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Mirelle Carla Da Silva x Carlos Augusto Sarmento e outros

ID: 319512140

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-29.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SARMENTO CLINICA ESTETICA GOVERNADOR VALADARES LTDA NAYANE RIBEIRO SOARES OZIMAR ALES ANASTACIO TALLES EDUARDO COSTA ALVES LADEIRA

Notificação

Advogados:

DAYSE REGINA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES

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PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA LAGE SILVA ANDRADE

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TATIANE THALYS DE MELLO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010149-29.2024.5.03.0059 AUTOR: MIRELLE CARLA DA SILVA RÉU: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010149-29.2024.5.03.0059 AUTOR: MIRELLE CARLA DA SILVA RÉU: CLINICA ESTETICA GOVERNADOR VALADARES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94c584e proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da execução movida por MIRELLE CARLA DA SILVA contra CLINICA ESTETICA GOVERNADOR VALADARES LTDA E OUTROS (4), NAYANE RIBEIRO SOARES (5ª executada) apresentou embargos à penhora (ID e9ba080), sustentando, em síntese, a ilegalidade da penhora incidente sobre veículo de sua propriedade, além de excesso de execução. Intimado, o exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 9e64793). Os autos vieram conclusos para julgamento. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos à execução, por serem próprios e tempestivos, registrando que a execução se encontra garantida (ID d64e8da). MÉRITO A embargante sustenta que a penhora judicial incidente sobre seu veículo particular é indevida, uma vez que já havia sido anteriormente penhorado um bem da pessoa jurídica executada – um aparelho de depilação a laser –, que, segundo ela, seria suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Aduz que a constrição de seu patrimônio pessoal viola os princípios da subsidiariedade da desconsideração da personalidade jurídica e da menor onerosidade da execução, o que caracterizaria excesso de execução. Invoca, para tanto, os arts. 795 e 805 do CPC, requerendo o cancelamento da penhora sobre o bem de sua titularidade. A exequente, por sua vez, apresentou contraminuta defendendo a legitimidade da constrição patrimonial. Argumenta que a simples penhora de bem da pessoa jurídica não garante a liquidação da dívida e que não há nos autos qualquer comprovação de que o bem penhorado tenha sido efetivamente leiloado com sucesso, tampouco que os valores correspondentes estejam disponíveis para quitação do débito. Sustenta, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente processada e julgada procedente, permitindo que a execução se volte contra os bens dos sócios. Rebate a tese de excesso de execução, afirmando que o princípio da menor onerosidade deve ser interpretado à luz da efetividade da execução, em especial diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Razão não assiste à embargante. Conforme se extrai do ID 674e67d, a leiloeira oficial de confiança deste juízo, Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira, comunicou que as duas tentativas de leilão do bem penhorado (máquina de depilação a laser) restaram infrutíferas, revelando a ineficácia da medida executiva anterior. A simples existência de penhora, desacompanhada de efetiva expropriação e ingresso de valores nos autos, não se traduz em garantia suficiente da execução. Diante da frustração da execução sobre o patrimônio da empresa, foi regularmente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, sendo este julgado procedente por decisão registrada sob o ID 90d04b7, com expressa determinação de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, o que legitima a constrição de bens de titularidade da embargante. Ademais, verifica-se que a sócia embargante foi pessoalmente intimada, conforme ID 7887a18, para, no prazo de 48 horas, quitar o débito ou garantir a execução, advertida quanto à possibilidade de adoção de medidas executivas contra seu patrimônio pessoal. O referido prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou indicação de bens da empresa aptos a garantir a execução. A embargante também não observou o disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC, que estabelece expressamente que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” No caso, a embargante limitou-se a alegar a existência de excesso de execução com base na anterior penhora da máquina da empresa, mas não indicou qualquer meio alternativo de execução, tampouco outros bens da sociedade passíveis de constrição eficaz e menos gravosa. Assim, não tendo cumprido o ônus que lhe cabia, incabível o reconhecimento de excesso de execução. O art. 805 do CPC não confere ao executado o direito absoluto de evitar a constrição de bens pessoais, especialmente após a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o princípio da menor onerosidade não pode se sobrepor à efetividade da execução, mormente quando o crédito exequendo é de natureza alimentar, como ocorre na presente demanda trabalhista: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS E IMÓVEL. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PENHORADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. O Tribunal estadual manteve a penhora de aluguéis e imóvel, consignando que o valor bloqueado não pode ser considerado ínfimo e será utilizado para amortizar a dívida, bem assim que os valores recebidos a título de aluguel "não se distinguem dos demais valores que compõem o patrimônio da executada; portanto, o acesso a ele igualmente não se diferencia dos demais modos empregados para atingir seus bens, sendo o dinheiro o primeiro no rol de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC)". 3. Esta Corte já decidiu que, "se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente" (AgInt no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 14.2.2018). 4. Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão; por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos" (REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.5.2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1569152/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) [Grifou-se]. No mesmo sentido a jurisprudência do TRT3: PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. O princípio da efetividade da execução, consagrado pelo art. 797 do CPC, prevalece sobre o da menor onerosidade, conforme explicitado no parágrafo único do art . 805 do CPC, do qual se extrai que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Destarte, ao executado que invoca o princípio da menor onerosidade, compete demonstrar não somente que a execução pode ser promovida por outros meios (art. 805, caput, do CPC), mas também indicar o meio alternativo mais eficaz e menos oneroso que poderia substituir o determinado pelo Juízo da execução. Em outras palavras, a invocação ao princípio da menor onerosidade exige que o devedor ofereça garantia destinada a substituir a diligência executória questionada, ônus do qual não desincumbiram as agravantes, de modo que não merece provimento o agravo interposto . (TRT-3 - AP: 00004508520155030105, Relator.: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 28/11/2023, Quarta Turma). Por fim, registre-se que o redirecionamento da execução, no caso, observou a ordem legal e os princípios processuais aplicáveis, inclusive com garantia de contraditório e ampla defesa à embargante. A atuação do Juízo pautou-se pela regularidade procedimental e pela busca da satisfação célere do crédito, em consonância com a finalidade do processo executivo, conforme art. 797 do CPC. Diante de tais elementos, não se vislumbra a alegada ocorrência de excesso de execução, tampouco afronta ao princípio da menor onerosidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conheço dos Embargos à Execução opostos por NAYANE RIBEIRO SOARES para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Custas, pela embargante/executada, no valor de R$ 44,26, relativas aos embargos à execução por ela opostos, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLE CARLA DA SILVA

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Mirelle Carla Da Silva x Carlos Augusto Sarmento e outros

ID: 319512160

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-29.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SARMENTO CLINICA ESTETICA GOVERNADOR VALADARES LTDA NAYANE RIBEIRO SOARES OZIMAR ALES ANASTACIO TALLES EDUARDO COSTA ALVES LADEIRA

