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Banco Pan S.A. x Maria Do Carmo De Holanda Da Silva

ID: 310746590

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200337-73.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE HOLANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200337-73.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: MARI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200337-73.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: MARIA DO CARMO DE HOLANDA DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO VEDADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade de Negócio Jurídico, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra instituição financeira, visando à anulação de contrato bancário, devolução de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato, condenou a instituição à restituição simples dos valores até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de fixar indenização por danos morais. A instituição financeira, revel nos autos, interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação interposto por réu revel, que não apresentou contestação, pode ser conhecido quando intenta rediscutir matéria fática já preclusa. III. RAZÕES DE DECIDIR O réu revel, devidamente citado, não apresentou contestação, atraindo os efeitos da revelia conforme previsto no art. 344 do CPC, inclusive a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que, à parte revel, é vedado inovar em sede recursal com alegações de fato que deveriam ter sido oportunamente apresentadas na contestação, sob pena de indevida supressão de instância. A apelação não pode ser utilizada como sucedâneo da defesa não apresentada, sendo incabível o conhecimento de razões que buscam rediscutir fatos já alcançados pela preclusão. Apenas questões de direito superveniente ou de ordem pública poderiam ser suscitadas, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O réu revel, que não apresentou contestação, não pode inovar em sede recursal para discutir matéria fática já preclusa. A apelação interposta por parte revel será conhecida apenas quanto a questões jurídicas de ordem pública ou supervenientes já apreciadas na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 342, 344, 346, parágrafo único, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.067.106/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.11.2022, DJe 13.12.2022. TJCE, Apelação Cível nº 0011237-07.2015.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2023. TJCE, Apelação Cível nº 0002707-34.2003.8.06.0117, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A., objetivando a reforma da sentença lavrada pelo douto Juiz de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Beberibe(CE), em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A decisão do juiz ocorreu com base nas alegações e na documentação juntada nos autos, decidindo pela declaração de nulidade do contrato, a condenação do apelante em restituir de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021, e em dobro em relação as quantias descontadas após 30/03/2021, arbitrando danos morais. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, ID 18254308, requerendo a reforma da sentença, mesmo sendo revel e não contestando a ação. Intimado o apelado para apresentar contrarrazões, apelou (ID 18254320). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público porque a questão é exclusivamente patrimonial, não envolve o interesse de incapazes, nem exsurge de cunho transindividual (art. 178, CPC). Este é o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. RÉU REVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Inicialmente, no caso em análise, verifica-se que a ré apelante foi devidamente citada para os termos da demanda, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para a defesa, configurando-se a sua revelia, consoante certificado pelo juízo sentenciante - e não impugnado, de qualquer forma. Como cediço, é inadmissível ao réu revel inovar em sede de recurso e levantar questões de fato que deveriam ser arguidas a tempo e modo em contestação, sob pena de se admitir a interposição de apelação como peça substitutiva daquela de defesa, não apresentada oportunamente no curso do feito. Com a revelia, o réu perde o direito de discutir os fatos do processo, podendo recorrer apenas sobre questões de direito superveniente, de ordem pública ou permitidas legalmente a qualquer tempo. A propósito, eis o seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. [...] (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.067.106/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 13/12/2022.) (destaquei) E não destoa a jurisprudência desta Corte Estadual: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 336, 342 E 1.014 DO CPC. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. I - Versam os autos sobre Apelação Cível interposta por 4C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fls.325/335), visando reformar a Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú às fls. 315/321, no âmbito de ¿Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais¿, na qual a Apelante contende com NERINA LILIAN OLIVEIRA DA SILVA; ambos já estão qualificados e representados nos autos. II ¿ Ao que se constata, a matéria recursal suscitada pela demandada gira em torno da alegativa de fragilidade dos argumentos autorais; de inconclusividade do laudo pericial elaborado nos autos e da inexistência de ato ilícito por ela praticado. III - Analisando os autos, verifica-se que ocorreu, na hipótese, a revelia da empresa apelante, já que, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa no tempo para tanto, situação esta que foi reconhecida pela própria demandada na petição de fls. 68/70, na certidão e despacho de fls. 100/101, respectivamente, e na sentença (fls. 315/321) e contra a qual nada rebateu no recurso. O juízo de piso, inclusive, salientou que, mesmo se desconsiderada a aludida revelia, a Promovente conseguiu, a contento, demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos. IV - Assim, quanto aos argumentos trazidos pela parte apelante, operou-se a preclusão, já que, nos termos do art. 336 do CPC, que consagra o princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Tem-se, portanto, que todas as matérias de defesa, ou seja, tudo aquilo que sirva para resistir à pretensão inicial, exceto as de ordem pública, devem ser concentradas na contestação, vez que o réu não tem outra oportunidade de alega-las. Eis a redação do indigitado dispositivo: ¿Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.