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Laila Fernanda Santos x Bruno Carrieri Leles e outros

ID: 315048127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010499-09.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAILA FERNANDA SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO CARRIERI LELES BRUNO CARRIERI LELES 13116600627

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010499-09.2024.5.03.0094 AUTOR: LAILA FERNANDA SANTOS RÉU: BRUNO CARRIERI LELES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010499-09.2024.5.03.0094 AUTOR: LAILA FERNANDA SANTOS RÉU: BRUNO CARRIERI LELES 13116600627 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28c78c5 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada pela reclamante LAILA FERNANDA SANTOS, em face de BRUNO CARRIERI LELES 13116600627 e BRUNO CARRIERI LELES, em que se requer o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das horas extras, da supressão do intervalo intrajornada, dos salários não pagos, dentre outros pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$17.372,82. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os reclamados foram regularmente notificados, contudo não compareceram à audiência e tampouco apresentaram defesa. Após, sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pela parte autora. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. Por determinação da Corregedoria deste E. Tribunal, os autos vieram conclusos para esta Magistrada. É, em síntese, o relatório. Decido. II-Fundamentação -Revelia e Confissão Ficta Devidamente intimados da demanda, conforme se depreende do documento de ID 56e2815 (edital), os reclamados não apresentaram contestação, tampouco compareceram à audiência (ID f1a9e67) para a qual foram notificados, com a cominação de que a ausência injustificada implicaria em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Sabe-se que a revelia é afastada pela apresentação, em audiência, de resposta à pretensão da parte autora, ocasião em que a parte ré deve também prestar depoimento. A ordem jurídica aponta nesse sentido, por meio das normas dos artigos 843 e 844 da CLT. A parte ré não se fez presente por meio de preposto ou procurador, nem há qualquer evidência de que sua ausência tenha motivo plausível. Desse modo, reconheço a revelia dos réus, ausentes na audiência de ID f1a9e67, mesmo intimados de que deveriam comparecer, com expressa cominação de pena de confissão, em caso de ausência injustificada. Diante disso, com amparo no entendimento cristalizado na Súmula 74, I, do TST, presumem-se confessos os réus relativamente à matéria de fato alegada na inicial. Registra-se, desde já, que a confissão aplicada produzirá efeitos limitados, uma vez que implicará na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que esses não sejam afastados por prova em sentido contrário. -Vínculo de emprego. Extinção do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias. Multas. A autora afirma que foi contratada para laborar para o reclamado como atendente em 06/01/2023, sendo dispensada em 08/07/2023, recebendo como remuneração o importe de R$1.320,00 e sem ter o contrato de trabalho anotado em CTPS, tampouco ter recebido as verbas rescisórias. Requer seja declarado o vínculo empregatício no interstício laborado e a consequente anotação da sua CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e das multas do art. 467 e 477, §8º da CLT. Em vista da revelia e confissão, reconheço a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e o primeiro reclamado, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo contrato de trabalho teve início em 06/01/2023 e término em 08/07/2023, com projeção do aviso prévio para 07/08/2023, na função de atendente e o salário no importe de R$1.320,00. Desta forma, e considerando que não vieram aos autos documentos que evidenciem o pagamento das parcelas típicas do término do contrato de trabalho, ônus que competia à parte ré, defere-se à autora o pagamento das seguintes parcelas: 30 dias de aviso prévio indenizado; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS sobre todo o período contratual e sobre verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%, observada a OJ 42 da SDI1 do TST. Tendo em vista que as verbas rescisórias são incontroversas, defere-se à parte autora a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias ora deferidas. Considerando a ausência de comprovante de pagamento, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no importe de uma remuneração da autora. Determino que o reclamado faça a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, conforme datas e dados acima expostos. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$500,00 (art. 537 do CPC). Caso haja descumprimento e sem prejuízo da multa cominada, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Para o cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser observada a remuneração informada pela autora na petição inicial. -Jornada de Trabalho. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. A parte autora alega que sempre laborou no horário de segunda a sexta das 08h às 17h e aos sábados das 08h às 16h, com intervalo de no máximo 10 minutos. Diante dos efeitos da revelia e pena de confissão aplicada aos reclamados, acolho como verídica a jornada de trabalho informada pela autora na petição inicial. Ante todo o exposto e nos limites do pedido, julgo procedente o pedido da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, assim entendidas as que excederam, conforme as jornadas apontadas na inicial, a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não cumulativamente, com reflexos, pela natureza salarial e habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Devida também indenização pela supressão do intervalo intrajornada, na forma do §4º do art. 71 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Defiro, assim, à reclamante o pagamento de 50 minutos de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal, sem reflexos. Para fins de cálculo, deverá ser observada a jornada acima fixada, o divisor 220, adicional legal, a correta remuneração, acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, os dias efetivamente laborados, com exclusão dos períodos de férias e outros afastamentos, bem como a observância da O.J. 415/SDI-1/TST. -Salários não pagos Sustenta a autora que embora o seu salário fosse de R$1.320,00, o reclamado pagou apenas R$500,00 em maio, julho e agosto de 2023, razão pela qual pleiteia o pagamento dos valores supostamente suprimidos. Considerando os efeitos da revelia, e não havendo nos autos comprovantes de pagamentos, presumo verdadeira a alegação de que os salários foram pagos parcialmente. Assim, defiro o pagamento de diferenças salariais (entre o valor contratual de R$1.320,00 e o valor efetivamente pago de R$500,00, em maio, julho e agosto), conforme se apurar em liquidação de sentença. -Vale-transporte A autora alega que o reclamado pagou o vale-transporte apenas no primeiro mês de trabalho, sendo devido o pagamento dos valores durante os meses de fevereiro a julho de 2023. Confessos os réus, reputa-se verdadeira a alegação quanto ao não fornecimento do vale-transporte. Logo, defiro à autora o pagamento das diferenças de vale-transporte no valor de R$2.438,10, conforme valores apontados na inicial e que restaram incontroversos. -Responsabilidade dos Reclamados Diante da confissão dos réus quanto à matéria fática, acolho a tese inicial de que possuem integração e efetiva comunhão de interesses. Registro que o segundo réu trata-se de pessoa física. Quanto à responsabilidade do sócio, o art. 28 do Código do Consumidor consagrou a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º de seguinte teor: “§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o Código do Consumidor, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, cita-se decisões deste E.TRT: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR- No Processo do Trabalho, tem-se adotado a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. Não é preciso aprova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bastando a constatação da má gestão. Isso significa que, uma vez frustrada a execução contra a empresa, é cabível o seu redirecionamento contra os sócios” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-02.2016.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 16/06/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma;Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo).“ “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista, prevalecendo nesta Especializada o entendimento de aplicação da Teoria Menor, consagrada no art. 28 do CDC e cuja aplicação supletiva encontra amparo no art. 769 da CLT, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica com o direcionamento da execução,para os bens dos sócios”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011237-81.2017.5.03.0113 (AP);Disponibilização: 11/06/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Ademais, não seria moralmente justo que aquele que usufruiu da força de trabalho do empregado se beneficiasse sem a devida contrapartida. Desse modo, sendo os sócios os beneficiários dos lucros auferidos pela sociedade e, portanto, do trabalho dos seus empregados, eles não podem ser afastados dos ônus do seu empreendimento. Friso, ainda, que não há impedimento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, para definição da responsabilidade e satisfação dos créditos pleiteados, com o objetivo de evitar embates futuros sobre a responsabilidade destes sócios no curso da execução, além de prevenir a fraude à execução. Com efeito, a inclusão dos sócios ainda na fase de conhecimento é medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Portanto, perfeitamente aplicável a desconsideração de personalidade jurídica, devendo o segundo reclamado (BRUNO CARRIERI LELES) responder de forma subsidiária pelos direitos pecuniários deferidos à parte autora nesta ação. -Justiça Gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. -Honorários Advocatícios Diante da procedência dos pedidos, condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que LAILA FERNANDA SANTOS move em face de BRUNO CARRIERI LELES 13116600627 e BRUNO CARRIERI LELES, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, para condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, a pagarem à autora as seguintes parcelas: -30 dias de aviso prévio indenizado; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS sobre todo o período contratual e sobre verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%; -multas dos artigos 477 e 467 da CLT; -horas extras e reflexos, bem como o intervalo intrajornada suprimido, conforme parâmetros descritos no tópico específico; -diferenças salariais, conforme parâmetros estabelecidos no tópico próprio; -vale-transporte; Determino que o primeiro reclamado faça a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, conforme datas e dados acima expostos na fundamentação própria. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$500,00 (art. 537 do CPC). Caso haja descumprimento e sem prejuízo da multa cominada, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para rever decisão desfavorável à parte embargante, devendo esta interpor o recurso próprio para tanto (Recurso Ordinário). Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 02 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAILA FERNANDA SANTOS

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Antonio Elivani De Araujo e outros x Margarida Maria Menezes Santos e outros

ID: 323505590

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015028-42.2017.8.06.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIVANI DE ARAUJO JOAQUIM FERNANDO MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA MENEZES SANTOS MARIO JOSE VIANA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAC SIMUS WALESKO DE CASTRO DUARTE

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CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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RONALDO PINHEIRO DE AZEVEDO

