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Joelson De Jesus Silva x Jb Instalacao Eletrica Ltda e outros

ID: 324838590

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011212-20.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

JB INSTALACAO ELETRICA LTDA JOSE AVENILSON SOARES DIAS X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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RAFAELLA NOGUEIRA VENTURA ANDRADE

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ANDREZZA CECILIA PROCOPIO SOUZA

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LUCAS FERREIRA E CAMPOS MACIEL

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LEONARDO ANACLETO RODRIGUES

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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CAMILA SOARES LIMA

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0011212-20.2024.5.03.0082 AUTOR: JOELSON DE JESUS SILVA RÉU: JB INSTALACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0011212-20.2024.5.03.0082 AUTOR: JOELSON DE JESUS SILVA RÉU: JB INSTALACAO ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f994bfa proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOELSON DE JESUS SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra JB INSTALACAO ELETRICA LTDA, JOSE AVENILSON SOARES DIAS e X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA pelas razões expostas na petição de ingresso, deduzindo os pedidos constantes na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.938,72. Juntou procuração e documentos. Os reclamados, devidamente notificados, apresentaram defesas escritas, nas quais suscitaram preliminares e contestaram as pretensões iniciais. Juntaram procuração e documentos. Houve impugnação, pelo autor, à defesa e aos documentos apresentados pelos réus (Id. db02c4c). Em audiência, foram ouvidas as partes (autor e representante da 1ª e do 2º reclamado) e três testemunhas (sendo duas testemunhas ouvidas no processo 0011231-26.2024.5.03.0082). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pelas partes. Rejeitadas ou prejudicadas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL Inexiste inépcia a ser declarada, eis que a inicial narra todos os fatos e com base nos mesmos faz os pedidos, tendo propiciado a apresentação de defesa, observando-se os termos do artigo 840 da CLT, bem como a simplicidade inerente ao Processo do Trabalho. Apesar de a reclamada alegar a inépcia da inicial sob o fundamento de que: “não há nos autos nenhuma documentação comprobatória de seus direitos” (f. 60), tal alegação não caracteriza defeito processual a viciar a petição inicial. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL Pleiteia o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada (2º período), sob a alegação que se viu obrigado a fazê-lo e, caso não o fizesse, na “rescisão contratual iria constar como abandono de emprego”, f. 4. Sustenta a defesa que a iniciativa de romper o contrato decorreu da livre manifestação de vontade do reclamante. O pedido de demissão assinado e redigido de próprio punho pelo autor (f. 152) goza de presunção de veracidade. Pontuo que os prints de Whatsapp anexados com a inicial, f. 18-19, referem-se a pessoas estranhas aos autos, sr. Flávio Júnior Alves Barbosa e Guga Avenilson, e não servem de prova acerca do alegado vício de consentimento do autor. Ademais, na mencionada troca de mensagens, há o questionamento acerca da “perda” do FGTS e multa de 40%, sendo que a resposta, de forma não categórica, limitou-se a “Creio q não. A carta é q você está afastando da empresa. Senão o pessoal te dar abandono de serviço” (destaquei, f. 19). Conforme prova oral produzida, o autor e outros empregados estavam insatisfeitos com as condições de trabalho e abandonaram o posto de trabalho. Corroborando os fatos supra, a testemunha da reclamada, Jeferson Antunes de Souza, disse que “presenciou abandono de obra, estavam trabalhando normal e por volta de meio dia a 01hora os meninos abandonaram a obra10) a JB entrou em contato para eles voltarem de novo, o proprietário conversou com eles tentando persuadi-los, mas eles ficaram irredutíveis, aí passaram no alojamento e já foram embora no mesmo dia, não dormiram mais no alojamento após o abandono da obra, e depois que foram embora, o José Avenilson tentou novamente o retorno deles, sem êxito” (f. 186) Assim sendo, era do reclamante o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento hábil a invalidar a declaração de vontade manifestada, já que se trata de fato constitutivo do seu direito a teor do art. 818, I, CLT, todavia, desse encargo não se desincumbiu. Assim, após a rescisão contratual operada diante do pedido de demissão assinado de próprio punho, corroborada pela prova oral produzida, não cabe a reversão judicial da rescisão contratual, por iniciativa do obreiro, sem nenhuma prova robusta de coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade externada naquela oportunidade. Portanto, sob todos os aspectos analisados, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão do autor em dispensa imotivada. Por corolário, improcedem os pedidos de entrega das guias rescisórias (guias CD/SD e TRCT) e de condenação da 3ª ré ao pagamento da integralidade do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. MODALIDADE CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. Na inicial consta que o autor foi “contratado pelo 2º Reclamado, para trabalhar na 1ª e 3ª Reclamada, em dois períodos: De 11 de janeiro de 2024, sendo injustamente demitido em 30 de maio de 2024 (proj. do Aviso Prévio), sem receber seu acerto rescisório; De 27 de maio de 2024, tendo sido injustamente demitido em 11 de junho de 2024, sem receber seu acerto rescisório.” (f. 2) A parte reclamada, em defesa, sustenta que os contratos de trabalho firmados entre o reclamante, 1ª e 3ª reclamada são intermitentes. Apresentaram os contratos assinados pelo reclamante, f. 90-91 e f. 135-136. Alegaram, ainda, que durante o contrato intermitente, o reclamante era chamado quando necessário. O art. 443, § 3º, da CLT assim prevê: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria” (grifo meu). No caso em tela, ficou comprovado nos autos que o reclamante foi contratado nessa modalidade, nos dois períodos, conforme contratos devidamente assinados, preenchendo os requisitos legais exigidos. Ademais, a 1ª e a 3ª reclamada juntaram recibos de quitação das verbas correspondentes a cada período de prestação de serviço (f. 103-105 e f. 137), nos termos do art. 452-A, §§ 6º e 8º, da CLT. Argumentou o autor, em impugnação, que em seu contrato não houve a alternância de períodos de trabalho e de períodos de inatividade e que na sua CTPS e no TRCT constou “prazo indeterminado”. Contudo, diante da legislação que não estabelece período mínimo ou máximo de inatividade, reconhece-se como válida a avença firmada entre as partes. Neste momento, consoante documentação constante nos autos, pontuo que o 1º período contratual foi mantido entre o autor e a 1ª ré, sendo o segundo período, entre autor e 3ª ré. Ainda, o pedido do reclamante, em face da 3ª ré, limita-se à alegação de grupo econômico e, portanto, condenação de forma solidária. Assim, esclareço que os pedidos relacionados ao 2º contrato, celebrado entre reclamante e 3ª ré, serão analisados oportunamente. Ainda, esclareço que o contrato intermitente celebrado entre o autor e a 1ª ré é indeterminado, em face da sua prorrogação (a princípio teria término em 24/02/2024, f. 90), sem prazo para término. Isto posto, comprovada a validade dos contratos de trabalho intermitentes e a quitação das verbas correspondentes ao final de cada período de prestação de serviço (vide contracheques de f. 103-105 e f. 137, em que há o pagamento de 13º salário e férias + 1/3), julgo improcedentes os pedidos de pagamento de 13º salário e férias + 1/3. Todavia, assim constou em ambos os contratos celebrados com o reclamante (f. 90 e f. 135): “8 - Opera se a rescisão do presente contrato pela decorrência do prazo supra ou por vontade de cada uma das partes. Na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: 50% do aviso prévio calculado com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. 50% da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 100% das demais verbas trabalhistas. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. Conforme MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.” (f. 69) Assim, diante do pactuado entre as partes (1º período), faz jus o autor ao pagamento das seguintes verbas: - 50% do aviso prévio; - 50% da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS no contrato celebrado com a 1ª ré (período de 11/01/2024 a 30/04/2024); - FGTS do período de 11/01/2024 a 30/04/2024. O TRCT juntado à f. 106-107, por si só, não serve para comprovar a quitação das parcelas nele descritas, porquanto apócrifo e desacompanhado do comprovante de depósito (CLT, art. 464). Para o cálculo, deverão ser considerados os valores discriminados nos demonstrativos de pagamento de salário juntados aos autos (f. 103-105). Ressalto que o autor não produziu nenhuma prova acerca do alegado pagamento de salário “por fora”. Visando evitar o enriquecimento ilícito do autor, deverão ser deduzidos todos os valores pagos sob o mesmo título das verbas ora deferidas. Ausente a quitação de todas as verbas rescisórias, a tempo e modo, deverá a 1ª Reclamada pagar ao Autor a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT Condeno a 1ª ré, ainda, a pagar ao autor a multa prevista no artigo 467 da CLT, relativa ao acréscimo de 50% sobre as parcelas rescisórias supra (aviso prévio e FGTS). Ressalto, conforme documento de folhas 11, que a CTPS do autor encontra-se devidamente baixada. Destarte, após o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para que procure a primeira reclamada em 15 dias, a fim de proceder à entrega do TRCT, corretamente preenchido, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação patronal. Caso haja algum empecilho por parte da primeira ré, deverá o autor peticionar nos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor alega que trabalhava em áreas energizadas, sem receber o pagamento do adicional de periculosidade. As reclamadas alegam que sempre adimpliram com o adicional de periculosidade, durante todo o contrato de trabalho, inexistindo diferenças devidas ao reclamante. Ao exame. Tendo em vista que a parte ré não contestou o direito a parcela, mas apenas afirmou sua correta quitação, tem-se por dispensada a realização da prova pericial. Analisando os contracheques juntados (f. 103-105) observa-se que o adicional de periculosidade relativo ao 1º período sempre foi pago. Por fim, à míngua de demonstração, sequer por amostragem, da existência de diferenças a favor do obreiro, relacionadas ao 1º período, improcede o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – DOMINGOS - FERIADOS Entende o reclamante fazer jus ao pagamento das horas extras laboradas trabalhadas além da 8ª hora diária alegando que “A jornada de trabalho do Reclamante se dava de segunda a quinta, das 07:00 horas às 17:00 horas, e às sextas-feiras das 07:00 horas à 16:00 horas, ambos com 1 hora de intervalo.” (fl. 2). Disse, ainda, que trabalhou em “01 domingo e em 01 feriado do período” (f. 3). A reclamada, por sua vez, rechaça as pretensões obreiras, sustentando que “Constatada a validade das folhas de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras extras, incumbe ao reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados.” (f. 70) Pois bem. A jornada informada na inicial (“das 07:00 horas às 17:00 horas, e às sextas-feiras das 07:00 horas à 16:00 horas, ambos com 1 hora de intervalo”) resulta em 44 horas semanais, não fazendo jus o autor ao pagamento de horas extras pelo labor de segunda a sexta-feira. Com relação à alegação de labor em domingos e feriados, disse a testemunha do autor que “trabalhavam nos feriados e alguns domingos” (f. 186). Assim, uma vez que os controles de frequência do autor não foram juntados aos autos, nos termos da S. 338, I, do TST, presume-se verdadeira a alegação de labor em um domingo e um feriado no período. Contudo, os demonstrativos de pagamento de salário indicam o pagamento de horas extras com adicional de 100% em um dia no mês de março/2024 (f. 105). Por todo o exposto, durante o 1º período, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em 1 domingo, com adicional de 100%, sem reflexos diante da inexistência da habitualidade. CONDIÇÕES DE LABOR - DANOS MORAIS O dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, como o direito à vida, à integridade física, psíquica e moral. Encontra previsão na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X) e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A comprovação da existência do dano moral exige a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. A parte autora pleiteia indenização por dano moral, sob o argumento de que residiu em um alojamento fornecido pela reclamada com péssimas condições. Afirma, ainda, que, nas frentes de trabalho, não tinha local adequado para realizar as necessidades fisiológicas. Ocorre que, não logrou êxito o autor em comprovar as condições precárias de labor narradas na inicial, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Não se mostrou a testemunha trazida aos autos pelo reclamante digna de credibilidade, posto que relatou número de empregados e de banheiros (22 trabalhadores e 1 banheiro) no alojamento bem superior ao relatado pelo próprio autor em sua inicial (20 trabalhadores e dois banheiros), manifestando nítido interesse de tentar favorecer o obreiro. Já a testemunha da ré disse que “ficou alojado com o autor em Prudente de Morais, eram 9 contando com o José Avenilson, eram 2 banheiros; havia colchão e cama para todo mundo … o alojamento era bom, de estrutura boa” (f. 186). Pontua-se, ainda, que o vídeo acessado através do link inserto à f. 3 da inicial não têm o condão de comprovar as assertivas autorais, visto que, além de ter sido produzido unilateralmente, retrata local e situação que diz respeito a condições e ambientes gerais, sem trazer qualquer dado que o ligue diretamente o autor e, ressalto, não retrata as “péssimas condições” na forma como relatadas da inicial. Finalmente, não produziu o autor nenhuma prova acerca da alegada ausência de banheiro nas frentes de trabalho. Pelo exposto, não comprovados o ato ilícito e o dano, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes de supostas condições precárias de trabalho. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU (JOSE AVENILSON SOARES DIAS) / SÓCIO DA EMPRESA O reclamante aduz que foi contratado pelo 2º réu, sócio da 1ª ré. Requer a condenação solidária de ambos. Os documentos de f. 79-83 e de f. 91 demonstram que o 2º réu é sócio da 1ª reclamada. Assim, reconheço a responsabilidade solidária do reclamado JOSE AVENILSON SOARES DIAS pelos créditos deferidos ao reclamante nestes autos, relativos ao contrato celebrado no 1º período, de 11/01/2024 a 30/05/2024. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA (X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA) De início, de forma diversa ao afirmado pelo autor na inicial, este celebrou contrato no 1º período com a ré JB INSTALACAO ELETRICA LTDA (CTPS, f. 11) e, no 2º período, com a 3ª ré, X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA (CTPS, f. 10). Confessou o obreiro que “era pedreiro, atuou na X-VOLT e na JB, primeiro na JB e depois ficou um tempo parado e aí lhe mandaram para a X-VOLT” (f. 186). A análise dos objetos sociais de ambas as empresas (vide f. 81 e f. 122) indicam que essas não possuem identidade de objeto, como quer fazer crer o autor. Assim, inexistindo provas de que a 1ª e a 3ª reclamada compõem grupo econômico, descarta-se a responsabilização solidária da terceira reclamada (X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA) porquanto esta não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil, art. 265), o que não ocorre no presente caso, segundo a prova dos autos. Por derradeiro, demonstrado que o reclamante, no 2º período contratual, não fora contratado pela 2ª ré (JB INSTALACAO ELETRICA LTDA), mas sim pela 3ª ré (X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA), e uma vez que o pedido em face desta limita-se à existência de grupo econômico, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor relacionados ao 2º período contratual, 27/05/2024 a 11/06/2024. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não incorreu a parte autora em qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. Indefere-se. JUSTIÇA GRATUITA A redação dada pela Lei 13.467/17 ao art. 790, §§ 3º e 4º da CLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiça gratuita, in verbis: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na hipótese dos autos, a declaração de f. 8, não afastada por prova em contrário, comprova a insuficiência de recursos do autor para o pagamento das custas processuais, o que autoriza o deferimento do pedido. Defiro, então, ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sucumbente a parte autora em parte dos pedidos da demanda, atraindo-se a incidência do instituto da sucumbência recíproca. Arbitro os honorários devidos pelo reclamante em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. No entanto, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, os honorários advocatícios a cargo do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Tal verba somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. No mais, são devidos honorários em favor do procurador do reclamante, a cargo da parte reclamada, ora arbitrados em 5%. Percentual devido sobre o valor que resultar da liquidação (parcelas devidas + juros e correções). Percentual arbitrado com base na complexidade da demanda. JUROS E CORREÇÃO Sobre o total devido deverá incidir correção monetária a contar do dia do vencimento de cada obrigação até o dia do efetivo adimplemento à parte autora, observando-se o artigo 459, §1º, da CLT e a Súmula 381 do TST. No procedimento da atualização monetária, deverão ser observados os parâmetros definidos no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, bem como na Lei 14.905/2024, a saber: 1) no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); 2) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; 3) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. 4) havendo condenação por danos morais, o valor arbitrado deverá ser corrigido seguindo os mesmos parâmetros acima, conforme entendimento que vem sendo adotado pelo STF no sentido de que não há "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", portanto, não há falar em aplicação da Súmula 439/TST (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030) 5) em caso de adimplemento parcial do crédito exequendo, o abatimento será feito, proporcionalmente, tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros 6) A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), Súmula nº 368, III do E. TST; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; Súmula TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e d), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e da empregadora será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto ao imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (regime de caixa, Lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas do mês de pagamento, excluídas as parcelas indenizatórias, isentas de tributação, observados o Provimento 03/05 da CGJT. Dos termos do item II da súmula 368, II do Tribunal Superior do Trabalho, devem ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, a) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (Lei 8.541/92, art. 46; Súmula TST 368); b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, excluindo-se, também, os juros de mora decorrentes dessas mesmas parcelas, qualquer que seja a natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do E. E.TST, STJ-REsp 985196/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 19-12-2007) e a importância devida a título de contribuição previdenciária; c) deverá ser retido do crédito do empregado e recolhido regularmente, facultando-se a este a comprovação da existência de dependentes por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação. Em respeito ao §3º do artigo 832 da CLT, declara-se que somente as parcelas expressamente declinadas no §9º do artigo 214 do Decreto 3048/99 não possuem natureza jurídica salarial. Por fim, é da empregadora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, súmula 368, II do Tribunal Superior do Trabalho, item II. DERRADEIRAS CONSIDERAÇÕES Ficam as partes advertidas de que eventual error in judicando, bem como rediscussão ou revisão de fatos e provas são matérias afeitas a recurso ordinário perante a instância superior, não sendo admissíveis tais argumentações em sede de embargos declaratórios, cuja disciplina está contida no artigo 1.022 do CPC/15, para os casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença; a desatenção a esse comando legal poderá atrair os rigores do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC. III – DISPOSITIVO TUDO EXPOSTO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JOELSON DE JESUS SILVA em desfavor de JB INSTALACAO ELETRICA LTDA, JOSE AVENILSON SOARES DIAS e X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA, decido: 1) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada, X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada JB INSTALACAO ELETRICA LTDA, com responsabilidade solidária do reclamado JOSE AVENILSON SOARES DIAS, a pagar ao autor, no prazo legal, as seguintes parcelas relativas ao período contratual de 11/01/2024 a 30/04/2024: - 50% do aviso prévio; - 50% da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; - FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - multa prevista no artigo 467 da CLT; - horas extras pelo labor em 1 domingo. Após o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para que procure a primeira reclamada em 15 dias, a fim de proceder à entrega do TRCT/SJ1, corretamente preenchido, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação patronal. Caso haja algum empecilho por parte da primeira ré, deverá o autor peticionar nos autos. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte dessa decisão. Ficam autorizados eventuais descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Valor provisório, sujeito a alteração. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Sentença assinada na forma da lei. MONTE AZUL/MG, 13 de julho de 2025. DANIELLA CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JB INSTALACAO ELETRICA LTDA - JOSE AVENILSON SOARES DIAS - X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA

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Joelson De Jesus Silva x Jb Instalacao Eletrica Ltda e outros

ID: 324838603

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011212-20.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

JB INSTALACAO ELETRICA LTDA JOSE AVENILSON SOARES DIAS X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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RAFAELLA NOGUEIRA VENTURA ANDRADE

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ANDREZZA CECILIA PROCOPIO SOUZA

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LUCAS FERREIRA E CAMPOS MACIEL

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LEONARDO ANACLETO RODRIGUES

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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CAMILA SOARES LIMA

