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Georgia Emilia De Pinho Coelho e outros x Juiz Da 44ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 256159679

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0018373-36.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA EMILIA DE PINHO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIOS LEONCIO

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LUCAS AUGUSTO ZACARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Marcelo Lamego Pertence 0018373-36.2024.5.03.0000 : GEORGIA EMILIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Marcelo Lamego Pertence 0018373-36.2024.5.03.0000 : GEORGIA EMILIA DE PINHO COELHO : JUIZ DA 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID 790323b: "Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. RELATÓRIO Além do fornecimento do id, também adoto como critério de referência aos escritos destes autos eletrônicos o número das respectivas folhas, considerado o arquivo único baixado junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado nesta Justiça Especializada que materialize a íntegra dos autos eletrônicos, no formato portável de documento (portable document format ou PDF). Geórgia Emília de Pinho Coelho interpôs o agravo regimental id 2d46b9e (fls. 2742 a 2751) para impugnar a decisão monocrática id e2db160 (fls. 2655 a 2689). Proferi juízo negativo de retratação (decisão id 905452a, fl. 2752). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se por meio do parecer id df944f9 (fls. 2757 a 2759), da lavra do Exmo. Procurador Regional do Trabalho Helder Santos Amorim, opinando pelo conhecimento do agravo regimental e pelo desprovimento do apelo, mantendo-se a decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança ou, caso seja outro o entendimento do Colegiado, seja o feito convertido em diligência. É o relatório. Juízo negativo de admissibilidade do mandamus. Carência superveniente do interesse processual (perda de objeto). Ação de mandado de segurança que impugna tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar no procedimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Prolação de sentença no IDPJ no processo matriz. Decisão que desafia agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). Prejudicado o exame do agravo regimental. O específico rito da ação de mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), permanece em vigor (art. 1.046, § 2º, do CPC). Geórgia Emília de Pinho Coelho impetrou a presente ação de mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado na fase do cumprimento definitivo de sentença que tramita nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (ATSum) nº 0010066-71.2020.5.03.0182 (eleito como processo piloto para iniciar a pesquisa patrimonial), prolatada pela Exma. Juíza Coordenadora do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), que determinou tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar para: 1) inserir a impetrante no polo passivo do processo matriz; 2) bloquear o numerário por ela mantido em estabelecimentos bancários via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e 3) oficiar a empregadora da impetrante (Pótamos Engenharia e Hidrologia Ltda.) para bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela impetrante, dentre outras indicações: Conforme o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual reside na exigência de que a tutela jurisdicional pretendida pela parte deve ser necessária e adequada. Nos termos do § 3º do art. 485 do CPC, o juiz conhecerá de ofício da matéria constante do inciso VI (ausência de interesse processual), em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Consulta ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado nesta Justiça Especializada demonstra que: a) em 26/03/2025, a sentença id aa2634b foi juntada aos autos eletrônicos do processo matriz (fls. 2613 a 2633 do respectivo arquivo PDF), pela qual: 1) restaram ratificadas as tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar; 2) o IDPJ foi julgado procedente; e 3) foi determinada a manutenção da impetrante no polo passivo da ação originária: “Nulidade de Atos. Citação. Alega o impugnante Breno Pereira Mosci que não foi citado quanto ao bloqueio dos valores, em clara afronta ao devido processo legal. Diz que, sem qualquer indício de fraude ou demonstração de movimentação de numerários em comum, foi determinada a quebra do seu sigilo fiscal e bancário, mantidas em sigilo as pesquisas realizadas até então. Afirma que foram efetuados bloqueios de numerários e constrições via RENAJUD antes de sua citação, o que não se pode admitir. Requer seja declarada nulidade da ordem de bloqueio online, com a devolução dos valores efetivamente bloqueados, bem como seja afastada a constrição de qualquer bem que tenha ocorrido antes de sua citação (aqui entendida como seu comparecimento), além da nulidade de todos os atos ocorridos desde a decisão de Id. afd85ec até a presente data. O impugnante João Pedro Boroni Esquárcio afirma que face a sua inclusão no relatório do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), sofreu bloqueio de valores em conta salário e restrição de circulação da motocicleta, vendida a Talles David Oliveira Rocha, atos que tramitaram em sigilo, sem o seu conhecimento, sendo intimado somente após passados 15 dias das constrições, em flagrante ilegalidade, o que enseja a nulidade dos atos praticados anteriormente à sua citação. Diz ainda que não houve pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC. A impugnante Miriam Cristina Meirelles Ferreira aduz que houve constrição de seu patrimônio antes que fosse efetivada sua citação, sem que lhe foi oportunizada defesa quanto à sua inclusão nesta demanda, em evidente violação ao seu direito de contraditório e de ampla defesa. Requer seja acolhida a nulidade dos bloqueios realizados em suas contas bancárias, bem como da penhora de sua aposentadoria, acolha a nulidade suscitada e, violação ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a suspensão de constrições de patrimônio posteriores até que seja julgado o referido incidente. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instituído pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seus artigos 133/137. O art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº13.4567/2017, determinou expressamente a aplicação do referido incidente ao processo do trabalho, inclusive na execução. O § 2º do mesmo artigo dispõe que ‘a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)’. Além disso, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do TST assegurou, expressamente, a possibilidade de adoção de medidas cautelares na fase de execução, inclusive adotadas de ofício pelo Juízo. Como cediço, o processo trabalhista é regido por princípios próprios, dentre os quais se incluem a celeridade, a economia e a razoável duração do processo, visando à efetiva satisfação do crédito alimentar. A decisão que ordena, liminarmente, o bloqueio de bens e valores, encontra guarida no ‘poder geral de cautela’, previsto nos arts. 276 e 277 do CPC, aplicados ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, como se observa: ‘Art. 276. A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Parágrafo único. Na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Art. 277. Em casos excepcionais ou expressamente autorizados por lei, o juiz poderá conceder medidas de urgência de ofício’. Conforme Termo de Cooperação Judiciária, o Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) e a 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com amparo na Resolução nº 350, de 27/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ajustaram a realização de atos de constrição, expropriação e pagamentos, com vistas a promover a efetiva e ágil satisfação do débito trabalhista apurado no presente processo, reputado processo piloto (ID 302f625). Ao NPP coube, dentre outras ações: ‘(...) 2 – Com base no poder geral de cautela, instaurar liminarmente os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive inversa, incluindo no polo passivo as pessoas cuja responsabilização pelos débitos exequendos foi reconhecida durante a pesquisa; 3 – Ainda alicerçado no poder geral de cautela e com o fito de conferir a máxima eficácia ao trabalho empenhado na pesquisa, realizar os atos de constrição reputados urgentes, em desfavor dos executados e das pessoas incluídas, de forma liminar; 4 – Citar as pessoas incluídas, para tomarem ciência das medidas liminarmente realizadas, bem como para se manifestarem sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive inversa, requerendo as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC; (...)” (grifei) Verifica-se, assim, que as medidas acautelatórias foram adotadas no presente caso sem a citação prévia tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e com intuito de evitar o risco de esvaziamento do patrimônio das pessoas indicadas para compor o polo passivo da execução. Caso contrário, restaria prejudicado todo o trabalho desempenhado pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial. Cumpre registrar que princípio do contraditório foi apenas adiado para momento processual posterior, o que é plenamente possível, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. Ademais, o contraditório e a ampla defesa restaram garantidos aos executados, pois devidamente citados e cientificados de sua inclusão no polo passivo da execução, sendo permitida sua manifestação. Logo, não há nulidade a ser pronunciada, porque observado o devido processo legal. Rejeito. Por consequência, indefiro os requerimentos de devolução de eventuais valores efetivamente bloqueados e de que seja afastada a constrição de qualquer bem que tenha ocorrido antes de sua citação (aqui entendida como seu comparecimento), bem como de declaração de nulidade de todos os atos ocorridos desde a decisão de ID afd85ec até a presente data. (...) MÉRITO (...) Defesa de Geórgia Emília De Pinho Coelho A impugnante Geórgia Emília de Pinho Coelho sustenta sua inclusão indevida no polo passivo da presente execução, argumentado, em resumo, que: a) nunca foi sócia das empresas incluídas no polo passivo da presente execução; b) sequer sabia da existência das empresas executadas e jamais se beneficiou com o trabalho do reclamante; c) não há qualquer prova de que a Sra. Geórgia era sócia oculta das empresas executadas; d) sua relação com o Sr. Felipe é de cunho familiar; e) está separada do Sr. Felipe há mais de 02 anos antes da propositura da presente ação e não reside com o mesmo desde 2018; f) a transferência dos valores de R$55.970,00 e R$58.000,00, da conta da impugnante para o Sr. Felipe, não implica em confusão patrimonial, uma vez que o referido executado é pai de um filho da impugnante; g) a mera utilização da conta esporadicamente pelo Sr. Felipe tem como objetivo resguardar qualquer situação de necessidade ante a responsabilidade pelos cuidados do menor; h) não há importância econômica vultosa ou movimentações que caracterização ocultação de patrimônio; i) o Sr. Felipe trabalha com manutenção de veículos, realiza as manutenções em veículo da impugnante e em contrapartida utiliza o mesmo para deslocamento do filho em comum; l) a inclusão da Sra. Geórgia não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 779 do CPC; l) a execução já se encontra garantida com valores e bens das reclamadas e dos reais sócios das reclamadas. A impugnante foi incluída na presente execução ante o entrelaçamento patrimonial com Felipe Saldanha Silva (10º executado), como se infere do Parecer Sugestivo de ID 7a7a4b2: ‘Conforme averiguado na pesquisa, Geórgia Emília de Pinho Coelho tem um filho com o executado Felipe Saldanha Silva e ambos, investigada e réu, residem no mesmo endereço, qual seja, Rua Monte Simplon, n° 550, apartamento 401, bloco 01, bairro Nova Suíça, em Belo Horizonte-MG. Ademais, a pesquisada informou possuir cônjuge ou companheiro na DIRPF 2018, indicando na ocasião o CPF de Felipe Saldanha Silva. Chama a atenção, ainda, que dois veículos registrados em nome de uma VW/Saveiro CD Cross MA, Geórgia Emília de Pinho Coelho, placa RML-4J10, e um VW/Nivus HL TSI AD, placa RMO-5C38, são usados por Felipe Saldanha Silva em vídeos de divulgação dos serviços de assessoria automotiva por ele prestados atualmente, conforme se verificou na página @babadocarro_ no Instagram. Importante destacar que a investigada não informou, em nenhuma das suas declarações de imposto de renda, os veículos atualmente registrados em seu nome. Outro ponto importante a destacar é que o Relatório de Inteligência Financeira do COAF apontou a ocorrência de dezessete operações em espécie, superiores a limites objetivos pré-definidos normativamente, relacionadas à investigada, quatro delas envolvendo o réu Felipe Saldanha Silva. Com efeito, o referido executado foi sacador e/ou beneficiário nessas transações, em contas bancárias de titularidade e responsabilidade de Geórgia Emília de Pinho Coelho, no ano de 2021. Pois bem. Não compete a esta Justiça Especializada decidir sobre a configuração de eventual união estável porventura existente entre réu e terceiro investigado. No entanto, este Juízo não pode ignorar elementos, colhidos durante a pesquisa, caracterizadores de manifesta confusão patrimonial entre um dos executados e pessoa física, por ora, estranha à lide, utilizada com o fim de ocultar bens do devedor. No caso em apreço, constatou-se que o executado Felipe Saldanha Silva tem acesso a contas bancárias de Geórgia Emília de Pinho Coelho, realizando saques de altos valores, em espécie, na conta da pesquisada, além de exercer a posse ostensiva de veículos registrados em nome dela, como se seus fossem, indicando, assim, a prática de conduta voltada à ocultação de seu patrimônio. Assim, tem-se nítido o entrelaçamento do patrimônio da investigada Geórgia Emília de Pinho Coelho e o do réu Felipe Saldanha Silva. Ante o exposto, SUGERE-SE a responsabilização de Geórgia Emília de Pinho Coelho pelos débitos exequendos e sua consequente inclusão no polo passivo, após a regular instauração do IDPJ, sem prejuízo da eventual tomada de medidas cautelares antes da manifestação da pessoa a quem redirecionado o processo.’ A impugnante não comprovou que as movimentações financeiras de sua conta por Felipe Saldanha Silva (10º executado) destinou-se ao atendimento de necessidades do filho menor que a impugnante possui com o 10º executado. Igualmente não logrou provar que Felipe Saldanha Silva utiliza veículos que pertencem à impugnante unicamente para deslocamento do filho e em contrapartida pelas manutenções realizadas no mesmo. A declaração dos moradores do Condomínio Parque das Águas, local de residência da impugnante (ID ), único documento 6f4512d juntado pela mesma, não é hábil para desconfigurar a confusão patrimonial entre a impugnante e Felipe Saldanha Silva, como verificada pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial. O fato de não ser sócia, nem mesmo oculta, das empresas executadas, não impede sua inclusão no polo passivo da presente execução, ante a prática de conduta voltada à ocultação do patrimônio do sócio de fato da 1ªexecutada, Felipe Saldanha Silva. Os argumentos utilizados pela impugnante são meras tergiversações, sem qualquer supedâneo em prova constante dos autos, de modo a infirmar pesquisa patrimonial e o parecer sugestivo elaborado. Assim, em que pese cônjuges e companheiros não integrarem o rol do art. 779 do CPC, a ausência de separação patrimonial entre a impugnante e o executado Felipe Saldanha Silva, chancelada pela pesquisa patrimonial realizada nos autos, permite sua inclusão no polo passivo da presente execução. Acrescenta-se ainda que cabia à impugnante indicar bens livres e desembaraçados dos executados principais, suficientes para pagamento do débito (art. 795, §2º, do CPC/15), o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo procedente o IDPJ, mantendo Geórgia Emília de Pinho Coelho no polo passivo da execução. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, acolhe-se a desconsideração da personalidade jurídica e determina-se a manutenção de Breno Pereira Mosci, João Pedro Boroni Esquárcio, MA Premium Representações Ltda, Miriam Cristina Meirelles Ferreira e Geórgia Emília de Pinho Coelho no polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Incidente isento de custas. Intimem-se as partes.” b) em 04/04/2025, a impetrante opôs os “embargos de declaração com pedido de efeito modificativo” id 7a07ab5 dos autos eletrônicos do processo matriz (fls. 2768 a 2778 do respectivo arquivo PDF), que pendem de apreciação. Esta ação de mandado de segurança impugna tutelas provisórias deferidas em decisão interlocutória proferida no bojo de IDPJ na ação subjacente. A sentença proferida no IDPJ desafia a interposição de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT): “Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;” Aplicável, pois, o entendimento cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item III da sua Súmula 414, restando desnecessária e inadequada a presente impetração: "MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (...) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." Inexorável, pois, a carência superveniente do interesse processual da impetrante (perda de objeto). Há precedentes específicos desta Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais (1ª SDI): “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES NO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA DE OBJETO DO WRIT. SÚMULA 414, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta ação de mandado de segurança impugna tutelas provisórias deferidas em decisão interlocutória proferida no bojo de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na ação subjacente. 2. A prolação de sentença no IDPJ deságua na carência superveniente do interesse processual dos impetrantes (perda de objeto), conforme entendimento jurisprudencial cristalizado no item III da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Prejudicada, pois, a análise do agravo regimental.” (TRT3, 1ª SDI, AgRT-MSCiv e MSCiv nº 0010185-25.2022.5.03.0000, Redator: Desembargador Marcelo Lamego Pertence, DEJT publicado em 01/06/2022) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. Julgado, nos próprios autos da ação subjacente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que deu ensejo à prática de atos expropriatórios em face dos impetrantes, perde objeto o mandado de segurança por eles impetrado.” (TRT da 3ª Região, 1ª SDI, MSCiv nº 0013168-60.2023.5.03.0000, Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, DEJT publicado em 02/10/2023) Colaciono a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-2) do TST: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST. Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414 do TST, ‘a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória’. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual foi mantida a inclusão dos impetrantes no polo passivo da lide e convertido o arresto cautelar em penhora, está caracterizada a perda superveniente do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a incidência do referido verbete. Precedentes. Assim, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC, por fundamento distinto daquele exposto pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (ROT 7545-50.2021.5.15.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/04/2022) (negritei e sublinhei) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST. Seguindo a diretriz do item III da Súmula nº 414 do TST, ‘a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória’. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual foi mantida a inclusão dos impetrantes no polo passivo da lide, bem como a realização de depósito pelos executados, a fim de garantir o juízo e liberar as restrições cautelares efetuadas, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a incidência do referido verbete. Assim, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança" (ROT 80178-81.2021.5.07.0000, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022) (negritei e sublinhei) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRT. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que incluiu o impetrante no polo passivo da execução e determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias. A consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 8ª Região revelou, contudo, que, em 15 de setembro de 2021, no julgamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, decidiu-se pela inclusão definitiva do impetrante no polo passivo da execução. Logo, reconhece-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c item III da Súmula 414 do TST. Precedente. Recurso ordinário não provido." (ROT 516-75.2020.5.08.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022) (negritei e sublinhei) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional que determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da demanda sem a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. O Tribunal Regional extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 5º, II, 6º, caput e § 5º, e 10, da Lei 12.016/09, 485, I, do NCPC. 3. A impetrante insiste ter direito líquido e certo à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como medida prévia a eventual constrição em seu patrimônio. 4. Ocorre que, em consulta realizada em 20/07/2020, junto ao Sistema de Acompanhamento Processual disponibilizado no sítio da internet do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, verificou-se que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, providência requerida nesta ação. O incidente foi instaurado e julgado, com a consequente interposição de agravo de petição, já decidido em 20/06/2020. 5. Constatada, portanto, a perda do objeto do mandado de segurança, aplica-se ao caso o entendimento consagrado na Súmula nº 414, III, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (ROT 7280-19.2019.5.15.0000, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/09/2020) (negritei e sublinhei) Prejudicada a análise do agravo regimental id 2d46b9e (fls. 2742 a 2751). CONCLUSÃO Extingo esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, caput e § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a análise do agravo regimental id 2d46b9e (fls. 2742 a 2751). Custas, pela impetrante, no valor de R$ 1.101,86 (mil, cento e um reais e oitenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT. Publique-se. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Marcelo Lamego Pertence Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA EMILIA DE PINHO COELHO