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PAULO RODRIGUES ALVES

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LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0015028-42.2017.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAQUIM FERNANDO MOREIR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0015028-42.2017.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAQUIM FERNANDO MOREIRA JÚNIOR, ANTONIO ELIVANI DE ARAÚJO APELADO: MARGARIDA MARIA MENEZES SANTOS, MÁRIO JORGE VIANA SANTOS Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso de apelação cível. Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte promovida. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Ato citatório perfeito e válido. Revelia. Presunção relativa. Reintegração de posse. Presentes os requisitos dos artigos 560 e 561 do cpc. Ademais, matérias de fato não podem ser deduzidas somente em sede de recurso. Apelação que não é sucedâneo de contestação. Recurso conhecido, todavia, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOAQUIM FERNANDO MOREIRA JÚNIOR, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de indenização por danos morais e materiais, manejada por MÁRIO JORGE VIANA SANTOS e MARGARIDA MARIA MENEZES SANTOS em desfavor do ora recorrente e de ANTÔNIO ELIVANI DE ARAÚJO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a posse autoral e o esbulho praticado pelo requerido, condenando-o, ainda, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais e improcedente o pedido de indenização por danos morais (id. 20821145). Em suas razões recursais, o promovido/apelante argui que "a sentença guerreada se deu sem constar nos autos a citação válida do apelante, o que deveria ser seu endereço de domicílio na Rua Alberto Feitosa Lima, nº180, apto. 1002, Guararapes, Fortaleza - Ceará, CEP: 60810-018, que reside há mais de 25(vinte e cinco) anos". No mérito, alega que os promoventes não comprovaram os requisitos essenciais previstos no art.561 do CPC, notadamente não provaram a posse na área em questão. Pugna pelo provimento do recurso, no sentido de reformar integralmente a decisão repudiada, com a nulidade da sentença recorrida por ausência de citação válida e/ou por ausência de comprovação dos requisitos para a Ação de Reintegração de posse. Contrarrazões apresentadas (id. 20821167). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, cuida-se de apelação interposta por Joaquim Fernando Moreira Júnior em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, que, nos autos da ação de reintegração de posse, julgou o feito parcialmente procedente. Adentrando ao caso concreto, observo que os autores, ora apelados, ajuizaram ação de reintegração de posse sob a alegação de que são possuidores, desde o ano de 1985, dos lotes nº 07 ao 10 e 26 ao 20, da quadra nº 05, localizados no lado par da Rua 04, da localidade de Urucunema, chamada de Vereda Tropical, no município de Eusébio/CE, e que o réu, ora apelante, em janeiro/2017, praticou esbulho no imóvel, ao arrombar o portão de entrada do terreno, com vistas a afixar outro, com cadeado diverso, e ainda, mandou depositar dentro do terreno considerável quantidade de tijolos, dando a presumir que iria realizar construções imediatas. Por tais razões, pleitearam a reintegração da área esbulhada, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade da citação Apesar de alegar o réu/recorrente a nulidade da sua citação, por não ter sido o expediente citatório encaminhado ao endereço diverso daquele que reside há 25 anos, foi o ato citatório realizado de forma pessoal, tendo o recorrente tomado conhecimento da ação e do prazo legal para contestar, sob pena de revelia, como se observa do teor do mandado e da certidão do Oficial de Justiça (id's 20820986 e 20820988). Para a perfectibilização do ato citatório, não importa o endereço em que o réu foi localizado para a citação. Assim, não há que se falar em nulidade. Preliminar que se rejeita. A demanda tramitou à revelia do réu/recorrente, posto que, citado, não contestou o feito, tendo se insurgido contra a r. sentença. Ressalte-se que, em seu recurso, o réu/recorrente discorreu fartamente acerca da nulidade da citação em dezessete das dezoito laudas, e, no mérito, alegou, em único parágrafo, sem trazer qualquer argumentação, que "a parte promovente não provou que exerce a posse na área em questão". Pois bem. A revelia é fato incontroverso, não obstante, ela enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. Assim, a revelia, por si só, não acarreta o acolhimento da pretensão autoral quando o contrário resultar da convicção do julgador, pois, havendo elementos indiciários a apontar em outra direção ou no caso de serem inverossímeis os fatos afirmados na petição inicial, pode o juiz efetivamente desconsiderar a revelia. Sobre a matéria, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: […] IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Em que pese tenha ocorrido a revelia na situação, cumpre ao julgador formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. Acertadamente, o il. julgador de primeiro grau, mesmo diante da revelia do ora recorrente, analisou as provas do exercício da posse anterior pelos autores, o esbulho e a autoria. Segue transcrição da sentença nesse tópico: "Analisando todo o conjunto probatório produzido nos autos, observo que os requerentes evidenciam o esbulho possessório praticado pela parte requerida. Isto porque, demonstram serem os possuidores do imóvel em questão, uma vez que notificaram o requerido, juntando termo de ciência à fls.70, e praticaram atos de cuidado do terreno, como por exemplo, construção de muro ao entorno do bem, plantação de árvores e mantendo a vegetação rasteira, conforme verifico nas imagens às fls.72/74. Além disso, encontro elementos suficientes que indicam a ocorrência de esbulho, coma presença de pilhas de tijolos, árvores caídas ao solo, presença de policiais militares no local, apontando, nesse cenário, a presença de terceiro utilizando o terreno dos possuidores". Em outras palavras, repriso, os efeitos da revelia se mostram relativos, uma vez que a matéria de fato deve ser sopesada sob o crivo da plausibilidade e da verossimilhança. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito. Como se sabe, tratando-se de pleito de reintegração de posse, incumbe à parte autora a prova da posse anterior sobre o imóvel e da sua perda em decorrência do esbulho praticado pela parte adversa, consoante os requisitos legais trazido no art. 561, do CPC. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em comentário às ações possessórias, esclarece Ernane Fidélis dos Santos: "A simples exteriorização da propriedade chama-se 'posse' e, como tal, por si só, é protegida. Quem tem de fato o exercício de poderes inerentes à propriedade se chama 'possuidor' (CC, art. 485) e, em consequência, é protegido em sua posse contra qualquer espécie de molestamento e ameaça, sem necessidade de provar que é proprietário, nem que possui a coisa a outro título. A proteção possessória é efeito específico da posse. Nela o possuidor será mantido, em caso de turbação, reintegrado, no de esbulho (CC, art. 499) e protegido, no caso de ameaças contra ela (CC, art. 501). Estabelecida que seja a posse, a proteção, como efeito dela decorrente, independe de qualquer titulação." (Manual de Direito Processual Civil, vol. 3, 3a ed., p. 38). Quanto aos requisitos essenciais da ação possessória, anota Tito Fulgêncio: I. Objetivo capital da ação: restituir a posse ao possuidor. II. Requisitos essenciais da ação: a) uma posse e seu titular; b) um esbulho dessa posse e seu autor. […] Restituir, diz o Código, e isto significa que a ação tem por finalidade repor o possuidor no estado ou condição em que gozava a posse; tornar a pôr no estado primitivo a posse, que se achava destruída ou perdida. O pressuposto legal aqui é diametralmente oposto ao da manutenção: nesta - uma posse atualmente existente, turbada apenas no seu exercício; no esbulho - uma posse atualmente perdida, donde resulta para uma e outra ação um caráter comum: fundarem-se numa posse anteriormente adquirida."(Da posse e das ações possessórias, 9ª ed., Forense, vol. I, p. 128-129). Em se provando a posse anterior, seja ela direta ou indireta, há de se demonstrar a ocorrência do ato de agressão sobre aquela, ou seja, o esbulho praticado pelo réu, que culminará na perda da posse pela parte autora. No presente caso, embora o apelante alegue ausência da prova da posse da parte autora, este se ampara em meras alegações para refutar a prova produzida pelos promovente/apelados. Aliado a isso, é cediço que ao réu revel é defeso produzir alegações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sobre a qual se operou a preclusão. Nesse sentido, para efeito de argumentação, colho da jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por réu revel contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais, sustentando inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação dos danos. 2. Constatada a revelia da parte recorrente, que, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, operando-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC/2015 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o réu revel pode inovar em sede recursal, alegando matéria fática que deveria ter sido apresentada em contestação. 4 . Análise da possibilidade de conhecimento de recurso de apelação que veicula questões já preclusas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art . 336 do CPC/2015, incumbe ao réu apresentar toda a matéria de defesa em contestação, sob pena de preclusão. 6. O réu revel, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC/2015, recebe o processo no estado em que se encontra, sendo-lhe vedada a inovação recursal com questões fáticas não submetidas ao contraditório na primeira instância . 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual confirma que o réu revel não pode utilizar a apelação como sucedâneo da contestação, salvo para questões de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8 . Apelação não conhecida. Tese de julgamento: ¿1. A apelação interposta por réu revel, que não apresentou contestação no prazo legal, não pode veicular questões fáticas preclusas, restringindo-se à análise de questões de direito supervenientes ou de ordem pública.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 336, 342, 344, 346, parágrafo único, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2.067 .106/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22 .11.2022; TJCE, Apelação Cível 0011237-07.2015.8 .06.0117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j . 14.11.2023. (TJ-CE - Apelação Cível: 02035896020228060112 Juazeiro do Norte, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU REVEL . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNICÍVEL DE OFÍCIO . 1. Consta dos autos que a parte requerida foi devidamente citada, porém, ofereceu contestação de forma intempestiva (fl. 278), configurando sua revelia nos termos do art. 344 e seguintes do CPC . 2. Com efeito, ¿o princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as matérias de defesa, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-las perante a instância recursal ordinária¿ (AgInt no AREsp n. 698990/SC, Rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25.05.2023). 3 . As questões não abordadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso, ante a preclusão consumativa configurada, ressalvadas as matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, o que não é o caso dos autos. Portanto, não cabe ao réu revel utilizar-se do recurso como substitutivo de contestação. 4. In casu, não há nos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da sentença de primeiro grau quanto ao inadimplemento do réu e aos prejuízos causados ao autor . 5. Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0164625-55.2013 .8.06.0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Por outro lado, com o propósito de aferir se a parte autora se desincumbiu de comprovar suas alegações, dada à presunção relativa da revelia, passo ao exame do acervo probatório. Nesse aspecto, cumpre observar que restou demonstrada a posse dos autores, e o esbulho praticado pelo promovido, fundados em provas consistentes, a saber: i) declaração de venda dos referidos lotes aos autores, no ano de 1985, firmada pelo proprietário registral (id's 20820897 e 20820898); ii) fotografias que revelam o esbulho e a turbação sofridos, tais como: árvores derrubadas; portão de madeira arrancado e outro colocado pelo réu em substituição, por duas vezes; iii) tijolos colocados dentro do terreno (id's 20820939 a 20820946). Mencionadas provas não foram desconstituídas nos autos, aliado ao fato de se apresentarem aptas para comprovar a alegação dos autores, sustentando a narrativa contida na petição inicial. Sobre o tema, em casos análogos, para fins persuasivos colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES . ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. COMODATO VERBAL COMPROVADO. POSSE DIRETA TRANSFERIDA AO FILHO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM COMÉRCIO VAREJISTA NA LOCALIDADE DE CANAÃ-TRAIRI/CE . NÃO EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE PARA POSSIBILITAR A SUA DEFESA NESSES CASOS. ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O AUTOR (PAI) EXERCIA O COMÉRCIO NO LOCAL ANTES DE IR PARA ITAPIPOCA E, APÓS, PASSOU A FORNECER MERCADORIA PARA SER VENDIDA PELO REQUERIDO (FILHO). POSSE DIRETA DOS PROMOVIDOS QUE NÃO EXCLUI A POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO. POSSE SEM ANIMUS DOMINI . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.203, VERBIS: ¿SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, ENTENDE-SE MANTER A POSSE O MESMO CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA.¿ ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO . RÉUS NOTIFICADOS PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL E QUE PERMANECERAM INERTES. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POSSIBILIDADE . ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESBULHO. EXEGESE DO ART. 582 DO CPC. PRECEDENTES . VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA NA ÍNTEGRA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0008398-97 .2013.8.06.0175 Trairi, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. INSTRUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DISTINTOS . REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. 2. Diante dos documentos carreados aos autos, notadamente os instrumentos negociais particulares de compra e venda, resta incontroverso que as partes adquiriram unidades imobiliárias distintas e autônomas . 3. Por sua vez, os atos de esbulho e sua data ficaram demonstrados pelo boletim de ocorrência acostado à fl. 17 dos autos. 4 . Inexiste no presente caderno processual elementos ou indícios que demonstrem justo título (justa causa/justo motivo) ou título legítimo (documento hábil escrito) comprobatório da posse da apelante quanto ao imóvel guerreado na espécie. Assim, a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 372, II, do CPC, já que não apresentou motivo justo, materializado ou não em instrumento público ou particular, acerca da aquisição originária ou derivada da posse, tampouco, qualquer proatividade que conferisse destinação econômica ou função social da posse no aludido terreno. 5 . Tendo em vista a adoção preponderante da legislação civilista acerca da abordagem trazida pela teoria objetiva formulada por Rudolf Von Ihering, com a configuração da posse na existência do elemento corpus na acepção correspondente a conduta de dono, verifico, no presente caso concreto, a existência de elementos mais robustos e pujantes para a configuração da posse ao autor/apelado. 6. Dessa forma, preenchidos os requisitos previstos na legislação processual civil, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. 7 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0017005-97.2018 .8.06.0119 Maranguape, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). Nessa ordem de ideias, demonstrada a posse anterior e o esbulho ocorrido na data especificada pela parte autora, acertada a sentença que determinou a reintegração de posse dos autores no imóvel descrito na petição inicial. Diante do exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida. Majoro em 5% os honorários fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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ID: 260152593