Notificação

Advogados:

DAYSE REGINA RODRIGUES DE CARVALHO

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JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES

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PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

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ANA LUIZA LAGE SILVA ANDRADE

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TATIANE THALYS DE MELLO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010149-29.2024.5.03.0059 AUTOR: MIRELLE CARLA DA SILVA RÉU: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010149-29.2024.5.03.0059 AUTOR: MIRELLE CARLA DA SILVA RÉU: CLINICA ESTETICA GOVERNADOR VALADARES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94c584e proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Nos autos da execução movida por MIRELLE CARLA DA SILVA contra CLINICA ESTETICA GOVERNADOR VALADARES LTDA E OUTROS (4), NAYANE RIBEIRO SOARES (5ª executada) apresentou embargos à penhora (ID e9ba080), sustentando, em síntese, a ilegalidade da penhora incidente sobre veículo de sua propriedade, além de excesso de execução. Intimado, o exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 9e64793). Os autos vieram conclusos para julgamento. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos à execução, por serem próprios e tempestivos, registrando que a execução se encontra garantida (ID d64e8da). MÉRITO A embargante sustenta que a penhora judicial incidente sobre seu veículo particular é indevida, uma vez que já havia sido anteriormente penhorado um bem da pessoa jurídica executada – um aparelho de depilação a laser –, que, segundo ela, seria suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Aduz que a constrição de seu patrimônio pessoal viola os princípios da subsidiariedade da desconsideração da personalidade jurídica e da menor onerosidade da execução, o que caracterizaria excesso de execução. Invoca, para tanto, os arts. 795 e 805 do CPC, requerendo o cancelamento da penhora sobre o bem de sua titularidade. A exequente, por sua vez, apresentou contraminuta defendendo a legitimidade da constrição patrimonial. Argumenta que a simples penhora de bem da pessoa jurídica não garante a liquidação da dívida e que não há nos autos qualquer comprovação de que o bem penhorado tenha sido efetivamente leiloado com sucesso, tampouco que os valores correspondentes estejam disponíveis para quitação do débito. Sustenta, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente processada e julgada procedente, permitindo que a execução se volte contra os bens dos sócios. Rebate a tese de excesso de execução, afirmando que o princípio da menor onerosidade deve ser interpretado à luz da efetividade da execução, em especial diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Razão não assiste à embargante. Conforme se extrai do ID 674e67d, a leiloeira oficial de confiança deste juízo, Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira, comunicou que as duas tentativas de leilão do bem penhorado (máquina de depilação a laser) restaram infrutíferas, revelando a ineficácia da medida executiva anterior. A simples existência de penhora, desacompanhada de efetiva expropriação e ingresso de valores nos autos, não se traduz em garantia suficiente da execução. Diante da frustração da execução sobre o patrimônio da empresa, foi regularmente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, sendo este julgado procedente por decisão registrada sob o ID 90d04b7, com expressa determinação de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, o que legitima a constrição de bens de titularidade da embargante. Ademais, verifica-se que a sócia embargante foi pessoalmente intimada, conforme ID 7887a18, para, no prazo de 48 horas, quitar o débito ou garantir a execução, advertida quanto à possibilidade de adoção de medidas executivas contra seu patrimônio pessoal. O referido prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou indicação de bens da empresa aptos a garantir a execução. A embargante também não observou o disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC, que estabelece expressamente que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” No caso, a embargante limitou-se a alegar a existência de excesso de execução com base na anterior penhora da máquina da empresa, mas não indicou qualquer meio alternativo de execução, tampouco outros bens da sociedade passíveis de constrição eficaz e menos gravosa. Assim, não tendo cumprido o ônus que lhe cabia, incabível o reconhecimento de excesso de execução. O art. 805 do CPC não confere ao executado o direito absoluto de evitar a constrição de bens pessoais, especialmente após a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o princípio da menor onerosidade não pode se sobrepor à efetividade da execução, mormente quando o crédito exequendo é de natureza alimentar, como ocorre na presente demanda trabalhista: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS E IMÓVEL. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PENHORADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. O Tribunal estadual manteve a penhora de aluguéis e imóvel, consignando que o valor bloqueado não pode ser considerado ínfimo e será utilizado para amortizar a dívida, bem assim que os valores recebidos a título de aluguel "não se distinguem dos demais valores que compõem o patrimônio da executada; portanto, o acesso a ele igualmente não se diferencia dos demais modos empregados para atingir seus bens, sendo o dinheiro o primeiro no rol de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC)". 3. Esta Corte já decidiu que, "se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente" (AgInt no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 14.2.2018). 4. Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão; por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos" (REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.5.2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1569152/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) [Grifou-se]. No mesmo sentido a jurisprudência do TRT3: PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. O princípio da efetividade da execução, consagrado pelo art. 797 do CPC, prevalece sobre o da menor onerosidade, conforme explicitado no parágrafo único do art . 805 do CPC, do qual se extrai que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Destarte, ao executado que invoca o princípio da menor onerosidade, compete demonstrar não somente que a execução pode ser promovida por outros meios (art. 805, caput, do CPC), mas também indicar o meio alternativo mais eficaz e menos oneroso que poderia substituir o determinado pelo Juízo da execução. Em outras palavras, a invocação ao princípio da menor onerosidade exige que o devedor ofereça garantia destinada a substituir a diligência executória questionada, ônus do qual não desincumbiram as agravantes, de modo que não merece provimento o agravo interposto . (TRT-3 - AP: 00004508520155030105, Relator.: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 28/11/2023, Quarta Turma). Por fim, registre-se que o redirecionamento da execução, no caso, observou a ordem legal e os princípios processuais aplicáveis, inclusive com garantia de contraditório e ampla defesa à embargante. A atuação do Juízo pautou-se pela regularidade procedimental e pela busca da satisfação célere do crédito, em consonância com a finalidade do processo executivo, conforme art. 797 do CPC. Diante de tais elementos, não se vislumbra a alegada ocorrência de excesso de execução, tampouco afronta ao princípio da menor onerosidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conheço dos Embargos à Execução opostos por NAYANE RIBEIRO SOARES para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Custas, pela embargante/executada, no valor de R$ 44,26, relativas aos embargos à execução por ela opostos, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OZIMAR ALES ANASTACIO - CLINICA ESTETICA GOVERNADOR VALADARES LTDA - TALLES EDUARDO COSTA ALVES LADEIRA - NAYANE RIBEIRO SOARES - CARLOS AUGUSTO SARMENTO

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Processo nº 0010149-56.2017.8.11.0041