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Processo nº 0010185-92.2024.4.05.8500

ID: 292307463

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-92.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VALTER SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010185-92.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE VALTER SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010185-92.2024.4.05.8500

ID: 292307475

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-92.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010185-92.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE VALTER SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Fabio Eduardo Rodrigo e outros x Franpav Construtora Eireli e outros

ID: 262781305

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-47.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO RODRIGO SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO MOREIRA SILVA

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LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010185-47.2024.5.15.0056 : SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS : FRANPAV CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010185-47.2024.5.15.0056 : SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS : FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc91cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI E MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, postulando intervalo intrajornada; adicional de insalubridade; benefícios normativos; multa normativa; verbas rescisórias; diferenças de FGTS; diferença de salário; indenização por danos morais; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 39.882,48. Defesa escrita apresentada pela reclamada, na qual arguiu preliminar, a prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Manifestação do reclamante sobre a contestação. Restou determinada a realização da prova pericial técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade. Laudo pericial de condições ambientais apresentado. Na audiência de instrução designada, presentes as partes, foi dispensada a leitura da inicial, rejeitada a conciliação, e a instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais pelas partes. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL As normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre o contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, quanto ao lapso do contrato advindo a partir de 11/11/2017. Interpretação diversa somente estimularia a dispensa dos empregados submetidos às regras intertemporais, prática reprovável, com a qual não se pode consentir. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). REVELIA E CONFISSÃO FICTA A primeira reclamada, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi reconhecida a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática. Entrementes, em se tratando de litisconsortes, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão o outro (art. 117, do CPC de 2015), de modo que não serão aplicados os efeitos da revelia aos fatos comuns aos litisconsortes, especificamente contestados (art. 345, I, do CPC de 2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Uma vez indicada pela reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da demanda, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da relação postulada, não se confundindo relação jurídica material com processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito, portanto, a preliminar. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 /17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Consoante laudo pericial elaborado pelo “expert” de confiança do Juízo: “1 CONCLUSÃO TÉCNICA Diante de todo teor do Laudo Pericial apresentado nos itens subsequentes à conclusão, podemos concluir: QUANTO A INSALUBRIDADE: De acordo com Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho em sua NORMA REGULAMENTADORA NR-15, e seus ANEXOS. - Que a Reclamante Sra. SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS, TRABALHOU exposta e/ou em condições insalubres, conferindo o adicional sob este título em GRAU MÁXIMO (40%) por exposição a agentes biológicos, nos seguintes períodos abaixo. - 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, na higienização de banheiros; - 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, na higienização de banheiros..”. Entendo que o laudo pericial foi bem fundamentado, não existindo nos autos demonstração de qualquer vício que o macule. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal proíbe a vinculação do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens a empregado público. Entrementes, a própria súmula, in fine, limita sua aplicação, impedindo que decisão judicial substitua dispositivo legal. Enquanto não existir norma legal alterando o art. 192 da CLT, fixando uma base de cálculo diversa do salário-mínimo, deverá ser aplicada esta base de cálculo determinada para o pagamento do adicional de insalubridade. Desta forma, julgo procedente o pedido formulado pelo reclamante e condeno a reclamada a pagar 40% de adicional de insalubridade, nos períodos: de 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, e de 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, utilizando-se como base de cálculo o salário-mínimo nacional, em todo período contratual, com reflexos em DSRs, Férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS. Não há falar em reflexos no aviso prévio, ante a dispensa a pedido da obreira. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, parte sucumbente do objeto da perícia. Autorizo o abatimento de quantia previamente paga a título de honorários periciais, desde que comprovada nos autos. INTERVALO INTRAJORNADA Postulou a reclamante o pagamento de horas extras, pelo tempo à disposição, suscitando ter se ativado na jornada das 05h50 às 17h00, com 03h00min de pausa alimentar. Sobre o excesso de intervalo, a Súmula nº 118 do C. TST dispõe que: “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.” E consoante art. 71 da CLT: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”. Ante a pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, e a presunção de veracidade acerca dos fatos aludidos na prefacial, tenho por lídimo que a reclamante usufruiu de 3 hora de intervalo intrajornada, em toda a contratualidade. Assim, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar o período constatado como excesso de intervalo intrajornada (superior a 2 horas diárias), como extra. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a jornada laboral ora reconhecida; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); os dias efetivamente trabalhados; desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Devidos os reflexos das horas extras pagas e ora deferidas em DSR´s, 13ª salário, férias acrescidas 1/3, FGTS, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. Não há falar em reflexos no aviso prévio, ante a dispensa a pedido da obreira. VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS. FGTS. DIREITOS NORMATIVOS. MULTA NORMATIVA Incontroverso nos autos, diante da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, o término do contrato de trabalho, sem o pagamento das verbas rescisórias. Lado outro, presumem-se verdadeiras as alegações acerca do inadimplemento dos benefícios normativos postulados, e da insuficiência de depósitos do FGTS. Assim, considerando-se o término da relação de emprego em 27/12/2023, a pedido da reclamante, e sem a comprovação do pagamento das verbas rescisórias e salariais postuladas, o que se admite verdadeiro ante a revelia da primeira ré, julgo procedente a pretensão e condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas, considerando-se os limites da demanda: Saldo de Salário 27 (vinte e sete) dias; 13º salário de 01/01/2023 a 27/12/2023 (12/12 avos); Férias de 10/05/2022 a 09/05/2023 (12/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2022 a 09/05/2023; Férias de 10/05/2023 a 27/12/2023 (8/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2023 a 27/12/2023; efetuar os depósitos faltantes do FGTS, inclusive sobre as verbas de incidência deferidas na presente reclamatória; pagar as diferenças salariais entre o piso salarial recebido (R$ 1.384,64) e aquele que a obreira tinha efetivamente o direito de receber (R$1.481,56), do período de janeiro/2023 a dezembro/2.023. com reflexos sobre DSR’s, 13º salário, férias acrescidas 1/3, FGTS; pagar diferenças mensais de cestas básicas, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar diferenças mensais de tíquete alimentação, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar o PLR, bem como a importância de ½ (meio) piso salarial prevista no item D da cláusula quinta da CCT/2023, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar a multa normativa, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Considerar-se-á para o cálculo os contracheques coligidos e na ausência destes, o salário aludido na prefacial. Deverá a primeira reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante a pena de revelia aplicada à primeira reclamada, considero os pedidos rescisórios incontroversos. Assim, tendo em vista que não lhe foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno o reclamado a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo sido o rescindido o contrato de trabalho em 27/12/2023, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita o reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Diante da revelia e confissão aplicada à primeira reclamada, não infirmada por nenhum outro meio de prova, reputo como verdadeira a alegação da reclamante em relação ao abalo moral decorrente dos descumprimentos contratuais narrados na inicial. Portanto, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V, VI e X, da CF/88, julgo procedente, em parte, o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, considerando, dentre outros critérios, a extensão dos danos (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro o quantum compensatório em R$5.000,00, a cargo da reclamada. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda reclamada. Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada e desta era empregada. Por outro lado, demonstrou-se nos autos que a tomadora de seus serviços era a 2ª reclamada. Desse modo, com relação à responsabilidade subsidiária por verbas condenadas em sentença, em face de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada para prestação de serviços, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É cediço que a responsabilização subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, mas sim pela caracterização da sua culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. Ao contratar a primeira reclamada por licitação pública, a segunda reclamada mostrou sua cautela na escolha da prestadora de serviço. Quando a Administração Pública figura como tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Nesse aspecto, o artigo 58, nos incisos III e IV, do mesmo diploma legal, prevê como prerrogativas da administração pública fiscalizar a execução pela contratada e aplicar sanções em caso de inexecução parcial ou total do ajuste. Por sua vez, os artigos 67 e 68 determinam que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, devendo-se anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e determinando-se a regularização das faltas e dos defeitos observados. Importante ressaltar que a exegese sistêmica do artigo 71, caput, da Lei 8.666/93 com outras normas da mesma lei alcança a seguinte conclusão hermenêutica: em princípio, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas atinentes à execução do contrato de emprego, sendo que a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por seu pagamento. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” A reclamante não logrou comprovar o comportamento negligente da segunda reclamada quanto à fiscalização da execução do contrato por parte da prestadora de serviços, inclusive e especialmente quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários. Lado outro, a reclamada demonstrou ter exercido a prerrogativa fiscalizatória no que tange ao cumprimento dos haveres trabalhistas devidos pela primeira reclamada conforme documentos juntados com a defesa. Dessa sorte, ficou evidenciado que a segunda reclamada não se omitiu nem foi negligente no que concerne à obrigação de fiscalizar a primeira reclamada, de modo que não há como reconhecer a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Diante de tais elementos, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA TOTAL. PRIMEIRA RECLAMADA Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA. SEGUNDA RECLAMADA (MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS em desfavor de MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, nos termos da fundamentação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS em desfavor de FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI, para condenar a primeira reclamada a: pagar 40% de adicional de insalubridade, nos períodos: de 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, e de 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, utilizando-se como base de cálculo o salário-mínimo nacional, em todo período contratual, com reflexos em DSRs, Férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS.pagar o período constatado como excesso de intervalo intrajornada (superior a 2 horas diárias), como extra. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a jornada laboral ora reconhecida; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); os dias efetivamente trabalhados; desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Devidos os reflexos das horas extras pagas e ora deferidas em DSR´s, 13ª salário, férias acrescidas 1/3, FGTS, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.a pagar à reclamante as seguintes verbas, considerando-se os limites da demanda: Saldo de Salário 27 (vinte e sete) dias; 13º salário de 01/01/2023 a 27/12/2023 (12/12 avos); Férias de 10/05/2022 a 09/05/2023 (12/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2022 a 09/05/2023; Férias de 10/05/2023 a 27/12/2023 (8/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2023 a 27/12/2023; efetuar os depósitos faltantes do FGTS, inclusive sobre as verbas de incidência deferidas na presente reclamatória; pagar as diferenças salariais entre o piso salarial recebido (R$ 1.384,64) e aquele que a obreira tinha efetivamente o direito de receber (R$1.481,56), do período de janeiro/2023 a dezembro/2.023. com reflexos sobre DSR’s, 13º salário, férias acrescidas 1/3, FGTS; pagar diferenças mensais de cestas básicas, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar diferenças mensais de tíquete alimentação, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar o PLR, bem como a importância de ½ (meio) piso salarial prevista no item D da cláusula quinta da CCT/2023, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar a multa normativa, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Considerar-se-á para o cálculo os contracheques coligidos e na ausência destes, o salário aludido na prefacial.pagar a multa do art. 467 da CLT.pagar a multa do art. 477 da CLT.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo as deduções das parcelas pagas a igual título, desde que já comprovadas nos autos. Deverá a primeira reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, parte sucumbente do objeto da perícia. Autorizo o abatimento de quantia previamente paga a título de honorários periciais, desde que comprovada nos autos. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 600,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS

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Fabio Eduardo Rodrigo e outros x Franpav Construtora Eireli e outros

ID: 262781331

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-47.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO RODRIGO SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO MOREIRA SILVA