¿ V ¿ Na hipótese dos autos, as questões alegadas pelos ré-apelante em seu recurso são matérias típicas de defesa, cuja oportunidade para alegá-las, repita-se, restou preclusa com a não apresentação de Contestação, na forma do preconizado nos arts. 342 e 1.014 do Código Adjetivo Civil. Precedentes. VI - Ademais, ainda que se analisasse as ponderações recursais acerca do laudo pericial, nenhuma delas foi suficiente para desmerecê-lo e, com isso, reformar a decisão objurgada. Ao contrário do que argui a Recorrente, o estudo técnico não foi inconclusivo. Ele foi, ao contrário disso, suficiente para permitir que a demanda fosse julgada procedente, como bem delineado pela magistrada de primeiro grau. VII - Recurso de apelação manejado pela parte ré não conhecido. Sentença irretocável. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em NÃO CONHECER do apelo manejado pelo réu revel, mantendo incólume o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 7 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível- 0011237-07.2015.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/11/2023, data da publicação: 14/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CASA PRÓPRIA PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE RÉ REVEL LIMITADA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE ISOLADA À SEGUNDA RÉ QUESTÃO QUE DEMANDARIA EXAME DE QUESTÃO FÁTICA ÓBICE EM FACE DA REVELIA DECRETADA RECURSO CONHECIDO EM PARTE APELAÇÃO IMPROVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. O réu revel recebe o processo no estado em que se encontra, nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC, de modo que não se admite que, em suas razões recursais suscite questões que não foram submetidas ao contraditório e que deveriam ter sido suscitadas em sede de contestação, sob pena de não conhecimento do recurso, à exceção das matérias de ordem pública. Da mesma forma, é vedado ao réu revel levantar questões fáticas que não tenham sido apreciadas pelo Juiz a quo, em razão da preclusão, sob pena de indevida inovação recursal e supressão de instância, cabendolhe trazer ao debate apenas questões jurídicas já examinadas pelo Magistrado Singular. 3. (...) 5. Os demais inconformismos recursais deveriam ter sido objeto de contestação e, por não terem sido apresentados a tempo e modo oportunos, encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão. 6. (...) 7. Recurso parcialmente conhecido. Apelação improvida. Sentença mantida. ( 0002707-34.2003.8.06.0117 Classe/Assunto: Apelação / Contratos Bancários Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Comarca: Maracanaú Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2019 Data de publicação: 13/11/2019). Posto isso, o apelo interposto pela parte promovida/apelante não deve ser conhecido, porquanto todos os motivos da irresignação recursal refletem matérias fáticas já alcançadas pela preclusão. Diante do exposto, em consonância com a legislação regente, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Jose Camelo De Souza x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 299004458

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000013-71.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMELO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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FABRICIO PINTO DE NEGREIROS

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ERMESON SOARES MESQUITA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3000013-71.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3000013-71.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE CAMELO DE SOUZAAPELADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR IRRISÓRIO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REVEL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por José Camelo Souza e CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura) contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual se declarou a nulidade de contrato e se determinou a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e, em dobro, dos montantes eventualmente descontados após essa data, rejeitando-se o pedido de condenação por danos morais. A parte autora insurgiu-se contra a ausência de condenação indenizatória, enquanto a parte ré, revel, recorreu tentando discutir matéria fática preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível conhecer o recurso de apelação interposto pela parte ré revel, à luz da preclusão quanto às matérias de fato não alegadas em contestação; e (ii) estabelecer se o desconto indevido de contribuição previdenciária sem autorização, no valor de R$ 33,00, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto pela parte ré revel não pode ser conhecido, porquanto se limita a discutir matérias de fato, as quais restaram preclusas pela ausência de contestação, nos termos dos arts. 336, 342 e 1.014 do CPC, vedando-se a utilização do recurso como sucedâneo da defesa não apresentada. 4. Admite-se o conhecimento do recurso da parte autora, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação processual civil. 5. O desconto indevido no valor de R$ 33,00 não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, inexistindo comprovação de lesão efetiva à integridade psíquica, honra ou subsistência da parte autora, não sendo o caso de dano in re ipsa, mas mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar reparação pecuniária. 6. Em razão da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária devida pela apelante em 2%, com a exigibilidade suspensa diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte ré revel não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O réu revel, citado regularmente e que deixa de apresentar contestação, sofre preclusão quanto às matérias fáticas, não podendo utilizá-las em apelação, salvo questões de ordem pública. 2. A cobrança ou desconto indevido de valor irrisório em benefício previdenciário, sem comprovação de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor, caracteriza mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 342, 346, parágrafo único, 1.014, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.067.106/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.11.2022, DJe 13.12.2022; TJCE, Apelação Cível n. 0011237-07.2015.