ID: 331435445

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010149-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SILVA POZZOBON LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS DA COSTA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010149-56.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010149-56.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON - CPF: 221.704.908-92 (EMBARGANTE), CRISTIANO KRINDGES SANTOS - CPF: 734.400.941-20 (ADVOGADO), KEYLLA PEREIRA OKADA - CPF: 823.965.741-91 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE SILVA POZZOBON - CPF: 222.493.828-40 (EMBARGANTE), FLAVIO HENRIQUE SILVA POZZOBON - CPF: 222.493.828-40 (ADVOGADO), THALISSON GAYVA MORAES - CPF: 014.890.901-93 (ADVOGADO), ELVIS DA COSTA BARBOSA - CPF: 088.370.484-67 (ADVOGADO), CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DI PIETRA - CNPJ: 13.843.796/0001-96 (EMBARGADO), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO), ELVIS DA COSTA BARBOSA - CPF: 088.370.484-67 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE SILVA POZZOBON - CPF: 222.493.828-40 (EMBARGADO), LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON - CPF: 221.704.908-92 (EMBARGADO), CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DI PIETRA - CNPJ: 13.843.796/0001-96 (EMBARGANTE), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO DOS DEVEDORES - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE - REJEITADA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - OMISÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0010149-56.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON E OUTROS. EMBARGADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DI PIETRA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON E OUTROS em desfavor de acórdão proferido em ID n. 293675383 que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso por eles interposto. Sustentam os Recorrentes a ausência de manifestação quanto a nulidade de citação, bem como “o acórdão embargado limitou-se a afirmar, genericamente, que os arrematantes respondem pela dívida condominial, sem fazer a distinção entre as parcelas posteriores e anteriores à arrematação, sem enfrentar os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados e sem esclarecer com precisão os fundamentos que afastaram a aplicação da legislação federal. Destarte, essas omissões e obscuridades comprometem o devido processo legal e, consequentemente, a decisão justa para as partes, de modo que faz-se necessário a oposição dos presentes embargos.”. Pugnam pelo provimento do Recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de os Embargantes alegarem omissão no Acórdão quanto a nulidade de citação, bem como a não responsabilização dos Recorrentes pelas parcelas condominiais anteriores à aquisição do Imóvel em Hasta Pública, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ambas as partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução manejados por LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON E OUTRO, nos seguintes termos “Com as mencionadas considerações e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, apenas para reconhecer o excesso à execução, retirando a porcentagem de 20% de honorários do valor da cobrança, bem como determinando que seja feito apenas o acréscimo de 10%, em conformidade com o art. 827 do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o proveito econômico obtido, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos, bem como a dilação probatória (CPC – § 2º, do art. 85 c/c o art. 86), salientando que fica sobrestada a sua exigibilidade, em caso de justiça gratuita. Transitada em julgado, translade-se cópia desta decisão aos autos associado, procedendo-se com as baixas e anotações de praxe.” Afirmam os Apelantes LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON e outro, ser indevida a exigência do pagamento de parcelas condominiais do imóvel arrematado em leilão judicial. Constando da escritura pública de compra e venda que os Recorrentes adquiriram o Apartamento n. 402, do Edifício Torre Di Pietra, situado na Rua Parecis, esquina com a Rua do Quilombo, n. 320, Bairro Jardim Santa Helena, Cuiabá-MT, devidamente registrado no Livro n. 2, Matrícula n. 93.286, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, cujo proprietário anterior era o Itaú Unibanco S/A, com transmissão da posse indireta do imóvel em 16/12/2015. O Apelante CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DI PIETRA assevera que cabível a inclusão na dívida de Honorários Contratuais. AS APELAÇÕES SERÃO ANALISADAS CONJUNTAMENTE PRELIMINAR – NULIDADE DE CITAÇÃO Sustentam os Apelantes LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON E OUTRO a nulidade de citação, asseverando “O condomínio possui um caderno para entrega de correspondências e a responsável pela portaria recebeu as cartas de intimação e não entregou aos destinatários – ora apelantes.” Do conjunto fático-probatório dos processos originários, observa-se a inocorrência de nulidade na "citação" da parte executada. E, a regularidade dessa consubstancia a dos demais atos. Como posto em ato sentencial, a correspondência fora enviada ao endereço dos Apelantes e devidamente recebida na portaria conforme documentos de fls. 57/58 do ID n. 48099914 da Execução conexa, tendo os Apelantes apresentado defesa nos autos. Verifica-se que tal entendimento, com base no art. 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC) encontra-se sedimentado, registrando-se que neste não existe qualquer ressalva sobre a ausência dos Recorrentes. Assim, rejeita-se a nulidade arguida. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Alegam os Recorrentes o Cerceamento de Defesa porquanto não lhes fora oportunizada a produção de provas. Neste tocante, é cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15 “ O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” O julgador deve agir com parcimônia e atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (norteadores do processo contemporâneo) a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou suas causas extintivas, modificativas ou impeditivas, entretanto, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136341 / SP).” "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - No caso dos autos, em que pese evidenciados os danos ocasionados nos bens do segurado, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação elétrica na rede de energia não foram observados. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Apelação Cível, Nº 50147641020218210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 05-02-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, AUTORIZADO ESTÁ, FULCRO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA PARA UMA PERFEITA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO QUE LHE É POSTA. MÉRITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL INJUSTIFICADA. RELAÇÃO SABIDAMENTE TUMULTUADA, ENRAIZADA DE ANIMOSIDADE. O SIMPLES FATO NARRADO PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA QUE TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O FATO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA PARTE AUTORA, DE TER REALMENTE PASSADO POR CONSTRANGIMENTO GRAVE. PARA HAVER A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, A PARTE AUTORA DEVERIA TER SOFRIDO UM CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, UMA SITUAÇÃO DIFÍCIL, O QUE, EM VERDADE, NÃO EXISTIU. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50006734420188214001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.As controvérsias recursais versam, preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao descabimento de indenização securitária por sinistro envolvendo invalidez permanente, na hipótese em que não demonstrada a ocorrência de acidente pessoal para fins securitários. 2.A teor do disposto do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, de ofício ou a requerimento da parte, sendo certo que, na hipótese de entender que já presentes elementos suficientes para o julgamento da lide, mostre-se possível o respectivo indeferimento, a fim de não retardar o julgamento do processo. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. 3. (...). DESACOLHERAM A PRELIMINAR RECURSAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50109543120188210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Redator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022). Feitas essas breves considerações, rejeito a preliminar. PRELIMINAR - A ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADO Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de responsabilizar o comprador pelas dívidas condominiais. O art. 1.336, inciso I, do Código Civil, prevê que é dever do condômino pagar as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, despesa que tem natureza propter rem, ou seja, acompanham o bem. Assim, estando o proprietário registral na posse direta do imóvel, não comprovando que o tenha alienado a terceiro que exerce a posse direta, enquanto comprador, que desconhecia a dívida, o que não é o caso dos autos, e o condomínio tenha conhecimento da transação, a obrigação de pagamento da dívida condominial continua sendo daquele. No caso, ao exame da matrícula do imóvel, verifica-se que o imóvel fora arrematado em leilão judicial. Constando da escritura pública de compra e venda que os Recorrentes adquiriram o Apartamento n. 402, do Edifício Torre Di Pietra, situado na Rua Parecis, esquina com a Rua do Quilombo, n. 320, Bairro Jardim Santa Helena, Cuiabá-MT, devidamente registrado no Livro n. 2, Matrícula n. 93.286, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, cujo proprietário anterior era o Itaú Unibanco S/A, com transmissão da posse indireta do imóvel em 16/12/2015. Nesse diapasão infere-se que o titular da unidade condominial edilícia reponde pelas taxas condominiais vencidas e vincendas. Logo, é do proprietário registral o ônus de suportar as despesas condominiais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROTER REM. OBRIGAÇÃO QUE ALCANÇA AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. NAS AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, SUA PROPOSITURA, REGRA GERAL, DEVE SE DAR EM FACE DE PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONDOMINIAL. NO CASO, A AÇÃO FOI CORRETAMENTE DIRECIONADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CONDIÇÃO ALÇADA PELA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO EM FACE DA CODEMANDADA, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50070238320198210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 22-07-2024).” “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROPRIETÁRIO PLENO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em regra, é daquele que detém a qualidade de proprietário do imóvel. No caso concreto, o banco-embargante é pleno proprietário do imóvel, a partir do exercício da garantia da alienação fiduciária e consolidação da propriedade plena em seu favor, motivo pelo qual deve suportar o pagamento das cotas condominiais (obrigação propter rem), inclusive aquelas vencidas antes da consolidação, ressalvado eventual direito de regresso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica a inversão dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50035203220198210073, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-08-2021)” Ainda, a Corte Superior já decidiu no sentido que “em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo” (item 2 da ementa do AgInt nos EDcl no AREsp 2198619 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2023, DJe 03/05/2023). DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS Assevera o Apelante Condomínio CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DI PIETRA que os Honorários devem ser fixados em 20% conforme ata condominial, bem como arguem os Apelantes LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON e outro que não podem arcar com despesas que não deram causa. Pois bem. Embora aleguem as partes a necessidade de reforma quanto a tal ponto, verifica-se que a mesma fora excluída com base no art. 827 do CPC que assim determina “Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.” Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO aos Recursos de Apelação interpostos, majorando os Honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido para 11% sobre o proveito econômico obtido. É como voto.”. Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0010149-56.2017.8.11.0041