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LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010185-47.2024.5.15.0056 : SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS : FRANPAV CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010185-47.2024.5.15.0056 : SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS : FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc91cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI E MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, postulando intervalo intrajornada; adicional de insalubridade; benefícios normativos; multa normativa; verbas rescisórias; diferenças de FGTS; diferença de salário; indenização por danos morais; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 39.882,48. Defesa escrita apresentada pela reclamada, na qual arguiu preliminar, a prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Manifestação do reclamante sobre a contestação. Restou determinada a realização da prova pericial técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade. Laudo pericial de condições ambientais apresentado. Na audiência de instrução designada, presentes as partes, foi dispensada a leitura da inicial, rejeitada a conciliação, e a instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais pelas partes. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL As normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre o contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, quanto ao lapso do contrato advindo a partir de 11/11/2017. Interpretação diversa somente estimularia a dispensa dos empregados submetidos às regras intertemporais, prática reprovável, com a qual não se pode consentir. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). REVELIA E CONFISSÃO FICTA A primeira reclamada, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi reconhecida a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática. Entrementes, em se tratando de litisconsortes, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão o outro (art. 117, do CPC de 2015), de modo que não serão aplicados os efeitos da revelia aos fatos comuns aos litisconsortes, especificamente contestados (art. 345, I, do CPC de 2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Uma vez indicada pela reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da demanda, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da relação postulada, não se confundindo relação jurídica material com processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito, portanto, a preliminar. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 /17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Consoante laudo pericial elaborado pelo “expert” de confiança do Juízo: “1 CONCLUSÃO TÉCNICA Diante de todo teor do Laudo Pericial apresentado nos itens subsequentes à conclusão, podemos concluir: QUANTO A INSALUBRIDADE: De acordo com Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho em sua NORMA REGULAMENTADORA NR-15, e seus ANEXOS. - Que a Reclamante Sra. SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS, TRABALHOU exposta e/ou em condições insalubres, conferindo o adicional sob este título em GRAU MÁXIMO (40%) por exposição a agentes biológicos, nos seguintes períodos abaixo. - 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, na higienização de banheiros; - 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, na higienização de banheiros..”. Entendo que o laudo pericial foi bem fundamentado, não existindo nos autos demonstração de qualquer vício que o macule. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal proíbe a vinculação do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens a empregado público. Entrementes, a própria súmula, in fine, limita sua aplicação, impedindo que decisão judicial substitua dispositivo legal. Enquanto não existir norma legal alterando o art. 192 da CLT, fixando uma base de cálculo diversa do salário-mínimo, deverá ser aplicada esta base de cálculo determinada para o pagamento do adicional de insalubridade. Desta forma, julgo procedente o pedido formulado pelo reclamante e condeno a reclamada a pagar 40% de adicional de insalubridade, nos períodos: de 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, e de 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, utilizando-se como base de cálculo o salário-mínimo nacional, em todo período contratual, com reflexos em DSRs, Férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS. Não há falar em reflexos no aviso prévio, ante a dispensa a pedido da obreira. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, parte sucumbente do objeto da perícia. Autorizo o abatimento de quantia previamente paga a título de honorários periciais, desde que comprovada nos autos. INTERVALO INTRAJORNADA Postulou a reclamante o pagamento de horas extras, pelo tempo à disposição, suscitando ter se ativado na jornada das 05h50 às 17h00, com 03h00min de pausa alimentar. Sobre o excesso de intervalo, a Súmula nº 118 do C. TST dispõe que: “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.” E consoante art. 71 da CLT: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”. Ante a pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, e a presunção de veracidade acerca dos fatos aludidos na prefacial, tenho por lídimo que a reclamante usufruiu de 3 hora de intervalo intrajornada, em toda a contratualidade. Assim, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar o período constatado como excesso de intervalo intrajornada (superior a 2 horas diárias), como extra. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a jornada laboral ora reconhecida; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); os dias efetivamente trabalhados; desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Devidos os reflexos das horas extras pagas e ora deferidas em DSR´s, 13ª salário, férias acrescidas 1/3, FGTS, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. Não há falar em reflexos no aviso prévio, ante a dispensa a pedido da obreira. VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS. FGTS. DIREITOS NORMATIVOS. MULTA NORMATIVA Incontroverso nos autos, diante da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, o término do contrato de trabalho, sem o pagamento das verbas rescisórias. Lado outro, presumem-se verdadeiras as alegações acerca do inadimplemento dos benefícios normativos postulados, e da insuficiência de depósitos do FGTS. Assim, considerando-se o término da relação de emprego em 27/12/2023, a pedido da reclamante, e sem a comprovação do pagamento das verbas rescisórias e salariais postuladas, o que se admite verdadeiro ante a revelia da primeira ré, julgo procedente a pretensão e condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas, considerando-se os limites da demanda: Saldo de Salário 27 (vinte e sete) dias; 13º salário de 01/01/2023 a 27/12/2023 (12/12 avos); Férias de 10/05/2022 a 09/05/2023 (12/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2022 a 09/05/2023; Férias de 10/05/2023 a 27/12/2023 (8/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2023 a 27/12/2023; efetuar os depósitos faltantes do FGTS, inclusive sobre as verbas de incidência deferidas na presente reclamatória; pagar as diferenças salariais entre o piso salarial recebido (R$ 1.384,64) e aquele que a obreira tinha efetivamente o direito de receber (R$1.481,56), do período de janeiro/2023 a dezembro/2.023. com reflexos sobre DSR’s, 13º salário, férias acrescidas 1/3, FGTS; pagar diferenças mensais de cestas básicas, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar diferenças mensais de tíquete alimentação, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar o PLR, bem como a importância de ½ (meio) piso salarial prevista no item D da cláusula quinta da CCT/2023, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar a multa normativa, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Considerar-se-á para o cálculo os contracheques coligidos e na ausência destes, o salário aludido na prefacial. Deverá a primeira reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante a pena de revelia aplicada à primeira reclamada, considero os pedidos rescisórios incontroversos. Assim, tendo em vista que não lhe foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno o reclamado a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo sido o rescindido o contrato de trabalho em 27/12/2023, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita o reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Diante da revelia e confissão aplicada à primeira reclamada, não infirmada por nenhum outro meio de prova, reputo como verdadeira a alegação da reclamante em relação ao abalo moral decorrente dos descumprimentos contratuais narrados na inicial. Portanto, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V, VI e X, da CF/88, julgo procedente, em parte, o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, considerando, dentre outros critérios, a extensão dos danos (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro o quantum compensatório em R$5.000,00, a cargo da reclamada. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda reclamada. Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada e desta era empregada. Por outro lado, demonstrou-se nos autos que a tomadora de seus serviços era a 2ª reclamada. Desse modo, com relação à responsabilidade subsidiária por verbas condenadas em sentença, em face de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada para prestação de serviços, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É cediço que a responsabilização subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, mas sim pela caracterização da sua culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. Ao contratar a primeira reclamada por licitação pública, a segunda reclamada mostrou sua cautela na escolha da prestadora de serviço. Quando a Administração Pública figura como tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Nesse aspecto, o artigo 58, nos incisos III e IV, do mesmo diploma legal, prevê como prerrogativas da administração pública fiscalizar a execução pela contratada e aplicar sanções em caso de inexecução parcial ou total do ajuste. Por sua vez, os artigos 67 e 68 determinam que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, devendo-se anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e determinando-se a regularização das faltas e dos defeitos observados. Importante ressaltar que a exegese sistêmica do artigo 71, caput, da Lei 8.666/93 com outras normas da mesma lei alcança a seguinte conclusão hermenêutica: em princípio, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas atinentes à execução do contrato de emprego, sendo que a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por seu pagamento. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” A reclamante não logrou comprovar o comportamento negligente da segunda reclamada quanto à fiscalização da execução do contrato por parte da prestadora de serviços, inclusive e especialmente quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários. Lado outro, a reclamada demonstrou ter exercido a prerrogativa fiscalizatória no que tange ao cumprimento dos haveres trabalhistas devidos pela primeira reclamada conforme documentos juntados com a defesa. Dessa sorte, ficou evidenciado que a segunda reclamada não se omitiu nem foi negligente no que concerne à obrigação de fiscalizar a primeira reclamada, de modo que não há como reconhecer a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Diante de tais elementos, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA TOTAL. PRIMEIRA RECLAMADA Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA. SEGUNDA RECLAMADA (MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS em desfavor de MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, nos termos da fundamentação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS em desfavor de FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI, para condenar a primeira reclamada a: pagar 40% de adicional de insalubridade, nos períodos: de 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, e de 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, utilizando-se como base de cálculo o salário-mínimo nacional, em todo período contratual, com reflexos em DSRs, Férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS.pagar o período constatado como excesso de intervalo intrajornada (superior a 2 horas diárias), como extra. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a jornada laboral ora reconhecida; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); os dias efetivamente trabalhados; desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Devidos os reflexos das horas extras pagas e ora deferidas em DSR´s, 13ª salário, férias acrescidas 1/3, FGTS, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.a pagar à reclamante as seguintes verbas, considerando-se os limites da demanda: Saldo de Salário 27 (vinte e sete) dias; 13º salário de 01/01/2023 a 27/12/2023 (12/12 avos); Férias de 10/05/2022 a 09/05/2023 (12/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2022 a 09/05/2023; Férias de 10/05/2023 a 27/12/2023 (8/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2023 a 27/12/2023; efetuar os depósitos faltantes do FGTS, inclusive sobre as verbas de incidência deferidas na presente reclamatória; pagar as diferenças salariais entre o piso salarial recebido (R$ 1.384,64) e aquele que a obreira tinha efetivamente o direito de receber (R$1.481,56), do período de janeiro/2023 a dezembro/2.023. com reflexos sobre DSR’s, 13º salário, férias acrescidas 1/3, FGTS; pagar diferenças mensais de cestas básicas, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar diferenças mensais de tíquete alimentação, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar o PLR, bem como a importância de ½ (meio) piso salarial prevista no item D da cláusula quinta da CCT/2023, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar a multa normativa, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Considerar-se-á para o cálculo os contracheques coligidos e na ausência destes, o salário aludido na prefacial.pagar a multa do art. 467 da CLT.pagar a multa do art. 477 da CLT.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo as deduções das parcelas pagas a igual título, desde que já comprovadas nos autos. Deverá a primeira reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, parte sucumbente do objeto da perícia. Autorizo o abatimento de quantia previamente paga a título de honorários periciais, desde que comprovada nos autos. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 600,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI

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Bbm Logistica S.A. e outros x Bbm Logistica S.A. e outros

ID: 260018661

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-56.2022.5.09.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JOSE MARCOS MOURA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JOSE MARCOS MOURA

Notificação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO SILVA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000396-56.2022.5.09.0122 : JOSE MARCOS MOURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000396-56.2022.5.09.0122 : JOSE MARCOS MOURA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb1aaa proferida nos autos. 