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0011212-20.2024.5.03.0082 AUTOR: JOELSON DE JESUS SILVA RÉU: JB INSTALACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0011212-20.2024.5.03.0082 AUTOR: JOELSON DE JESUS SILVA RÉU: JB INSTALACAO ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f994bfa proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOELSON DE JESUS SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra JB INSTALACAO ELETRICA LTDA, JOSE AVENILSON SOARES DIAS e X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA pelas razões expostas na petição de ingresso, deduzindo os pedidos constantes na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.938,72. Juntou procuração e documentos. Os reclamados, devidamente notificados, apresentaram defesas escritas, nas quais suscitaram preliminares e contestaram as pretensões iniciais. Juntaram procuração e documentos. Houve impugnação, pelo autor, à defesa e aos documentos apresentados pelos réus (Id. db02c4c). Em audiência, foram ouvidas as partes (autor e representante da 1ª e do 2º reclamado) e três testemunhas (sendo duas testemunhas ouvidas no processo 0011231-26.2024.5.03.0082). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pelas partes. Rejeitadas ou prejudicadas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL Inexiste inépcia a ser declarada, eis que a inicial narra todos os fatos e com base nos mesmos faz os pedidos, tendo propiciado a apresentação de defesa, observando-se os termos do artigo 840 da CLT, bem como a simplicidade inerente ao Processo do Trabalho. Apesar de a reclamada alegar a inépcia da inicial sob o fundamento de que: “não há nos autos nenhuma documentação comprobatória de seus direitos” (f. 60), tal alegação não caracteriza defeito processual a viciar a petição inicial. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL Pleiteia o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada (2º período), sob a alegação que se viu obrigado a fazê-lo e, caso não o fizesse, na “rescisão contratual iria constar como abandono de emprego”, f. 4. Sustenta a defesa que a iniciativa de romper o contrato decorreu da livre manifestação de vontade do reclamante. O pedido de demissão assinado e redigido de próprio punho pelo autor (f. 152) goza de presunção de veracidade. Pontuo que os prints de Whatsapp anexados com a inicial, f. 18-19, referem-se a pessoas estranhas aos autos, sr. Flávio Júnior Alves Barbosa e Guga Avenilson, e não servem de prova acerca do alegado vício de consentimento do autor. Ademais, na mencionada troca de mensagens, há o questionamento acerca da “perda” do FGTS e multa de 40%, sendo que a resposta, de forma não categórica, limitou-se a “Creio q não. A carta é q você está afastando da empresa. Senão o pessoal te dar abandono de serviço” (destaquei, f. 19). Conforme prova oral produzida, o autor e outros empregados estavam insatisfeitos com as condições de trabalho e abandonaram o posto de trabalho. Corroborando os fatos supra, a testemunha da reclamada, Jeferson Antunes de Souza, disse que “presenciou abandono de obra, estavam trabalhando normal e por volta de meio dia a 01hora os meninos abandonaram a obra10) a JB entrou em contato para eles voltarem de novo, o proprietário conversou com eles tentando persuadi-los, mas eles ficaram irredutíveis, aí passaram no alojamento e já foram embora no mesmo dia, não dormiram mais no alojamento após o abandono da obra, e depois que foram embora, o José Avenilson tentou novamente o retorno deles, sem êxito” (f. 186) Assim sendo, era do reclamante o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento hábil a invalidar a declaração de vontade manifestada, já que se trata de fato constitutivo do seu direito a teor do art. 818, I, CLT, todavia, desse encargo não se desincumbiu. Assim, após a rescisão contratual operada diante do pedido de demissão assinado de próprio punho, corroborada pela prova oral produzida, não cabe a reversão judicial da rescisão contratual, por iniciativa do obreiro, sem nenhuma prova robusta de coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade externada naquela oportunidade. Portanto, sob todos os aspectos analisados, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão do autor em dispensa imotivada. Por corolário, improcedem os pedidos de entrega das guias rescisórias (guias CD/SD e TRCT) e de condenação da 3ª ré ao pagamento da integralidade do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. MODALIDADE CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. Na inicial consta que o autor foi “contratado pelo 2º Reclamado, para trabalhar na 1ª e 3ª Reclamada, em dois períodos: De 11 de janeiro de 2024, sendo injustamente demitido em 30 de maio de 2024 (proj. do Aviso Prévio), sem receber seu acerto rescisório; De 27 de maio de 2024, tendo sido injustamente demitido em 11 de junho de 2024, sem receber seu acerto rescisório.” (f. 2) A parte reclamada, em defesa, sustenta que os contratos de trabalho firmados entre o reclamante, 1ª e 3ª reclamada são intermitentes. Apresentaram os contratos assinados pelo reclamante, f. 90-91 e f. 135-136. Alegaram, ainda, que durante o contrato intermitente, o reclamante era chamado quando necessário. O art. 443, § 3º, da CLT assim prevê: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria” (grifo meu). No caso em tela, ficou comprovado nos autos que o reclamante foi contratado nessa modalidade, nos dois períodos, conforme contratos devidamente assinados, preenchendo os requisitos legais exigidos. Ademais, a 1ª e a 3ª reclamada juntaram recibos de quitação das verbas correspondentes a cada período de prestação de serviço (f. 103-105 e f. 137), nos termos do art. 452-A, §§ 6º e 8º, da CLT. Argumentou o autor, em impugnação, que em seu contrato não houve a alternância de períodos de trabalho e de períodos de inatividade e que na sua CTPS e no TRCT constou “prazo indeterminado”. Contudo, diante da legislação que não estabelece período mínimo ou máximo de inatividade, reconhece-se como válida a avença firmada entre as partes. Neste momento, consoante documentação constante nos autos, pontuo que o 1º período contratual foi mantido entre o autor e a 1ª ré, sendo o segundo período, entre autor e 3ª ré. Ainda, o pedido do reclamante, em face da 3ª ré, limita-se à alegação de grupo econômico e, portanto, condenação de forma solidária. Assim, esclareço que os pedidos relacionados ao 2º contrato, celebrado entre reclamante e 3ª ré, serão analisados oportunamente. Ainda, esclareço que o contrato intermitente celebrado entre o autor e a 1ª ré é indeterminado, em face da sua prorrogação (a princípio teria término em 24/02/2024, f. 90), sem prazo para término. Isto posto, comprovada a validade dos contratos de trabalho intermitentes e a quitação das verbas correspondentes ao final de cada período de prestação de serviço (vide contracheques de f. 103-105 e f. 137, em que há o pagamento de 13º salário e férias + 1/3), julgo improcedentes os pedidos de pagamento de 13º salário e férias + 1/3. Todavia, assim constou em ambos os contratos celebrados com o reclamante (f. 90 e f. 135): “8 - Opera se a rescisão do presente contrato pela decorrência do prazo supra ou por vontade de cada uma das partes. Na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: 50% do aviso prévio calculado com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. 50% da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 100% das demais verbas trabalhistas. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. Conforme MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.” (f. 69) Assim, diante do pactuado entre as partes (1º período), faz jus o autor ao pagamento das seguintes verbas: - 50% do aviso prévio; - 50% da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS no contrato celebrado com a 1ª ré (período de 11/01/2024 a 30/04/2024); - FGTS do período de 11/01/2024 a 30/04/2024. O TRCT juntado à f. 106-107, por si só, não serve para comprovar a quitação das parcelas nele descritas, porquanto apócrifo e desacompanhado do comprovante de depósito (CLT, art. 464). Para o cálculo, deverão ser considerados os valores discriminados nos demonstrativos de pagamento de salário juntados aos autos (f. 103-105). Ressalto que o autor não produziu nenhuma prova acerca do alegado pagamento de salário “por fora”. Visando evitar o enriquecimento ilícito do autor, deverão ser deduzidos todos os valores pagos sob o mesmo título das verbas ora deferidas. Ausente a quitação de todas as verbas rescisórias, a tempo e modo, deverá a 1ª Reclamada pagar ao Autor a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT Condeno a 1ª ré, ainda, a pagar ao autor a multa prevista no artigo 467 da CLT, relativa ao acréscimo de 50% sobre as parcelas rescisórias supra (aviso prévio e FGTS). Ressalto, conforme documento de folhas 11, que a CTPS do autor encontra-se devidamente baixada. Destarte, após o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para que procure a primeira reclamada em 15 dias, a fim de proceder à entrega do TRCT, corretamente preenchido, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação patronal. Caso haja algum empecilho por parte da primeira ré, deverá o autor peticionar nos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor alega que trabalhava em áreas energizadas, sem receber o pagamento do adicional de periculosidade. As reclamadas alegam que sempre adimpliram com o adicional de periculosidade, durante todo o contrato de trabalho, inexistindo diferenças devidas ao reclamante. Ao exame. Tendo em vista que a parte ré não contestou o direito a parcela, mas apenas afirmou sua correta quitação, tem-se por dispensada a realização da prova pericial. Analisando os contracheques juntados (f. 103-105) observa-se que o adicional de periculosidade relativo ao 1º período sempre foi pago. Por fim, à míngua de demonstração, sequer por amostragem, da existência de diferenças a favor do obreiro, relacionadas ao 1º período, improcede o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – DOMINGOS - FERIADOS Entende o reclamante fazer jus ao pagamento das horas extras laboradas trabalhadas além da 8ª hora diária alegando que “A jornada de trabalho do Reclamante se dava de segunda a quinta, das 07:00 horas às 17:00 horas, e às sextas-feiras das 07:00 horas à 16:00 horas, ambos com 1 hora de intervalo.” (fl. 2). Disse, ainda, que trabalhou em “01 domingo e em 01 feriado do período” (f. 3). A reclamada, por sua vez, rechaça as pretensões obreiras, sustentando que “Constatada a validade das folhas de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras extras, incumbe ao reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados.” (f. 70) Pois bem. A jornada informada na inicial (“das 07:00 horas às 17:00 horas, e às sextas-feiras das 07:00 horas à 16:00 horas, ambos com 1 hora de intervalo”) resulta em 44 horas semanais, não fazendo jus o autor ao pagamento de horas extras pelo labor de segunda a sexta-feira. Com relação à alegação de labor em domingos e feriados, disse a testemunha do autor que “trabalhavam nos feriados e alguns domingos” (f. 186). Assim, uma vez que os controles de frequência do autor não foram juntados aos autos, nos termos da S. 338, I, do TST, presume-se verdadeira a alegação de labor em um domingo e um feriado no período. Contudo, os demonstrativos de pagamento de salário indicam o pagamento de horas extras com adicional de 100% em um dia no mês de março/2024 (f. 105). Por todo o exposto, durante o 1º período, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em 1 domingo, com adicional de 100%, sem reflexos diante da inexistência da habitualidade. CONDIÇÕES DE LABOR - DANOS MORAIS O dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, como o direito à vida, à integridade física, psíquica e moral. Encontra previsão na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X) e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A comprovação da existência do dano moral exige a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. A parte autora pleiteia indenização por dano moral, sob o argumento de que residiu em um alojamento fornecido pela reclamada com péssimas condições. Afirma, ainda, que, nas frentes de trabalho, não tinha local adequado para realizar as necessidades fisiológicas. Ocorre que, não logrou êxito o autor em comprovar as condições precárias de labor narradas na inicial, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Não se mostrou a testemunha trazida aos autos pelo reclamante digna de credibilidade, posto que relatou número de empregados e de banheiros (22 trabalhadores e 1 banheiro) no alojamento bem superior ao relatado pelo próprio autor em sua inicial (20 trabalhadores e dois banheiros), manifestando nítido interesse de tentar favorecer o obreiro. Já a testemunha da ré disse que “ficou alojado com o autor em Prudente de Morais, eram 9 contando com o José Avenilson, eram 2 banheiros; havia colchão e cama para todo mundo … o alojamento era bom, de estrutura boa” (f. 186). Pontua-se, ainda, que o vídeo acessado através do link inserto à f. 3 da inicial não têm o condão de comprovar as assertivas autorais, visto que, além de ter sido produzido unilateralmente, retrata local e situação que diz respeito a condições e ambientes gerais, sem trazer qualquer dado que o ligue diretamente o autor e, ressalto, não retrata as “péssimas condições” na forma como relatadas da inicial. Finalmente, não produziu o autor nenhuma prova acerca da alegada ausência de banheiro nas frentes de trabalho. Pelo exposto, não comprovados o ato ilícito e o dano, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes de supostas condições precárias de trabalho. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU (JOSE AVENILSON SOARES DIAS) / SÓCIO DA EMPRESA O reclamante aduz que foi contratado pelo 2º réu, sócio da 1ª ré. Requer a condenação solidária de ambos. Os documentos de f. 79-83 e de f. 91 demonstram que o 2º réu é sócio da 1ª reclamada. Assim, reconheço a responsabilidade solidária do reclamado JOSE AVENILSON SOARES DIAS pelos créditos deferidos ao reclamante nestes autos, relativos ao contrato celebrado no 1º período, de 11/01/2024 a 30/05/2024. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA (X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA) De início, de forma diversa ao afirmado pelo autor na inicial, este celebrou contrato no 1º período com a ré JB INSTALACAO ELETRICA LTDA (CTPS, f. 11) e, no 2º período, com a 3ª ré, X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA (CTPS, f. 10). Confessou o obreiro que “era pedreiro, atuou na X-VOLT e na JB, primeiro na JB e depois ficou um tempo parado e aí lhe mandaram para a X-VOLT” (f. 186). A análise dos objetos sociais de ambas as empresas (vide f. 81 e f. 122) indicam que essas não possuem identidade de objeto, como quer fazer crer o autor. Assim, inexistindo provas de que a 1ª e a 3ª reclamada compõem grupo econômico, descarta-se a responsabilização solidária da terceira reclamada (X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA) porquanto esta não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil, art. 265), o que não ocorre no presente caso, segundo a prova dos autos. Por derradeiro, demonstrado que o reclamante, no 2º período contratual, não fora contratado pela 2ª ré (JB INSTALACAO ELETRICA LTDA), mas sim pela 3ª ré (X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA), e uma vez que o pedido em face desta limita-se à existência de grupo econômico, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor relacionados ao 2º período contratual, 27/05/2024 a 11/06/2024. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não incorreu a parte autora em qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. Indefere-se. JUSTIÇA GRATUITA A redação dada pela Lei 13.467/17 ao art. 790, §§ 3º e 4º da CLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiça gratuita, in verbis: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na hipótese dos autos, a declaração de f. 8, não afastada por prova em contrário, comprova a insuficiência de recursos do autor para o pagamento das custas processuais, o que autoriza o deferimento do pedido. Defiro, então, ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sucumbente a parte autora em parte dos pedidos da demanda, atraindo-se a incidência do instituto da sucumbência recíproca. Arbitro os honorários devidos pelo reclamante em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. No entanto, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, os honorários advocatícios a cargo do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Tal verba somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. No mais, são devidos honorários em favor do procurador do reclamante, a cargo da parte reclamada, ora arbitrados em 5%. Percentual devido sobre o valor que resultar da liquidação (parcelas devidas + juros e correções). Percentual arbitrado com base na complexidade da demanda. JUROS E CORREÇÃO Sobre o total devido deverá incidir correção monetária a contar do dia do vencimento de cada obrigação até o dia do efetivo adimplemento à parte autora, observando-se o artigo 459, §1º, da CLT e a Súmula 381 do TST. No procedimento da atualização monetária, deverão ser observados os parâmetros definidos no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, bem como na Lei 14.905/2024, a saber: 1) no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); 2) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; 3) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. 4) havendo condenação por danos morais, o valor arbitrado deverá ser corrigido seguindo os mesmos parâmetros acima, conforme entendimento que vem sendo adotado pelo STF no sentido de que não há "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", portanto, não há falar em aplicação da Súmula 439/TST (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030) 5) em caso de adimplemento parcial do crédito exequendo, o abatimento será feito, proporcionalmente, tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros 6) A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), Súmula nº 368, III do E. TST; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; Súmula TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e d), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e da empregadora será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto ao imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (regime de caixa, Lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas do mês de pagamento, excluídas as parcelas indenizatórias, isentas de tributação, observados o Provimento 03/05 da CGJT. Dos termos do item II da súmula 368, II do Tribunal Superior do Trabalho, devem ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, a) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (Lei 8.541/92, art. 46; Súmula TST 368); b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, excluindo-se, também, os juros de mora decorrentes dessas mesmas parcelas, qualquer que seja a natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do E. E.TST, STJ-REsp 985196/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 19-12-2007) e a importância devida a título de contribuição previdenciária; c) deverá ser retido do crédito do empregado e recolhido regularmente, facultando-se a este a comprovação da existência de dependentes por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação. Em respeito ao §3º do artigo 832 da CLT, declara-se que somente as parcelas expressamente declinadas no §9º do artigo 214 do Decreto 3048/99 não possuem natureza jurídica salarial. Por fim, é da empregadora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, súmula 368, II do Tribunal Superior do Trabalho, item II. DERRADEIRAS CONSIDERAÇÕES Ficam as partes advertidas de que eventual error in judicando, bem como rediscussão ou revisão de fatos e provas são matérias afeitas a recurso ordinário perante a instância superior, não sendo admissíveis tais argumentações em sede de embargos declaratórios, cuja disciplina está contida no artigo 1.022 do CPC/15, para os casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença; a desatenção a esse comando legal poderá atrair os rigores do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC. III – DISPOSITIVO TUDO EXPOSTO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JOELSON DE JESUS SILVA em desfavor de JB INSTALACAO ELETRICA LTDA, JOSE AVENILSON SOARES DIAS e X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA, decido: 1) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada, X VOLT ENGENHARIA ELETRICA LTDA; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada JB INSTALACAO ELETRICA LTDA, com responsabilidade solidária do reclamado JOSE AVENILSON SOARES DIAS, a pagar ao autor, no prazo legal, as seguintes parcelas relativas ao período contratual de 11/01/2024 a 30/04/2024: - 50% do aviso prévio; - 50% da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; - FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - multa prevista no artigo 467 da CLT; - horas extras pelo labor em 1 domingo. Após o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para que procure a primeira reclamada em 15 dias, a fim de proceder à entrega do TRCT/SJ1, corretamente preenchido, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação patronal. Caso haja algum empecilho por parte da primeira ré, deverá o autor peticionar nos autos. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte dessa decisão. Ficam autorizados eventuais descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Valor provisório, sujeito a alteração. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Sentença assinada na forma da lei. MONTE AZUL/MG, 13 de julho de 2025. DANIELLA CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DE JESUS SILVA

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Ampla Energia E Servicos S.A. x Alex De Abreu De Souza e outros

ID: 329081182

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100494-58.2020.5.01.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE ABREU DE SOUZA EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE GABRICH DE SOUZA

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DANIELE GABRICH GUEIROS

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RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0100494-58.2020.5.01.0246 AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0100494-58.2020.5.01.0246 AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. AGRAVADO: ALEX DE ABREU DE SOUZA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 3021c78). O juízo está garantido Id. b0eb33d, 9d5db4c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 10º; artigo 506. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional decidiu: (...) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Em suas razões recursais, a segunda executada argui preliminar de ilegitimidade, uma vez que "ao contrário do que entendeu a decisão, a AMPLA não esta discutindo substituição processual. Na ação originária foram juntadas duas relações pelo sindicato, uma antes e outra depois da sentença. A AMPLA entende que os nomes desta segunda relação, da qual o autor faz parte, não foram contemplados com a coisa julgada. Neste diapasão o sindicato limitou a ação aos nomes constantes da primeira relação,da qual não faz parte este autor, por isto não foi contemplada com a coisa julgada" e "Tanto havia necessidade da individualização que foi juntada uma relação na fase de conhecimento. Isto porque, para a condenação subsidiária havia a necessidade da individualização para permitir o direito a ampla defesa. Contudo, após a sentença (art. 506 do CPC), em grau de AIRR, foi anexada outra relação com novos nomes", bem como "Tem-se alegado quea decisão dos embargos de declaração na ação originaria teria contemplado os nomes da segunda relação, ou, ao menos, determinado a comprovação da prestação de serviço sem liquidação. A decisão dos embargos é anterior a segunda lista. Contudo,a decisão dos embargos de declaração não poderia se referir a segunda relação,pois esta foi juntada posteriormente, portanto, esta segunda não teria como ser apreciada porque não existia no processo. Agora o acórdão remetendo a fase de liquidação a comprovação da prestação de serviços, devendo ser observado que documentos unilaterais não fazem prova contra a outra parte (dos artigos 345, I e 391 do CPC)". Inicialmente, registre-se que na decisão ora impugnada, observa-se a ausência de análise quanto a matéria relativa a preliminar de ilegitimidade pelo juízo executório , porém, tendo em vista que a agravante arguiu tal questão nos embargos à execução sob ID:7dc1d08, passa-se a sua apreciação. Trata-se de execução individual de coisa julgada coletiva formada na ação civil coletiva nº 0011212-13.2014.5.01.0248, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Elétrica de Niterói em face de Evoluti Tecnologia e Serviços Eireli - EPP e de Ampla Energia e Serviços S.A., ora executadas na presente ação. Ao analisar os autos, verifica-se que na ação coletiva mencionada, o autor listou o seguinte rol de pedidos: Sendo assim, requer o Sindicato-autor a gratuidade de justiça, bem como, na forma da fundamentação supra requer a responsabilidade solidária ou sucessivamente subsidiária da AMPLA S.A : a) Requer a nulidade da alteração prejudicial bem como o pagamento das horas trabalhadas aos sábados com acréscimo de 50%¨, com reflexos nas demais parcelas do contrato de emprego, porquanto tais horas são habituais, com pagamento dos reflexos nas parcelas salariais, nas parcelas resilitórias, tais como, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional de periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; b) pagamento de valor equivalente ao vale-alimentação e vale-transporte referente ao trabalho do dia de sábado, e sua integração aos salários para todos os efeitos legais, com pagamento dos reflexos nas parcelas salariais, nas parcelas resilitórias, tais como, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional de periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; c) seja a Ré condenada a remunerar as horas extraordinárias excedentes, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para os empregados que trabalharam aos sábados, com reflexos nas parcelas salariais, tais como diferenças salariais, nas parcelas resilitórias, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional e periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; d) sejam pagas todas as horas trabalhadas aos sábados como extras, com o respectivo acréscimo legal e reflexos nas demais parcelas do contrato, tais como diferenças salariais, nas parcelas resilitórias, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional e periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; e) Antecipação de tutela para a regularização de todas as dispensas, com o imediato pagamento das verbas rescisórias, tais como no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, nem o PPL - participação nos lucros - 2011/2012 e 2013/2014, e liberação das guias de autorização para o seguro desemprego bem como de alvarás para o saque de FGTS, com imposição à ré de multa diária no valor de R$ 10.000,00, na forma do art. 461, § 5º do CPC, de aplicação subsidiária, pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, com a confirmação em decisão definitiva; f) No caso do seguro desemprego, requer, sucessivamente, indenização substitutiva, na forma do art,. 927 do CC c / c art. 6º da CLT e Súmula 389 do C.TST, no valor equivalente as devidas parcelas, em conformidade com o art. 2º, § 2º, III da Lei 8.900/94. g) Diferenças decorrentes dos reajustes salariais do acordo coletivo, e reflexos nas demais parcelas do contrato, tais como diferenças salariais, nas parcelas resilitórias, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional e periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; h) Aplicação do art. 467 da CLT, condenando-se a Reclamada ao pagamento dobrado das verbas de natureza salarial, não pagos em primeira audiência, e sobre as quais não se tenha firmado controvérsia verdadeira; i) a condenação da Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS nos meses não comprovados, durante todo o período do Contrato de Trabalho, além da multa de 40% (quarenta por cento) por ter a rescisão ocorrida sem justo motivo, com juros e correção, e que tais valores sejam liberados mediante expedição de alvará; j) Liberação da Guia de Seguro Desemprego ou a indenização equivalente as parcelas de cada substituído; k) O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada substituído pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias, l) O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada substituído pela supressão indevida do plano médico / hospitalar / odontológico; m) Requer seja determinado que a empresa traga aos autos a comprovação dos devidos recolhimentos previdenciários por todo o período do pacto laboral, sob pena de multa diária; n) Sejam as Rés solidariamente responsáveis; n.1) SUCESSIVAMENTE, responsabilidade subsidiária para que seja reconhecida a isonomia entre o autor e os empregados da AMPLA, o) Seja a Ré condenada a pagar honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação; p) Pagamento da multa por descumprimento do acordo coletivo, na forma da fundamentação, em favor do sindicato e de cada trabalhador;". De igual forma, vejamos o que constou da coisa julgada: "SENTENÇA "(...) No caso dos autos, a contratação da segunda ré pela primeira é incontroversa, não existindo nos autos adminículo de prova no sentido de que houve fiscalização da prestadora. Diante da prestação de serviço terceirizado, no sentido da Súmula 331, IV, do TST, impõe-se a responsabilização subsidiária da segunda ré. Ainda, cumpre dizer que o autor não pleiteia o vínculo de emprego com a tomadora, mas sua responsabilidade subsidiária, que engloba toda a condenação, inclusive astreintes, multas e acréscimos previstos na CLT, em conta do inadimplemento do devedor principal.(...) Esta 8ª Vara do Trabalho de Niterói rejeita as preliminares de inépcia da petição inicial, carência de ação por ilegitimidades ativa e passiva, e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e, subsidiariamente, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.a pagar aos substituídos do autor SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI, em oito dias, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio, 13ºs salários integral, proporcional, férias vencidas, proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos no FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, participação nos lucros e resultados 2011/12 e 2013/14; diferenças salariais pela concessão de reajustes e reflexos; indenização por dano moral pelo cancelamento do plano de saúde pago pelo trabalhador; multa normativa. A multa normativa será paga também ao autor, conforme dispositivo incidente, e fundamentação da sentença. Concedo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para fins de que a Secretaria da Vara do Trabalho proceda a baixa nas Carteiras de Trabalho, computando a projeção do aviso-prévio, expedindo ofícios de habilitação para o seguro-desemprego, deles fazendo constar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, cumprindo observar os casos em que as guias já foram entregues, conforme comprovantes existentes nos autos". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 2b680a5) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A interpõe embargos de declaração, alegando que há vícios a serem sanados na sentença. Dou parcial provimento para acrescer ao tópico da responsabilidade da segunda ré que o tomador de serviço é responsável pela fiscalização dos contratos mantidos pela prestadora, impondo-se, assim, que, não somente controle o efetivo adimplemento dos haveres trabalhistas, mas também presumir que conheça a relação de trabalhadores que estiveram a seu serviço, cumprindo notar ser incontroverso até mesmo o pagamento a alguns, como referido na condenação. Por óbvio, sendo a presente condenação genérica, pendente de liquidação pelos interessados, impugnações pontuais podem ser realizadas pela tomadora de serviço. Cumpre observar que não houve insurgência específica quanto à relação já juntada pelo Sindicato (Num. 3A93d24), onde constam trabalhadores com rescisões levadas a efeito e cujo término contratual ocorreu muito após a data limite invocada na defesa (01/10/12), no ano de 2014, segundo respectivos TRCT´s, como ocorre com Luana Oliveira e Jordana Gonçalves. Assim sendo, rejeito o pedido também quanto à limitação temporal à data invocada na contestação. Por outro lado, a sentença é expressa ao referir que Ainda, cumpre dizer que o autor não pleiteia o vínculo de emprego com a tomadora, mas sua responsabilidade subsidiária, que engloba toda a condenação, inclusive astreintes, multas e acréscimos previstos na CLT, em conta do inadimplemento do devedor principal. Portanto, abarca também a indenização por dano moral, não havendo o que ser provido no aspecto. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios.". ACÓRDÃO TRT "(...)A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da 2ª Ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Sindicato-Autor para deferir os benefícios da gratuidade de justiça e para determinar que seja integrada à parte dispositiva da sentença o deferimento do acréscimo previsto no art. 467, da CLT; nos termos do voto supra". Ao analisar a coisa julgada, contata-se que as reclamadas foram condenadas, sendo a Ampla Energia de forma subsidiária, a pagarem aos substituídos aviso-prévio, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos no FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, participação nos lucros e resultados 2011/12 e 2013/14, diferenças salariais pela concessão de reajustes e reflexos , indenização por dano moral pelo cancelamento do plano de saúde pago pelo trabalhador , multa normativa e baixa na CTPS de todos os substituídos, assim como expedição de ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego. É de conhecimento desta justiça especializada, mediante as máximas de experiência no julgamento de outros processos, que o juízo executório, em 10/06/2019, proferiu a seguinte decisão: "Inicialmente, venha o Sindicato-Autor com com o nome completo, número de identidade, CPF, CTPS e período de contrato de trabalho (admissão e demissão) de todos os funcionários elencados na listagem ID. 3a93d24, no prazo de 30 dias, a fim de que possa ser cumprida a obrigação de fazer determinada em sentença: "Concedo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para fins de que a Secretaria da Vara do Trabalho proceda a baixa nas Carteiras de Trabalho, computando a projeção do aviso-prévio, expedindo ofícios de habilitação para o seguro-desemprego, deles fazendo constar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, cumprindo observar os casos em que as guias já foram entregues, conforme comprovantes existentes nos autos".". Diante disso, o Sindicato autor apresentou manifestação no seguinte sentido: "O Sindicato Autor foi notificado, inicialmente, para apresentar o nome completo, número de identidade, CPF, CTPS e período de contrato de trabalho (admissão e demissão) de todos os funcionários elencados na listagem ID. 3a93d24, no prazo de 30 dias, a fim de que possa ser cumprida a obrigação de fazer determinada em sentença. Entretanto, a parte Autora, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial (ID 5d81b4c), ajuízou a presente Ação Civil Pública afirmando não ser necessário à época da distribuição, a juntada de rol de substituídos ou autorização, porquanto a defesa da coletividade de trabalhadores é direito fundamental coletivo. A listagem ID3a93d24 é exemplificativa. A 1ª Reclamada é confessa, e os importes, conforme determinado na r. sentença (ID 00bf796), serão individualizados em sede de liquidação de sentença, cumprindo abater valores já pagos, conforme comprovantes existentes nos autos, relativos a homologações já realizadas e depósitos bancários respectivos. A 1ª Reclamada demitiu todos os seus empregados que prestavam serviços para 2ª Reclamada, não tendo formalizado todas as rescisões dos contratos de trabalho, nem quitado as verbas devidas. Nos termos da coisa julgada, na presente ação, os direitos postulados são aqueles previstos no art. 81, III, da Lei 8.078/90, sendo portanto, legítimo o sindicato, e na forma do artigo 8º, III, da Constituição da República sendo inexigível a apresentação de rol de substituídos à época. Destarte, a r. sentença, fundamentou a dispensa da juntada de rol de substituídos, e não foi dado provimento ao recurso da 2ª Reclamada." Assim, o juízo executório proferiu nova decisão em 24/09/2019, nos seguintes termos: "Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 12/03/2019, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói - STIEEN em face de Evoluti Tecnologia e Serviços EIRELI - EPP e Ampla Energia e Serviços S.A, julgada procedente em parte a fim de condenar as Reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar aos substituídos aviso-prévio, 13ºs salários integral, proporcional,férias vencidas, proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos no FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, multa do art. 467, da CLT, participação nos lucros e resultados 2011/12 e 2013/14, vale transporte, dano moral, multa normativa, honorários advocatícios diferenças salariais pela concessão dos reajustes normativos, com reflexos no aviso-prévio, 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, adicional e periculosidade, além de baixa na CTPS de todos os substituídos, assim como, expedição de ofício para habilitação no programa de seguro desemprego. Observa-se que o Precedente nº 32 do Órgão Especial do TRT da 1ª Região assim dispõe: Conflito de Competência. Ação Individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença. Portanto, em razão dos princípios constitucionais que regem esta Especializada, sobretudo, a duração razoável do processo, determina-se que o cumprimento da obrigação de fazer referente à baixa na CTPS de cada substituído, a respectiva expedição de ofício para habilitação no programa de seguro desemprego, assim como, a liquidação e execução dos créditos deferidos nesta ação coletiva sejam apurados em execuções individuais, na modalidade de cumprimento de sentença, em livre distribuição, conforme entendimento acima estabelecido. Tal medida se faz necessária, inclusive, pelo número elevado de trabalhadores identificados, conforme rol ID. 9b49740, com as particularidades de cada contrato de trabalho, o que certamente, inviabilizaria a execução coletiva nos presentes autos, atravancando até mesmo, os demais processos em trâmite nesta Vara. Logo, diante do acima exposto, reconsidera-se o despacho ID. 695d626, intimando-se as partes para ciência, sendo o Sindicato-Autor para cientificar os empregados substituídos a promover a execução individual de seus créditos e o cumprimento das obrigações de fazer, de forma independente, em livre distribuição, observando-se a inexistência de prevenção deste Juízo.". A questão cinge-se na análise do alcance da coisa julgada, haja vista que embora o sindicato autor tenha apresentado duas listas de trabalhadores nos autos da ação coletiva, constou expressamente da sentença proferida na mencionada ação: "(...)O sindicato de classe está legitimado para atuar como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria que representa, por expressa disposição do art. 8º, III, da CF, dispensada juntada de rol de substituídos(...) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA,e, subsidiariamente, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. a pagar aos substituídos do autor SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI, em oito dias, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os termos da fundamentação(...)" Diante disso, constou da coisa julgada a dispensa de apresentação do rol de substituídos, bem como o deferimento do pagamento das verbas deferidas foi concedido para os substituídos do sindicato autor. Assim, verifica-se que a sentença que ora se executa é genérica, porque não contemplou rol limitador de substituídos, sendo que a individualização dos beneficiários será realizada na fase de liquidação. Analisando a presente ação de execução, o exequente elaborou os cálculos, conforme planilha de id 19ca219 e , conforme sua CTPS seu contrato de trabalho com a primeira executada vigeu do período de 01/11/2011 a 07/01/2014, logo, em data anterior a do ajuizamento da ação coletiva(13/08/2014). Registre-se que consta o nome da exequente da lista apresentada na fase de liquidação pelo Sindicato autor, conforme ID: 45e0718 e consulta ao sistema. Convém salientar que só pode figurar como destinatário da sentença, que ora se executa, os contratos rompidos até a data da distribuição da ação principal (13/08/2014), assim como tenha o empregado da Evoluti prestado serviço à Ampla, tomadora dos serviços. Diante do exposto, constata-se que a coisa julgada coletiva não limitou a legitimidade da execução a um rol de substituídos, bem como o exequente foi empregada da primeira executada em momento anterior ao ajuizamento da ação pelo sindicato. Nego provimento. (...) A segunda Executada suscita o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Assevera que o Exequente não figurou como substituído na ação coletiva que agora executa, uma vez que não constou da primeira lista apresentada pelo Sindicato. Afirma que “Não há controvérsia de que o nome desta autora constou da segunda relação, ou seja, a anexada após a sentença, evidenciando que, nos termos do art. 506 do CPC, não fez parte da lide, portanto, não foi contemplada com a coisa julgada.” (fl. 725). Aponta ofensa ao artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, 10 e 506, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 720); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Cinge-se a controvérsia em definir se houve afronta à coisa julgada ao reconhecer que o Exequente é parte legítima para executar o comando expresso no título executivo formado na ação coletiva. A aludida ação coletiva foi julgada procedente para condenar a primeira Reclamada, e subsidiariamente a segunda Reclamada, a pagar aos substituídos verbas rescisórias, PLR, vale transporte, diferenças salariais, indenização por danos morais e multa normativa, O Tribunal Regional concluiu que o Exequente é parte legítima para executar o título judicial formado na ação coletiva uma vez que “a sentença que ora se executa é genérica, porque não contemplou rol limitador de substituídos, sendo que a individualização dos beneficiários será realizada na fase de liquidação” (fl. 710). Destacou que “consta o nome da exequente da lista apresentada na fase de liquidação pelo Sindicato autor, conforme ID: 45e0718 e consulta ao sistema.” (fl. 711). Registrou, ainda, que “a coisa julgada coletiva não limitou a legitimidade da execução a um rol de substituídos, bem como o exequente foi empregada da primeira executada em momento anterior ao ajuizamento da ação pelo sindicato” (fl. 711). Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal apontados como violados, porquanto, o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade com o título executivo. Na verdade, a Exequente é que busca ampliar os limites da coisa julgada, o que não se mostra viável, tampouco implica ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Logo, o acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ilesos os dispositivos da Constituição apontados como violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