ID: 331435452

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010149-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DI PIETRA

Acórdão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010149-56.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010149-56.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON - CPF: 221.704.908-92 (EMBARGANTE), CRISTIANO KRINDGES SANTOS - CPF: 734.400.941-20 (ADVOGADO), KEYLLA PEREIRA OKADA - CPF: 823.965.741-91 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE SILVA POZZOBON - CPF: 222.493.828-40 (EMBARGANTE), FLAVIO HENRIQUE SILVA POZZOBON - CPF: 222.493.828-40 (ADVOGADO), THALISSON GAYVA MORAES - CPF: 014.890.901-93 (ADVOGADO), ELVIS DA COSTA BARBOSA - CPF: 088.370.484-67 (ADVOGADO), CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DI PIETRA - CNPJ: 13.843.796/0001-96 (EMBARGADO), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO), ELVIS DA COSTA BARBOSA - CPF: 088.370.484-67 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE SILVA POZZOBON - CPF: 222.493.828-40 (EMBARGADO), LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON - CPF: 221.704.908-92 (EMBARGADO), CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DI PIETRA - CNPJ: 13.843.796/0001-96 (EMBARGANTE), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO DOS DEVEDORES - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE - REJEITADA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - OMISÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0010149-56.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON E OUTROS. EMBARGADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DI PIETRA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON E OUTROS em desfavor de acórdão proferido em ID n. 293675383 que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso por eles interposto. Sustentam os Recorrentes a ausência de manifestação quanto a nulidade de citação, bem como “o acórdão embargado limitou-se a afirmar, genericamente, que os arrematantes respondem pela dívida condominial, sem fazer a distinção entre as parcelas posteriores e anteriores à arrematação, sem enfrentar os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados e sem esclarecer com precisão os fundamentos que afastaram a aplicação da legislação federal. Destarte, essas omissões e obscuridades comprometem o devido processo legal e, consequentemente, a decisão justa para as partes, de modo que faz-se necessário a oposição dos presentes embargos.”. Pugnam pelo provimento do Recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de os Embargantes alegarem omissão no Acórdão quanto a nulidade de citação, bem como a não responsabilização dos Recorrentes pelas parcelas condominiais anteriores à aquisição do Imóvel em Hasta Pública, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ambas as partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução manejados por LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON E OUTRO, nos seguintes termos “Com as mencionadas considerações e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, apenas para reconhecer o excesso à execução, retirando a porcentagem de 20% de honorários do valor da cobrança, bem como determinando que seja feito apenas o acréscimo de 10%, em conformidade com o art. 827 do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o proveito econômico obtido, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos, bem como a dilação probatória (CPC – § 2º, do art. 85 c/c o art. 86), salientando que fica sobrestada a sua exigibilidade, em caso de justiça gratuita. Transitada em julgado, translade-se cópia desta decisão aos autos associado, procedendo-se com as baixas e anotações de praxe.” Afirmam os Apelantes LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON e outro, ser indevida a exigência do pagamento de parcelas condominiais do imóvel arrematado em leilão judicial. Constando da escritura pública de compra e venda que os Recorrentes adquiriram o Apartamento n. 402, do Edifício Torre Di Pietra, situado na Rua Parecis, esquina com a Rua do Quilombo, n. 320, Bairro Jardim Santa Helena, Cuiabá-MT, devidamente registrado no Livro n. 2, Matrícula n. 93.286, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, cujo proprietário anterior era o Itaú Unibanco S/A, com transmissão da posse indireta do imóvel em 16/12/2015. O Apelante CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DI PIETRA assevera que cabível a inclusão na dívida de Honorários Contratuais. AS APELAÇÕES SERÃO ANALISADAS CONJUNTAMENTE PRELIMINAR – NULIDADE DE CITAÇÃO Sustentam os Apelantes LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON E OUTRO a nulidade de citação, asseverando “O condomínio possui um caderno para entrega de correspondências e a responsável pela portaria recebeu as cartas de intimação e não entregou aos destinatários – ora apelantes.” Do conjunto fático-probatório dos processos originários, observa-se a inocorrência de nulidade na "citação" da parte executada. E, a regularidade dessa consubstancia a dos demais atos. Como posto em ato sentencial, a correspondência fora enviada ao endereço dos Apelantes e devidamente recebida na portaria conforme documentos de fls. 57/58 do ID n. 48099914 da Execução conexa, tendo os Apelantes apresentado defesa nos autos. Verifica-se que tal entendimento, com base no art. 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC) encontra-se sedimentado, registrando-se que neste não existe qualquer ressalva sobre a ausência dos Recorrentes. Assim, rejeita-se a nulidade arguida. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Alegam os Recorrentes o Cerceamento de Defesa porquanto não lhes fora oportunizada a produção de provas. Neste tocante, é cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15 “ O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” O julgador deve agir com parcimônia e atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (norteadores do processo contemporâneo) a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou suas causas extintivas, modificativas ou impeditivas, entretanto, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136341 / SP).” "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - No caso dos autos, em que pese evidenciados os danos ocasionados nos bens do segurado, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação elétrica na rede de energia não foram observados. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Apelação Cível, Nº 50147641020218210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 05-02-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, AUTORIZADO ESTÁ, FULCRO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA PARA UMA PERFEITA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO QUE LHE É POSTA. MÉRITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL INJUSTIFICADA. RELAÇÃO SABIDAMENTE TUMULTUADA, ENRAIZADA DE ANIMOSIDADE. O SIMPLES FATO NARRADO PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA QUE TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O FATO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA PARTE AUTORA, DE TER REALMENTE PASSADO POR CONSTRANGIMENTO GRAVE. PARA HAVER A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, A PARTE AUTORA DEVERIA TER SOFRIDO UM CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, UMA SITUAÇÃO DIFÍCIL, O QUE, EM VERDADE, NÃO EXISTIU. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50006734420188214001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.As controvérsias recursais versam, preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao descabimento de indenização securitária por sinistro envolvendo invalidez permanente, na hipótese em que não demonstrada a ocorrência de acidente pessoal para fins securitários. 2.A teor do disposto do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, de ofício ou a requerimento da parte, sendo certo que, na hipótese de entender que já presentes elementos suficientes para o julgamento da lide, mostre-se possível o respectivo indeferimento, a fim de não retardar o julgamento do processo. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. 3. (...). DESACOLHERAM A PRELIMINAR RECURSAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50109543120188210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Redator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022). Feitas essas breves considerações, rejeito a preliminar. PRELIMINAR - A ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADO Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de responsabilizar o comprador pelas dívidas condominiais. O art. 1.336, inciso I, do Código Civil, prevê que é dever do condômino pagar as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, despesa que tem natureza propter rem, ou seja, acompanham o bem. Assim, estando o proprietário registral na posse direta do imóvel, não comprovando que o tenha alienado a terceiro que exerce a posse direta, enquanto comprador, que desconhecia a dívida, o que não é o caso dos autos, e o condomínio tenha conhecimento da transação, a obrigação de pagamento da dívida condominial continua sendo daquele. No caso, ao exame da matrícula do imóvel, verifica-se que o imóvel fora arrematado em leilão judicial. Constando da escritura pública de compra e venda que os Recorrentes adquiriram o Apartamento n. 402, do Edifício Torre Di Pietra, situado na Rua Parecis, esquina com a Rua do Quilombo, n. 320, Bairro Jardim Santa Helena, Cuiabá-MT, devidamente registrado no Livro n. 2, Matrícula n. 93.286, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, cujo proprietário anterior era o Itaú Unibanco S/A, com transmissão da posse indireta do imóvel em 16/12/2015. Nesse diapasão infere-se que o titular da unidade condominial edilícia reponde pelas taxas condominiais vencidas e vincendas. Logo, é do proprietário registral o ônus de suportar as despesas condominiais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROTER REM. OBRIGAÇÃO QUE ALCANÇA AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. NAS AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, SUA PROPOSITURA, REGRA GERAL, DEVE SE DAR EM FACE DE PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONDOMINIAL. NO CASO, A AÇÃO FOI CORRETAMENTE DIRECIONADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CONDIÇÃO ALÇADA PELA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO EM FACE DA CODEMANDADA, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50070238320198210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 22-07-2024).” “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROPRIETÁRIO PLENO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em regra, é daquele que detém a qualidade de proprietário do imóvel. No caso concreto, o banco-embargante é pleno proprietário do imóvel, a partir do exercício da garantia da alienação fiduciária e consolidação da propriedade plena em seu favor, motivo pelo qual deve suportar o pagamento das cotas condominiais (obrigação propter rem), inclusive aquelas vencidas antes da consolidação, ressalvado eventual direito de regresso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica a inversão dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50035203220198210073, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-08-2021)” Ainda, a Corte Superior já decidiu no sentido que “em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo” (item 2 da ementa do AgInt nos EDcl no AREsp 2198619 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2023, DJe 03/05/2023). DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS Assevera o Apelante Condomínio CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DI PIETRA que os Honorários devem ser fixados em 20% conforme ata condominial, bem como arguem os Apelantes LILIANE CRISTINA DA SILVA POZZOBON e outro que não podem arcar com despesas que não deram causa. Pois bem. Embora aleguem as partes a necessidade de reforma quanto a tal ponto, verifica-se que a mesma fora excluída com base no art. 827 do CPC que assim determina “Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.” Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO aos Recursos de Apelação interpostos, majorando os Honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido para 11% sobre o proveito econômico obtido. É como voto.”. Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Município De Paranaguá/Pr x Jorge Sanches Maidana

ID: 292936937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010149-11.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

JORGE SANCHES MAIDANA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GARCIA QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010149-11.2018.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de JORGE SANCHES MAIDANA, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal não corresponde ao imposto descrito (IPTU) e não menciona especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e à Taxa de Lixo. Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 110/2009, do Município de Paranaguá, autoriza que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seja realizado conjuntamente com outros tributos, conforme artigo 159. Ademais, a lei disciplina que o lançamento da referida taxa será realizado de ofício (art. 158). Contudo, expressamente a lei determina que a notificação do tributo, obrigatoriamente, identifique-os na respectiva notificação (art. 159, LC nº 110/109). A referida identificação é o valor individualizado relativo a cada débito para que seja considerado válido o lançamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). No entanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Eduardo Borges Soares e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 317930551

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-94.2022.5.15.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES JORGE AUGUSTO SEVERINO MARCOS ANTONIO ALVAREZ MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

LUKAS HATEM FERIGATI SQUIAPATI

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BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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FERNANDO LUIZ GOUVEIA

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JULIANA GONCALVES

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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JOEL STIVALI DA SILVA

