Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0011237-43.2024.8.26.0405"

Itau Unibanco S.A. x Andrea Freitas Da Silva e outros

ID: 300543806

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011237-44.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREA FREITAS DA SILVA JOSE JAIR DE SOUZA POSTO AMIGÃO LTDA

Despacho

Advogados:

HASSEN SALES RAMOS FILHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0011237-44.2017.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (121…

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Jose Jair De Souza e outros x Itaú

ID: 325367859

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0825945-66.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAIR DE SOUZA POSTO AMIGAO LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ

Sentença

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ARTHUR CRUZ NOBRE

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ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0825945-66.2017.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: POST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0825945-66.2017.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: POSTO AMIGAO LTDA e outros RÉU: EMBARGADO: ITAÚ Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por POSTO AMIGÃO LTDA e JOSÉ JAIR DE SOUZA em face do BANCO ITAÚ S.A., nos quais os embargantes buscam a suspensão e/ou extinção da execução promovida no processo nº 0011237-44.2017.8.14.0301, sob o argumento de que os títulos executados são derivados de contratos bancários cujas cláusulas são abusivas, estando os mesmos em revisão judicial nos autos da ação nº 0007091-28.2015.8.14.0301, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Belém. Os embargantes alegam, em suma, que: as cédulas de crédito bancário objeto da execução foram firmadas em condições abusivas; os juros remuneratórios foram pactuados com capitalização mensal, sem adequada informação e previsão contratual clara; houve aplicação de tarifas bancárias de forma irregular, e os encargos foram majorados indevidamente, conforme perícia técnica realizada nos autos da ação revisional; há litispendência ou ao menos conexão entre os feitos, razão pela qual sustentam a incompetência relativa deste Juízo para prosseguimento da execução; pleiteiam, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais na presente via incidental, com eventual apuração do valor realmente devido. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, com a extinção da execução ou, alternativamente, a adequação do valor executado àquele apurado após revisão judicial dos contratos. Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 146600778), sustentando, em síntese, a higidez dos títulos executivos extrajudiciais, a autonomia da ação de execução, a impossibilidade de reconhecimento da conexão e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes, por se tratar de operação bancária realizada entre instituição financeira e empresa. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da conexão e competência Inicialmente, impõe-se afastar a preliminar de conexão entre a presente execução e a ação revisional nº 0007091-28.2015.8.14.0301. A jurisprudência majoritária do STJ e dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que não há conexão entre ação de conhecimento e execução, salvo quando os embargos à execução são opostos no mesmo juízo da ação revisional e os processos tramitam de forma simultânea, com risco concreto de decisões contraditórias. No caso, a execução possui curso próprio, não havendo identidade entre pedidos e causa de pedir das ações de forma a justificar a modificação da competência. Logo, afasto o pedido de reunião de processos por conexão. Da possibilidade de alegação de matérias revisórias nos embargos É admitido, de forma pacífica, que em embargos à execução é lícito ao devedor discutir matérias concernentes à inexequibilidade do título, excesso de execução e eventual nulidade das cláusulas contratuais que embasem o crédito perseguido, desde que a matéria não implique dilação probatória incompatível com a via eleita. Nesse aspecto, a tese dos embargantes encontra algum amparo na jurisprudência, desde que a revisão contratual decorra de evidente ilegalidade verificável por prova pré-constituída. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Reconheço a aplicabilidade do CDC à relação estabelecida entre os embargantes e o banco embargado, à luz do entendimento firmado pela Súmula 297 do STJ e da teoria finalista mitigada, notadamente em razão da vulnerabilidade técnica dos consumidores frente às instituições financeiras, mesmo sendo pessoas jurídicas. Contudo, a aplicação do CDC não implica automática procedência dos pedidos. É necessário que os abusos alegados estejam efetivamente comprovados. Da análise da perícia contábil juntada Os embargantes juntaram aos autos cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação revisional, no qual se constata que: houve cobrança de juros remuneratórios em patamares superiores a 6,3% ao mês, com capitalização mensal; foram cobradas tarifas bancárias em percentuais significativamente superiores aos inicialmente praticados, com aumento de até 1.000% em seis anos; os encargos aplicados ultrapassaram os percentuais pactuados. A planilha anexa ao laudo aponta cobrança indevida da ordem de R$ 20.956,92, com repetição de indébito postulada no montante de R$ 41.913,85, à luz do CDC e do art. 940 do CC. Trata-se, portanto, de prova relevante que compromete a exatidão do valor executado, sendo plausível o reconhecimento de excesso de execução. Da capitalização de juros A capitalização mensal de juros somente é válida se expressamente pactuada, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626/33, da Súmula 121 do STF e do art. 591 do CC. No caso, os contratos não evidenciam pactuação expressa e clara, sendo a cláusula genérica e sem destaque. Portanto, impõe-se a exclusão da capitalização mensal dos juros, admitindo-se apenas a anual, se demonstrada sua contratação válida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a nulidade das cláusulas que preveem capitalização mensal de juros, admitindo-se apenas a capitalização anual, se pactuada de forma clara; Reconhecer o excesso de execução, determinando-se a adequação do valor exequendo, mediante nova planilha que exclua os encargos considerados indevidos conforme perícia técnica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial da execução com base no valor revisto; Determinar o prosseguimento da execução com base no saldo eventualmente remanescente, após apuração do valor devido conforme parâmetros ora fixados. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 14 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0801312-32.2023.8.14.0090

