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Helio De Magalhaes x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 328938284

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-63.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA CONSORCIO CONTAGEM LIMPA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BOTELHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010159-63.2024.5.03.0030 AUTOR: HELIO DE MAGALHAES RÉU: CONSORCIO CONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010159-63.2024.5.03.0030 AUTOR: HELIO DE MAGALHAES RÉU: CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c41b7 proferida nos autos. lo SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Instaurado o incidente de desconsideração de personalidade da 1ª ré, CONSÓRCIO CONTAGEM LIMPA (cf. decisão de ID bcdaabf), o sócio, JOSÉ ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, apresentou contestação, nos termos da petição de ID 4bbc65d. Intimado, o exequente manifestou-se sob o ID 1187837. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Na seara trabalhista, o sócio responde com seu patrimônio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo simples fato de os bens da pessoa jurídica (empregadora) serem insuficientes para o pagamento da dívida. Diante disso, no Processo do Trabalho incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (teoria objetiva/menor, art. 28, §5º, do CDC), na qual o requisito único para sua ocorrência é a ausência de patrimônio executável do ente empresarial, sem necessidade de se demonstrar o interesse fraudulento dos administradores. Aliás, esse é o recente posicionamento desde E. TRT da 3ª Região em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), Tema Nº 23: "I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior".” Pois bem. Iniciada a execução, as executadas não quitaram o débito, restando em mora até a presente data. Importante registrar que o inadimplemento da sociedade perante as verbas devidas ao exequente, em face de descumprimentos às normas de proteção ao trabalho, caracteriza o descumprimento da lei, ainda mais diante das frustradas tentativas de prosseguimento da execução em face das empresas devedoras. Quanto aos administradores, o art. 158, I e II, da Lei 6.404/76 prevê a possibilidade de o administrador ou diretor da sociedade por ações responder, com seus bens particulares, pelas dívidas da empresa, nos seguintes termos: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I- dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II- com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto tais deveres não caibam a todos eles". O sócio, portanto, não comprovou qualquer ilegalidade na desconsideração da personalidade jurídica decidida pelo Juízo. De igual modo não apresentou qualquer razão para não incidência da responsabilização pretendida pelo exequente, sendo certo que sequer indicou bens da devedora principal, dentro da gradação prevista no art. 835, do CPC, que pudessem garantir a execução. Logo, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução em face do sócio da 1ª ré, JOSÉ ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista, em fase de execução, em que HELIO DE MAGALHAES move em face de CONSORCIO CONTAGEM LIMPA, BETA AMBIENTAL LTDA e TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, decido JULGAR PROCEDENTE o pedido desconsideração da personalidade jurídica do sócio da 1ª executada, determinando o prosseguimento da execução em face do sócio JOSÉ ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, já incluído no polo passivo da demanda. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do Decisum. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 17 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIO DE MAGALHAES

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Helio De Magalhaes x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 328938294

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-63.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA CONSORCIO CONTAGEM LIMPA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BOTELHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010159-63.2024.5.03.0030 AUTOR: HELIO DE MAGALHAES RÉU: CONSORCIO CONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010159-63.2024.5.03.0030 AUTOR: HELIO DE MAGALHAES RÉU: CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c41b7 proferida nos autos. lo SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Instaurado o incidente de desconsideração de personalidade da 1ª ré, CONSÓRCIO CONTAGEM LIMPA (cf. decisão de ID bcdaabf), o sócio, JOSÉ ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, apresentou contestação, nos termos da petição de ID 4bbc65d. Intimado, o exequente manifestou-se sob o ID 1187837. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Na seara trabalhista, o sócio responde com seu patrimônio, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo simples fato de os bens da pessoa jurídica (empregadora) serem insuficientes para o pagamento da dívida. Diante disso, no Processo do Trabalho incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (teoria objetiva/menor, art. 28, §5º, do CDC), na qual o requisito único para sua ocorrência é a ausência de patrimônio executável do ente empresarial, sem necessidade de se demonstrar o interesse fraudulento dos administradores. Aliás, esse é o recente posicionamento desde E. TRT da 3ª Região em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), Tema Nº 23: "I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior".” Pois bem. Iniciada a execução, as executadas não quitaram o débito, restando em mora até a presente data. Importante registrar que o inadimplemento da sociedade perante as verbas devidas ao exequente, em face de descumprimentos às normas de proteção ao trabalho, caracteriza o descumprimento da lei, ainda mais diante das frustradas tentativas de prosseguimento da execução em face das empresas devedoras. Quanto aos administradores, o art. 158, I e II, da Lei 6.404/76 prevê a possibilidade de o administrador ou diretor da sociedade por ações responder, com seus bens particulares, pelas dívidas da empresa, nos seguintes termos: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I- dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II- com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto tais deveres não caibam a todos eles". O sócio, portanto, não comprovou qualquer ilegalidade na desconsideração da personalidade jurídica decidida pelo Juízo. De igual modo não apresentou qualquer razão para não incidência da responsabilização pretendida pelo exequente, sendo certo que sequer indicou bens da devedora principal, dentro da gradação prevista no art. 835, do CPC, que pudessem garantir a execução. Logo, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução em face do sócio da 1ª ré, JOSÉ ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista, em fase de execução, em que HELIO DE MAGALHAES move em face de CONSORCIO CONTAGEM LIMPA, BETA AMBIENTAL LTDA e TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, decido JULGAR PROCEDENTE o pedido desconsideração da personalidade jurídica do sócio da 1ª executada, determinando o prosseguimento da execução em face do sócio JOSÉ ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, já incluído no polo passivo da demanda. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do Decisum. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 17 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BETA AMBIENTAL LTDA - CONSORCIO CONTAGEM LIMPA - TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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Ellen Beatriz Galdino Volf x N B A Almeida Ltda