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PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010149-94.2022.5.15.0049 AUTOR: JORGE AUGUSTO SEVERINO RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010149-94.2022.5.15.0049 AUTOR: JORGE AUGUSTO SEVERINO RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60f19dd proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 07/04/2025. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Considerando-se os termos do Ofício Circular CSJT.SG nº 9/2025, e Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23.1.2025, do CSJT e TST, deverá a secretaria incluir a União como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ 00.394.528/0001-92. Ato contínuo, ante o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais, intime-se a União. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 04 de julho de 2025 POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-94.2022.5.15.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES JORGE AUGUSTO SEVERINO MARCOS ANTONIO ALVAREZ MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

LUKAS HATEM FERIGATI SQUIAPATI

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BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010149-94.2022.5.15.0049 AUTOR: JORGE AUGUSTO SEVERINO RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010149-94.2022.5.15.0049 AUTOR: JORGE AUGUSTO SEVERINO RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60f19dd proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 07/04/2025. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Considerando-se os termos do Ofício Circular CSJT.SG nº 9/2025, e Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23.1.2025, do CSJT e TST, deverá a secretaria incluir a União como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ 00.394.528/0001-92. Ato contínuo, ante o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais, intime-se a União. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 04 de julho de 2025 POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE AUGUSTO SEVERINO

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N. J. A. x D. O. A.

ID: 334385646

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839700-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. J. A.

Polo Passivo:

D. O. A.

Intimação

Advogados:

ANA MARCIA DE FRANCA SOUZA

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WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA

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JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO

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JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839700-13.2024.8.20.5001 Polo ativo N. J. A. Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839700-13.2024.8.20.5001 Polo ativo N. J. A. Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo D. O. A. Advogado(s): JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO, WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA, ANA MARCIA DE FRANCA SOUZA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos, proposta com o objetivo de majorar pensão alimentícia de 10% para 20% dos rendimentos do alimentante, sob a alegação de agravamento da condição financeira da alimentanda e manutenção da capacidade contributiva do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de alteração superveniente na situação financeira da alimentanda que justifique a majoração dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da obrigação alimentar depende da demonstração de alteração no binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no art. 1.699 do Código Civil. 4. A apelante não comprovou alteração relevante em sua condição financeira que não estivesse já presente à época da fixação dos alimentos, como a ausência de vínculo empregatício e renda própria. 5. Os documentos médicos acostados não foram suficientes para demonstrar despesas efetivas e novas que sustentem a readequação da pensão. 6. Também não restou comprovada alteração favorável na situação econômica do alimentante, que manteve o vínculo com as Forças Armadas. 7. Mantida a proporcionalidade entre as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante, ausente fundamento para modificação da verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.699; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0804212-90.2021.8.20.5101, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 22.05.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0806592-15.2023.8.20.5102, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 20.02.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0905744-82.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 23.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da ação de majoração de alimentos nº 0839700-13.2024.8.20.5001, movida por NAIRE JOSINO ANTÔNIO contra DERLI OLIVEIRA ANTÔNIO, indeferindo o pleito revisional, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou alteração significativa do binômio necessidade-possibilidade (Id 30725292). Na decisão recorrida, entendeu-se que não restou demonstrado o agravamento das condições financeiras da autora nem a ampliação da capacidade contributiva do réu, julgando-se improcedente o pedido de majoração de pensão alimentícia anteriormente fixada em 10% dos rendimentos do alimentante. Irresignada, NAIRE JOSINO ANTÔNIO interpôs apelação (Id 30725294) alegando, em síntese, equívoco na apreciação das provas e no enquadramento jurídico adotado. Sustenta que sua situação financeira agravou-se desde a fixação dos alimentos, com perda de emprego, falecimento de seu pai e comprometimento de sua saúde por doenças crônicas, a exemplo de fibromialgia, artrite reumatoide e disfunções cardíacas, exigindo tratamento contínuo e custoso. Alega ainda que o alimentante possui ampla capacidade contributiva e que a sentença ignorou farta documentação médica e financeira acostada. Defende que a majoração pode ser amparada em alteração de apenas um dos polos do binômio, conforme interpretação do art. 1.699 do Código Civil, pleiteando o provimento do recurso para que a pensão seja elevada de 10% para 20% dos rendimentos líquidos do réu. Requereu também a concessão de tutela provisória recursal, para imediata majoração dos alimentos. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30725297), nas quais DERLI OLIVEIRA ANTÔNIO requer o não provimento do recurso. Alega que a sentença está devidamente fundamentada na ausência de provas da alegada alteração do binômio, destacando que a autora não demonstrou elevação das suas despesas essenciais ou agravamento relevante do seu estado de saúde. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo importa em examinar a possibilidade de majoração da pensão alimentícia com fundamento em alegada piora na condição financeira da alimentanda e na manutenção da capacidade contributiva do alimentante. A recorrente sustentou que, após a separação consensual homologada em 2002, passou a receber pensão no valor de 10% dos rendimentos líquidos do requerida. Afirmou que a quantia passou a ser sua única fonte de renda após a demissão de seu emprego em 2018 e o falecimento de seu pai em 2019. Aduziu possuir 68 anos e estar acometida por fibromialgia e outras doenças que exigem medicamentos e cuidados onerosos, pelo que persegue a majoração da obrigação para 20%. Pois bem. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, a modificação da assistência alimentar exige demonstração de alteração superveniente na situação de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Essa modificação deve ser comprovada por quem alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A instrução processual, contudo, não revelou elementos suficientes que tornem imprescindível a readequação da obrigação. Embora tenham sido acostados documentos médicos, não há nos autos demonstração concreta quanto ao volume de despesas efetivamente suportadas pela apelante, tampouco elementos que evidenciem alteração relevante em relação à realidade econômica existente à época da fixação da pensão. A meu ver, a indicação de recente perda de vínculo empregatício mostra-se inócua para o deslinde da causa. Conforme consta dos autos nº 0010149-89.2001.8.20.0001, (Id 120614121), a própria autora declarou não exercer atividade profissional à época da fixação da prestação alimentar. Logo, não é possível falar em modificação superveniente decorrente de desemprego, uma vez que a ausência de fonte de renda já compunha a equação considerada no momento da constituição. Por igual razão, a alegada redução da capacidade laborativa revela-se irrelevante. A ausência de atividade remunerada, desde o início, foi fator presente na origem da obrigação e não se configura como elemento novo a justificar a majoração pretendida. Além do mais, consoante a própria irresignada informou na exordial, um de seus filhos provém auxílio com o pagamento de aluguel na quantia de R$ 1.400,00 em seu favor, valor que se mostra incompatível com a alegada situação de vulnerabilidade. Assim, diante da manutenção do percentual outrora pactuado, resta preservada a proporcionalidade entre as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. Refiro, por fim, não haver prova da melhora da capacidade contributiva do apelado. O alimentante permanece com a mesma atividade, apenas passando para a reserva remunerada do serviço militar, razão pela qual também não encontro motivo para revisar a oferta de alimentos pelo prisma de aumento da capacidade do recorrido. Diante desse quadro, entendo não preenchidos os pressupostos exigidos para a procedência do pedido revisional, em conformidade com os precedentes desta Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, julgou improcedente o pedido inicial, mantendo os alimentos fixados judicialmente em 2018. O autor da ação principal postulava a redução da pensão alimentícia, alegando deterioração financeira. A parte requerida, em recurso adesivo, requeria a majoração da pensão, com base em aumento das necessidades da alimentanda e indícios de ocultação de renda por parte do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração significativa na situação econômica do alimentante que justifique a redução do valor da pensão alimentícia; (ii) apurar se houve aumento nas necessidades da alimentanda e/ou na capacidade financeira do alimentante a justificar a majoração da obrigação alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR O binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, rege a fixação e revisão dos alimentos, exigindo comprovação de alteração na situação econômica das partes para modificação do valor estabelecido. O apelante não comprova, de forma idônea, a alegada deterioração financeira. Deixa de apresentar extratos bancários requisitados judicialmente, enquanto as diligências via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD não indicam mudança relevante em sua condição econômica. Há indícios de ocultação de renda, a partir do fato de que os depósitos da pensão são realizados por conta de terceira pessoa, possivelmente companheira do autor, sem esclarecimento satisfatório nos autos. A genitora não comprova, de modo suficiente, o aumento das necessidades da alimentanda nem a elevação da capacidade contributiva do genitor, sendo inidônea a fundamentação do recurso adesivo para justificar a majoração pretendida de R$ 400,00 para 50% do salário-mínimo. Diante da ausência de comprovação de alteração significativa dos fatos que motivaram a fixação original dos alimentos, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A revisão dos alimentos exige prova inequívoca de alteração na capacidade econômica do alimentante ou nas necessidades do alimentando, nos termos do binômio necessidade-possibilidade. A omissão na apresentação de documentos requisitados judicialmente e a existência de indícios de ocultação de renda inviabilizam a redução do valor da pensão. A majoração da pensão requer demonstração robusta do aumento das necessidades da criança e da melhoria na situação econômica do alimentante, o que não se verificou no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804212-90.2021.8.20.5101, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 23/05/2025) “EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. VERBA ALIMENTAR FIXADA ORIGINARIAMENTE POR ACORDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AUMENTO NAS NECESSIDADES DOS MENORES EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. REGISTROS POSSÍVEIS AOS AUTORES SEM MAIORES ESFORÇOS. PRETENSO AUMENTO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS NAS MESMAS PROPORÇÕES QUE ORIENTARAM A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS ALIMENTOS. VALOR QUE AINDA SE MOSTRA COERENTE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0806592-15.2023.8.20.5102, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) “EMENTA: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSIONAMENTO POR TERMO CERTO COMO REGRA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PROVA DA REDUZIDA CAPACIDADE LABORAL, IDADE AVANÇADA E CONSEQUENTE DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0905744-82.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Roberto Correa Marques Silva