0000396-56.2022.5.09.0122 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE MARCOS MOURA Recorrido(a)(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. RECURSO DE: JOSE MARCOS MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 11910a8; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id f0dc128). Representação processual regular (Id c26633f ). Preparo inexigível (Id 34c02a8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 59 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor alega negativa de prestação jurisdicional ante a omissão sobre o fato de o reclamante receber horas extras no cargo de supervisor, o qual se enquadra no cargo de confiante, bem como sobre o fato de o preposto alegar que não sabia a diferença entre as atividades entre os graus de supervisão, o que demonstra inexistir motivos para o enquadramento do autor no art. 62, II da CLT. Argumenta que esses pontos são essenciais porque não há justificativa na supressão das horas extras, se não houve alteração das atividades após a modificação da função (júnior para pleno). Argumenta que a omissão da decisão quanto às provas elementares que desconstituem os documentos fere o princípio da primazia da realidade. Pede a nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Função de confiança - horas extras (análise conjunta) (...) Consoante a petição inicial, a partir de setembro de 2017 o reclamante passou a laborar em regime extraordinário, das 8h às 21h, de segunda a sexta-feira, pelo que reclamou o pagamento de horas extras e reflexos (fl. 5). Na contestação, explica, a reclamada, que o autor foi contratado em 10/10/2016 para exercer a função de Analista de Manutenção, passando em 01/09/2017 a Supervisor de Manutenção Jr., em 03/01/2019 a Supervisor de Manutenção Pl. e, a partir de 01/09/2021, a Supervisor de Manutenção Sr., função essa que exerceu até o final do contrato (fls. 41/42). Conforme disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, excepcionam-se do regime de controle de jornada os exercentes de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Portanto, deve-se verificar se o salário do trabalhador é superior em 40% do valor do salário efetivo, bem como se, na prática, as atividades exercidas são efetivamente de mando e gestão. Para a caracterização da fidúcia é imprescindível que o empregado possua amplo poder de gestão e de representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia para tomar decisões consideradas importantes para o empregador. Além disso, como a regra é o controle de jornada, a hipótese prevista no art. 62, inciso II, da CLT, exige prova robusta, a cargo do empregador, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, II, do CPC), ônus do qual a reclamada adequadamente se desincumbiu. Cinge-se a controvérsia ao período a partir de setembro de 2017, em que o autor passou a ocupar a função de Supervisor de Manutenção, em suas modalidades Júnior, Pleno e Sênior até o fim da contratualidade. Os demonstrativos de pagamento (fl. 74 e ss.) comprovam que o requisito objetivo foi atendido, tendo em vista que o reclamante passou de um salário de R$ 3.448,50, em agosto de 2017, a R$ 5.000,00, a partir de setembro daquele ano, quando passou a exercer a função de supervisor. Além disso, os recibos salariais apontam que não havia o pagamento de horas extras ao autor a partir do período em que passou a exercer o cargo de gestão (setembro/2017 - fls. 75 em diante) Com relação ao requisito subjetivo, a reclamada juntou aos autos correspondências eletrônicas às fls. 147/167, nas quais constam encaminhamentos pelo autor para realizar tratativas de desligamentos, admissões e integração de empregados. Consta, ainda, pedido realizado pelo autor para habilitar acesso à plataforma para outro empregado, assim como autorização expedida pelo próprio autor para realização de serviços. (...) Com a devida vênia ao Juízo de origem, o fato de haver gerentes e diretores em função hierárquica superior não impede que o autor seja também enquadrado como cargo de confiança, uma vez que não há nenhuma limitação no ordenamento jurídico no sentido de que apenas uma única pessoa da empresa possa ser nomeada para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT. Ao revés, a variedade de tarefas, a especialização e a divisão do trabalho dentro de uma atividade empresarial é fato comum nas relações de trabalho. Na estrutura organizacional de uma empresa, por certo que diversas atividades ultrapassam as fronteiras de apenas um empregado, devendo ser respeitadas políticas, diretrizes e interesses internos da instituição como um todo, até porque, em razão do seu porte, tais instituições possuem estrutura hierarquizada que demanda contato direto entre pessoas que estão dispostas nas linhas vertical e horizontal da hierarquia da empresa. Assim, eventuais serviços ou autorizações pelo setor próprio ou por superiores, ou tomadas de decisões em conjunto, coadunam-se com a própria estrutura de grande parte das empresas. Diante disso, depreende-se do conjunto probatório que ficou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, tendo em vista que detinha efetivo poder de gestão e diferenciava-se, claramente, dos demais empregados, ao coordenar o serviço de manutenção e oficina, distribuindo tarefas aos seus subordinados, além de recomendar a contratação e dispensa de empregados após avaliação que também era por ele realizada. Assim considerando, o autor não esteve submetido a controle de jornada, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras no período em que atuou como supervisor de manutenção. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se provimento ao da ré para reconhecer o enquadramento do autor em cargo de confiança, conforme previsão do art. 62, II, da CLT, afastando-se da condenação o pagamento de horas extras pelo período em que exerceu a função de supervisor de manutenção." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) A utilização dos embargos de declaração está restrita a sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade, a complementar fundamentação deficiente, a corrigir erro material ou a prequestionar tese. Outrossim, nos termos do artigo 1025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Partindo de tais premissas, verifica-se que, no caso, não há omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, notadamente porque constou expressamente no v. acórdão que a controvérsia cinge-se ao período a partir de setembro de 2017, em que o autor passou a ocupar a função de Supervisor de Manutenção, em suas modalidades Júnior, Pleno e Sênior até o fim da contratualidade, sendo ausente o pagamento de horas extras a partir de então. Com efeito, o pagamento de labor extraordinário informado pelo embargante refere-se a lapso temporal anterior. Eis o teor do acórdão, neste particular: (...) Questão, portanto, claramente já consignada na decisão embargada, ausente omissão. Com relação ao requisito subjetivo, constou do acórdão: (...) A alegação do preposto de que as atividades entre os graus de supervisão (júnior, pleno ou sênior) eram as mesmas em nada altera a conclusão outrora obtida, pois, conforme já constante na decisão supra, o fato de haver gerentes e diretores em função hierárquica superior não impede que o autor seja também enquadrado como cargo de confiança, uma vez que não há nenhuma limitação no ordenamento jurídico no sentido de que apenas uma única pessoa da empresa possa ser nomeada para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT. Ao revés, a variedade de tarefas, a especialização e a divisão do trabalho dentro de uma atividade empresarial é fato comum nas relações de trabalho. Assim, ausente vício a ser sanado, na medida em que os embargos tipificam expediente processual disponível para aperfeiçoar e completar a decisão, e não para alterá-la, rediscutindo seu conteúdo como pretende claramente o embargante. O mero inconformismo com a análise do subsídio probatório presente nos autos e com o teor do acórdão não encontra amparo recursal na via estreita dos embargos de declaração. Destarte, se a violação nascer da própria decisão, o pré-questionamento é inexigível, (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST), e, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ nº 118 da SbDI-1 do C. TST), ou seja, o julgador deve apenas expor os argumentos necessários à fundamentação do seu convencimento, como feito no acórdão." (destaquei) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor alega que não pode ser enquadrado como cargo de confiança porque : a) não atuava como autoridade máxima, possuindo superiores hierárquicos; b) não tinha autonomia para tomada de decisões, sendo necessária a tomada de decisão em conjunto; c) não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados, apenas recomendar a contratação / dispensa; d) realizava as mesmas atividades de quando ocupava o cargo supervisor júnior e tinha controle de jornada. Assim, pede a reforma da decisão para afastar o cargo de confiança, por consequência, condenar a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada declinada na petição inicial, ante a ausência de cartão ponto. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item 1.1 desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-01 0101900-85.2017.5.01.0031; TRT-12 0001346-96.2017.5.12.0012; 0010185-24.2021.5.15.0130; 0024177-09.2021.5.24.0031; TRT - 01 0100996-85.2020.5.01.0055) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "(...) tendo em vista que detinha efetivo poder de gestão e diferenciava-se, claramente, dos demais empregados, ao coordenar o serviço de manutenção e oficina, distribuindo tarefas aos seus subordinados, além de recomendar a contratação e dispensa de empregados após avaliação que também era por ele realizada. (...)". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 400 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor, considerando a reforma da decisão quanto ao não enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT, e com fundamento na ausência de controle formal de sua jornada, pede para ser decretada a jornada atribuída em petição inicial, com aplicação da teoria da causa madura, em caso de se entender por supressão de instância, que sejam devolvidos os autos ao Tribunal para julgar apenas sobre a jornada de trabalho e pedidos acessórios e a apreciação de todos os argumentos expostos no recurso ordinário. Ainda ante a ausência de justificativa para a ausência dos controles de jornada, sustenta que a ré deve ser considerada confessa. Pede a reforma. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; Lei nº 1060/1950; Lei nº 7715/1983; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 21 do TST. - contrariedade à ADI 5766 do STF. - violação ao artigo 86 e seguintes do CPC. O autor alega que o fato de ter apresentado nos autos declaração de hipossuficiência já é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação decorrente da Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, ante a data de ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como forma de facilitar o acesso à Justiça, com base no art. 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT, pensa-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, ressalvadas peculiaridades do caso concreto, bastaria a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Todavia, ressalvado o posicionamento desta Relatora, entende esta Turma que, para o deferimento da benesse, não mais basta a mera declaração de miserabilidade firmada pela parte ou feita por seu procurador munido de poderes para tanto, conforme possibilitava a Súmula 463 do C. TST, restando necessário, após a vigência da Lei 13.467/2017, que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Neste sentido, a seguinte ementa: (...) No caso, não há como se avalizar a insuficiência econômica declarada pelo autor à fl. 17 diante do seu depoimento ao declarar que atualmente está empregado com remuneração de R$ 8.500,00 (item "45", fl. 273), superior inclusive ao teto dos benefícios do RGPS. Logo, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 790, § 4º, da CLT, não faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Mantém-se." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CABIMENTO. No âmbito da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se suficiente a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Nessa esteira, ante a apresentação nos presentes autos da declaração de hipossuficiência financeira, faz jus a ora recorrente ao deferimento da mencionada benesse. (...)" (ROT-11710-13.2020.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, Publicado no DEJT 06/05/2022). - Id. 446f604 (destaquei) Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à ADI 5766 do STF. O autor, com fundamento na reforma da decisão para conceder os benefícios da justiça gratuita, pede a isenção dos honorários de sucumbência ou, caso assim não se entenda, a suspensão da sua exigibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O ajuizamento da presente demanda ocorreu posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual, devem ser observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT, no mínimo de 5% e máximo de 15%, e o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Com a reforma da sentença pelo afastamento da condenação às horas extras, o autor deixa de ser sucumbente em parte mínima dos pedidos. Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, impõe-se atribuir à parte autora o importe paritário de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais, adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados, não comportando acréscimo na forma estabelecida pelo art. 85, § 11 do CPC. Quanto à base de cálculo dos honorários devidos pelo autor, particularmente, entende-se que a Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, pensa-se que a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Contudo, no entender deste Colegiado, os honorários advocatícios sucumbenciais são norteados também pelo princípio da causalidade. Assim, com relação à verba honorária devida pela parte autora aos advogados da parte ré, esta incidirá sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, totalmente ou parcialmente, pois, em ambas as situações, o autor foi sucumbente. Vale dizer, incidirão sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, o que correspondente, precisamente, ao proveito econômico obtido pela ré (art. 791-A, "caput", CLT). Dessa forma, entende esta Turma serem devidos honorários sucumbenciais mesmo para aqueles pedidos em que a parte autora obteve êxito parcial. Isso porque, "se o reclamante propôs reclamação e teve um ou mais pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, sobre ele recai o ônus da sucumbência justamente pela aplicação do princípio da causalidade, já que foi ele quem deu causa a pretensões não acolhidas (total ou parcialmente), tornando-se vencido, ainda que em parte, no que toca aos honorários. Essa é a inteligência do art. 85 do CPC", conforme precedente 0000085-23-2021-5-09-0018, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/09/2022. Interpreta-se, portanto, que o proveito econômico da ré se revela justamente pelo que esta vai deixar de pagar à parte autora em razão da improcedência de determinados pedidos, de forma que o montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência do reclamante sobre a qual incidirão os honorários devidos ao advogado da ré. Portanto, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Em decorrência, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos procuradores da parte ré incidem sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença. A compreensão da Seção Especializada deste E. Regional é a de que não é possível abater os créditos obtidos pelo autor se beneficiário da justiça gratuita: (...) Todavia, considerado que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, não há motivo de se suspender a exigibilidade dos honorários por ele devidos. Nega-se provimento aos recursos; de ofício, fixam-se honorários sucumbenciais a cargo do autor em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, autorizando-se o pagamento mediante dedução dos créditos por ele obtidos na condenação." (destaquei) Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "Assistência Judiciária Gratuita”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O autor pede a redução dos honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O autor sustenta que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é composta apenas pelos pedidos julgados totalmente improcedentes, não podendo prosperar a incidência também sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, com relação à verba honorária devida pela parte autora aos advogados da parte ré, esta incidirá sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, totalmente ou parcialmente, pois, em ambas as situações, o autor foi sucumbente. Vale dizer, incidirão sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, o que correspondente, precisamente, ao proveito econômico obtido pela ré (art. 791-A, "caput", CLT). Dessa forma, entende esta Turma serem devidos honorários sucumbenciais mesmo para aqueles pedidos em que a parte autora obteve êxito parcial. Isso porque, "se o reclamante propôs reclamação e teve um ou mais pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, sobre ele recai o ônus da sucumbência justamente pela aplicação do princípio da causalidade, já que foi ele quem deu causa a pretensões não acolhidas (total ou parcialmente), tornando-se vencido, ainda que em parte, no que toca aos honorários. Essa é a inteligência do art. 85 do CPC", conforme precedente 0000085-23-2021-5-09-0018, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/09/2022. Interpreta-se, portanto, que o proveito econômico da ré se revela justamente pelo que esta vai deixar de pagar à parte autora em razão da improcedência de determinados pedidos, de forma que o montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência do reclamante sobre a qual incidirão os honorários devidos ao advogado da ré. Portanto, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Em decorrência, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos procuradores da parte ré incidem sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença. (...)" (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Reclamada devem ser calculados sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor em sua petição inicial aos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme inteligência dos artigos 791-A, "caput" e 840, § 1º, ambos da CLT." (-5 - ROT: 0000720- 90.2018.5.05.0027, Relator:JEFERSON ALVES SILVA MURICY, 2ª Turma, DEJT: 13/09/2019) - Id. f0dc128 Complementada pelos seguintes fundamentos: "(...) O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." O citado preceito normativo é claro e preciso ao indicar que a parcela será calculada "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" e, na hipótese vertente, os honorários que forem devidos ao advogado do demandado são apurados considerando-se o proveito econômico por ele obtido, ou seja, o valor correspondente aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes, que será aferido através da planilha de ID c477f7f. É oportuno mencionar que, à luz do art. 790-B da CLT, os honorários são devidos em razão da sucumbência em determinada pretensão. Assim, o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Tanto é assim, que, se, por exemplo, for pleiteado o pagamento de indenização por danos morais de R$50.000,00, mas for deferido apenas R$20.000,00, não haverá incidência de honorários sobre os R$30.000,00 que sobejaram a condenação. Em suma, o autor será considerado vencido, para efeito de definição da sucumbência, quando o direito por ele pleiteado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Com efeito, tendo havido sucumbência recíproca, o percentual arbitrado a esse título em favor do patrono da parte reclamada deve incidir sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor em sua petição inicial aos pedidos que foram julgados improcedentes" (destaquei) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JOSE MARCOS MOURA