ID: 335415927

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-07.2025.5.15.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN BEATRIZ GALDINO VOLF

Polo Passivo:

N B A ALMEIDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0010159-07.2025.5.15.0091 AUTOR: ELLEN BEATRIZ GALDINO VOLF RÉU: N B A ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0010159-07.2025.5.15.0091 AUTOR: ELLEN BEATRIZ GALDINO VOLF RÉU: N B A ALMEIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503e35d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência INI - ATOrd para o dia 24/09/2025 às 11:00, POR VÍDEOCONFERÊNCIA, A SER REALIZADA PELA PLATAFORMA ZOOM, observando-se o procedimento e as determinações a seguir: 1) O link para acesso à sala de audiência é o que segue: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83579273123?pwd=OWFqcmR5Y2JGdXEvcTZ4dkh0WnBRdz09, ID da reunião: 835 7927 3123, Senha de acesso: 4vt. Não será encaminhado e-mail para comunicação do link e das orientações de acesso. 2) Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. 3) A fim de possibilitar a efetiva identificação dos participantes, deverão ser juntados aos autos cópias dos respectivos documentos de identificação em até 48 horas antes da audiência; 4) Caso o acesso à audiência ocorra por meio de telefone celular, recomenda-se que o aplicativo ZOOM seja baixado com antecedência; 5) Ao ingressar no ambiente virtual, o áudio e a câmera deverão ser habilitados, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial: NO COMPUTADOR: clicar em conectar áudio e depois em junte-se com o áudio do computador; NO CELULAR: clicar em conectar áudio e depois em dados de rede wi-fi ou móvel; 6) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 7) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que poderá ocorrer atraso da audiência, caso a audiência anterior ainda esteja em andamento; 8) Os presentes deverão se identificar por meio da exibição do documento de identidade com foto pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, caso seja necessário e solicitado pelo Juízo; 9) Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual; 10) Havendo, por qualquer das partes, impossibilidade de comparecimento virtual à audiência designada, o fato deverá ser informado e justificado no prazo de 48 horas após a ciência. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação; 11) Todos os participantes deverão concordar com a gravação da audiência; 12) Preposto e testemunhas deverão estar cada um com um equipamento próprio e sozinhos em salas físicas isoladas entre si a fim de que seja assegurada a incomunicabilidade ao longo de toda a sessão; 13) A(s) parte(s), advogado(s) e/ou testemunha(s), em hipótese alguma poderá/poderão estar em veículo automotor ou no domicílio das partes, ou seja, é terminantemente proibida a presença de testemunhas na residência do autor ou nas dependências das reclamadas ou de suas filiais; 14) Faculta-se às partes que encaminhem suas testemunhas para as dependências desta 2a. Vara do Trabalho de Bauru, no edifício do Fórum Trabalhista de Bauru, situado à Rua Antonio Cintra Junior, n.º 3-11, Jd. Cruzeiro do Sul, Bauru/SP, CEP 17.030-380. Nesta hipótese, as testemunhas deverão se apresentar na sala de audiência no início da sessão, portanto seus aparelhos de telefone celular, os quais deverão ser desligados e entregues à secretária de audiência. Os celulares serão mantidos em posse da secretária até o final da sessão, como medida de garantia do isolamento das testemunhas, a fim de se evitar eventual contaminação da prova oral. Partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, de forma telepresencial, assim como seus patronos, diante da inexistência de equipamentos na Vara que viabilizem a realização com seu comparecimento presencial ao Fórum. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato; II – A ausência das partes implicará em confissão quanto à matéria de fato. Intimem-se. BAURU/SP, 25 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN BEATRIZ GALDINO VOLF