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011237-46.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA JHONATAN DE FARIA

Polo Passivo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA JHONATAN DE FARIA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011237-46.2024.5.03.0110 : JHONATAN DE FARIA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011237-46.2024.5.03.0110 : JHONATAN DE FARIA E OUTROS (1) : JHONATAN DE FARIA E OUTROS (1) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL O reclamante, em contrarrazões, argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por ausência de dialeticidade, argumentando que "O recurso interposto se limita a questionar a decisão sem demonstrar de forma específica e detalhada os vícios da sentença, sendo genérico e sem impugnar de maneira efetiva os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau". Não merece prosperar a alegação, pois, conforme a redação da Súmula nº 422 do TST, o princípio da dialeticidade ou da discursividade é inaplicável ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto quando a motivação do apelo é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre com o recurso interposto pelo reclamado. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO Nego provimento aos recursos das partes, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT). Acresço os seguintes fundamentos: RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Requer o reclamante o provimento de seu recurso, a fim de que seja reformada a sentença de origem e deferido o pedido inicial de horas extras. Argumenta que, "demonstrou, a título de amostragem (...) a diferença das horas extras devidas", conforme ID: 6a8d196 - fls. 352/365 do PDF. Em vão a pretensão. Afinal, embora o reclamante tenha realizado amostragem de horas extras, a partir dos cartões de ponto, não houve consideração, em tais apontamentos, do regime de compensação adotado pela reclamada. Note-se que, nas razões recursais, sequer houve menção ao acordo de compensação de ID: 7d682ad - fls. 106/107 do PDF. Portanto, correta a sentença recorrida, no particular. Nada a prover. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz o reclamante que "a quitação tempestiva das verbas rescisórias é direito básico do trabalhador", e que "a mora no pagamento impõe ao reclamante situação de extrema vulnerabilidade e insegurança financeira, privando-o de recursos essenciais para a manutenção de sua subsistência e de sua família, circunstância essa que extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente sua dignidade e bem-estar", razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida, a fim de que seja deferida a pretendida indenização por danos morais. Pois bem. Para o deferimento de indenização por danos morais, é imprescindível o preenchimento dos pressupostos fático-jurídicos suficientes à imputação da responsabilidade civil à empregadora e à tipificação do dano moral, decorrente o dever de indenizar, com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. O descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho, como a de pagar as verbas rescisórias, não enseja indenização por danos morais quando não demonstrada conduta que viole os direitos da personalidade do trabalhador. Embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentar, tendo em vista que o trabalhador, em regra, tem no salário sua única fonte de sustento, apenas quando se verifica que o empregador atrasou, de forma prolongada, o pagamento das verbas rescisórias é que se pode cogitar a violação dos direitos da esfera personalíssima do trabalhador, dado ser presumível que tal circunstância é capaz de causar dificuldades de ordem financeira ao empregado, com repercussões na ordem da convivência familiar e social (damnum in re ipsa). Na hipótese, o reclamante sequer especificou, na inicial, por quanto tempo a mora de estendeu, tampouco quais transtornos foram, por ele, suportados. Esta Sétima Turma vem entendendo que o atraso do pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é fato que autoriza a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à condenação do empregador por dano moral, exceto nas hipóteses em que exista circunstância objetiva que comprove agressão direta aos direitos de personalidade do empregado. Não existindo, na hipótese, comprovação objetiva de abalo moral suportado pelo reclamante, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010233-30.2023.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024; Órgão Julgador: Selima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar). ATRASO NA QUITAÇÃO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. Prevalece, segundo a Corte Superior, o entendimento de que a recusa da empresa em promover o acerto rescisório, o atraso no pagamento de salário ou ausência de depósito do FGTS não configura dano moral, sendo indispensável a ocorrência de fato objetivo capaz de evidenciar a lesão moral. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010306-04.2022.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). O reclamante também alega, em seu recurso, que "a Reclamada realizou descontos indevidos em face do Recorrente, o que imputa a responsabilização moral". Tais fundamentos, no entanto, trazidos pelo reclamante apenas em segundo grau, representam inadmissível inovação recursal. Nos termos do princípio da adstrição ao pedido, cabe ao juiz decidir nos limites da lide, de acordo com os pedidos e os fundamentos fáticos e jurídicos (causa de pedir) definidos na petição inicial, sendo vedado ao julgador conhecer de questões não suscitadas de cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. A parte autora, sem anuência do réu, até antes da citação (art. 329 do CPC), pode realizar aditamentos à inicial, alterando e/ou complementando os pedidos e a motivação dos pedidos (causa de pedir). A partir da citação, ocorre a estabilização do processo, podendo haver aditamento apenas com a anuência do réu, ficando esta possibilidade limitada ao momento do saneamento do processo. Em razão do princípio da estabilização da ação, do princípio da adstrição do pedido e da teoria da substanciação, não pode o autor, a qualquer tempo, ao seu exclusivo critério, alterar o pedido e a causa de pedir, pois a sentença é baseada, exclusivamente, no que foi narrado na inicial para fundamentar o pedido, sendo inadmissível que a pretensão passe a se pautar em outros fundamentos que porventura surjam no decorrer do processado, e menos ainda por inovação de tese da parte autora. Entender de forma contrária seria inviabilizar o exercício do direito constitucional de ampla defesa, pois não teria o réu a oportunidade de se defender e produzir provas acerca da tese inovadora, cabendo dizer que, por força do princípio da impugnação especificada (art. 336 do CPC), a parte demandada se obrigava, exclusivamente, a contestar os pedidos e os motivos dos pedidos (causa de pedir) apresentados na petição inicial. Analisando a petição inicial, verifico que, em momento algum, o reclamante alegou, como causa de pedir do pedido de indenização por danos morais, o fato de ter havido descontos indevidos. Da leitura dos fundamentos exordiais, afere-se que a causa de pedir está ancorada, exclusivamente, na circunstância de que a reclamada se omitiu ao pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante pede a exclusão da condenação de pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte adversa, com base na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Sem razão. Na decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI nº 5.766, os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer, todavia, que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos embargos de declaração, proferido em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Segue a transcrição do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71 - 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art.790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Por essa razão, não há falar em isenção dos honorários devidos pelo reclamante (beneficiário da justiça gratuita), mas apenas em suspensão da exigibilidade, como se entendeu na sentença recorrida. Pugna o reclamante, ainda, pela majoração do percentual de apuração dos honorários devidos em favor de seu procurador. Analiso. O juízo de primeiro grau fixou o percentual de 10% para os honorários advocatícios de sucumbência. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme estabelecidos no § 2º do referido artigo. E, por se tratar de causa de baixa complexidade, mostra-se razoável e proporcional o percentual de 10% fixado na sentença, não comportando majoração. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - PEDIDO CONTRAPOSTO A reclamada requer a reforma da sentença quanto ao tema em epígrafe, ao argumento de que "agiu em plena conformidade com a legislação uma vez que o contrato entre as partes previa a autorização de descontos, além de constar expressamente nas Normas Internas da Empresa referido procedimento, não havendo qualquer ilegalidade". Acrescenta que "as alegações do preposto não devem prevalecer perante a prova documental, ou seja, não há confissão diante prova pré-constituída", e que "o fato de o Recorrido se recursar a assinar referidos documentos não podem ser utilizados como isenção no respectivo pagamento". Vejamos. O juízo de primeiro grau expôs as razões que embasaram o seu livre convencimento motivado a respeito do pedido relativo ao intervalo intrajornada, nos seguintes termos: 6 - VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS: O TRCT indica que o vínculo empregatício do reclamante teve fim por extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado em 10/11/2024 (fl. 150), o que encontra respaldo no contexto probatório geral. Ora, o contrato do autor, devidamente assinado, registra como data de término referida dia (fl. 104), sendo certo que os controles de ponto validados não indicam labor posterior a 10/11/2024 (fl. 126). Ademais, o telegrama de fl. 148, não impugnado especificamente, notifica a extinção do contrato de experiência. Sendo assim, resta acolhida a modalidade de extinção contratual indicada no TRCT. Da análise do referido documento, verifico a discriminação das verbas rescisórias pertinentes a tal modalidade, resultando em saldo zerado, em decorrência de diversos descontos (fl. 150). Tendo em vista que o reclamante não apontou incorreção nas parcelas e valores dos créditos discriminados no TRCT, julgo improcedente o pedido de verbas rescisórios e passo à análise do pleito alternativo pertinente à legitimidade dos descontos. Quanto à previdência, trata-se de desconto legal, resultante do crédito de parcelas de natureza salarial, razão pela qual não verifico irregularidade, neste particular. Também não constato irregularidade nos descontos por faltas e DSR, em consonância com os cartões de ponto validados (fls. 123/126). No que tange aos descontos relativos aos vales alimentação e refeição, a reclamada não cuidou de demonstrar nos autos a concessão de tais benefícios, razão pela qual concluo pela ilegitimidade, sendo devida ao reclamante a restituição dos valores de R$ 1,20 e R$550,80. Finalmente, quanto ao desconto por perdas e danos, apesar de o contrato de trabalho do autor prever a possibilidade de descontos em caso de danos causados por dolo ou culpa (fl. 104), em consonância com o art. 462 da CLT, entendo que a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo de demonstrar os danos em questão. Os documentos de fls. 131/136, devidamente assinados, comprovam que o reclamante, de fato, recebeu um veículo da reclamada para utilização na prestação de serviços. Em audiência, o preposto admitiu que "o carro foi devolvido pelo reclamante na própria empresa; que a avaria do carro do reclamante foi verificada junto com ele no momento da devolução, havendo documento assinado pelo autor" (fl. 340). A reclamada, todavia, não cuidou de trazer aos autos tal documento, sendo certo que não consta a assinatura do reclamante no check list da devolução de fl. 131. Ressalto que não há comprovação de que as fotos de fls. 334/338 dizem respeito ao carro do autor, sendo imprescindível o documento confessado pelo preposto. Outrossim, quanto à autorização de desconto de fls. 138/146, verifico que não consta assinatura do autor. E sequer veio aos autos documento comprovando o recebimento pelo autor, na admissão, dos instrumentos ali listrados. Esclareço, por relevante, que a testemunha ouvida a rogo da ré não se mostra suficiente para respaldar a tese de defesa, ante a contradição com as declarações do próprio preposto quanto à devolução do veículo, e considerando ter admitido o conhecimento dos fatos apenas por terceiros, uma vez que não era, à época, o supervisor do autor (fls. 340/340). Neste contexto, concluo pela ilegitimidade de tal desconto, tendo direito o autor à restituição do valor de R$ 940,71. Em que pesem os argumentos recursais, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos supracitados como razão de decidir do presente voto. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto ao tema em epígrafe, assim restou sentenciado, em primeira instância: 9 - MULTA DO ART. 477 DA CLT: A Lei 13.467/17 deu nova redação ao art. 477 da CLT, impondo expressamente a multa em questão para o caso de inobservância ao disposto no § 6º, segundo o qual: "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Na espécie, não veio aos autos comprovação da entrega dos documentos rescisórios no prazo legal, sendo certo que o TRCT apresentado não se encontra datado ou assinado (fl. 150). Ressalto, por relevante, a existência de medidas processuais cabíveis para o caso de frustração do acerto, como a ação de consignação em pagamento. Faz jus o reclamante, pois, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário-base (R$ 1.769,36). Recorre a reclamada, alegando que, "conforme telegramas de IDS 3ba45c5 e 9a13641, se pode observar que o Recorrido deixou de comparecer na homologação, sendo certo de que os documentos rescisórios estavam à disposição", não tendo havido atraso na entrega dos documentos, mas sim "total desinteresse do Recorrido ao comparecer na homologação". Decido. O afastamento da penalidade em questão dependeria da demonstração de que a entrega dos documentos rescisórios, no prazo legal, não ocorreu por culpa do trabalhador. Ocorre que o documento a que alude a recorrente não comprova que o reclamante fora devidamente cientificado da necessidade de comparecer à sede da empresa para as formalidades da rescisão, dado que inexiste comprovante de entrega do telegrama. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do julgado. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários das partes; no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN DE FARIA

