art. 611-A, inciso XXIII, CLT é expresso ao estabelecer que a norma coletiva pode autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre independentemente de licença prévia da autoridade competente. Assim, não obstante a controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 60 da CLT, pondera-se que para o caso em tela a questão restou superada pela aplicação do art. 611-A, inciso XXIII da CLT, autorizando-se a prorrogação de jornada pela norma coletiva sem a licença da autoridade competente. A respeito do regime de compensação semanal, isto é, o estabelecimento da jornada padrão de 8h48 minutos de segunda a sexta para compensação do trabalho nos sábados, não se constata qualquer irregularidade. O que se analisa para a aferição do limite diário é a jornada padrão contratada observado o regime de compensação, caso adotada a tese da inicial de que sempre deveria ser observado o limite legal de 8 horas, então seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado no regime de 12x36 horas a partir da oitava e não seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado para trabalhar 6 horas por dia e que tivesse executado sete horas, pois não atingido o limite legal, o que não está correto. Por fim, há expressa previsão legal do parágrafo único do art. 59-B da CLT de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Portanto, considero válidos os regimes de compensação adotados pela reclamada, quais sejam, o semanal e o banco de horas. Forte nesses fundamentos, rejeitam-se os pedidos formulados nos itens 06 na inicial (horas extras excedentes em razão da nulidade do regime de compensação e reflexos). Tempo à disposição - Espera de ônibus. A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento correspondente a 30 (trinta) minutos por dia trabalhado, em razão do tempo em que permanecia à disposição da empresa aguardando o transporte para retornar para casa ao término da jornada de trabalho. A defesa argumenta, em suma, que o horário de trabalho era corretamente registrado nos cartões de ponto. O pedido não viceja. Ora, o período que o trabalhador aguarda o ônibus não pode ser enquadrado no artigo 4º da CLT pois neste período o trabalhador não está à disposição aguardando alguma ordem, mas sim aguardando o transporte. Além disso, também não pode ser pago por ser considerado como tempo integrante do trajeto, já que a partir de 11/11/2017 o art. 58, §2º da CLT (com a redação dada pela lei 13.467/17) passou a prever que o referido tempo de trajeto não se computa na jornada de trabalho. Portanto, de qualquer ângulo que se análise a questão, não há respaldo legal, a partir de 11/11/2017, para se considerar o tempo de espera do ônibus dentro da jornada de trabalho do empregado. Rejeita-se, pois, o pedido de diferenças de horas extras, com reflexos, formulado na inicial pelo suposto tempo à disposição. Analisado, com isso, o pleito elencado no item 1 do rol específico da inicial. Horas extras – intervalos intrajornada e interjornadas. A inicial relata que a reclamante gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada. Da mesma forma, disse que, em alguns meses, realizou jornada extenuante, o que inviabilizou o gozo do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Pede o pagamento de tais horas, com reflexos. A defesa nega os fatos. Analisa-se. Com relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-assinalado, conforme já se verificou em diversos processos movidos contra a reclamada ao longo de mais de uma década e analisados por este juízo, a produção na reclamada para por uma hora para o intervalo para refeição, coincidindo geralmente com o período da higienização do ambiente laboral. Pode ocorrer que o trabalhador não ficasse uma hora realizando a refeição porque gasta tempo deslocando-se até o refeitório, em filas, etc., mas efetivamente a pausa do trabalho era de uma hora, o que, inclusive, foi confirmado pela prova oral emprestada produzida pela ré. Ante o exposto, rejeita-se o pedido de intervalo intrajornada com reflexos. Já no tocante ao intervalo interjornadas, verifica-se na impugnação de Id. d3caab4 (fls. 1737/pdf) que foram apontadas, por amostragem, jornadas quando não houve o respeito ao intervalo de 11h entre uma jornada e outra, como, por exemplo, entre os dias 08/10/2021 a 09/10/2021, conforme documento de fls. 1426/pdf – id. e18c69e (término da jornada no dia 08/10/2021 às 17:26h e início da jornada no dia 09/10/2021 às 04h23), quando houve entre uma jornada e outra apenas 10 horas e 41 minutos. A violação do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) acarreta o pagamento do tempo faltante como extra conforme já pacificado pela OJ 355 da SDI-1 do TST. Assim, defere-se o pedido para condenar a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da violação do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, observados os seguintes parâmetros: I - Jornada de trabalho conforme cartões de ponto juntados aos autos; II - para o cálculo do valor da hora observar-se-á o salário base da reclamante e demais parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido; III - divisor 220 e adicional convencional ou na falta deste o adicional legal de 50%; IV - a hora extra será apurada pelo tempo que faltar para completar-se o intervalo interjornada mínimo de 11 horas, assim, se foi concedido intervalo de apenas 9 horas, por exemplo, serão devidas duas horas extras, se o intervalo foi de 10 horas, será devida uma hora extra e, assim, por diante; V - indefere-se a compensação/dedução das horas extras aqui deferidas com aquelas pagas pela reclamada, pois as horas extras pagas remuneram apenas o excesso de jornada e não a falta de intervalo correto entre as jornadas. VI - aplica-se às horas extras aqui deferidas, por analogia, o disposto no art. 58, parágrafo primeiro da CLT. Não deverão ser apurados reflexos da parcela deferida acima, a qual passou a possuir natureza indenizatória a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, por aplicação analógica do art. 71, §5º da CLT. Analisados os pedidos de itens 4 e 7 do rol próprio do exórdio. Horas extras – Art. 253, CLT. A concessão de pausas térmicas ao trabalhador, na conformidade daquilo que é previsto pelo art. 253 da CLT, está em sintonia com a prova oral produzida pela ré. Veja-se, ainda, que a concessão das referidas pausas está de acordo com aquilo que já se apurou em diversos outros processos analisados e julgados em face da reclamada ao longo de mais de uma década. Desta forma, julga-se improcedente o pedido referente às horas extras por não concessão de pausas térmicas (art. 253 da CLT) e seus consequentes reflexos (item 5 do rol próprio da inicial). Feriados em dobro. Na inicial, o reclamante aduz que laborou em diversos feriados, mas a reclamada não os remunerava com adicional de 100%, nem compensava o labor desses dias na forma prevista nos acordos coletivos de trabalho. A reclamada aduz, em síntese, o autor nunca trabalhou em feriados e que eventuais feriados laborados foram pagos ou compensados, na forma do art. 9º da Lei 605/49. Pois bem. Não controvertida a veracidade dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamento acostados, era ônus da parte autora apontar as diferenças de horas extras relativas ao labor em feriados, em seu favor, ou erro na sistemática de apuração utilizada pela reclamada, encargo do qual se desincumbiu (art. 818, I, CLT). As normas coletivas aplicáveis à espécie trazem previsões específicas acerca do assunto, a seguir transcritas em suas partes essenciais: “(...) HORAS EXTRAS A empresa acordante pagará as horas extras trabalhadas de todos os seus empregados, nas seguintes formas: (...) c) – As horas trabalhadas nos DSR (descanso semanal remunerado), feriados nacional e municipal serão acrescidas de 100% (cem por cento) de adicional em relação à hora normal. (...) COMPENSAÇÃO DE HORAS (...) Parágrafo primeiro: Não será objeto de compensação trabalho realizado em Descanso Semanal Remunerado e Feriados, cujas horas eventualmente trabalhadas nestes dias deverão ser remuneradas conforme determina a cláusula intitulada horas extras, letra c, desse Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo segundo: No caso de dias pontes intercalados com feriados, havendo interesse de mais de 50% dos empregados do setor, poderá ser efetuada a troca de dias mediante consulta simples aos empregados e dado ciência ao Sindicato no prazo de até 72 horas antes da troca pretendida e arquivada a documentação na empresa para os devidos fins” (cláusulas 8ª e 27ª do ACT 2021/2022, por amostragem). Como visto, segundo as normas coletivas da categoria, o labor em dias de feriado acarreta o pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100%, sendo incabível qualquer compensação a respeito. Há possibilidade de compensação apenas em relação a dias pontes intercalados com feriados, o que não se confunde com os próprios dias de feriado. Em réplica, o reclamante aponta o labor em diversos feriados (fls. 1738/pdf), como aquele do dia 12/10/2021. Da análise do cartão de ponto correspondente verifica-se que o autor de fato se ativou no citado feriado (fls. 1426/pdf). Por outra senda, não se vislumbra o pagamento dessas horas laboradas com adicional de 100% no contracheque respectivo (fls. 1371/pdf), consoante determinam as cláusulas normativas acima transcritas. Pelo exposto, defiro as horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, conforme se apurar em liquidação, observados os seguintes parâmetros: I - jornada de trabalho conforme cartões de ponto juntados aos autos; II - para o cálculo do valor da hora observar-se-á o salário base da reclamante e demais parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido; III - divisor 220; IV - serão consideradas extras todas as horas trabalhadas no feriado, além disso, tais horas serão remuneradas com incidência de adicional de 100%; V – não há compensação/dedução a ser observada. Ficam deferidos os reflexos da parcela em décimos terceiros salários, férias + 1/3 e FGTS. Indefiro reflexos em DSR/feriados, sob pena de “bis in idem”, pois se assim o for haverá remuneração como parcela principal (horas extras pelo labor em feriados) e como reflexos. Analisado o pedido de item 8 do exórdio. Restituição de descontos indevidos (refeitório/restaurante e contribuição confederativa/mensalidade sindical). Quanto aos descontos referentes a refeitório / restaurante entende-se que o pedido da reclamante é abusivo e beira a má-fé. A reclamante não alega que não lhe foi fornecido o benefício correspondente aos descontos efetuados; nesse sentido se a empresa lhe propiciou refeição no local de trabalho, benefício este que não está previsto em Lei, é justo que a reclamante, tendo dele usufruído, arque com sua cota parte. Por outro lado, o valor descontado a título de refeição por mês é ínfimo se comparado com aquilo que seria necessário para pagar-se um prato feito durante 25 dias do mês em qualquer restaurante do país. O desconto afigura-se justo e proporcional ao benefício concedido à trabalhadora. Portanto, são improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados a título de refeitório/restaurante (item 9 do rol do exórdio). Quanto aos descontos a título de contribuição confederativa/mensalidade sindical, analisados os recibos salariais da reclamante, tal como afirmado em contestação, não se vislumbra a ocorrência de descontos sob tais rubricas durante o período imprescrito do contrato de trabalho da autora. Por tal motivo, julga-se improcedente, de plano, o pedido de restituição de contribuição confederativa/mensalidade sindical (item 10 do rol próprio do exórdio). Diferenças de verbas rescisórias. O pedido de diferenças de verbas rescisórias está atrelado aos pleitos de horas extras e adicional de insalubridade. Quanto às horas extras, considerando-se que os pedidos correspondentes foram rejeitados, é improcedente também o pleito de pagamento de diferenças das verbas rescisórias por tal vertente. Quanto às diferenças do adicional de insalubridade deferidas, os reflexos daí resultantes nas parcelas rescisórias já foram apreciados em quadra própria. Analisado o pedido de item 11 do rol próprio do exórdio. Multa convencional. Competia à reclamante comprovar o alegado por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT. Quanto ao regime de compensação de horas, ante o que restou decidido em tópico anterior, nada a deferir, no particular. Por outra senda, diante da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras decorrentes da afronta ao intervalo interjornadas, constata-se o descumprimento das Cláusulas 10ª e 24ª dos ACT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Devido, portanto, o pagamento de uma única multa normativa prevista para cada um dos citados ACTs, porque descumpridas as cláusulas relativas ao adicional de insalubridade e ao intervalo interjornadas, conforme já reconhecido acima, observando-se os parâmetros e limites fixados nas supracitadas normas coletivas. Analisado o pedido de item 12 do rol de pedidos do exórdio. Justiça gratuita. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) por não existir provas de que tenha algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Honorários Advocatícios de Sucumbência. O art. 791-A da CLT (Lei 13.467/2017) com vigência a partir de 11/11/2017 prevê o direito aos honorários de sucumbência e o §3º prevê ainda a condenação em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. A presente ação foi protocolada bem após 11/11/2017, não existindo controvérsia de direito temporal acerca da aplicação do art. 791-A da CLT ao caso em tela. Esclareça-se que apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Também no mesmo sentido a súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, considerando-se os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência de forma recíproca sendo: a) pela reclamante, no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos indeferidos totalmente; Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo STF na ADIN 5766 o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão constante no art. 791-A, §4º da CLT “desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” o crédito aqui deferido fica sujeito à condição suspensiva de exigibilidade na forma definida na parte final do art. 791-A, §4º da CLT: “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Pondera-se que não há incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor requerido na inicial a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de caracterizar-se bis in idem. b) pela reclamada, no percentual de 5% incidente sobre o valor líquido dos pedidos deferidos conforme se apurar em liquidação de sentença. Os honorários deferidos aqui não são compensáveis entre si conforme determina o art. 791-A, §3º da CLT. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Conforme a súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento do empregador no tempo devido, não exime o empregado da sua cota parte quanto à referida contribuição. Assim, contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas no dispositivo: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4°, e súmula 368 c/c Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, art. 195). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei n. 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula nº 368 do TST), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de enquadramento da reclamada no art. 22-A da Lei 8.212/91 pelo exercício da atividade de agroindústria, recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) , ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Fica também autorizada a retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre os créditos do reclamante deferidos na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 c/c arts. 717 e 718 do Decreto 3.000/99, observados os seguintes parâmetros: a) será calculado conforme determina a legislação c/c arts. 114 a 116 do Código Tributário Nacional) e será apurado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (modificado pela Lei 12.350/10) e a correspondente Instrução Normativa (1127/2011) conforme determina a Súmula TST n. 368 inciso VI do TST; b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, excluindo-se, também, os juros de mora decorrentes dessas mesmas parcelas (STJ-REsp 985196/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 19-12-2007) e a importância devida a título de contribuição previdenciária; c) sempre de responsabilidade do empregado, e por isso dedutível do seu crédito, será executado juntamente com o principal, salvo nas hipóteses retenção e recolhimento espontâneo e integral pelo empregador, hipótese que deve ser comprovada nos autos. O IRRF retido na fonte também deverá incidir sobre os honorários advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região. Observa-se que a parcela paga a título de honorário advocatício contratual deve ser deduzida da base para cálculo de eventual imposto de renda devido pelo reclamante ( art. 12-A, §2º da Lei 7.713/88). Correção monetária e juros de mora. A correção monetária conforme restou decidido pelo pleno do STF no julgamento da ADC 58 será feita pelo índice pelo índice do IPCA-E na fase pré-judicial, e na fase judicial o valor do crédito será corrigido pela taxa SELIC. Os juros de mora serão pela TRD na forma art. 39, caput da Lei 8.177/91 e da Súmula TST n. 200 na fase pré-judicial, já na fase judicial o juros de mora é remunerado pela taxa SELIC tendo em vista que essa taxa já abrange o juros de mora e não há possibilidade de se acumular dois tipos de juros. Considera-se como etapa pré-judicial aquela que vai até o dia imediatamente anterior à data da propositura da ação, independentemente da data da citação, tendo em vista que a citação valida constitui o devedor em mora (art. 240, caput do CPC) e que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição sendo que no juízo trabalhista muitas vezes é desconhecida a data efetiva de citação do réu a qual é feita via postal. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais, na ação proposta por ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS em face de JBS S/A, decide-se: 1. Rejeitar as impugnações arguidas; 2. Declarar a prescrição quinquenal nos termos dos fundamentos; 3. No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante, as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos, conforme fundamentos; - diferenças de horas extras, em razão da integralização do adicional de insalubridade e do prêmio permanência na base de cálculo de todas as horas extras pagas, e reflexos. - horas extraordinárias por afronta ao intervalo interjornadas; - horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, com adicional de 100%, e reflexos; - multas normativas. Deferem-se os honorários advocatícios de sucumbência recíprocos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (insalubridade) em favor do perito ERICSSON FRANCO VILELA SOUZA, no valor de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada. Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista). Definem-se como salariais todas as parcelas deferidas na presente decisão conforme art. 28 da Lei 8212/91, não incidindo as contribuições previdenciárias sobre as parcelas relacionadas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$460,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 23.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a UNIÃO, após a liquidação da decisão (CLT, art. 879, § 3º), se for o caso, observando-se os termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Nada mais. ITUIUTABA/MG, 10 de julho de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Eriberta Maria Da Silva Morais e outros x Jbs S/A