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Fabio Gomes Barbosa e outros x Jbs S/A

ID: 314613111

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PORANGATU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-18.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES BARBOSA MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATOrd 0010159-18.2024.5.18.0201 AUTOR: FABIO GOMES BARBOSA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATOrd 0010159-18.2024.5.18.0201 AUTOR: FABIO GOMES BARBOSA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0243e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO Tratam-se de Impugnações à Liquidação à Conta opostas pelo reclamante e pelo reclamado, em ID ebbf1d0 e ID 1d0a566, respectivamente. As partes apresentaram contraminuta, em ID 81693c0 e ID 01c5242. A Contadoria emitiu parecer sob ID af9b8b9. Esse é o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO As partes foram intimadas em 12/05/2025 para se manifestarem sobre os cálculos e apresentaram as impugnações em 15/05/2025 e 19/05/2025. Próprias e tempestivas, delas conheço. DO MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante, sustenta, em síntese, que a atualização dos valores realizada pela Contadoria estaria incorreta quanto à aplicação da taxa SELIC e à correção monetária, requerendo a adoção da “SELIC Receita Federal” e novos parâmetros de atualização com fundamento nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 do STF, bem como nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Instada, a Contadoria manifestou-se nos seguintes termos: "Diz o autor estar incorreta a correção monetária e juros Selic. Quanto a aplicação da Selic receita federal informamos que aplicação da referida taxa é para tributos e na justiça do trabalho é utilizada a Selic simples. Já em relação a correção monetária foi aplicada o que dispõe na decisão e a redação das ADCs 58 e 59 do STF". Rejeito a impugnação apresentada pelo reclamante, mantendo-se os critérios utilizados pela Contadoria. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMADO A reclamada apresentou impugnação, na qual sustenta, em síntese: a) Equívoco na apuração das horas extras, por desrespeito ao critério da apuração das horas excedentes à 44ª semanal, conforme determinado em sentença; b) Suposta duplicidade na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, uma vez que o valor teria sido considerado tanto como adicional pago quanto como vantagem pessoal. Em sua manifestação, a Contadoria esclareceu que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão exequenda, destacando: a) Quanto à apuração das horas extras, foram consideradas apenas as horas efetivamente prestadas além da 44ª semanal, conforme cartões de ponto; b) Quanto à base de cálculo das horas extras, a inclusão do adicional de insalubridade e da verba denominada “vantagem pessoal” se deu por força de sua natureza salarial, estando ambas corretamente integradas à base de incidência das horas extras. Após análise dos autos, rejeito as impugnações apresentadas, pelos seguintes fundamentos: A apuração das horas extras obedeceu fielmente ao comando sentencial, limitando-se às excedentes à 44ª hora semanal, com base nos registros de jornada constantes nos autos, em conformidade com o art. 7º, XIII e XVI, da CF/88 e art. 59 da CLT. Não há qualquer indício de cálculo genérico ou dissociado da jornada efetivamente laborada. Quanto à alegação de duplicidade na inclusão do adicional de insalubridade, verifica-se que a verba foi considerada uma única vez, seja como adicional pago, seja como verba de natureza salarial, o que justifica sua incidência na base das horas extras. Ressalta-se que, nos termos da Súmula 264 do TST: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, mantendo integralmente os valores apurados pela Contadoria, por estarem em consonância com os critérios fixados na sentença e com os documentos constantes dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelo reclamante e pela reclamada, nos termos dos fundamentos acima expostos, que passam a integrar esta decisão. Esclareço que em razão de sua natureza interlocutória, tal decisão não é recorrível de imediato (CLT, art. 893, §1º; TST, S. 214), podendo ser impugnada na forma do art. 884, §3º, da CLT. Isto posto, homologo a conta de ID 2d32786, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito da reclamada no importe de R$28.533,09, importância atualizada até 30/04/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada totalizam R$700,01 e estão sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT. Findo esse prazo sem manifestação, tem-se por prescrita a obrigação. Fica neste ato intimado o reclamante para, no prazo de 5 dias, requerer o início da execução e a prática de todos os atos necessários, sob pena de sobrestamento dos autos, com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Intimação automática das partes. PORANGATU/GO, 02 de julho de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GOMES BARBOSA