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Ampla Energia E Servicos S.A. x Alex De Abreu De Souza e outros

ID: 329081222

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100494-58.2020.5.01.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE ABREU DE SOUZA EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE GABRICH DE SOUZA

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DANIELE GABRICH GUEIROS

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RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0100494-58.2020.5.01.0246 AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0100494-58.2020.5.01.0246 AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. AGRAVADO: ALEX DE ABREU DE SOUZA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 3021c78). O juízo está garantido Id. b0eb33d, 9d5db4c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 10º; artigo 506. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional decidiu: (...) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Em suas razões recursais, a segunda executada argui preliminar de ilegitimidade, uma vez que "ao contrário do que entendeu a decisão, a AMPLA não esta discutindo substituição processual. Na ação originária foram juntadas duas relações pelo sindicato, uma antes e outra depois da sentença. A AMPLA entende que os nomes desta segunda relação, da qual o autor faz parte, não foram contemplados com a coisa julgada. Neste diapasão o sindicato limitou a ação aos nomes constantes da primeira relação,da qual não faz parte este autor, por isto não foi contemplada com a coisa julgada" e "Tanto havia necessidade da individualização que foi juntada uma relação na fase de conhecimento. Isto porque, para a condenação subsidiária havia a necessidade da individualização para permitir o direito a ampla defesa. Contudo, após a sentença (art. 506 do CPC), em grau de AIRR, foi anexada outra relação com novos nomes", bem como "Tem-se alegado quea decisão dos embargos de declaração na ação originaria teria contemplado os nomes da segunda relação, ou, ao menos, determinado a comprovação da prestação de serviço sem liquidação. A decisão dos embargos é anterior a segunda lista. Contudo,a decisão dos embargos de declaração não poderia se referir a segunda relação,pois esta foi juntada posteriormente, portanto, esta segunda não teria como ser apreciada porque não existia no processo. Agora o acórdão remetendo a fase de liquidação a comprovação da prestação de serviços, devendo ser observado que documentos unilaterais não fazem prova contra a outra parte (dos artigos 345, I e 391 do CPC)". Inicialmente, registre-se que na decisão ora impugnada, observa-se a ausência de análise quanto a matéria relativa a preliminar de ilegitimidade pelo juízo executório , porém, tendo em vista que a agravante arguiu tal questão nos embargos à execução sob ID:7dc1d08, passa-se a sua apreciação. Trata-se de execução individual de coisa julgada coletiva formada na ação civil coletiva nº 0011212-13.2014.5.01.0248, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Elétrica de Niterói em face de Evoluti Tecnologia e Serviços Eireli - EPP e de Ampla Energia e Serviços S.A., ora executadas na presente ação. Ao analisar os autos, verifica-se que na ação coletiva mencionada, o autor listou o seguinte rol de pedidos: Sendo assim, requer o Sindicato-autor a gratuidade de justiça, bem como, na forma da fundamentação supra requer a responsabilidade solidária ou sucessivamente subsidiária da AMPLA S.A : a) Requer a nulidade da alteração prejudicial bem como o pagamento das horas trabalhadas aos sábados com acréscimo de 50%¨, com reflexos nas demais parcelas do contrato de emprego, porquanto tais horas são habituais, com pagamento dos reflexos nas parcelas salariais, nas parcelas resilitórias, tais como, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional de periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; b) pagamento de valor equivalente ao vale-alimentação e vale-transporte referente ao trabalho do dia de sábado, e sua integração aos salários para todos os efeitos legais, com pagamento dos reflexos nas parcelas salariais, nas parcelas resilitórias, tais como, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional de periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; c) seja a Ré condenada a remunerar as horas extraordinárias excedentes, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para os empregados que trabalharam aos sábados, com reflexos nas parcelas salariais, tais como diferenças salariais, nas parcelas resilitórias, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional e periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; d) sejam pagas todas as horas trabalhadas aos sábados como extras, com o respectivo acréscimo legal e reflexos nas demais parcelas do contrato, tais como diferenças salariais, nas parcelas resilitórias, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional e periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; e) Antecipação de tutela para a regularização de todas as dispensas, com o imediato pagamento das verbas rescisórias, tais como no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, nem o PPL - participação nos lucros - 2011/2012 e 2013/2014, e liberação das guias de autorização para o seguro desemprego bem como de alvarás para o saque de FGTS, com imposição à ré de multa diária no valor de R$ 10.000,00, na forma do art. 461, § 5º do CPC, de aplicação subsidiária, pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, com a confirmação em decisão definitiva; f) No caso do seguro desemprego, requer, sucessivamente, indenização substitutiva, na forma do art,. 927 do CC c / c art. 6º da CLT e Súmula 389 do C.TST, no valor equivalente as devidas parcelas, em conformidade com o art. 2º, § 2º, III da Lei 8.900/94. g) Diferenças decorrentes dos reajustes salariais do acordo coletivo, e reflexos nas demais parcelas do contrato, tais como diferenças salariais, nas parcelas resilitórias, no aviso prévio, 13º salário, 13º proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, contribuição previdenciária, multa do art. 477 da CLT, adicional e periculosidade e insalubridade, repousos semanal remunerado; h) Aplicação do art. 467 da CLT, condenando-se a Reclamada ao pagamento dobrado das verbas de natureza salarial, não pagos em primeira audiência, e sobre as quais não se tenha firmado controvérsia verdadeira; i) a condenação da Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS nos meses não comprovados, durante todo o período do Contrato de Trabalho, além da multa de 40% (quarenta por cento) por ter a rescisão ocorrida sem justo motivo, com juros e correção, e que tais valores sejam liberados mediante expedição de alvará; j) Liberação da Guia de Seguro Desemprego ou a indenização equivalente as parcelas de cada substituído; k) O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada substituído pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias, l) O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada substituído pela supressão indevida do plano médico / hospitalar / odontológico; m) Requer seja determinado que a empresa traga aos autos a comprovação dos devidos recolhimentos previdenciários por todo o período do pacto laboral, sob pena de multa diária; n) Sejam as Rés solidariamente responsáveis; n.1) SUCESSIVAMENTE, responsabilidade subsidiária para que seja reconhecida a isonomia entre o autor e os empregados da AMPLA, o) Seja a Ré condenada a pagar honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação; p) Pagamento da multa por descumprimento do acordo coletivo, na forma da fundamentação, em favor do sindicato e de cada trabalhador;". De igual forma, vejamos o que constou da coisa julgada: "SENTENÇA "(...) No caso dos autos, a contratação da segunda ré pela primeira é incontroversa, não existindo nos autos adminículo de prova no sentido de que houve fiscalização da prestadora. Diante da prestação de serviço terceirizado, no sentido da Súmula 331, IV, do TST, impõe-se a responsabilização subsidiária da segunda ré. Ainda, cumpre dizer que o autor não pleiteia o vínculo de emprego com a tomadora, mas sua responsabilidade subsidiária, que engloba toda a condenação, inclusive astreintes, multas e acréscimos previstos na CLT, em conta do inadimplemento do devedor principal.(...) Esta 8ª Vara do Trabalho de Niterói rejeita as preliminares de inépcia da petição inicial, carência de ação por ilegitimidades ativa e passiva, e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e, subsidiariamente, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.a pagar aos substituídos do autor SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI, em oito dias, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio, 13ºs salários integral, proporcional, férias vencidas, proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos no FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, participação nos lucros e resultados 2011/12 e 2013/14; diferenças salariais pela concessão de reajustes e reflexos; indenização por dano moral pelo cancelamento do plano de saúde pago pelo trabalhador; multa normativa. A multa normativa será paga também ao autor, conforme dispositivo incidente, e fundamentação da sentença. Concedo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para fins de que a Secretaria da Vara do Trabalho proceda a baixa nas Carteiras de Trabalho, computando a projeção do aviso-prévio, expedindo ofícios de habilitação para o seguro-desemprego, deles fazendo constar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, cumprindo observar os casos em que as guias já foram entregues, conforme comprovantes existentes nos autos". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 2b680a5) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A interpõe embargos de declaração, alegando que há vícios a serem sanados na sentença. Dou parcial provimento para acrescer ao tópico da responsabilidade da segunda ré que o tomador de serviço é responsável pela fiscalização dos contratos mantidos pela prestadora, impondo-se, assim, que, não somente controle o efetivo adimplemento dos haveres trabalhistas, mas também presumir que conheça a relação de trabalhadores que estiveram a seu serviço, cumprindo notar ser incontroverso até mesmo o pagamento a alguns, como referido na condenação. Por óbvio, sendo a presente condenação genérica, pendente de liquidação pelos interessados, impugnações pontuais podem ser realizadas pela tomadora de serviço. Cumpre observar que não houve insurgência específica quanto à relação já juntada pelo Sindicato (Num. 3A93d24), onde constam trabalhadores com rescisões levadas a efeito e cujo término contratual ocorreu muito após a data limite invocada na defesa (01/10/12), no ano de 2014, segundo respectivos TRCT´s, como ocorre com Luana Oliveira e Jordana Gonçalves. Assim sendo, rejeito o pedido também quanto à limitação temporal à data invocada na contestação. Por outro lado, a sentença é expressa ao referir que Ainda, cumpre dizer que o autor não pleiteia o vínculo de emprego com a tomadora, mas sua responsabilidade subsidiária, que engloba toda a condenação, inclusive astreintes, multas e acréscimos previstos na CLT, em conta do inadimplemento do devedor principal. Portanto, abarca também a indenização por dano moral, não havendo o que ser provido no aspecto. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios.". ACÓRDÃO TRT "(...)A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da 2ª Ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Sindicato-Autor para deferir os benefícios da gratuidade de justiça e para determinar que seja integrada à parte dispositiva da sentença o deferimento do acréscimo previsto no art. 467, da CLT; nos termos do voto supra". Ao analisar a coisa julgada, contata-se que as reclamadas foram condenadas, sendo a Ampla Energia de forma subsidiária, a pagarem aos substituídos aviso-prévio, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos no FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, participação nos lucros e resultados 2011/12 e 2013/14, diferenças salariais pela concessão de reajustes e reflexos , indenização por dano moral pelo cancelamento do plano de saúde pago pelo trabalhador , multa normativa e baixa na CTPS de todos os substituídos, assim como expedição de ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego. É de conhecimento desta justiça especializada, mediante as máximas de experiência no julgamento de outros processos, que o juízo executório, em 10/06/2019, proferiu a seguinte decisão: "Inicialmente, venha o Sindicato-Autor com com o nome completo, número de identidade, CPF, CTPS e período de contrato de trabalho (admissão e demissão) de todos os funcionários elencados na listagem ID. 3a93d24, no prazo de 30 dias, a fim de que possa ser cumprida a obrigação de fazer determinada em sentença: "Concedo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para fins de que a Secretaria da Vara do Trabalho proceda a baixa nas Carteiras de Trabalho, computando a projeção do aviso-prévio, expedindo ofícios de habilitação para o seguro-desemprego, deles fazendo constar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, cumprindo observar os casos em que as guias já foram entregues, conforme comprovantes existentes nos autos".". Diante disso, o Sindicato autor apresentou manifestação no seguinte sentido: "O Sindicato Autor foi notificado, inicialmente, para apresentar o nome completo, número de identidade, CPF, CTPS e período de contrato de trabalho (admissão e demissão) de todos os funcionários elencados na listagem ID. 3a93d24, no prazo de 30 dias, a fim de que possa ser cumprida a obrigação de fazer determinada em sentença. Entretanto, a parte Autora, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial (ID 5d81b4c), ajuízou a presente Ação Civil Pública afirmando não ser necessário à época da distribuição, a juntada de rol de substituídos ou autorização, porquanto a defesa da coletividade de trabalhadores é direito fundamental coletivo. A listagem ID3a93d24 é exemplificativa. A 1ª Reclamada é confessa, e os importes, conforme determinado na r. sentença (ID 00bf796), serão individualizados em sede de liquidação de sentença, cumprindo abater valores já pagos, conforme comprovantes existentes nos autos, relativos a homologações já realizadas e depósitos bancários respectivos. A 1ª Reclamada demitiu todos os seus empregados que prestavam serviços para 2ª Reclamada, não tendo formalizado todas as rescisões dos contratos de trabalho, nem quitado as verbas devidas. Nos termos da coisa julgada, na presente ação, os direitos postulados são aqueles previstos no art. 81, III, da Lei 8.078/90, sendo portanto, legítimo o sindicato, e na forma do artigo 8º, III, da Constituição da República sendo inexigível a apresentação de rol de substituídos à época. Destarte, a r. sentença, fundamentou a dispensa da juntada de rol de substituídos, e não foi dado provimento ao recurso da 2ª Reclamada." Assim, o juízo executório proferiu nova decisão em 24/09/2019, nos seguintes termos: "Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 12/03/2019, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói - STIEEN em face de Evoluti Tecnologia e Serviços EIRELI - EPP e Ampla Energia e Serviços S.A, julgada procedente em parte a fim de condenar as Reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar aos substituídos aviso-prévio, 13ºs salários integral, proporcional,férias vencidas, proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos no FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, multa do art. 467, da CLT, participação nos lucros e resultados 2011/12 e 2013/14, vale transporte, dano moral, multa normativa, honorários advocatícios diferenças salariais pela concessão dos reajustes normativos, com reflexos no aviso-prévio, 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, depósitos para o FGTS, multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, adicional e periculosidade, além de baixa na CTPS de todos os substituídos, assim como, expedição de ofício para habilitação no programa de seguro desemprego. Observa-se que o Precedente nº 32 do Órgão Especial do TRT da 1ª Região assim dispõe: Conflito de Competência. Ação Individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença. Portanto, em razão dos princípios constitucionais que regem esta Especializada, sobretudo, a duração razoável do processo, determina-se que o cumprimento da obrigação de fazer referente à baixa na CTPS de cada substituído, a respectiva expedição de ofício para habilitação no programa de seguro desemprego, assim como, a liquidação e execução dos créditos deferidos nesta ação coletiva sejam apurados em execuções individuais, na modalidade de cumprimento de sentença, em livre distribuição, conforme entendimento acima estabelecido. Tal medida se faz necessária, inclusive, pelo número elevado de trabalhadores identificados, conforme rol ID. 9b49740, com as particularidades de cada contrato de trabalho, o que certamente, inviabilizaria a execução coletiva nos presentes autos, atravancando até mesmo, os demais processos em trâmite nesta Vara. Logo, diante do acima exposto, reconsidera-se o despacho ID. 695d626, intimando-se as partes para ciência, sendo o Sindicato-Autor para cientificar os empregados substituídos a promover a execução individual de seus créditos e o cumprimento das obrigações de fazer, de forma independente, em livre distribuição, observando-se a inexistência de prevenção deste Juízo.". A questão cinge-se na análise do alcance da coisa julgada, haja vista que embora o sindicato autor tenha apresentado duas listas de trabalhadores nos autos da ação coletiva, constou expressamente da sentença proferida na mencionada ação: "(...)O sindicato de classe está legitimado para atuar como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria que representa, por expressa disposição do art. 8º, III, da CF, dispensada juntada de rol de substituídos(...) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA,e, subsidiariamente, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. a pagar aos substituídos do autor SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI, em oito dias, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os termos da fundamentação(...)" Diante disso, constou da coisa julgada a dispensa de apresentação do rol de substituídos, bem como o deferimento do pagamento das verbas deferidas foi concedido para os substituídos do sindicato autor. Assim, verifica-se que a sentença que ora se executa é genérica, porque não contemplou rol limitador de substituídos, sendo que a individualização dos beneficiários será realizada na fase de liquidação. Analisando a presente ação de execução, o exequente elaborou os cálculos, conforme planilha de id 19ca219 e , conforme sua CTPS seu contrato de trabalho com a primeira executada vigeu do período de 01/11/2011 a 07/01/2014, logo, em data anterior a do ajuizamento da ação coletiva(13/08/2014). Registre-se que consta o nome da exequente da lista apresentada na fase de liquidação pelo Sindicato autor, conforme ID: 45e0718 e consulta ao sistema. Convém salientar que só pode figurar como destinatário da sentença, que ora se executa, os contratos rompidos até a data da distribuição da ação principal (13/08/2014), assim como tenha o empregado da Evoluti prestado serviço à Ampla, tomadora dos serviços. Diante do exposto, constata-se que a coisa julgada coletiva não limitou a legitimidade da execução a um rol de substituídos, bem como o exequente foi empregada da primeira executada em momento anterior ao ajuizamento da ação pelo sindicato. Nego provimento. (...) A segunda Executada suscita o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Assevera que o Exequente não figurou como substituído na ação coletiva que agora executa, uma vez que não constou da primeira lista apresentada pelo Sindicato. Afirma que “Não há controvérsia de que o nome desta autora constou da segunda relação, ou seja, a anexada após a sentença, evidenciando que, nos termos do art. 506 do CPC, não fez parte da lide, portanto, não foi contemplada com a coisa julgada.” (fl. 725). Aponta ofensa ao artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, 10 e 506, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 720); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Cinge-se a controvérsia em definir se houve afronta à coisa julgada ao reconhecer que o Exequente é parte legítima para executar o comando expresso no título executivo formado na ação coletiva. A aludida ação coletiva foi julgada procedente para condenar a primeira Reclamada, e subsidiariamente a segunda Reclamada, a pagar aos substituídos verbas rescisórias, PLR, vale transporte, diferenças salariais, indenização por danos morais e multa normativa, O Tribunal Regional concluiu que o Exequente é parte legítima para executar o título judicial formado na ação coletiva uma vez que “a sentença que ora se executa é genérica, porque não contemplou rol limitador de substituídos, sendo que a individualização dos beneficiários será realizada na fase de liquidação” (fl. 710). Destacou que “consta o nome da exequente da lista apresentada na fase de liquidação pelo Sindicato autor, conforme ID: 45e0718 e consulta ao sistema.” (fl. 711). Registrou, ainda, que “a coisa julgada coletiva não limitou a legitimidade da execução a um rol de substituídos, bem como o exequente foi empregada da primeira executada em momento anterior ao ajuizamento da ação pelo sindicato” (fl. 711). Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal apontados como violados, porquanto, o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade com o título executivo. Na verdade, a Exequente é que busca ampliar os limites da coisa julgada, o que não se mostra viável, tampouco implica ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Logo, o acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ilesos os dispositivos da Constituição apontados como violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE ABREU DE SOUZA

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Bruno Dias Leal e outros x Bruno Dias Leal e outros

ID: 260957395

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010930-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS LEAL EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