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Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros x Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 260152611

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011237-46.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA JHONATAN DE FARIA

Polo Passivo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA JHONATAN DE FARIA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011237-46.2024.5.03.0110 : JHONATAN DE FARIA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011237-46.2024.5.03.0110 : JHONATAN DE FARIA E OUTROS (1) : JHONATAN DE FARIA E OUTROS (1) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL O reclamante, em contrarrazões, argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por ausência de dialeticidade, argumentando que "O recurso interposto se limita a questionar a decisão sem demonstrar de forma específica e detalhada os vícios da sentença, sendo genérico e sem impugnar de maneira efetiva os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau". Não merece prosperar a alegação, pois, conforme a redação da Súmula nº 422 do TST, o princípio da dialeticidade ou da discursividade é inaplicável ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto quando a motivação do apelo é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre com o recurso interposto pelo reclamado. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO Nego provimento aos recursos das partes, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT). Acresço os seguintes fundamentos: RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Requer o reclamante o provimento de seu recurso, a fim de que seja reformada a sentença de origem e deferido o pedido inicial de horas extras. Argumenta que, "demonstrou, a título de amostragem (...) a diferença das horas extras devidas", conforme ID: 6a8d196 - fls. 352/365 do PDF. Em vão a pretensão. Afinal, embora o reclamante tenha realizado amostragem de horas extras, a partir dos cartões de ponto, não houve consideração, em tais apontamentos, do regime de compensação adotado pela reclamada. Note-se que, nas razões recursais, sequer houve menção ao acordo de compensação de ID: 7d682ad - fls. 106/107 do PDF. Portanto, correta a sentença recorrida, no particular. Nada a prover. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz o reclamante que "a quitação tempestiva das verbas rescisórias é direito básico do trabalhador", e que "a mora no pagamento impõe ao reclamante situação de extrema vulnerabilidade e insegurança financeira, privando-o de recursos essenciais para a manutenção de sua subsistência e de sua família, circunstância essa que extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente sua dignidade e bem-estar", razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida, a fim de que seja deferida a pretendida indenização por danos morais. Pois bem. Para o deferimento de indenização por danos morais, é imprescindível o preenchimento dos pressupostos fático-jurídicos suficientes à imputação da responsabilidade civil à empregadora e à tipificação do dano moral, decorrente o dever de indenizar, com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. O descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho, como a de pagar as verbas rescisórias, não enseja indenização por danos morais quando não demonstrada conduta que viole os direitos da personalidade do trabalhador. Embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentar, tendo em vista que o trabalhador, em regra, tem no salário sua única fonte de sustento, apenas quando se verifica que o empregador atrasou, de forma prolongada, o pagamento das verbas rescisórias é que se pode cogitar a violação dos direitos da esfera personalíssima do trabalhador, dado ser presumível que tal circunstância é capaz de causar dificuldades de ordem financeira ao empregado, com repercussões na ordem da convivência familiar e social (damnum in re ipsa). Na hipótese, o reclamante sequer especificou, na inicial, por quanto tempo a mora de estendeu, tampouco quais transtornos foram, por ele, suportados. Esta Sétima Turma vem entendendo que o atraso do pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é fato que autoriza a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à condenação do empregador por dano moral, exceto nas hipóteses em que exista circunstância objetiva que comprove agressão direta aos direitos de personalidade do empregado. Não existindo, na hipótese, comprovação objetiva de abalo moral suportado pelo reclamante, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010233-30.2023.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024; Órgão Julgador: Selima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar). ATRASO NA QUITAÇÃO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. Prevalece, segundo a Corte Superior, o entendimento de que a recusa da empresa em promover o acerto rescisório, o atraso no pagamento de salário ou ausência de depósito do FGTS não configura dano moral, sendo indispensável a ocorrência de fato objetivo capaz de evidenciar a lesão moral. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010306-04.2022.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). O reclamante também alega, em seu recurso, que "a Reclamada realizou descontos indevidos em face do Recorrente, o que imputa a responsabilização moral". Tais fundamentos, no entanto, trazidos pelo reclamante apenas em segundo grau, representam inadmissível inovação recursal. Nos termos do princípio da adstrição ao pedido, cabe ao juiz decidir nos limites da lide, de acordo com os pedidos e os fundamentos fáticos e jurídicos (causa de pedir) definidos na petição inicial, sendo vedado ao julgador conhecer de questões não suscitadas de cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. A parte autora, sem anuência do réu, até antes da citação (art. 329 do CPC), pode realizar aditamentos à inicial, alterando e/ou complementando os pedidos e a motivação dos pedidos (causa de pedir). A partir da citação, ocorre a estabilização do processo, podendo haver aditamento apenas com a anuência do réu, ficando esta possibilidade limitada ao momento do saneamento do processo. Em razão do princípio da estabilização da ação, do princípio da adstrição do pedido e da teoria da substanciação, não pode o autor, a qualquer tempo, ao seu exclusivo critério, alterar o pedido e a causa de pedir, pois a sentença é baseada, exclusivamente, no que foi narrado na inicial para fundamentar o pedido, sendo inadmissível que a pretensão passe a se pautar em outros fundamentos que porventura surjam no decorrer do processado, e menos ainda por inovação de tese da parte autora. Entender de forma contrária seria inviabilizar o exercício do direito constitucional de ampla defesa, pois não teria o réu a oportunidade de se defender e produzir provas acerca da tese inovadora, cabendo dizer que, por força do princípio da impugnação especificada (art. 336 do CPC), a parte demandada se obrigava, exclusivamente, a contestar os pedidos e os motivos dos pedidos (causa de pedir) apresentados na petição inicial. Analisando a petição inicial, verifico que, em momento algum, o reclamante alegou, como causa de pedir do pedido de indenização por danos morais, o fato de ter havido descontos indevidos. Da leitura dos fundamentos exordiais, afere-se que a causa de pedir está ancorada, exclusivamente, na circunstância de que a reclamada se omitiu ao pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante pede a exclusão da condenação de pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte adversa, com base na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Sem razão. Na decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI nº 5.766, os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer, todavia, que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos embargos de declaração, proferido em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Segue a transcrição do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71 - 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art.790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Por essa razão, não há falar em isenção dos honorários devidos pelo reclamante (beneficiário da justiça gratuita), mas apenas em suspensão da exigibilidade, como se entendeu na sentença recorrida. Pugna o reclamante, ainda, pela majoração do percentual de apuração dos honorários devidos em favor de seu procurador. Analiso. O juízo de primeiro grau fixou o percentual de 10% para os honorários advocatícios de sucumbência. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme estabelecidos no § 2º do referido artigo. E, por se tratar de causa de baixa complexidade, mostra-se razoável e proporcional o percentual de 10% fixado na sentença, não comportando majoração. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - PEDIDO CONTRAPOSTO A reclamada requer a reforma da sentença quanto ao tema em epígrafe, ao argumento de que "agiu em plena conformidade com a legislação uma vez que o contrato entre as partes previa a autorização de descontos, além de constar expressamente nas Normas Internas da Empresa referido procedimento, não havendo qualquer ilegalidade". Acrescenta que "as alegações do preposto não devem prevalecer perante a prova documental, ou seja, não há confissão diante prova pré-constituída", e que "o fato de o Recorrido se recursar a assinar referidos documentos não podem ser utilizados como isenção no respectivo pagamento". Vejamos. O juízo de primeiro grau expôs as razões que embasaram o seu livre convencimento motivado a respeito do pedido relativo ao intervalo intrajornada, nos seguintes termos: 6 - VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS: O TRCT indica que o vínculo empregatício do reclamante teve fim por extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado em 10/11/2024 (fl. 150), o que encontra respaldo no contexto probatório geral. Ora, o contrato do autor, devidamente assinado, registra como data de término referida dia (fl. 104), sendo certo que os controles de ponto validados não indicam labor posterior a 10/11/2024 (fl. 126). Ademais, o telegrama de fl. 148, não impugnado especificamente, notifica a extinção do contrato de experiência. Sendo assim, resta acolhida a modalidade de extinção contratual indicada no TRCT. Da análise do referido documento, verifico a discriminação das verbas rescisórias pertinentes a tal modalidade, resultando em saldo zerado, em decorrência de diversos descontos (fl. 150). Tendo em vista que o reclamante não apontou incorreção nas parcelas e valores dos créditos discriminados no TRCT, julgo improcedente o pedido de verbas rescisórios e passo à análise do pleito alternativo pertinente à legitimidade dos descontos. Quanto à previdência, trata-se de desconto legal, resultante do crédito de parcelas de natureza salarial, razão pela qual não verifico irregularidade, neste particular. Também não constato irregularidade nos descontos por faltas e DSR, em consonância com os cartões de ponto validados (fls. 123/126). No que tange aos descontos relativos aos vales alimentação e refeição, a reclamada não cuidou de demonstrar nos autos a concessão de tais benefícios, razão pela qual concluo pela ilegitimidade, sendo devida ao reclamante a restituição dos valores de R$ 1,20 e R$550,80. Finalmente, quanto ao desconto por perdas e danos, apesar de o contrato de trabalho do autor prever a possibilidade de descontos em caso de danos causados por dolo ou culpa (fl. 104), em consonância com o art. 462 da CLT, entendo que a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo de demonstrar os danos em questão. Os documentos de fls. 131/136, devidamente assinados, comprovam que o reclamante, de fato, recebeu um veículo da reclamada para utilização na prestação de serviços. Em audiência, o preposto admitiu que "o carro foi devolvido pelo reclamante na própria empresa; que a avaria do carro do reclamante foi verificada junto com ele no momento da devolução, havendo documento assinado pelo autor" (fl. 340). A reclamada, todavia, não cuidou de trazer aos autos tal documento, sendo certo que não consta a assinatura do reclamante no check list da devolução de fl. 131. Ressalto que não há comprovação de que as fotos de fls. 334/338 dizem respeito ao carro do autor, sendo imprescindível o documento confessado pelo preposto. Outrossim, quanto à autorização de desconto de fls. 138/146, verifico que não consta assinatura do autor. E sequer veio aos autos documento comprovando o recebimento pelo autor, na admissão, dos instrumentos ali listrados. Esclareço, por relevante, que a testemunha ouvida a rogo da ré não se mostra suficiente para respaldar a tese de defesa, ante a contradição com as declarações do próprio preposto quanto à devolução do veículo, e considerando ter admitido o conhecimento dos fatos apenas por terceiros, uma vez que não era, à época, o supervisor do autor (fls. 340/340). Neste contexto, concluo pela ilegitimidade de tal desconto, tendo direito o autor à restituição do valor de R$ 940,71. Em que pesem os argumentos recursais, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos supracitados como razão de decidir do presente voto. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto ao tema em epígrafe, assim restou sentenciado, em primeira instância: 9 - MULTA DO ART. 477 DA CLT: A Lei 13.467/17 deu nova redação ao art. 477 da CLT, impondo expressamente a multa em questão para o caso de inobservância ao disposto no § 6º, segundo o qual: "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Na espécie, não veio aos autos comprovação da entrega dos documentos rescisórios no prazo legal, sendo certo que o TRCT apresentado não se encontra datado ou assinado (fl. 150). Ressalto, por relevante, a existência de medidas processuais cabíveis para o caso de frustração do acerto, como a ação de consignação em pagamento. Faz jus o reclamante, pois, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário-base (R$ 1.769,36). Recorre a reclamada, alegando que, "conforme telegramas de IDS 3ba45c5 e 9a13641, se pode observar que o Recorrido deixou de comparecer na homologação, sendo certo de que os documentos rescisórios estavam à disposição", não tendo havido atraso na entrega dos documentos, mas sim "total desinteresse do Recorrido ao comparecer na homologação". Decido. O afastamento da penalidade em questão dependeria da demonstração de que a entrega dos documentos rescisórios, no prazo legal, não ocorreu por culpa do trabalhador. Ocorre que o documento a que alude a recorrente não comprova que o reclamante fora devidamente cientificado da necessidade de comparecer à sede da empresa para as formalidades da rescisão, dado que inexiste comprovante de entrega do telegrama. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do julgado. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários das partes; no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Sae Towers Brasil Torres De Transmissao Ltda

ID: 334154412

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-18.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY FELIPE DOS SANTOS ROBERTO

Polo Passivo:

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

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CHARLES PAULO CRUZ FERREIRA

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FABIA MARQUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011237-18.2024.5.03.0087 AUTOR: FELIPE DOS SANTOS ROBERTO RÉU: SAE TOWERS BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011237-18.2024.5.03.0087 AUTOR: FELIPE DOS SANTOS ROBERTO RÉU: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 579ec3c proferida nos autos. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025, às 17h, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por FELIPE DOS SANTOS ROBERTO em face de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório FELIPE DOS SANTOS ROBERTO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 26/09/2024, a presente ação trabalhista em face de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA., igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 64.983,44 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Em seguida, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 87/98), oportunidade em que contestaram todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Réplica do reclamante às fls. 1035/1041. Laudo pericial e esclarecimentos complementares colacionados às fls. 1139/1172 e 1220/1227. Na audiência de instrução (ata, fls. 1243/1245), foi colhido o depoimento pessoal do autor, da preposta da reclamada e ouvida uma testemunha. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Da questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 01/10/2019, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 26/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Registre-se que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4 - Do adicional de insalubridade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 1139/1172) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que: “XI)CONCLUSÃO DO LAUDO: Segundo as análises e observações técnicas realizadas por ocasião da perícia, podemos concluir: 11.1) QUANTO A PERICULOSIDADE: · Não há caracterização de periculosidade nas atividades e/ou ambientes de trabalho do reclamante. 11.2) QUANTO A INSALUBRIDADE: · Fica caracterizada insalubridade em grau médio pelo agente físico ruído, determinado pelo Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3214/78. Esta insalubridade foi neutralizada pelo uso de EPIs". Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento capaz de infirmar o presente laudo, muito menos, equívocos na metodologia utilizada pelo expert, motivo pelo qual acolho as conclusões periciais. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os reflexos. 5 - Das diferenças salariais. Desvio/Acúmulo de função. Equiparação salarial. Sustenta o reclamante que foi admitido para exercer a função de operador de máquina de usinagem, contudo, passou a laborar como operador de torno CNC. Acrescenta que exercia as mesmas atribuições que Tiago Mansueto, Reginaldo e Tiago Alves, contudo, injustificadamente, recebia remuneração inferior. Diante dos fatos, busca o pagamento de diferenças salariais. A reclamada, por sua vez, rejeita a afirmação operária e afirma que o reclamante realizou apenas as atividades inerentes à sua função. Pois bem. Como se sabe, a caracterização do acúmulo de função, "...hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente...", de modo que configura acúmulo de função, portanto, "...a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo ('jus variandi'), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001984-77.2014.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 01/04/2016; Disponibilização: 31/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 292; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Já o desvio diz respeito ao exercício de novas atividades, diversas das originalmente pactuadas, em grau mais elevado de conhecimento técnico e patamar salarial superior. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Por sua vez, para configurar-se o direito à equiparação salarial, necessário que o labor do paragonado tenha se dado em identidade de funções e de empregador, numa mesma localidade, simultaneamente e com pagamento de salário maior para o paradigma. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT. Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No caso, a reclamada demonstrou, por meio da prova documental, que, diversamente da versão inicial, o reclamante passou a trabalhar como operador usinagem CNC somente em 01/03/2022, conforme documento de fl. 963, ao passo que os paradigmas exerciam função diversa antes da data mencionada, vide cotejo entre as fichas de fl. 548/549, 627/628 e 816/817. Sobre a matéria, a única testemunha ouvida, Marlon Alexsander Silva Magalhães, em que pese tenha confirmado a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Reginaldo, relatou que só começou a trabalhar na reclamada após a data de promoção do autor, em 11/04/2022. Diante do cenário acima delineado, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar, de forma contundente, a identidade funcional com os paradigmas supracitados em período anterior à sua data de promoção, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Assim sendo, não preenchidos os requisitos da equiparação, julgo improcedente a pretensão autoral em epígrafe. 6 - Da jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Declinando expediente específico em sua peça preambular, o autor reclama o recebimento de jornada suplementar. Pois bem. A distribuição do ônus da prova em demandas relativas à prestação de trabalho extraordinário não reconhecido pela empresa é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista: a prova dos fatos constitutivos incumbe ao empregado, reclamante; a demonstração dos impeditivos, modificativos e extintivos compete à empresa reclamada (artigo 818, I e II, da CLT). Registro, por oportuno, que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual são válidos. In casu, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 99/134), nos quais há o registro do eventual labor em sobrejornada, com a devida compensação ou remuneração, com os adicionais respectivos (demonstrativos de fls. 906/961), bem como a anotação do intervalo intrajornada, correspondendo, em média, a 01 horas para descanso e alimentação. Diante da prova documental acostada, o reclamante não logrou demonstrar, ainda que por amostragem, a ativação em horário diverso do consignado na prova documental, muito menos, o desrespeito ao intervalo intrajornada, sucumbindo em seu dever de prova. Quanto à comprovação da jornada laborada e à supressão do intervalo intrajornada, em verdade, o autor sequer produziu prova oral em seu favor sobre a matéria. Assim sendo, valido a prova documental colacionada aos autos pela reclamada. Neste contexto, considerado o teor do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que restou efetivamente apurado que: 1) correta a frequência registrada nos cartões de ponto colacionados aos autos; 2) os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto espelham a real jornada trabalhada; 3) as horas extras efetivamente laboradas foram integralmente pagas e sempre usufruiu a parte autora o intervalo diário mínimo legal destinado a refeição e descanso; 4) não restou constatada a existência de diferenças entre o número de horas extras laboradas e aquelas compensadas ou pagas; 5) não houve infração ao intervalo intrajornada. Não há se falar, por fim, em nulidade dos acordos de compensação de jornada, eis que, as horas não pagas como extras foram devidamente compensadas. Ante todo o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos de horas extras (excesso e intrajornada), com reflexos. 7 - Da hora ficta noturno. Adicional noturno. Alega o obreiro que a reclamada jamais observou o disposto no art. 73 da CLT, pois nunca aplicou a hora noturna reduzida e não observou as horas prorrogadas. A reclamada rechaça a alegação da exordial, alegando que as horas noturnas foram devidamente pagas, conforme previsto em norma coletiva. Pois bem. Os controles de jornada demonstram que, em parte da jornada, o autor laborou a partir das 22h, havendo, em oposição à versão operária, registro da hora noturna reduzida, ao teor do registro do dia 22/04/2022, quando o reclamante laborou até às 00h57, sendo apuradas 03 horas e 22 minutos de jornada noturna (ponto, f. 127). Nesta senda, considerando que a hora ficta noturna foi devidamente computada e que foi pago o adicional noturno conforme previsão normativa, indefiro o pleito de diferença de hora noturna, bem como do adicional respectivo. 8 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 9 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a improcedência total dos pedidos veiculados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. 10 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Antônio Eduardo Teixeira Hardy, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. III - Conclusão Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista que FELIPE DOS SANTOS ROBERTO ajuizou em face de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA.: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas pelas partes; 2 - Deferir ao reclamante a gratuidade da prestação jurisdicional; 3 - Julgar IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na exordial. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar a presente ‘decisum’. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme Fundamentação. Arbitro honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Antônio Eduardo Teixeira Hardy, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.299,67 (mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), calculadas sobre R$ R$ 64.983,44 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DOS SANTOS ROBERTO

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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Sae Towers Brasil Torres De Transmissao Ltda

ID: 334154435

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-18.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY FELIPE DOS SANTOS ROBERTO

Polo Passivo:

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

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CHARLES PAULO CRUZ FERREIRA

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FABIA MARQUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011237-18.2024.5.03.0087 AUTOR: FELIPE DOS SANTOS ROBERTO RÉU: SAE TOWERS BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011237-18.2024.5.03.0087 AUTOR: FELIPE DOS SANTOS ROBERTO RÉU: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 579ec3c proferida nos autos. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025, às 17h, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por FELIPE DOS SANTOS ROBERTO em face de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório FELIPE DOS SANTOS ROBERTO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 26/09/2024, a presente ação trabalhista em face de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA., igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 64.983,44 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Em seguida, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 87/98), oportunidade em que contestaram todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Réplica do reclamante às fls. 1035/1041. Laudo pericial e esclarecimentos complementares colacionados às fls. 1139/1172 e 1220/1227. Na audiência de instrução (ata, fls. 1243/1245), foi colhido o depoimento pessoal do autor, da preposta da reclamada e ouvida uma testemunha. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Da questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 01/10/2019, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 26/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Registre-se que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4 - Do adicional de insalubridade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 1139/1172) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que: “XI)CONCLUSÃO DO LAUDO: Segundo as análises e observações técnicas realizadas por ocasião da perícia, podemos concluir: 11.1) QUANTO A PERICULOSIDADE: · Não há caracterização de periculosidade nas atividades e/ou ambientes de trabalho do reclamante. 11.2) QUANTO A INSALUBRIDADE: · Fica caracterizada insalubridade em grau médio pelo agente físico ruído, determinado pelo Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3214/78. Esta insalubridade foi neutralizada pelo uso de EPIs". Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento capaz de infirmar o presente laudo, muito menos, equívocos na metodologia utilizada pelo expert, motivo pelo qual acolho as conclusões periciais. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os reflexos. 5 - Das diferenças salariais. Desvio/Acúmulo de função. Equiparação salarial. Sustenta o reclamante que foi admitido para exercer a função de operador de máquina de usinagem, contudo, passou a laborar como operador de torno CNC. Acrescenta que exercia as mesmas atribuições que Tiago Mansueto, Reginaldo e Tiago Alves, contudo, injustificadamente, recebia remuneração inferior. Diante dos fatos, busca o pagamento de diferenças salariais. A reclamada, por sua vez, rejeita a afirmação operária e afirma que o reclamante realizou apenas as atividades inerentes à sua função. Pois bem. Como se sabe, a caracterização do acúmulo de função, "...hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente...", de modo que configura acúmulo de função, portanto, "...a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo ('jus variandi'), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001984-77.2014.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 01/04/2016; Disponibilização: 31/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 292; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Já o desvio diz respeito ao exercício de novas atividades, diversas das originalmente pactuadas, em grau mais elevado de conhecimento técnico e patamar salarial superior. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Por sua vez, para configurar-se o direito à equiparação salarial, necessário que o labor do paragonado tenha se dado em identidade de funções e de empregador, numa mesma localidade, simultaneamente e com pagamento de salário maior para o paradigma. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT. Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No caso, a reclamada demonstrou, por meio da prova documental, que, diversamente da versão inicial, o reclamante passou a trabalhar como operador usinagem CNC somente em 01/03/2022, conforme documento de fl. 963, ao passo que os paradigmas exerciam função diversa antes da data mencionada, vide cotejo entre as fichas de fl. 548/549, 627/628 e 816/817. Sobre a matéria, a única testemunha ouvida, Marlon Alexsander Silva Magalhães, em que pese tenha confirmado a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Reginaldo, relatou que só começou a trabalhar na reclamada após a data de promoção do autor, em 11/04/2022. Diante do cenário acima delineado, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar, de forma contundente, a identidade funcional com os paradigmas supracitados em período anterior à sua data de promoção, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Assim sendo, não preenchidos os requisitos da equiparação, julgo improcedente a pretensão autoral em epígrafe. 6 - Da jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Declinando expediente específico em sua peça preambular, o autor reclama o recebimento de jornada suplementar. Pois bem. A distribuição do ônus da prova em demandas relativas à prestação de trabalho extraordinário não reconhecido pela empresa é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista: a prova dos fatos constitutivos incumbe ao empregado, reclamante; a demonstração dos impeditivos, modificativos e extintivos compete à empresa reclamada (artigo 818, I e II, da CLT). Registro, por oportuno, que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual são válidos. In casu, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 99/134), nos quais há o registro do eventual labor em sobrejornada, com a devida compensação ou remuneração, com os adicionais respectivos (demonstrativos de fls. 906/961), bem como a anotação do intervalo intrajornada, correspondendo, em média, a 01 horas para descanso e alimentação. Diante da prova documental acostada, o reclamante não logrou demonstrar, ainda que por amostragem, a ativação em horário diverso do consignado na prova documental, muito menos, o desrespeito ao intervalo intrajornada, sucumbindo em seu dever de prova. Quanto à comprovação da jornada laborada e à supressão do intervalo intrajornada, em verdade, o autor sequer produziu prova oral em seu favor sobre a matéria. Assim sendo, valido a prova documental colacionada aos autos pela reclamada. Neste contexto, considerado o teor do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que restou efetivamente apurado que: 1) correta a frequência registrada nos cartões de ponto colacionados aos autos; 2) os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto espelham a real jornada trabalhada; 3) as horas extras efetivamente laboradas foram integralmente pagas e sempre usufruiu a parte autora o intervalo diário mínimo legal destinado a refeição e descanso; 4) não restou constatada a existência de diferenças entre o número de horas extras laboradas e aquelas compensadas ou pagas; 5) não houve infração ao intervalo intrajornada. Não há se falar, por fim, em nulidade dos acordos de compensação de jornada, eis que, as horas não pagas como extras foram devidamente compensadas. Ante todo o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos de horas extras (excesso e intrajornada), com reflexos. 7 - Da hora ficta noturno. Adicional noturno. Alega o obreiro que a reclamada jamais observou o disposto no art. 73 da CLT, pois nunca aplicou a hora noturna reduzida e não observou as horas prorrogadas. A reclamada rechaça a alegação da exordial, alegando que as horas noturnas foram devidamente pagas, conforme previsto em norma coletiva. Pois bem. Os controles de jornada demonstram que, em parte da jornada, o autor laborou a partir das 22h, havendo, em oposição à versão operária, registro da hora noturna reduzida, ao teor do registro do dia 22/04/2022, quando o reclamante laborou até às 00h57, sendo apuradas 03 horas e 22 minutos de jornada noturna (ponto, f. 127). Nesta senda, considerando que a hora ficta noturna foi devidamente computada e que foi pago o adicional noturno conforme previsão normativa, indefiro o pleito de diferença de hora noturna, bem como do adicional respectivo. 8 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 9 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a improcedência total dos pedidos veiculados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. 10 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Antônio Eduardo Teixeira Hardy, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. III - Conclusão Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista que FELIPE DOS SANTOS ROBERTO ajuizou em face de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA.: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas pelas partes; 2 - Deferir ao reclamante a gratuidade da prestação jurisdicional; 3 - Julgar IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na exordial. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar a presente ‘decisum’. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme Fundamentação. Arbitro honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Antônio Eduardo Teixeira Hardy, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.299,67 (mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), calculadas sobre R$ R$ 64.983,44 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

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Alexandre Marcos Da Silva e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 276004900