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Fabio Gomes Barbosa e outros x Jbs S/A

ID: 314613125

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PORANGATU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-18.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES BARBOSA MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATOrd 0010159-18.2024.5.18.0201 AUTOR: FABIO GOMES BARBOSA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATOrd 0010159-18.2024.5.18.0201 AUTOR: FABIO GOMES BARBOSA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0243e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO Tratam-se de Impugnações à Liquidação à Conta opostas pelo reclamante e pelo reclamado, em ID ebbf1d0 e ID 1d0a566, respectivamente. As partes apresentaram contraminuta, em ID 81693c0 e ID 01c5242. A Contadoria emitiu parecer sob ID af9b8b9. Esse é o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO As partes foram intimadas em 12/05/2025 para se manifestarem sobre os cálculos e apresentaram as impugnações em 15/05/2025 e 19/05/2025. Próprias e tempestivas, delas conheço. DO MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante, sustenta, em síntese, que a atualização dos valores realizada pela Contadoria estaria incorreta quanto à aplicação da taxa SELIC e à correção monetária, requerendo a adoção da “SELIC Receita Federal” e novos parâmetros de atualização com fundamento nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 do STF, bem como nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Instada, a Contadoria manifestou-se nos seguintes termos: "Diz o autor estar incorreta a correção monetária e juros Selic. Quanto a aplicação da Selic receita federal informamos que aplicação da referida taxa é para tributos e na justiça do trabalho é utilizada a Selic simples. Já em relação a correção monetária foi aplicada o que dispõe na decisão e a redação das ADCs 58 e 59 do STF". Rejeito a impugnação apresentada pelo reclamante, mantendo-se os critérios utilizados pela Contadoria. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMADO A reclamada apresentou impugnação, na qual sustenta, em síntese: a) Equívoco na apuração das horas extras, por desrespeito ao critério da apuração das horas excedentes à 44ª semanal, conforme determinado em sentença; b) Suposta duplicidade na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, uma vez que o valor teria sido considerado tanto como adicional pago quanto como vantagem pessoal. Em sua manifestação, a Contadoria esclareceu que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão exequenda, destacando: a) Quanto à apuração das horas extras, foram consideradas apenas as horas efetivamente prestadas além da 44ª semanal, conforme cartões de ponto; b) Quanto à base de cálculo das horas extras, a inclusão do adicional de insalubridade e da verba denominada “vantagem pessoal” se deu por força de sua natureza salarial, estando ambas corretamente integradas à base de incidência das horas extras. Após análise dos autos, rejeito as impugnações apresentadas, pelos seguintes fundamentos: A apuração das horas extras obedeceu fielmente ao comando sentencial, limitando-se às excedentes à 44ª hora semanal, com base nos registros de jornada constantes nos autos, em conformidade com o art. 7º, XIII e XVI, da CF/88 e art. 59 da CLT. Não há qualquer indício de cálculo genérico ou dissociado da jornada efetivamente laborada. Quanto à alegação de duplicidade na inclusão do adicional de insalubridade, verifica-se que a verba foi considerada uma única vez, seja como adicional pago, seja como verba de natureza salarial, o que justifica sua incidência na base das horas extras. Ressalta-se que, nos termos da Súmula 264 do TST: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, mantendo integralmente os valores apurados pela Contadoria, por estarem em consonância com os critérios fixados na sentença e com os documentos constantes dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelo reclamante e pela reclamada, nos termos dos fundamentos acima expostos, que passam a integrar esta decisão. Esclareço que em razão de sua natureza interlocutória, tal decisão não é recorrível de imediato (CLT, art. 893, §1º; TST, S. 214), podendo ser impugnada na forma do art. 884, §3º, da CLT. Isto posto, homologo a conta de ID 2d32786, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito da reclamada no importe de R$28.533,09, importância atualizada até 30/04/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada totalizam R$700,01 e estão sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT. Findo esse prazo sem manifestação, tem-se por prescrita a obrigação. Fica neste ato intimado o reclamante para, no prazo de 5 dias, requerer o início da execução e a prática de todos os atos necessários, sob pena de sobrestamento dos autos, com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Intimação automática das partes. PORANGATU/GO, 02 de julho de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Gizele Cristina Silva De Camargo x Suturna Alimentos Ltda