BRUNO DIAS LEAL EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010930-12.2024.5.18.0131 : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010930-12.2024.5.18.0131 : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E OUTROS (1) : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010930-12.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA RECORRENTE : BRUNO DIAS LEAL ADVOGADO : GENTILLE SANTOS OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo elementos capazes de elidir a eficácia probatória da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, é devida a concessão da gratuidade da justiça. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Carlos Alberto Begalles, da Eg. Vara do Trabalho de Luziânia, proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por BRUNO DIAS LEAL em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A reclamada insurge-se, requerendo a reforma da sentença em relação ao deferimento da justiça gratuita, à limitação da condenação, às horas extras e minutos residuais e às diferenças de adicional de periculosidade. O reclamante, por sua vez, interpõe recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO PRINCIPAL DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, alegando que não estão presentes os requisitos legais. O TRCT informa que, no mês anterior à rescisão contratual, ocorrida em 14/02/2023, a remuneração do reclamante foi de R$12.361,81 (ID. ed9ee0c), valor superior ao teto dos benefícios do RGPS, que era de R$7.507,49 à época. Todavia, a Eg. SBDI-I, em decisão proferida em 09/09/2022, no julgamento de recurso autuado sob o nº E-RR-415-08.2020.5.18.0351, posicionou-se no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 790 da CLT, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, confirmando a diretriz consagrada no item I da Súmula 463 do C. TST. Eis a ementa do respectivo acórdão, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) A circunstância de não se cuidar de precedente obrigatório não impede que a tese assentada pelo órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista seja adotada nos demais processos que versam sobre a matéria, em conformidade com os princípios da disciplina judiciária, da segurança jurídica e da isonomia, não sendo razoável que pessoas naturais que se encontram na mesma posição jurídica recebam tratamento distinto do Poder Judiciário. Assim, aplicando ao caso a interpretação atribuída pela Eg. SBDI-I às normas legais pertinentes, e considerando que o contrato de trabalho foi rescindido há mais de dois anos e que não há notícia de que o reclamante exerce atualmente atividade com remuneração compatível com a recebida durante a sua vigência, impõe-se concluir que ele faz jus à gratuidade. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS A reclamada argumenta que os valores dos pedidos limitam a condenação, nos termos do art. 492 do CPC. Em aresto transitado em julgado no dia 14/02/2024, a Eg. SBDI-I adotou novo entendimento sobre o tema da liquidação dos pedidos e limitação da condenação, como mostra a transcrição parcial da ementa do mencionado precedente, com destaques nos trechos mais relevantes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 06/12/2023). Logo, ainda que não houvesse a ressalva aposta na inicial (ID. 19ed3ec - Pág. 31), os valores atribuídos aos pedidos deveriam ser considerados estimativos, não limitando a condenação. Nego provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS Considerando que a reclamada não juntou os controles da jornada externa e que a prova testemunhal emprestada corroborou as alegações exordiais, a sentença deferiu o pagamento de 36 horas extras mensais, prestadas em 12 viagens de trabalho realizadas por mês, e de 8 horas extras mensais, não computadas nos controles de ponto, correspondentes à jornada das 8h00 às 20h00, com duas horas de intervalo, cumprida internamente em 4 dias por mês. Além disso, deferiu o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais anotados nos controles de ponto e não quitados. A reclamada recorre, alegando que as horas extras externas eram contabilizadas no banco de horas trimestral e compensadas ou pagas e que as testemunhas indicadas como provas emprestadas pelo reclamante não vivenciaram a mesma realidade e sua utilização viola o devido processo legal. Admite que, "a partir de 2018, mesmo durante as viagens, era possível o controle de jornada do recorrido, via sistema FORPONTO, alimentado pelo próprio empregado, através de acesso ao sistema com login e senha", mas sustenta que o excesso de jornada era compensado pelo banco de horas e que o referido sistema não existe mais desde 2018. Assevera que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a inveracidade dos controles de ponto juntados aos autos, nos quais constam registros referentes ao labor externo, afirmando, contraditoriamente, que ele estaria inserido na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT. Argumenta que os minutos residuais não correspondem a labor extraordinário efetivo, quer porque não havia autorização do superior hierárquico para a sua realização, quer porque o reclamante poderia estar se dedicando a atividades particulares após as 18h00. Sucessivamente, requer que sejam deferidas apenas as horas extras não compensadas; que sejam excluídos os períodos de afastamento; que as horas extras sejam apuradas levando em conta o salário-base; que sejam deduzidos os prazos de tolerância previstos no art. 58, § 1º, da CLT; e que os minutos residuais sejam computados apenas nos dias de labor interno. Pois bem. O contrato teve início em 12/12/2005 e, no período não prescrito de 25/06/2019 a 14/02/2023, data da dispensa imotivada, o reclamante exerceu a função de Técnico III, sendo que, na inicial, ele afirmou que fazia, em média, 12 viagens de trabalho por mês, durante as quais cumpria a jornada das 7h00 às 19h00, com uma hora de intervalo, prestando em média 36 horas extras por mês, as quais não eram pagas pela reclamada (ID. 19ed3ec - Págs. 9/16). Acrescentou que, por ser o responsável pela aprovação de obras e pagamento de empresas terceirizadas na sua unidade administrativa regional, laborava das 8h00 às 20h00, com duas horas de intervalo, durante 4 dias por mês, realizando 8 horas extras mensais, que tampouco eram quitadas, e que, além disso, os minutos residuais decorrentes da antecipação e postergação da jornada registrados nos controles de ponto não foram pagos. A fim de provar essas alegações, o reclamante valeu-se dos depoimentos do preposto da reclamada e de testemunhas emprestadas, transcritos com destaques acrescidos: "que na empresa tem um controle de jornada chamado FORPONTO; que esses sistema foi utilizado também durante a pandemia; que no caso de viagens de trabalhos externos, a jornada é registrada também no sistema FORPONTO; que trabalhando externamente o autor poderia sair mais cedo ou até mesmo trabalhar até mais tarde; que essa questão de limite de horas extras diárias, depende da necessidade do serviço, e que por determinação do gestor da área, pode ser mais ou menos; que o autor quando trabalhou foi na CELG e na ENEL; que à época, se fosse necessário, o gestor autorizava e o empregado poderia trabalhar mais de 02 horas extras; que não existe um teto de pagamento de horas extras; que na mesma equipe do autor, trabalhavam umas 05 pessoas; que à época do autor não havia banco de horas, e as horas que eram trabalhadas, eram pagas." (Depoimento pessoal do preposto da reclamada, ID. 9fb1707). "que trabalhou na reclamada de 2005 a 2023, como analista nos últimos 5 anos. (...) que fazia o registro da jornada pelo FORPONTO, inclusive durante a pandemia; que tanto o depoente quanto o reclamante trabalhavam em horas extras e registravam FORPONTO; que o FORPONTO era alterado, pois quando fazia a conferência, o horário era britânico; (...) que havia banco de horas mas não funcionava pois quando estava usufruindo o descanso da compensação era acionado; (...) que recebia horas extras, esporadicamente e erradas; (...)." (Depoimento de Tiago Estole Trindade na ATOrd-0010135-57.2024.5.18.0017, ID. d26c3ed). "que trabalhou na reclamada por 37 anos, tendo saído há 01 ano; que exercia por último a função de especialista em automação; (...) que quando viajavam, preenchiam a ST; que tal documento foi utilizado até a saída do depoente da reclamada; que nas viagens não utilizavam o sistema FORPONTO; que na ST eram consignados os horários de saída, de chegada e de parada; que o home office começou por volta de março/2020, sendo que até a saída do depoente continuavam em home office; que nesse período praticamente não viajaram mais; (...) que quando estava viajando, trabalhava em média das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo, mas as vezes ocorria de ter que estender esse horário até mais tarde; que o trabalho em home office não ficou mais tranquilo, já que o depoente e o reclamante tinham que atender remotamente as pessoas em campo; que trabalhava em média das 08h às 20h, com 30 minutos de intervalo; que o telefone do depoente não parava; que nessa época, registrava a jornada trabalhada no sistema FORPONTO constando todas as horas extras prestadas; (...)" (Depoimento de Dorivaldo José de Moura na ATOrd-0010208-81.2023.5.18.0011, ID. e1ef889). "que trabalhou para a reclamada de junho de 2004 a março de 2023, como eletrotécnico; que o depoente trabalhou nas cidades de URUAÇU/GO e CRIXAS; que para realizar viagens, era necessário preencher o documento chamado solicitação de transporte (ST), sendo um formulário no qual anotava-se horário de saída e o serviço a ser executado, além de outras coisas; que esse documento era preenchido até a época em que do depoente deixou a reclamada; que durante as viagens reiteradas vezes ocorria de ter que sair mais cedo e retornar mais tarde de que o horário normal, fato que acontecia também com o reclamante; (...) que nas viagens, saíam as 06h da manhã, com 01h de intervalo e retornavam em torno de 19h/20h; que durante o período de home office, o depoente e o reclamante preenchiam o sistema de controle de ponto chamado FORPONTO. (...) que se durante a viagem se o serviço não fosse concluído no mesmo dia, a reclamada fornecia hotel/restaurante para continuidade do serviço no dia seguinte; que havia recomendação para o serviço ser realizado dentro do horário de trabalho, todavia, como o serviço ainda não tinha terminado, continuavam laborando até a conclusão do serviço; (...) que sabe que o reclamante preenchia o sistema FORPONTO durante o home office/pandemia, porque essa era a orientação da reclamada para todos." (Depoimento de Iressoni Pereira Lima na ATOrd-0011212-44.2023.5.18.0015, ID. e60c008). Analisando esses depoimentos, verifica-se que o preposto da reclamada confessou que a jornada de trabalho cumprida durante as viagens era registrada no sistema FORPONTO e que "à época do autor não havia banco de horas, e as horas que eram trabalhadas, eram pagas". Assim, além de ter sido juntada menos da metade dos controles de ponto do período não prescrito, estando ausentes os referentes ao interstício de 01/04/2021 a 14/02/2023 (ID. ba7046g - Págs. 5 e ss.), a confissão real do preposto implica que os registros de compensação de labor extraordinário por meio de banco de horas não são verídicos, tendo ficado esclarecido, outrossim, que existem documentos utilizados como controles da jornada externa cumprida durante as viagens de trabalho que não foram trazidos aos autos. A testemunha ouvida neste feito por iniciativa da reclamada confirmou que o sistema FORPONTO é utilizado para registrar a jornada laboral, como mostra a transcrição do seu depoimento, com destaque no trecho relevante: "que trabalha na reclamada desde 2005; que trabalha com engenheiro eletricista; que conhece o autor; que o autor era técnico de eletrotécnica; que as autorizações de viagens são requeridas no sistema; que atualmente não existe autorização de transporte; que atualmente não existe o sistema RUTV (Registro de Utilização de Transporte e disponibilidade de Veículo); que atualmente não existe a OST (Ordem de Serviços Técnicos); que atualmente não existe AV (Autorização de Viagem); que tais documentos não existem desde que a ENEL assumiu a empresa; que tais procedimentos foram substituídos por sistemas informatizados; que estes procedimentos foram substituídos por diversos outros sistemas e cita como exemplo: Identificação do transporte é feito com o crachá dentro do carro; que sistema de viagem é por meio de requerimento de sistema de viagem; que a ordem de serviço consta no sistema e o empregado já vai para o trabalho com a OS inserida no tablet; que o FORPONTO é exclusivamente para registrar a jornada de trabalho; que nas autorizações de viagens constam os horários de saída e de entrada." (Depoimento de João Siqueira Santos, ID. 9fb1707). Conforme o item I da Súmula 338 do C. TST, a não exibição injustificada dos controles de ponto tem como corolário a presunção relativa de veracidade das alegações exordiais, que, no caso, não foi elidida, uma vez que a testemunha indicada pela reclamada não mencionou o horário de trabalho do reclamante e que a jornada média cumprida durante as viagens extraída dos depoimentos testemunhais emprestados é compatível com a apontada na inicial. Registro que não remanesce nenhuma controvérsia sobre a admissibilidade, validade e eficácia da prova oral emprestada diante da permissão contida no art. 372 do CPC, que confere ao órgão jurisdicional a prerrogativa de "admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." O entendimento desta Eg. Corte e do C. TST é no sentido de que a admissibilidade da prova emprestada prescinde da anuência da parte contrária, bastando que os elementos que se pretenda utilizar tenham sido produzidos com a sua participação, que tenham sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e que o fato a ser demonstrado seja idêntico. Estando presentes esses requisitos, não há óbice à adoção dos depoimentos testemunhais indicados pela parte autora, sendo desarrazoada a alegação relativa à suposta ofensa ao devido processo legal. Logo, não há nada a ser reformado no que diz respeito ao deferimento das horas extras laboradas nas viagens de trabalho realizadas pelo reclamante. Quanto às horas extras internas e aos minutos residuais, são manifestamente improcedentes as teses relativas à ausência de autorização para a prorrogação da jornada e ao suposto exercício de atividades particulares pelo reclamante em seu local de trabalho após as 18h00. De fato, a alegada falta de autorização superior, que nem sequer foi demonstrada, não prejudica o direito do reclamante ao recebimento das horas excedentes da jornada normal e não há nenhuma evidência ou indício de que ele permanecesse no local de trabalho após o término do horário contratual a fim de fazer "pesquisas particulares". Assim, superada a questão concernente à compensação da jornada, é evidente a existência de diferenças de horas extras a favor do reclamante também sob esses fundamentos. O pedido sucessivo de apuração das horas excedentes levando em conta somente o salário-base tampouco merece prosperar, pois todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo empregado devem ser computadas no cálculo das horas suplementares, nos termos da Súmula 264 do C. TST, frisando-se que o douto Juízo de origem já determinou que sejam excluídos dos cálculos os períodos de férias e licenças comprovadas nos autos. Não obstante, os minutos extraordinários residuais não remunerados no período não prescrito coberto pelos controles de ponto juntados aos autos devem ser liquidados sem o cômputo dos 12 dias mensais de labor externo e observando os prazos de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT, prevalecendo, na falta desses documentos, o total de 10 horas extras mensais devidas a esse título, conforme arbitramento efetuado na sentença. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso, apenas no tocante aos critérios de cálculo das horas extras decorrentes dos minutos residuais não remunerados. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO Condenada a pagar diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, decorrentes da inclusão da parcela "adicional por tempo de serviço/migração PCR" na sua base de cálculo, a reclamada alega que o adicional é apurado sobre a rubrica "migração PCR", que incorporou os anuênios, conforme o Regulamento Empresarial da Enel Distribuição Goiás. Argumenta que o sindicato da categoria profissional ajuizou ação coletiva pedindo o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, que foram incluídas em folha de pagamento, razão pela qual o seu deferimento neste feito configuraria bis in idem. Acrescenta que a Súmula 191 do C. TST estaria em desuso após a vigência da Lei 12.740/2012 e que a base de cálculo o adicional de periculosidade dos eletricitários é a mesma dos demais trabalhadores, correspondendo ao salário-base, e não à remuneração. Em primeiro lugar, são inovatórias e, portanto, inadmissíveis nesse momento processual as alegações de que a parcela "migração PCR" já teria sido computada na base de cálculo do adicional de periculosidade e de que as diferenças postuladas neste feito teriam sido deferidas em ação coletiva. Prosseguindo, ressalto que, à época em que o reclamante foi admitido, em 12/12/2005, estava em vigor a Lei 7.369/1985, cujo art. 1º assim dispunha: "Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber." Assim, não havendo controvérsia quanto ao fato de que ele já exercia atividades em condições perigosas decorrentes do risco de contato com energia elétrica durante a vigência desse diploma legal, é devida a aplicação do adicional de 30% sobre a parcela "adicional por tempo de serviço/migração PCR", e não apenas sobre o salário-base, conforme a Súmula 191, item II, do C. TST: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Essa diretriz jurisprudencial continua atual, como mostram os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.740/2012. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. Entretanto, no caso dos autos, por se tratar o adicional de periculosidade de matéria de natureza cogente e direito de indisponibilidade absoluta, não há falar em validade das normas coletivas que flexibilizam a sua base de cálculo, uma vez que o direito à parcela é constitucionalmente assegurado, e constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, matérias infensas à negociação coletiva. 3. Assim, o empregado eletricitário (ou equiparado) com contrato iniciado antes da vigência da Lei 12.740/12, como no caso, tem direito ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos dos itens II e III da Súmula 191 do TST, ainda que haja norma coletiva estabelecendo base de cálculo inferior para a vantagem. 4. Além disso, a jurisprudência também tem considerado que a redução da base de cálculo realizada pela citada Lei n. 12.740, de 2012, somente se aplica aos novos contratos, em face do princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da CF, entendimento consubstanciado no item III do referido verbete jurisprudencial. Precedentes. 5. Nesse contexto, deixo de exercer o Juízo de retratação e determino a devolução dos autos à Vice-Presidência do TST." (Ag-AIRR-10169-32.2017.5.03.0102, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo se extrai do acórdão regional, realmente não houve a fixação de forma expressa da base de cálculo a ser adotada, não obstante a oposição de embargos de declaração. O caso traz à memória o item III da Súmula nº 297 do TST: -considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração-. Desse modo, incontroverso nos autos que o recorrente foi contratado na vigência da Lei nº 7.369/85, é forçoso concluir que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado sobre todas as verbas de natureza salarial, mesmo após a vigência Lei nº 12.740/2012. Com efeito, a SBDI-1 tem se posicionado no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário pela Lei nº 12.740/2012 não alcança os contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, diante do princípio da irretroatividade das normas. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RRAg-694-53.2015.5.02.0004, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/10/2024). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. Diante do enquadramento do Reclamante como eletricitário, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Justiça Especializada, uma vez que esta Corte Superior já firmou sua jurisprudência, por meio dos itens II e III da Súmula 191/TST, no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos antes da vigência da Lei 12.740/2012 deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Na hipótese, o TRT reformou parcialmente a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade pela consideração, em sua base de cálculo, do anuênio, da 'gratificação especial usina obra', da 'gratificação de após-férias' e da 'gratificação mensal temporária'. Nesse contexto, considerando que o adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos antes da vigência da Lei 12.740/2012 deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial e que o TRT reconheceu a natureza salarial do anuênio, da 'gratificação após-férias' e da 'gratificação mensal temporária' (premissa fática inconteste à luz da súmula 126/TST), o Reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade em razão da integração dessas parcelas na sua base de cálculo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-20899-05.2021.5.04.0662, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o deferimento de diferenças e reflexos do adicional de periculosidade. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor apurado na liquidação. O reclamante insurge-se, requerendo a majoração dos honorários dos seus procuradores para 15% da referida base de cálculo. Contudo, o recurso da reclamada foi parcialmente provido, sendo indevida a majoração da condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a interpretação dada pelo C. STJ ao art. 85, § 11, do CPC no julgamento do Tema Repetitivo 1.059. Por outro lado, não havendo pedidos totalmente indeferidos, o reclamante não responde por esse ônus, nos termos da tese jurídica assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso principal da reclamada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. O valor da condenação e das custas processuais são os constantes na planilha em anexo, sujeitos à atualização. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrido/reclamante (Bruno Dias Leal), o advogado Gentille Santos Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Bruno Dias Leal e outros x Bruno Dias Leal e outros

ID: 260957431

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010930-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS LEAL EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

BRUNO DIAS LEAL EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010930-12.2024.5.18.0131 : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010930-12.2024.5.18.0131 : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E OUTROS (1) : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010930-12.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA RECORRENTE : BRUNO DIAS LEAL ADVOGADO : GENTILLE SANTOS OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo elementos capazes de elidir a eficácia probatória da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, é devida a concessão da gratuidade da justiça. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Carlos Alberto Begalles, da Eg. Vara do Trabalho de Luziânia, proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por BRUNO DIAS LEAL em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A reclamada insurge-se, requerendo a reforma da sentença em relação ao deferimento da justiça gratuita, à limitação da condenação, às horas extras e minutos residuais e às diferenças de adicional de periculosidade. O reclamante, por sua vez, interpõe recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO PRINCIPAL DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, alegando que não estão presentes os requisitos legais. O TRCT informa que, no mês anterior à rescisão contratual, ocorrida em 14/02/2023, a remuneração do reclamante foi de R$12.361,81 (ID. ed9ee0c), valor superior ao teto dos benefícios do RGPS, que era de R$7.507,49 à época. Todavia, a Eg. SBDI-I, em decisão proferida em 09/09/2022, no julgamento de recurso autuado sob o nº E-RR-415-08.2020.5.18.0351, posicionou-se no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 790 da CLT, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, confirmando a diretriz consagrada no item I da Súmula 463 do C. TST. Eis a ementa do respectivo acórdão, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) A circunstância de não se cuidar de precedente obrigatório não impede que a tese assentada pelo órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista seja adotada nos demais processos que versam sobre a matéria, em conformidade com os princípios da disciplina judiciária, da segurança jurídica e da isonomia, não sendo razoável que pessoas naturais que se encontram na mesma posição jurídica recebam tratamento distinto do Poder Judiciário. Assim, aplicando ao caso a interpretação atribuída pela Eg. SBDI-I às normas legais pertinentes, e considerando que o contrato de trabalho foi rescindido há mais de dois anos e que não há notícia de que o reclamante exerce atualmente atividade com remuneração compatível com a recebida durante a sua vigência, impõe-se concluir que ele faz jus à gratuidade. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS A reclamada argumenta que os valores dos pedidos limitam a condenação, nos termos do art. 492 do CPC. Em aresto transitado em julgado no dia 14/02/2024, a Eg. SBDI-I adotou novo entendimento sobre o tema da liquidação dos pedidos e limitação da condenação, como mostra a transcrição parcial da ementa do mencionado precedente, com destaques nos trechos mais relevantes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 06/12/2023). Logo, ainda que não houvesse a ressalva aposta na inicial (ID. 19ed3ec - Pág. 31), os valores atribuídos aos pedidos deveriam ser considerados estimativos, não limitando a condenação. Nego provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS Considerando que a reclamada não juntou os controles da jornada externa e que a prova testemunhal emprestada corroborou as alegações exordiais, a sentença deferiu o pagamento de 36 horas extras mensais, prestadas em 12 viagens de trabalho realizadas por mês, e de 8 horas extras mensais, não computadas nos controles de ponto, correspondentes à jornada das 8h00 às 20h00, com duas horas de intervalo, cumprida internamente em 4 dias por mês. Além disso, deferiu o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais anotados nos controles de ponto e não quitados. A reclamada recorre, alegando que as horas extras externas eram contabilizadas no banco de horas trimestral e compensadas ou pagas e que as testemunhas indicadas como provas emprestadas pelo reclamante não vivenciaram a mesma realidade e sua utilização viola o devido processo legal. Admite que, "a partir de 2018, mesmo durante as viagens, era possível o controle de jornada do recorrido, via sistema FORPONTO, alimentado pelo próprio empregado, através de acesso ao sistema com login e senha", mas sustenta que o excesso de jornada era compensado pelo banco de horas e que o referido sistema não existe mais desde 2018. Assevera que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a inveracidade dos controles de ponto juntados aos autos, nos quais constam registros referentes ao labor externo, afirmando, contraditoriamente, que ele estaria inserido na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT. Argumenta que os minutos residuais não correspondem a labor extraordinário efetivo, quer porque não havia autorização do superior hierárquico para a sua realização, quer porque o reclamante poderia estar se dedicando a atividades particulares após as 18h00. Sucessivamente, requer que sejam deferidas apenas as horas extras não compensadas; que sejam excluídos os períodos de afastamento; que as horas extras sejam apuradas levando em conta o salário-base; que sejam deduzidos os prazos de tolerância previstos no art. 58, § 1º, da CLT; e que os minutos residuais sejam computados apenas nos dias de labor interno. Pois bem. O contrato teve início em 12/12/2005 e, no período não prescrito de 25/06/2019 a 14/02/2023, data da dispensa imotivada, o reclamante exerceu a função de Técnico III, sendo que, na inicial, ele afirmou que fazia, em média, 12 viagens de trabalho por mês, durante as quais cumpria a jornada das 7h00 às 19h00, com uma hora de intervalo, prestando em média 36 horas extras por mês, as quais não eram pagas pela reclamada (ID. 19ed3ec - Págs. 9/16). Acrescentou que, por ser o responsável pela aprovação de obras e pagamento de empresas terceirizadas na sua unidade administrativa regional, laborava das 8h00 às 20h00, com duas horas de intervalo, durante 4 dias por mês, realizando 8 horas extras mensais, que tampouco eram quitadas, e que, além disso, os minutos residuais decorrentes da antecipação e postergação da jornada registrados nos controles de ponto não foram pagos. A fim de provar essas alegações, o reclamante valeu-se dos depoimentos do preposto da reclamada e de testemunhas emprestadas, transcritos com destaques acrescidos: "que na empresa tem um controle de jornada chamado FORPONTO; que esses sistema foi utilizado também durante a pandemia; que no caso de viagens de trabalhos externos, a jornada é registrada também no sistema FORPONTO; que trabalhando externamente o autor poderia sair mais cedo ou até mesmo trabalhar até mais tarde; que essa questão de limite de horas extras diárias, depende da necessidade do serviço, e que por determinação do gestor da área, pode ser mais ou menos; que o autor quando trabalhou foi na CELG e na ENEL; que à época, se fosse necessário, o gestor autorizava e o empregado poderia trabalhar mais de 02 horas extras; que não existe um teto de pagamento de horas extras; que na mesma equipe do autor, trabalhavam umas 05 pessoas; que à época do autor não havia banco de horas, e as horas que eram trabalhadas, eram pagas." (Depoimento pessoal do preposto da reclamada, ID. 9fb1707). "que trabalhou na reclamada de 2005 a 2023, como analista nos últimos 5 anos. (...) que fazia o registro da jornada pelo FORPONTO, inclusive durante a pandemia; que tanto o depoente quanto o reclamante trabalhavam em horas extras e registravam FORPONTO; que o FORPONTO era alterado, pois quando fazia a conferência, o horário era britânico; (...) que havia banco de horas mas não funcionava pois quando estava usufruindo o descanso da compensação era acionado; (...) que recebia horas extras, esporadicamente e erradas; (...)." (Depoimento de Tiago Estole Trindade na ATOrd-0010135-57.2024.5.18.0017, ID. d26c3ed). "que trabalhou na reclamada por 37 anos, tendo saído há 01 ano; que exercia por último a função de especialista em automação; (...) que quando viajavam, preenchiam a ST; que tal documento foi utilizado até a saída do depoente da reclamada; que nas viagens não utilizavam o sistema FORPONTO; que na ST eram consignados os horários de saída, de chegada e de parada; que o home office começou por volta de março/2020, sendo que até a saída do depoente continuavam em home office; que nesse período praticamente não viajaram mais; (...) que quando estava viajando, trabalhava em média das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo, mas as vezes ocorria de ter que estender esse horário até mais tarde; que o trabalho em home office não ficou mais tranquilo, já que o depoente e o reclamante tinham que atender remotamente as pessoas em campo; que trabalhava em média das 08h às 20h, com 30 minutos de intervalo; que o telefone do depoente não parava; que nessa época, registrava a jornada trabalhada no sistema FORPONTO constando todas as horas extras prestadas; (...)" (Depoimento de Dorivaldo José de Moura na ATOrd-0010208-81.2023.5.18.0011, ID. e1ef889). "que trabalhou para a reclamada de junho de 2004 a março de 2023, como eletrotécnico; que o depoente trabalhou nas cidades de URUAÇU/GO e CRIXAS; que para realizar viagens, era necessário preencher o documento chamado solicitação de transporte (ST), sendo um formulário no qual anotava-se horário de saída e o serviço a ser executado, além de outras coisas; que esse documento era preenchido até a época em que do depoente deixou a reclamada; que durante as viagens reiteradas vezes ocorria de ter que sair mais cedo e retornar mais tarde de que o horário normal, fato que acontecia também com o reclamante; (...) que nas viagens, saíam as 06h da manhã, com 01h de intervalo e retornavam em torno de 19h/20h; que durante o período de home office, o depoente e o reclamante preenchiam o sistema de controle de ponto chamado FORPONTO. (...) que se durante a viagem se o serviço não fosse concluído no mesmo dia, a reclamada fornecia hotel/restaurante para continuidade do serviço no dia seguinte; que havia recomendação para o serviço ser realizado dentro do horário de trabalho, todavia, como o serviço ainda não tinha terminado, continuavam laborando até a conclusão do serviço; (...) que sabe que o reclamante preenchia o sistema FORPONTO durante o home office/pandemia, porque essa era a orientação da reclamada para todos." (Depoimento de Iressoni Pereira Lima na ATOrd-0011212-44.2023.5.18.0015, ID. e60c008). Analisando esses depoimentos, verifica-se que o preposto da reclamada confessou que a jornada de trabalho cumprida durante as viagens era registrada no sistema FORPONTO e que "à época do autor não havia banco de horas, e as horas que eram trabalhadas, eram pagas". Assim, além de ter sido juntada menos da metade dos controles de ponto do período não prescrito, estando ausentes os referentes ao interstício de 01/04/2021 a 14/02/2023 (ID. ba7046g - Págs. 5 e ss.), a confissão real do preposto implica que os registros de compensação de labor extraordinário por meio de banco de horas não são verídicos, tendo ficado esclarecido, outrossim, que existem documentos utilizados como controles da jornada externa cumprida durante as viagens de trabalho que não foram trazidos aos autos. A testemunha ouvida neste feito por iniciativa da reclamada confirmou que o sistema FORPONTO é utilizado para registrar a jornada laboral, como mostra a transcrição do seu depoimento, com destaque no trecho relevante: "que trabalha na reclamada desde 2005; que trabalha com engenheiro eletricista; que conhece o autor; que o autor era técnico de eletrotécnica; que as autorizações de viagens são requeridas no sistema; que atualmente não existe autorização de transporte; que atualmente não existe o sistema RUTV (Registro de Utilização de Transporte e disponibilidade de Veículo); que atualmente não existe a OST (Ordem de Serviços Técnicos); que atualmente não existe AV (Autorização de Viagem); que tais documentos não existem desde que a ENEL assumiu a empresa; que tais procedimentos foram substituídos por sistemas informatizados; que estes procedimentos foram substituídos por diversos outros sistemas e cita como exemplo: Identificação do transporte é feito com o crachá dentro do carro; que sistema de viagem é por meio de requerimento de sistema de viagem; que a ordem de serviço consta no sistema e o empregado já vai para o trabalho com a OS inserida no tablet; que o FORPONTO é exclusivamente para registrar a jornada de trabalho; que nas autorizações de viagens constam os horários de saída e de entrada." (Depoimento de João Siqueira Santos, ID. 9fb1707). Conforme o item I da Súmula 338 do C. TST, a não exibição injustificada dos controles de ponto tem como corolário a presunção relativa de veracidade das alegações exordiais, que, no caso, não foi elidida, uma vez que a testemunha indicada pela reclamada não mencionou o horário de trabalho do reclamante e que a jornada média cumprida durante as viagens extraída dos depoimentos testemunhais emprestados é compatível com a apontada na inicial. Registro que não remanesce nenhuma controvérsia sobre a admissibilidade, validade e eficácia da prova oral emprestada diante da permissão contida no art. 372 do CPC, que confere ao órgão jurisdicional a prerrogativa de "admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." O entendimento desta Eg. Corte e do C. TST é no sentido de que a admissibilidade da prova emprestada prescinde da anuência da parte contrária, bastando que os elementos que se pretenda utilizar tenham sido produzidos com a sua participação, que tenham sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e que o fato a ser demonstrado seja idêntico. Estando presentes esses requisitos, não há óbice à adoção dos depoimentos testemunhais indicados pela parte autora, sendo desarrazoada a alegação relativa à suposta ofensa ao devido processo legal. Logo, não há nada a ser reformado no que diz respeito ao deferimento das horas extras laboradas nas viagens de trabalho realizadas pelo reclamante. Quanto às horas extras internas e aos minutos residuais, são manifestamente improcedentes as teses relativas à ausência de autorização para a prorrogação da jornada e ao suposto exercício de atividades particulares pelo reclamante em seu local de trabalho após as 18h00. De fato, a alegada falta de autorização superior, que nem sequer foi demonstrada, não prejudica o direito do reclamante ao recebimento das horas excedentes da jornada normal e não há nenhuma evidência ou indício de que ele permanecesse no local de trabalho após o término do horário contratual a fim de fazer "pesquisas particulares". Assim, superada a questão concernente à compensação da jornada, é evidente a existência de diferenças de horas extras a favor do reclamante também sob esses fundamentos. O pedido sucessivo de apuração das horas excedentes levando em conta somente o salário-base tampouco merece prosperar, pois todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo empregado devem ser computadas no cálculo das horas suplementares, nos termos da Súmula 264 do C. TST, frisando-se que o douto Juízo de origem já determinou que sejam excluídos dos cálculos os períodos de férias e licenças comprovadas nos autos. Não obstante, os minutos extraordinários residuais não remunerados no período não prescrito coberto pelos controles de ponto juntados aos autos devem ser liquidados sem o cômputo dos 12 dias mensais de labor externo e observando os prazos de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT, prevalecendo, na falta desses documentos, o total de 10 horas extras mensais devidas a esse título, conforme arbitramento efetuado na sentença. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso, apenas no tocante aos critérios de cálculo das horas extras decorrentes dos minutos residuais não remunerados. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO Condenada a pagar diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, decorrentes da inclusão da parcela "adicional por tempo de serviço/migração PCR" na sua base de cálculo, a reclamada alega que o adicional é apurado sobre a rubrica "migração PCR", que incorporou os anuênios, conforme o Regulamento Empresarial da Enel Distribuição Goiás. Argumenta que o sindicato da categoria profissional ajuizou ação coletiva pedindo o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, que foram incluídas em folha de pagamento, razão pela qual o seu deferimento neste feito configuraria bis in idem. Acrescenta que a Súmula 191 do C. TST estaria em desuso após a vigência da Lei 12.740/2012 e que a base de cálculo o adicional de periculosidade dos eletricitários é a mesma dos demais trabalhadores, correspondendo ao salário-base, e não à remuneração. Em primeiro lugar, são inovatórias e, portanto, inadmissíveis nesse momento processual as alegações de que a parcela "migração PCR" já teria sido computada na base de cálculo do adicional de periculosidade e de que as diferenças postuladas neste feito teriam sido deferidas em ação coletiva. Prosseguindo, ressalto que, à época em que o reclamante foi admitido, em 12/12/2005, estava em vigor a Lei 7.369/1985, cujo art. 1º assim dispunha: "Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber." Assim, não havendo controvérsia quanto ao fato de que ele já exercia atividades em condições perigosas decorrentes do risco de contato com energia elétrica durante a vigência desse diploma legal, é devida a aplicação do adicional de 30% sobre a parcela "adicional por tempo de serviço/migração PCR", e não apenas sobre o salário-base, conforme a Súmula 191, item II, do C. TST: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Essa diretriz jurisprudencial continua atual, como mostram os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.740/2012. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. Entretanto, no caso dos autos, por se tratar o adicional de periculosidade de matéria de natureza cogente e direito de indisponibilidade absoluta, não há falar em validade das normas coletivas que flexibilizam a sua base de cálculo, uma vez que o direito à parcela é constitucionalmente assegurado, e constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, matérias infensas à negociação coletiva. 3. Assim, o empregado eletricitário (ou equiparado) com contrato iniciado antes da vigência da Lei 12.740/12, como no caso, tem direito ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos dos itens II e III da Súmula 191 do TST, ainda que haja norma coletiva estabelecendo base de cálculo inferior para a vantagem. 4. Além disso, a jurisprudência também tem considerado que a redução da base de cálculo realizada pela citada Lei n. 12.740, de 2012, somente se aplica aos novos contratos, em face do princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da CF, entendimento consubstanciado no item III do referido verbete jurisprudencial. Precedentes. 5. Nesse contexto, deixo de exercer o Juízo de retratação e determino a devolução dos autos à Vice-Presidência do TST." (Ag-AIRR-10169-32.2017.5.03.0102, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo se extrai do acórdão regional, realmente não houve a fixação de forma expressa da base de cálculo a ser adotada, não obstante a oposição de embargos de declaração. O caso traz à memória o item III da Súmula nº 297 do TST: -considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração-. Desse modo, incontroverso nos autos que o recorrente foi contratado na vigência da Lei nº 7.369/85, é forçoso concluir que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado sobre todas as verbas de natureza salarial, mesmo após a vigência Lei nº 12.740/2012. Com efeito, a SBDI-1 tem se posicionado no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário pela Lei nº 12.740/2012 não alcança os contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, diante do princípio da irretroatividade das normas. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RRAg-694-53.2015.5.02.0004, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/10/2024). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. Diante do enquadramento do Reclamante como eletricitário, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Justiça Especializada, uma vez que esta Corte Superior já firmou sua jurisprudência, por meio dos itens II e III da Súmula 191/TST, no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos antes da vigência da Lei 12.740/2012 deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Na hipótese, o TRT reformou parcialmente a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade pela consideração, em sua base de cálculo, do anuênio, da 'gratificação especial usina obra', da 'gratificação de após-férias' e da 'gratificação mensal temporária'. Nesse contexto, considerando que o adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos antes da vigência da Lei 12.740/2012 deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial e que o TRT reconheceu a natureza salarial do anuênio, da 'gratificação após-férias' e da 'gratificação mensal temporária' (premissa fática inconteste à luz da súmula 126/TST), o Reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade em razão da integração dessas parcelas na sua base de cálculo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-20899-05.2021.5.04.0662, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o deferimento de diferenças e reflexos do adicional de periculosidade. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor apurado na liquidação. O reclamante insurge-se, requerendo a majoração dos honorários dos seus procuradores para 15% da referida base de cálculo. Contudo, o recurso da reclamada foi parcialmente provido, sendo indevida a majoração da condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a interpretação dada pelo C. STJ ao art. 85, § 11, do CPC no julgamento do Tema Repetitivo 1.059. Por outro lado, não havendo pedidos totalmente indeferidos, o reclamante não responde por esse ônus, nos termos da tese jurídica assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso principal da reclamada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. O valor da condenação e das custas processuais são os constantes na planilha em anexo, sujeitos à atualização. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrido/reclamante (Bruno Dias Leal), o advogado Gentille Santos Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DIAS LEAL