ID: 252333296

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010149-90.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ROBERTO CORREA MARQUES SILVA

Notificação

Advogados:

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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ALVARO RUSSOMANO GONI

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

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RENATO FERREIRA PIMENTA

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BRUNO RIBEIRO MARTINS

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JOAO AURELIANO DIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010149-90.2024.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010149-90.2024.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : ROBERTO CORREA MARQUES SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69fcbff proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a60fa18; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 8263cb4). Regular a representação processual (Id 7e70c23). Preparo dispensado (Id ab474d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. ab474d5): Na conformidade do art. 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". O direito ao adicional de insalubridade depende da previsão da atividade insalubre em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho (art. 192 da CLT) e da caracterização da insalubridade em perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195 da CLT). Pois bem. Conforme destaca a sentença, a conclusão pericial foi pela exposição do reclamante à agentes biológicos em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, durante todo pacto laboral. Consta da peça técnica que o perito "obteve os dados necessários para elaboração do laudo, realizando visita e inspeção técnica ao ex-ambiente de trabalho do Reclamante, locais que foram procedidas as avaliações pertinentes" (ID. 33c16e0, Fls. 1416). (...) Esclareceu o perito que "Não há eliminação e/ou neutralização da insalubridade frente a agentes biológicos em função de suas inúmeras formas de transmissão" (ID. 33c16e0, Fls. 1450). Reafirmou o perito que "Realizado a avaliação técnica ao ex-ambiente de trabalho do Reclamante, bem como verificado todas as suas atividades, ficou constatado a exposição à Agentes Biológicos em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, durante todo pacto laboral" (ID. 33c16e0, Fls. 1451). Acrescento que o autor admitiu que recebeu adicional de insalubridade em grau máximo até março de 2023 (ID. 33c16e0, Fls. 1425), o que restou incontroverso. Não foi comprovada alteração nas condições de trabalho do reclamante, sendo certo que, o contato capaz de ensejar a percepção de adicional de insalubridade é o permanente ou o intermitente, apenas a eventualidade não assegura o pagamento do acréscimo salarial, o que não é o caso. Como disposto pelo magistrado de primeiro grau, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na ausência de elementos de prova que permitam conclusão contrária, deve ser prestigiada a prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade no local de trabalho (inteligência dos artigos 479 e 373 do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; AIRR-0000473-89.2023.5.23.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024; RR-21069-48.2017.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-39-38.2022.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-20425-45.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RR-1515-90.2022.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RR-262-38.2023.5.13.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2024 e Ag-RR-38-28.2023.5.13.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 37; artigo 2º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ab474d5): Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, também sem razão a reclamada. Não se ignora que com o advento da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o cancelamento da Súmula 17 do TST e a suspensão liminar da Súmula 228 do TST, o salário-mínimo passou a prevalecer, como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei ou negociação coletiva, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário adotar outro critério sem previsão legal ou convencional regulamentadora da questão. Contudo, como se infere da ficha financeira da autora, a ré adotou o salário-base da empregada como base de cálculo do adicional de insalubridade (ID. beac853), o que configura situação mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho da obreira. Incide o disposto na Súmula 46 deste E. TRT, confira-se: "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". Neste sentido tem decidido esta Turma: PJe: 0010387-65.2021.5.03.0152 (ROPS); Disponibilização: 31/01/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho. Destaco a decisão a seguir ementada, de minha relatoria, em processo movido contra a recorrente: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa. Prevalece, todavia, critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva ou em outra norma autônoma aplicável, por se tratar de condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 46 deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010245-54.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho) No mesmo sentido é a jurisprudência do TST, veja-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSPITASE. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. IMPERTINÊNCIA. ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CRFB. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, por violação ao art. 468 da CLT, e, no mérito, deu provimento ao apelo para determinar o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deferidas decorrentes da adoção do salário-base da autora como base de cálculo. Consignou que, a despeito do entendimento perfilhado por este Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, a teor da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação nº 6.266-0/DF, o caso concreto deveria ser dirimido sob outro enfoque, pois a reclamada, ente da administração pública indireta, por mera liberalidade, efetuou, durante o contrato de trabalho, o pagamento do referido adicional sobre o salário-base da reclamante, de modo que, posterior adoção do salário mínimo constituiria redução salarial e denotaria inequívoca alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. II. O aresto transcrito nas razões de embargos, emanado da 2ª Turma do TST, não fundamenta a divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 95 desta Subseção I Especializada. Os demais julgados transcritos na peça de embargos de divergência são inespecíficos ao cotejo de teses, pois conquanto sustentem que o salário mínimo deva ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4, na interpretação que lhe foi dada na Reclamação nº 6.266-0/DF, não abordam a questão da modificação unilateral da base de cálculo do adicional da insalubridade por liberalidade do empregador, tampouco tangenciam acerca da irredutibilidade salarial e da alteração contratual lesiva, a teor dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB, e 468 da CLT. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nesse sentido, julgados desta SBDI-1/TST envolvendo a mesma parte recorrente e os mesmos arestos. III. Quanto à existência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, " não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal ", sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Nesse contexto, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta SBDI-1/TST. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. IV. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-RR-524-76.2017.5.20.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/06/2024, grifos acrescidos). A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018 e TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CORREA MARQUES SILVA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Roberto Correa Marques Silva