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-55.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS DA SILVA GIOVANI PASCHOAL FERREIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-55.2023.5.03.0054 : ALEXANDRE MARCOS DA SILVA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-55.2023.5.03.0054 : ALEXANDRE MARCOS DA SILVA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc092e proferida nos autos. I- RELATÓRIO ALEXANDRE MARCOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU ACOMINAS S/A, alegando matérias de fato e de direito, com base nos quais requereu os pedidos do rol. Deu à causa o valor de R$ 547.877,39. Juntou documentos, entre eles declaração de pobreza e procuração. A reclamada apresentou contestação e documentos, do que foi dada a vista para impugnação. Na audiência inicial (pp. 1760-1763), foi deferida a prova pericial. Laudo às pp. 1819-1846, com manifestação das partes. Esclarecimentos às pp. 1955-1959, com manifestação das partes. Na audiência de instrução (pp. 1989-1992), foram ouvidos o reclamante e uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A Instrução Normativa 41/2018 do TST, em consonância com o entendimento deste Magistrado, determinou a aplicação imediata das normas processuais aos processos trabalhistas, a exceção das normas de direito material, as quais devem observar, portanto, a data do início do contrato de trabalho. Não havendo elementos que autorizem o controle difuso de constitucionalidade, portanto, reputo válidos os dispositivos legais trazidos pela reforma, observando a regra de vigência do direito intertemporal, pelo que decido pela aplicação integral das normas processuais da denominada Lei da Reforma Trabalhista, ressalvando apenas as regras que definiram a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais, diante da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º, e 790-B, caput, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS NAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA A reclamada argui a incompetência material desta especializada para apreciar o pedido de reflexos das verbas deferidas sobre a previdência complementar, vez que tal questão não integra o contrato de trabalho. Pois bem. Em face do que dispõe o art. 202, §2º, da Constituição da República, e pela própria interpretação do seu art. 114, as contribuições do empregador relativas aos planos de previdência privada não integram o contrato de trabalho do participante. Ademais, há que se considerar o decidido pelo E. STF nos RE 586453 e RE 583050, cuja repercussão geral reconhecida tem efeito vinculante para todas as esferas do Judiciário, afastando a competência dessa especializada em relação às diferenças referentes à previdência privada. Por outro lado, em recente julgamento em sede de repercussão geral, nos autos do RE 1265564, o E. STF entendeu necessária a reafirmação da jurisprudência dominante daquele Excelsa Corte, fixando a seguinte tese: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.”. Naquele caso, o relator, Min. Luiz Fux, lembrou que apesar da competência da justiça comum para julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria, compete à justiça trabalhista julgar os pedidos relativos a verbas de natureza salarial que culminem no recolhimento de parcela para fins de previdência complementar. À vista do rol de pedidos, observo que a parte autora postulou apenas os reflexos de parcelas judicialmente concedidas no cálculo da contribuição repassada pela reclamada à entidade de previdência privada, o que é mero corolário de parcelas de natureza trabalhista, não sendo, portanto, hipótese de lide que envolve a aplicação e a interpretação de Plano de Previdência Complementar Privada propriamente dita. Desta forma, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO Requer o reclamante a interrupção da prescrição, em razão da distribuição dos Protestos Interruptivos de Prescrição sob os nºs 0011237-64.2017.5.03.0054, 0011239-34.2017.5.03.0054 e 0011240-19.2017.5.03.0054, todos em 17.07.2017, esmiuçados a seguir: a) nº 0011237-64.2017.5.03.0054: prorrogação de jornada em atividade insalubre; b) nº 0011239-34.2017.5.03.0054: intervalo intrajornada; c) nº 0011240-19.2017.5.03.0054: adicionais de periculosidade ou insalubridade. Em se tratando de ações que tramitaram antes do advento da Lei 13.467/2017, aplica-se o entendimento consolidado na OJ 392 da SDI-1 do TST dispõe que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. Ocorre que esta interrupção abrangeu o período até 17.07.2022, tendo esta ação sido distribuída em momento posterior (01.03.2023), razão pela qual não produzem efeitos para si. Dessa forma, pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 01.03.2018, já que a presente ação foi ajuizada em 01.03.2023, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. ICP/PAD/METAS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO Assevera o reclamante que recebeu pagamentos denominados “Programa METAS”, de forma semestral e remunerada em função dos resultados, e “PAD”, vinculado ao desempenho individual de cada setor da empresa, independente dos resultados da empresa. Aduz, ainda, que a rubrica não foi paga corretamente, observados os critérios estabelecidos. Requer o reconhecimento da sua natureza salarial, com a consequente integração. A reclamada, por sua vez, alega que o “METAS” (ou “ICP”) tinha natureza de PLR, sendo parcela indenizatória, que é composta pelas metas e indicadores individuais, avaliados via PAD (Programa de Avaliação e Desempenho), e pelo resultado empresarial. Sustenta o cumprimento dos requisitos legais e normativos. Nega a natureza salarial. Examino. Inicialmente, extraio do contrato (pp. 1482-1483) e da CTPS do reclamante (p. 31) que o salário foi pactuado de forma fixa. Por sua vez, restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela “Programa Metas” ao reclamante, de forma semestral ou anual. Pois bem. No tocante à alegação da reclamada, sobre a natureza de PLR da rubrica, assim versa o art. 7º, XI, da Constituição da República: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. Conquanto haja expressa previsão legal, esta dependeu de regulamentação por intermédio de Lei Ordinária, a qual foi preenchida por ocasião da Lei nº 10.101/00. Esta, por sua vez, estabeleceu alguns requisitos para a concessão da parcela, previstos no art. 2º. Dentre eles, está a previsão de negociação por comissão escolhida pelas partes e convenção ou acordo coletivo. Ocorre que, à vista das normas coletivas, não há comprovação da pactuação da rubrica por norma coletiva, o que, por si só, afasta a natureza pretendida. Soma-se a isso o fato de que a reclamada admite que a rubrica dependia de indicadores e metas individuais, relacionados com a produtividade do empregado, o que também não se enquadraria como participação nos lucros e resultados da empregadora. Por sua vez, nos documentos relativos ao “Programa Metas/PAD”, embora haja critérios de apuração das referidas parcelas, não se verifica a instituição do programa mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou mesmo chancela por norma coletiva. Portanto, afasto a natureza de PLR da rubrica. Todavia, apesar de a parte reclamante admitir desde a exordial que a rubrica era paga em razão dos resultados em relação às metas estipuladas e do ajuizamento da ação posterior à reforma trabalhista, considerando que o contrato de trabalho vigeu anteriormente à reforma trabalhista, tem-se que a redação do art. 457 da CLT, vigente à época, não previa a natureza indenizatória da premiação. A rubrica era paga como contraprestação do serviço e, por isso, deve ser integrada à remuneração do obreiro. Nesse contexto, defiro a integração dos pagamentos de ICP/PAD/METAS ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em adicional de turno, pois que foi fixada a natureza indenizatória da rubrica, a exemplo do caput da cláusula 14ª do ACT 2017/2018 (p. 1367). EQUIPARAÇÃO SALARIAL A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. A questão controvertida nos autos reside em verificar se, na prática, as atribuições exercidas pelo reclamante seriam as mesmas análogas àquelas executadas pelo paradigma Michael Leonardo Gonçalves Rodrigues. Pois bem. Do contrato e da ficha funcional (pp. 1482-1486), extraio que o reclamante foi admitido como “Oper. Torno de Cilindros”, com promoção ou alteração para “Técnico Mecânico III” (01.02.2014) e “Técnico Manutenção Mecânica PL” (01.01.2020). Já o paradigma Michael Leonardo Gonçalves (pp. 1696-1697) foi admitido em 03.12.2007, sem clareza sobre a função, com promoção ou alteração para “Técnico Mecânico III” (01.11.2018) e “Técnico Manutenção Mecânica PL” (01.01.2020). Analisando as provas documental e testemunhal, ficou claro que o paradigma e o paragonado laboraram na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador. Por sua vez, não foram produzidas provas quanto a diferenças de atividades e perfeição técnica. Também não se verificou que haja quadro de carreira homologado pelo MTE. Contudo, compulsando os contracheques de ID’s. c5dae91 e 7331117, observo que, no período imprescrito do pacto, reclamante e paradigma receberam salários absolutamente iguais, sendo que eventuais diferenças de rendimentos eram decorrentes de verbas personalíssimas. A equiparação salarial pressupõe desnível salarial, o que não foi observado no presente caso. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes periculosos e insalubres. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e do adicional de insalubridade. A reclamada nega a exposição a agentes periculosos e insalubres e, caso tenha ocorrido exposição, foi eventual e que forneceu EPIs suficientes para neutralizá-los. Examino. Inicialmente, é incabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a existência de vedação legal, por força do art. 193, §2º, da CLT, em que o legislador descartou a possibilidade da sobreposição de adicionais, sendo devido, portanto, o mais favorável ao trabalhador – o adicional de periculosidade. No caso dos autos, o perito apurou que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos, mas que estava exposto aos agentes químicos, em determinados períodos (p. 1836). Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante, bem como o local de trabalho e os EPI’s fornecidos (pp. 1819-1822). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é não o caso dos autos. As partes impugnam o laudo com questões fáticas e técnicas, contudo não apresentaram prova robusta em sentido contrário, tampouco apontaram as incorreções de eventuais enquadramentos realizados. Sobre os agentes químicos, como no caso de hidrocarbonetos aromáticos, trata-se de agente cuja principal via de absorção é a pele e causar dermatoses ou problemas de saúde mais graves, mas também pode causar irritação e danos nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue. A ação deste agente é cumulativa e a exposição habitual, ainda que intermitente, pode caracterizar a insalubridade, como concluiu o expert e é jurisprudencialmente reconhecido. Considerando as vias de absorção do agente supra indicado no corpo humano, e ainda que se considere o fornecimento dos EPIs comprovados nos autos, não verifico o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar o agente, o que ocorreria através de proteção total da pele e máscaras que impedissem a sua inalação. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período imprescrito, observada a ressalva de dois meses neste período, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados, porquanto o adicional em questão já remunera os dias de repouso semanal, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. A ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (p. 1836), após o trânsito em julgado e no prazo de 8 (oito) dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante pleiteou a retificação da CTPS, alegando a ausência de registro das alterações salariais, férias e contribuição sindical, além da inclusão de um “novo contrato” a partir de 01.06.2018, o que estaria incorreto. Decido. Em relação às anotações relativas às alterações salariais, férias e contribuição sindical, apesar da falta de anotação física ou digital na CTPS, tem-se que tais registros servem para comprovação de tempo de contribuição e salário de contribuição para fins previdenciários, o que são comunicados ao INSS por outros documentos e recolhimentos realizados, inclusive aqueles que serão realizados nestes autos, caso haja o trânsito em julgado da(s) condenação(ões) imposta(s). Não obstante, a retificação do PPP e da GFIP é suficiente para cumprir o requisito para aposentadoria especial, tornando ineficaz o acréscimo de retificação em CTPS, salvo melhor juízo. Portanto, desnecessária a anotação física ou digital da CTPS em relação a estes, pois que o seu intento já foi suprido por outras vias. Quanto a anotação em duplicidade do contrato de emprego, extraio da CTPS digital a inclusão indevida de um novo vínculo empregatício a partir de 01.06.2018 (p. 37). Conforme informações constantes no site do Governo Federal (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital, acessado em 07/05/2025, as 10:50h), tais inconsistências são comuns de acontecer em contratos antigos, decorrente de divergências entre os registros na CTPS física e a bases de dados do Governo. Confira-se: 7. Fiz meu cadastro e instalei o aplicativo, mas existem dados errados (cargo, remuneração, data de início ou fim do trabalho). O que eu faço? Isso é mais provável de ocorrer nos contratos de trabalho mais antigos, devido as possíveis divergências entre o registrado na Carteira de Trabalho de Papel e nas bases de dados da época. Caso tenha identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos, serão realizadas campanhas para correção dessas informações ou corrigido no momento em que o cidadão for requerer algum benefício junto ao INSS. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita. Conforme se percebe, não se trata de erro do empregador, mas inconsistência do sistema do Governo Federal, devendo a parte autora buscar a retificação das informações nas instâncias adequadas. Pelo exposto, rejeito o pedido de retificação da CTPS digital. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. O Reclamante alega que se ativava em turno ininterrupto de revezamento, com jornada elastecida por meio de negociação coletiva. Argumenta que o elastecimento por meio de negociação coletiva foi irregular, pois prestava horas extras com habitualidade. Além disso, assevera que trabalhava em atividade insalubre, não havendo autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada. Assim, requer a descaracterização da jornada elastecida, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor exercido além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada impugna as pretensões, alegando que o turno de 8 horas foi estabelecido por regular negociação coletiva. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas diárias, foi autorizado por norma coletiva (verbia gratia, cláusula trigésima sétima, ACT 2020/2022, ID 0a2a5f5). No julgamento do tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão supra, portanto, não há se falar em invalidade das normas coletivas que autorizaram o elastecimento de jornada. Nos termos do parágrafo único do art. 58-B, da CLT, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não sendo possível invalidar a negociação coletiva por este motivo. E, no que se refere ao trabalho com alternância de turnos ser exercido em condições insalubres, o laudo pericial de ID. 868747e constatou que o autor trabalhou em condições insalubres no período imprescrito do pacto. Nesse particular, não visualizei nos autos, a respectiva autorização da autoridade competente, tal como prevê o artigo 60 da CLT. Trata-se de norma indisponível, por traduzir princípios de saúde, segurança e medicina do trabalho. Registra-se que a norma prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT somente autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, caso haja expressa autorização específica na norma coletiva para a prorrogação em ambiente insalubre, o que não restou demonstrado, já que as CCT’s são silentes sobre o tema. Por isso mesmo, a conclusão acerca da invalidade da prorrogação, nesse caso, não traduz desrespeito ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF. Aplica-se, ainda, o disposto na Súmula 85 do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Sendo assim, defere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. Ressalto, para não ter dúvidas, que o autor não faz jus à jornada reduzida nos períodos em que laborou em ambiente salubre, devendo, no caso, prevalecer a jornada prevista nos ACT’s da categoria, não sendo devidas as horas extras pleiteadas. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O 7º DIA Na inicial, o autor alega que, em várias oportunidades, usufruiu do DSR somente após o 7º dia trabalhado. Conforme as folhas de ponto juntadas aos autos (ID. 7a7b0c9), denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado a concessão de DSR após o sexto dia de trabalho. Por exemplo, entre 02/11/2019 a 10/11/2019, o obreiro laborou oito dias seguidos, sem concessão do DSR no período. Conforme entendimento pacificado no TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o disposto no art. 7º, XV, da CR/88, ensejando o seu pagamento, em dobro. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro pelo labor em dias de repouso semanal remunerado, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS. Indefiro demais reflexos, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. DOS INTERVALOS INTERJORNADAS (INTERSEMANAIS) Alega o autor que, em várias oportunidades, teve a supressão das 11 (onze) horas do intervalo interjornada. Aduz que a empregadora não lhe concedia o descanso semanal do período total de 24 (vinte e quatro) horas acrescida das 11 (onze) horas do intervalo interjornada. Requer o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Pois bem. A Lei 605/49, bem como o artigo 67 da CLT, asseguram o direito ao descanso semanal remunerado, por 24 horas consecutivas, ao empregado que tiver laborado durante toda a semana. Já o intervalo interjornada consiste em um período mínimo de 11 horas de descanso, entre duas jornadas de trabalho, com o fito de que o empregado recomponha suas energias, a teor do disposto no art. 66 da CLT. E é certo que o trabalhador tem o direito de usufruir com o RSR de 24 horas e do intervalo interjornada de 11 horas, resultando em um total de 35 horas de descanso, tal como orienta a Súmula 110 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional." De fato, conforme as folhas de ponto juntada aos autos (ID. 7efbdab), denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado as 35 horas de descanso. Cito, por amostragem, o dia 10/11/2019, onde o autor laborou entre 23:30 às 08:45hs já do dia seguinte. Usufruiu o DSR no dia 11/11/2019 (a partir de 08:45h). Porém, iniciou jornada no dia 12/11/2019 às 07:45. Ou seja, o autor usufrui menos de 24 horas de descanso na concessão do DSR. Assim sendo, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização do intervalo interjornada/intersemanal suprimido, com adicional de 100%, em razão da inobservância das 11 horas de descanso entre duas jornadas e das 35 horas de descanso na concessão do DSR, conforme se apurar dos controles de jornada. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas, observados os cartões de ponto. Em relação aos reflexos pretendidos após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 a supressão de intervalos passou a ter natureza indenizatória. Assim, indefiro o pedido de reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que usufruiu 20 minutos de intervalo durante o contrato. À vista dos registros de ponto, constato que o intervalo é pré-assinalado, conduta autorizada pelo §2º do art. 74, da CLT. Inobstante, importante frisar, também, que a tese fixada pelo STF reforça a modalidade de pré-assinalação pactuada na norma coletiva, ainda que possam ocorrer anotações por exceção, cuja validade fora reconhecida supra. Em se tratando de controvérsia em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente para demonstrar que não gozava corretamente o seu descanso durante a jornada de trabalho (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isto porque, apesar de a testemunha Joel relatar que o reclamante “almoçava e voltava rapidinho”, afirmou que não almoçavam no mesmo horário e que “acredita” que o tempo era menor que 1 hora, além de trabalharem em setores diferentes. Tal situação demonstra claramente não ser ele uma testemunha ocular da rotina do reclamante, demonstrando desconhecer a realidade fática vivida por ele. Não obstante, considerando a tese fixada pelo STF e a validade das normas coletivas, tem-se que o sistema de ponto por exceção não restringia a marcação dos horários cumpridos pelos empregados, inclusive em intervalo. Pelo contrário, havia expressa previsão de obrigatoriedade de marcação do empregado no caso de ausência ou usufruto irregular do intervalo intrajornada, a exemplo do § 6º da cláusula 32ª do ACT 2017/2018 (p. 1375). Se não o usufruiu corretamente e não realizou as marcações, o fez por opção. Julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Alega a parte autora ter sofrido danos morais em razão de assédio moral sofrido por superior hierárquico. Examino. O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88. O assédio moral configura-se pela reiteração de condutas destinadas a atingir a autoestima, o bem estar e a harmonia psíquica do empregado. Tratam-se de ações voltadas à exclusão, ao desgaste psíquico e à degradação do meio ambiente de trabalho. Ou seja, não pode ser entendido como assédio moral um ato esporádico, ainda que violento. É necessário que a sua ocorrência se dê de forma contínua, sistemática e regular, o que afasta a sua configuração nas hipóteses esporádicas de desrespeito, grosserias ou mesmo críticas destrutivas, ainda que geradoras de sofrimento. Assim, somente resta configurado o assédio moral quando há claramente a intenção de prejudicar, humilhar, constranger o assediado e por repetidas vezes, gerando a exclusão da vítima, por diversos prismas. Nesse sentido, o assédio moral gera a necessidade de indenização, enquanto ato(s) esporádico(s) de desrespeito, grosseria ou críticas destrutivas devem ser analisadas caso a caso. Feitas estas premissas, cabia à reclamante fazer prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT), não podendo ser presumido (“in re ipsa”), ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que as conversas juntadas de WhatsApp não são suficientes para comprovar o assédio moral ou perseguição no ambiente de trabalho, conforme alegado. Assim, por não verificar atitude da reclamada que tenha ocasionado danos morais à parte autora e, ainda, com a cautela de se evitar a banalização do instituto do dano moral, julgo improcedente o pedido. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS NAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO À CAUSA DE PEDIR E PEDIDO A parte reclamante pleiteia os reflexos dos pedidos de integração ICP/PAD/METAS e de equiparação salarial ao plano de previdência privada. Conforme visto nos tópicos anteriores, o pedido de equiparação foi julgado improcedente, não havendo que se falar em reflexos para o plano de previdência complementar. Quanto ao reflexo do ICP/PAD/METAS na previdência privada da parte reclamante, observo que o regulamento do Plano (ID. 998c71e) registra que a contribuição do empregado será de até 3% do salário aplicável (item 6.1), sendo este entendido como o “salário nominal devido mensalmente ao Participante pela Patrocinadora” (item 5.1). Apesar do reconhecimento salarial da verba ICP/PAD/METAS, não se trata de salário contratual pactuado entre as partes, não servindo de base para recolhimento das contribuições para o plano de previdência complementar. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios, por entender que falta interesse de agir à autora, que pode pessoalmente diligenciar junto aos órgãos para denunciar as irregularidades que entende pertinentes. DEDUÇÃO Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$2.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) GIOVANI PASCHOAL FERREIRA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40% e previdência privada. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT, de 26/09/2023. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/14 (e alterações posteriores), da Receita Federal do Brasil, na Lei nº 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368 do TST, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Neste ponto, fica afastada a aplicação da Tese Prevalecente 16 do E. Regional (art. 489, § 1º, VI, do CPC), já que tal entendimento está superado pelo disposto no § 2º do art. 8º da CLT. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE MARCOS DA SILVA em face de GERDAU ACOMINAS S/A, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) pronunciar a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 01.03.2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) integração dos pagamentos de ICP/PAD/METAS ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período imprescrito, observada a ressalva de dois meses neste período, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; c) horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Devem ser deduzidos os valores quitados em contracheque a idêntico título; d) pagamento em dobro pelo labor em dias de repouso semanal remunerado, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS. Indefiro demais reflexos, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque; e) pagamento de indenização do intervalo interjornada/intersemanal suprimido, com adicional de 100%, em razão da inobservância das 11 horas de descanso entre duas jornadas e das 35 horas de descanso na concessão do DSR, conforme se apurar dos controles de jornada. 4) determinar que a ré forneça à parte autora um formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (p. 1836), bem como emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia, após o trânsito em julgado e no prazo de 8 (oito) dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Condeno as partes no pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada ao perito Giovani Paschoal Ferreira, arbitrados em R$ 2.000,00. Os créditos deferidos nesta sentença não limitam-se aos valores estimados dos pedidos. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declaro a natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40% e indenização do intervalo interjornada/intersemanal. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CONGONHAS/MG, 21 de maio de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Alexandre Marcos Da Silva e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 276004913