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

ID: 281207920

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5146844-73.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHONI ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Minera… Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. Natureza: Habilitação de Crédito (Lei n° 11.101/2005) Dux Administração Judicial S/S Ltda., pessoa jurídica de direito privado, especializada nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, regularmente cadastrada no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-GO, neste ato representada por seu sócio cofundador e advogado Diogo Siqueira Jayme, inscrito na OAB/GO sob o n° 27.769, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e direito aduzidas nos tópicos a seguir. I – SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de “ação de habilitação de crédito” manejada por Jackeline Godoi de Carvalho com a finalidade de inscrever o valor de R$ 15.355,11 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) na recuperação judicial de Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. – autos nº 5146875- 93.2025.8.09.0083 (movimentação nº 01). Intimada, a Recuperanda quedou-se inerte (movimentação nº 09). Posteriormente, esta expert foi intimada para oferecer manifestação conforme se verifica do teor das movimentações nºs 04 e 09. É o relatório. Página 2 de 4 II - DA MANIFESTAÇÃO DESTA EXPERT. DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL PARA HABILITAR O CRÉDITO. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Nobre Julgador, como se infere da leitura do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, o legislador conferiu ao credor titular de créditos derivados da relação de trabalho a faculdade de habilitar o quantum devido pela via administrativa, diretamente, perante a administradora judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” No mesmo sentido, apontam o enunciado 17 da I Jornada Goiana de Direito Empresarial e o art. 247 do Provimento Consolidado da Corregedoria do TRT-18: “Enunciado 17. A inscrição no quadro geral de credores do crédito trabalhista prescinde de qualquer procedimento judicial, bastando a apresentação ao administrador judicial da certidão emitida pela Justiça do Trabalho.” “Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá as varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador Página 3 de 4 judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.” Em verdade, ainda que inexistente vedação ao credor trabalhista para ajuizar a presente ação incidental, o manejo desta é desnecessário, eis que conferido ao titular do quantum, munido da respectiva certidão de crédito, habilitar perante a administradora judicial o valor devido pela Recuperanda. Noutra senda, impõe destacar que informamos (junto aos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083) a confecção de uma Relação Transitória de Créditos Trabalhistas (Doc. 01), indicando pormenorizadamente o nome do credor, seu CPF, valor do seu crédito e o processo em que a certidão fora expedida, o qual pode ser obtido através do nosso sítio eletrônico, qual seja: https://dux.adm.br/home. Analisando o presente documento, possível verificar que a Requerente já está incluída na Relação Transitória, vejamos: (doc. 01) Assim, frente à habilitação dos valores descritos nas certidões de créditos jungidas à movimentação nº 01 em favor dos Requerentes, entende-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, frente à perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. Página 4 de 4 Ante todo o exposto, manifestamos pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, frente à habilitação dos valores descritos junto à Relação Transitória de Credores Trabalhistas, conforme documento jungido em anexo (Doc. 01). Nestes termos, pede deferimento Goiânia – Goiás, 11 de abril de 2025. Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF nº 19.053.225/0001.34 Diogo Siqueira Jayme OAB/GO nº 27.769 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Gustavo A. Heráclio Cabral Filho OAB/GO 28.284 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 José Matheus Barros Paiva OAB/GO 62.421 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Luiz Otávio S. Carvalho S. Pereira OAB/GO 73.492 Doc. 01 - Relação Transitória de Credores Trabalhistas Página 1 de 1 RELAÇÃO TRANSITÓRIA DE CREDORES TRABALHISTAS ATUALIZADA ATÉ 06 DE ABRIL DE 2025 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083 * Este relatório contém os créditos devidamente incluídos na Segunda Relação de Credores apresentada na Movimentação nº 533 dos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083 com o devido acréscimo/modificações decorrentes do julgamento das impugnações/habilitações de crédito apresentadas perante o Juízo Recuperacional. CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO AMILTON DE LIMA SILVA 019.931.211-70 R$ 58.970,30 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011170- 82.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.150,66 ARNALDO ANDRADE BRASILIANO 067.641.244-00 R$ 77.006,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011192- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.173,26 ABEL MARQUES DE SOUSA MAIA 028.375.711-64 R$ 31.363,98 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011419- 33.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.903,91 ADÃO DA SILVA OLIVEIRA 000.437.061-93 R$ 93.285,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010964- 68.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.995,69 ABNER VINICIUS GOMES DA SILVA 025.558.211-04 R$ 47.520,93 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011615- 03.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 7.417,30 ADEILDO FREIRE DE ANDRADE 016.075.331-70 R$ 134.243,91 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010798-10.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.742,53 ADEMILSON ANTONIO FERREIRA MONTEIRO 984.038.931-91 R$ 231.094,93 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010796-40.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5900532-40.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 23.850,27 ADEVALDO SERAFIM DA GUIA 892.672.811-00 R$ 289.465,32 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010795-55.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.033,90 ALBERTO ARAUJO SILVA 508.697.603-00 R$ 228.508,47 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 GUILHERME AUGUSTO SILVA LEMES 751.555.321-91 R$ 25.355,98 ANDERLEI SALGADO TEIXEIRA 017.383.171-02 R$ 84.120,41 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010808-54.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 12.618,06 BENILTON NUNES DA SILVA 944.517.101-20 R$ 34.470,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010283-98.2024.5.18.0201. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.346,85 BICHARA BARATA E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 13.156.651/0001-17 R$ 254.812,50 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. BRUNA SAVINA ANDRADE TÔRRES 033.160.131-13 R$ 4.386,84 Processo Cível nº 0736327-25.2023.8.07.0001 - TJDFT CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.756.301/0001-39 R$ 60.961,93 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 981.127.751-68 R$ 74.086,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011195- 95.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.713,35 CORREA FERREIRA ADVOGADOS 02.311.354/0001-82 R$ 86.317,31 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CRISZALTO CLEMENTE DOS SANTOS 028.646.771-21 R$ 67.445,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 048.316.121-70 R$ 11.433,73 CARLOS CÉSAR PEREIRA GOMES 002.751.101-41 R$ 25.978,87 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011608- 11.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 4.071,07 DAVINO ALVES DE OLIVEIRA 771.490.681-20 R$ 214.490,24 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010799-92.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947722-96.2024.8.09.0083 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 26.544,22 DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001-95 R$ 11.494,30 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DENER TEIXEIRA DE ALMEIDA 046.611.031-65 R$ 8.722,54 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011079-26.2023.5.18.0201 FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS OABGO-51695 R$ 441,66 DONISLEY DOS REIS SACRAMENTO 040.185.551-13 R$ 69.202,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011298- 05.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.735,21 DIEGO SEBASTIAO DA SILVA 038.621.571-56 R$ 33.963,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.650,77 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010106-37.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5902124-22.2024.8.09.0083. ELBERTE VINICIUS GOMES 062.533.721-22 R$ 51.310,49 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011199- 35.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 7.897,75 EDSON FERREIRA GONDIN 783.195.871-15 R$ 154.076,33 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011482-32.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901107-48.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.407,63 EDILSON DE SOUZA TEIXEIRA MIRANDA, 036.419.031-06 R$ 82.306,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011503- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.817,28 ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 925.555.601-06 R$ 290.899,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010809-39.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.526,42 FFA LEGAL LTDA 06.100.931/0001-48 R$ 4.721.108,32 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. FLAVIO LARA E PERITOS ASSOCIADOS 07.413.922/0001-70 R$ 32.313,00 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 39.062.740/0002-79 R$ 11.730,14 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. HELENILTON DE SA CEZARIO 700.381.071-98 R$ 43.639,95 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011345- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.745,98 IRINEU GOMES RODRIGUES 287.819.348-23 R$ 23.148,64 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010748-44.2023.5.18.0201 LÚCIO AMÉRICO DE MELO JUNIOR 607.384.131-00 R$ 3.613,94 ISAIAS MARTINS RESENDE 016.584.821-90 R$ 115.492,98 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010915-27.2024.5.18.0201 JOEL APARECIDO CORREIA DA SILVA FERREIRA 058.493.201-48 R$ 69.257,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011484-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.166,93 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 73.280,22 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010649-40.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901872-19.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.856,75 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 45.336,50 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010648-55.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901347-37.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.800,48 JOSE RIBAMAR PEREIRA 884.323.431-53 R$ 121.008,96 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.491,84 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010800-77.2023.5.18.0221 KARIN, PEDRO, MANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21.735.278/0001-87 R$ 6.269,96 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. LEOMAR CAIXETA CAMARGO 928.012.501-04 R$ 260.129,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011341-13.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.237,02 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.584,55 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010726-88.2020.5.18.0201 LUCIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA 011.183.121-04 R$ 37.781,35 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010797-25.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947688-24.2024.8.09.0083. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.644,69 LUCIO MARCOS FERREIRA FONSECA 025.486.941-60 R$ 408.396,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010794-70.22023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 41.069,24 MAURILIO FERNANDES DE SOUSA 054.725.521-76, 31.925,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010364- 40.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 2.964,94 MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 43.618.363/0001-06 R$ 145.501,37 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. MARCELO HENRIQUE DA SILVA 041.205.816-24 R$ 109.380,62 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901614-09.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.455,18 MARCELO JESUS DE SOUZA 073.480.726-07 R$ 37.679,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901637-52.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.888,76 MARCELO HENRIQUE GOMES 042.300.201-55 R$ 85.080,96 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011301- 57.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.374,00 MARIA LEUZITE PEREIRA GONDIN 017.175.481-64 R$ 55.846,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011478-92.2023.5.18.0221 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 5.646,18 MARISTELA SILVA 896.191.291-72 R$ 55.328,96 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010801-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.539,73 NEYSON FRANCIS MILITÃO 274.379.358-99 R$ 203.411,34 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010647-70.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5948724-04.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.218,24 PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA 042.712.591-01 R$ 91.108,28 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. ROGERIO ANTÔNIO VIEIRA 426.446.231-20 R$ 88.697,51 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011480-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.366,41 ROGERIO FRANCISCO MIRANDA 034.086.001-47 R$ 77.924,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010849-21.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.792,50 ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA 746.753.031-53 R$ 95.569,59 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5933336-61.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.886,76 SILVA FREIRE ADVOGADOS 04.200.359/0001-63 R$ 151.052,21 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOS 27.754.550/0001-52 R$ 209.256,68 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SUEDES APARECIDO DA SILVA 860.518.301-20 R$ 45.573,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010604-36.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5789293-31.2024.8.09.0083. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.845,50 TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 46.867,68 Sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533- 42.2024.8.09.0083. WADSON FRANÇA LIMA 046.644.011-16 R$ 87.122,05 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010804-17.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.356,10 WESLEY JOSE DA SILVA 011.296.571-75 R$ 179.653,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010805-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 9.234,59 JOAO DE ARAUJO NETO 057.921.151-76, 28.419,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010506- 44.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 1.300,60 JUNIO RODRIGUES SIQUEIRA 028.513.436-10 R$ 50.295,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011099- 56.2019.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.477,70 EDINALDO OLIVEIRA BESERRA 052.278.353-81 R$ 72.062,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011243- 54.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.293,45 DIOGO GONCALVES DOS SANTOS 072.154.291-30 R$ 62.814,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011186- 36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA, 000.021.441-82 R$ 9.893,39 EDIONY FERREIRA DE OLIVEIRA 039.432.331-97 R$ 90.550,26 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 19.512,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011428- 92.2024.5.18.0201 ELIELSON SILVA DOS SANTOS 041.358.441-03 R$ 90.292,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011216- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.247,43 EDVANILSON ANTONIO BORGES 007.883.911-43 R$ 53.311,19 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011409- 86.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.449,95 ELVISMAR ERASMO MACEDO 058.229.593-93 R$ 77.692,59 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011418- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.245,83 FLAVIA DE AVILA CORDEIRO 940.741.781-68 R$ 248.032,50 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010521- 20.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.506,62 GERALDO MESSIAS DOS SANTOS 067.761.556-66 R$ 45.292,29 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011698- 19.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 10.854,00 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA 036.471.493-06 R$ 55.660,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011177- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.550,56 FERNANDO ALVES DA SILVA 703.286.681-68 R$ 63.814,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011203- 72.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.130,25 GABRIEL DA VEIGA PEIXOTO ALMEIDA 048.714.081-83 R$ 90.406,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011411- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.173,33 IGOR GOMES SILVA 035.245.591-82 R$ 42.078,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011421- 03.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.526,95 JOÃO PAULO SILVA DOS REIS 059.668.541-65 R$ 52.069,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011412- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.371,62 JESSE SAULO DA CONCEICAO 936.716.441-68 R$ 40.871,80 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011424- 55.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.336,78 JOSE PEREIRA CABRAL NETO 065.964.671-47 R$ 50.771,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011212- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.920,68 JOSE CARLOS MESAVILA DA SILVA MATOS 048.568.001-75 R$ 43.679,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011218- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.728,64 JOSE IGOR FERREIRA SILVA 082.200.031-89 R$ 32.063,30 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.915,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011182- 96.2024.5.18.0201 MILLER CAIXETA GOMES 038.879.681-23 R$ 100.383,23 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011511- 11.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 15.697,20 NARA RUBIA SILVA OLIVEIRA 029.081.671-82 R$ 27.322,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010772- 38.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 4.312,39 PEDRO ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA 055.604.021-09 R$ 131.146,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010908- 35.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.198,92 ORISVALDO ESPINDOLA GOMES 758.452.451-68 R$ 79.894,85 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011282- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.514,96 POLIANNA RODRIGUES SIMAO 028.187.501-48 R$ 58.378,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011385- 58.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.814,79 PAULO ANTONIO DA SILVA 004.167.141-45 R$ 75.653,81 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011248- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.821,80 QUEILA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA 873.973.661-04 R$ 57.655,34 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010706- 58.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 8.662,94 LUCAS VINICIUS GONÇALVES GARCIA 024.625.811-03 R$ 29.691,83 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011004- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.546,02 LUANA REZENDE MATOS MESAVILA 700.379.521-37 R$ 56.211,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011220- 11.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.918,56 RICARDO PEDROSA DA SILVA 702.338.301-89 R$ 73.017,51 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011229- 70.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.282,10 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BESERRA 613.959.373-54 R$ 31.916,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011245- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.904,99 RODRIGO LUIZ FERNANDES 048.197.161-07 R$ 106.968,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011422- 85.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.737,24 RODRIGO LEÃO 008.888.701-40 R$ 162.697,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011197- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 25.689,53 ROMEU CESAR VENANCIO XAVIER 059.196.661-10 R$ 59.258,06 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.909,06 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011173- 37.2024.5.18.0201 SANDOVAL ALVES FERREIRA 016.564.581-44 R$ 207.440,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010531- 64.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 10.408,29 SANDRO JOSE DOS SANTOS 065.146.404-86 R$ 66.464,63 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011215- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.234,75 WELLINGTON FERREIRA GUEDES 021.316.151-67 R$ 56.277,27 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011244- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.051,58 WELSON LUIZ DE AGUIAR 046.347.761-89 R$ 25.638,70 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011368- 22.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 3.845,80 WILMERSON FERNANDES CARVALHO - R$ 360.300,40 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010437- 12.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 21.593,55 YAGO PEREIRA DA SILVA BESSAS 099.157.926-70 R$ 96.518,43 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011210- 64.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.057,32 JOEL ALVES DE BRITO 020.397.721-11 R$ 68.487,68 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011201- 05.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.876,20 UEMERSON AUGUSTO ALVES MOREIRA 700.382.371-30 R$ 58.361,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011413- 26.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.079,47 WANDERSON TIAGO DA SILVA ARAÚJO 048.515.311-41 R$ 89.021,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011234- 92.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.889,93 FERNANDO DA SILVA COSTA 701.349.391- 07 R$ 13.913,33 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011770- 50.2017.5.18.0201 - Evento 775 dos autos da RJ DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001- 95 R$ 18.390,71 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010915- 27.2024.5.18.0201 - Evento 396 dos autos da RJ LAYANE RINCON GONÇALVES 028.028.161-79 R$ 91.005,97 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 536 dos autos da RJ EDIPO VILELA ESMERALDINO 018.744.641-54 R$ 14.557,64 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 537 dos autos da RJ JACKELINE GODOI DE CARVALHO 036.204.241-10 R$ 15.355,11 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 556 dos autos da RJ DHONI ARAUJO 028.768.281-11 R$ 100.348,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 557 dos autos da RJ ADONILTON DA PENHA DO CARMO 480.088.501-91 R$ 91.032,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 666 do processo de RJ. LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO 058.643.751-79 R$ 9.536,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 667 do processo de RJ. DONIZETE SOARES DE SOUZA 008.449.041-12 R$ 65.688,27 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 822 do processo de RJ. MARCELO FERREIRA CRUVINEL 368.926.418-90 R$ 10.181,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 823 do processo de RJ. LUCAS BATISTA BARBOSA 064.029.511-88 R$ 21.153,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 982 do processo de RJ. WALFREDO ALVES E SARAIVA 981.223.471- 34 R$ 3.211,12 GEDISVAL RODRIGUES LOPES 025.020.191- 76 R$ 40.749,02 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1008 do processo de RJ. DANIELA TELES FERNANDES OAB-GO63363 R$ 6.213,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1009 do processo de RJ. DENIS GONZAGA DE CASTRO 065.123.321-64 R$ 28.601,60 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010991-51.2024.5.18.0201 - Mov. 1010 do processo de RJ. VALDEIR NUNES DOS SANTOS 013.303.661-82 R$ 80.908,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011440- 09.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 12.432,74 DANIEL PEREIRA DE BRITO 845.394.021-53 R$ 52.245,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011507- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.002,76 BRAZ CORDEIRO GONCALVES 510.943.801-30 R$ 50.861,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011003- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.863,72 DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA 025.019.891-63 R$ 78.106,16 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011189- 88.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.095,19 EDVALDO TORQUATO ALVES JUNIOR 076.348.511-08 R$ 66.871,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011180- 29.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.318,37 FRANKS DENNER PAIM 925.650.691-20 R$ 63.576,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011171- 67.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.862,73 GILBERTO PEREIRA DA SILVA 034.058.971-06 R$ 42.574,89 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011300- 72.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.389,77 HAMILTON DA SILVA SANTOS 072.084.153-40 R$ 32.350,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011342- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.852,54 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA 027.894.594-52 R$ 42.419,53 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011506- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.596,12 LUCAS ALEX FERREIRA GOMES 052.391.881-06 R$ 72.842,33 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011320- 63.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.521,45 MARIA JORDANA FERREIRA DE SOUSA 064.491.171-92 R$ 75.568,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010804- 43.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 11.498,09 WYLSON JOSE QUEIROZ 035.316.581-66 R$ 67.007,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011172- 52.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.462,86 WANDERLEY GOMES DE PAULA 025.985.361-50 R$ 91.707,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011175- 07.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.354,99 RONAIR FERREIRA DA SILVA 006.969.921-67 R$ 87.425,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011002- 80.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.469,18 MATEUS EDUARDO ARAUJO 013.536.791-36 R$ 2.157,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011333- 96.2023.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 107,86 PEDRO MARCOS DE FARIA 048.759.091-01 R$ 48.540,08 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011185- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.515,77 RAILTO PEREIRA 057.294.251-63 R$ 30.387,37 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011346- 61.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.672,29 RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 053.009.815-67 R$ 33.367,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011251- 31.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.005,20 ARIANA PEREIRA ARAUJO 022.050.001-01 R$ 42.025,88 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010466- 62.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.146,61 ANTONIO TOME DA COSTA JUNIOR 027.176.171-75 R$ 364.696,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011086- 81.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 57.264,82 CARLOS EDUARDO ANASTACIO 973.891.961-49 R$ 80.059,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011285- 06.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.320,58 VANDERLEI PIRES DO SACRAMENTO 005.960.461-11 R$ 62.743,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011354- 38.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.494,11 WEBERSON GOMES DE OLIVEIRA 052.038.651-59 R$ 29.719,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011314- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.538,79 JOAO RIBEIRO DE SOUZA 573.916.021-91 R$ 107.967,14 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011765- 81.2024.5.18.0201 THAYS SUELLENN 029.699.781-13 R$ 11.075,34 TALITA RODRIGUES EMÍDIO 700.898.931-82 R$ 49.840,47 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO 032.274.631-05 R$ 318.041,69 NATHAN GABRIEL ALVES DE FREITAS 129.899.576-00 R$ 40.482,44 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010451- 93.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.062,94 ODAIANE SOUSA SILVÉRIO DE JESUS 016.284.251-13 R$ 34.640,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010432- 87.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 3.514,82 PAULO RICARDO ALVES DE JESUS 041.822.211-84 R$ 34.512,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010491- 75.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.749,06 GENIO BISPO DE SOUSA 033.723.125-70 R$ 85.277,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.220,42 PEDRO AUGUSTO PEIXOTO DE CARVALHO 700.378.611-74 R$ 77.398,10 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010429- 35.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.244,94 WILSON BEZERRA DA SILVA FILHO 602.693.663-77 R$ 37.215,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.904,99 ALEX PAES DE SOUZA 060.133.371-36 R$ 24.448,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.250,76 LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO OAB-GO 21853 R$ 4.334,81 Honorários sucumbenciais fixados na ação cível nº 5327803- 13.2024.8.09.0006 JOEL FERREIRA VITORINO OAB-GO 11115 R$ 4.334,81 SUZANI DA SILVA ALMEIDA OAB-GO 64831 R$ 4.334,81 CASSIO FERREIRA DA SILVA 027.665.321-10 R$ 64.857,03 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011321- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.240,63 ELISEU SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR 700.381.461-77 R$ 65.538,79 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.230,86 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011313- 71.2024.5.18.0201 WANDERSON RODRIGUES PINTO 092.229.496-84 R$ 81.399,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011341- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.521,80 RONIVALDO GONÇALVES VITORINO 978.786.161-00 R$ 126.824,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011402- 94.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 19.788,20 RICARDO BORGES DE OLIVEIRA 709.063.341-10 R$ 52.879,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011472- 14.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.417,87 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 854.243.905-87 R$ 63.257,60 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011108- 42.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.748,38 WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO 051.818.151-03 R$ 48.980,99 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010509- 96.2024.5.18.0171 WILLIAN MAIA CASTRO OAB-GO 61.306 R$ 2.533,21 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO 521.803.281-68 R$ 179.752,96 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011906- 47.2017.5.18.0201. Evento 1080 dos autos do processo de recuperação judicial. RUBIMAR MAGALHAES LEMES 809.156.801-0 R$ 238.351,56 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010635- 93.2024.5.18.0221. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.897,19 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.897,19 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.897,19 DANILO RODRIGUES DA SILVA 744.153.281-72 R$ 59.669,53 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011366- 86.2023.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 3.174,09 CELINO BATISTA DOS SANTOS 597.016.761-49 R$ 28.299,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011088- 90.2020.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.261,64 FRANCISCO GONÇALVES NETO 005.710.361-55 R$ 62.358,82 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011365- 67.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.530,52 ROSIMAR BENÍCIO DE SOUZA 763.270.001-34 R$ 192.659,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 30.468,13 CASSIA AMANDA DE ASSUNCAO SOUSA Não consta R$ 66.216,05 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.103,60 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.103,60 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010496- 97.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.103,60 HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA 000.831.921-90 R$ 84.546,31 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011241- 84.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.150,74 RAFAEL LOPES DE ARAÚJO 054.946.415-89 R$ 85.974,37 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011289- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.574,13 FRANCIEL LOPES RIBEIRO 025.020.811-30 R$ 103.713,29 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011405- 49.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.503,52 ADILSON LOURENCO BORGES 850.032.551-87 R$ 111.889,69 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011310- 19.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 17.348,18 MAXIMILIANO FERREIRA NUNES 069.395.641-01 R$ 33.873,85 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011296- 35.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 5.273,72 EDIMILSON CORREIA DA SILVA 941.589.671-04 R$ 66.991,65 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011417- 63.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.608,27 ANDRE LUIS ALVES DE SA 837.462.003-00 R$ 74.395,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010615- 58.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.222,97 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.222,97 VALDEMAR TEODORO DE SOUSA 900.951.201-06 R$ 161.138,16 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011247- 91.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 24.905,89 DALMI RODRIGUES SOUSA 065.189.951-65 R$ 47.919,87 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011231- 40.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.475,80 JEALISSON COSTA MARINHO 030.950.691-38 R$ 82.648,26 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011468- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.842,38 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.593,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011322- 33.2024.5.18.0201 VALDEIR DE OLIVEIRA RIBEIRO 022.070.001-09 R$ 80.959,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011250- 46.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.789,36 WESLEY SILVA ARAUJO 700.382.271-77 R$ 61.910,03 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.497,06 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011194- 13.2024.5.18.0201 SERGIO GABRIEL DE OLIVEIRA MODESTO 048.215.921-93 R$ 51.184,30 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010478- 76.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.734,90 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.734,90 FERNANDO NATHANIEL PEREIRA DA SILVA 035.754.571-07 R$ 25.252,07 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010371- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 903,52 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 903,52 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 903,52 ERISMARIO GONCALVES CARDOSO 033.777.945-73 R$ 75.489,70 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010468- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.293,17 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.293,17 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.293,19 PLINIO JUNIOR INOCENCIO PEDROSA 016.534.701-51 R$ 70.257,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011315- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.701,89 ENIVALDO NEVES DA SILVA 303.700.618-88 R$ 130.502,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011198- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.134,65 AILTON DE LIMA SILVA 019.931.401-23 R$ 55.213,38 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011222- 78.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.607,74 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA 839.314.141-91 R$ 69.167,88 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011420- 18.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.801,06 WANDERSON APARECIDO VIEIRA CHAVIER 007.986.031-19 R$ 48.662,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011169- 97.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.468,75 LECIVAL GUIMARAES VIEIRA 073.439.745-30 R$ 53.405,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201. Evento 1161 dos autos do processo de recuperação judicial. FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO 014.849.201-04 R$ 8.151,18 TOTAL GERAL DA CLASSE I R$ 21.347.321,78 CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 1.486,38 Crédito incluído em virtude da sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533-42.2024.8.09.0083 CREDORES EXCLUÍDOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO RAZÃO DA EXCLUSÃO VANDERSON DE MATOS FREITAS 055.739.911-40 R$ 155.871,56 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.937,03 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GO Processo nº: 5146844-73.2025.8.09.0083 Natureza: Habilitação de Crédito Requerente: DHONI ARAUJO Requerido: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA DHONI ARAUJO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato já acostado), vem, com o devido respeito à presença de V ossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado, apresentar a seguinte manifestação: 1. O presente feito foi ajuizado com o objetivo de promover a habilitação de crédito do Requerente no processo de Recuperação Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, tendo em vista que, inicialmente, seu nome não constava na relação de credores apresentada. 2. Contudo, após a propositura da presente demanda, o Administrador Judicial, nos autos principais da Recuperação Judicial, reconheceu expressamente o crédito do Requerente e procedeu com sua inclusão na lista de credores habilitados, conforme documento anexo (lista atualizada de credores). 3. Diante da referida manifestação do Administrador Judicial, e considerando que o objetivo do presente feito foi alcançado por outro meio, não subsiste interesse processual que justifique a continuidade da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Assim sendo, requer-se: a) A juntada da lista atualizada de credores habilitados, na qual consta o nome do Requerente; b) O reconhecimento da perda do objeto da presente ação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Nestes termos, Pede deferimento. Landirley Louredo da Silva Junior OAB-GO 39.174

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Claudia Poeiras Da Silva Moreira e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A.