ID: 281069291

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-13.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIZELE CRISTINA SILVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

SUTURNA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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AMANDA DOS SANTOS JORDAO

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JOAO POPOLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010159-13.2025.5.15.0089 : GIZELE CRISTINA SILVA DE CAMARGO : SUTURNA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010159-13.2025.5.15.0089 : GIZELE CRISTINA SILVA DE CAMARGO : SUTURNA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b382d65 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Revejo o despacho de ID 85a25d3, no que segue: Considerando que é de conhecimento público que a reclamada SUTURNA ALIMENTOS LTDA encerrou suas atividades, considerando que a sócia Glauce Leiko Uchiyama não tem mais sido localizada no endereço de sua residência e nem por mensagem via Whatsapp, conforme certificado pela oficial de justiça no processo 0010160-95.2025.5.15.0089 (ID 4e544d6), determino a citação por edital. Considerando a regra contida no inciso II do art. 852-B da CLT, segundo a qual não se admite a citação por edital nos processos do rito sumaríssimo, e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, CONVERTO O RITO PROCESSUAL SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. Proceda a serventia à alteração do rito processual junto ao sistema do PJe-JT. Em consequência, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 30/06/2025 13:20 h, a ser realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM, observando-se o procedimento e as determinações a seguir: 1) O acesso ao ambiente virtual da audiência se dará através do link da Sala 2 - Auxiliar: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7089575129?pwd=QTFzc0xwZHJIZE03cHdJa0w2eHJqQT09 Caso seja solicitado pelo aplicativo, o ID da reunião é 708 957 5129 e a senha de acesso é 547797. 2) Não será encaminhado e-mail para comunicação do link e das orientações de acesso, que já constam deste despacho; 3) As partes estão dispensadas de apresentar testemunhas nesta audiência; 4) A fim de possibilitar a efetiva identificação dos participantes, deverão ser juntados aos autos cópias dos respectivos documentos de identificação em até 48 horas antes da audiência; 5) Caso o acesso à audiência ocorra por meio de telefone celular, recomenda-se que o aplicativo ZOOM seja baixado com antecedência; 6) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, o áudio e a câmera deverão ser habilitados, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial; 7) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 8) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que poderá ocorrer atraso da audiência, caso a audiência anterior ainda esteja em andamento; 9) Os presentes deverão se identificar por meio da exibição do documento de identidade com foto pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, caso seja necessário e solicitado pelo Juízo; 10) Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual; 11) Havendo, por qualquer das partes, impossibilidade de comparecimento virtual à audiência designada, o fato deverá ser informado e justificado no prazo de 48 horas após a ciência. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, da Resolução n.º 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n.º 005/2012. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser apresentada também cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT; II - Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR n.º 4/2013); III - Salvo situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilizar a opção “sigilo” quando da juntada da contestação e documentos; IV - Havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em peça apartada, uma para cada tipo de perícia (ambiental e médica), bem como informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência; V - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT; VI - A ausência injustificada do(a) reclamante implicará arquivamento da reclamação com condenação em pagamento de custas, e na hipótese de dois arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de seis meses. Notifiquem-se, sendo a reclamada por Edital. BAURU/SP, 26 de maio de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIZELE CRISTINA SILVA DE CAMARGO

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Francisco Pereira De Carvalho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319822103

Tribunal: TJPI Órgão: JECC União Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800618-26.2025.8.18.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA

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JOSE DEODATO VIEIRA NETO

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JOSE DE ARAUJO BORGES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800618-26.2025.8.18.0076 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800618-26.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I- RELATÓRIO FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou demanda contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sob a alegação de que foi surpreendido com descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de hipotética fraude lançada, relacionada à manipulação de um cartão consignado inexistente. Pede pela declaração de inexistência da relação contratual, com a consequente condenação do réu na devolução em dobro do que foi pago, bem como na reparação dos danos morais. O banco ofereceu contestação, afirmando que o negócio jurídico se deu em conformidade com o Direito. É o breve relatório, em que pese sua dispensabilidade. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É desnecessária a produção de prova em audiência. O conteúdo dos autos envolve, essencialmente, matéria de direito e a prova documental colhida é suficiente para o convencimento do juízo, que passa a julgar a lide antecipadamente, com base no art. 355, I, do CPC. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo requerido por vislumbrar que a análise do mérito lhe será benéfica. O autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica consubstanciada no contrato n° 73735316. No entanto, a prova produzida leva a outro resultado, o de que houve declaração de vontade dele em pactuar um cartão consignado com o banco. As instituições financeiras, quando levam a efeito operações destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, cabe atender as regras fixadas no Código de Defesa do Consumidor, bem como o procedimento previsto na Instrução Normativa 28/2008, que regulamenta o art. 6º da Lei 10.820/2003. Atendendo ao art. 3º, II, da referida Instrução Normativa, o réu juntou cópia do contrato firmado (ID 75857255), e conforme se infere da contestação e documentos, a contratação se deu em ambiente virtual, sendo que, para certificar-se da autenticidade da declaração da vontade, a parte requerida exigiu da parte autora fotografia tipo selfie no momento da contratação. Acrescente-se que a geolocalização do dispositivo eletrônico no momento da contratação (Localização: -4.571727715363836,-42.853930282631566), conforme consulta à aplicação Google Maps, corresponde a localidade nesta cidade de União (PI), mesmo local declarado pelo autor como sua residência na peça inicial. Ademais, o comprovante de transferência apresentado demonstra que a quantia decorrente do saque do cartão consignado foi creditada em conta de titularidade da parte autora e não há prova de devolução, ID 75857257, no valor de R$ 1.588,91(mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). Nota-se, assim, que a instituição financeira cumpriu o disposto no art. 373, II, do CPC, bem como a orientação da Súmula 18 do TJPI, restando indubitável que a pretensão do autor se contrapõe à verdade dos fatos. Nesse mesmo sentido é o julgado abaixo colacionado: "(TJCE-0052092) CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 6.015/73. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito. 2 - O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta e de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei nº 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3 - Evidenciada a litigância de má-fé, correta a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0010159-98.2011.8.06.0090, 2ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves. unânime, DJe 12.11.2015)". Como se nota, dos contornos laterais e anímicos relacionados ao fato, a parte autora detinha total conhecimento de que havia realizado contrato de cartão consignado, uma vez que recebeu os valores pactuados em sua conta e não os devolveu à origem. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, certifique-se a regularidade formal, e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, independente de nova conclusão. Com o decurso do prazo para contrarrazoar, com ou sem manifestação, concluam-se os autos para sentença ou juízo de admissibilidade. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

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Maria Dos Remedios Da Silva Santos Sousa x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 319823835

