Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010159-54.2021.4.03.6302"

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 313416063

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010159-82.2025.8.06.0163

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Franci Paulo Isaias Araujo (OAB 30734/CE) Processo 0010159-82.2025.8.06.0163 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Bruno do Nascimento Silva - Ante…

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Justiça Pública x Sebastiao Melo De Oliveira

ID: 308994612

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010159-65.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

SEBASTIAO MELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DAIANE SOARES MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Daiane Soares Machado (OAB 47909/CE) Processo 0010159-65.2025.8.06.0298 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Justiça Pública - Réu: Sebastiao Melo de Oliveira - Dian…

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Processo nº 0010159-23.2025.8.06.0312

ID: 300331102

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aracati Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010159-23.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE MARACANAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Augusto Neto (OAB 11514A/CE) Processo 0010159-23.2025.8.06.0312 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Procuradoria Geral do Município de Maracanaú - III - CONCLUSÃO. Ante…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Sebastião Melo De Oliveira

ID: 330748968

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010083-68.2025.8.06.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SEBASTIãO MELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DAIANE SOARES MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PATRICIA DAIANE SOARES MACHADO (OAB 47909/CE) - Processo 0010083-68.2025.8.06.0095 (processo principal 0050585-88.2021.8.06.0095) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - MASSA F… ADV: PATRICIA DAIANE SOARES MACHADO (OAB 47909/CE) - Processo 0010083-68.2025.8.06.0095 (processo principal 0050585-88.2021.8.06.0095) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - MASSA FALIDA: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Sebastião Melo de OliveiraB0 - Vistos, etc. SEBASTIÃO MELO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, por via de advogada legalmente constituído, ajuizou o presente pedido de Conversão de Prisão Preventiva em Liberdade Provisória com Cautelares e, subsidiariamente, de Prisão Domiciliar, alegando, em apertada síntese, o seguinte: (...) que é pessoa analfabeta e, por tal motivo, descumpriu às medidas cautelares que lhe foram impostas por este Juízo, inclusive não informando o novo endereço; que deseja permanecer em liberdade com cautelares; que, de forma subsidiária, requer a concessão de prisão domiciliar, diante de seu grave estado de saúde. Em seu lúcido parecer de fls.19/23, o nobre representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos do requente, por entender que ainda estão presentes os motivos que embasaram a sua custódia cautelar. Ademais, não há nos autos comprovação de que a enfermidade do requerente o impediria de recolher-se ao cárcere, nem tampouco de que o estado restaria impossibilitado de fornecer-lhe tratamento na prisão. Vieram os autos conclusos. Eis um breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, observa-se que os pleitos ínsitos na peça prefacial têm os mesmos fundamentos fático-jurídicos e data dos pedidos formulados pelo requerente nos autos do procedimento criminal nº 0010159-65.2025.8.06.0095, em trâmite neste juízo, cuja decisão de fls.29/30, datada de 08/07/2025, indeferiu-os. Nesse sentido, considerando a ausência de provas do requerente demonstrando alteração na situação fático-jurídica da decisão supracitada, entendo que a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, em harmonia como parecer ministerial, INDEFIRO OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PRISÃO DOMICILIAR DO REQUERENTE SEBASTIÃO MELO DE OLIVEIRA, pelas mesmos fundamentos da decisão de fls. 29/30, datada de 08/07/2025, nos autos nº 0010159-65.2025.8.06.0095. Intimem-se. Expedientes necessários. Após, arquive-se.