ID: 259554409

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-93.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA POEIRAS DA SILVA MOREIRA EUNICE DUARTE NUNES RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO VANIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011227-93.2024.5.03.0015 : VANIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA : ALLIANCA SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011227-93.2024.5.03.0015 : VANIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA : ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edce7f0 proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de abril de 2024, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VÂNIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA em face de ALLIANÇA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES S.A.: 1- RELATÓRIO VÂNIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA, qualificada na Inicial, propôs contra de ALLIANÇA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES S.A. AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que foi admitida em 20/12/2016 para ocupar o posto de Assistente de Coordenação. Teve o seu contrato rompido em 10/04/2023. Informou que, apesar de ter exercido, de abril a agosto de 2020, as mesmas funções que o paradigma apontada, auferiu salários inferiores. Pleiteou, então, as diferenças decorrentes da isonomia salarial a que entende fazer jus. Sucessivamente, requereu sejam os montantes deferidos com base no alegado acúmulo de funções ou, ainda, na relatada substituição a colega de serviço. Disse, também, que laborou em jornada extraordinária sem a correta percepção do devido, inclusive em intervalos. O labor em regime de sobreaviso não foi remunerado. Além disso, prestou serviços exposta à ação nociva de agentes insalubres sem, no entanto, auferir o adicional correspondente. Pediu ressarcimento. Vindicou, ainda, as reparações que considera cabíveis pelos danos morais e existenciais a que foi submetida ao longo da avença. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de pedidos às fls. 11/14. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos (fls. 15/26). Deu à causa o valor de R$ 323.392,05. A Requerida apresentou defesa escrita. Nos termos das razões veiculadas às fls. 130/157, impugnou as alegações brandidas pela Autora, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziu, também, preliminares e invocou a prescrição. Com a contestação vieram documentos, sobre os quais a obreira se manifestou regularmente às fls. 1.057/1.066. Realizou-se a prova técnica para averiguação da alegada insalubridade, vindo aos autos o laudo de fls. 1.074/1.098, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.160/1.171. Na assentada em prosseguimento (ata de fls. 1.179/1.181), foi ouvida uma testemunha. Encerrou-se, em seguida, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 As normas de direito processual contidas no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicadas à demanda ora em curso (leia, em especial, itens 2.6.8, 2.6.9 e 2.7), tendo em vista o princípio tempus regit actum, consagrado em nosso sistema jurídico pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 6º da Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1.942, alterada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2.010) (vide, também, o disposto no artigo 1.046 do CPC). Lembre-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2024, já, portanto, no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, o que coloca uma pá de cal definitiva sobre qualquer discussão porventura ainda existente acerca de sua aplicabilidade ao caso em tela (verifique, a respeito, as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Pleno do TST, de 21/06/2018). Por sua vez, quanto ao direito material, não há que se falar em conflito intertemporal. É que a lei configura fonte formal heterônoma, materializada pelo Estado. Nessa ordem de ideias, sem embargo de louváveis considerações em sentido contrário, não tem ela o condão de aderir aos contratos individuais de trabalho. Assim, sobrevindo nova norma de idêntica hierarquia, consagrando direcionamento em sentido diverso, a vetusta exegese imediatamente perde a sua força, devendo o novel diploma legislativo então passar a balizar os entendimentos. É mesmo curial que assim seja, em nome da segurança jurídica e da pacificação dos conflitos. Raciocínio idêntico se aplica no que diz respeito ao novo diploma e às Súmulas e/ou Teses Jurídicas Prevalecentes dos Tribunais que porventura consagrem entendimentos diversos. Em suma: as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, desde que, é claro, não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, são plenamente aplicáveis à hipótese dos autos. Dessarte, mostram-se desnecessárias as preocupações empresárias tecidas, por exemplo, no item “DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA” da defesa ofertada (fls. 132/133). 2.2- Processo 100% Digital Nada mais resta a analisar quanto ao requerimento em destaque, formulado pela obreira à fl. 02 e pela Reclamada à fl. 132, porquanto a demanda já tramita pelo Juízo 100% (cem por cento) Digital. 2.3- Limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso No âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas nas peças de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado - sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Também não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, que embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso vertente, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Na mesma direção é, ainda, o artigo, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Nessa ordem de ideias, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, pois, desnecessária a preocupação obreira veiculada no segundo parágrafo da fl. 13 e afasto as alegações brandidas pela Ré em sentido contrário, por exemplo, no item “DA LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO E DA LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL” (fls. 154/156). Por certo, as verbas deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.4- Prescrição Quanto ao tema em destaque, esclareço que a Lei nº 14.010/2020 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (o que ocorreu na data da publicação do referido Diploma em 12/06/2020; observe o disposto no artigo 21) até 30 de outubro de 2020. Tal interregno de suspensão (140 dias; de 12/06/2020 a 30/10/2020) deverá, obviamente, ser observado em favor da Autora, ampliando-se, assim, o marco inicial da prescrição. Razão pela qual, no que toca à prescrição quinquenal arguida (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX), cumpre declará-la em relação eventuais créditos trabalhistas anteriores a 19/07/2019 (e não 13/12/2019, conforme alegado à fl. 135), tendo em vista o ajuizamento de ação com pedidos idênticos em 06/12/2024 (Processo nº 0011212-27.2024.5.03.0015, fls. 27/28; TST, Súmula 268) e, reitere-se, a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (140 dias). A perda parcial do direito de ação ora fixada abrangerá, também, os depósitos reflexos do FGTS porventura contemplados neste decisum (TST, Súmula 206). 2.5- Das normas coletivas aplicáveis à espécie É de se fazer incidir, ao caso em tela, os instrumentos normativos juntados pela Requerida às fls. 340/353, 354/359 e 360/372 (únicos trazidos aos autos, frise-se), observando-se, obviamente, durante o período de vigência dos acordos de fls. 354/359 e 360/372, o disposto no artigo 620 da CLT. Esclareço, por outro lado, que a norma de fls. 373/384, também colacionada pela Ré, não será aplicável, tendo em vista que a vigência do mencionado instrumento é posterior à dispensa da Reclamante, ocorrida em 10/04/2023 (leia cláusula 1ª à fl. 373 e TRCT de fls. 331/332). 2.6- Dos pedidos formulados 2.6.1- Equiparação Salarial - Acúmulo de funções No que tange aos pedidos em destaque, não há como se dar guarida a quaisquer das pretensões veiculadas na Inicial. Se não, vejamos. No que toca à equiparação, é cediço que o instituto tem por pressuposto que paradigma e empregado tenham desempenhado funções idênticas, com a mesma perfeição técnica e produtividade, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial e, ainda, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 04 (quatro) anos e/ou de tempo no exercício da função não ultrapasse 02 (dois anos) (CLT, artigo 461, com alterações da Lei nº 13.467/2017; item 2.1, supra). No caso em tela, contudo, a leitura da própria causa de pedir do pleito de isonomia já deixa claro que, no interregno objeto do pedido, a Reclamante e a modelo apontada, Sra. Tatiane de Assis Assunção Cardoso, não laboraram conjuntamente no mesmo estabelecimento empresarial. Calha conferir: “De Abril à Agosto de 2020 a reclamante foi designada por 5 meses para a unidade do Belvedere em substituição à coordenadora Tatiane Cardoso, entretanto, sem ter a devida contraprestação pela função. Nesse período, a Reclamante exercia a atividade supracitada e mesmas funções das Paradigmas Tatiane De Assis Assunção Cardoso, restando preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT. O modelo apontado, mesmo sendo contemporâneos da Autora, percebiam uma diferença salarial de R$ 1.000,00 (mil reais) a maior que a remuneração da Reclamante. Assim, faz jus a obreira ao recebimento das diferenças salariais apontadas pelo período de abril do ano de 2020 até o encerramento do contrato em razão da equiparação salarial determinada nos termos do artigo 461 da CLT.” (negritos nossos; fl. 03; sic). Logo, como se vê, a pretensão encontra óbice no caput do artigo 461 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Também não se argumente que as diferenças vindicadas poderiam ser deferidas a título de acúmulo de função “no percentual de 25% pela analogia à Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57, nos termos do art. 8º da CLT” (fl. 03). Ora, consoante bem aponta a Ré à fl. 138, “reclamante e paradigma ocupavam o cargo de Coordenadora de Unidade e, em que pese cada unidade tivesse demandas específicas, todas as tarefas eram inerentes ao cargo em questão - não havendo, portanto, que se falar em adicional por acúmulo de funções’. Assim, o que se conclui é que, diversamente do que procura fazer crer a peça de ingresso, não há, no caso em tela, como se vislumbrar o alegado acúmulo de funções. Todas as atividades executadas pela ex-empregada no período em que atuou na unidade do Belvedere já estavam inseridas nas atribuições atinentes ao cargo de Coordenadora de Unidade, ocupado pela obreira desde maio de 2019 (confira, a esse respeito, os contracheques de fls. 190/191). Não houve, portanto, o exercício de serviços estranhos ao posto ocupado, mas apenas, reitere-se, de tarefas plenamente compatíveis com a função exercida, pela qual foi a Requerente devidamente remunerada. Nessa senda, novo pagamento, ainda que a título de indenização, consubstanciar-se-ia em bis in idem. Lembre-se, também, que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que coloca uma pá de cal definitiva sobre a controvérsia. Em resumo: sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há como se deferir quaisquer diferenças em favor da Reclamante, seja em função da alegada equiparação salarial, seja em decorrência de um suposto acréscimo de serviço. Não havendo o principal, o acessório segue a mesma sorte, sendo incabíveis os reflexos vindicados. Tendo em vista a improcedência dos pedidos relativos à equiparação/acúmulo de funções, resta, então, agora, analisar a pertinência ou não do pleito formulado em ordem subsidiária na alínea “3.2” do rol de fls. 11/14 (diferenças salariais oriundas da alegada substituição), o que será feito no tópico subsequente. Improcedentes (alíneas “3” e “3.1”; fls. 11/12). 2.6.2- Diferenças salariais - Salário substituição Argumenta a ex-empregada que, “sucessivamente caso não acolhido o pedido principal ou o pedido acima requer que seja concedido o SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO, por substituir a paradigma Sra. Tatiane De Assis Assunção Cardoso, que exerceu o cargo de coordenadora, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salarias entre reclamante e substituída” (item “3.2”, fl. 12; sic). Desta feita, com razão. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (TST, Súmula 159, I). In casu, o acervo probatório favorece a tese veiculada. A Ré não se insurgiu especificamente contra o pleito em questão. Se não bastasse, ao contestar o pedido de equiparação salarial, reconheceu que a Requerente efetivamente substituiu a Sra. Tatiane de Assis Assunção Cardoso no período apontado na peça de ingresso. Nesse sentido são, por exemplo, as seguintes assertivas empresárias: “requer a reclamada que eventual condenação seja limitada ao período em que a reclamante substituiu a paradigma nomeada (entre abril e agosto de 2020), inexistindo amparo para o pagamento de diferenças salariais até o final do contrato de trabalho” (defesa, fl. 137). A prova oral, por sua vez, também ratificou as considerações tecidas na Inicial. A Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira, única testemunha ouvida, confirmou que a Reclamante substituiu a Sra. Tatiane na unidade Belvedere. Defiro, dessarte, de abril a agosto de 2020, as diferenças salariais advindas da substituição à Sra. Tatiane de Assis Assunção Cardoso na unidade Belvedere. Os montantes serão apurados em liquidação de sentença. Deverá a Ré trazer aos autos, naquele momento processual, os demais documentos necessários, acaso ainda não juntados, sob pena de perícia a seu encargo. Cabíveis, outrossim, no respectivo período de apuração, os reflexos vindicados sobre férias com 1/3, 13os salários e todos esses sobre o FGTS+40%. As verbas aqui contempladas integrarão, ainda, a base de apuração das horas extras e dos ressarcimentos pelos intervalos não fruídos, contemplados no tópico 2.6.3, infra. Afasto, contudo, as repercussões sobre aviso prévio indenizado, tendo em vista a limitação da condenação agosto de 2020, assim como sobre repousos semanais remunerados, à míngua de amparo legal para a pretensão. Lembre-se que substituída e Reclamante auferiam seus salários de forma mensal e, em assim sendo, já tinham remunerados os dias de repouso. Procedente (alínea “3.2”, fl. 12). 2.6.3- Horas extras - Intervalos - Reflexos Busca a Requerente, também, a quitação do labor extraordinário que não teria sido integralmente saldado no curso da relação de emprego. Alega que “foi contratada para laborar de 07h às 16:30h, com 01h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta”. Não obstante, “sempre ultrapassava a jornada em torno de até às 19h, no local de trabalho”. Além disso, “durante a pandemia trabalhava sábado ou domingo, média de 5 horas de trabalho, sem intervalo, dois finais de semana por mês”. Se não bastasse, “não realizava o intervalo intrajornada de 1h, conseguia apenas realizar de 20 a 30 minutos”, tampouco fruía integralmente o “período mínimo de 11 horas consecutivas” entre uma jornada e outra de labor (tópicos “3”, “4” e “6” da peça de ingresso; fls. 04/05, 05 e 06/07). Pois bem. Não restou elidida a presunção de veracidade da frequência e dos horários de entrada e de saída assinalados nos registros de fls. 289/329. Pelo contrário. A frequência sequer foi objeto de impugnação. Já em relação aos horários de início e de fim do expediente, a única testemunha ouvida, Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira, confirmou o cunho fidedigno dos apontamentos. Lado outro, no que toca aos intervalos, melhor sorte assiste à obreira. É que, desta feita, a Sra. Cláudia Poeiras corroborou as alegações exordiais. Afirmou que, embora fosse registrada uma hora de intervalo no ponto, fruía efetivamente entre 15 e 30 minutos, em média, para descanso e alimentação durante a jornada. Esclareceu, ainda, que o mesmo ocorria com a Autora. Assinalo, por importante, que, embora a testemunha não tenha laborado juntamente com a obreira na mesma unidade, as assertivas proferidas foram mais que suficientes para convencer o Juízo que a fruição do intervalo da Autora se deu nos moldes por ela descritos. Isso porque a Sra. Cláudia - que trabalhou na ALLIANÇA de 1992 a 2024 e atuou em várias unidades como Coordenadora, incluindo a do Minas Shopping, em que a Autora laborou por quase todo o pacto - deixou claro, em seu depoimento, que eram semelhantes as condições vivenciadas pelos ocupantes do referido posto(leia, a respeito, o disposto Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, de aplicação analógica ao caso vertente). Logo, pelo exposto, prevalece o cunho fidedigno dos cartões de fls. 289/329 no que tange à frequência e aos horários de entrada e de saída lá consignados. Há de se ter em mente, entretanto, que a obreira usufruía, tão somente, 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo intrajornada (reveja depoimento da Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira). Tendo em vista todas as considerações acima expendidas, defiro, ao longo de todo o lapso temporal não abarcado pela prescrição, as horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, a serem corretamente averiguadas em liquidação de sentença, a partir dos cartões de ponto de fls. 289/329. Considerar-se-á, no entanto, que a Reclamante fruiu apenas 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo intrajornada. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de trabalho (vide cláusula “2”, fl. 160) e pelas normas coletivas aplicáveis à espécie, durante seus interstícios de validade (observe item 2.4, supra, e, em seguida, a título de exemplo, cláusula 8.1 da CCT 2020/2021 às fls. 343/344). Inteligência do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Lembre-se, ademais, que eventuais inobservâncias do regime em apreço serão integralmente ressarcidas por esta decisão, não havendo motivos, portanto, para que seja desconsiderada a compensação perpetrada. O levantamento dos minutos à disposição, anteriores e posteriores à jornada, registrados nos controles de horário, far-se-á em conformidade com o disposto no artigo 58, § 1°, da CLT e na Súmula 366 do TST. A base de cálculo de todas as horas extras contempladas nesta decisão será a remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo-se, é claro, a gratificação por tempo de serviço (biênio), o adicional noturno, sempre que percebido (Orientação Jurisprudencial número 97 da SDI-1 do TST; TST Súmula 60, I) e o de insalubridade (Orientação Jurisprudencial número 47 da SDI-1 do TST), assim como as diferenças salariais contempladas nesta sentença (item 2.6.2, retro). Dever-se-ão ter em mente, ainda, a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados (excetuam-se férias, licenças, faltas, etc., desde que já devidamente comprovados nos autos no momento de prolação desta sentença). Utilizar-se-ão o divisor 220 (duzentos e vinte) e os adicionais previstos nos instrumentos coletivos de fls. 340/372 (verifique item 2.5, retro), durante seus interstícios de validade, e o percentual de 50% (cinquenta por cento) em eventual período restante (Constituição Federal, artigo 7o, XVI). Nos meses em que não vieram aos autos os registros de horário, utilizar-se-á a média do interstício restante, por entender o Juízo ser esta a solução mais consentânea com a realidade fática vivenciada. Por serem habituais, as parcelas até aqui deferidas produzirão, no respectivo período de apuração, os reflexos postulados sobre repousos semanais remunerados (TST, Súmula 172) e, a partir de então, sobre aviso prévio, 13os salários (integrais e proporcionais), férias com 1/3 (integrais e proporcionais) e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; Orientações Jurisprudenciais 42 e 195 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Pontue-se que o fato de a colaboradora ser mensalista não impede a repercussão sobre os repousos. O valor da remuneração da verba em apreço já integrada ao salário mensal (artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49) considera apenas a jornada legal. Nesse contexto, comprovada a existência de trabalho extra em caráter habitual, impõe-se sua incidência reflexa sobre os repousos, nos exatos termos preconizados na Súmula 172 do TST, não havendo falar em repercussão, ao caso em tela, do disposto na redação anterior da Orientação Jurisprudencial número 394 da SDI-1 do TST. Noutro giro, constatado que não foram regularmente concedidos os repousos mínimos intrajornada, incidirá, ainda, a regra insculpida no artigo 71, § 4º, da CLT. Assim, fará jus a Reclamante, por todo o lapso temporal não prescrito, sempre que o labor exceder seis horas diárias, ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido do intervalo mínimo legal de uma hora (35 minutos), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (TST, Súmula 264). Tratando-se de verba de cunho não salarial, não cabe cogitar de quaisquer reflexos. Registre-se que não mais prevalece o entendimento exarado na Súmula 437 do TST e nas Súmulas 05 e 27 do TRT da 3ª Região. Tudo em estrita conformidade com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, de aplicação ao caso vertente. Os demais parâmetros para apuração dos intervalos (base de cálculo, divisor, etc.) serão os mesmos acima declinados para averiguação das horas extras deferidas. Lado outro, quanto aos intervalos interjornada, nada há a deferir. É que não se desincumbiu a Requerente de seu onus probandi (CLT, artigo 818, I; CPC, artigo 373, I). Não apontou, ainda que por simples amostragem, qualquer dia em que tenha ocorrido a alegada violação ao disposto nos artigos 66 e 382 da CLT (fls. 06/07). Tal constatação, por si só, já seria suficiente para indeferir o pedido em tela. Mas ainda há mais. A partir de um rápido exame dos controles de jornada, constata-se que a colaboradora sempre dispôs de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso entre uma jornada e outra. Esclareço, por fim, que, diversamente do que procura fazer crer a Autora, o período de sobreaviso não afeta o descanso sob análise. A interrupção do intervalo somente se configura na hipótese de efetivo acionamento. Tal situação, todavia, também não restou comprovada nos autos. Assim, nada resta a se prover. Determino, com fulcro no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, a dedução dos valores já quitados sob a mesma rubrica nas fichas financeiras trazidas aos autos (fls. 297/314), observado, certamente, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST. Procedentes, em parte (alíneas “4” e “7”; fl. 12). Improcedentes (item “5”, fl. 12). 2.6.4- Horas de sobreaviso Afirma a Reclamante, ainda, que “tinha que ficar de sobreaviso até às 23:30h, com efetivo trabalho para solucionar quaisquer problemas como brigas de pacientes, chamar uber para outras funcionárias irem embora, acompanhar problemas com uma obra no setor de ressonância, atender ao segurança do shopping para alguma liberação de entrada e etc.”. Além disso, “aos sábados tinha que ficar de sobreaviso de 06:30h às 14h” (Inicial, fl. 04). A única testemunha ouvida corroborou parcialmente tais alegações. A Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira afirmou que, como Coordenadora de Unidade (função ocupada pela obreira desde maio de 2019, reitere-se; confira defesa, fl. 135, como também contracheques de fls. 190/191), permanecia à disposição da empresa por telefone após o horário normal de trabalho até por volta das 23:00/23:30 horas. Explicou que isso ocorria devido a atrasos nos exames de ressonância, exigindo assistência à equipe, atendimento a pacientes ou ao Shopping, e até mesmo o acionamento de ubers para os funcionários. Esclareceu que a disponibilidade após o expediente dependia da demanda e ocorria nos dias em que trabalhava, permanecendo à disposição até o fechamento da unidade para qualquer necessidade de suporte. Já no que toca aos sábados, nada mencionou a depoente, o que faz presumir que não houve labor em regime de sobreaviso nesses dias. Com base no depoimento acima e no disposto na peça de ingresso, delimito o lapso temporal de sobreaviso como sendo, do final do expediente até às 23:15 horas, de segunda a sexta-feira. Defiro, por conseguinte, o adicional de 1/3, o qual deverá incidir sobre as horas em regime de sobreaviso, conforme acima delimitado, durante todo o lapso temporal não abarcado pela prescrição. Inteligência do preconizado no artigo 244, § 2º, da CLT, de aplicação analógica ao caso vertente. Os parâmetros para apuração das parcelas ora deferidas (base de cálculo, divisor, etc.) serão os mesmos mencionados para averiguação das horas extras deferidas no item 2.6.3, supra. Esclareço, desde já, a fim de evitar dúvidas, que o adicional de insalubridade deferido no tópico 2.6.5 desta sentença não integrará a base de apuração das horas de sobreaviso, já que, em tais ocasiões, a Autora não se encontrava em ambientes nocivos à sua saúde. Inteligência da Súmula 132, II, de aplicação analógica. Raciocínio idêntico se aplica ao adicional noturno, porquanto, durante as horas de sobreaviso, não se encontra o empregado em efetivo exercício, podendo, inclusive, usufruir o repouso noturno. Logo, não há falar em cômputo dos adicionais em comento para o cálculo da contraprestação referente ao sobreaviso, cabendo a integração na base de cálculo apenas no que se refere ao labor extraordinário. Por serem habituais, as horas de sobreaviso aqui deferidas também produzirão os reflexos postulados sobre repousos semanais remunerados (domingos, apenas; TST, Súmula 172, de aplicação analógica) e, a partir de então, sobre férias com 1/3 (integrais e proporcionais), 13os salários (integrais e proporcionais), aviso prévio e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; TST, Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1). Procedente, em parte (alínea “6”, fl. 12). 2.6.5- Adicional de insalubridade - Reflexos O trabalho técnico acostado às fls. 1.074/1.098, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.160/1.171, foi conclusivo ao afirmar que “as atividades desempenhadas pelo RECLAMANTE SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO no interregno que compreende 26/08/2020 a 11/03/2022” (vide, em especial, tópico “XI”, fl. 1.098; destaques no original). Com efeito, informou o Perito que a colaboradora “realizava o procedimento de transitar por todos os setores das unidades laboradas, a fim de coordenar toda a equipe de profissionais, suprir insumos, delegar tarefas e avaliar os resultados; Realizava o procedimento de coordenar os serviços da equipe de recepção, fechamento e entrega de exames, além das equipes administrativas e técnicas de imagem e enfermagem, assegurando a qualidade no atendimento ao cliente.”(tópico “VI” do trabalho técnico; fl. 1.077). No que tange à insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos, o Auxiliar do Juízo assim se posicionou: “Tendo em vista o quantitativo médio de 20(vinte) testes(rápidos e pcr) Covid-19 / dia realizados a partir de 26/08/2020 em clientes conveniados (atletas do minas tênis clube e funcionários) & indivíduos clientes particulares da RECLAMADA, concomitante ao quantitativo médio de 20(vinte) exames de tomografia de Covid-19 / dia realizados em clientes particulares da RECLAMADA, atrelado ao esquema de vacinação Covid-19 ofertada pela PBH nas adjacências da entrada principal da RECLAMADA, o Auxiliar do Juízo conclui que a RECLAMANTE laborava submetido a uma EXPOSIÇÃO DE CARÁTER INTERMITENTE ao agente biológico infecto contagiante Covid-19(Sars-Cov-2) durante o período de platô da pandemia, compreendido entre 26/08/2020 a 11/03/2022, pois a RECLAMANTE, no ato de desempenhar suas atividades como coordenadora de unidade, percorria todos os setores da filial da RECLAMADA, transitando em ambientes que coexistiam pacientes acometidos pela enfermidade infecto contagiante Covid-19(Sars-Cov-2), nos seguintes setores: Drive-thru para testes rápidos & vacinas, assim como nos setores recepção e dependências internas da filial da RECLAMADA. O Auxiliar do Juízo ressalta, por fim, a inexistência de comprobatórios de fornecimentos do específico EPI Máscara de segurança N-95 / PFF2, destinada a elidir o agente infecto contagiante Covid-19(Sars-Cov-2) e, portanto, a RECLAMANTE laborou submetida ao agente deletério pelas vias do trato respiratório, oriundo de aerossóis e perdigotos expelidos pelos pacientes clientes particulares da RECLAMADA, conveniados, e pelos indivíduos da população de Belo Horizonte/MG que submetiam-se a vacinação.” (item “i.4 do laudo, fl. 1.082). Por sua vez, as impugnações e o laudo ofertados pela Requerida às fls. 1.102/1.109, 1.110/1.158 e 1.174/1.175 não têm o condão de infirmar o resultado do trabalho pericial. Tanto assim que, instado a se manifestar, o expert ratificou integralmente a conclusão exarada. Reiterou, às fls. 1.161/1.162, que, “DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMADA, ACERCA DA NOCIVIDADE EXISTENTE NOS SETORES LABORAIS, EM DECORRÊNCIA DO AGENTE COVID-19, DURANTE TODO O PERÍODO DA PANDEMIA, E TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE COMPROBATÓRIO DE FORNECIMENTO DO EPI MASCARA DE SEGURANÇA N-95 Á RECLAMANTE, E DIANTE DO ATESTADO COVID-19 Id 8c58dbd, COLACIONADO NA EXORDIAL DOS AUTOS SUPRACITADOS, TORNA-SE EVIDENTE QUE A RECLAMADA EXPÔS A OBREIRA A CONDIÇÃO DE PROBABILIDADE DE ÓBITO PELO AGENTE COVID-19. SENDO O REFERIDO ATESTADO EMITIDO PELA PBH É A PROVA CABAL DA REFERIDA EXPOSIÇÃO DA RECLAMANTE AO AGENTE COVID-19 E, PORTANTO, A EXPOSIÇÃO EM CARÁTER DE INTERMITENCIA ENSEJA A QUITAÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.” (negritos existentes). Em síntese: a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Perito é plenamente qualificado. Merecem, pois, amplo crédito as conclusões por ele apresentadas. Comprovado, pois, que a obreira laborou exposta a agente deletério no período de 26/08/2020 a 11/03/2022, certamente fará jus ao adicional em grau máximo no lapso temporal em questão. Ressalte-se, também, que a exposição a condições insalubres, ainda que de forma intermitente, dá direito ao referido adicional (TST, Súmula 47). Com fulcro no artigo 192 da CLT, defiro, o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no interstício compreendido entre 26/08/2020 e 11/03/2022. A base de cálculo será o salário mínimo, observada a sua evolução histórica. Cumpre lembrar que, não obstante a aprovação da Súmula Vinculante número 4 do STF, não há falar em cômputo distinto do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que ainda não foi editada norma específica estabelecendo base de cálculo diversa. Este vem sendo o entendimento do TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO CLT, ART. 192 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKLARUNG) - SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unver e inbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).” (Processo RR - 955/2006-099-15-00, publicado em 16/05/2008, 7ª Turma, Rel.: Ives Gandra Martins Filho; grifos acrescidos). Ressalte-se, outrossim, que a Súmula 17 do TST, que previa o salário profissional como base de apuração da parcela, foi expressamente cancelada na sessão do Tribunal Pleno daquela Corte, realizada em 26/06/2008. Já a Súmula 228 do TST, que buscou definir o salário básico como critério de averiguação, teve sua aplicação suspensa pelo STF, em 15/07/2008, através da liminar deferida na Reclamação nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Nesse contexto, diante da acirrada celeuma ainda existente acerca do tema, quer nos parecer que a solução que se afigura mais razoável é a manutenção do salário mínimo como suporte de averiguação do montante devido. Esse também é o entendimento adotado pelo nosso Regional, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, verbis: “Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Em face da habitualidade - e do caráter salarial -, o adicional em apreço deverá integrar o salário da Reclamante, produzindo, no respectivo período de apuração, os reflexos postulados sobre 13os salários, férias com 1/3, aviso prévio e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Indefiro, no entanto, as incidências almejadas sobre repousos semanais remunerados (pleito contido no segundo parágrafo da fl. 09), à míngua de amparo legal para a pretensão (verifique, a respeito, o conteúdo da Orientação Jurisprudencial número 103 da SDI-1 do TST). Procedente, em parte (item “8”, fls. 12/13). 2.6.6- Indenização por danos morais - COVID 19 Orlando Gomes leciona que dano Moral é “o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem” (in Obrigações, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor esclarece que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Na hipótese ora sob análise, pondera a Requerente que, “no período laborado esteve em contato com agente biológico, sendo certo que em 31/07/2020 foi constatada sua contaminação pela a doença da COVID-19”. Acrescenta que “a contaminação se deu no ambiente de trabalho, sendo certo que, mesmo apresentando o laudo médico e atestado para afastamento, (...) foi obrigada a manter-se trabalhando presencialmente implicando, inclusive, em risco de contágio maior para seus colegas e público atendido” (item “8”, fls. 09/10). A instrução processual foi favorável à ex-empregada. Restou sobejamente demonstrada nos autos, por meio do laudo técnico de fls. 1.074/1.098, complementado às fls. 1.160/1.171, a conduta negligente da Reclamada em relação à adoção das medidas de segurança adequadas durante a pandemia. Calha conferir, à guisa de ilustração, o seguinte trecho do tópico “i.4 - Análise Pericial & Fundamentação CONCLUSIVA:” do trabalho técnico, que comprova ter sido a obreira exposta a risco de contágio por COVID-19 em decorrência da ausência do fornecimento do equipamento de proteção específico: “O Auxiliar do Juízo ressalta, por fim, a inexistência de comprobatórios de fornecimentos do específico EPI Máscara de segurança N-95 / PFF2, destinada a elidir o agente infecto contagiante Covid-19(Sars-Cov-2) e, portanto, a RECLAMANTE laborou submetida ao agente deletério pelas vias do trato respiratório, oriundo de aerossóis e perdigotos expelidos pelos pacientes-clientes particulares da RECLAMADA, conveniados, e pelos indivíduos da população de Belo Horizonte/MG que submetiam-se a vacinação” (parte final do item “i.4 do laudo, fl. 1.082). Considerando, portanto, a exposição indevida da empregada a risco de contaminação por ato ilícito da empregadora, que deixou de fornecer os instrumentos de proteção adequados, é pertinente a reparação pleiteada. Lembre-se que incumbe ao empregador manter-se sempre diligente e zeloso na questão da segurança, adotando todos os procedimentos necessários para evitar acidentes de trabalho, considerando, inclusive, todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador. Quanto ao montante a ser arbitrado, contudo, revela-se exagerado o pedido (R$ 10.000,00; fl. 10). A importância a ser fixada deverá tomar por base os parâmetros fixados no artigo 223-G da CLT, tendo-se em mente, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, “por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023”. Noutro norte, entretanto, não pode o ressarcimento ser fonte de enriquecimento da ofendida. Em síntese: caberá ao órgão julgador a apreciação do caso concreto, arbitrando a reparação pertinente, com fulcro nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, por todo o exposto, defiro a reparação vindicada, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Procedente, em parte (alínea “9”, fl. 13). 2.6.7- Indenização por danos morais/existenciais Pede a Autora, ainda, ressarcimento pelos danos morais/existenciais que alega ter sido vítima. Pondera que, “no período em que laborava na unidade do Minas shopping (...) era obrigada a realizar depósitos bancários para a reclamada, valores que variavam de R$3.000,00 (três mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) todos os dias”, “o que trouxe diversos abalos psicológicos (...), diversas crises de pânico pelo risco que enfrentava, muito medo de ser assaltada, temia todos os dias pela sua vida, e pelo pavor de ser assaltada com um dinheiro que não era seu, uma responsabilidade imensa.”. Se não bastasse, “existe o dano existencial pelo regime de sobreaviso exaustivo pela qual (...) era diariamente submetida” (confira, agora, tópico “9”; fls. 10/11). Desta feita, desincumbiu-se a Requerente apenas parcialmente do encargo de provar a veracidade de suas ponderações (CLT, artigo 818, I e CPC, artigo 373, I). Se não, vejamos. No que tange ao labor em regime de sobreaviso, conquanto o acervo probatório produzido tenha confirmado parcialmente a tese inicial (item 2.6.4, retro), entendo que tal fato não é suficiente para arrimar qualquer condenação. É que a reparação por danos existenciais deve ser deferida apenas naquelas estritas hipóteses em que restar efetivamente demonstrada a inviabilidade do projeto de vida do empregado e a violação do direito ao lazer, ao convívio social e ao descanso, extrapolando o empregador os limites de atuação de seu poder diretivo e atingindo a dignidade do trabalhador. Por certo, não poderá o instituto jamais ser banalizado, com o fito de propiciar o enriquecimento sem causa. E, no caso em tela, não obstante permanecesse de sobreaviso durante algum tempo após o término da jornada contratual, não houve o cumprimento de extenuantes cargas de labor de modo a comprometer o projeto de vida da empregada e/ou de prejudicar a fruição de seu descanso e lazer. Ademais, não se pode perder de vista que as horas de sobreaviso realizadas já serão devidamente ressarcidas por força desta sentença, conforme disposto no tópico 2.6.4. Já em relação ao transporte de numerários, melhor sorte assiste à obreira. A Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira confirmou que as Coordenadoras de Unidade eram responsáveis por fechar o caixa e realizar os depósitos nos bancos. Informou que tais tarefas eram feitas diariamente, conforme o movimento da unidade. Esclareceu o valor transportado variava entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 por dia e era levado pelas Coordenadoras até o Banco Itaú, próximo à Rua Jacuí, utilizando o serviço de Uber. Ora, não se pode olvidar que a tarefa em questão, pelo elevado grau de risco que pressupõe, deve ser realizada por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio (Lei 7.102/83; Decreto 89.056/83). Nessa senda, independentemente do total a ser depositado e da ocorrência ou não de assalto, revela-se evidentemente abusiva e passível de reparação a determinação do empregador de transporte de valores por empregado não especializado. Nessa direção é a seguinte tese vinculante recentemente pacificada no âmbito do TST (Tema nº 61, RR-0011574-55.2023.5.18.0012): “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Assim, considerando o perigo acentuado a que foi submetida a Autora por ato ilícito da ex-empregadora, que lhe exigiu o cumprimento de serviço diverso daqueles normalmente requeridos no exercício de suas funções, é pertinente a reparação pleiteada. Em relação ao valor do montante a ser arbitrado, revela-se, mais uma vez, elastecido o pedido contido na Inicial (R$ 10.000,00; fl. 18). Como visto, uma das causas de pedir veiculadas na Inicial não enseja o pagamento de danos morais (jornada exaustiva em função do sobreaviso). Por conseguinte, observando os mesmos critérios já explicitados no tópico anterior (2.6.6), condeno a Requerida a pagar à Reclamante a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação pelos danos morais em função do transporte de numerários. Procedente, em parte (tópico “10”, fl. 13). 2.6.8- Justiça Gratuita Inicialmente, em razão do requerimento de “declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão ‘àqueles que perceberem salário igualou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.’, do §3º do art. 790 da CLT” (fl. 13, realce existente), esclareço que o novel diploma veio apenas especificar os critérios de fixação da verba de sucumbência porventura devida, não havendo falar que o referido dispositivo “fere o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º inciso XXXV da Constituição da República) e a assistência jurídica integral e gratuita prevista no incisco LXXIV do art. 5º da Constituição da República” (fl. 13) e/ou “macula toda a construção constitucional de direitos sociais (arts. 6º, 7º e incisos da Constituição).” (fl. 13; sic). Esclarecido tal ponto, passo ao exame do tema em epígrafe. Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 16 (Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Pontue-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Revelam-se inócuas, assim, as ponderações em sentido contrário, insertas à fl. 134. Acrescento, finalmente, que a mera circunstância de a Autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.6.9- Honorários advocatícios de sucumbência Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal. Razões pelas quais, arbitro os honorários advocatícios devidos ao patrono da obreira em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, sem embargo do zelo e da diligência do advogado da Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Noutro norte, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol da procuradora da Ré. É que, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita (alínea 2.6.8, supra), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.7- Honorários - Perícia médica Devidos pela Requerida, sucumbente na pretensão relativa ao objeto do trabalho técnico (tópico 2.6.5, supra), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino. O montante ora arbitrado será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI/TST). 2.8- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos das ADC nº 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras quaisquer discussões suscitadas acerca do tema, inclusive no que tange à “inconstitucionalidade do art. 879, §7º, da CLT, pelos fundamentos indicados pelo TST no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231” (fl. 1.064). A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Não obstante, esclareço, desde já, que, no que tange às reparações por danos morais, a atualização monetária e os juros observarão os limites temporais preconizados na Súmula 439 do TST. 2.9- Imposto de Renda e contribuição previdenciária Inicialmente, destaco que não merece prosperar a pretensão de que seja a Reclamada compelida a arcar com as contribuições previdenciárias e o imposto de renda oriundos desta decisão (leia item “3” à fl. 1.066). Os valores em questão deverão incidir sobre o numerário devido à Reclamante, tendo em vista que é a Autora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, artigo 121; Decreto nº 9.580/2018, artigo 48; Lei nº 8.212/91, artigo 43). Não há falar, então, em ressarcimento pelo não recolhimento em época própria, uma vez que se trata de fato gerador diverso (parcelas deferidas por força de sentença judicial), sobre as quais deverá incidir a tributação a cargo da obreira. Nessa linha é o entendimento jurisprudencial dominante, consubstanciado na recente redação da Súmula 368, II, do TST. Observar-se-á, pois, a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. No que toca às indenizações por danos morais não haverá repercussão de contribuição previdenciária (Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 9º, inciso V, alínea “m”), tampouco incidência do Imposto de Renda (artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/88 e na Súmula 498 do STJ). 2.10- Compensação/dedução Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por VÂNIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA em face de ALLIANÇA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES S.A. - Processo nº 0011227-93.2024.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição quinquenal acolhida: diferenças salariais advindas da substituição à Sra. Tatiane de Assis Assunção Cardoso na unidade Belvedere e respectivos reflexos (item 2.6.2, retro);horas extras e reflexos, conforme parâmetros estabelecidos no tópico 2.6.3, retro;indenização pelos intervalos intrajornada não fruídos (alínea 2.6.3);horas de sobreaviso e reflexos (item 2.6.4);adicional de insalubridade e reflexos (tópico 2.6.5);4.000,00 (quatro mil reais) como reparação pelos danos morais advindos da exposição indevida a risco de contágio por COVID-19 (alínea 2.6.6);4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelos danos morais em função do transporte de numerários (item 2.6.7). Concedo à Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios conforme alínea 2.6.9. Honorários periciais devidos pela Ré em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Autorizo a compensação/dedução (itens 2.6.3 e 2.10, retro). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.8). A Reclamada providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A.