ID: 323271657

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-94.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS ERIKSSON FRANCO VILELA SOUZA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

DEBORA MORALINA DE SOUZA

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ANA BEATRIZ GOMES SANTOS

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BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010119-94.2025.5.03.0176 AUTOR: ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS RÉU: JBS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010119-94.2025.5.03.0176 AUTOR: ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 948a844 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA ATOrd 0010119-94.2025.5.03.0176 Na presente data, o processo supra foi submetido a julgamento, ausentes partes e procuradores, pelo magistrado foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, ETC. S e n t e n ç a I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS em face de JBS S/A, ambas qualificadas nos autos. Alegando a prática de atos ilícitos por parte da reclamada, a reclamante postulou os pedidos constantes do rol da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.508,00 e juntou documentos. Citada, a reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos. Nela, arguiu impugnações e suscitou prescrição. No mérito, refutou as assertivas da parte autora, pugnando pela improcedência dos pleitos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Determinada a realização de perícia técnica para averiguação de insalubridade, cujo laudo veio posteriormente aos autos, com esclarecimentos/retificação e vista às partes. Na audiência designada para instrução processual, foi colhido o depoimento da reclamante e autorizada a utilização de prova emprestada pelas partes, cujas atas vieram ao feito oportunamente. Instrução processual encerrada sem outros elementos. Razões finais orais remissivas pelas partes. Propostas conciliatórias, todas, recusadas. Julgamento designado para o prazo legal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicabilidade da Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, prevê inúmeras alterações em matéria trabalhista, seja de ordem processual, seja de ordem material. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. Assim, tendo em vista a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se imediatamente a lei processual àqueles atos que serão praticados sob a vigência da lei nova, os quais devem observar os requisitos de validade de tal lei, ficando resguardada a validade daqueles já praticados na lei antiga. No tocante às questões materiais é aplicável a lei nova, a partir de sua vigência, aos contratos em vigor, mesmo que celebrados antes de 11/11/2017, inclusive quanto a dispositivos que restringem direitos legalmente previstos, não havendo se falar em retroatividade ou mesmo em violação a direito adquirido. Impugnações aos documentos. Sem razão, eis que se tratam de impugnações genéricas. Se as partes entendiam que algum documento estava diferente da realidade, isto é, apresentava alguma falsificação, deveriam ter apontado no mesmo a referida adulteração ou incorreção e suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e ss do CPC. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento deste Magistrado quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. Impugnação aos valores. Rejeita-se a impugnação aos valores indicados na inicial, tendo em vista que estes se encontram condizentes com os pedidos e a defesa é genérica quanto ao tema não expondo as razões pelas quais os valores estariam incorretos. Prescrição quinquenal. Considerando-se que a ação foi ajuizada em 19/02/2025, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988) quanto às parcelas anteriores a 19/02/2020. Assim, acolhe-se a prejudicial suscitada e, decreta-se, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extinta a exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com vencimento anterior a 19/02/2020, salvo quanto aos (eventuais) recolhimentos do FGTS das verbas já pagas nos termos dos itens I e II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos. Diferença de horas extras quitadas. Primeiramente, declara-se plenamente válidas as fichas de Epi’s trazidas com a contestação (fls. 1464 e ss/pdf), pois, no caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes para invalidar tais registros. Veja-se que em réplica (Id. d3caab4) e na manifestação de Id. aaea2d4 a reclamante pretende a invalidade das fichas de Epi’s sob o fundamento de que a bota com CA nº 40921, fornecida em 13/09/2024, não seria térmica tendo em vista sua aparência, exposta pela autora nos autos por meio de registro fotográfico. Todavia, em consulta ao site https://consultaca.com/40921, verifica-se que as imagens desse EPI conferem exatamente com o registro fotográfico apresentado pela reclamante, não se sustentando a impugnação ofertada no entorno da questão. Pois bem. Com base na ficha de EPI’s, ora declarada válida, o Sr. Perito concluiu em seu laudo pericial (Id. 5188b47, fls. 1818/pdf), retificado em sede de esclarecimentos (Id. c4a0446, fls. 1866/pdf), que a reclamante teria direito ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos períodos de 23/05/2022 a 25/05/2022 e de 03/08/2024 a 05/08/2024, por exposição ao agente ruído e; de 19/02/2020 (marco prescricional) a 12/09/2024, face à exposição ao agente frio. É cediço que o Juízo não está adstrito ao trabalho técnico realizado (art.479, CPC), podendo analisar livremente as provas produzidas nos autos, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC). Passo à análise. É controvertida a questão da vida útil dos protetores auriculares, sendo que, se por um lado não têm prazo de validade pré-definido pelos fabricantes, é certo, por outro lado, que não têm um tempo de vida útil infinito. Por tal motivo é que os fabricantes recomendam que o próprio empregador estabeleça um tempo médio de vida útil de tal equipamento, recomendando-se, ainda, que o equipamento seja trocado mesmo antes que for constatado que o mesmo esteja danificado. A durabilidade de tais equipamentos pode, pois, variar, não só conforme o EPI, mas também conforme o próprio trabalhador. É comum, porém, que se fixe para fins de perícia um prazo médio de duração, que é aquele prazo no qual geralmente o equipamento precisa ser trocado para a maioria dos trabalhadores. Considero razoável o tempo de vida útil de 3 meses para o protetor tipo plug e de 1 ano para o protetor tipo concha, conforme fixado no laudo. Com relação ao frio, tem-se que, no caso dos autos, analisando-se a ficha de EPI’s trazida pela ré, de fato, constata-se o fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção ao frio, consoante consignado pelo perito. Portanto, considerando-se que a reclamada não comprovou documentalmente a entrega dos necessários EPIs de forma regular à parte autora, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT), acolho o laudo pericial na íntegra, e condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de forma não cumulativa, face à exposição aos agentes insalubres ruído e frio, nos períodos fixados no laudo pericial, observada a prescrição acolhida. Fica ressalvado também que não será apurado o adicional de insalubridade nos períodos de afastamento da reclamante. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, apesar das divergências que o tema revela, a tendência majoritária, quer no Tribunal Superior do Trabalho, quer no Supremo Tribunal Federal é de que prevalece o salário mínimo até que seja editada lei que fixe outra base de cálculo. Também nesse sentido tem decidido o E. TRT da 3ª Região: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. o salário mínimo é a base de cálculo correta do referido adicional. Com a promulgação da Constituição Federal a matéria tem gerado amplo debate, e o STF vinha, há algum tempo, manifestando-se no sentido de coibir a adoção do salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em 09.05.2008, entretanto, foi editada a Súmula Vinculante n. 4, vedando a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, o que determinou a edição, pelo Tribunal Pleno do TST, da Resolução 148, de 10.07.2008, alterando a redação da Súmula 228 e cancelando a Súmula 17 e a OJ 02, SDI-1, além de conferir nova redação à OJ 47/SDI-1. O STF, todavia, acolhendo pedido liminar, por seu Presidente, em 15/07/2008, por despacho, determinou a suspensão da Súmula 228 do TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" . Assim sendo, até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do adicional de insalubridade, a sua base de cálculo continuará sendo o salário mínimo. (Processo 00446-2009-003-03-00-3 RO, Décima Turma, Relatora Convocada Wilméia da Costa Benevides, Publicação: 10/02/2010). Por se tratar de parcela de natureza salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira. Improcedentes os reflexos do adicional de insalubridade nos DSR e feriados, vez que já remunerado com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Da mesma forma, indevidos reflexos na multa de 40% FGTS, tendo em vista a modalidade rescisória. Analisado, com isto, o item 2 do rol próprio do exórdio. Diferenças de horas extras e reflexos – Integração do adicional de insalubridade e dos prêmios quitados. Incontroverso que a parcela prêmio (permanência), que era quitada à autora, de fato, não compõe a base de cálculo das horas extras quitadas, no entanto, os contracheques trazidos ao feito pela ré, demonstram que esse mesmo prêmio é considerado para fins de cálculo do FGTS, de tal forma que, sem sombra de dúvida, detêm caráter salarial. Daí porque, a meu aviso, se é pago esse prêmio e levado à base de cálculo do FGTS, é no mínimo contraditória a postura da reclamada em não integrá-lo à remuneração operária, na inteireza, para fins de apuração das horas extras. Demais disso, se as normas coletivas vigentes quando da admissão da autora nada dispunham acerca da natureza do prêmio permanência pago - embora nítido o caráter salarial da parcela, como esclarecido acima - aquelas que sobrevieram, notadamente as de 2015/2016 e 2016/2017, retirando dessa parcela seu caráter salarial, não têm o condão de atingir o patrimônio jurídico da obreira, porquanto nítida alteração lesiva do pactuado. Para os empregados admitidos já na vigência de tais normas o raciocínio seria diverso; mas para a autora, admitida anteriormente, e que recebia tais prêmios com natureza salarial, não há dúvida de que qualquer supressão nesse sentido implicaria afronta ao art. 468 da CLT. Por tais motivos, procedente o pedido de diferenças de horas extras, com a incorporação à remuneração operária dos valores pagos a título de prêmio (permanência), observados os holerites jungidos aos autos e a prescrição acolhida. Demais disso, uma vez deferido o adicional de insalubridade em grau médio, consoante item anterior, são também procedentes as diferenças das horas extraordinárias quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (súmulas 139 e 264 do TST; OJ 47 da SDI-1 do TST). Defere-se, também, os reflexos das diferenças de horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST 172). Após, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, reflexos das diferenças de horas extras mais DSR ( OJ 394, itens I e II da SDI-1 do STT) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Para as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, reflexos apenas das diferenças de horas extras, sem DSR (OJ 394, itens I e II da SDI-1 do TST) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Analisado, com isto, o item 3 do rol próprio do exórdio. Horas extras – Invalidade regime de compensação de jornada. O pedido em epígrafe não merece prosperar, com o devido respeito. O art. 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não obstante a controvérsia acerca da recepção ou não do art. 60 da CLT pela Constituição Federal de 1988, o tema é objeto da ADPF 422 que tramita no STF ainda sem julgamento. Mas, mesmo que se entenda pela recepção do art. 60 da CLT pela Constituição Federal, há que se ponderar que, no caso dos autos, a prorrogação e a compensação de jornada são autorizadas pelas normas coletivas e o art. 611-A, inciso XXIII, CLT é expresso ao estabelecer que a norma coletiva pode autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre independentemente de licença prévia da autoridade competente. Assim, não obstante a controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 60 da CLT, pondera-se que para o caso em tela a questão restou superada pela aplicação do art. 611-A, inciso XXIII da CLT, autorizando-se a prorrogação de jornada pela norma coletiva sem a licença da autoridade competente. A respeito do regime de compensação semanal, isto é, o estabelecimento da jornada padrão de 8h48 minutos de segunda a sexta para compensação do trabalho nos sábados, não se constata qualquer irregularidade. O que se analisa para a aferição do limite diário é a jornada padrão contratada observado o regime de compensação, caso adotada a tese da inicial de que sempre deveria ser observado o limite legal de 8 horas, então seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado no regime de 12x36 horas a partir da oitava e não seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado para trabalhar 6 horas por dia e que tivesse executado sete horas, pois não atingido o limite legal, o que não está correto. Por fim, há expressa previsão legal do parágrafo único do art. 59-B da CLT de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Portanto, considero válidos os regimes de compensação adotados pela reclamada, quais sejam, o semanal e o banco de horas. Forte nesses fundamentos, rejeitam-se os pedidos formulados nos itens 06 na inicial (horas extras excedentes em razão da nulidade do regime de compensação e reflexos). Tempo à disposição - Espera de ônibus. A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento correspondente a 30 (trinta) minutos por dia trabalhado, em razão do tempo em que permanecia à disposição da empresa aguardando o transporte para retornar para casa ao término da jornada de trabalho. A defesa argumenta, em suma, que o horário de trabalho era corretamente registrado nos cartões de ponto. O pedido não viceja. Ora, o período que o trabalhador aguarda o ônibus não pode ser enquadrado no artigo 4º da CLT pois neste período o trabalhador não está à disposição aguardando alguma ordem, mas sim aguardando o transporte. Além disso, também não pode ser pago por ser considerado como tempo integrante do trajeto, já que a partir de 11/11/2017 o art. 58, §2º da CLT (com a redação dada pela lei 13.467/17) passou a prever que o referido tempo de trajeto não se computa na jornada de trabalho. Portanto, de qualquer ângulo que se análise a questão, não há respaldo legal, a partir de 11/11/2017, para se considerar o tempo de espera do ônibus dentro da jornada de trabalho do empregado. Rejeita-se, pois, o pedido de diferenças de horas extras, com reflexos, formulado na inicial pelo suposto tempo à disposição. Analisado, com isso, o pleito elencado no item 1 do rol específico da inicial. Horas extras – intervalos intrajornada e interjornadas. A inicial relata que a reclamante gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada. Da mesma forma, disse que, em alguns meses, realizou jornada extenuante, o que inviabilizou o gozo do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Pede o pagamento de tais horas, com reflexos. A defesa nega os fatos. Analisa-se. Com relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-assinalado, conforme já se verificou em diversos processos movidos contra a reclamada ao longo de mais de uma década e analisados por este juízo, a produção na reclamada para por uma hora para o intervalo para refeição, coincidindo geralmente com o período da higienização do ambiente laboral. Pode ocorrer que o trabalhador não ficasse uma hora realizando