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ID: 260018689

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-56.2022.5.09.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JOSE MARCOS MOURA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JOSE MARCOS MOURA

Notificação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO SILVA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000396-56.2022.5.09.0122 : JOSE MARCOS MOURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000396-56.2022.5.09.0122 : JOSE MARCOS MOURA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb1aaa proferida nos autos. 0000396-56.2022.5.09.0122 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE MARCOS MOURA Recorrido(a)(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. RECURSO DE: JOSE MARCOS MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 11910a8; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id f0dc128). Representação processual regular (Id c26633f ). Preparo inexigível (Id 34c02a8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 59 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor alega negativa de prestação jurisdicional ante a omissão sobre o fato de o reclamante receber horas extras no cargo de supervisor, o qual se enquadra no cargo de confiante, bem como sobre o fato de o preposto alegar que não sabia a diferença entre as atividades entre os graus de supervisão, o que demonstra inexistir motivos para o enquadramento do autor no art. 62, II da CLT. Argumenta que esses pontos são essenciais porque não há justificativa na supressão das horas extras, se não houve alteração das atividades após a modificação da função (júnior para pleno). Argumenta que a omissão da decisão quanto às provas elementares que desconstituem os documentos fere o princípio da primazia da realidade. Pede a nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Função de confiança - horas extras (análise conjunta) (...) Consoante a petição inicial, a partir de setembro de 2017 o reclamante passou a laborar em regime extraordinário, das 8h às 21h, de segunda a sexta-feira, pelo que reclamou o pagamento de horas extras e reflexos (fl. 5). Na contestação, explica, a reclamada, que o autor foi contratado em 10/10/2016 para exercer a função de Analista de Manutenção, passando em 01/09/2017 a Supervisor de Manutenção Jr., em 03/01/2019 a Supervisor de Manutenção Pl. e, a partir de 01/09/2021, a Supervisor de Manutenção Sr., função essa que exerceu até o final do contrato (fls. 41/42). Conforme disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, excepcionam-se do regime de controle de jornada os exercentes de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Portanto, deve-se verificar se o salário do trabalhador é superior em 40% do valor do salário efetivo, bem como se, na prática, as atividades exercidas são efetivamente de mando e gestão. Para a caracterização da fidúcia é imprescindível que o empregado possua amplo poder de gestão e de representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia para tomar decisões consideradas importantes para o empregador. Além disso, como a regra é o controle de jornada, a hipótese prevista no art. 62, inciso II, da CLT, exige prova robusta, a cargo do empregador, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, II, do CPC), ônus do qual a reclamada adequadamente se desincumbiu. Cinge-se a controvérsia ao período a partir de setembro de 2017, em que o autor passou a ocupar a função de Supervisor de Manutenção, em suas modalidades Júnior, Pleno e Sênior até o fim da contratualidade. Os demonstrativos de pagamento (fl. 74 e ss.) comprovam que o requisito objetivo foi atendido, tendo em vista que o reclamante passou de um salário de R$ 3.448,50, em agosto de 2017, a R$ 5.000,00, a partir de setembro daquele ano, quando passou a exercer a função de supervisor. Além disso, os recibos salariais apontam que não havia o pagamento de horas extras ao autor a partir do período em que passou a exercer o cargo de gestão (setembro/2017 - fls. 75 em diante) Com relação ao requisito subjetivo, a reclamada juntou aos autos correspondências eletrônicas às fls. 147/167, nas quais constam encaminhamentos pelo autor para realizar tratativas de desligamentos, admissões e integração de empregados. Consta, ainda, pedido realizado pelo autor para habilitar acesso à plataforma para outro empregado, assim como autorização expedida pelo próprio autor para realização de serviços. (...) Com a devida vênia ao Juízo de origem, o fato de haver gerentes e diretores em função hierárquica superior não impede que o autor seja também enquadrado como cargo de confiança, uma vez que não há nenhuma limitação no ordenamento jurídico no sentido de que apenas uma única pessoa da empresa possa ser nomeada para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT. Ao revés, a variedade de tarefas, a especialização e a divisão do trabalho dentro de uma atividade empresarial é fato comum nas relações de trabalho. Na estrutura organizacional de uma empresa, por certo que diversas atividades ultrapassam as fronteiras de apenas um empregado, devendo ser respeitadas políticas, diretrizes e interesses internos da instituição como um todo, até porque, em razão do seu porte, tais instituições possuem estrutura hierarquizada que demanda contato direto entre pessoas que estão dispostas nas linhas vertical e horizontal da hierarquia da empresa. Assim, eventuais serviços ou autorizações pelo setor próprio ou por superiores, ou tomadas de decisões em conjunto, coadunam-se com a própria estrutura de grande parte das empresas. Diante disso, depreende-se do conjunto probatório que ficou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, tendo em vista que detinha efetivo poder de gestão e diferenciava-se, claramente, dos demais empregados, ao coordenar o serviço de manutenção e oficina, distribuindo tarefas aos seus subordinados, além de recomendar a contratação e dispensa de empregados após avaliação que também era por ele realizada. Assim considerando, o autor não esteve submetido a controle de jornada, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras no período em que atuou como supervisor de manutenção. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se provimento ao da ré para reconhecer o enquadramento do autor em cargo de confiança, conforme previsão do art. 62, II, da CLT, afastando-se da condenação o pagamento de horas extras pelo período em que exerceu a função de supervisor de manutenção." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) A utilização dos embargos de declaração está restrita a sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade, a complementar fundamentação deficiente, a corrigir erro material ou a prequestionar tese. Outrossim, nos termos do artigo 1025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Partindo de tais premissas, verifica-se que, no caso, não há omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, notadamente porque constou expressamente no v. acórdão que a controvérsia cinge-se ao período a partir de setembro de 2017, em que o autor passou a ocupar a função de Supervisor de Manutenção, em suas modalidades Júnior, Pleno e Sênior até o fim da contratualidade, sendo ausente o pagamento de horas extras a partir de então. Com efeito, o pagamento de labor extraordinário informado pelo embargante refere-se a lapso temporal anterior. Eis o teor do acórdão, neste particular: (...) Questão, portanto, claramente já consignada na decisão embargada, ausente omissão. Com relação ao requisito subjetivo, constou do acórdão: (...) A alegação do preposto de que as atividades entre os graus de supervisão (júnior, pleno ou sênior) eram as mesmas em nada altera a conclusão outrora obtida, pois, conforme já constante na decisão supra, o fato de haver gerentes e diretores em função hierárquica superior não impede que o autor seja também enquadrado como cargo de confiança, uma vez que não há nenhuma limitação no ordenamento jurídico no sentido de que apenas uma única pessoa da empresa possa ser nomeada para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT. Ao revés, a variedade de tarefas, a especialização e a divisão do trabalho dentro de uma atividade empresarial é fato comum nas relações de trabalho. Assim, ausente vício a ser sanado, na medida em que os embargos tipificam expediente processual disponível para aperfeiçoar e completar a decisão, e não para alterá-la, rediscutindo seu conteúdo como pretende claramente o embargante. O mero inconformismo com a análise do subsídio probatório presente nos autos e com o teor do acórdão não encontra amparo recursal na via estreita dos embargos de declaração. Destarte, se a violação nascer da própria decisão, o pré-questionamento é inexigível, (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST), e, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ nº 118 da SbDI-1 do C. TST), ou seja, o julgador deve apenas expor os argumentos necessários à fundamentação do seu convencimento, como feito no acórdão." (destaquei) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor alega que não pode ser enquadrado como cargo de confiança porque : a) não atuava como autoridade máxima, possuindo superiores hierárquicos; b) não tinha autonomia para tomada de decisões, sendo necessária a tomada de decisão em conjunto; c) não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados, apenas recomendar a contratação / dispensa; d) realizava as mesmas atividades de quando ocupava o cargo supervisor júnior e tinha controle de jornada. Assim, pede a reforma da decisão para afastar o cargo de confiança, por consequência, condenar a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada declinada na petição inicial, ante a ausência de cartão ponto. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item 1.1 desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-01 0101900-85.2017.5.01.0031; TRT-12 0001346-96.2017.5.12.0012; 0010185-24.2021.5.15.0130; 0024177-09.2021.5.24.0031; TRT - 01 0100996-85.2020.5.01.0055) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "(...) tendo em vista que detinha efetivo poder de gestão e diferenciava-se, claramente, dos demais empregados, ao coordenar o serviço de manutenção e oficina, distribuindo tarefas aos seus subordinados, além de recomendar a contratação e dispensa de empregados após avaliação que também era por ele realizada. (...)". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 400 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor, considerando a reforma da decisão quanto ao não enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT, e com fundamento na ausência de controle formal de sua jornada, pede para ser decretada a jornada atribuída em petição inicial, com aplicação da teoria da causa madura, em caso de se entender por supressão de instância, que sejam devolvidos os autos ao Tribunal para julgar apenas sobre a jornada de trabalho e pedidos acessórios e a apreciação de todos os argumentos expostos no recurso ordinário. Ainda ante a ausência de justificativa para a ausência dos controles de jornada, sustenta que a ré deve ser considerada confessa. Pede a reforma. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; Lei nº 1060/1950; Lei nº 7715/1983; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 21 do TST. - contrariedade à ADI 5766 do STF. - violação ao artigo 86 e seguintes do CPC. O autor alega que o fato de ter apresentado nos autos declaração de hipossuficiência já é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação decorrente da Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, ante a data de ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como forma de facilitar o acesso à Justiça, com base no art. 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT, pensa-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, ressalvadas peculiaridades do caso concreto, bastaria a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Todavia, ressalvado o posicionamento desta Relatora, entende esta Turma que, para o deferimento da benesse, não mais basta a mera declaração de miserabilidade firmada pela parte ou feita por seu procurador munido de poderes para tanto, conforme possibilitava a Súmula 463 do C. TST, restando necessário, após a vigência da Lei 13.467/2017, que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Neste sentido, a seguinte ementa: (...) No caso, não há como se avalizar a insuficiência econômica declarada pelo autor à fl. 17 diante do seu depoimento ao declarar que atualmente está empregado com remuneração de R$ 8.500,00 (item "45", fl. 273), superior inclusive ao teto dos benefícios do RGPS. Logo, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 790, § 4º, da CLT, não faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Mantém-se." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CABIMENTO. No âmbito da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se suficiente a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Nessa esteira, ante a apresentação nos presentes autos da declaração de hipossuficiência financeira, faz jus a ora recorrente ao deferimento da mencionada benesse. (...)" (ROT-11710-13.2020.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, Publicado no DEJT 06/05/2022). - Id. 446f604 (destaquei) Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à ADI 5766 do STF. O autor, com fundamento na reforma da decisão para conceder os benefícios da justiça gratuita, pede a isenção dos honorários de sucumbência ou, caso assim não se entenda, a suspensão da sua exigibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O ajuizamento da presente demanda ocorreu posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual, devem ser observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT, no mínimo de 5% e máximo de 15%, e o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Com a reforma da sentença pelo afastamento da condenação às horas extras, o autor deixa de ser sucumbente em parte mínima dos pedidos. Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, impõe-se atribuir à parte autora o importe paritário de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais, adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados, não comportando acréscimo na forma estabelecida pelo art. 85, § 11 do CPC. Quanto à base de cálculo dos honorários devidos pelo autor, particularmente, entende-se que a Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, pensa-se que a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Contudo, no entender deste Colegiado, os honorários advocatícios sucumbenciais são norteados também pelo princípio da causalidade. Assim, com relação à verba honorária devida pela parte autora aos advogados da parte ré, esta incidirá sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, totalmente ou parcialmente, pois, em ambas as situações, o autor foi sucumbente. Vale dizer, incidirão sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, o que correspondente, precisamente, ao proveito econômico obtido pela ré (art. 791-A, "caput", CLT). Dessa forma, entende esta Turma serem devidos honorários sucumbenciais mesmo para aqueles pedidos em que a parte autora obteve êxito parcial. Isso porque, "se o reclamante propôs reclamação e teve um ou mais pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, sobre ele recai o ônus da sucumbência justamente pela aplicação do princípio da causalidade, já que foi ele quem deu causa a pretensões não acolhidas (total ou parcialmente), tornando-se vencido, ainda que em parte, no que toca aos honorários. Essa é a inteligência do art. 85 do CPC", conforme precedente 0000085-23-2021-5-09-0018, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/09/2022. Interpreta-se, portanto, que o proveito econômico da ré se revela justamente pelo que esta vai deixar de pagar à parte autora em razão da improcedência de determinados pedidos, de forma que o montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência do reclamante sobre a qual incidirão os honorários devidos ao advogado da ré. Portanto, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Em decorrência, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos procuradores da parte ré incidem sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença. A compreensão da Seção Especializada deste E. Regional é a de que não é possível abater os créditos obtidos pelo autor se beneficiário da justiça gratuita: (...) Todavia, considerado que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, não há motivo de se suspender a exigibilidade dos honorários por ele devidos. Nega-se provimento aos recursos; de ofício, fixam-se honorários sucumbenciais a cargo do autor em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, autorizando-se o pagamento mediante dedução dos créditos por ele obtidos na condenação." (destaquei) Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "Assistência Judiciária Gratuita”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O autor pede a redução dos honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O autor sustenta que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é composta apenas pelos pedidos julgados totalmente improcedentes, não podendo prosperar a incidência também sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, com relação à verba honorária devida pela parte autora aos advogados da parte ré, esta incidirá sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, totalmente ou parcialmente, pois, em ambas as situações, o autor foi sucumbente. Vale dizer, incidirão sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, o que correspondente, precisamente, ao proveito econômico obtido pela ré (art. 791-A, "caput", CLT). Dessa forma, entende esta Turma serem devidos honorários sucumbenciais mesmo para aqueles pedidos em que a parte autora obteve êxito parcial. Isso porque, "se o reclamante propôs reclamação e teve um ou mais pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, sobre ele recai o ônus da sucumbência justamente pela aplicação do princípio da causalidade, já que foi ele quem deu causa a pretensões não acolhidas (total ou parcialmente), tornando-se vencido, ainda que em parte, no que toca aos honorários. Essa é a inteligência do art. 85 do CPC", conforme precedente 0000085-23-2021-5-09-0018, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/09/2022. Interpreta-se, portanto, que o proveito econômico da ré se revela justamente pelo que esta vai deixar de pagar à parte autora em razão da improcedência de determinados pedidos, de forma que o montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência do reclamante sobre a qual incidirão os honorários devidos ao advogado da ré. Portanto, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Em decorrência, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos procuradores da parte ré incidem sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença. (...)" (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Reclamada devem ser calculados sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor em sua petição inicial aos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme inteligência dos artigos 791-A, "caput" e 840, § 1º, ambos da CLT." (-5 - ROT: 0000720- 90.2018.5.05.0027, Relator:JEFERSON ALVES SILVA MURICY, 2ª Turma, DEJT: 13/09/2019) - Id. f0dc128 Complementada pelos seguintes fundamentos: "(...) O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." O citado preceito normativo é claro e preciso ao indicar que a parcela será calculada "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" e, na hipótese vertente, os honorários que forem devidos ao advogado do demandado são apurados considerando-se o proveito econômico por ele obtido, ou seja, o valor correspondente aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes, que será aferido através da planilha de ID c477f7f. É oportuno mencionar que, à luz do art. 790-B da CLT, os honorários são devidos em razão da sucumbência em determinada pretensão. Assim, o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Tanto é assim, que, se, por exemplo, for pleiteado o pagamento de indenização por danos morais de R$50.000,00, mas for deferido apenas R$20.000,00, não haverá incidência de honorários sobre os R$30.000,00 que sobejaram a condenação. Em suma, o autor será considerado vencido, para efeito de definição da sucumbência, quando o direito por ele pleiteado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Com efeito, tendo havido sucumbência recíproca, o percentual arbitrado a esse título em favor do patrono da parte reclamada deve incidir sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor em sua petição inicial aos pedidos que foram julgados improcedentes" (destaquei) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JOSE MARCOS MOURA