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-55.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS DA SILVA GIOVANI PASCHOAL FERREIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-55.2023.5.03.0054 : ALEXANDRE MARCOS DA SILVA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-55.2023.5.03.0054 : ALEXANDRE MARCOS DA SILVA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc092e proferida nos autos. I- RELATÓRIO ALEXANDRE MARCOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU ACOMINAS S/A, alegando matérias de fato e de direito, com base nos quais requereu os pedidos do rol. Deu à causa o valor de R$ 547.877,39. Juntou documentos, entre eles declaração de pobreza e procuração. A reclamada apresentou contestação e documentos, do que foi dada a vista para impugnação. Na audiência inicial (pp. 1760-1763), foi deferida a prova pericial. Laudo às pp. 1819-1846, com manifestação das partes. Esclarecimentos às pp. 1955-1959, com manifestação das partes. Na audiência de instrução (pp. 1989-1992), foram ouvidos o reclamante e uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A Instrução Normativa 41/2018 do TST, em consonância com o entendimento deste Magistrado, determinou a aplicação imediata das normas processuais aos processos trabalhistas, a exceção das normas de direito material, as quais devem observar, portanto, a data do início do contrato de trabalho. Não havendo elementos que autorizem o controle difuso de constitucionalidade, portanto, reputo válidos os dispositivos legais trazidos pela reforma, observando a regra de vigência do direito intertemporal, pelo que decido pela aplicação integral das normas processuais da denominada Lei da Reforma Trabalhista, ressalvando apenas as regras que definiram a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais, diante da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º, e 790-B, caput, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS NAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA A reclamada argui a incompetência material desta especializada para apreciar o pedido de reflexos das verbas deferidas sobre a previdência complementar, vez que tal questão não integra o contrato de trabalho. Pois bem. Em face do que dispõe o art. 202, §2º, da Constituição da República, e pela própria interpretação do seu art. 114, as contribuições do empregador relativas aos planos de previdência privada não integram o contrato de trabalho do participante. Ademais, há que se considerar o decidido pelo E. STF nos RE 586453 e RE 583050, cuja repercussão geral reconhecida tem efeito vinculante para todas as esferas do Judiciário, afastando a competência dessa especializada em relação às diferenças referentes à previdência privada. Por outro lado, em recente julgamento em sede de repercussão geral, nos autos do RE 1265564, o E. STF entendeu necessária a reafirmação da jurisprudência dominante daquele Excelsa Corte, fixando a seguinte tese: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.”. Naquele caso, o relator, Min. Luiz Fux, lembrou que apesar da competência da justiça comum para julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria, compete à justiça trabalhista julgar os pedidos relativos a verbas de natureza salarial que culminem no recolhimento de parcela para fins de previdência complementar. À vista do rol de pedidos, observo que a parte autora postulou apenas os reflexos de parcelas judicialmente concedidas no cálculo da contribuição repassada pela reclamada à entidade de previdência privada, o que é mero corolário de parcelas de natureza trabalhista, não sendo, portanto, hipótese de lide que envolve a aplicação e a interpretação de Plano de Previdência Complementar Privada propriamente dita. Desta forma, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO Requer o reclamante a interrupção da prescrição, em razão da distribuição dos Protestos Interruptivos de Prescrição sob os nºs 0011237-64.2017.5.03.0054, 0011239-34.2017.5.03.0054 e 0011240-19.2017.5.03.0054, todos em 17.07.2017, esmiuçados a seguir: a) nº 0011237-64.2017.5.03.0054: prorrogação de jornada em atividade insalubre; b) nº 0011239-34.2017.5.03.0054: intervalo intrajornada; c) nº 0011240-19.2017.5.03.0054: adicionais de periculosidade ou insalubridade. Em se tratando de ações que tramitaram antes do advento da Lei 13.467/2017, aplica-se o entendimento consolidado na OJ 392 da SDI-1 do TST dispõe que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. Ocorre que esta interrupção abrangeu o período até 17.07.2022, tendo esta ação sido distribuída em momento posterior (01.03.2023), razão pela qual não produzem efeitos para si. Dessa forma, pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 01.03.2018, já que a presente ação foi ajuizada em 01.03.2023, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. ICP/PAD/METAS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO Assevera o reclamante que recebeu pagamentos denominados “Programa METAS”, de forma semestral e remunerada em função dos resultados, e “PAD”, vinculado ao desempenho individual de cada setor da empresa, independente dos resultados da empresa. Aduz, ainda, que a rubrica não foi paga corretamente, observados os critérios estabelecidos. Requer o reconhecimento da sua natureza salarial, com a consequente integração. A reclamada, por sua vez, alega que o “METAS” (ou “ICP”) tinha natureza de PLR, sendo parcela indenizatória, que é composta pelas metas e indicadores individuais, avaliados via PAD (Programa de Avaliação e Desempenho), e pelo resultado empresarial. Sustenta o cumprimento dos requisitos legais e normativos. Nega a natureza salarial. Examino. Inicialmente, extraio do contrato (pp. 1482-1483) e da CTPS do reclamante (p. 31) que o salário foi pactuado de forma fixa. Por sua vez, restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela “Programa Metas” ao reclamante, de forma semestral ou anual. Pois bem. No tocante à alegação da reclamada, sobre a natureza de PLR da rubrica, assim versa o art. 7º, XI, da Constituição da República: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. Conquanto haja expressa previsão legal, esta dependeu de regulamentação por intermédio de Lei Ordinária, a qual foi preenchida por ocasião da Lei nº 10.101/00. Esta, por sua vez, estabeleceu alguns requisitos para a concessão da parcela, previstos no art. 2º. Dentre eles, está a previsão de negociação por comissão escolhida pelas partes e convenção ou acordo coletivo. Ocorre que, à vista das normas coletivas, não há comprovação da pactuação da rubrica por norma coletiva, o que, por si só, afasta a natureza pretendida. Soma-se a isso o fato de que a reclamada admite que a rubrica dependia de indicadores e metas individuais, relacionados com a produtividade do empregado, o que também não se enquadraria como participação nos lucros e resultados da empregadora. Por sua vez, nos documentos relativos ao “Programa Metas/PAD”, embora haja critérios de apuração das referidas parcelas, não se verifica a instituição do programa mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou mesmo chancela por norma coletiva. Portanto, afasto a natureza de PLR da rubrica. Todavia, apesar de a parte reclamante admitir desde a exordial que a rubrica era paga em razão dos resultados em relação às metas estipuladas e do ajuizamento da ação posterior à reforma trabalhista, considerando que o contrato de trabalho vigeu anteriormente à reforma trabalhista, tem-se que a redação do art. 457 da CLT, vigente à época, não previa a natureza indenizatória da premiação. A rubrica era paga como contraprestação do serviço e, por isso, deve ser integrada à remuneração do obreiro. Nesse contexto, defiro a integração dos pagamentos de ICP/PAD/METAS ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em adicional de turno, pois que foi fixada a natureza indenizatória da rubrica, a exemplo do caput da cláusula 14ª do ACT 2017/2018 (p. 1367). EQUIPARAÇÃO SALARIAL A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. A questão controvertida nos autos reside em verificar se, na prática, as atribuições exercidas pelo reclamante seriam as mesmas análogas àquelas executadas pelo paradigma Michael Leonardo Gonçalves Rodrigues. Pois bem. Do contrato e da ficha funcional (pp. 1482-1486), extraio que o reclamante foi admitido como “Oper. Torno de Cilindros”, com promoção ou alteração para “Técnico Mecânico III” (01.02.2014) e “Técnico Manutenção Mecânica PL” (01.01.2020). Já o paradigma Michael Leonardo Gonçalves (pp. 1696-1697) foi admitido em 03.12.2007, sem clareza sobre a função, com promoção ou alteração para “Técnico Mecânico III” (01.11.2018) e “Técnico Manutenção Mecânica PL” (01.01.2020). Analisando as provas documental e testemunhal, ficou claro que o paradigma e o paragonado laboraram na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador. Por sua vez, não foram produzidas provas quanto a diferenças de atividades e perfeição técnica. Também não se verificou que haja quadro de carreira homologado pelo MTE. Contudo, compulsando os contracheques de ID’s. c5dae91 e 7331117, observo que, no período imprescrito do pacto, reclamante e paradigma receberam salários absolutamente iguais, sendo que eventuais diferenças de rendimentos eram decorrentes de verbas personalíssimas. A equiparação salarial pressupõe desnível salarial, o que não foi observado no presente caso. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes periculosos e insalubres. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e do adicional de insalubridade. A reclamada nega a exposição a agentes periculosos e insalubres e, caso tenha ocorrido exposição, foi eventual e que forneceu EPIs suficientes para neutralizá-los. Examino. Inicialmente, é incabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a existência de vedação legal, por força do art. 193, §2º, da CLT, em que o legislador descartou a possibilidade da sobreposição de adicionais, sendo devido, portanto, o mais favorável ao trabalhador – o adicional de periculosidade. No caso dos autos, o perito apurou que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos, mas que estava exposto aos agentes químicos, em determinados períodos (p. 1836). Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante, bem como o local de trabalho e os EPI’s fornecidos (pp. 1819-1822). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é não o caso dos autos. As partes impugnam o laudo com questões fáticas e técnicas, contudo não apresentaram prova robusta em sentido contrário, tampouco apontaram as incorreções de eventuais enquadramentos realizados. Sobre os agentes químicos, como no caso de hidrocarbonetos aromáticos, trata-se de agente cuja principal via de absorção é a pele e causar dermatoses ou problemas de saúde mais graves, mas também pode causar irritação e danos nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue. A ação deste agente é cumulativa e a exposição habitual, ainda que intermitente, pode caracterizar a insalubridade, como concluiu o expert e é jurisprudencialmente reconhecido. Considerando as vias de absorção do agente supra indicado no corpo humano, e ainda que se considere o fornecimento dos EPIs comprovados nos autos, não verifico o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar o agente, o que ocorreria através de proteção total da pele e máscaras que impedissem a sua inalação. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período imprescrito, observada a ressalva de dois meses neste período, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados, porquanto o adicional em questão já remunera os dias de repouso semanal, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. A ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (p. 1836), após o trânsito em julgado e no prazo de 8 (oito) dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante pleiteou a retificação da CTPS, alegando a ausência de registro das alterações salariais, férias e contribuição sindical, além da inclusão de um “novo contrato” a partir de 01.06.2018, o que estaria incorreto. Decido. Em relação às anotações relativas às alterações salariais, férias e contribuição sindical, apesar da falta de anotação física ou digital na CTPS, tem-se que tais registros servem para comprovação de tempo de contribuição e salário de contribuição para fins previdenciários, o que são comunicados ao INSS por outros documentos e recolhimentos realizados, inclusive aqueles que serão realizados nestes autos, caso haja o trânsito em julgado da(s) condenação(ões) imposta(s). Não obstante, a retificação do PPP e da GFIP é suficiente para cumprir o requisito para aposentadoria especial, tornando ineficaz o acréscimo de retificação em CTPS, salvo melhor juízo. Portanto, desnecessária a anotação física ou digital da CTPS em relação a estes, pois que o seu intento já foi suprido por outras vias. Quanto a anotação em duplicidade do contrato de emprego, extraio da CTPS digital a inclusão indevida de um novo vínculo empregatício a partir de 01.06.2018 (p. 37). Conforme informações constantes no site do Governo Federal (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital, acessado em 07/05/2025, as 10:50h), tais inconsistências são comuns de acontecer em contratos antigos, decorrente de divergências entre os registros na CTPS física e a bases de dados do Governo. Confira-se: 7. Fiz meu cadastro e instalei o aplicativo, mas existem dados errados (cargo, remuneração, data de início ou fim do trabalho). O que eu faço? Isso é mais provável de ocorrer nos contratos de trabalho mais antigos, devido as possíveis divergências entre o registrado na Carteira de Trabalho de Papel e nas bases de dados da época. Caso tenha identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos, serão realizadas campanhas para correção dessas informações ou corrigido no momento em que o cidadão for requerer algum benefício junto ao INSS. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita. Conforme se percebe, não se trata de erro do empregador, mas inconsistência do sistema do Governo Federal, devendo a parte autora buscar a retificação das informações nas instâncias adequadas. Pelo exposto, rejeito o pedido de retificação da CTPS digital. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. O Reclamante alega que se ativava em turno ininterrupto de revezamento, com jornada elastecida por meio de negociação coletiva. Argumenta que o elastecimento por meio de negociação coletiva foi irregular, pois prestava horas extras com habitualidade. Além disso, assevera que trabalhava em atividade insalubre, não havendo autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada. Assim, requer a descaracterização da jornada elastecida, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor exercido além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada impugna as pretensões, alegando que o turno de 8 horas foi estabelecido por regular negociação coletiva. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas diárias, foi autorizado por norma coletiva (verbia gratia, cláusula trigésima sétima, ACT 2020/2022, ID 0a2a5f5). No julgamento do tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão supra, portanto, não há se falar em invalidade das normas coletivas que autorizaram o elastecimento de jornada. Nos termos do parágrafo único do art. 58-B, da CLT, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não sendo possível invalidar a negociação coletiva por este motivo. E, no que se refere ao trabalho com alternância de turnos ser exercido em condições insalubres, o laudo pericial de ID. 868747e constatou que o autor trabalhou em condições insalubres no período imprescrito do pacto. Nesse particular, não visualizei nos autos, a respectiva autorização da autoridade competente, tal como prevê o artigo 60 da CLT. Trata-se de norma indisponível, por traduzir princípios de saúde, segurança e medicina do trabalho. Registra-se que a norma prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT somente autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, caso haja expressa autorização específica na norma coletiva para a prorrogação em ambiente insalubre, o que não restou demonstrado, já que as CCT’s são silentes sobre o tema. Por isso mesmo, a conclusão acerca da invalidade da prorrogação, nesse caso, não traduz desrespeito ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF. Aplica-se, ainda, o disposto na Súmula 85 do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Sendo assim, defere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. Ressalto, para não ter dúvidas, que o autor não faz jus à jornada reduzida nos períodos em que laborou em ambiente salubre, devendo, no caso, prevalecer a jornada prevista nos ACT’s da categoria, não sendo devidas as horas extras pleiteadas. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O 7º DIA Na inicial, o autor alega que, em várias oportunidades, usufruiu do DSR somente após o 7º dia trabalhado. Conforme as folhas de ponto juntadas aos autos (ID. 7a7b0c9), denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado a concessão de DSR após o sexto dia de trabalho. Por exemplo, entre 02/11/2019 a 10/11/2019, o obreiro laborou oito dias seguidos, sem concessão do DSR no período. Conforme entendimento pacificado no TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o disposto no art. 7º, XV, da CR/88, ensejando o seu pagamento, em dobro. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro pelo labor em dias de repouso semanal remunerado, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS. Indefiro demais reflexos, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. DOS INTERVALOS INTERJORNADAS (INTERSEMANAIS) Alega o autor que, em várias oportunidades, teve a supressão das 11 (onze) horas do intervalo interjornada. Aduz que a empregadora não lhe concedia o descanso semanal do período total de 24 (vinte e quatro) horas acrescida das 11 (onze) horas do intervalo interjornada. Requer o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Pois bem. A Lei 605/49, bem como o artigo 67 da CLT, asseguram o direito ao descanso semanal remunerado, por 24 horas consecutivas, ao empregado que tiver laborado durante toda a semana. Já o intervalo interjornada consiste em um período mínimo de 11 horas de descanso, entre duas jornadas de trabalho, com o fito de que o empregado recomponha suas energias, a teor do disposto no art. 66 da CLT. E é certo que o trabalhador tem o direito de usufruir com o RSR de 24 horas e do intervalo interjornada de 11 horas, resultando em um total de 35 horas de descanso, tal como orienta a Súmula 110 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional." De fato, conforme as folhas de ponto juntada aos autos (ID. 7efbdab), denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado as 35 horas de descanso. Cito, por amostragem, o dia 10/11/2019, onde o autor laborou entre 23:30 às 08:45hs já do dia seguinte. Usufruiu o DSR no dia 11/11/2019 (a partir de 08:45h). Porém, iniciou jornada no dia 12/11/2019 às 07:45. Ou seja, o autor usufrui menos de 24 horas de descanso na concessão do DSR. Assim sendo, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização do intervalo interjornada/intersemanal suprimido, com adicional de 100%, em razão da inobservância das 11 horas de descanso entre duas jornadas e das 35 horas de descanso na concessão do DSR, conforme se apurar dos controles de jornada. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas, observados os cartões de ponto. Em relação aos reflexos pretendidos após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 a supressão de intervalos passou a ter natureza indenizatória. Assim, indefiro o pedido de reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que usufruiu 20 minutos de intervalo durante o contrato. À vista dos registros de ponto, constato que o intervalo é pré-assinalado, conduta autorizada pelo §2º do art. 74, da CLT. Inobstante, importante frisar, também, que a tese fixada pelo STF reforça a modalidade de pré-assinalação pactuada na norma coletiva, ainda que possam ocorrer anotações por exceção, cuja validade fora reconhecida supra. Em se tratando de controvérsia em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente para demonstrar que não gozava corretamente o seu descanso durante a jornada de trabalho (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isto porque, apesar de a testemunha Joel relatar que o reclamante “almoçava e voltava rapidinho”, afirmou que não almoçavam no mesmo horário e que “acredita” que o tempo era menor que 1 hora, além de trabalharem em setores diferentes. Tal situação demonstra claramente não ser ele uma testemunha ocular da rotina do reclamante, demonstrando desconhecer a realidade fática vivida por ele. Não obstante, considerando a tese fixada pelo STF e a validade das normas coletivas, tem-se que o sistema de ponto por exceção não restringia a marcação dos horários cumpridos pelos empregados, inclusive em intervalo. Pelo contrário, havia expressa previsão de obrigatoriedade de marcação do empregado no caso de ausência ou usufruto irregular do intervalo intrajornada, a exemplo do § 6º da cláusula 32ª do ACT 2017/2018 (p. 1375). Se não o usufruiu corretamente e não realizou as marcações, o fez por opção. Julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Alega a parte autora ter sofrido danos morais em razão de assédio moral sofrido por superior hierárquico. Examino. O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88. O assédio moral configura-se pela reiteração de condutas destinadas a atingir a autoestima, o bem estar e a harmonia psíquica do empregado. Tratam-se de ações voltadas à exclusão, ao desgaste psíquico e à degradação do meio ambiente de trabalho. Ou seja, não pode ser entendido como assédio moral um ato esporádico, ainda que violento. É necessário que a sua ocorrência se dê de forma contínua, sistemática e regular, o que afasta a sua configuração nas hipóteses esporádicas de desrespeito, grosserias ou mesmo críticas destrutivas, ainda que geradoras de sofrimento. Assim, somente resta configurado o assédio moral quando há claramente a intenção de prejudicar, humilhar, constranger o assediado e por repetidas vezes, gerando a exclusão da vítima, por diversos prismas. Nesse sentido, o assédio moral gera a necessidade de indenização, enquanto ato(s) esporádico(s) de desrespeito, grosseria ou críticas destrutivas devem ser analisadas caso a caso. Feitas estas premissas, cabia à reclamante fazer prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT), não podendo ser presumido (“in re ipsa”), ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que as conversas juntadas de WhatsApp não são suficientes para comprovar o assédio moral ou perseguição no ambiente de trabalho, conforme alegado. Assim, por não verificar atitude da reclamada que tenha ocasionado danos morais à parte autora e, ainda, com a cautela de se evitar a banalização do instituto do dano moral, julgo improcedente o pedido. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS NAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO À CAUSA DE PEDIR E PEDIDO A parte reclamante pleiteia os reflexos dos pedidos de integração ICP/PAD/METAS e de equiparação salarial ao plano de previdência privada. Conforme visto nos tópicos anteriores, o pedido de equiparação foi julgado improcedente, não havendo que se falar em reflexos para o plano de previdência complementar. Quanto ao reflexo do ICP/PAD/METAS na previdência privada da parte reclamante, observo que o regulamento do Plano (ID. 998c71e) registra que a contribuição do empregado será de até 3% do salário aplicável (item 6.1), sendo este entendido como o “salário nominal devido mensalmente ao Participante pela Patrocinadora” (item 5.1). Apesar do reconhecimento salarial da verba ICP/PAD/METAS, não se trata de salário contratual pactuado entre as partes, não servindo de base para recolhimento das contribuições para o plano de previdência complementar. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios, por entender que falta interesse de agir à autora, que pode pessoalmente diligenciar junto aos órgãos para denunciar as irregularidades que entende pertinentes. DEDUÇÃO Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$2.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) GIOVANI PASCHOAL FERREIRA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40% e previdência privada. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT, de 26/09/2023. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/14 (e alterações posteriores), da Receita Federal do Brasil, na Lei nº 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368 do TST, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Neste ponto, fica afastada a aplicação da Tese Prevalecente 16 do E. Regional (art. 489, § 1º, VI, do CPC), já que tal entendimento está superado pelo disposto no § 2º do art. 8º da CLT. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE MARCOS DA SILVA em face de GERDAU ACOMINAS S/A, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) pronunciar a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 01.03.2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) integração dos pagamentos de ICP/PAD/METAS ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período imprescrito, observada a ressalva de dois meses neste período, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; c) horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Devem ser deduzidos os valores quitados em contracheque a idêntico título; d) pagamento em dobro pelo labor em dias de repouso semanal remunerado, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS. Indefiro demais reflexos, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque; e) pagamento de indenização do intervalo interjornada/intersemanal suprimido, com adicional de 100%, em razão da inobservância das 11 horas de descanso entre duas jornadas e das 35 horas de descanso na concessão do DSR, conforme se apurar dos controles de jornada. 4) determinar que a ré forneça à parte autora um formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (p. 1836), bem como emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia, após o trânsito em julgado e no prazo de 8 (oito) dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Condeno as partes no pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada ao perito Giovani Paschoal Ferreira, arbitrados em R$ 2.000,00. Os créditos deferidos nesta sentença não limitam-se aos valores estimados dos pedidos. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declaro a natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40% e indenização do intervalo interjornada/intersemanal. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CONGONHAS/MG, 21 de maio de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MARCOS DA SILVA