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Justiça Pública x Sebastiao Melo De Oliveira

ID: 321470539

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010159-65.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

SEBASTIAO MELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DAIANE SOARES MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PATRICIA DAIANE SOARES MACHADO (OAB 47909/CE) - Processo 0010159-65.2025.8.06.0298 (processo principal 0201990-08.2025.8.06.0298) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - MASSA F… ADV: PATRICIA DAIANE SOARES MACHADO (OAB 47909/CE) - Processo 0010159-65.2025.8.06.0298 (processo principal 0201990-08.2025.8.06.0298) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - MASSA FALIDA: B1Justiça PúblicaB0 - RÉU: B1Sebastiao Melo de OliveiraB0 - Vistos, etc. SEBASTIÃO MELO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, por via de advogado legalmente constituído, ajuizou o presente pedido de Conversão de Prisão Preventiva em Liberdade Provisória com Cautelares e, subsidiariamente, de Prisão Domiciliar, alegando, em apertada síntese, o seguinte: (...) que é pessoa analfabeta e, por tal motivo, descumpriu às medidas cautelares que lhe foram impostas por este Juízo, inclusive não informando o novo endereço; que deseja permanecer em liberdade com cautelares; que, de forma subsidiária, requer a concessão de prisão domiciliar, diante de seu grave estado de saúde. Em seu lúcido parecer de fls.17/20, o nobre representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos do requente, por entender que ainda estão presentes os motivos que embasaram a sua custódia cautelar. Ademais, não há nos autos comprovação de que a enfermidade do requerente o impediria de recolher-se ao cárcere, nem tampouco de que o estado restaria impossibilitado de fornecer-lhe tratamento na prisão. Vieram os autos conclusos. Eis um breve relatório. Decido. Assiste razão ao nobre representante do órgão do Ministério Público. Explico. Analisando detidamente os autos, observo que o requerente não apresentou fato novo suficiente a ensejar a modificação do entendimento da decisão de fls.82/84, no bojo dos autos nº 0050585-88.2021.8.06.0095, que lhe decretou a prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração criminosa e do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, considerando a ausência de provas do requerente demonstrando alteração na situação fático-jurídica embasadora de sua segregação cautelar, entendo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. No que tange ao pedido de prisão domiciliar, não me parece estejam preenchidos os requisitos previstos no art.318, II, do Código de Processo Penal, visto que não há prova idônea de que o réu se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave. As provas colacionados aos autos não reportam tal circunstância. Conforme se infere do laudo médico acostado à fl.10, a enfermidade do requerente não se mostra incompatível com o cumprimento da prisão cautelar em estabelecimento prisional. Assim, por entender que a doença do postulante pode perfeitamente ser acompanhada no estabelecimento prisional, consoante preconizam os arts. 14, § 2º e 120, II, da Lei de Execução Penal, o indeferimento de seu pedido de prisão domiciliar é medida que se impõe. Ante o exposto, em harmonia como parecer ministerial, INDEFIRO OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PRISÃO DOMICILIAR DO REQUERENTE SEBASTIÃO MELO DE OLIVEIRA. Intimem-se. Expedientes necessários. Após, arquive-se.

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Maria Evanilda Alves De Araújo x Banco Bradesco S.A

ID: 307663887

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200745-06.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANILDA ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