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Ana Bárbara Fernandes Duarte e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331639144

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010655-18.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA BÁRBARA FERNANDES DUARTE LEONARDO DE SOUZA SILVA LUIZ MULLER PATRIK LIMA FAGUNDES SONIA MARIA ALVES DA SILVA THAIS DA SILVA FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE GODOI

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010655-18.2024.5.03.0184 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA RÉU: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010655-18.2024.5.03.0184 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a9d5c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEONARDO DE SOUZA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A, ambos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$294.551,90. Em primeira audiência, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação (ID 1ebd5d5). O reclamado apresentou defesa, com documentos, alegando preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos (ID c68b769). Impugnação à defesa e documentos (ID cbf01b0). Designada perícia contábil, a perita apresentou laudo no ID 085ce7f e esclarecimentos em ID 8d510fe. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto e realizada a oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% Digital Tendo em vista que não houve óbice por parte do reclamado, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. Inépcia da inicial: Impugnação do valor atribuído à causa. Impossibilidade de Aplicação da Súmula 6, VI, do TST. Equiparação Salarial – Pedido genérico e indicação de múltiplos paradigmas. Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos, que somados totalizam o valor atribuído à causa, sendo o bastante o apontamento por estimativa. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, §1º da CLT. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indicação de múltiplos paradigmas não torna inepto o pedido, desde que observados os requisitos previstos no art. 461 da CLT, questão a ser analisada no mérito da demanda, da mesma forma que a possibilidade de aplicação ou não da Súmula 6, VI, do TST. Rejeito. Inépcia da Inicial: Horas extras e equiparação salarial. Equiparação salarial e inobservância de plano de cargos e salários. Pedidos contraditórios. Arguiu o reclamado em sede preliminar a inépcia da inicial quanto ao pedido de horas extras além da 6ª hora diária, ao fundamento de que o enquadramento do reclamante na previsão contida no caput do art. 224 da CLT é incompatível com o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Além disso, entende que a equiparação salarial é incompatível com o pedido de diferenças salariais pela inobservância do plano de cargos e salários. Sem razão. Reitero que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. As questões fáticas postas ao crivo do Juízo permitem conhecer e solucionar o litígio sem causar óbice ao direito de defesa do réu e, indubitavelmente, se tratam de matéria de mérito, devendo com ele serem apreciadas. Rejeito. Jornada de trabalho: Horas extras e intervalo intrajornada. Multas normativas. Alega o reclamante que estava submetido à jornada de trabalho dos bancários fixada no art. 224, caput, da CLT; no entanto, trabalhava de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 17h30, e nos “dias de pico” de 07h30 às 18h00, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento das horas extras não remuneradas além da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal, bem como pelo pagamento integral das horas de intervalo, todas seguidas de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. O reclamado em defesa, sustenta, em síntese, que de fato o reclamante estava sujeito às disposições contidas no caput do art. 224 da CLT, cumprindo jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com 15 minutos de intervalo; que o efetivo horário de trabalho praticado pelo autor encontra-se consignado nos cartões de ponto, admitindo, inclusive, a prestação de horas extras, as quais quitou ou compensou, tendo em vista a existência de acordo de compensação de jornada pactuado entre as partes, não havendo falar em pagamento de horas extras ou intervalares, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Examino. É incontroverso o fato de que o reclamante estava submetido à jornada de trabalho fixada pelo caput do art. 224 da CLT, 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Ademais, os cartões de ponto trazidos aos autos pelo reclamado (ID 21a8c08) apresentam marcação variada de horários de entrada e de saída, além de horários de intervalo, bem próximos daqueles narrados pelo autor na inicial e confirmados em seu depoimento pessoal. Nos espelhos de ponto também constam anotações de horas a crédito e a débito, horas acumuladas para compensação e horas extras não compensáveis. Não havendo razão para se olvidar da validade do acordo de compensação de jornada pactuado pelas partes, bem como da idoneidade dos controles de jornada, tendo sido considerado, inclusive, o teor da prova oral coletada, tenho por certo que os cartões de ponto juntados ao processo pelo réu são válidos como prova da verdadeira jornada praticada pelo autor. Registra-se, quanto ao intervalo intrajornada, que há na norma coletiva (2020/2022, ID 010e940 – Cláusula 31), previsão de concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos aos empregados que tenham jornada contratual maior que 4 horas e não superior a 6 horas diárias, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual. Ressalto que em observância aos termos do art. 611-A da CLT e do Tema 1.046 do STF, a norma coletiva é válida e aplicável ao caso em análise. Outrossim, observo por meio da análise dos controles de jornada, que embora o reclamante prestasse labor extraordinário de forma habitual, sempre usufruía de tempo de intervalo, gozando, na maioria das vezes, de tempo para repouso e alimentação superior ao previsto na norma coletiva. Registra-se, por fim, que nos demonstrativos de pagamento do autor (ID 2ee678f) consta, em diversos meses do contrato de trabalho, o pagamento de horas extras sob a rubrica “HE BD 50%”. Competia ao reclamante, portanto, o ônus de apontar na réplica à defesa, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas; do qual não se desincumbiu. Nesse particular, destaco que o reclamante apenas indicou em sua impugnação (ID cbf01b0) inconsistências verificadas relativamente a eventuais marcações ímpares de horários, as quais esclareço que não têm o condão de invalidar os cartões de ponto. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal e de horas extras intervalares, seguindo a mesma sorte do principal os pedidos acessórios. Julgo improcedente também o pedido de pagamento das multas normativas, requeridas sob a alegação de ausência de quitação das horas extras. Equiparação Salarial. Narra o reclamante que foi contratado em 01.12.2021; que o último cargo/função exercido foi o de agente de negócios; que foi dispensado em 09.12.2023, tendo recebido como última remuneração o valor de R$4.127,52. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida com os modelos Jéssica Lima Pereira, Vanessa Andrade Marques, Nathália Cristina Nogueira Chaves, Ana Beatriz de Almeida Marques e Jéssica Pereira Silva. O reclamado impugnou o pedido, ao fundamento de que o reclamante não realizava as mesmas funções dos paradigmas, tampouco com a mesma perfeição técnica e produtividade. Aponta ainda a existência de outros requisitos essenciais previstos no artigo 461 da CLT como fatores impeditivos à equiparação pretendida pelo autor. Examino. O art. 461 da CLT (redação dada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando que as situações fáticas que deram origem ao pleito se iniciaram após a entrada em vigor da nova lei) assegura ao trabalhador idêntico salário ao de outro que exerça, simultaneamente, função idêntica, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. Ainda, para garantir o direito às diferenças salariais não pode haver nenhum fato impeditivo à equiparação (maior produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador superior a 4 anos, diferença superior a dois anos na função, quadro de carreira/plano de cargos e salários ou readaptação profissional). Em primeira análise, observo que embora tenha formulado pedido genérico de equiparação salarial em sua petição inicial, sem fornecer detalhes das atividades que exercia a serviço do reclamado, é possível extrair do depoimento pessoal do autor que ele pretende a equiparação salarial com os paradigmas indicados, que segundo o obreiro, trabalharam com ele exercendo o cargo/função de gerente de relacionamento/gerente uniclass. Em que pese não se verifique, ao contrário do que alegou o reclamado em defesa, a existência de fatores objetivos que impeçam a equiparação salarial pretendida, o conteúdo da prova oral foi suficiente para afastar o direito à equiparação salarial nos termos do pedido formulado pelo autor. Nesse contexto, esclareço que no caso sob análise o reclamante não logrou êxito em provar que desempenhava exatamente as mesmas funções que os modelos indicados; ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nesse particular, destaco que a prova oral aponta diferenças cruciais entre a função de gerente de negócios (exercida pelo reclamante) e a função de gerente de relacionamento exercida pelos paradigmas. Chamo a atenção, por exemplo, para o fato de que a prova oral revela que o reclamante não possuía metas individuais, ao passo que os gerentes possuíam, assim como administravam carteira própria de clientes, ao passo que o autor, não. Da mesma forma, destaco o fato de que os gerentes de relacionamentos não tinham que fazer atendimento no caixa, enquanto o reclamante, sim. Além disso, os gerentes possuíam acesso a sistema que permitia a eles oferecerem taxas diferenciadas aos clientes, permissão da qual não se tem notícia de que era concedida também ao autor. Pelo exposto, à míngua de prova quanto à identidade de funções, não há como se reconhecer a equiparação salarial postulada; motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Gratificação especial. O reclamante alega que o reclamado pagava aos seus colegas, também empregados do réu, a parcela denominada “gratificação especial” ou “abono gratificação especial” ou “gratificação especial agir”. Relata que não era contemplado com a referida verba e postula, com fundamento no princípio da isonomia, o direito de recebê-la. Pede que o réu seja condenado ao pagamento da gratificação especial no maior valor recebido pelos paradigmas indicados, em cada ano de trabalho, ou, pela média dos valores recebidos pelos paradigmas. O reclamado, em sua defesa, argumenta que a parcela “gratificação especial” se trata de verba personalíssima destinada aos empregados que foram convidados e que aceitaram atuar no projeto de abertura de contas da folha de pagamento do governo do Estado de Minas Gerais, desde que atendidos critérios de elegibilidade. Sustenta que o reclamante não se enquadrava em tais critérios e pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. O conceito de isonomia salarial no âmbito do direito do trabalho pressupõe, em linhas gerais, que a todo trabalhador, laborando em condições idênticas, deve ser pago o mesmo salário, sem nenhum tipo de discriminação fundamentada em critérios de raça, cor, etnia, sexo, idade, ou qualquer outra característica pessoal. No caso em análise, para a configuração da ofensa ao princípio da isonomia seria necessário que o autor, a quem compete o ônus probatório (art. 818 da CLT), comprovasse de forma patente que preenchia os requisitos de elegibilidade ao recebimento da parcela “gratificação especial”. Com efeito, o fato de ter indicado paradigmas que receberam a verba “gratificação especial” não é suficiente para comprovar a inobservância do princípio da isonomia salarial, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de que o autor exerceu funções idênticas àquelas exercidas pelos paradigmas, ou que preenchia os requisitos necessários de elegibilidade ao direito de recebimento da “gratificação especial”, ônus do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido. Remuneração Variável. Diferenças. Integração. Narra o reclamante que o reclamado quitava a ele, em semestres, as metas mensais acumuladas de “comissões”, sem integrá-las a sua remuneração. Narra ainda que não possuía meios para acompanhar o pagamento regular das “comissões recebidas”, tendo deixado de receber importâncias significativas a cada semestre. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável (mensal e semestral); requer seja reconhecida a natureza salarial das verbas integrante da premiação por resultados do programa “AGIR”, e que sejam incorporadas ao salário do autor as verbas a título de “Participação nos Resultados”, postulando que as parcelas gerem reflexos em DSR, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio, FGTS e horas extras. Passo à análise. Determinada a realização de perícia contábil para apuração das diferenças pleiteadas, a perita concluiu que: 1. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Nos autos constam diversos regulamentos estabelecendo os critérios para o pagamento da remuneração variável. Estas normas tinham sua vigência pré-determinada e sua abrangência era de acordo com setores do reclamado ou cargos ocupados por seus funcionários. Desta forma, na perícia foram consideradas somente as normas vigentes no período de apuração, para a área de trabalho e cargos ocupados pelo reclamante. 1.1. CARGO DE AGENTE COMERCIAL E AGENTE DE NEGÓCIO CAIXA Nos autos não há regulamento para os cargos de Agente Comercial e Agente de Negócios Caixa referente ao período contratual. As normas apresentadas pelo reclamado são inerentes ao cargo de Gerente da área Itaú Uniclass. As normas apresentadas pelo reclamante tiveram sua vigência anterior ao período contratual. Assim, ficou prejudicada a análise e apuração da remuneração variável. 1.2. PCR (PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS) A verba PCR está prevista em Acordos Coletivos de Trabalho da seguinte forma: é um dos componentes de cálculo da PLR, sendo apurada de acordo com o retorno sobre o patrimônio (ROE); seu valor é fixo e definido com base nos índices de lucratividade. O pagamento é junto com a PLR. 1.3. PR (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) A PR consta em alguns dos regulamentos apresentados como fazendo parte do Agir Semestral, apenas para cargos de Gerência. Porém, não consta nos autos regulamento vigente nos períodos em que a reclamante ocupou cargo de gerente, ficando a análise pericial prejudicada. 1.4. PLR CONVENCIONAL Nas CCT’s apresentadas nos autos está previsto o seguinte: • Regra básica: 90% sobre salário-base + verbas fixas com o acréscimo de um valor fixo e limite total individual; • Compensação de valores pagos em razão de planos próprios; • Parcela adicional à razão de 2,2% do lucro líquido dividido pelo número total de empregados elegíveis, sendo estabelecido um valor individual; não pode ser compensado com planos próprios; • Pagamento em março do ano posterior à sua competência, com uma antecipação em setembro do ano corrente. 1.5. VALORES PAGOS As verbas variáveis pagas foram as seguintes: • Gera Equipe – de fevereiro/2022 a maio/2022; • Gera – a partir de maio/2022; • Premio Camp. Incentivo – meses maio/2022, junho/2022, julho/2022 e agosto/2023; • PCR paga anualmente – de 2021 a 2023; • PLR paga anualmente – de 2021 a 2023; • PLR Adicional CCT paga anualmente – de 2021 a 2023. - CONCLUSÕES 1.6. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO Conforme exposto no item II.1.1 deste laudo, as normas aplicáveis ao reclamante não foram apresentadas; como também não foram apresentados os resultados alcançados pelo reclamante e pela agência em que trabalhou. Assim, ficou prejudicada a apuração da diferença da remuneração variável. - Sobre a integração das parcelas variáveis à remuneração do autor. 2. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS 2.1. PCR E PR A PCR era paga sem incidência reflexa. Conforme exposto no item II.1.3 deste laudo, a verba está prevista em ACT e possui a mesma natureza da PLR. A reclamante não recebeu a PR. Deste modo, não havendo o reclamado apresentado documentação necessária para a verificação da correção dos valores pagos, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 400, I, do CPC, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de remuneração variável, contudo, apenas aquelas pagas em caráter mensal (Agir Agência), tendo em vista que não há nos autos prova de que o reclamante tenha exercido a função de gerente e considerando que, conforme constou no laudo pericial, o reclamante não recebeu a PR (Agir Semestral). Para apuração das diferenças devidas, embora não exista nos autos prova de que os valores indicados pelo reclamante para apuração de diferenças de remuneração variável mensal fossem outros, entendo que os valores postulados na inicial são exorbitantes, de modo que, com base em critérios de razoabilidade, determino que deverão ser apuradas observando-se a quantia de R$2.500,00 mensais (valor total). Indefiro os valores postulados a título de PIP e Agir Trilhas, ante a ausência de fundamentação para as quantias pretendidas e à míngua de provas quanto ao direito do reclamante de recebimento de tais parcelas. Quanto à natureza das parcelas, reconheço o caráter salarial da verba mensal, motivo pelo qual devem gerar efeitos também sobre 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Indevida, contudo, a incidência sobre RSR, ante os termos da Súmula 225 do C. TST. Assim como é indevido o reflexo sobre aviso prévio, tendo em vista que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado. Indevidos reflexos em horas extras, vez que as parcelas variáveis não compõem a base de cálculo das horas extras, nos termos da cláusula 8ª, parágrafo segundo, das convenções coletivas anexadas ao feito. Indevidos reflexos em gratificação de função (parcela não recebida pelo reclamante). Não há se falar também em reflexos em PLR/PCR, considerando que apenas as verbas salariais fixas integram base de cálculo de tais parcelas. Indevidas também diferenças nos períodos em que o autor comprovadamente esteve afastado do trabalho. Diferenças salariais. Faixas Salariais. Reajustes por promoção ou mérito. Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais, sustentando que o reclamado não observava a faixa salarial mínima de seu cargo, tampouco critérios para reajuste por promoção ou mérito, previstos em Política de Administração da Remuneração Fixa de seus empregados, consubstanciada na Circular Normativa Permanente RP-52. Em defesa, o reclamado sustenta, em síntese, que não possui Plano de Cargos e Salários com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo o período que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. Assevera que o reclamante sempre teve progressão salarial de acordo com a legislação vigente e com os pisos salariais fixados em CCT. Pois bem. Da leitura da Circular Normativa Permanente RP-52 (ID e6eead1), sob a qual se fundam as pretensas diferenças salariais, observa-se que a norma não apresenta forma ou conteúdo de plano de cargos e salários, tampouco prevê enquadramento ou concessão de reajustes obrigatórios ou automáticos aos empregados por promoção ou merecimento. O regulamento apenas define princípios e critérios norteadores aos gestores para fixação de remuneração e cargos no momento da admissão ou movimentação de colaboradores. No mesmo sentido, recentes julgados deste E. TRT: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO POR MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010185-51.2022.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 05/07/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E DE REGULAMENTO INTERNO OBRIGANDO ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO OBRIGATÓRIOS. BANCO ITAÚ - RP 52. A circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los a analisar a necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos; existem tão-somente parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010647-68.2022.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 09/06/2023, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 2464; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S. Campos) Sobre o tema, a perita afirmou (ID 085ce7f): 3.1. POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Nos autos consta a política de remuneração fixa RP-52 dos anos de 2014 a 2020. Até 2017 estava previsto faixa salarial, de acordo com o nível dos cargos. A partir de 2019 a previsão referente à faixa salarial foi excluída ou alterada para definição salarial de acordo com a prática aplicada na área. Abaixo segue a transcrição destas alterações, tendo como referência a norma de 2015, ID. 56e9ed8, e a norma de 2020, ID. E6eead1. (…) Na apuração pericial foi considerada a RP-52 de 2020 por ser a vigente na data de admissão da reclamante. Abaixo seguem as referências aos níveis de cargos previstas na RP-52 de 2020: • Item 3.2: o mérito corresponde ao um aumento salarial de no máximo 10%, sem a mudança de nível do cargo; • Item 3.3: a promoção é a mudança para cargo de nível superior acompanhada de aumento salarial de 10 a 15%; Abaixo seguem os requisitos para aumento salarial por mérito ou promoção. Mérito: • Tempo mínimo na área ou função de 6 meses; • Não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos 6 meses; • Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como “performando” ou acima. Promoção: • Para cargos de gestão: análise de perfil; • Alinhamento com mercado, práticas internas, performance, disponibilidade de vagas, orçamento; • Tempo mínimo na área ou função de um ano; • Não ter recebido aumento por mérito nos últimos 6 meses; • Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como “performando” ou acima. 3.2. APURAÇÃO DO SALÁRIO FIXO Na petição de ID. 332ed89 foi solicitado que o reclamado apresentasse a prática aplicada na área do reclamante, bem como a avaliação de desempenho, conforme previsto na RP-52. Porém, os documentos não foram apresentados, prejudicando a apuração pericial quanto ao enquadramento, mérito e promoção. É importante esclarecer que a avaliação de desempenho constante dos autos, Id. 0584b20 não corresponde ao previsto na RP-52 de 2019 e 2020. Nas normas está previsto resultado “performando” ou acima para a avaliação PEP. A avaliação apresentada corresponde ao eixo “X” com resultados em notas (de 1 a 5) ou “Y” sendo os resultados abaixo, dentro ou acima do esperado. Importa ressaltar que, nos termos do art. 479, do CPC, não se encontra este Juízo vinculado ao trabalho realizado, sobretudo tratando-se de questão interpretativa de norma. No caso em análise, ainda que se admitisse o fato de que o reclamante tenha apresentado bons resultados em suas avaliações de desempenho, depreende-se do normativo do RP-52 que o desempenho positivo não era o único critério estabelecido para a concessão de reajustes por merecimento ou promoção. Outrossim, dentre os demais requisitos previstos na norma existem aqueles que estão inseridos no poder discricionário do empregador, a exemplo da disponibilidade de vagas e orçamentária, no caso da promoção. Por fim, registra-se que não há, nos autos, indícios de que fossem devidas diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais com base em critérios de mérito e promoção ao autor. Logo, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé. Inaplicável à reclamante multa por litigância de má-fé, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Justiça Gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e do precedente vinculante tema 21 do C. TST (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Honorários Advocatícios. São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o reclamado. Portanto, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo em vista o zelo da perita e a complexidade da matéria. Juros e correção monetária. Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares, afastar as impugnações e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas por LEONARDO DE SOUZA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A., para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: - diferenças de remuneração variável pagas em caráter mensal (Agir Agência), observando-se a quantia de R$2.500,00 mensais (valor total), com reflexos das parcelas mensais em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$70.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Bárbara Fernandes Duarte e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331639179

