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Processo nº 0011212-45.1996.8.05.0001

ID: 300173747

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011212-45.1996.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSLAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

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MOISES FIGUEIREDO DE CARVALHO

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EUVALDINA LIMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-3…

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Marly De Jesus Nascimento Santana x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317919494

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000938-61.2024.8.05.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE JESUS NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CHIARA SANTANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000938-61.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: MARLY DE JESUS NASCIMENTO SANTANA Advogado(s): CHIARA SANTANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA30784) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de ação indenizatória em face da instituição bancária requerida Sabe-se que, havendo ações conexas tramitando na mesma comarca, fica preventa a competência do juiz que despachar em primeiro lugar (art. 106, CPC), ou seja, para o novo CPC, a prevenção verifica-se, em qualquer caso, com o registro ou distribuição da petição inicial. Assim, existindo conexão entre as ações, prevento está o juízo onde a petição inicial foi distribuída ou registada primeiro. No caso em tela, caso houvesse conexão, este juízo se tornaria prevento, isso porque a distribuição do processo nº 8000938-61.2024.8.05.0078 se deu em 18/04/204, às 17h35min, enquanto o processo nº 8000940-31.2024.8.05.0078 se deu em 18/04/204, às 17h51min. Logo, caberia a este juízo analisar a existência de conexão, continência ou declarar a litispendência. Contudo, analisando minuciosamente os processos em tela, nota-se que os contratos bancários discutidos são distintos e, nestes casos, a jurisprudência entende que não há conexão, não havendo, assim, risco de ocorrer decisões conflitantes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONEXÃO . INEXISTÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PERIGO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES NÃO EVIDENCIADO. Versando as ações em questão sobre contratos bancários distintos e autônomos, ainda que envolvendo as mesmas partes, não se evidencia a ocorrência de conexão nem perigo de julgamentos conflitantes capazes de justificar a reunião dos processos . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50520100820228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTIONAMENTO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 . In casu, o juízo suscitado ventilou a existência de prevenção do magistrado suscitante para o julgamento do feito originário, em razão da possível conexão do processo originário com o processo nº 0015640-11.2022.8.27 .2729, na forma do art. 55 /CPC. 2. Na situação do processo originário, o autor/Manoel da Costa Silva postula a declaração de inexistência do contrato bancário de empréstimo consignado nº 337464111-0, que supostamente foi firmado junto ao requerido/Banco PAN S/A . Já na ação nº 0015640-11.2022.8.27 .2729, também ajuizada por Manoel da Costa Silva em desfavor do Banco PAN S/A, discute-se a regularidade do contrato bancário nº 315100939-0. 3. Tratando-se de demandas referentes a relações jurídicas que, apesar de similares - por dizerem respeito, ambas, às mesmas partes - são, evidentemente, distintas entre si, por apresentarem contratos diferentes que possibilitam sua análise autônoma e independente, sem risco de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão entre ambas (art. 55 e 59, do CPC) . 4. Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Palmas/TO, para processamento do feito originário. (TJTO , Conflito de competência cível, 0011212-73.2022 .8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 10/11/2022 14:20:43) (TJ-TO - Conflito de competência cível: 0011212-73 .2022.8.27.2700, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 26/10/2022, Conflito de Competência) Isto posto, Afasto a preliminar de conexão, eis que muito embora os processos ajuizados contenham as mesmas partes bem como o mesmo pedido, constata-se que os contratos discutidos são diversos, não havendo que se falar em litispendência ou conexão de demandas que versam em face de contratos diferentes. Intime-se as partes desta decisão, prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para manifestação, encaminhem-se os autos para fila de julgamento. Remeta-se cópia desta decisão ao juízo da 1ª vara cível desta comarca. P.I.C. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação dos documentos nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA JUIZA DE DIREITO

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