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Processo nº 0010159-54.2019.8.14.0039

ID: 306830798

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010159-54.2019.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO

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ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0010159-54.2019.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte Exeq…

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Processo nº 0010159-54.2019.8.14.0039

ID: 300630794

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010159-54.2019.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0010159-54.2019.8.14.0039 AUTOR: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Endereço: Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S/… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0010159-54.2019.8.14.0039 AUTOR: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Endereço: Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, sede, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 REU: ADEMIR ZAFALON Endereço: Nome: ADEMIR ZAFALON Endereço: Rua Presidente Figueiredo, 357, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-230 DECIDO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO formulada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de ADEMIR ZAFALON. Instada a se manifestar sobre a diligência negativa (ID 136591212), requereu o Autor a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial (ID 137188065). Prevê o art. 4º, do Dec. Lei 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Depreende-se da certidão do Oficial de Justiça que o bem não foi localizado, fazendo jus o credor fiduciário à conversão em ação de execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 e dos 778 e seguintes do Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual, para constar ação de execução por quantia certa, devendo parte Autora juntar planilha de débito atualizada. REMETAM-SE os autos á UNAJ para verificação da regularidade no recolhimento das custas judiciais. CITE-SE a parte Executada, com as formalidades do art. 829 e art. 830 do CPC, P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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