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Claudia Poeiras Da Silva Moreira e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A.

ID: 259554387

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-93.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA POEIRAS DA SILVA MOREIRA EUNICE DUARTE NUNES RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO VANIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011227-93.2024.5.03.0015 : VANIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA : ALLIANCA SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011227-93.2024.5.03.0015 : VANIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA : ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edce7f0 proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de abril de 2024, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VÂNIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA em face de ALLIANÇA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES S.A.: 1- RELATÓRIO VÂNIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA, qualificada na Inicial, propôs contra de ALLIANÇA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES S.A. AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que foi admitida em 20/12/2016 para ocupar o posto de Assistente de Coordenação. Teve o seu contrato rompido em 10/04/2023. Informou que, apesar de ter exercido, de abril a agosto de 2020, as mesmas funções que o paradigma apontada, auferiu salários inferiores. Pleiteou, então, as diferenças decorrentes da isonomia salarial a que entende fazer jus. Sucessivamente, requereu sejam os montantes deferidos com base no alegado acúmulo de funções ou, ainda, na relatada substituição a colega de serviço. Disse, também, que laborou em jornada extraordinária sem a correta percepção do devido, inclusive em intervalos. O labor em regime de sobreaviso não foi remunerado. Além disso, prestou serviços exposta à ação nociva de agentes insalubres sem, no entanto, auferir o adicional correspondente. Pediu ressarcimento. Vindicou, ainda, as reparações que considera cabíveis pelos danos morais e existenciais a que foi submetida ao longo da avença. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de pedidos às fls. 11/14. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos (fls. 15/26). Deu à causa o valor de R$ 323.392,05. A Requerida apresentou defesa escrita. Nos termos das razões veiculadas às fls. 130/157, impugnou as alegações brandidas pela Autora, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziu, também, preliminares e invocou a prescrição. Com a contestação vieram documentos, sobre os quais a obreira se manifestou regularmente às fls. 1.057/1.066. Realizou-se a prova técnica para averiguação da alegada insalubridade, vindo aos autos o laudo de fls. 1.074/1.098, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.160/1.171. Na assentada em prosseguimento (ata de fls. 1.179/1.181), foi ouvida uma testemunha. Encerrou-se, em seguida, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 As normas de direito processual contidas no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicadas à demanda ora em curso (leia, em especial, itens 2.6.8, 2.6.9 e 2.7), tendo em vista o princípio tempus regit actum, consagrado em nosso sistema jurídico pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 6º da Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1.942, alterada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2.010) (vide, também, o disposto no artigo 1.046 do CPC). Lembre-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2024, já, portanto, no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, o que coloca uma pá de cal definitiva sobre qualquer discussão porventura ainda existente acerca de sua aplicabilidade ao caso em tela (verifique, a respeito, as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Pleno do TST, de 21/06/2018). Por sua vez, quanto ao direito material, não há que se falar em conflito intertemporal. É que a lei configura fonte formal heterônoma, materializada pelo Estado. Nessa ordem de ideias, sem embargo de louváveis considerações em sentido contrário, não tem ela o condão de aderir aos contratos individuais de trabalho. Assim, sobrevindo nova norma de idêntica hierarquia, consagrando direcionamento em sentido diverso, a vetusta exegese imediatamente perde a sua força, devendo o novel diploma legislativo então passar a balizar os entendimentos. É mesmo curial que assim seja, em nome da segurança jurídica e da pacificação dos conflitos. Raciocínio idêntico se aplica no que diz respeito ao novo diploma e às Súmulas e/ou Teses Jurídicas Prevalecentes dos Tribunais que porventura consagrem entendimentos diversos. Em suma: as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, desde que, é claro, não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, são plenamente aplicáveis à hipótese dos autos. Dessarte, mostram-se desnecessárias as preocupações empresárias tecidas, por exemplo, no item “DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA” da defesa ofertada (fls. 132/133). 2.2- Processo 100% Digital Nada mais resta a analisar quanto ao requerimento em destaque, formulado pela obreira à fl. 02 e pela Reclamada à fl. 132, porquanto a demanda já tramita pelo Juízo 100% (cem por cento) Digital. 2.3- Limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso No âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas nas peças de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado - sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Também não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, que embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso vertente, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Na mesma direção é, ainda, o artigo, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Nessa ordem de ideias, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, pois, desnecessária a preocupação obreira veiculada no segundo parágrafo da fl. 13 e afasto as alegações brandidas pela Ré em sentido contrário, por exemplo, no item “DA LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO E DA LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL” (fls. 154/156). Por certo, as verbas deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.4- Prescrição Quanto ao tema em destaque, esclareço que a Lei nº 14.010/2020 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (o que ocorreu na data da publicação do referido Diploma em 12/06/2020; observe o disposto no artigo 21) até 30 de outubro de 2020. Tal interregno de suspensão (140 dias; de 12/06/2020 a 30/10/2020) deverá, obviamente, ser observado em favor da Autora, ampliando-se, assim, o marco inicial da prescrição. Razão pela qual, no que toca à prescrição quinquenal arguida (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX), cumpre declará-la em relação eventuais créditos trabalhistas anteriores a 19/07/2019 (e não 13/12/2019, conforme alegado à fl. 135), tendo em vista o ajuizamento de ação com pedidos idênticos em 06/12/2024 (Processo nº 0011212-27.2024.5.03.0015, fls. 27/28; TST, Súmula 268) e, reitere-se, a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (140 dias). A perda parcial do direito de ação ora fixada abrangerá, também, os depósitos reflexos do FGTS porventura contemplados neste decisum (TST, Súmula 206). 2.5- Das normas coletivas aplicáveis à espécie É de se fazer incidir, ao caso em tela, os instrumentos normativos juntados pela Requerida às fls. 340/353, 354/359 e 360/372 (únicos trazidos aos autos, frise-se), observando-se, obviamente, durante o período de vigência dos acordos de fls. 354/359 e 360/372, o disposto no artigo 620 da CLT. Esclareço, por outro lado, que a norma de fls. 373/384, também colacionada pela Ré, não será aplicável, tendo em vista que a vigência do mencionado instrumento é posterior à dispensa da Reclamante, ocorrida em 10/04/2023 (leia cláusula 1ª à fl. 373 e TRCT de fls. 331/332). 2.6- Dos pedidos formulados 2.6.1- Equiparação Salarial - Acúmulo de funções No que tange aos pedidos em destaque, não há como se dar guarida a quaisquer das pretensões veiculadas na Inicial. Se não, vejamos. No que toca à equiparação, é cediço que o instituto tem por pressuposto que paradigma e empregado tenham desempenhado funções idênticas, com a mesma perfeição técnica e produtividade, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial e, ainda, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 04 (quatro) anos e/ou de tempo no exercício da função não ultrapasse 02 (dois anos) (CLT, artigo 461, com alterações da Lei nº 13.467/2017; item 2.1, supra). No caso em tela, contudo, a leitura da própria causa de pedir do pleito de isonomia já deixa claro que, no interregno objeto do pedido, a Reclamante e a modelo apontada, Sra. Tatiane de Assis Assunção Cardoso, não laboraram conjuntamente no mesmo estabelecimento empresarial. Calha conferir: “De Abril à Agosto de 2020 a reclamante foi designada por 5 meses para a unidade do Belvedere em substituição à coordenadora Tatiane Cardoso, entretanto, sem ter a devida contraprestação pela função. Nesse período, a Reclamante exercia a atividade supracitada e mesmas funções das Paradigmas Tatiane De Assis Assunção Cardoso, restando preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT. O modelo apontado, mesmo sendo contemporâneos da Autora, percebiam uma diferença salarial de R$ 1.000,00 (mil reais) a maior que a remuneração da Reclamante. Assim, faz jus a obreira ao recebimento das diferenças salariais apontadas pelo período de abril do ano de 2020 até o encerramento do contrato em razão da equiparação salarial determinada nos termos do artigo 461 da CLT.” (negritos nossos; fl. 03; sic). Logo, como se vê, a pretensão encontra óbice no caput do artigo 461 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Também não se argumente que as diferenças vindicadas poderiam ser deferidas a título de acúmulo de função “no percentual de 25% pela analogia à Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57, nos termos do art. 8º da CLT” (fl. 03). Ora, consoante bem aponta a Ré à fl. 138, “reclamante e paradigma ocupavam o cargo de Coordenadora de Unidade e, em que pese cada unidade tivesse demandas específicas, todas as tarefas eram inerentes ao cargo em questão - não havendo, portanto, que se falar em adicional por acúmulo de funções’. Assim, o que se conclui é que, diversamente do que procura fazer crer a peça de ingresso, não há, no caso em tela, como se vislumbrar o alegado acúmulo de funções. Todas as atividades executadas pela ex-empregada no período em que atuou na unidade do Belvedere já estavam inseridas nas atribuições atinentes ao cargo de Coordenadora de Unidade, ocupado pela obreira desde maio de 2019 (confira, a esse respeito, os contracheques de fls. 190/191). Não houve, portanto, o exercício de serviços estranhos ao posto ocupado, mas apenas, reitere-se, de tarefas plenamente compatíveis com a função exercida, pela qual foi a Requerente devidamente remunerada. Nessa senda, novo pagamento, ainda que a título de indenização, consubstanciar-se-ia em bis in idem. Lembre-se, também, que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que coloca uma pá de cal definitiva sobre a controvérsia. Em resumo: sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há como se deferir quaisquer diferenças em favor da Reclamante, seja em função da alegada equiparação salarial, seja em decorrência de um suposto acréscimo de serviço. Não havendo o principal, o acessório segue a mesma sorte, sendo incabíveis os reflexos vindicados. Tendo em vista a improcedência dos pedidos relativos à equiparação/acúmulo de funções, resta, então, agora, analisar a pertinência ou não do pleito formulado em ordem subsidiária na alínea “3.2” do rol de fls. 11/14 (diferenças salariais oriundas da alegada substituição), o que será feito no tópico subsequente. Improcedentes (alíneas “3” e “3.1”; fls. 11/12). 2.6.2- Diferenças salariais - Salário substituição Argumenta a ex-empregada que, “sucessivamente caso não acolhido o pedido principal ou o pedido acima requer que seja concedido o SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO, por substituir a paradigma Sra. Tatiane De Assis Assunção Cardoso, que exerceu o cargo de coordenadora, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salarias entre reclamante e substituída” (item “3.2”, fl. 12; sic). Desta feita, com razão. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (TST, Súmula 159, I). In casu, o acervo probatório favorece a tese veiculada. A Ré não se insurgiu especificamente contra o pleito em questão. Se não bastasse, ao contestar o pedido de equiparação salarial, reconheceu que a Requerente efetivamente substituiu a Sra. Tatiane de Assis Assunção Cardoso no período apontado na peça de ingresso. Nesse sentido são, por exemplo, as seguintes assertivas empresárias: “requer a reclamada que eventual condenação seja limitada ao período em que a reclamante substituiu a paradigma nomeada (entre abril e agosto de 2020), inexistindo amparo para o pagamento de diferenças salariais até o final do contrato de trabalho” (defesa, fl. 137). A prova oral, por sua vez, também ratificou as considerações tecidas na Inicial. A Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira, única testemunha ouvida, confirmou que a Reclamante substituiu a Sra. Tatiane na unidade Belvedere. Defiro, dessarte, de abril a agosto de 2020, as diferenças salariais advindas da substituição à Sra. Tatiane de Assis Assunção Cardoso na unidade Belvedere. Os montantes serão apurados em liquidação de sentença. Deverá a Ré trazer aos autos, naquele momento processual, os demais documentos necessários, acaso ainda não juntados, sob pena de perícia a seu encargo. Cabíveis, outrossim, no respectivo período de apuração, os reflexos vindicados sobre férias com 1/3, 13os salários e todos esses sobre o FGTS+40%. As verbas aqui contempladas integrarão, ainda, a base de apuração das horas extras e dos ressarcimentos pelos intervalos não fruídos, contemplados no tópico 2.6.3, infra. Afasto, contudo, as repercussões sobre aviso prévio indenizado, tendo em vista a limitação da condenação agosto de 2020, assim como sobre repousos semanais remunerados, à míngua de amparo legal para a pretensão. Lembre-se que substituída e Reclamante auferiam seus salários de forma mensal e, em assim sendo, já tinham remunerados os dias de repouso. Procedente (alínea “3.2”, fl. 12). 2.6.3- Horas extras - Intervalos - Reflexos Busca a Requerente, também, a quitação do labor extraordinário que não teria sido integralmente saldado no curso da relação de emprego. Alega que “foi contratada para laborar de 07h às 16:30h, com 01h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta”. Não obstante, “sempre ultrapassava a jornada em torno de até às 19h, no local de trabalho”. Além disso, “durante a pandemia trabalhava sábado ou domingo, média de 5 horas de trabalho, sem intervalo, dois finais de semana por mês”. Se não bastasse, “não realizava o intervalo intrajornada de 1h, conseguia apenas realizar de 20 a 30 minutos”, tampouco fruía integralmente o “período mínimo de 11 horas consecutivas” entre uma jornada e outra de labor (tópicos “3”, “4” e “6” da peça de ingresso; fls. 04/05, 05 e 06/07). Pois bem. Não restou elidida a presunção de veracidade da frequência e dos horários de entrada e de saída assinalados nos registros de fls. 289/329. Pelo contrário. A frequência sequer foi objeto de impugnação. Já em relação aos horários de início e de fim do expediente, a única testemunha ouvida, Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira, confirmou o cunho fidedigno dos apontamentos. Lado outro, no que toca aos intervalos, melhor sorte assiste à obreira. É que, desta feita, a Sra. Cláudia Poeiras corroborou as alegações exordiais. Afirmou que, embora fosse registrada uma hora de intervalo no ponto, fruía efetivamente entre 15 e 30 minutos, em média, para descanso e alimentação durante a jornada. Esclareceu, ainda, que o mesmo ocorria com a Autora. Assinalo, por importante, que, embora a testemunha não tenha laborado juntamente com a obreira na mesma unidade, as assertivas proferidas foram mais que suficientes para convencer o Juízo que a fruição do intervalo da Autora se deu nos moldes por ela descritos. Isso porque a Sra. Cláudia - que trabalhou na ALLIANÇA de 1992 a 2024 e atuou em várias unidades como Coordenadora, incluindo a do Minas Shopping, em que a Autora laborou por quase todo o pacto - deixou claro, em seu depoimento, que eram semelhantes as condições vivenciadas pelos ocupantes do referido posto(leia, a respeito, o disposto Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, de aplicação analógica ao caso vertente). Logo, pelo exposto, prevalece o cunho fidedigno dos cartões de fls. 289/329 no que tange à frequência e aos horários de entrada e de saída lá consignados. Há de se ter em mente, entretanto, que a obreira usufruía, tão somente, 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo intrajornada (reveja depoimento da Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira). Tendo em vista todas as considerações acima expendidas, defiro, ao longo de todo o lapso temporal não abarcado pela prescrição, as horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, a serem corretamente averiguadas em liquidação de sentença, a partir dos cartões de ponto de fls. 289/329. Considerar-se-á, no entanto, que a Reclamante fruiu apenas 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo intrajornada. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de trabalho (vide cláusula “2”, fl. 160) e pelas normas coletivas aplicáveis à espécie, durante seus interstícios de validade (observe item 2.4, supra, e, em seguida, a título de exemplo, cláusula 8.1 da CCT 2020/2021 às fls. 343/344). Inteligência do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Lembre-se, ademais, que eventuais inobservâncias do regime em apreço serão integralmente ressarcidas por esta decisão, não havendo motivos, portanto, para que seja desconsiderada a compensação perpetrada. O levantamento dos minutos à disposição, anteriores e posteriores à jornada, registrados nos controles de horário, far-se-á em conformidade com o disposto no artigo 58, § 1°, da CLT e na Súmula 366 do TST. A base de cálculo de todas as horas extras contempladas nesta decisão será a remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo-se, é claro, a gratificação por tempo de serviço (biênio), o adicional noturno, sempre que percebido (Orientação Jurisprudencial número 97 da SDI-1 do TST; TST Súmula 60, I) e o de insalubridade (Orientação Jurisprudencial número 47 da SDI-1 do TST), assim como as diferenças salariais contempladas nesta sentença (item 2.6.2, retro). Dever-se-ão ter em mente, ainda, a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados (excetuam-se férias, licenças, faltas, etc., desde que já devidamente comprovados nos autos no momento de prolação desta sentença). Utilizar-se-ão o divisor 220 (duzentos e vinte) e os adicionais previstos nos instrumentos coletivos de fls. 340/372 (verifique item 2.5, retro), durante seus interstícios de validade, e o percentual de 50% (cinquenta por cento) em eventual período restante (Constituição Federal, artigo 7o, XVI). Nos meses em que não vieram aos autos os registros de horário, utilizar-se-á a média do interstício restante, por entender o Juízo ser esta a solução mais consentânea com a realidade fática vivenciada. Por serem habituais, as parcelas até aqui deferidas produzirão, no respectivo período de apuração, os reflexos postulados sobre repousos semanais remunerados (TST, Súmula 172) e, a partir de então, sobre aviso prévio, 13os salários (integrais e proporcionais), férias com 1/3 (integrais e proporcionais) e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; Orientações Jurisprudenciais 42 e 195 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Pontue-se que o fato de a colaboradora ser mensalista não impede a repercussão sobre os repousos. O valor da remuneração da verba em apreço já integrada ao salário mensal (artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49) considera apenas a jornada legal. Nesse contexto, comprovada a existência de trabalho extra em caráter habitual, impõe-se sua incidência reflexa sobre os repousos, nos exatos termos preconizados na Súmula 172 do TST, não havendo falar em repercussão, ao caso em tela, do disposto na redação anterior da Orientação Jurisprudencial número 394 da SDI-1 do TST. Noutro giro, constatado que não foram regularmente concedidos os repousos mínimos intrajornada, incidirá, ainda, a regra insculpida no artigo 71, § 4º, da CLT. Assim, fará jus a Reclamante, por todo o lapso temporal não prescrito, sempre que o labor exceder seis horas diárias, ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido do intervalo mínimo legal de uma hora (35 minutos), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (TST, Súmula 264). Tratando-se de verba de cunho não salarial, não cabe cogitar de quaisquer reflexos. Registre-se que não mais prevalece o entendimento exarado na Súmula 437 do TST e nas Súmulas 05 e 27 do TRT da 3ª Região. Tudo em estrita conformidade com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, de aplicação ao caso vertente. Os demais parâmetros para apuração dos intervalos (base de cálculo, divisor, etc.) serão os mesmos acima declinados para averiguação das horas extras deferidas. Lado outro, quanto aos intervalos interjornada, nada há a deferir. É que não se desincumbiu a Requerente de seu onus probandi (CLT, artigo 818, I; CPC, artigo 373, I). Não apontou, ainda que por simples amostragem, qualquer dia em que tenha ocorrido a alegada violação ao disposto nos artigos 66 e 382 da CLT (fls. 06/07). Tal constatação, por si só, já seria suficiente para indeferir o pedido em tela. Mas ainda há mais. A partir de um rápido exame dos controles de jornada, constata-se que a colaboradora sempre dispôs de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso entre uma jornada e outra. Esclareço, por fim, que, diversamente do que procura fazer crer a Autora, o período de sobreaviso não afeta o descanso sob análise. A interrupção do intervalo somente se configura na hipótese de efetivo acionamento. Tal situação, todavia, também não restou comprovada nos autos. Assim, nada resta a se prover. Determino, com fulcro no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, a dedução dos valores já quitados sob a mesma rubrica nas fichas financeiras trazidas aos autos (fls. 297/314), observado, certamente, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST. Procedentes, em parte (alíneas “4” e “7”; fl. 12). Improcedentes (item “5”, fl. 12). 