ID: 275827626

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801312-32.2023.8.14.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURIETH MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILA PATRICIA BRAGA CAMPOS

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APIO CAMPOS FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0801312-32.2023.8.14.0090 RECORRENTE: LAURIETH MO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0801312-32.2023.8.14.0090 RECORRENTE: LAURIETH MORAES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRAINHA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Laurieth Moraes da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Prainha/PA, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada, julgou improcedentes os pedidos formulados. Historiando os fatos, Laurieth Moraes da Silva ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que foi admitida pela Administração Pública Municipal de Prainha/PA, mediante aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, para o cargo de professora, com contrato firmado inicialmente em 03 de março de 2022, sendo posteriormente prorrogado até 31 de dezembro de 2023. Afirmou que, mesmo tendo permanecido no exercício de suas funções durante todo o período contratual, inclusive participando de atividades como capacitações, planejamento didático e semana pedagógica, não recebeu o valor correspondente ao décimo terceiro salário do exercício de 2023. Destacou que, no ano anterior, o Município, após ajuste firmado com o Ministério Público local, efetuou pagamento retroativo de verbas de julho aos servidores temporários, reconhecendo a irregularidade da suspensão contratual nesse período. Invocou, ainda, o disposto na Lei Municipal nº 035/2012, especialmente o artigo 46, que garante férias remuneradas aos profissionais da educação, e argumentou que o não pagamento da verba configura ofensa aos direitos sociais assegurados na Constituição Federal, bem como violação à dignidade do trabalhador, o que, segundo a autora, justifica o pleito de indenização por danos morais. Requereu, portanto, o pagamento da quantia de R$ 4.101,04 (quatro mil, cento e um reais e quatro centavos), correspondente ao 13º salário de 2023, com os acréscimos legais, além da condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença (ID 24377559), que julgou o feito nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. SEM CUSTAS, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.” Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 24377560). Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, a tempestividade da apelação, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, informando que tomou ciência da sentença em 10 de julho de 2024. Reafirma o direito ao recebimento da verba alimentar pleiteada, ressaltando que esteve regularmente contratada até 31 de dezembro de 2023, desempenhando todas as funções inerentes ao cargo. Aponta que o contrato foi prorrogado por interesse da Administração e que, apesar disso, foi surpreendida com a ausência de pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2023. Destaca que a legislação municipal aplicável – em especial a Lei nº 015/94 e a Lei nº 013/95 – assegura aos servidores temporários os mesmos direitos dos efetivos, aplicando-lhes subsidiariamente o Estatuto do Servidor Municipal, o que incluiria o direito ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3. Argumenta que o Município violou o princípio da legalidade, ao não efetuar o pagamento de verba de caráter alimentar, e que a omissão enseja a responsabilidade civil da Administração, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, configurando-se, assim, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Apresenta jurisprudência para fundamentar sua tese de que, mesmo nos vínculos temporários, há direito ao recebimento de verbas típicas do regime estatutário, quando há previsão legal ou desvirtuamento da contratação, como ocorre no presente caso, em que houve prorrogação do contrato por mais de um ano. Sustenta, ademais, que trabalhou nos meses de janeiro e agosto de 2023, participando das atividades da semana pedagógica e da organização escolar, não sendo verdadeira a alegação de que teria deixado de exercer funções nesse período. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo seu provimento, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau, com a condenação do Município ao pagamento do 13º salário de 2023, com os acréscimos legais e indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID 24377563), o Município de Prainha sustenta a regularidade da contratação por tempo determinado, aduzindo que a servidora foi contratada inicialmente para o período de 03 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022, com prorrogação até o final de 2023. Assevera que não houve sucessivas renovações do contrato, mas sim uma única prorrogação, o que não caracterizaria desvirtuamento do vínculo temporário. Ressalta que não há previsão expressa no contrato ou na legislação local que assegure o pagamento do 13º salário aos contratados temporários, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.066.677, com repercussão geral reconhecida. Argumenta que os direitos dos servidores temporários são definidos por lei específica e que, ausente a previsão legal ou contratual, inexiste obrigação de pagamento da verba pleiteada. Defende, ainda, que não houve qualquer conduta ilícita da Administração que justificasse o pedido de indenização por danos morais, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para sua condenação. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Após a regular redistribuição do feito, o processo veio à minha relatoria e, através da decisão de ID 25565424, recebi o recurso no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falangola, exarou parecer no caso dos autos, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas deixou de intervir no mérito, com fundamento no art. 178 do CPC, por se tratar de matéria de natureza patrimonial, sem relevância social. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso de apelação. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos diz respeito ao direito da apelante, contratada temporariamente pelo Município de Prainha, ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2023. A sentença de primeiro grau indeferiu o pleito com base na ausência de previsão legal ou contratual expressa, e na inexistência de desvirtuamento do regime de contratação. Pois bem. Conforme se observa, a apelante foi admitida no serviço público municipal por meio de processo seletivo simplificado, contrato inicialmente firmado em 03 de março de 2022, e prorrogado por mais um ano, até 31 de dezembro de 2023. Alegou ter exercido suas funções de forma ininterrupta, inclusive nos meses de recesso, apresentando documentação hábil a demonstrar sua efetiva vinculação funcional. De início, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VIII, assegura o direito ao décimo terceiro salário a todos os trabalhadores, direito este que também se estende aos servidores públicos nos termos do artigo 39, §3º, da Carta Magna. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677 (Tema 551), fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. No presente caso, constata-se que houve apenas uma prorrogação do contrato, fato que, por si só, não configura desvirtuamento da excepcionalidade do vínculo. De igual modo, não se verifica nos autos disposição contratual ou legal expressa, de caráter municipal, que assegure ao servidor temporário o direito à gratificação natalina. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que, ausente previsão normativa específica e não caracterizado o desvirtuamento da contratação, não há falar em direito automático ao pagamento do décimo terceiro salário aos contratados temporariamente: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPEITADO O PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PLEITO PELA REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Dos autos se extrai que a autora firmou contrato temporário com a administração pública no período compreendido entre maio de 2015 e dezembro de 2016. 2 - Considerando que o referido contrato manteve a transitoriedade respeitada, deve ser afastada a nulidade da contratação, bem como o direito à percepção de FGTS e das demais verbas, uma vez que não incidiu o disposto no art. 19-A da Lei nº 8 .036/90. 3 – Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0011237-36.2017.8 .14.0045, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 27/11/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MARABÁ. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo nos autos de ação de cobrança movida contra o Município de Marabá. O agravante alega inaplicabilidade da Lei Estadual nº 5.389/1987, que regula contratação temporária no âmbito estadual, sustentando que o contrato com o município seria nulo e que, mesmo assim, haveria direito ao depósito de FGTS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária da agravante, realizada pelo Município de Marabá para o exercício de função de professora, configura nulidade e, em caso positivo, se é devido o pagamento de FGTS conforme previsão do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. Razões de decidir 3. A contratação temporária observou a legislação municipal e estadual aplicáveis, dentro do prazo legal e sem prorrogações indevidas. 4. A relação é de natureza estatutária e não trabalhista, afastando a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 para fins de FGTS. 5. O STF, no julgamento do Tema 551, reconheceu o direito ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional apenas em caso de desvirtuamento da contratação temporária, o que não se aplica ao caso concreto. 6. Jurisprudência consolidada do TJPA confirma que contratos temporários regulares, nos termos da legislação aplicável, não ensejam direito ao FGTS. 7. Agravo Interno desprovido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08090908420198140028 22929082, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Turma de Direito Público) (Grifei) Em que pese a autora aponte suposta existência de TAC firmado entre o Ministério Público e a municipalidade para garantir remuneração em período de recesso escolar, verifica-se que tal ajuste não contempla previsão específica quanto ao pagamento do décimo terceiro salário, tampouco modifica as bases legais da contratação temporária. O mesmo se aplica à legislação municipal citada, que trata genericamente dos direitos e deveres dos servidores temporários, sem instituir gratificação natalina expressa. Assim, ausente previsão normativa local, e não configurada a perpetuação indevida do vínculo, não há como acolher a tese da apelante, por mais legítima que pareça à luz da justiça distributiva. O controle jurisdicional deve se firmar nos marcos estritos da legalidade, sobretudo quando se trata de regime jurídico especial como o da contratação por excepcional interesse público. Por todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do 13º salário referente ao exercício de 2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO, de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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