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010655-18.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA BÁRBARA FERNANDES DUARTE LEONARDO DE SOUZA SILVA LUIZ MULLER PATRIK LIMA FAGUNDES SONIA MARIA ALVES DA SILVA THAIS DA SILVA FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010655-18.2024.5.03.0184 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA RÉU: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010655-18.2024.5.03.0184 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a9d5c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEONARDO DE SOUZA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A, ambos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$294.551,90. Em primeira audiência, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação (ID 1ebd5d5). O reclamado apresentou defesa, com documentos, alegando preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos (ID c68b769). Impugnação à defesa e documentos (ID cbf01b0). Designada perícia contábil, a perita apresentou laudo no ID 085ce7f e esclarecimentos em ID 8d510fe. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto e realizada a oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% Digital Tendo em vista que não houve óbice por parte do reclamado, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. Inépcia da inicial: Impugnação do valor atribuído à causa. Impossibilidade de Aplicação da Súmula 6, VI, do TST. Equiparação Salarial – Pedido genérico e indicação de múltiplos paradigmas. Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos, que somados totalizam o valor atribuído à causa, sendo o bastante o apontamento por estimativa. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, §1º da CLT. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indicação de múltiplos paradigmas não torna inepto o pedido, desde que observados os requisitos previstos no art. 461 da CLT, questão a ser analisada no mérito da demanda, da mesma forma que a possibilidade de aplicação ou não da Súmula 6, VI, do TST. Rejeito. Inépcia da Inicial: Horas extras e equiparação salarial. Equiparação salarial e inobservância de plano de cargos e salários. Pedidos contraditórios. Arguiu o reclamado em sede preliminar a inépcia da inicial quanto ao pedido de horas extras além da 6ª hora diária, ao fundamento de que o enquadramento do reclamante na previsão contida no caput do art. 224 da CLT é incompatível com o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Além disso, entende que a equiparação salarial é incompatível com o pedido de diferenças salariais pela inobservância do plano de cargos e salários. Sem razão. Reitero que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. As questões fáticas postas ao crivo do Juízo permitem conhecer e solucionar o litígio sem causar óbice ao direito de defesa do réu e, indubitavelmente, se tratam de matéria de mérito, devendo com ele serem apreciadas. Rejeito. Jornada de trabalho: Horas extras e intervalo intrajornada. Multas normativas. Alega o reclamante que estava submetido à jornada de trabalho dos bancários fixada no art. 224, caput, da CLT; no entanto, trabalhava de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 17h30, e nos “dias de pico” de 07h30 às 18h00, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento das horas extras não remuneradas além da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal, bem como pelo pagamento integral das horas de intervalo, todas seguidas de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. O reclamado em defesa, sustenta, em síntese, que de fato o reclamante estava sujeito às disposições contidas no caput do art. 224 da CLT, cumprindo jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com 15 minutos de intervalo; que o efetivo horário de trabalho praticado pelo autor encontra-se consignado nos cartões de ponto, admitindo, inclusive, a prestação de horas extras, as quais quitou ou compensou, tendo em vista a existência de acordo de compensação de jornada pactuado entre as partes, não havendo falar em pagamento de horas extras ou intervalares, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Examino. É incontroverso o fato de que o reclamante estava submetido à jornada de trabalho fixada pelo caput do art. 224 da CLT, 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Ademais, os cartões de ponto trazidos aos autos pelo reclamado (ID 21a8c08) apresentam marcação variada de horários de entrada e de saída, além de horários de intervalo, bem próximos daqueles narrados pelo autor na inicial e confirmados em seu depoimento pessoal. Nos espelhos de ponto também constam anotações de horas a crédito e a débito, horas acumuladas para compensação e horas extras não compensáveis. Não havendo razão para se olvidar da validade do acordo de compensação de jornada pactuado pelas partes, bem como da idoneidade dos controles de jornada, tendo sido considerado, inclusive, o teor da prova oral coletada, tenho por certo que os cartões de ponto juntados ao processo pelo réu são válidos como prova da verdadeira jornada praticada pelo autor. Registra-se, quanto ao intervalo intrajornada, que há na norma coletiva (2020/2022, ID 010e940 – Cláusula 31), previsão de concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos aos empregados que tenham jornada contratual maior que 4 horas e não superior a 6 horas diárias, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual. Ressalto que em observância aos termos do art. 611-A da CLT e do Tema 1.046 do STF, a norma coletiva é válida e aplicável ao caso em análise. Outrossim, observo por meio da análise dos controles de jornada, que embora o reclamante prestasse labor extraordinário de forma habitual, sempre usufruía de tempo de intervalo, gozando, na maioria das vezes, de tempo para repouso e alimentação superior ao previsto na norma coletiva. Registra-se, por fim, que nos demonstrativos de pagamento do autor (ID 2ee678f) consta, em diversos meses do contrato de trabalho, o pagamento de horas extras sob a rubrica “HE BD 50%”. Competia ao reclamante, portanto, o ônus de apontar na réplica à defesa, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas; do qual não se desincumbiu. Nesse particular, destaco que o reclamante apenas indicou em sua impugnação (ID cbf01b0) inconsistências verificadas relativamente a eventuais marcações ímpares de horários, as quais esclareço que não têm o condão de invalidar os cartões de ponto. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal e de horas extras intervalares, seguindo a mesma sorte do principal os pedidos acessórios. Julgo improcedente também o pedido de pagamento das multas normativas, requeridas sob a alegação de ausência de quitação das horas extras. Equiparação Salarial. Narra o reclamante que foi contratado em 01.12.2021; que o último cargo/função exercido foi o de agente de negócios; que foi dispensado em 09.12.2023, tendo recebido como última remuneração o valor de R$4.127,52. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida com os modelos Jéssica Lima Pereira, Vanessa Andrade Marques, Nathália Cristina Nogueira Chaves, Ana Beatriz de Almeida Marques e Jéssica Pereira Silva. O reclamado impugnou o pedido, ao fundamento de que o reclamante não realizava as mesmas funções dos paradigmas, tampouco com a mesma perfeição técnica e produtividade. Aponta ainda a existência de outros requisitos essenciais previstos no artigo 461 da CLT como fatores impeditivos à equiparação pretendida pelo autor. Examino. O art. 461 da CLT (redação dada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando que as situações fáticas que deram origem ao pleito se iniciaram após a entrada em vigor da nova lei) assegura ao trabalhador idêntico salário ao de outro que exerça, simultaneamente, função idêntica, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. Ainda, para garantir o direito às diferenças salariais não pode haver nenhum fato impeditivo à equiparação (maior produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador superior a 4 anos, diferença superior a dois anos na função, quadro de carreira/plano de cargos e salários ou readaptação profissional). Em primeira análise, observo que embora tenha formulado pedido genérico de equiparação salarial em sua petição inicial, sem fornecer detalhes das atividades que exercia a serviço do reclamado, é possível extrair do depoimento pessoal do autor que ele pretende a equiparação salarial com os paradigmas indicados, que segundo o obreiro, trabalharam com ele exercendo o cargo/função de gerente de relacionamento/gerente uniclass. Em que pese não se verifique, ao contrário do que alegou o reclamado em defesa, a existência de fatores objetivos que impeçam a equiparação salarial pretendida, o conteúdo da prova oral foi suficiente para afastar o direito à equiparação salarial nos termos do pedido formulado pelo autor. Nesse contexto, esclareço que no caso sob análise o reclamante não logrou êxito em provar que desempenhava exatamente as mesmas funções que os modelos indicados; ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nesse particular, destaco que a prova oral aponta diferenças cruciais entre a função de gerente de negócios (exercida pelo reclamante) e a função de gerente de relacionamento exercida pelos paradigmas. Chamo a atenção, por exemplo, para o fato de que a prova oral revela que o reclamante não possuía metas individuais, ao passo que os gerentes possuíam, assim como administravam carteira própria de clientes, ao passo que o autor, não. Da mesma forma, destaco o fato de que os gerentes de relacionamentos não tinham que fazer atendimento no caixa, enquanto o reclamante, sim. Além disso, os gerentes possuíam acesso a sistema que permitia a eles oferecerem taxas diferenciadas aos clientes, permissão da qual não se tem notícia de que era concedida também ao autor. Pelo exposto, à míngua de prova quanto à identidade de funções, não há como se reconhecer a equiparação salarial postulada; motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Gratificação especial. O reclamante alega que o reclamado pagava aos seus colegas, também empregados do réu, a parcela denominada “gratificação especial” ou “abono gratificação especial” ou “gratificação especial agir”. Relata que não era contemplado com a referida verba e postula, com fundamento no princípio da isonomia, o direito de recebê-la. Pede que o réu seja condenado ao pagamento da gratificação especial no maior valor recebido pelos paradigmas indicados, em cada ano de trabalho, ou, pela média dos valores recebidos pelos paradigmas. O reclamado, em sua defesa, argumenta que a parcela “gratificação especial” se trata de verba personalíssima destinada aos empregados que foram convidados e que aceitaram atuar no projeto de abertura de contas da folha de pagamento do governo do Estado de Minas Gerais, desde que atendidos critérios de elegibilidade. Sustenta que o reclamante não se enquadrava em tais critérios e pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. O conceito de isonomia salarial no âmbito do direito do trabalho pressupõe, em linhas gerais, que a todo trabalhador, laborando em condições idênticas, deve ser pago o mesmo salário, sem nenhum tipo de discriminação fundamentada em critérios de raça, cor, etnia, sexo, idade, ou qualquer outra característica pessoal. No caso em análise, para a configuração da ofensa ao princípio da isonomia seria necessário que o autor, a quem compete o ônus probatório (art. 818 da CLT), comprovasse de forma patente que preenchia os requisitos de elegibilidade ao recebimento da parcela “gratificação especial”. Com efeito, o fato de ter indicado paradigmas que receberam a verba “gratificação especial” não é suficiente para comprovar a inobservância do princípio da isonomia salarial, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de que o autor exerceu funções idênticas àquelas exercidas pelos paradigmas, ou que preenchia os requisitos necessários de elegibilidade ao direito de recebimento da “gratificação especial”, ônus do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido. Remuneração Variável. Diferenças. Integração. Narra o reclamante que o reclamado quitava a ele, em semestres, as metas mensais acumuladas de “comissões”, sem integrá-las a sua remuneração. Narra ainda que não possuía meios para acompanhar o pagamento regular das “comissões recebidas”, tendo deixado de receber importâncias significativas a cada semestre. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável (mensal e semestral); requer seja reconhecida a natureza salarial das verbas integrante da premiação por resultados do programa “AGIR”, e que sejam incorporadas ao salário do autor as verbas a título de “Participação nos Resultados”, postulando que as parcelas gerem reflexos em DSR, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio, FGTS e horas extras. Passo à análise. Determinada a realização de perícia contábil para apuração das diferenças pleiteadas, a perita concluiu que: 1. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Nos autos constam diversos regulamentos estabelecendo os critérios para o pagamento da remuneração variável. Estas normas tinham sua vigência pré-determinada e sua abrangência era de acordo com setores do reclamado ou cargos ocupados por seus funcionários. Desta forma, na perícia foram consideradas somente as normas vigentes no período de apuração, para a área de trabalho e cargos ocupados pelo reclamante. 1.1. CARGO DE AGENTE COMERCIAL E AGENTE DE NEGÓCIO CAIXA Nos autos não há regulamento para os cargos de Agente Comercial e Agente de Negócios Caixa referente ao período contratual. As normas apresentadas pelo reclamado são inerentes ao cargo de Gerente da área Itaú Uniclass. As normas apresentadas pelo reclamante tiveram sua vigência anterior ao período contratual. Assim, ficou prejudicada a análise e apuração da remuneração variável. 1.2. PCR (PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS) A verba PCR está prevista em Acordos Coletivos de Trabalho da seguinte forma: é um dos componentes de cálculo da PLR, sendo apurada de acordo com o retorno sobre o patrimônio (ROE); seu valor é fixo e definido com base nos índices de lucratividade. O pagamento é junto com a PLR. 1.3. PR (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) A PR consta em alguns dos regulamentos apresentados como fazendo parte do Agir Semestral, apenas para cargos de Gerência. Porém, não consta nos autos regulamento vigente nos períodos em que a reclamante ocupou cargo de gerente, ficando a análise pericial prejudicada. 1.4. PLR CONVENCIONAL Nas CCT’s apresentadas nos autos está previsto o seguinte: • Regra básica: 90% sobre salário-base + verbas fixas com o acréscimo de um valor fixo e limite total individual; • Compensação de valores pagos em razão de planos próprios; • Parcela adicional à razão de 2,2% do lucro líquido dividido pelo número total de empregados elegíveis, sendo estabelecido um valor individual; não pode ser compensado com planos próprios; • Pagamento em março do ano posterior à sua competência, com uma antecipação em setembro do ano corrente. 1.5. VALORES PAGOS As verbas variáveis pagas foram as seguintes: • Gera Equipe – de fevereiro/2022 a maio/2022; • Gera – a partir de maio/2022; • Premio Camp. Incentivo – meses maio/2022, junho/2022, julho/2022 e agosto/2023; • PCR paga anualmente – de 2021 a 2023; • PLR paga anualmente – de 2021 a 2023; • PLR Adicional CCT paga anualmente – de 2021 a 2023. - CONCLUSÕES 1.6. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO Conforme exposto no item II.1.1 deste laudo, as normas aplicáveis ao reclamante não foram apresentadas; como também não foram apresentados os resultados alcançados pelo reclamante e pela agência em que trabalhou. Assim, ficou prejudicada a apuração da diferença da remuneração variável. - Sobre a integração das parcelas variáveis à remuneração do autor. 2. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS 2.1. PCR E PR A PCR era paga sem incidência reflexa. Conforme exposto no item II.1.3 deste laudo, a verba está prevista em ACT e possui a mesma natureza da PLR. A reclamante não recebeu a PR. Deste modo, não havendo o reclamado apresentado documentação necessária para a verificação da correção dos valores pagos, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 400, I, do CPC, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de remuneração variável, contudo, apenas aquelas pagas em caráter mensal (Agir Agência), tendo em vista que não há nos autos prova de que o reclamante tenha exercido a função de gerente e considerando que, conforme constou no laudo pericial, o reclamante não recebeu a PR (Agir Semestral). Para apuração das diferenças devidas, embora não exista nos autos prova de que os valores indicados pelo reclamante para apuração de diferenças de remuneração variável mensal fossem outros, entendo que os valores postulados na inicial são exorbitantes, de modo que, com base em critérios de razoabilidade, determino que deverão ser apuradas observando-se a quantia de R$2.500,00 mensais (valor total). Indefiro os valores postulados a título de PIP e Agir Trilhas, ante a ausência de fundamentação para as quantias pretendidas e à míngua de provas quanto ao direito do reclamante de recebimento de tais parcelas. Quanto à natureza das parcelas, reconheço o caráter salarial da verba mensal, motivo pelo qual devem gerar efeitos também sobre 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Indevida, contudo, a incidência sobre RSR, ante os termos da Súmula 225 do C. TST. Assim como é indevido o reflexo sobre aviso prévio, tendo em vista que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado. Indevidos reflexos em horas extras, vez que as parcelas variáveis não compõem a base de cálculo das horas extras, nos termos da cláusula 8ª, parágrafo segundo, das convenções coletivas anexadas ao feito. Indevidos reflexos em gratificação de função (parcela não recebida pelo reclamante). Não há se falar também em reflexos em PLR/PCR, considerando que apenas as verbas salariais fixas integram base de cálculo de tais parcelas. Indevidas também diferenças nos períodos em que o autor comprovadamente esteve afastado do trabalho. Diferenças salariais. Faixas Salariais. Reajustes por promoção ou mérito. Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais, sustentando que o reclamado não observava a faixa salarial mínima de seu cargo, tampouco critérios para reajuste por promoção ou mérito, previstos em Política de Administração da Remuneração Fixa de seus empregados, consubstanciada na Circular Normativa Permanente RP-52. Em defesa, o reclamado sustenta, em síntese, que não possui Plano de Cargos e Salários com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo o período que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. Assevera que o reclamante sempre teve progressão salarial de acordo com a legislação vigente e com os pisos salariais fixados em CCT. Pois bem. Da leitura da Circular Normativa Permanente RP-52 (ID e6eead1), sob a qual se fundam as pretensas diferenças salariais, observa-se que a norma não apresenta forma ou conteúdo de plano de cargos e salários, tampouco prevê enquadramento ou concessão de reajustes obrigatórios ou automáticos aos empregados por promoção ou merecimento. O regulamento apenas define princípios e critérios norteadores aos gestores para fixação de remuneração e cargos no momento da admissão ou movimentação de colaboradores. No mesmo sentido, recentes julgados deste E. TRT: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO POR MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010185-51.2022.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 05/07/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E DE REGULAMENTO INTERNO OBRIGANDO ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO OBRIGATÓRIOS. BANCO ITAÚ - RP 52. A circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los a analisar a necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos; existem tão-somente parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010647-68.2022.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 09/06/2023, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 2464; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S. Campos) Sobre o tema, a perita afirmou (ID 085ce7f): 3.1. POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Nos autos consta a política de remuneração fixa RP-52 dos anos de 2014 a 2020. Até 2017 estava previsto faixa salarial, de acordo com o nível dos cargos. A partir de 2019 a previsão referente à faixa salarial foi excluída ou alterada para definição salarial de acordo com a prática aplicada na área. Abaixo segue a transcrição destas alterações, tendo como referência a norma de 2015, ID. 56e9ed8, e a norma de 2020, ID. E6eead1. (…) Na apuração pericial foi considerada a RP-52 de 2020 por ser a vigente na data de admissão da reclamante. Abaixo seguem as referências aos níveis de cargos previstas na RP-52 de 2020: • Item 3.2: o mérito corresponde ao um aumento salarial de no máximo 10%, sem a mudança de nível do cargo; • Item 3.3: a promoção é a mudança para cargo de nível superior acompanhada de aumento salarial de 10 a 15%; Abaixo seguem os requisitos para aumento salarial por mérito ou promoção. Mérito: • Tempo mínimo na área ou função de 6 meses; • Não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos 6 meses; • Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como “performando” ou acima. Promoção: • Para cargos de gestão: análise de perfil; • Alinhamento com mercado, práticas internas, performance, disponibilidade de vagas, orçamento; • Tempo mínimo na área ou função de um ano; • Não ter recebido aumento por mérito nos últimos 6 meses; • Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como “performando” ou acima. 3.2. APURAÇÃO DO SALÁRIO FIXO Na petição de ID. 332ed89 foi solicitado que o reclamado apresentasse a prática aplicada na área do reclamante, bem como a avaliação de desempenho, conforme previsto na RP-52. Porém, os documentos não foram apresentados, prejudicando a apuração pericial quanto ao enquadramento, mérito e promoção. É importante esclarecer que a avaliação de desempenho constante dos autos, Id. 0584b20 não corresponde ao previsto na RP-52 de 2019 e 2020. Nas normas está previsto resultado “performando” ou acima para a avaliação PEP. A avaliação apresentada corresponde ao eixo “X” com resultados em notas (de 1 a 5) ou “Y” sendo os resultados abaixo, dentro ou acima do esperado. Importa ressaltar que, nos termos do art. 479, do CPC, não se encontra este Juízo vinculado ao trabalho realizado, sobretudo tratando-se de questão interpretativa de norma. No caso em análise, ainda que se admitisse o fato de que o reclamante tenha apresentado bons resultados em suas avaliações de desempenho, depreende-se do normativo do RP-52 que o desempenho positivo não era o único critério estabelecido para a concessão de reajustes por merecimento ou promoção. Outrossim, dentre os demais requisitos previstos na norma existem aqueles que estão inseridos no poder discricionário do empregador, a exemplo da disponibilidade de vagas e orçamentária, no caso da promoção. Por fim, registra-se que não há, nos autos, indícios de que fossem devidas diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais com base em critérios de mérito e promoção ao autor. Logo, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé. Inaplicável à reclamante multa por litigância de má-fé, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Justiça Gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e do precedente vinculante tema 21 do C. TST (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Honorários Advocatícios. São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o reclamado. Portanto, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo em vista o zelo da perita e a complexidade da matéria. Juros e correção monetária. Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares, afastar as impugnações e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas por LEONARDO DE SOUZA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A., para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: - diferenças de remuneração variável pagas em caráter mensal (Agir Agência), observando-se a quantia de R$2.500,00 mensais (valor total), com reflexos das parcelas mensais em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$70.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE SOUZA SILVA