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Processo nº 0000052-15.2024.8.26.0338

ID: 276862950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000052-15.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS… ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS AUTOS , COM PRAZO DE 30 DIAS. O MMº Juiz de Direito do SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr. Cristiano César Ceolin, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO de que os processos abaixo, relacionados no Expediente Administrativo nº 0000052-15-2024 pacote nº: 05/2024, encontram-se findos e arquivados há mais de 02 por satisfação do crédito tributário e extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC e que, decorrido o prazo de 30 dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça segue relação dos feitos: EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000052-15.2024 – INCINERAR - Art. 794 - PACOTE 05/2024 1 0005845-43.1998.8.26.0338 520 0009179-17.2000.8.26.0338 2 0005943-28.1998.8.26.0338 521 0009228-58.2000.8.26.0338 3 0005970-11.1998.8.26.0338 522 0009588-90.2000.8.26.0338 4 0006099-16.1998.8.26.0338 523 0009711-88.2000.8.26.0338 5 0006157-19.1998.8.26.0338 524 0009762-02.2000.8.26.0338 6 0006200-53.1998.8.26.0338 525 0009784-60.2000.8.26.0338 7 0006213-52.1998.8.26.0338 526 0009810-58.2000.8.26.0338 8 0006225-66.1998.8.26.0338 527 0009814-95.2000.8.26.0338 9 0006250-79.1998.8.26.0338 528 0005420-11.2001.8.26.0338 10 0006272-40.1998.8.26.0338 529 0006830-07.2001.8.26.0338 11 0006346-94.1998.8.26.0338 530 0006535-33.2002.8.26.0338 12 0006441-27.1998.8.26.0338 531 0007491-49.2002.8.26.0338 13 0006525-28.1998.8.26.0338 532 0009041-79.2002.8.26.0338 14 0006613-66.1998.8.26.0338 533 0009091-08.2002.8.26.0338 15 0007097-81.1998.8.26.0338 534 0006536-81.2003.8.26.0338 16 0007382-74.1998.8.26.0338 535 0008142-47.2003.8.26.0338 17 0007446-84.1998.8.26.0338 536 0009674-56.2003.8.26.0338 18 0007856-45.1998.8.26.0338 537 0009748-13.2003.8.26.0338 19 0007910-11.1998.8.26.0338 538 0009758-57.2003.8.26.0338 20 0008410-09.2000.8.26.0338 539 0009787-10.2003.8.26.0338 21 0008707-16.2000.8.26.0338 540 0009813-08.2003.8.26.0338 22 0008718-45.2000.8.26.0338 541 0009835-66.2003.8.26.0338 23 0009025-96.2000.8.26.0338 542 0010003-68.2003.8.26.0338 24 0009088-24.2000.8.26.0338 543 0010091-09.2003.8.26.0338 25 0009098-68.2000.8.26.0338 544 0010094-61.2003.8.26.0338 26 0010127-51.2003.8.26.0338 545 0011344-32.2003.8.26.0338 27 0010196-83.2003.8.26.0338 546 0011379-89.2003.8.26.0338 28 0010198-53.2003.8.26.0338 547 0011412-79.2003.8.26.0338 29 0010225-36.2003.8.26.0338 548 0011441-32.2003.8.26.0338 30 0010294-68.2003.8.26.0338 549 0011493-28.2003.8.26.0338 31 0010443-64.2003.8.26.0338 550 0011562-60.2003.8.26.0338 32 0010584-83.2003.8.26.0338 551 0011611-04.2003.8.26.0338 33 0010607-29.2003.8.26.0338 552 0011678-66.2003.8.26.0338 34 0010709-51.2003.8.26.0338 553 0011785-13.2003.8.26.0338 35 0010757-10.2003.8.26.0338 554 0011866-59.2003.8.26.0338 36 0010828-12.2003.8.26.0338 555 0011968-81.2003.8.26.0338 37 0010867-09.2003.8.26.0338 556 0012014-70.2003.8.26.0338 38 0010882-75.2003.8.26.0338 557 0012030-24.2003.8.26.0338 39 0010907-88.2003.8.26.0338 558 0012035-46.2003.8.26.0338 40 0010979-75.2003.8.26.0338 559 0012342-97.2003.8.26.0338 41 0010983-15.2003.8.26.0338 560 0012345-52.2003.8.26.0338 42 0011105-28.2003.8.26.0338 561 0012349-89.2003.8.26.0338 43 0011198-88.2003.8.26.0338 562 0012354-14.2003.8.26.0338 44 0011200-58.2003.8.26.0338 563 0012414-84.2003.8.26.0338 45 0011220-49.2003.8.26.0338 564 0012496-18.2003.8.26.0338 46 0011222-19.2003.8.26.0338 565 0012521-31.2003.8.26.0338 47 0011237-85.2003.8.26.0338 566 0012662-50.2003.8.26.0338 48 0011250-84.2003.8.26.0338 567 0012678-04.2003.8.26.0338 49 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0506155-35.2011.8.26.0338 998 0506366-71.2011.8.26.0338 480 0506163-12.2011.8.26.0338 999 0506374-48.2011.8.26.0338 481 0506165-79.2011.8.26.0338 1000 0506384-92.2011.8.26.0338 482 0506167-49.2011.8.26.0338 1001 0506387-47.2011.8.26.0338 483 0506185-70.2011.8.26.0338 1002 0506389-17.2011.8.26.0338 484 0506191-77.2011.8.26.0338 1003 0506392-69.2011.8.26.0338 485 0506192-62.2011.8.26.0338 1004 0506412-60.2011.8.26.0338 486 0506193-47.2011.8.26.0338 1005 0506445-50.2011.8.26.0338 487 0506198-69.2011.8.26.0338 1006 0506447-20.2011.8.26.0338 488 0506200-39.2011.8.26.0338 1007 0506452-42.2011.8.26.0338 489 0506201-24.2011.8.26.0338 1008 0506477-55.2011.8.26.0338 490 0506207-31.2011.8.26.0338 1009 0506482-77.2011.8.26.0338 491 0506232-44.2011.8.26.0338 1010 0506485-32.2011.8.26.0338 492 0506251-50.2011.8.26.0338 1011 0506487-02.2011.8.26.0338 493 0506262-79.2011.8.26.0338 1012 0506488-84.2011.8.26.0338 494 0506268-86.2011.8.26.0338 1013 0506490-54.2011.8.26.0338 495 0506270-56.2011.8.26.0338 1014 0506501-83.2011.8.26.0338 496 0506276-63.2011.8.26.0338 1015 0506502-68.2011.8.26.0338 497 0506308-68.2011.8.26.0338 1016 0506519-07.2011.8.26.0338 498 0506311-23.2011.8.26.0338 1017 0506530-36.2011.8.26.0338 499 0506317-30.2011.8.26.0338 1018 0506537-28.2011.8.26.0338 500 0506326-89.2011.8.26.0338 1019 0506562-41.2011.8.26.0338 501 0506564-11.2011.8.26.0338 1020 0506738-20.2011.8.26.0338 502 0506576-25.2011.8.26.0338 1021 0506743-42.2011.8.26.0338 503 0506582-32.2011.8.26.0338 1022 0506753-86.2011.8.26.0338 504 0506586-69.2011.8.26.0338 1023 0506768-55.2011.8.26.0338 505 0506589-24.2011.8.26.0338 1024 0506777-17.2011.8.26.0338 506 0506598-83.2011.8.26.0338 1025 0506795-38.2011.8.26.0338 507 0506599-68.2011.8.26.0338 1026 0506802-30.2011.8.26.0338 508 0506608-30.2011.8.26.0338 1027 0506805-82.2011.8.26.0338 509 0506610-97.2011.8.26.0338 1028 0506809-22.2011.8.26.0338 510 0506625-66.2011.8.26.0338 1029 0506810-07.2011.8.26.0338 511 0506637-80.2011.8.26.0338 1030 0501832-50.2012.8.26.0338 512 0506645-57.2011.8.26.0338 1031 0502673-45.2012.8.26.0338 513 0506655-04.2011.8.26.0338 1032 0506686-24.2011.8.26.0338 514 0506662-93.2011.8.26.0338 1033 0506696-68.2011.8.26.0338 515 0506663-78.2011.8.26.0338 1034 0506698-38.2011.8.26.0338 516 0506670-70.2011.8.26.0338 1035 0506701-90.2011.8.26.0338 517 0506672-40.2011.8.26.0338 1036 0506718-29.2011.8.26.0338 518 0506674-10.2011.8.26.0338 1037 0506728-73.2011.8.26.0338 519 0506676-77.2011.8.26.0338 E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairiporã, 05 de maio de 2025.

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Paulo Henrique Coelho Damasceno x Maria Zirlene Da Silva e outros

ID: 260057043

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010285-54.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO

Polo Passivo:

MARIA ZIRLENE DA SILVA VANESSA CAROLINA SILVA W3 CAMISETAS LTDA W3 UNIFORMES LTDA

Notificação

Advogados:

VALESCA CAMARGOS SILVA

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RODRIGO DA SILVA SANTOS

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LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS

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CARITA ISADORA SANTOS SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010285-54.2025.5.03.0006 : PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO : W3 UNIFORMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010285-54.2025.5.03.0006 : PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO : W3 UNIFORMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba54021 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Dispensado o relatório, com espeque no artigo 852-I da CLT, por se tratar de feito submetido ao Rito Sumaríssimo. II-Fundamentação -Ilegitimidade Passiva À luz da teoria da asserção, que orienta o processo trabalhista, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. No caso, a 3ª e 4ª reclamadas são indicadas pelo reclamante como corresponsáveis pelas lesões narradas na inicial, devendo, portanto, figurarem no polo passivo desta ação. A ocorrência ou não da efetiva lesão e a extensão da responsabilidade de cada uma das reclamadas é matéria pertinente ao mérito da causa. Rejeito. -Verbas Rescisórias. FGTS. Férias. O autor informa que foi contratado pela ré em 28/03/2022 para exercer a função de operador de máquina de bordado, recebendo, como último salário, a quantia de R$2.000,00. Relata que, ao comparecer ao local de trabalho em 26/03/2025, deparou-se com o estabelecimento fechado, sendo informado pelos proprietários de que todos os empregados haviam sido dispensados. Contudo, foi comunicado de que não haveria como formalizar a dispensa nem realizar a homologação da rescisão contratual. Pleiteia, assim, o pagamento de verbas rescisórias e a entrega de documentos. A parte reclamada aduz que encerrou suas atividades em 26/03/2025 devido a uma crise financeira, com o ajuizamento de pedido de falência em 21/04/2025. Afirma ter entregue todos os documentos rescisórios ao reclamante em 04/04/2025, não havendo fundamento para a tutela e indenização substitutiva pretendidas. Informa que eventuais créditos devem ser habilitados no processo de falência. Juntou aos autos protocolo da ação de falência 5095831-07.2025.8.13.0024, distribuída em 21/04/2025 na 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (Id d6fffbe), bem como recibo de entrega de guias TRCT e Seguro-desemprego (Id 8efeaef), a qual consta a assinatura pelo autor em 04/04/2025. Não obstante a entrega dos documentos, a parte reclamada não nega o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência da integralidade dos depósitos do FGTS, argumentando apenas que passa por crise financeira. A alegação de crise financeira, com pedido de falência subsequente, não elide a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias. O princípio da proteção ao empregado prevalece, devendo a reclamada arcar com as consequências da extinção do contrato de trabalho, sobretudo ao se considerar o caráter alimentar da verba trabalhista. No mais, com base princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), eventual litígio entre empresas empregadoras em outro ramo do Poder Judiciário não deve obstaculizar o direito do trabalhador ao recebimento das verbas rescisórias. Ante o exposto, acolho a tese inicial, e defiro ao reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido, considerando a dispensa em 26/03/2025 e a projeção do aviso prévio: -saldo de salário mês de março/2023 (26 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias simples acrescidas do terço constitucional; -1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (projeção do aviso prévio); -4/12 de décimo terceiro salário do ano de 2025; -garantida a integralidade do FGTS, cabendo a ré regularizar eventuais diferenças, o que será apurado em liquidação de sentença, incidindo a multa de 40% sobre a totalidade. Diante da ausência de pagamento das verbas no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de uma remuneração da parte autora. Defiro, ainda, a multa prevista no art. 467 da CLT, calculada sobre as verbas rescisórias incontroversas e ora deferidas. Quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, observa-se que, apesar da Súmula 388 do TST excluir a incidência dessas multas sobre a massa falida, a ação de falência ajuizada pela ré encontra-se, segundo consulta processual, apenas na fase de distribuição, não havendo provas da decretação da falência. Somente após a decretação judicial da falência é que a súmula se torna aplicável. Para fins de liquidação, deverá ser adotado o salário-base mensal de R$2.000,00, valor informado na inicial e não impugnado pela parte ré. Quanto ao pedido de entrega das guias rescisórias, a reclamada comprovou nos autos, mediante recibo assinado pelo reclamante (Id 8efeaef), a entrega dos documentos em 04/04/2025, após o ajuizamento da presente ação. Considerando a prova documental e a ausência de impugnação do autor, entendo por cumprida a obrigação da reclamada quanto à entrega dos documentos rescisórios, razão pela qual indefiro os respectivos pedidos. -Férias não quitadas O autor informa que gozou de férias de 05/03/2025 a 16/03/2025, contudo, não recebeu o pagamento devido, nem o terço constitucional. A parte ré não impugnou os fatos articulados na inicial que, por isso mesmo, devem prevalecer, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, não há comprovante de pagamento juntado pela reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de férias vencidas (2023/2024) acrescidas do terço constitucional. -Cesta Básica O autor pretende ser indenizado pelas reclamadas pelo não fornecimento das cestas básicas referentes aos meses de dezembro de 2024 e março de 2025, no valor total de R$390,00, correspondente a R$195,00 por cesta não entregue. Por ser fato extintivo do direito pleiteado (art 818, II, CLT), caberia à ré comprovar o efetivo fornecimento da cesta básica ao autor, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Saliento que a ré sequer impugnou o pedido. A ausência de impugnação específica das alegações e dos pedidos iniciais atrai a aplicação do artigo 341 do CPC. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento das cestas básicas, referentes aos meses de dezembro de 2024 e março de 2025, no valor total de R$390,00. -Responsabilidade das Reclamadas Nos termos do § 2º do art. 2º da CLT: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. O § 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. No presente caso, a 1ª (W3 Uniformes Ltda) e 2ª (W3 Camisetas Ltda) reclamadas não negaram o grupo econômico, configurando presunção relativa de veracidade, conforme preceitua o art. 341, caput e parágrafo único, do CPC. Esse aspecto, por si só, já é indicativo da integração entre as empresas. Não bastasse, tais reclamadas possuem nomes semelhantes, apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma preposta e procuradora. Dessa forma, tenho por configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, respondendo ambas pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No mais, a 3ª reclamada (Vanessa Carolina Silva) é sócia da 1ª reclamada (Id 2f73429), e a 4ª reclamada (Maria Zirlene da Silva) é sócia da 2ª reclamada (Id e98ed4c), o que também não é contestado. Quanto à responsabilidade das sócias, o art. 28 do Código do Consumidor consagrou a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º de seguinte teor: “§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o Código do Consumidor, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, cita-se decisões de nosso TRT: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR- No Processo do Trabalho, tem-se adotado a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. Não é preciso aprova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bastando a constatação da má gestão. Isso significa que, uma vez frustrada a execução contra a empresa, é cabível o seu redirecionamento contra os sócios” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-02.2016.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 16/06/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma;Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo).“ DA . “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista, prevalecendo nesta Especializada o entendimento de aplicação da Teoria Menor, consagrada no art. 28 do CDC e cuja aplicação supletiva encontra amparo no art. 769 da CLT, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica com o direcionamento da execução,para os bens dos sócios”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011237-81.2017.5.03.0113 (AP);Disponibilização: 11/06/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Ademais, não seria moralmente justo que aquele que usufruiu da força de trabalho do empregado se beneficiasse sem a devida contrapartida. Desse modo, sendo os sócios os beneficiários dos lucros auferidos pela sociedade e, portanto, do trabalho dos seus empregados, eles não podem ser afastados dos ônus do seu empreendimento Friso, ainda, que não há impedimento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, para definição da responsabilidade e satisfação dos créditos pleiteados, com o objetivo de evitar embates futuros sobre a responsabilidade destes sócios no curso da execução, além de prevenir a fraude à execução. Com efeito, a inclusão dos sócios ainda na fase de conhecimento é medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Portanto, perfeitamente aplicável a desconsideração de personalidade jurídica, devendo a 3ª reclamada (Vanessa Carolina Silva) e a 4ª reclamada (Maria Zirlene da Silva) responderem de forma subsidiária pelos direitos pecuniários deferidos à parte autora nesta ação. -Justiça Gratuita. Reclamante. Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita. Defiro o pedido. -Justiça Gratuita. Reclamadas. Todas as reclamadas postularam o deferimento da gratuidade da justiça. Sabe-se que, excepcionalmente, a jurisprudência da Suprema Corte trabalhista vem admitindo a possibilidade de concessão de tais benefícios às pessoas jurídicas, desde haja prova inequívoca de hipossuficiência econômica. Na hipótese, contudo, reputo que não há prova inequívoca de que a 1ª e 2ª reclamadas não possam arcar com as despesas do processo. A par disso, indefiro os benefícios da justiça gratuita à 1ª e 2ª reclamadas, pessoas jurídicas, uma vez que não comprovada insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §4º da CLT, não bastando a tanto mera declaração neste sentido ou o ajuizamento de ação de falência. Saliento, conforme já dito anteriormente, que não houve comprovação de decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial. Por fim, em relação às 3ª e 4ª rés, pessoas físicas, foi demonstrado que não têm recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, vide declarações de hipossuficiência de Ids 267122f e 7471e05, não desconstituídas por prova em contrário, motivo pelo qual defiro a justiça gratuita a ambas. -Honorários Advocatícios Sendo irrisória a sucumbência da parte autora, defiro, apenas em favor do advogado da parte autora, com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT. -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Dedução Fica autorizada a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas, competência e fundamentos, conforme se apurar em regular liquidação. -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO move em face de W3 UNIFORMES LTDA, W3 CAMISETAS LTDA, VANESSA CAROLINA SILVA e MARIA ZIRLENE DA SILVA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas de forma solidária, sendo a 3ª e 4ª reclamadas de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário mês de março/2023 (26 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias simples acrescidas do terço constitucional; -1/12 de férias indenizadas acrescidas do terço constitucional (projeção do aviso prévio); - 4/12 de décimo terceiro salário do ano de 2025; -integralidade do FGTS, cabendo a ré regularizar eventuais diferenças, o que será apurado em liquidação de sentença, incidindo a multa de 40% sobre a totalidade; -multa do art. 477, §8º, da CLT; -multa do art. 467 da CLT; -férias vencidas (2023/2024) + 1/3; -cestas básicas (dezembro de 2024 e março de 2025), no valor total de R$390,00. Defiro à parte autora, bem como à 3ª e 4ª reclamadas, os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, deverá ser calculada a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, observando-se o índice IPCA-E. A partir do ajuizamento da ação, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da legislação vigente. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi especificada na fundamentação seguem as disposições do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a retenção de Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Os valores de condenação deverão ser apurados em liquidação por simples cálculos, observando-se os Provimentos nº 03/1991 e nº 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, deverá ser observado o teor da Portaria nº 582, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas apreciadas no julgamento ou de decisão desfavorável, devendo a parte interessada interpor o recurso próprio para tal finalidade. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - W3 CAMISETAS LTDA - MARIA ZIRLENE DA SILVA - W3 UNIFORMES LTDA - VANESSA CAROLINA SILVA

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