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"0010159-54.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010159-05.2007.8.10.0001

ID: 278027425

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010159-05.2007.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA REIS PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALTER CASTRO E SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0010159-05.2007.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ANA CELIA REIS PINHEIRO FERREIRA, AUREA DE JESUS SILVA, ANTONIO ALFREDO PINTO QUINTANILHA, DEUSDEDIT LIMA CORREA, DIONEZIO MARTINS SODRE, EMERSON … PROCESSO Nº. 0010159-05.2007.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ANA CELIA REIS PINHEIRO FERREIRA, AUREA DE JESUS SILVA, ANTONIO ALFREDO PINTO QUINTANILHA, DEUSDEDIT LIMA CORREA, DIONEZIO MARTINS SODRE, EMERSON ROBERTO SOUSA DA SILVA, GEORGE LUIS PEREIRA NOGUEIRA, JOAO OLIVEIRA VILANOVA, JOSIMAR BATISTA DE SOUZA, MARCIO HENRIQUE TEIXEIRA ARAUJO, WALTER BRITO, ARLETE DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA - MA5652-A, WALTER CASTRO E SILVA FILHO - MA5396-A Advogado do(a) AUTOR: WALTER CASTRO E SILVA FILHO - MA5396-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, sob alegação de excesso de execução, especificamente quanto à aplicação de índices de juros e atualização monetária supostamente divergentes daqueles devidos pela Fazenda Pública, em processo de execução individual oriundo de título coletivo já transitado em julgado. Sustenta o ente público que: os cálculos apresentados pelos exequentes aplicaram juros de mora de forma indevida, utilizando-se de percentual superior ao previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; houve, por conseguinte, diferença total de R$ 11.677,44 (onze mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a configurar excesso de execução. Anexou laudo pericial contábil. A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, na qual pugna pela total improcedência e sustenta que os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, com base nas fichas financeiras constantes nos autos, nos critérios adotados reiteradamente por este juízo e com os devidos índices de atualização monetária, inclusive juros de 0,5% a.m. desde a citação (25/05/2007), conforme fixado na sentença. Requer, ao final, a condenação do impugnante em honorários advocatícios, bem como a observância dos honorários contratuais constantes nos autos. Os autos seguiram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os cálculos que instruem a presente execução foram elaborados pela Contadoria Judicial desta Comarca (id 73761262 – páginas 528/552), utilizando indexadores oficiais conforme Provimento nº 09/2018 da CGJ/MA, e observância do título executivo judicial, inclusive quanto à data de citação e aplicação dos juros legais. Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição de Requisições de Pagamento sobre o total dos créditos suplicados. Destaco que se encontram nos autos contratos de honorários firmados entre as partes e seus patronos (id 73761260), os quais devem ser observados no momento da expedição dos requisitórios. Ante o exposto: 1. NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, mantendo-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial; 2. CONDENO o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do escritório de advocacia constituído nos autos; 3. DETERMINO que a parte exequente promova a atualização dos cálculos exequendos, considerando que já foram confeccionados há mais de 2 (dois) anos, pela contadoria judicial (id 73761262 – páginas 528/552), observando-se a inclusão dos honorários contratuais previamente pactuados, no prazo de 5 (cinco) dias. Após intime-se o ente público estadual, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Sem discordância e em seguida ao trânsito em julgado desta Decisão, expeçam-se as Requisições de Pagamento em favor da parte credora, conforme planilha atualizada. Em caso de discordância, façam os autos conclusos para análise. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010159-54.2021.4.03.6302"

Processo nº 0010159-05.2007.8.10.0001