a refeição porque gasta tempo deslocando-se até o refeitório, em filas, etc., mas efetivamente a pausa do trabalho era de uma hora, o que, inclusive, foi confirmado pela prova oral emprestada produzida pela ré. Ante o exposto, rejeita-se o pedido de intervalo intrajornada com reflexos. Já no tocante ao intervalo interjornadas, verifica-se na impugnação de Id. d3caab4 (fls. 1737/pdf) que foram apontadas, por amostragem, jornadas quando não houve o respeito ao intervalo de 11h entre uma jornada e outra, como, por exemplo, entre os dias 08/10/2021 a 09/10/2021, conforme documento de fls. 1426/pdf – id. e18c69e (término da jornada no dia 08/10/2021 às 17:26h e início da jornada no dia 09/10/2021 às 04h23), quando houve entre uma jornada e outra apenas 10 horas e 41 minutos. A violação do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) acarreta o pagamento do tempo faltante como extra conforme já pacificado pela OJ 355 da SDI-1 do TST. Assim, defere-se o pedido para condenar a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da violação do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, observados os seguintes parâmetros: I - Jornada de trabalho conforme cartões de ponto juntados aos autos; II - para o cálculo do valor da hora observar-se-á o salário base da reclamante e demais parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido; III - divisor 220 e adicional convencional ou na falta deste o adicional legal de 50%; IV - a hora extra será apurada pelo tempo que faltar para completar-se o intervalo interjornada mínimo de 11 horas, assim, se foi concedido intervalo de apenas 9 horas, por exemplo, serão devidas duas horas extras, se o intervalo foi de 10 horas, será devida uma hora extra e, assim, por diante; V - indefere-se a compensação/dedução das horas extras aqui deferidas com aquelas pagas pela reclamada, pois as horas extras pagas remuneram apenas o excesso de jornada e não a falta de intervalo correto entre as jornadas. VI - aplica-se às horas extras aqui deferidas, por analogia, o disposto no art. 58, parágrafo primeiro da CLT. Não deverão ser apurados reflexos da parcela deferida acima, a qual passou a possuir natureza indenizatória a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, por aplicação analógica do art. 71, §5º da CLT. Analisados os pedidos de itens 4 e 7 do rol próprio do exórdio. Horas extras – Art. 253, CLT. A concessão de pausas térmicas ao trabalhador, na conformidade daquilo que é previsto pelo art. 253 da CLT, está em sintonia com a prova oral produzida pela ré. Veja-se, ainda, que a concessão das referidas pausas está de acordo com aquilo que já se apurou em diversos outros processos analisados e julgados em face da reclamada ao longo de mais de uma década. Desta forma, julga-se improcedente o pedido referente às horas extras por não concessão de pausas térmicas (art. 253 da CLT) e seus consequentes reflexos (item 5 do rol próprio da inicial). Feriados em dobro. Na inicial, o reclamante aduz que laborou em diversos feriados, mas a reclamada não os remunerava com adicional de 100%, nem compensava o labor desses dias na forma prevista nos acordos coletivos de trabalho. A reclamada aduz, em síntese, o autor nunca trabalhou em feriados e que eventuais feriados laborados foram pagos ou compensados, na forma do art. 9º da Lei 605/49. Pois bem. Não controvertida a veracidade dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamento acostados, era ônus da parte autora apontar as diferenças de horas extras relativas ao labor em feriados, em seu favor, ou erro na sistemática de apuração utilizada pela reclamada, encargo do qual se desincumbiu (art. 818, I, CLT). As normas coletivas aplicáveis à espécie trazem previsões específicas acerca do assunto, a seguir transcritas em suas partes essenciais: “(...) HORAS EXTRAS A empresa acordante pagará as horas extras trabalhadas de todos os seus empregados, nas seguintes formas: (...) c) – As horas trabalhadas nos DSR (descanso semanal remunerado), feriados nacional e municipal serão acrescidas de 100% (cem por cento) de adicional em relação à hora normal. (...) COMPENSAÇÃO DE HORAS (...) Parágrafo primeiro: Não será objeto de compensação trabalho realizado em Descanso Semanal Remunerado e Feriados, cujas horas eventualmente trabalhadas nestes dias deverão ser remuneradas conforme determina a cláusula intitulada horas extras, letra c, desse Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo segundo: No caso de dias pontes intercalados com feriados, havendo interesse de mais de 50% dos empregados do setor, poderá ser efetuada a troca de dias mediante consulta simples aos empregados e dado ciência ao Sindicato no prazo de até 72 horas antes da troca pretendida e arquivada a documentação na empresa para os devidos fins” (cláusulas 8ª e 27ª do ACT 2021/2022, por amostragem). Como visto, segundo as normas coletivas da categoria, o labor em dias de feriado acarreta o pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100%, sendo incabível qualquer compensação a respeito. Há possibilidade de compensação apenas em relação a dias pontes intercalados com feriados, o que não se confunde com os próprios dias de feriado. Em réplica, o reclamante aponta o labor em diversos feriados (fls. 1738/pdf), como aquele do dia 12/10/2021. Da análise do cartão de ponto correspondente verifica-se que o autor de fato se ativou no citado feriado (fls. 1426/pdf). Por outra senda, não se vislumbra o pagamento dessas horas laboradas com adicional de 100% no contracheque respectivo (fls. 1371/pdf), consoante determinam as cláusulas normativas acima transcritas. Pelo exposto, defiro as horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, conforme se apurar em liquidação, observados os seguintes parâmetros: I - jornada de trabalho conforme cartões de ponto juntados aos autos; II - para o cálculo do valor da hora observar-se-á o salário base da reclamante e demais parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido; III - divisor 220; IV - serão consideradas extras todas as horas trabalhadas no feriado, além disso, tais horas serão remuneradas com incidência de adicional de 100%; V – não há compensação/dedução a ser observada. Ficam deferidos os reflexos da parcela em décimos terceiros salários, férias + 1/3 e FGTS. Indefiro reflexos em DSR/feriados, sob pena de “bis in idem”, pois se assim o for haverá remuneração como parcela principal (horas extras pelo labor em feriados) e como reflexos. Analisado o pedido de item 8 do exórdio. Restituição de descontos indevidos (refeitório/restaurante e contribuição confederativa/mensalidade sindical). Quanto aos descontos referentes a refeitório / restaurante entende-se que o pedido da reclamante é abusivo e beira a má-fé. A reclamante não alega que não lhe foi fornecido o benefício correspondente aos descontos efetuados; nesse sentido se a empresa lhe propiciou refeição no local de trabalho, benefício este que não está previsto em Lei, é justo que a reclamante, tendo dele usufruído, arque com sua cota parte. Por outro lado, o valor descontado a título de refeição por mês é ínfimo se comparado com aquilo que seria necessário para pagar-se um prato feito durante 25 dias do mês em qualquer restaurante do país. O desconto afigura-se justo e proporcional ao benefício concedido à trabalhadora. Portanto, são improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados a título de refeitório/restaurante (item 9 do rol do exórdio). Quanto aos descontos a título de contribuição confederativa/mensalidade sindical, analisados os recibos salariais da reclamante, tal como afirmado em contestação, não se vislumbra a ocorrência de descontos sob tais rubricas durante o período imprescrito do contrato de trabalho da autora. Por tal motivo, julga-se improcedente, de plano, o pedido de restituição de contribuição confederativa/mensalidade sindical (item 10 do rol próprio do exórdio). Diferenças de verbas rescisórias. O pedido de diferenças de verbas rescisórias está atrelado aos pleitos de horas extras e adicional de insalubridade. Quanto às horas extras, considerando-se que os pedidos correspondentes foram rejeitados, é improcedente também o pleito de pagamento de diferenças das verbas rescisórias por tal vertente. Quanto às diferenças do adicional de insalubridade deferidas, os reflexos daí resultantes nas parcelas rescisórias já foram apreciados em quadra própria. Analisado o pedido de item 11 do rol próprio do exórdio. Multa convencional. Competia à reclamante comprovar o alegado por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT. Quanto ao regime de compensação de horas, ante o que restou decidido em tópico anterior, nada a deferir, no particular. Por outra senda, diante da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras decorrentes da afronta ao intervalo interjornadas, constata-se o descumprimento das Cláusulas 10ª e 24ª dos ACT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Devido, portanto, o pagamento de uma única multa normativa prevista para cada um dos citados ACTs, porque descumpridas as cláusulas relativas ao adicional de insalubridade e ao intervalo interjornadas, conforme já reconhecido acima, observando-se os parâmetros e limites fixados nas supracitadas normas coletivas. Analisado o pedido de item 12 do rol de pedidos do exórdio. Justiça gratuita. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) por não existir provas de que tenha algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Honorários Advocatícios de Sucumbência. O art. 791-A da CLT (Lei 13.467/2017) com vigência a partir de 11/11/2017 prevê o direito aos honorários de sucumbência e o §3º prevê ainda a condenação em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. A presente ação foi protocolada bem após 11/11/2017, não existindo controvérsia de direito temporal acerca da aplicação do art. 791-A da CLT ao caso em tela. Esclareça-se que apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Também no mesmo sentido a súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, considerando-se os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência de forma recíproca sendo: a) pela reclamante, no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos indeferidos totalmente; Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo STF na ADIN 5766 o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão constante no art. 791-A, §4º da CLT “desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” o crédito aqui deferido fica sujeito à condição suspensiva de exigibilidade na forma definida na parte final do art. 791-A, §4º da CLT: “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Pondera-se que não há incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor requerido na inicial a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de caracterizar-se bis in idem. b) pela reclamada, no percentual de 5% incidente sobre o valor líquido dos pedidos deferidos conforme se apurar em liquidação de sentença. Os honorários deferidos aqui não são compensáveis entre si conforme determina o art. 791-A, §3º da CLT. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Conforme a súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento do empregador no tempo devido, não exime o empregado da sua cota parte quanto à referida contribuição. Assim, contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas no dispositivo: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4°, e súmula 368 c/c Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, art. 195). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei n. 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula nº 368 do TST), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de enquadramento da reclamada no art. 22-A da Lei 8.212/91 pelo exercício da atividade de agroindústria, recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) , ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Fica também autorizada a retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre os créditos do reclamante deferidos na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 c/c arts. 717 e 718 do Decreto 3.000/99, observados os seguintes parâmetros: a) será calculado conforme determina a legislação c/c arts. 114 a 116 do Código Tributário Nacional) e será apurado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (modificado pela Lei 12.350/10) e a correspondente Instrução Normativa (1127/2011) conforme determina a Súmula TST n. 368 inciso VI do TST; b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, excluindo-se, também, os juros de mora decorrentes dessas mesmas parcelas (STJ-REsp 985196/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 19-12-2007) e a importância devida a título de contribuição previdenciária; c) sempre de responsabilidade do empregado, e por isso dedutível do seu crédito, será executado juntamente com o principal, salvo nas hipóteses retenção e recolhimento espontâneo e integral pelo empregador, hipótese que deve ser comprovada nos autos. O IRRF retido na fonte também deverá incidir sobre os honorários advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região. Observa-se que a parcela paga a título de honorário advocatício contratual deve ser deduzida da base para cálculo de eventual imposto de renda devido pelo reclamante ( art. 12-A, §2º da Lei 7.713/88). Correção monetária e juros de mora. A correção monetária conforme restou decidido pelo pleno do STF no julgamento da ADC 58 será feita pelo índice pelo índice do IPCA-E na fase pré-judicial, e na fase judicial o valor do crédito será corrigido pela taxa SELIC. Os juros de mora serão pela TRD na forma art. 39, caput da Lei 8.177/91 e da Súmula TST n. 200 na fase pré-judicial, já na fase judicial o juros de mora é remunerado pela taxa SELIC tendo em vista que essa taxa já abrange o juros de mora e não há possibilidade de se acumular dois tipos de juros. Considera-se como etapa pré-judicial aquela que vai até o dia imediatamente anterior à data da propositura da ação, independentemente da data da citação, tendo em vista que a citação valida constitui o devedor em mora (art. 240, caput do CPC) e que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição sendo que no juízo trabalhista muitas vezes é desconhecida a data efetiva de citação do réu a qual é feita via postal. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais, na ação proposta por ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS em face de JBS S/A, decide-se: 1. Rejeitar as impugnações arguidas; 2. Declarar a prescrição quinquenal nos termos dos fundamentos; 3. No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante, as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos, conforme fundamentos; - diferenças de horas extras, em razão da integralização do adicional de insalubridade e do prêmio permanência na base de cálculo de todas as horas extras pagas, e reflexos. - horas extraordinárias por afronta ao intervalo interjornadas; - horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, com adicional de 100%, e reflexos; - multas normativas. Deferem-se os honorários advocatícios de sucumbência recíprocos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (insalubridade) em favor do perito ERICSSON FRANCO VILELA SOUZA, no valor de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada. Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista). Definem-se como salariais todas as parcelas deferidas na presente decisão conforme art. 28 da Lei 8212/91, não incidindo as contribuições previdenciárias sobre as parcelas relacionadas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$460,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 23.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a UNIÃO, após a liquidação da decisão (CLT, art. 879, § 3º), se for o caso, observando-se os termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Nada mais. ITUIUTABA/MG, 10 de julho de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS

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Processo nº 0037883-07.2024.8.17.2001

ID: 291517526

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0037883-07.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELITO ALEXANDRINO DE LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0037883-07.2024.8.17.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0037883-07.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Jader Marinho dos Santos APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Francisco Luiz Viana Nogueira APELADO: JOSELITO ALEXANDRINO DE LIMA Advogado: Dr. Pedro Henrique Macedo de Oliveira Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Administrativo. Policial militar inativo. Conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Possibilidade. Vedação de enriquecimento ilícito do estado. Tema 635 do STF. Tema 1086 do STJ. Negado provimento à remessa necessária. Apelo prejudicado. Trata-se de remessa necessária e apelação cível em face de sentença exarada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a ação em epígrafe, condenando o Estado de Pernambuco à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo autor. Em seu apelo o Estado de Pernambuco alega, em síntese, (i) que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 16/1999, é pacífico o entendimento da Administração Pública acerca da impossibilidade de conversão em pecúnia da referida licença, entendimento esse consagrado na Súmula n.º 16 do TJPE, e (ii) que a não fruição da licença-prêmio decorreu da ausência de requerimento do próprio apelado, cujo gozo não é compulsório. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada. Dispensada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão de não se identificar a existência de interesse público ou interesse social a dar azo à atuação do Órgão Ministerial na espécie, nos termos preconizados pelo art. 178 do CPC[1]. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente apelo, passando ao exame do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por policial militar transferido à inatividade, referente ao 3º decênio completado após o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 – correspondente ao período de 2009/2019. A licença-prêmio consiste em afastamento remunerado do servidor público por 6 (seis) meses, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, conforme a Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), in verbis: Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. §1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. §2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. §3º Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais, exceto o tempo correspondente à última licença especial a que fizer jus. Este somente será computado mediante prévia aquiescência do interessado, através de requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar. §4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. §5º Uma vez concedida a Licença Especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar ou da Casa Militar, conforme o caso. §6º A concessão da Licença Especial é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação, Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo, de acordo com o interesse do serviço. Ocorre, no entanto, que o art. 131, §7º, da Constituição Estadual, com redação dada pela EC nº 16/99, passou a vedar o pagamento de licença-prêmio não usufruídas. Veja: § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: I- de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; II- de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade; III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade; (...) §8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. Compulsando os autos, verifica-se que o autor da presente demanda ingressou na Polícia Militar em 03/07/1989, tendo completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço em 23/06/2019. Foi reformado de ofício em 01/05/2020, sem que tenha havido a fruição do terceiro decênio. Percebe-se, portanto, que o apelante somente completou os requisitos do 3º decênio após a EC nº 16/1999, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. O STF, entretanto, em entendimento vinculante exarado no paradigma ARE nº 721.001 (Tema 635), firmou o entendimento no sentido de ser devida a conversão de férias e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderem deles usufruir em decorrência do rompimento do vínculo com a Administração Pública. Tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Nesse sentido, inclusive, em 29/06/2022, o STJ também firmou entendimento vinculante, em sede de repetitivo no paradigma Resp n.º 1.854.662/CE (Tema 1.086), em que fixou a seguinte tese: Tese do Tema 1.086: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”. Nos termos do voto Relator do Min. Sérgio Kukina, quando da análise de caso análogo no âmbito federal, entendeu que, em que pese a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, é possível que o servidor inativo postule a respectiva compensação pecuniária referente aos períodos adquiridos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, diante da responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro no art. 37, §6º, da CF, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Na mesma oportunidade, enfatiza o Min. Relator que a inexistência de prévio requerimento administrativo não impede, por si só, o enriquemento ilícito do ente público, que decorre do fato de ter o servidor permanecido em atividade durante o período em que a lei possibilitava o afastamento remunerado ou a contagem em dobro para fins de inatividade. Não há, portanto, que se averiguar os motivos que levaram o servidor a não usurfruir da licença-prêmio, tampouco as razões pelas quais a Administração não realizou a contagem dobrada do tempo da respectiva licença para fins de aposentadoria, já que é inquestionável a aquisição do direito pela prestação laboral. De acordo com o voto do Relator, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle, acompanhar os registros funcionais e a providenciar a notificação do servidor para fruir a licença-prêmio antes da concessão da aposentadoria. Por fim, não se mostra razoável impedir o servidor, titular do direito à licença-prêmio, de receber a compensação pecuniária pela não fruição e, de outra maneira, permitir a referida retribuição em dinheiro aos herdeiros/sucessores, no caso de falecimento. Confira a ementa do paradigma Resp n.º 1.854.662/CE, julgado em 29/06/2022: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, §2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (Grifos nossos) Nesse sentido, já se posicionou esta 1ª Câmara de Direito Público: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco suscitou a ocorrência da prescrição em relação ao direito de o Autor postular a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, eis que a prescrição contra a Administração Pública é quinquenal, de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Lei 20.910/32. 2. Ocorre que, como consignado pelo Magistrado singular, o demandante foi transferido para a reserva remunerada pela Portaria FUNAPE nº 4945, publicada no DOE de 30/12/2015, e, embora não se tenha notícia do julgamento do processo pelo TCE, a lide restou proposta em 07/03/2017, dentro, portanto, do lustro prescricional. 3. O cerne da questão cinge-se à verificação da aquisição, pelo servidor/agravado, dos requisitos necessários à conversão de duas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nos períodos de 1991 a 2001 e de 2001 a 2011. 4. In casu, o Autor ingressou na Polícia Militar em 31/01/1991, tendo completado 10 (dez) anos de serviço em 31/01/2001; e 20 (vinte) anos de serviço em 31/01/2011. Foi reformado por incapacidade física definitiva em 29/12/2015, com 24 anos e 11 meses de serviço, por meio da Portaria FUNAPE nº 4945, de 29/12/2015, publicada no DJE de 30/12/2015. 5. Com efeito, a Constituição Estadual de Pernambuco, até a edição da Emenda Constitucional nº 07/95, previa o “recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessário para efeito de aposentadoria;”. 6. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/99 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 24/2005, o art. 131, §§ 7º, III, e 8º, da Constituição Estadual restou vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada, ao tempo da aposentadoria do servidor público, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade. 7. Como visto, o Autor somente completou 10 (dez) e 20 (vinte) anos na Corporação nos anos de 2001 e 2011, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional nº 16/99, ou seja, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. 8. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. 10. Ressalta-se que a concessão do gozo da licença-prêmio está sempre sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, enquanto em atividade estiver o servidor. Com a inativação, o servidor não pode mais usufruir do direito reconhecido, sendo imperiosa a conversão em pecúnia da respectiva licença, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. 11. Destarte, considerando que, em virtude do desligamento, não há mais possibilidade de fruição do direito adquirido, é devida a indenização da vantagem relativa a 02 (duas) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pelo Autor, em conformidade com o decidido no ARE nº 721.001/RJ (Tema 635) pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Os consectários legais da condenação devem seguir os comandos dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 13. O Estado de Pernambuco, sucumbente, fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. 14. Recurso de Apelação provido, para condenar o Estado de Pernambuco a pagar ao Autor/Apelante indenização relativa a dois períodos de licença especial não usufruída, acrescida de juros e correção monetária na forma dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, bem como a pagar honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação. 15. Decisão Unânime. (Grifos nossos) (TJPE, Apelação Cível nº 0010119-90.2017.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje em 26/09/2022). Dessa forma, resta irretocável a sentença que reconheceu o direito do autor, ora apelado, à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia. Ante tais considerações, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC[2], NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo. Publique-se. Intime-se. Retifique-se a autuação do feito, a fim de que conste como classe processual “REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL”. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10 [1] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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Jeferson Wilian Carvalho Aquilino x Antonia Aparecida Bernardo Da Silva e outros

ID: 275090574

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-23.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA BERNARDO DA SILVA SIDMAR DOS REIS DIAS

Notificação

Advogados:

GABRIELA NUNES GOMES

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THIAGO ANTONIO BORCHERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010119-23.2025.5.15.0124 : JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO : SIDMAR DOS REIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010119-23.2025.5.15.0124 : JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO : SIDMAR DOS REIS DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bcff13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO ajuíza reclamação trabalhista em face de SIDMAR DOS REIS DIAS E ANTONIA APARECIDA BERNARDO DA SILVA, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada; anotação em CTPS; verbas rescisórias; adicional de insalubridade; depósitos do FGTS + 40%; horas extras; intervalo interjornada; multa do artigo 467 e 477 da CLT; indenização por danos morais; concessão da gratuidade da justiça; honorários advocatícios e expedição de ofícios. À causa, atribuiu o valor de R$ 67.663,74. Na audiência de instrução designada, presente a parte reclamante, este desistiu do pedido de adicional de insalubridade, homologando-se e extingue-se o processo, sem solução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, quanto ao pedido de adicional de insalubridade. A instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais remissivas. Prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA A reclamada, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual restou-lhe aplicada a pena de confissão, quanto à matéria de fato. A revelia no direito processual do trabalho se configura com a ausência da parte na audiência inaugural, consoante o disposto no art. 844 da CLT, cujo efeito principal é a confissão quanto à matéria de fato. Tal admissão de veracidade restringe-se à matéria de fato, não atingindo o direito postulado, o qual o juiz deve analisar segundo suas convicções e demais informações contidas nos autos. VÍNCULO SEM REGISTRO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. DSR. ANOTAÇÃO DA CTPS. SAQUE DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO Incontroverso nos autos, diante da pena de confissão aplicada à parte reclamada, o vínculo de emprego do reclamante com a parte ré, a partir de 27/12/2021 até 20/01/2024, sem o registro em CTPS, e sem o pagamento das verbas postuladas na prefacial. Por outro lado, presumem-se verdadeiro o inadimplemento das parcelas postuladas, por não existir prova contrária nos autos. Julgo procedente, portanto, o pleito, para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a parte reclamada. Deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS do autor para constar a data de admissão em: 27/12/2021, data de saída: 20/01/2024, na função de queimador de forno e operador de máquinas (maromba)/ pisador, com remuneração de R$ 1.800,00, no prazo de 10 dias, a contar da data em que instada. Para tanto, deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 1º da CLT, acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer ao reclamante a devida certidão. Sendo este o caso, procederá a reclamada os registros eletrônicos nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital, no sítio eletrônico do ESOCIAL, juntando nos autos o comprovante de regularização, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00. Considerando-se a dispensa imotivada do reclamante, pela presunção de veracidade que milita em favor da autora, e por não existir no autos elementos aptos a infirmar a assertiva obreira, julgo procedente a pretensão e condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas, nos moldes postulados, observados os limites da demanda: saldo de salário de 20 (vinte) dias de janeiro/2024; aviso prévio indenizado; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; 13º salário; FGTS + 40%. Considerar-se-á para o cálculo a remuneração aduzida na prefacial. Deverá a parte reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. Comprovados os depósitos, a parte reclamada deverá entregar as guias TRCT com código 01, para levantamento do FGTS depositado, no prazo de 10 dias de a tanto ser instada, sob pena de expedição de alvará judicial. No que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, é cediço que deverá o empregado comprovar o preenchimento dos requisitos específicos impostos por lei, no momento de sua habilitação, os quais serão analisados pelo órgão gestor competente. Assim, o direito do reclamante se restringe, perante o empregador, no fornecimento da guia para habilitação no seguro-desemprego, a qual, se não entregue pelo reclamado, será devidamente substituída por alvará judicial, sendo certo que o prazo para o requerimento de tal benefício se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, deverá a primeira reclamada proceder à entrega do Comunicado de Dispensa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Na inércia, expeça a Secretaria o competente alvará substitutivo. MULTA DO ART. 467 DA CLT Incontroverso os pedidos rescisórios, ante a pena de confissão aplicada à reclamada, e tendo em vista que não foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno a reclamada a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo em vista o término do contrato do reclamante, sem, contudo, receber as verbas rescisórias no prazo legal, fato que se presume verdadeiro em face da pena de confissão aplicada à ré, julgo procedente o pedido e condeno o reclamado a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS Postula a parte autora o pagamento de horas extras, em virtude da jornada efetivamente realizada. Considerando-se a confissão aplicada à primeira reclamada, tenho por lídimo que a parte autora se ativou na jornada narrada na prefacial: das 07:00hrs às 17:00hrs, de segunda-feira a sábado; com 20 minutos de intervalo intrajornada. Duas vezes por semana, laborava adicionalmente das 02h às 04h. Portanto, julgo procedente o pedido, condenando a parte reclamada a pagar como horas extras as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a jornada reconhecida neste ato decisório. Deverá ainda pagar o adicional noturno legal, para o labor em período noturno, considerando a hora ficta. Consoante jornada reconhecida, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar os minutos diários (40 minutos) decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com o respectivo adicional, sem reflexos nas demais parcelas, porquanto indenizatório. Lado outro, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar as horas decorrentes da supressão parcial do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, no período laborado sem a observância do interregno legal previsto no artigo 66 e 67 da CLT. O § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, confere natureza jurídica indenizatória ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, disposição que é aplicável por analogia ao intervalo interjornada, conforme Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-1 do TST. Por conseguinte, vigente o contrato integralmente a partir de 11/11/2017, não há falar em reflexos do intervalo interjornada nas demais parcelas da remuneração, porquanto indenizatório. Para o cômputo das horas extras e do adicional noturno deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a jornada de trabalho reconhecida; o adicional convencional, se mais vantajoso, desde que já comprovado nos autos, ou legal de 50% e 100% para os domingos e feriados laborados; calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; a hora noturna reduzida de 52’30”; os dias efetivamente trabalhados (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); divisor 220; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, com reflexos na forma postulada (férias + 1/3, 13º salário, DSR e FGTS), considerando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita o reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Diante da revelia e confissão aplicada à primeira reclamada, não infirmada por nenhum outro meio de prova, reputo como verdadeira a alegação da reclamante em relação ao abalo moral decorrente dos descumprimentos contratuais narrados na inicial. Portanto, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V, VI e X, da CF/88, julgo procedente, em parte, o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, considerando, dentre outros critérios, a extensão dos danos (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro o quantum compensatório em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO em desfavor de SIDMAR DOS REIS DIAS E ANTONIA APARECIDA BERNARDO DA SILVA, para condenar os reclamados a: pagar ao reclamante as seguintes verbas, nos moldes postulados, observados os limites da demanda: saldo de salário de 20 (vinte) dias de janeiro/2024; aviso prévio indenizado; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; 13º salário; FGTS + 40%. Considerar-se-á para o cálculo a remuneração aduzida na prefacial.pagar a multa do art. 467 da CLT.pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT.pagar como horas extras as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, considerando-se a jornada reconhecida neste ato decisório. Deverá ainda pagar o adicional noturno legal, para o labor em período noturno, considerando a hora ficta. Deverá pagar os minutos diários (40 minutos) decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com o respectivo adicional, sem reflexos nas demais parcelas, porquanto indenizatório. Deverá também pagar as horas decorrentes da supressão parcial do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, no período laborado sem a observância do interregno legal previsto no artigo 66 e 67 da CLT. Não há falar em reflexos do intervalo interjornada nas demais parcelas da remuneração, porquanto indenizatório. Para o cômputo das horas extras e do adicional noturno deve-se observar: a evolução salarial da parte autora; a jornada de trabalho reconhecida; o adicional convencional, se mais vantajoso, desde que já comprovado nos autos, ou legal de 50% e 100% para os domingos e feriados laborados; calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; a hora noturna reduzida de 52’30”; os dias efetivamente trabalhados (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); divisor 220; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, com reflexos na forma postulada (férias + 1/3, 13º salário, DSR e FGTS), considerando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a parte reclamada. Deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS do autor para constar a data de admissão em: 27/12/2021, data de saída: 20/01/2024, na função de queimador de forno e operador de máquinas (maromba)/ pisador, com remuneração de R$ 1.800,00, no prazo de 10 dias, a contar da data em que instada. Para tanto, deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 1º da CLT, acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer ao reclamante a devida certidão. Sendo este o caso, procederá a reclamada os registros eletrônicos nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital, no sítio eletrônico do ESOCIAL, juntando nos autos o comprovante de regularização, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00. Deverá a reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. Comprovados os depósitos, a parte reclamada deverá entregar as guias TRCT com código 01, para levantamento do FGTS depositado, no prazo de 10 dias de a tanto ser instada, sob pena de expedição de alvará judicial. No que diz respeito ao benefício do seguro-desemprego, deverá a reclamada proceder à entrega do Comunicado de Dispensa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Na inércia, expeça a Secretaria o competente alvará substitutivo. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 1.200,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON WILIAN CARVALHO AQUILINO

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Ralph Becker Camargo x Atlantica Metalugica Lta

ID: 307887490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000380-18.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RALPH BECKER CAMARGO

Polo Passivo:

ATLANTICA METALUGICA LTA

Conclusão

Advogados:

KAMILA KAINA SOARES RIBEIRO

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DIEGO FELIPE MENGHINI TIGRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0000380-18.2022.8.16.0103 Processo: 0000380-18.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$100.800,00 Autor(s): Ralph Becker Camargo Réu(s): atlantica metalugica lta representado(a) por Deoclides Ribeiro dos Santos Junior SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, restituição de valores e cobrança de multas rescisórias ajuizada por RALPH BECKER CAMARGO e LETICIA SMANIOTO SANTIAGO em face de ATLÂNTICA METALURGICA LTDA (nome fantasia INOVARE COBERTURAS). Narra o autor, em síntese, que contratou a empresa requerida para a construção de uma “casa com laje e materiais medindo 70m²”, com prazo para conclusão da obra de 150 dias, cujo valor total ficou estabelecido em R$ 108.000,00, sendo R$ 50.000,00 mediante transferência de um veículo NISSAN FRONTIER, assim como a quantia de R$ 58.000,00 a ser quitado em 10 (dez) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 5.800,00, através de cheques emitidos pela cônjuge do autor, Sra. Letícia Smanioto Santiago, vinculados a uma conta bancária de sua titularidade do Banco Sicoob. Afirma que em 15 de abril de 2021 realizaram um aditivo ao contrato para os fins de alterar a metragem da obra, que passou de 70m² para 150m² e as condições de pagamento, passando a entrada a ser no valor de R$ 68.000,00 e o saldo, no importe de R$ 40.000,00, a ser quitado através de 20 (vinte) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 2.000,00, mantendo-se o pagamento mediante cheques a serem emitidos pela esposa do autor e demais condições formalizadas anteriormente. Assevera que quanto à complementação do valor da entrada, no importe de R$ 18.000,00, o autor efetuou o pagamento através de transferência de valores via aplicativo PIX e pagamento em espécie. Relata que a obra não foi finalizada no período previsto no contrato e, em vista o abandono da construção pelo requerido, o autor passou a cobrar do representante legal da Ré um posicionamento, uma vez que já teriam sido descontados 06 (seis) cheques emitidos por sua cônjuge, totalizando o valor pago de R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o mês de outubro de 2021. Sustenta que, com base no que fora efetivamente realizado pela ré em relação à obra, o valor pago pelo autor é extremamente superior ao valor estimado pelas condições em que a estrutura inacabada foi entregue, isto é, os trabalhos realizados pela empresa até o presente momento correspondem a um custo estimado no importe de R$ 35.748,00, embora tenha o contratante quitado o valor de R$ 80.000,00. Informa que constatou que a ré transferiu os cheques pré-datados para terceiros, os quais, mesmo estando os títulos sustados, tentaram realizar seu desconto. Em sede de urgência, pugna pela concessão de medida liminar para os fins de determinar que o requerido devolva os cheques emitidos, bem assim se abstenha de transferi-lo a terceiros. Pleiteia, no mérito, que seja julgada procedente a presente demanda, declarando a rescisão do contrato formalizado entre as partes, condenando a ré: a) a restituir o veículo transferido como pagamento da entrada ou, na sua impossibilidade, indenizá-lo pelo mesmo valor; b) a restituir o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quitado através de transferências bancárias, valores em espécie e cheques descontados; c) ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), e; d) uma indenização à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com procuração e documentos (mov. 1.1/1.18). O pedido liminar foi indeferido ao seq. 12.1. Emenda ao pedido inicial ao seq. 18.1. Decisão inicial à mov. 20.1. O despacho de seq. 60.1 determinou que os autores prestassem esclarecimentos acerca do endereço da parte requerida, a fim de evitar futuras arguições de nulidade. Audiência de conciliação ao seq. 198, restando, entretanto, infrutífera pela ausência da ré. A decisão de mov. 201.1 reconheceu a validade da citação e decretou a revelia da parte requerida. Na sequência, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 205.1). Ao mov. 207.1, foi determinada a intimação da autora para esclarecer a divergência de partes constante no contrato de mov. 1.5 para com o contrato aditivo de mov. 1.6, uma vez que o aditivo contratual está em nome de “Carroça Velha Restaurante e Lanchonete”, parte contratante diversa da que consta dos autos, além de que sequer há assinatura no documento. A parte autora manifestou-se ao mov. 210.1, afirmando que constou erroneamente razão social de empresa terceira no aditivo de mov. 1.6, sem qualquer vínculo com os autores que, inclusive, solicitaram pessoalmente a sua correção que não foi realizada pela Ré, à época da formalização do aludido documento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por RALPH BECKER CAMARGO e LETICIA SMANIOTO SANTIAGO em face de ATLÂNTICA METALURGICA LTDA (nome fantasia INOVARE COBERTURAS). Incialmente, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela, eis que as partes se amoldam ao conceito trazido pelos arts. 2º e 3º, do referido diploma legal, respectivamente. Da situação narrada nos autos, é cabível também a inversão do ônus probatório, uma vez que restam cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC. Diante do exposto, a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus probatório, é medida que se impõe. Isto posto, passo ao exame da insurgência. 2.1. Da Rescisão Contratual e Danos Materiais Pretende a parte autora, em síntese, a rescisão do contrato objeto da lide, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização à título de danos materiais e multa contratual. Afirma que o valor pago até o momento para a realização parcial da obra foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo uma entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante transferência de um veículo marca/modelo NISSAN FRONTIER de propriedade do autor, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago através de transferências bancárias e dinheiro em espécie, bem como a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago por meio da emissão de cheques, descontados nos meses de maio a outubro de 2021. Aduz a existência de uma diferença paga a maior, relativa ao total executado e a quantia desembolsada, vez que os trabalhos parciais realizados pela empresa ré correspondem a um custo estimado de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais) (mov. 1.14). A parte ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não apresentando defesa em momento oportuno, sendo decretada sua revelia (mov. 201.1). Pois bem. Indiscutível é o fato da existência de uma relação jurídica entre os litigantes, reconhecida pela documentação colacionada ao feito no decorrer do processo, a qual tinha por finalidade a contratação da parte ré (empreiteira) para a edificação do bem imóvel de propriedade dos autores. É de se ressaltar também que o aditivo contratual de mov. 1.6 de fato diz respeito ao negócio jurídico celebrado, vez que consta expressamente no instrumento o número contratual, bem como os extratos bancários juntados demonstram que os pagamentos foram feitos na forma estabelecida pelo respectivo aditivo, qual seja, prestações de R$ 2.000,00 mensais. A controvérsia presente na demanda cinge-se, em suma, sobre o alegado saldo devedor existente, posto que a parte autora argumenta que desembolsou valores por serviços não efetuados pela empresa ré. Acerca do tema, consabido que incumbia à parte ré da ação comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, ou seja, apresentar os documentos hábeis a fundamentar sua defesa, evidenciando o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu. A parte ré deixou de demonstrar, ainda que minimamente, elementos probatórios capazes de desconstituir os documentos e alegações aventadas nos autos pelos autores. Conclui-se, assim, que a documentação presente no feito torna hígida o negócio jurídico havido entre as partes, tendo em vista que não houve qualquer impugnação em sentido contrário, sendo de rigor o acolhimento parcial da pretensão inicial. Explica-se. Em exordial, a parte autora relata que ‘‘em atendimento às negociações realizadas, efetuou o pagamento dos seguintes valores até o momento do abandono da obra pela Ré: a) pagamento do valor de entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante transferência de um veículo marca/modelo NISSAN FRONTIER, ano 2010, Renavam nº 00213153807, de propriedade do autor; b) valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago através de transferências bancárias e pagamento em espécie e c) valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago através do desconto dos cheques emitidos, descontados nos meses de maio a outubro de 2021.’’ Ainda, afirma o autor que ‘‘o Laudo de Estimativa de Custos em anexo demonstra que (...) os trabalhos realizados pela empresa até o presente momento correspondem a um custo estimado no importe de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais) embora tenha o contratante (autor) quitado até o pedido de rescisão unilateral do contrato o valor extremamente superior, de R$ 80.000,00 (oitenta e oito mil reais).’’ Vejamos (mov. 1.14): Isto posto, deve ser ressarcido em favor dos requerentes a diferença entre a quantia comprovadamente paga pelos autores, que é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e o valor estimado da obra efetivamente concluída pela parte ré, que é de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais), a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra, uma vez que a construção foi parcialmente finalizada. Motivo pelo qual a pretensão autoral merece parcial guarida neste tocante, para o fim de condenar o réu a indenizar a parte autora na monta de R$ 44.252,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), valor pago em excesso, nos termos dos cálculos apresentados pelos requerentes. Além disso, impõe-se ao réu o ônus de suportar o pagamento da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato pelo inadimplemento, conforme cláusula décima primeira prevista no instrumento, expressa a este respeito (mov. 1.5). Neste sentido, em casos análogos: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Declaração de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel. Recurso principal (do réu) não provido e recurso adesivo (da autora) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse, além de condenar o réu ao pagamento de multa moratória contratual. Na apelação principal, interposta pelo requerido, este alega que a autora não era a proprietária do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ou seja, não detém legitimidade ativa, devendo ser declarada a nulidade do compromisso firmado e, consequentemente, afastada a multa moratória.A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reintegração imediata da posse do imóvel.II. Questão em discussão2. Saber se a parte autora detém legitimidade para pleitear a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel, considerando a alegação de que não é proprietária do bem e a existência de gravame fiduciário sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. Primeiramente, fora rejeitada as preliminares do apelo principal de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, eis que, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, o negócio jurídico firmado entre as partes não pode ser desconsiderado.4. Na sequência, deixei de conhecer do recurso adesivo com relação ao pleito de antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.012 §3º, do diploma processual civil.5. Adentrando ao mérito, o réu não comprovou a ilegitimidade ativa da autora, pois o contrato de compra e venda foi celebrado com conhecimento da situação jurídica do imóvel.6. A rescisão do contrato de compra e venda foi mantida devido ao inadimplemento do réu, que não cumpriu suas obrigações contratuais.7. A multa contratual moratória foi mantida em razão do descumprimento das obrigações pelo réu.8. O pedido de antecipação de tutela recursal foi negado, pois não foram demonstrados os requisitos legais para sua concessão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante e condenou o réu ao pagamento da multa moratória contratual. Tese de julgamento: A venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência do credor não invalida o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, devendo as partes contratantes cumprirem com as obrigações e responsabilidade decorrentes do compromisso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 300, 373, II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 421, 422, 475 e 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.157.383/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010119-67.2021.8.16.0194, Des. Subs. Renata Estorilho Baganha, j. 18.10.2024; STJ, REsp 1804904/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015778-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU NA CONTESTAÇÃO E NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 932, III DO CPC. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA ORAL QUE EM NADA CORROBORARIA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL ERA DE SUA TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ERA DO APELADO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO CONTRADITÓRIA DA PARTE RÉ QUE DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEUS ARGUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O RÉU CABALMENTE DEMONSTRADO. INADIMPLEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002729-54.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.08.2024) – destaquei. Pelo exposto, a rescisão do contrato objeto dos autos é medida que se impõe, devendo o réu indenizar os autores a quantia desembolsada a maior, juntamente com a multa contratual de 10% (dez por cento) estabelecida no instrumento. 2.2. Dos Danos Morais Por fim, requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se que razão não lhe assiste. Isso porque, presente nos autos uma narrativa genérica acerca do abalo moral sofrido pelos autores, de modo que não se pode presumir que a suposta falha na prestação do serviço narrada tenha gerado abalo à honra, à personalidade ou à dignidade da parte autora, pois tais fatos não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Nos termos do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, além de nossa Colenda Corte de Justiça, entende-se que o mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais, incumbindo à parte postulante demonstrar efetivamente a ofensa aos seus direitos personalíssimos, o que não ocorreu no caso ora sob análise. A saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. mero descumprimento contratual pelo segurador não configura dano moral indenizável. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou A SEGURADORA RÉ ao pagamento de indenização securitária e danos morais.1.2. A recorrente sustenta que não houve comprovação de comunicação do sinistro por parte da autora, alegando que não foi notificada pela Central de Atendimento da Seguradora, o que justificaria a ausência de negativa ao pagamento da cobertura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificação da comunicação do sinistro e eventual recusa de pagamento por parte da seguradora.2.2. Possibilidade de configuração de danos morais em decorrência do não pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de que a seguradora ignorou a obrigação contratual é genérica e não É SUFICIENTE PARA Indicar abalo moral sofrido.3.2. O descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral, devendo haver comprovação de transtornos que extrapolem o mero dissabor, CONFORME TEM SE FIRMADO A jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse caso, a ausência de prova concreta da recusa indevida ou dos impactos psicológicos à autora afasta a configuração dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização securitária. Tese de julgamento: "O mero descumprimento contratual pelo segurador, sem prova de recusa injustificada ou abalo moral concreto, não configura dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006579-94.2022.8.16.0058 TJPR, Apelação Cível 0002371-90.2019.8.16.0149 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001391-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024) – destaquei. apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE autora: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013162-80.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) – destaquei e suprimi. Destarte, improcedente é o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato pactuado entre os litigantes; b) condenar o réu ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores por serviços não executados, à título de indenização por danos materiais, equivalente ao montante de R$ 44.252,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do desembolso, e; c) condenar o réu ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% remanescentes dos encargos sucumbenciais. Arbitro o percentual dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, à Escrivania para que retifique o polo ativo da lide, com o fim de incluir LETICIA SMANIOTO SANTIAGO como autora da demanda. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Ary Alves De Assis x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 314230458