2.6.4- Horas de sobreaviso Afirma a Reclamante, ainda, que “tinha que ficar de sobreaviso até às 23:30h, com efetivo trabalho para solucionar quaisquer problemas como brigas de pacientes, chamar uber para outras funcionárias irem embora, acompanhar problemas com uma obra no setor de ressonância, atender ao segurança do shopping para alguma liberação de entrada e etc.”. Além disso, “aos sábados tinha que ficar de sobreaviso de 06:30h às 14h” (Inicial, fl. 04). A única testemunha ouvida corroborou parcialmente tais alegações. A Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira afirmou que, como Coordenadora de Unidade (função ocupada pela obreira desde maio de 2019, reitere-se; confira defesa, fl. 135, como também contracheques de fls. 190/191), permanecia à disposição da empresa por telefone após o horário normal de trabalho até por volta das 23:00/23:30 horas. Explicou que isso ocorria devido a atrasos nos exames de ressonância, exigindo assistência à equipe, atendimento a pacientes ou ao Shopping, e até mesmo o acionamento de ubers para os funcionários. Esclareceu que a disponibilidade após o expediente dependia da demanda e ocorria nos dias em que trabalhava, permanecendo à disposição até o fechamento da unidade para qualquer necessidade de suporte. Já no que toca aos sábados, nada mencionou a depoente, o que faz presumir que não houve labor em regime de sobreaviso nesses dias. Com base no depoimento acima e no disposto na peça de ingresso, delimito o lapso temporal de sobreaviso como sendo, do final do expediente até às 23:15 horas, de segunda a sexta-feira. Defiro, por conseguinte, o adicional de 1/3, o qual deverá incidir sobre as horas em regime de sobreaviso, conforme acima delimitado, durante todo o lapso temporal não abarcado pela prescrição. Inteligência do preconizado no artigo 244, § 2º, da CLT, de aplicação analógica ao caso vertente. Os parâmetros para apuração das parcelas ora deferidas (base de cálculo, divisor, etc.) serão os mesmos mencionados para averiguação das horas extras deferidas no item 2.6.3, supra. Esclareço, desde já, a fim de evitar dúvidas, que o adicional de insalubridade deferido no tópico 2.6.5 desta sentença não integrará a base de apuração das horas de sobreaviso, já que, em tais ocasiões, a Autora não se encontrava em ambientes nocivos à sua saúde. Inteligência da Súmula 132, II, de aplicação analógica. Raciocínio idêntico se aplica ao adicional noturno, porquanto, durante as horas de sobreaviso, não se encontra o empregado em efetivo exercício, podendo, inclusive, usufruir o repouso noturno. Logo, não há falar em cômputo dos adicionais em comento para o cálculo da contraprestação referente ao sobreaviso, cabendo a integração na base de cálculo apenas no que se refere ao labor extraordinário. Por serem habituais, as horas de sobreaviso aqui deferidas também produzirão os reflexos postulados sobre repousos semanais remunerados (domingos, apenas; TST, Súmula 172, de aplicação analógica) e, a partir de então, sobre férias com 1/3 (integrais e proporcionais), 13os salários (integrais e proporcionais), aviso prévio e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; TST, Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1). Procedente, em parte (alínea “6”, fl. 12). 2.6.5- Adicional de insalubridade - Reflexos O trabalho técnico acostado às fls. 1.074/1.098, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.160/1.171, foi conclusivo ao afirmar que “as atividades desempenhadas pelo RECLAMANTE SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO no interregno que compreende 26/08/2020 a 11/03/2022” (vide, em especial, tópico “XI”, fl. 1.098; destaques no original). Com efeito, informou o Perito que a colaboradora “realizava o procedimento de transitar por todos os setores das unidades laboradas, a fim de coordenar toda a equipe de profissionais, suprir insumos, delegar tarefas e avaliar os resultados; Realizava o procedimento de coordenar os serviços da equipe de recepção, fechamento e entrega de exames, além das equipes administrativas e técnicas de imagem e enfermagem, assegurando a qualidade no atendimento ao cliente.”(tópico “VI” do trabalho técnico; fl. 1.077). No que tange à insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos, o Auxiliar do Juízo assim se posicionou: “Tendo em vista o quantitativo médio de 20(vinte) testes(rápidos e pcr) Covid-19 / dia realizados a partir de 26/08/2020 em clientes conveniados (atletas do minas tênis clube e funcionários) & indivíduos clientes particulares da RECLAMADA, concomitante ao quantitativo médio de 20(vinte) exames de tomografia de Covid-19 / dia realizados em clientes particulares da RECLAMADA, atrelado ao esquema de vacinação Covid-19 ofertada pela PBH nas adjacências da entrada principal da RECLAMADA, o Auxiliar do Juízo conclui que a RECLAMANTE laborava submetido a uma EXPOSIÇÃO DE CARÁTER INTERMITENTE ao agente biológico infecto contagiante Covid-19(Sars-Cov-2) durante o período de platô da pandemia, compreendido entre 26/08/2020 a 11/03/2022, pois a RECLAMANTE, no ato de desempenhar suas atividades como coordenadora de unidade, percorria todos os setores da filial da RECLAMADA, transitando em ambientes que coexistiam pacientes acometidos pela enfermidade infecto contagiante Covid-19(Sars-Cov-2), nos seguintes setores: Drive-thru para testes rápidos & vacinas, assim como nos setores recepção e dependências internas da filial da RECLAMADA. O Auxiliar do Juízo ressalta, por fim, a inexistência de comprobatórios de fornecimentos do específico EPI Máscara de segurança N-95 / PFF2, destinada a elidir o agente infecto contagiante Covid-19(Sars-Cov-2) e, portanto, a RECLAMANTE laborou submetida ao agente deletério pelas vias do trato respiratório, oriundo de aerossóis e perdigotos expelidos pelos pacientes clientes particulares da RECLAMADA, conveniados, e pelos indivíduos da população de Belo Horizonte/MG que submetiam-se a vacinação.” (item “i.4 do laudo, fl. 1.082). Por sua vez, as impugnações e o laudo ofertados pela Requerida às fls. 1.102/1.109, 1.110/1.158 e 1.174/1.175 não têm o condão de infirmar o resultado do trabalho pericial. Tanto assim que, instado a se manifestar, o expert ratificou integralmente a conclusão exarada. Reiterou, às fls. 1.161/1.162, que, “DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMADA, ACERCA DA NOCIVIDADE EXISTENTE NOS SETORES LABORAIS, EM DECORRÊNCIA DO AGENTE COVID-19, DURANTE TODO O PERÍODO DA PANDEMIA, E TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE COMPROBATÓRIO DE FORNECIMENTO DO EPI MASCARA DE SEGURANÇA N-95 Á RECLAMANTE, E DIANTE DO ATESTADO COVID-19 Id 8c58dbd, COLACIONADO NA EXORDIAL DOS AUTOS SUPRACITADOS, TORNA-SE EVIDENTE QUE A RECLAMADA EXPÔS A OBREIRA A CONDIÇÃO DE PROBABILIDADE DE ÓBITO PELO AGENTE COVID-19. SENDO O REFERIDO ATESTADO EMITIDO PELA PBH É A PROVA CABAL DA REFERIDA EXPOSIÇÃO DA RECLAMANTE AO AGENTE COVID-19 E, PORTANTO, A EXPOSIÇÃO EM CARÁTER DE INTERMITENCIA ENSEJA A QUITAÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.” (negritos existentes). Em síntese: a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Perito é plenamente qualificado. Merecem, pois, amplo crédito as conclusões por ele apresentadas. Comprovado, pois, que a obreira laborou exposta a agente deletério no período de 26/08/2020 a 11/03/2022, certamente fará jus ao adicional em grau máximo no lapso temporal em questão. Ressalte-se, também, que a exposição a condições insalubres, ainda que de forma intermitente, dá direito ao referido adicional (TST, Súmula 47). Com fulcro no artigo 192 da CLT, defiro, o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no interstício compreendido entre 26/08/2020 e 11/03/2022. A base de cálculo será o salário mínimo, observada a sua evolução histórica. Cumpre lembrar que, não obstante a aprovação da Súmula Vinculante número 4 do STF, não há falar em cômputo distinto do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que ainda não foi editada norma específica estabelecendo base de cálculo diversa. Este vem sendo o entendimento do TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO CLT, ART. 192 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKLARUNG) - SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unver e inbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).” (Processo RR - 955/2006-099-15-00, publicado em 16/05/2008, 7ª Turma, Rel.: Ives Gandra Martins Filho; grifos acrescidos). Ressalte-se, outrossim, que a Súmula 17 do TST, que previa o salário profissional como base de apuração da parcela, foi expressamente cancelada na sessão do Tribunal Pleno daquela Corte, realizada em 26/06/2008. Já a Súmula 228 do TST, que buscou definir o salário básico como critério de averiguação, teve sua aplicação suspensa pelo STF, em 15/07/2008, através da liminar deferida na Reclamação nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Nesse contexto, diante da acirrada celeuma ainda existente acerca do tema, quer nos parecer que a solução que se afigura mais razoável é a manutenção do salário mínimo como suporte de averiguação do montante devido. Esse também é o entendimento adotado pelo nosso Regional, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, verbis: “Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Em face da habitualidade - e do caráter salarial -, o adicional em apreço deverá integrar o salário da Reclamante, produzindo, no respectivo período de apuração, os reflexos postulados sobre 13os salários, férias com 1/3, aviso prévio e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Indefiro, no entanto, as incidências almejadas sobre repousos semanais remunerados (pleito contido no segundo parágrafo da fl. 09), à míngua de amparo legal para a pretensão (verifique, a respeito, o conteúdo da Orientação Jurisprudencial número 103 da SDI-1 do TST). Procedente, em parte (item “8”, fls. 12/13). 2.6.6- Indenização por danos morais - COVID 19 Orlando Gomes leciona que dano Moral é “o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem” (in Obrigações, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor esclarece que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Na hipótese ora sob análise, pondera a Requerente que, “no período laborado esteve em contato com agente biológico, sendo certo que em 31/07/2020 foi constatada sua contaminação pela a doença da COVID-19”. Acrescenta que “a contaminação se deu no ambiente de trabalho, sendo certo que, mesmo apresentando o laudo médico e atestado para afastamento, (...) foi obrigada a manter-se trabalhando presencialmente implicando, inclusive, em risco de contágio maior para seus colegas e público atendido” (item “8”, fls. 09/10). A instrução processual foi favorável à ex-empregada. Restou sobejamente demonstrada nos autos, por meio do laudo técnico de fls. 1.074/1.098, complementado às fls. 1.160/1.171, a conduta negligente da Reclamada em relação à adoção das medidas de segurança adequadas durante a pandemia. Calha conferir, à guisa de ilustração, o seguinte trecho do tópico “i.4 - Análise Pericial & Fundamentação CONCLUSIVA:” do trabalho técnico, que comprova ter sido a obreira exposta a risco de contágio por COVID-19 em decorrência da ausência do fornecimento do equipamento de proteção específico: “O Auxiliar do Juízo ressalta, por fim, a inexistência de comprobatórios de fornecimentos do específico EPI Máscara de segurança N-95 / PFF2, destinada a elidir o agente infecto contagiante Covid-19(Sars-Cov-2) e, portanto, a RECLAMANTE laborou submetida ao agente deletério pelas vias do trato respiratório, oriundo de aerossóis e perdigotos expelidos pelos pacientes-clientes particulares da RECLAMADA, conveniados, e pelos indivíduos da população de Belo Horizonte/MG que submetiam-se a vacinação” (parte final do item “i.4 do laudo, fl. 1.082). Considerando, portanto, a exposição indevida da empregada a risco de contaminação por ato ilícito da empregadora, que deixou de fornecer os instrumentos de proteção adequados, é pertinente a reparação pleiteada. Lembre-se que incumbe ao empregador manter-se sempre diligente e zeloso na questão da segurança, adotando todos os procedimentos necessários para evitar acidentes de trabalho, considerando, inclusive, todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador. Quanto ao montante a ser arbitrado, contudo, revela-se exagerado o pedido (R$ 10.000,00; fl. 10). A importância a ser fixada deverá tomar por base os parâmetros fixados no artigo 223-G da CLT, tendo-se em mente, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, “por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023”. Noutro norte, entretanto, não pode o ressarcimento ser fonte de enriquecimento da ofendida. Em síntese: caberá ao órgão julgador a apreciação do caso concreto, arbitrando a reparação pertinente, com fulcro nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, por todo o exposto, defiro a reparação vindicada, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Procedente, em parte (alínea “9”, fl. 13). 2.6.7- Indenização por danos morais/existenciais Pede a Autora, ainda, ressarcimento pelos danos morais/existenciais que alega ter sido vítima. Pondera que, “no período em que laborava na unidade do Minas shopping (...) era obrigada a realizar depósitos bancários para a reclamada, valores que variavam de R$3.000,00 (três mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) todos os dias”, “o que trouxe diversos abalos psicológicos (...), diversas crises de pânico pelo risco que enfrentava, muito medo de ser assaltada, temia todos os dias pela sua vida, e pelo pavor de ser assaltada com um dinheiro que não era seu, uma responsabilidade imensa.”. Se não bastasse, “existe o dano existencial pelo regime de sobreaviso exaustivo pela qual (...) era diariamente submetida” (confira, agora, tópico “9”; fls. 10/11). Desta feita, desincumbiu-se a Requerente apenas parcialmente do encargo de provar a veracidade de suas ponderações (CLT, artigo 818, I e CPC, artigo 373, I). Se não, vejamos. No que tange ao labor em regime de sobreaviso, conquanto o acervo probatório produzido tenha confirmado parcialmente a tese inicial (item 2.6.4, retro), entendo que tal fato não é suficiente para arrimar qualquer condenação. É que a reparação por danos existenciais deve ser deferida apenas naquelas estritas hipóteses em que restar efetivamente demonstrada a inviabilidade do projeto de vida do empregado e a violação do direito ao lazer, ao convívio social e ao descanso, extrapolando o empregador os limites de atuação de seu poder diretivo e atingindo a dignidade do trabalhador. Por certo, não poderá o instituto jamais ser banalizado, com o fito de propiciar o enriquecimento sem causa. E, no caso em tela, não obstante permanecesse de sobreaviso durante algum tempo após o término da jornada contratual, não houve o cumprimento de extenuantes cargas de labor de modo a comprometer o projeto de vida da empregada e/ou de prejudicar a fruição de seu descanso e lazer. Ademais, não se pode perder de vista que as horas de sobreaviso realizadas já serão devidamente ressarcidas por força desta sentença, conforme disposto no tópico 2.6.4. Já em relação ao transporte de numerários, melhor sorte assiste à obreira. A Sra. Cláudia Poeiras da Silva Moreira confirmou que as Coordenadoras de Unidade eram responsáveis por fechar o caixa e realizar os depósitos nos bancos. Informou que tais tarefas eram feitas diariamente, conforme o movimento da unidade. Esclareceu o valor transportado variava entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 por dia e era levado pelas Coordenadoras até o Banco Itaú, próximo à Rua Jacuí, utilizando o serviço de Uber. Ora, não se pode olvidar que a tarefa em questão, pelo elevado grau de risco que pressupõe, deve ser realizada por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio (Lei 7.102/83; Decreto 89.056/83). Nessa senda, independentemente do total a ser depositado e da ocorrência ou não de assalto, revela-se evidentemente abusiva e passível de reparação a determinação do empregador de transporte de valores por empregado não especializado. Nessa direção é a seguinte tese vinculante recentemente pacificada no âmbito do TST (Tema nº 61, RR-0011574-55.2023.5.18.0012): “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Assim, considerando o perigo acentuado a que foi submetida a Autora por ato ilícito da ex-empregadora, que lhe exigiu o cumprimento de serviço diverso daqueles normalmente requeridos no exercício de suas funções, é pertinente a reparação pleiteada. Em relação ao valor do montante a ser arbitrado, revela-se, mais uma vez, elastecido o pedido contido na Inicial (R$ 10.000,00; fl. 18). Como visto, uma das causas de pedir veiculadas na Inicial não enseja o pagamento de danos morais (jornada exaustiva em função do sobreaviso). Por conseguinte, observando os mesmos critérios já explicitados no tópico anterior (2.6.6), condeno a Requerida a pagar à Reclamante a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação pelos danos morais em função do transporte de numerários. Procedente, em parte (tópico “10”, fl. 13). 2.6.8- Justiça Gratuita Inicialmente, em razão do requerimento de “declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão ‘àqueles que perceberem salário igualou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.’, do §3º do art. 790 da CLT” (fl. 13, realce existente), esclareço que o novel diploma veio apenas especificar os critérios de fixação da verba de sucumbência porventura devida, não havendo falar que o referido dispositivo “fere o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º inciso XXXV da Constituição da República) e a assistência jurídica integral e gratuita prevista no incisco LXXIV do art. 5º da Constituição da República” (fl. 13) e/ou “macula toda a construção constitucional de direitos sociais (arts. 6º, 7º e incisos da Constituição).” (fl. 13; sic). Esclarecido tal ponto, passo ao exame do tema em epígrafe. Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 16 (Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Pontue-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Revelam-se inócuas, assim, as ponderações em sentido contrário, insertas à fl. 134. Acrescento, finalmente, que a mera circunstância de a Autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.6.9- Honorários advocatícios de sucumbência Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal. Razões pelas quais, arbitro os honorários advocatícios devidos ao patrono da obreira em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, sem embargo do zelo e da diligência do advogado da Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Noutro norte, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol da procuradora da Ré. É que, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita (alínea 2.6.8, supra), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.7- Honorários - Perícia médica Devidos pela Requerida, sucumbente na pretensão relativa ao objeto do trabalho técnico (tópico 2.6.5, supra), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino. O montante ora arbitrado será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI/TST). 2.8- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos das ADC nº 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras quaisquer discussões suscitadas acerca do tema, inclusive no que tange à “inconstitucionalidade do art. 879, §7º, da CLT, pelos fundamentos indicados pelo TST no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231” (fl. 1.064). A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Não obstante, esclareço, desde já, que, no que tange às reparações por danos morais, a atualização monetária e os juros observarão os limites temporais preconizados na Súmula 439 do TST. 2.9- Imposto de Renda e contribuição previdenciária Inicialmente, destaco que não merece prosperar a pretensão de que seja a Reclamada compelida a arcar com as contribuições previdenciárias e o imposto de renda oriundos desta decisão (leia item “3” à fl. 1.066). Os valores em questão deverão incidir sobre o numerário devido à Reclamante, tendo em vista que é a Autora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, artigo 121; Decreto nº 9.580/2018, artigo 48; Lei nº 8.212/91, artigo 43). Não há falar, então, em ressarcimento pelo não recolhimento em época própria, uma vez que se trata de fato gerador diverso (parcelas deferidas por força de sentença judicial), sobre as quais deverá incidir a tributação a cargo da obreira. Nessa linha é o entendimento jurisprudencial dominante, consubstanciado na recente redação da Súmula 368, II, do TST. Observar-se-á, pois, a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. No que toca às indenizações por danos morais não haverá repercussão de contribuição previdenciária (Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 9º, inciso V, alínea “m”), tampouco incidência do Imposto de Renda (artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/88 e na Súmula 498 do STJ). 2.10- Compensação/dedução Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por VÂNIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA em face de ALLIANÇA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES S.A. - Processo nº 0011227-93.2024.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição quinquenal acolhida: diferenças salariais advindas da substituição à Sra. Tatiane de Assis Assunção Cardoso na unidade Belvedere e respectivos reflexos (item 2.6.2, retro);horas extras e reflexos, conforme parâmetros estabelecidos no tópico 2.6.3, retro;indenização pelos intervalos intrajornada não fruídos (alínea 2.6.3);horas de sobreaviso e reflexos (item 2.6.4);adicional de insalubridade e reflexos (tópico 2.6.5);4.000,00 (quatro mil reais) como reparação pelos danos morais advindos da exposição indevida a risco de contágio por COVID-19 (alínea 2.6.6);4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelos danos morais em função do transporte de numerários (item 2.6.7). Concedo à Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios conforme alínea 2.6.9. Honorários periciais devidos pela Ré em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Autorizo a compensação/dedução (itens 2.6.3 e 2.10, retro). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.8). A Reclamada providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MARGARETH SILVA OLIVEIRA

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

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DARCI SUEIRO JUNIOR

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LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO MARINHO DOS SANTOS

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