Tribunal: TJPI Órgão: JECC União Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801044-38.2025.8.18.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARCELO CARVALHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801044-38.2025.8.18.0076 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801044-38.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA SANTOS SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA SANTOS SOUSA, devidamente qualificada, ajuizou demanda contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A sob a alegação de que foi surpreendida com descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de hipotética fraude lançada, relacionada à manipulação de um empréstimo consignado inexistente. Pede pela declaração de inexistência da relação contratual, com a consequente condenação do réu na devolução em dobro do que foi pago, bem como na reparação dos danos morais. O banco ofereceu contestação, afirmando que o negócio jurídico se deu em conformidade com o Direito. É o breve relatório, em que pese sua dispensabilidade. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É desnecessária a produção de prova em audiência. O conteúdo dos autos envolve, essencialmente, matéria de direito e a prova documental colhida é suficiente para o convencimento do juízo, que passa a julgar a lide antecipadamente, com base no art. 355, I, do CPC. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo requerido por vislumbrar que a análise do mérito lhe será benéfica. A autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica consubstanciada no contrato n° 630593542. No entanto, a prova produzida leva a outro resultado, o de que houve declaração de vontade dela em pactuar um consignado com o banco. As instituições financeiras, quando levam a efeito operações destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, cabe atender as regras fixadas no Código de Defesa do Consumidor, bem como o procedimento previsto na Instrução Normativa 28/2008, que regulamenta o art. 6º da Lei 10.820/2003. Atendendo ao art. 3º, II, da referida Instrução Normativa, o réu juntou cópia do contrato firmado (ID 77846197 e 77846203), e conforme se infere da contestação e documentos, a contratação se deu em ambiente virtual, sendo que, para certificar-se da autenticidade da declaração da vontade, a parte requerida exigiu da parte autora fotografia tipo selfie no momento da contratação. Ademais, o comprovante de transferência apresentado demonstra que a quantia decorrente do contrato foi creditada em conta de titularidade da parte autora e não há prova de devolução, ID 77846210, no valor de R$ 1.444,77 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Nota-se, assim, que a instituição financeira cumpriu o disposto no art. 373, II, do CPC, bem como a orientação da Súmula 18 do TJPI, restando indubitável que a pretensão da autora se contrapõe à verdade dos fatos. Mesmo que fosse analfabeta, o que não é o caso, isso em nada mudaria com relação à validade do negócio jurídico, pois, por mais parca instrução que tenha, sabia que fazia o empréstimo, sob pena de, em entendimento contrário, referendar enriquecimento sem causa. Nesse mesmo sentido é o julgado abaixo colacionado: "(TJCE-0052092) CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 6.015/73. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito. 2 - O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta e de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei nº 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3 - Evidenciada a litigância de má-fé, correta a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0010159-98.2011.8.06.0090, 2ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves. unânime, DJe 12.11.2015)". Como se nota, dos contornos laterais e anímicos relacionados ao fato, a parte autora detinha total conhecimento de que havia realizado contrato de empréstimo consignado, uma vez que recebeu os valores pactuados em sua conta e não os devolveu à origem. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, certifique-se a regularidade formal, e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, independente de nova conclusão. Com o decurso do prazo para contrarrazoar, com ou sem manifestação, concluam-se os autos para sentença ou juízo de admissibilidade. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito do JECC União Sede

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Fabio Gomes Barbosa e outros x Jbs S/A

ID: 321788392

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PORANGATU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-18.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES BARBOSA MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATOrd 0010159-18.2024.5.18.0201 AUTOR: FABIO GOMES BARBOSA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATOrd 0010159-18.2024.5.18.0201 AUTOR: FABIO GOMES BARBOSA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a75b170 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O reclamante requereu o início da execução, conforme petição de ID 98dffda. Diante disso, intime-se a executada, por intermédio de seu advogado, via DJEN, para pagar ou garantir a execução no valor de R$28.533,09 (conforme cálculos homologados na decisão de ID 3f0243e), no prazo de 48 horas sob pena de penhora. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, liberem-se os valores devidos aos respectivos credores, e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme abaixo descrito. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, arquivem-se definitivamente os autos. FASE DE EXECUÇÃO Lado outro, decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea, INICIE-SE a fase de execução nos autos, e na forma art. 106 do Provimento TRT 18ª SCR nº 01/2025 utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: JBS S/A, CNPJ: 02.916.265/0001-60. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT). Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, conforme abaixo descrito, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 259, do PGC do TRT da 18ª Região. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, destaca-se que para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS. Ciência automática da parte exequente. PORANGATU/GO, 09 de julho de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Fabio Gomes Barbosa e outros x Jbs S/A

ID: 321788436

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PORANGATU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-18.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES BARBOSA MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATOrd 0010159-18.2024.5.18.0201 AUTOR: FABIO GOMES BARBOSA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATOrd 0010159-18.2024.5.18.0201 AUTOR: FABIO GOMES BARBOSA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a75b170 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O reclamante requereu o início da execução, conforme petição de ID 98dffda. Diante disso, intime-se a executada, por intermédio de seu advogado, via DJEN, para pagar ou garantir a execução no valor de R$28.533,09 (conforme cálculos homologados na decisão de ID 3f0243e), no prazo de 48 horas sob pena de penhora. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, liberem-se os valores devidos aos respectivos credores, e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme abaixo descrito. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259 do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, arquivem-se definitivamente os autos. FASE DE EXECUÇÃO Lado outro, decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea, INICIE-SE a fase de execução nos autos, e na forma art. 106 do Provimento TRT 18ª SCR nº 01/2025 utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: JBS S/A, CNPJ: 02.916.265/0001-60. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT). Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, conforme abaixo descrito, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 259, do PGC do TRT da 18ª Região. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, destaca-se que para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS. Ciência automática da parte exequente. PORANGATU/GO, 09 de julho de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GOMES BARBOSA

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