Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011212-90.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0011212-90.2024.8.26.0482"

Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda

ID: 316695465

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017680-80.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINUSA TRATORPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AMARAL BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENISON MUNIZ SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017680-80.2024.5.16.0003 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PEREIRA RÉU: MINUSA TRATORPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab9db78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Das verbas rescisórias devidas: Aduz o reclamante que, contratado pela reclamada em 07.11.22, para exercer a função de consultor de vendas mediante remuneração mensal de R$ 1.800,00 mais comissões, foi levado a pedir demissão em 23.09.24, ocasião em que a empresa teria dispensado o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada. Não obstante, afirma que se disponibilizou a trabalhar nesse período, pelo que requer a concessão do aviso prévio na forma indenizada com os seus respectivos reflexos legais. A reclamada, por sua vez, aduz que o reclamante apresentou carta de demissão em 23.09.24, ocasião em que deixou de prestar serviços à empresa, pelo que incabível falar em direito à percepção de aviso prévio. Analiso. O aviso prévio se constitui em direito bilateral das partes envolvidas na relação empregatícia, nos termos dos artigos 487 e 488 da CLT: do empregado, em caso de iniciativa do empregador na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregado encontre nova colocação no mercado de trabalho; do empregador, em caso de iniciativa do empregado na rescisão contratual, tendo por objetivo que o empregador encontre outro trabalhador para substituí-lo. No caso dos autos, verifico a juntada do documento de Id 92705c7, assinado pelo próprio reclamante, em que manifesta de forma expressa o desejo de cessar a prestação de serviços a partir do dia 23.09.24. Partindo dessa premissa, entende-se que o direito ao aviso prévio é do empregador, que a ele renunciou usando da liberalidade que lhe era própria. Nesse sentido: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Havendo pedido de demissão pelo empregado, o direito ao aviso prévio é exclusivo do empregador, que pode renunciá-lo . Caso a empresa, por mera liberalidade, dispense o cumprimento do aviso prévio, o contrato de trabalho imediatamente se encerra, eximindo o empregado de prestar serviços e, consequentemente, eximindo o empregador de pagar o valor do respectivo período não trabalhado, sendo também inaplicável o desconto salarial estabelecido no art. 487, § 2º, da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011212-61.2020 .5.18.0011; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des . Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS) (TRT-18 - RORSum: 0010421-45.2023.5.18 .0122, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA) Ante o exposto, indefiro o pedido. Do inadimplemento da comissão: Aduz ainda o autor que, no dia 05.12.23, teria realizado venda de produto no valor de R$ 464.998,18 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) a ALUMAR, pelo que lhe seria devida comissão no importe de 1% da operação, a saber R$ 4.649,98 (quatro mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oitos centavos), conforme pactuado com a empresa. No entanto, a reclamada se nega a efetivar o pagamento, sob o argumento de que a venda teria sido integralmente realizada pelo representante comercial Sr, Djalma, em parceria com o gerente da época (sr. Edgard), pelo que nada seria devido ao autor. Ressalva que o fato de constar o nome do reclamante na Nota Fiscal do produto se deve apenas ao fato de que este atuava no setor de vendas internas da empresa, não sendo de qualquer modo prova de que participara efetivamente da operação. Analiso. Estabelecida a controvérsia, foi produzida prova oral, ocasião em que a testemunha do autor, Sr. Julio Cesar Martins da Silva, aduziu: "que trabalhou na empresa de 2022 até 2024, na função de vendedor; que foi contemporâneo do reclamante; que o reclamante iniciou recebendo comissão menor que o depoente; que participou da conversa em que foi acertado o pagamento da comissão de 1% ao reclamante; que não se recorda de quanto tempo depois o reclamante iria receber 1% de comissão sobre as vendas; que inicialmente a comissão foi de 0,2%, depois 0,5% e passaria a 1%; que cada vendedor tem login e senha própria para acesso ao sistema de vendas e emissão de nota fiscal; que acompanhavam as vendas realizadas no próprio sistema; que a nota fiscal é tirada por quem faz o orçamento; que estas informações estão disponíveis apenas para o vendedor e o gerente;" Por sua, vez a testemunha da reclamada, Sr. Djalma de Siqueira Pereira, afirmou: "que presta serviços para a reclamada, há cerca de 35 anos; que possui contrato de prestação de serviços somente com a MINUSA; que sabe que o reclamante foi vendedor na filial de São Luís; que fez venda para Alumar e a tratativa para consolidar a venda com o sr. Edgar Ferreti, gerente da filial em São Luís; que antes o faturamento era feito através da filial em Santarém; que após a criação da filial em São Luís, há cerca de 2 anos, o faturamento passou a ser via filial de São Luís; que continua sendo vendedor para a Alumar, fazendo isso há cerca de 5 anos; que o sr. Willian Falcão ficou no lugar do sr.Edgar, com quem trata atualmente; que nas vendas que realizou para a Alumar não houve participação de outros vendedores, seja o reclamante ou Sr. Júlio." (grifo nosso). Pois bem. Considerando a contundência da narrativa da testemunha da reclamada, bem como a imprecisão da testemunha do reclamante, a qual se limita a afirmar que participou das tratativas de negociação das comissões, entendo que não restou provada a efetiva participação do reclamante na aludida venda para a ALUMAR, pelo que indefiro o pedido de pagamento de comissões. Dos danos morais: Por fim, afirma o reclamante que faria jus a indenização pelos danos morais suportados em razão das condutas abusivas da empresa. Ocorre que não constam nos autos qualquer prova que a reclamada tenha efetivamente praticado ato ilícito durante o contrato de trabalho ou tão pouco que tal ilícito tenha resultado em prejuízos de ordem psíquica ao obreiro. Nesse sentido: DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA. RECURSO IMPROVIDO . Para a configuração do dano moral, assim como no assédio moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo. O ônus da prova do dano moral é do reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, e deste ônus ele não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - RORSum: 1000585-62 .2023.5.02.0482, Relator.: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) Ante o exposto, e tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, indefiro o pedido. Da gratuidade de justiça. Atendidos os requisitos legais, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo reclamante (CLT, art. 790, § 3º). Dos honorários advocatícios: Indevidos honorários de sucumbência, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Conclusão Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º da CLT, nos termos da fundamentação acima. Indevidos advocatícios honorários de sucumbência. Custas processuais de R$ 231,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 11.575,98), pelo reclamante, dispensadas. Intimem-se as partes. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINUSA TRATORPECAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda

ID: 316695515

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017680-80.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINUSA TRATORPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AMARAL BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENISON MUNIZ SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0011212-90.2024.8.26.0482"

Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda

Guilherme Da Silva Pereira x Minusa Tratorpecas Ltda