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823596-60.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARY ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0823596-60.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARY ALVES DE ASSIS RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por ARY ALVES DE ASSISem face de MAGAZINE LUIZA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sejam os réus compelidos a efetuar a troca do refrigerador. Ao final, requer, além da confirmação do pleito antecipado, seja o réu compelido a cancelar a cobrança da garantia estendida, devolver em dobro as parcelas pagas referente a cobrança da garantia estendida, bem como as que vencerem no decorrer do processo, proceder o cancelamento da cobrança da anuidade e que sejam devolvidas em dobro as parcelas pagas referentes a anuidade, bem como as que vencerem no curso do processo, por fim, sejam os réus condenados a compensar o autor por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alega que, em 06/01/2023, adquiriu um refrigerador marca Samsung, modelo SBS RS50N3413, 501L, INOX 110V, no valor de R$ 8.543,30 (oito mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), na loja da primeira ré, Magazine Luiza. Após os trâmites de pagamento, a vendedora teria condicionado a retirada do produto à contratação obrigatória de garantia estendida e cartão de crédito da loja (LuizaCred), mesmo diante da recusa expressa do autor. Como resultado, o autor passou a arcar com valores adicionais de R$ 1.900,00 pela garantia estendida (parcelada em 10x de R$ 190,00) e R$ 167,88 de anuidade do cartão (em 12x de R$ 13,99). Após a entrega do produto, o autor constatou que o refrigerador apresentava defeitos aparentes: a porta estava amassada, arranhada e quebrada. Os entregadores teriam garantido que a troca poderia ser solicitada na loja. No entanto, ao retornar à loja no dia seguinte, foi surpreendido com a informação de que o produto era de mostruário, fato que não havia sido informado no momento da compra. Além disso, passados alguns dias de uso, a geladeira passou a apresentar defeito funcional, acumulando gelo em seu interior, mesmo sendo modelo frost free. Foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, determinando aos réus a substituição do produto por outro novo e em perfeitas condições de uso (ID 74038674). A primeira ré, Magazine Luiza, apresentou contestação (ID 76056093), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que apenas intermedeia a venda, sendo a responsabilidade do fabricante, bem como impugnação a gratuidade de justiça e da tutela. No mérito, afirmou que não houve venda casada e que a adesão ao cartão de crédito e à garantia estendida se deu por livre iniciativa do autor. Impugnou, ainda, a existência de vício e de dano moral. A segunda ré, Samsung Eletrônica, também apresentou contestação (ID 77499574), igualmente arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual e impossibilidade da liminar. No mérito, alegou que não foi comprovado o envio do produto à assistência técnica autorizada, que não tem mais contato com o bem após sua saída da fábrica, que não há vício oculto, e que não se configura dever de indenizar. A parte autora informou o descumprimento da tutela (ID 77506119), tendo a segunda ré depositado judicialmente o valor do refrigerador (ID 78231683). A autora, então, requereu a expedição de mandado de pagamento (ID 79580734), o qual foi expedido (ID 119915024). A Samsung apresentou embargos de declaração (ID 75730731), posteriormente acolhidos para converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar, autorizando o levantamento do valor pela autora e a retirada da geladeira pela ré (ID 112844262). A réplica foi apresentada (ID 82746862), na qual a autora impugnou as preliminares e reiterou seus pedidos de indenização por danos morais e materiais, defendendo a responsabilidade solidária das rés. Informou, ainda, a cobrança de juros e multa sobre fatura já quitada (ID 92663012). Foi proferida decisão saneadora (ID 180989207), na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e deferida a inversão do ônus da prova. As rés Magazine Luiza e Samsung manifestaram-se posteriormente, informando que não possuíam novas provas a produzir (IDs 185214301 e 186441668). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rejeitada a impugnação de gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, caput e §3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que declarar não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário. Cabe destacar que, conforme o §2º do mesmo artigo, o ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte beneficiária recai sobre quem impugna a concessão da gratuidade, devendo apresentar elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na hipótese, a impugnação apresentada é desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar que a parte beneficiada possui capacidade financeira incompatível com o benefício. Não se pode admitir que a simples discordância ou suposições genéricas sejam suficientes para afastar direito assegurado constitucionalmente. Em sede preliminar, passo à análise da questão suscitada pela parte ré, relativa à falta de interesse de agir em razão da alegada ausência de tentativa de resolver administrativamente a controvérsia, a qual não merece acolhimento. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito pressupõe a ausência de interesse processual. Contudo, no presente caso, verifica-se que a parte autora envidou esforços para solucionar o conflito de forma extrajudicial, conforme os protocolos e documentos anexados na inicial. Assim, restam evidenciados a utilidade e a necessidade da atuação jurisdicional para a composição do litígio, razão pela qual está configurado o interesse processual. Inexistem, portanto, fundamentos que justifiquem o acolhimento da preliminar suscitada pela parte ré, motivo pelo qual a rejeito. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida, com prosseguimento do feito quanto ao mérito. Cuida-se de ação proposta objetivando a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora sustenta que, embora tenha contratado garantia estendida no momento da compra, não teve seu direito à reparação ou substituição do produto atendido, sob a justificativa de que o bem adquirido era de mostruário, sendo, portanto, esperados os vícios aparentes identificados. A primeira ré, por sua vez, limitou-se a alegar, de forma genérica, que eventuais defeitos seriam de responsabilidade exclusiva do fabricante. Já a segunda ré, fabricante do produto, por sua vez, atribui a responsabilidade à loja vendedora, alegando que não possui qualquer obrigação após a saída do produto da fábrica. Contudo, tais alegações não vieram acompanhadas de qualquer prova concreta que comprove o suposto uso inadequado, ou de que o cliente foi informado sobre estar adquirindo um produto de mostruário. Ao contrário, verifica-se uma tentativa indevida de transferir ao consumidor o ônus por falha na prestação do serviço, desconsiderando os deveres legais impostos aos fornecedores nas relações de consumo. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora no sentido de que o defeito apresentado no produto não decorreu de mau uso, mas sim de vício oculto, no que se refere ao freezer e do vício aparente que surgiram dentro do prazo de garantia legal, sendo indevida a recusa da troca seja pela loja ou pela fabricante. Conforme amplamente reconhecido, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Oportuno destacar que, conforme alegado pela própria ré MAGAZINE LUIZA, eventuais vícios ocultos no produto adquirido deveriam ser tratados diretamente com a fabricante SAMSUNG, alegação essa que, por si só, não afasta a responsabilidade da vendedora, sobretudo diante da clara relação de consumo e da solidariedade prevista no CDC. Ressalte-se que, desde o momento da entrega do refrigerador, que apresentava avarias visíveis, como porta amassada e arranhões, o autor buscou a solução do problema junto à loja, mas não obteve qualquer providência eficaz, sendo-lhe informado apenas que o produto era oriundo de mostruário, fato esse jamais informado no ato da compra. Tal conduta frustra a legítima expectativa do consumidor, que, ao adquirir um eletrodoméstico de alto valor em loja de grande porte e marca reconhecida, e ao seguir todas as orientações fornecidas, inclusive submetendo-se à contratação de serviços adicionais como a garantia estendida, espera receber um produto em perfeitas condições de uso e, se necessário, suporte técnico eficiente com resolução do problema em prazo razoável, o que claramente não ocorreu no presente caso. Observa-se que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Isso significa que todos aqueles que participam da relação de consumo, inclusive o comerciante e o fabricante, respondem de forma conjunta pelos vícios do produto ou falhas na prestação do serviço, não podendo transferir isoladamente a responsabilidade ao outro. No presente caso, restou evidente a configuração dessa cadeia, pois a autora adquiriu o produto diretamente da primeira ré, sendo esta responsável não apenas pela entrega do bem em perfeitas condições de uso, mas também por prestar o devido suporte em caso de defeito dentro do prazo legal de garantia. Ainda que a primeira ré alegue ter apenas comercializado o produto, tal argumento não afasta sua responsabilidade, uma vez que não foram tomadas providências concretas para intermediar a solução do problema junto à fabricante ou oferecer alternativas viáveis à consumidora, como a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos. A ação da primeira ré revela postura omissiva e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é legítima a responsabilização da primeira ré, solidariamente com a fabricante, pelos prejuízos suportados pela autora. De forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados; 3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ; 7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator. (0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Observa-se que incumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu. Dessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida, o que já foi feito. Indefiro o pedido de cancelamento da cobrança da garantia estendida e da anuidade do cartão de crédito LuizaCred, bem como o pedido de devolução dos valores pagos a esse título. Isso porque, à luz das provas constantes dos autos, não restou comprovado de forma clara e inequívoca que o autor tenha sido efetivamente coagido ou compelido a aderir aos referidos serviços. Observa-se que não há nos autos qualquer documento, gravação, testemunho ou outro meio de prova apto a demonstrar que a contratação da garantia estendida ou do cartão de crédito decorreu de imposição da vendedora ou vício de consentimento. Da mesma forma, não há elementos que evidenciem que o valor pago a título de garantia ou anuidade tenha sido indevidamente cobrado ou não informado previamente. A ausência de prova concreta acerca da imposição ou da ausência de ciência quanto aos encargos contratados impede o reconhecimento do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. No que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes. 4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para confirmar a tutela deferida no ID 74038674 e condenar, solidariamente, as rés à restituição do valor pago, na forma simples, quantia acrescida de juros moratórios legais e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Julgo IMPROCEDENTE, no entanto, o pedido de cancelamento da garantia estendida e da anuidade do cartão de crédito, bem como o pedido de devolução dos valores já pagos a esse título. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 17 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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