ID: 252333313

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010149-90.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ROBERTO CORREA MARQUES SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO RUSSOMANO GONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010149-90.2024.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010149-90.2024.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : ROBERTO CORREA MARQUES SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69fcbff proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a60fa18; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 8263cb4). Regular a representação processual (Id 7e70c23). Preparo dispensado (Id ab474d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. ab474d5): Na conformidade do art. 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". O direito ao adicional de insalubridade depende da previsão da atividade insalubre em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho (art. 192 da CLT) e da caracterização da insalubridade em perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195 da CLT). Pois bem. Conforme destaca a sentença, a conclusão pericial foi pela exposição do reclamante à agentes biológicos em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, durante todo pacto laboral. Consta da peça técnica que o perito "obteve os dados necessários para elaboração do laudo, realizando visita e inspeção técnica ao ex-ambiente de trabalho do Reclamante, locais que foram procedidas as avaliações pertinentes" (ID. 33c16e0, Fls. 1416). (...) Esclareceu o perito que "Não há eliminação e/ou neutralização da insalubridade frente a agentes biológicos em função de suas inúmeras formas de transmissão" (ID. 33c16e0, Fls. 1450). Reafirmou o perito que "Realizado a avaliação técnica ao ex-ambiente de trabalho do Reclamante, bem como verificado todas as suas atividades, ficou constatado a exposição à Agentes Biológicos em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, durante todo pacto laboral" (ID. 33c16e0, Fls. 1451). Acrescento que o autor admitiu que recebeu adicional de insalubridade em grau máximo até março de 2023 (ID. 33c16e0, Fls. 1425), o que restou incontroverso. Não foi comprovada alteração nas condições de trabalho do reclamante, sendo certo que, o contato capaz de ensejar a percepção de adicional de insalubridade é o permanente ou o intermitente, apenas a eventualidade não assegura o pagamento do acréscimo salarial, o que não é o caso. Como disposto pelo magistrado de primeiro grau, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na ausência de elementos de prova que permitam conclusão contrária, deve ser prestigiada a prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade no local de trabalho (inteligência dos artigos 479 e 373 do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; AIRR-0000473-89.2023.5.23.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024; RR-21069-48.2017.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-39-38.2022.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-20425-45.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RR-1515-90.2022.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RR-262-38.2023.5.13.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2024 e Ag-RR-38-28.2023.5.13.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 37; artigo 2º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ab474d5): Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, também sem razão a reclamada. Não se ignora que com o advento da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o cancelamento da Súmula 17 do TST e a suspensão liminar da Súmula 228 do TST, o salário-mínimo passou a prevalecer, como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei ou negociação coletiva, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário adotar outro critério sem previsão legal ou convencional regulamentadora da questão. Contudo, como se infere da ficha financeira da autora, a ré adotou o salário-base da empregada como base de cálculo do adicional de insalubridade (ID. beac853), o que configura situação mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho da obreira. Incide o disposto na Súmula 46 deste E. TRT, confira-se: "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". Neste sentido tem decidido esta Turma: PJe: 0010387-65.2021.5.03.0152 (ROPS); Disponibilização: 31/01/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho. Destaco a decisão a seguir ementada, de minha relatoria, em processo movido contra a recorrente: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa. Prevalece, todavia, critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva ou em outra norma autônoma aplicável, por se tratar de condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 46 deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010245-54.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho) No mesmo sentido é a jurisprudência do TST, veja-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSPITASE. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. IMPERTINÊNCIA. ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CRFB. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, por violação ao art. 468 da CLT, e, no mérito, deu provimento ao apelo para determinar o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deferidas decorrentes da adoção do salário-base da autora como base de cálculo. Consignou que, a despeito do entendimento perfilhado por este Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, a teor da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação nº 6.266-0/DF, o caso concreto deveria ser dirimido sob outro enfoque, pois a reclamada, ente da administração pública indireta, por mera liberalidade, efetuou, durante o contrato de trabalho, o pagamento do referido adicional sobre o salário-base da reclamante, de modo que, posterior adoção do salário mínimo constituiria redução salarial e denotaria inequívoca alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. II. O aresto transcrito nas razões de embargos, emanado da 2ª Turma do TST, não fundamenta a divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 95 desta Subseção I Especializada. Os demais julgados transcritos na peça de embargos de divergência são inespecíficos ao cotejo de teses, pois conquanto sustentem que o salário mínimo deva ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4, na interpretação que lhe foi dada na Reclamação nº 6.266-0/DF, não abordam a questão da modificação unilateral da base de cálculo do adicional da insalubridade por liberalidade do empregador, tampouco tangenciam acerca da irredutibilidade salarial e da alteração contratual lesiva, a teor dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB, e 468 da CLT. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nesse sentido, julgados desta SBDI-1/TST envolvendo a mesma parte recorrente e os mesmos arestos. III. Quanto à existência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, " não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal ", sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Nesse contexto, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta SBDI-1/TST. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. IV. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-RR-524-76.2017.5.20.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/06/2024, grifos acrescidos). A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018 e TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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