JOHN ÉWERTON DE CARVALHO PIRES

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ADV: John Éwerton de Carvalho Pires (OAB 31029/CE), Thiago Barreira Romcy (OAB 23900/CE) Processo 0200745-06.2024.8.06.0036 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Evanilda Alves de Araújo - R… ADV: John Éwerton de Carvalho Pires (OAB 31029/CE), Thiago Barreira Romcy (OAB 23900/CE) Processo 0200745-06.2024.8.06.0036 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Evanilda Alves de Araújo - Requerido: Banco Bradesco S.A - SENTENÇA Processo n.º: 0200745-06.2024.8.06.0036 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos de Consumo Requerente: Maria Evanilda Alves de Araújo Requerido: Banco Bradesco S.A Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual e Débito, Obrigação de Fazer, Perdas e Danos Morais, Materiais, Inversão do Ônus da Prova e Repetição de Indébito c/c Antecipação de Tutela Jurisidicional proposta por MARIA EVANILDA ALVES DE ARAÚJO em face do Banco Bradesco S/A, por meio da qual pretende a devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário e a reparação pelos danos morais daí decorrentes. Aduz a parte autora que vem sendo descontado seu benefício previdenciário parcelas referentes a um empréstimo bancário não solicitado, registrado sob o nº 337606022-8. Pugnou pela declaração de nulidade do respectivo contrato, pela devolução das parcelas indevidamente descontadas e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o banco promovido apresentou contestação fls. 81/94, defendendo a regularidade do contrato, tendo inclusive juntado aos autos cópia do respectivo instrumento, do qual consta a digital da parte promovente. Ademais, juntou comprovante de depósito da quantia referente ao empréstimo ora questionado, tendo sido feito em conta de titularidade do autor, fls. 95. Em sede de audiência de conciliação às fls. 103, fora determinada a intimação para réplica, tendo decorrido o prazo em branco. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da fundamentação. A simples condição de analfabeto funcional não comprova a incapacidade da parte requerente de entender os atos da vida civil. A autora requereu um empréstimo e recebeu a quantia devida, não havendo falar em irregularidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Se a vontade de contratar não foi maculada por nenhum vício, tendo o autor livremente buscado a instituição para requerer o crédito, o contrato deve ser mantido. Decisão em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do autor, que se beneficiou da quantia dada pela realização do contrato que agora pretende ver anulado. Verifiquei que houve o depósito em conta da titularidade da autora, e o seu devido saque, vejamos print sreen: Ademais, vejamos o entendimento da jurisprudência: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 6.015/73. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito. 2 - O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta e de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei nº 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3 - Evidenciada a litigância de má fé, correta a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto nos arts.17 e 18 do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de nº 0010159-98.2011.8.06.0090. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 04 de novembro de 2015. TJCE - Apelação 0010159-98.2011.8.06.0090. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data do julgamento: 04/11/2015) CIVIL. CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO FACE À AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AO DANO SOFRIDO. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, julgando-a improcedente para manter inalterada a sentença monocrática que reconheceu a validade do contrato e a inocorrência de dano moral. (TJCE - Apelação 0005114-88.2011.8.06.0066. Rel: Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 07/10/2015) Apelação Cível. Processo Civil. Empréstimo Fraudulento em Proventos de Aposentadoria. Parte Contratante Analfabeta. Comprovação da Transferência na Conta do Beneficiado. Legalidade dos Descontos. Ausência do dever de Reparar Danos Morais ou de Devolver em Dobro as Parcelas Adimplidas. 1. Quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado, de seus documentos pessoais e de provas de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte que impugna o contrato, deve ser reformada a sentença por se concluir pela legalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. 2. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 3. Apelo conhecido e provido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0272442014 MA 0000751-63.2013.8.10.0038, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/03/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 10.820/03. IN Nº 28 DO INSS. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. LEGALIDADE. PESSOA IDOSA. ANALFABETA FUNCIONAL. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO PACTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. SAQUE DO VALOR EMPRESTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implicam incapacidade para os atos da vida civil. II. Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi levantado pela autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de pactuar nos termos firmados, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição da quantia depositada na sua conta - o que não ocorreu. III. Inexiste abusividade no desconto de parcela do benefício previdenciário, se respeitado o limite de 30% (trinta por cento) instituído pela Lei nº 10.820/03 e pela Instrução Normativa nº 28 do INSS. IV. A alegação inverídica de que a parte nunca recebeu qualquer valor do empréstimo consignado que pretende anular importa em alteração da verdade dos fatos e enseja, na forma dos arts. 17, II e 18 do CPC, aplicação de penalidade por litigância de má-fé, como assentado no primeiro grau. V. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e materiais. VI.Apelo improvido. (TJMA - APL 0055832014 MA 0000244-97.2013.8.10.0072. Rel: Vicente de Paula Gomes de Castro. Julgamento: 26/09/2014) Desta feita, é a improcedência do pedido que se impõe. Diante do exposto, com base nos art. 487, I, do NCPC, e 38 da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno em custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devendo ficar suspenso sua exigibilidade, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Aracoiaba/CE, 11 de junho de 2025. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

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