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Edi Siliprandi e outros x Igreja Evangélica Filhos De Jerusalém

ID: 274978730

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Polo Passivo:

IGREJA EVANGéLICA FILHOS DE JERUSALéM

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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VICTOR HUGO BIZ GOMES

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CESAR LUIZ DA SILVA

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CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0011903-16.2021.8.16.0021 Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Polo Passivo(s): Igreja Evangélica Filhos de Jerusalém SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de “ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos”, proposta por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI em face de IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM. Em síntese, consta na inicial que o “imóvel denominado lote 02 (dois) da quadra 39 (trinta e nove) do Loteamento Esmeralda”, em Cascavel/PR, é bem propriedade dos “de cujos” dos espólios demandantes, e quem quando vivos firmaram contrato de Comodato, cedendo-o à demandada, ora representada pelo Sr. José Carlos de Souza, pastor da igreja, a fim de que desenvolvesse suas atividades religiosas. Segundo os autores, o referido terreno teria sido esbulhado pela ré, razão pela qual requer a reintegração na posse do bem. Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 152.1), arguindo em preliminar: incorreção do valor da causa; inépcia da inicial e denunciação da lide. No mérito aduz que: os pedidos de condenação ao pagamento de multa e perdas e danos não procedem por ausência de provas; o contrato de comodato foi firmado pelo representante da ré pensando se tratar outros documentos, tendo sido este induzido a erro e crendo que o terreno teria sido doado. Pugnou pela improcedência da demanda, e sem sede de reconvenção: o reconhecimento de seu direito a usucapião e a retenção e indenização por benfeitorias, além da condenação dos autores por litigância de má-fé. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares de incorreção do valor da causa; inépcia da inicial; denunciação da lide. No mérito, sustenta e reafirma os pedidos da exordial com base nos documentos juntados e termos do contrato firmado; impugnou o pedido de usucapião, justiça gratuita e requereu a condenação da ré em litigância de má-fé (mov. 164.1). As preliminares de mérito foram enfrentadas nas decisões de movs. 171 e 182. Já decisão saneadora foi proferida em mov. 219.1, indeferindo o pedido de usucapião em reconvenção, e fixando os pontos controvertidos da presente lide: “o consentimento consciente, livre e esclarecido da parte ré quando da celebração dos contratos de comodato; a nulidade dos negócios jurídicos, a possibilidade de reintegração dos autores na posse do imóvel e a responsabilidade da ré quanto às cláusulas penais; obrigação da parte autora/reconvinda de indenizar pelas benfeitorias”. Deferiu a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas e depoimento do representante da ré. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como ouvidas as testemunhas Leonor da Silveira e Onissio Evaristo Dias (mov. 276). As partes apresentaram alegações finais (movs. 300 e 304). É o relatório. Decido. 2. Fundamentos: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de ação de reintegração de posse do imóvel “Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados)”. 2.1. Da justiça gratuita da ré A ré requer os benefícios da justiça gratuita, aduzindo ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais. O STJ fixou entendimento de que a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita, caso demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, independente de ter ou não fins lucrativos. Vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Em análise dos autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, pois o fato, por si só, de ser uma Igreja ou entidade religiosa não justifica o benefício requerido, sendo sua responsabilidade demonstrar por meio de balanço de ganhos - ainda que de doações - e despesas, sua hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido formulado pela ré. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IGREJA PREBESTERIANA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC – INTELIGÊNCIA DA SUMULA 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016172-98 .2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel .: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00161729820208160000 PR 0016172-98 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) (grifei) 2.2. Da Reintegração A parte ré contesta a pretensão de reintegração, sob o argumento de que o que deveria ser um contrato de comodato foi obtido mediante indução à erro do representante da ré, que acreditava tratar-se de doação, ou intenção de doação por parte do “de cujos”. A controvérsia, portanto, reside no direito dos autores em ser reintegrados na posse do imóvel, bem como na ocorrência de esbulho praticado pelo réu. Configura-se a posse quando alguém exerce de forma aparente algum dos atributos da propriedade, ou seja: fruição, uso, reivindicação e disposição., nos termos do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Um desses elementos, o uso, é obrigatoriamente exercido pelo detentor que mantém uma conexão física com o objeto. É o caso, por exemplo, do inquilino, que utiliza o bem alugado enquanto o conserva em sua posse. Esse tipo de detenção é denominado posse direta. Contudo, os demais elementos – fruição, reivindicação e disposição – podem ser praticados mesmo que o detentor não conserve a coisa sob seu domínio imediato – ou seja, podem ser realizados à distância, por aquele que transferiu o uso do bem a outra pessoa. Um exemplo clássico é o do locador: ele preserva a posse indireta do bem alugado, mesmo após ter concedido a posse direta a terceiro. O possuidor, tanto direto quanto indireto, tem a prerrogativa de defender, por seus próprios meios, a sua posse contra turbação ou esbulho: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. É fato que nem sempre o possuidor deterá meios de defender sua posse por esforço próprio. Em sendo o caso, será necessário recorrer às vias judiciais por meio de ação possessória de reintegração ou manutenção de posse, e interdito proibitório. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Por força do art. 561 do CPC, deve o autor demonstrar a concorrência dos seguintes requisitos: posse prévia, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se consta nos depoimentos e documentos (mov. 1.16, 1.14, 1.12) nos autos, o imóvel em questão integra o rol de bens deixados pelo falecido Edi Siliprandi e sua esposa, também falecida, Olinda Siliprandi. É incontroverso nos autos – inclusive por alegações da parte ré - que o que foi celebrado entre as partes foram contratos de comodato, e que em momento algum houve transferência de propriedade do imóvel, demonstrado assim, o primeiro requisito, que é a posse anterior dos autores, transferida de forma precária à ré por meio do aludido contrato, cujo o fim deveria desfazer a posse indireta da ré, retomando plena e unicamente a posse aos detentores dos direitos de propriedade, os autores. Entendo que o segundo requisito, a ocorrência do esbulho, também é incontroverso, pois este ocorre quando por ato de violência, clandestinidade ou precariedade que impede o legítimo possuidor ou proprietário de exercer a plena posse do bem: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. A posse violenta é aquela obtida por meio de ato de força física – aplicada contra o legítimo detentor ou contra a própria coisa – ou mediante intimidação. Já a posse clandestina é aquela conquistada de forma oculta, isto é, por artifícios que impeçam o possuidor despojado de perceber a perda da posse. Por último, considera-se precária a posse adquirida por abuso de confiança ou de direito. Um exemplo clássico de esbulho por precariedade é o do inquilino ou do comodatário que, excedendo os limites de seu direito, se recusa a restituir o imóvel ao comodante ou locador após o término do respectivo contrato. Sobre essa questão a doutrina se manifesta da seguinte forma: É precária (precario) a posse quando o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo. O vicio inicia-se no momento em que o possuidor se recusa a devolver o bem a quem de direito. A posse, que era justa, torna-se injusta. Torna-se injusta não porque mudou somente o animus do possuidor, mas porque mudou a causa, a razão pela qual se possui. Tome-se como exemplo o comodato. A posse é justa durante o prazo convencionado, porque há uma razão jurídica que justifique a posse, vale dizer que a sua causa é lícita. Expirado o prazo convencional, a posse que era justa torna-se injusta, porque houve quebra do dever de restituição, desapareceu a razão jurídica que amparava a posse e praticou o possuidor, agora precário, ato ilícito contra o ex-possuidor (...). (PELUSO, Cezar; DE GODOY, Claudio Luiz Bueno. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01. 2002, contém o Código civil de 1916. Manole, 2018) (grifei e sublinhei) No caso em tela, a parte ré não logrou êxito em demonstrar que foi vítima de indução a erro por parte das partes autoras, tendo inclusive reconhecido em seu depoimento pessoal, que sempre soube que se tratava de contrato de comodato. Não há, desta forma, qualquer motivo para nulidade do contrato de comodato, que reputo válido. Conforme consta nos autos, chegou ao termo o último contrato de comodato firmado, com duração de 1 (um) ano, sem renovação, tendo sido notificada a ré, em 03/01/2020 (mov. 1.10) para desocupação. No entanto, a notificação enviada (mov. 1.8) exigia a desocupação imediata do imóvel, o que não é exequível nem razoável de se exigir na situação. Portanto, tendo em vista que em casos semelhantes – a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê prazo de 30 dias para desocupar o imóvel após ser notificado pelo proprietário, ainda que não se aplique a referida lei, por analogia, é possível perceber que a concessão do prazo mínimo de 30 dias é medida razoável e proporcional - a data do esbulho corresponde à data para desocupação voluntária indicada na notificação extrajudicial, reputo que o esbulho possessório por precariedade iniciou-se 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial por AR, em 03/02/2020, prazo razoável para que tivesse havido a desocupação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ . COMODATO VERBAL. IMÓVEL QUE FOI CEDIDO PARA MORADIA DE FUNCIONÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00371237420248160000 Curitiba, Relator.: substituto everton luiz penter correa, Data de Julgamento: 16/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE MERECE ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – RÉU QUE PERMANECEU INERTE – CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO – CUMPRIDO OS REQUESITOS DO ART 561 DO C.P.C - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036177-22.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.12.2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO ATENDIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - Na forma do art. 561 do CPC, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data – A permanência da parte comodatária no imóvel após a sua notificação extrajudicial para desocupação do bem torna a posse precária e configura esbulho possessório (...). (TJ-MG - AI: 10000205796915001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifei). Fixadas tais premissas, verifica-se que a pretensão autoral merece procedência. 2.1. Das Benfeitorias A parte ré, em sede de reconvenção, requer a indenização pelas benfeitorias realizada no imóvel, tendo em vista a autorização dos proprietários para elas (mov. 125.5). Primeiramente, é de bom alvitre ponderar que a indenização pelas benfeitorias e corolário lógico da reintegração de posse, podendo ser requerida em sede de contestação independente de reconvenção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO D COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (...). INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (...). (TJPR – 7ª C. Cível - 0010185-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.04.2022)(grifei) Os autores impugnam o pedido, aduzindo que tratar-se de acessão e não de benfeitorias as obras realizadas no imóvel e a existência de cláusula de renúncia às benfeitorias e acessões no contrato de comodato firmado com a ré. Segundo a doutrina de Flávio Tartuce: “as benfeitorias são os bens acessórios introduzidos a um bem principal, formando com ele um todo independente, e que servem para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. Método, 2018). Por outro lado, nos termos do art. 1.255, caput, do Código Civil, “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” Conforme consta expressamente nos contratos de comodato (mov. 1.7), há cláusula de renúncia a indenização ou retenção por “quaisquer acessões e/ou benfeitorias realizadas”. A regulamentação sobre a indenização por benfeitorias, nos casos de disputa possessória, encontra-se disposta nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002. Esses dispositivos, em síntese, estabelecem que o possuidor de boa-fé possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, assim como de retirar as voluptuárias; enquanto o possuidor de má-fé tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias necessárias: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA E DE MÁ-FÉ SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RECONHECIDO POR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO (AUTOS N. 0000843-20.2015.8.16.0033). OPOSIÇÃO À POSSE PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO APELADO POR MEIO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA JÁ NO ANO DE 1998 (AUTOS N. 0001158-44.1998.8.16.0033). POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.220 E 1.255 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CABÍVEL INDENIZAÇÃO, APENAS, DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO PELOS APELANTES DE BENFEITORIAS ÚTEIS, NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS NO BEM IMÓVEL QUE SE CONFIGURA COMO ACESSÃO, CUJO DIREITO À INDENIZAÇÃO SOMENTE SE ADMITE EM CASO DE BOA-FÉ, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014092-33.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.05.2024) Entretanto, como o caso em análise trata de comodato, os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002 devem ser interpretados em conjunto com os arts. 582 e 584 do mesmo diploma legal. O art. 582 determina que "o comodatário tem a obrigação de conservar, como se fosse sua, a coisa emprestada", enquanto o art. 584 dispõe que "o comodatário não poderá, em hipótese alguma, reaver do comodante os gastos realizados com o uso e aproveitamento da coisa emprestada". Em outras palavras, os gastos ordinários com a manutenção do bem, ainda que possam ser considerados benfeitorias, não serão passíveis de indenização, sendo admitido apenas o reembolso das despesas extraordinárias e urgentes. No caso em tela, a ré tinha conhecimento dos limites da posse concedida, no tocante à benfeitorias e acessões, de modo que somente se considera de boa-fé a ação ou fruição tomada durante o período de posse, dentro dos termos e limites acordados. Assim, não cabe à ré, agindo fora desses limites, pedir indenização pelas benfeitorias e acessões feitas, sob pena de ferir o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos. O art. 422 do Código Civil estabelece que, em qualquer contrato e em todas as suas etapas, as partes estão obrigadas a agir com a mais rigorosa boa-fé, que traduz-se em lealdade no cumprimento das obrigações contratuais, nas tratativas iniciais, na clareza da redação dos acordos e na execução do contrato. Exige-se, ainda, comportamentos que não surpreendam a outra parte e que não contrariem expectativas ou presunções legítimas formadas a partir da própria conduta de quem contratou, proibindo-se, assim, atitudes incoerentes ou contraditórias: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em que pese a posse na vigência do contrato tenha sido de boa-fé, esta deve obedecer aos limites daquele, de modo que construir no imóvel ciente da claúsula de renúncia, para posteriormente pedir indenização, fere o aludido princípio. Vejamos a interpretação da jurisprudência ao firmar que a cláusula de renúncia impede o direito a ressarcimento pelo comodatário: (...). Se a posse foi de boa-fé e a acessão foi construída com oconsentimento do comodante, não havendo ajuste sobre a renúncia do direito de ressarcimento das despesas da acessão, é direito do comodatário reter a coisa até que seja ressarcido das despesas despendidas paraconstrução da acessão. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002054-65.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIOANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.08.2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL . INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISPOSIÇÃO QUE ALCANÇA AS ACESSÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias . A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5 desta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é nula a cláusula em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado. Precedentes . 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2316707 SC 2023/0075637-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) (grifei) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO E INCORREÇÕES NO RELATÓRIO – EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO – RESUMO DOS FATOS – FUNÇÃO REALIZADA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - NATUREZA OBRIGACIONAL - ESPOSA QUE NÃO FEZ PARTE DO CONTRATO – DESNECESSÁRIA A INSERÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO DA DEMANDA (ART. 73, DO CPC) - CARÁTER PESSOAL DO COMPROMISSO QUE NÃO SE ESTENDE AO CÔNJUGE - CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 13.786/2018 – RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - SÚMULA Nº 543 STJ - FRUIÇÃO DEVIDA – LOTE COM EDIFICAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA – DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO SE CONFUNDEM COM A PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS – IPTU - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – DURANTE TODO O PERÍODO QUE EXERCEU A POSSE DO BEM – APURADO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ACESSÕES/BENFEITORIAS – LIQUIDAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM – PROVA DE FATO NOVO – ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00044821220198160193 Colombo, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Por todo o exposto, verifica-se que a pretensão da ré não merece procedência. 2.3. Das Perdas e Danos: Multa, Taxa de Fruição Mensal, Encargos Tributários Os autores aduzem fazer jus a indenização por perdas e danos, consubstanciada na multa contratual e taxa de fruição de 1% do valor do imóvel, pelo período que estiveram privados ilegalmente da posse do bem. Conforme enfrentado alhures, restou fixada a posse ilegal do imóvel pela ré e data do esbulho, a partir do dia 03/02/2020, 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, prazo razoável para a desocupação do imóvel. Desta forma, tendo em vista o descumprimento da ré em desocupar o imóvel, por força das cláusulas contratuais firmadas, entendo devida a multa contratual, a título de cláusula penal, no valor de 3 (três) salários mínimos, valor considerado como o vigente à época do esbulho. Quanto ao pleito de cobrança de taxa de fruição mensal ou de aluguéis, nos casos de esbulho possessório é admissível a fixação de valores a título de alugueres pela utilização indevida do imóvel, a fim de indenizar os lucros cessantes. Na ausência de estipulação prévia de valor por cláusula compensatória, é cabível a condenação ao pagamento de indenização aos autores, uma vez que, em decorrência do esbulho e ocupação ilegal do imóvel, os demandantes foram impedidos de exercer o pleno uso de sua propriedade, frustrando a possibilidade de oferecê-la a terceiros e firmar novo contrato. Vejamos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO A FIM DE REINTEGRAR OS RECONVINTES NA POSSE DO BEM E CONDENAR OS RECONVINDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO (ARTIGO 1.238, DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO QUE REVELAM A POSSE PRECÁRIA DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO MODAL. FIXAÇÃO DE ENGARGO AOS AUTORES/APELANTES DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO COMODATÁRIOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO QUE NÃO RESTAM PREENCHIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 2. REINTEGRAÇÃO POSSE - PEDIDO RECONVENCIONAL ADMITIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR - NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESATENDIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 3. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17a C.Cível - 0008692- 42.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 04.07.2019) Desta forma, defiro o pedido formulado pelo autor, para determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III -, a partir da data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel. Por fim, quanto ao pedido do autor para determinar o pagamento pela ré dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, deve ser analisado sob a luz do princípio “pacta sunt servanda”, que pode ser compreendido como a consagração do princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual os acordos, convenções ou obrigações assumidas voluntariamente pelas partes devem ser observados e integralmente executados. Tal preceito decorre da autonomia da vontade, por meio da qual as partes, de forma livre e consciente, estipulam as cláusulas que regerão sua relação contratual. Nesse contexto, impõe-se aos contratantes o dever de fiel cumprimento de tudo quanto convencionado. Tendo em vista que desde o contrato de comodato firmado no dia 03/12/2014, consta cláusula acordando a responsabilidade da ré sob os encargos tributários durante sua vigência, procede o pedido dos autores. Assim, defiro o pedido do autor para declarar a obrigação da ré obrigação de restituir aos autores os encargos tributários efetivamente pagos por estes a partir de 03/12/2014 até a data da efetiva desocupação do imóvel. 2.3. Da Litigância de Má-fé A parte ré requer a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes alteraram a verdade dos fatos. Sem razão. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) A simples prática de uma das condutas elencadas no rol exemplificativo do art. 80 do Código de Processo Civil não enseja, por si só, a caracterização da litigância de má-fé. Conforme orientação consolidada na doutrina, para a configuração da má-fé processual, faz-se imprescindível a demonstração da culpa, em sentido amplo, bem como a efetiva comprovação do dano causado à parte adversa. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Editora Forense, 2018, p. 322). Em outras palavras, a configuração da litigância de má-fé exige a presença cumulativa dos seguintes pressupostos: a prática de alguma das condutas previstas em lei; a existência de culpa em sentido amplo (abrangendo dolo ou culpa em sentido estrito); a ocorrência de dano processual. No caso dos autos, não se vislumbra a presença das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, estando ausente, desde logo, o primeiro requisito. De fato, ao contrário do que sustenta a réu, não houve qualquer alteração dos fatos por parte da autora, restando comprovadas nas provas dos autos as suas alegações fáticas. Dessa forma, afasta-se a alegação de litigância de má-fé imputada à autora. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, declaro extinta a presente demanda com resolução do mérito para reintegrar aos autores ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, o Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados) o qual deverá ser restituído pela ré IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM, na pessoa do seu representante e líder, Sr. José Carlos Souza, quem detém a posse exclusiva e injusta do imóvel; condenar a ré ao pagamento da multa contratual, no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III, a partir da data do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento pela ré, se houver, de quais quer encargos tributários incidentes sobre o imóvel, a partir de 03/12/2014. Com vistas a dar providência e cumprimento a decisão, nos termos do art. 427 do CPC, concedo prazo de 30 (trinta) dias à parte ré para que desocupe o imóvel de forma voluntária, sob pena de execução de forma compulsória. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional da ré de indenização pelas benfeitorias e condenação dos autores por litigância de má-fe. Em razão da sucumbência, condeno o a ré/reconvinte ao pagamento das custas/despesas processuais relativas à reconvenção, e dos honorários advocatícios em favor em favor do patrono da reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado pretendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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