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2023; TJCE, Apelação Cível n. 0002707-34.2003.8.06.0117, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Tratam-se de um recursos de apelação interpostos por autor José Camelo Souza e CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura), objetivando a reforma da sentença lavrada pelo douto Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria(CE), em sede de Ação de Indenização por Danos Morais. A decisão do juiz ocorreu com base nas alegações e na documentação juntada nos autos, decidindo pela declaração de nulidade do contrato, a condenação do apelado em restituir de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021, e em dobro em relação as quantias descontadas após 30/03/2021, se houver, negando a condenação em danos morais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ID 18034669, requerendo a reforma da sentença, pleiteando condenação a título de danos morais. Intimado o apelado para apresentar contrarrazões, apelou (ID 18034674). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público porque a questão é exclusivamente patrimonial, não envolve o interesse de incapazes, nem exsurge de cunho transindividual (art. 178, CPC). Este é o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. RÉU REVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Inicialmente, no caso em análise, verifica-se que a ré apelante foi devidamente citada para os termos da demanda, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para a defesa, configurando-se a sua revelia, consoante certificado pelo juízo sentenciante - e não impugnado, de qualquer forma. Como cediço, é inadmissível ao réu revel inovar em sede de recurso e levantar questões de fato que deveriam ser arguidas a tempo e modo em contestação, sob pena de se admitir a interposição de apelação como peça substitutiva daquela de defesa, não apresentada oportunamente no curso do feito. Assim, uma vez caracterizada a revelia, opera-se a preclusão quanto às matérias fáticas controvertidas, de forma a restringir eventual recurso de apelação interposto pelo réu revel à abordagem de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A propósito, eis o seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. [...] (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.067.106/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 13/12/2022.) (destaquei) E não destoa a jurisprudência desta Corte Estadual: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 336, 342 E 1.014 DO CPC. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. I - Versam os autos sobre Apelação Cível interposta por 4C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fls.325/335), visando reformar a Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú às fls. 315/321, no âmbito de ¿Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais¿, na qual a Apelante contende com NERINA LILIAN OLIVEIRA DA SILVA; ambos já estão qualificados e representados nos autos. II ¿ Ao que se constata, a matéria recursal suscitada pela demandada gira em torno da alegativa de fragilidade dos argumentos autorais; de inconclusividade do laudo pericial elaborado nos autos e da inexistência de ato ilícito por ela praticado. III - Analisando os autos, verifica-se que ocorreu, na hipótese, a revelia da empresa apelante, já que, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa no tempo para tanto, situação esta que foi reconhecida pela própria demandada na petição de fls. 68/70, na certidão e despacho de fls. 100/101, respectivamente, e na sentença (fls. 315/321) e contra a qual nada rebateu no recurso. O juízo de piso, inclusive, salientou que, mesmo se desconsiderada a aludida revelia, a Promovente conseguiu, a contento, demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos. IV - Assim, quanto aos argumentos trazidos pela parte apelante, operou-se a preclusão, já que, nos termos do art. 336 do CPC, que consagra o princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Tem-se, portanto, que todas as matérias de defesa, ou seja, tudo aquilo que sirva para resistir à pretensão inicial, exceto as de ordem pública, devem ser concentradas na contestação, vez que o réu não tem outra oportunidade de alega-las. Eis a redação do indigitado dispositivo: ¿Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.¿ V ¿ Na hipótese dos autos, as questões alegadas pelos ré-apelante em seu recurso são matérias típicas de defesa, cuja oportunidade para alegá-las, repita-se, restou preclusa com a não apresentação de Contestação, na forma do preconizado nos arts. 342 e 1.014 do Código Adjetivo Civil. Precedentes. VI - Ademais, ainda que se analisasse as ponderações recursais acerca do laudo pericial, nenhuma delas foi suficiente para desmerecê-lo e, com isso, reformar a decisão objurgada. Ao contrário do que argui a Recorrente, o estudo técnico não foi inconclusivo. Ele foi, ao contrário disso, suficiente para permitir que a demanda fosse julgada procedente, como bem delineado pela magistrada de primeiro grau. VII - Recurso de apelação manejado pela parte ré não conhecido. Sentença irretocável. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em NÃO CONHECER do apelo manejado pelo réu revel, mantendo incólume o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 7 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível- 0011237-07.2015.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/11/2023, data da publicação: 14/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CASA PRÓPRIA PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE RÉ REVEL LIMITADA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE ISOLADA À SEGUNDA RÉ QUESTÃO QUE DEMANDARIA EXAME DE QUESTÃO FÁTICA ÓBICE EM FACE DA REVELIA DECRETADA RECURSO CONHECIDO EM PARTE APELAÇÃO IMPROVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. O réu revel recebe o processo no estado em que se encontra, nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC, de modo que não se admite que, em suas razões recursais suscite questões que não foram submetidas ao contraditório e que deveriam ter sido suscitadas em sede de contestação, sob pena de não conhecimento do recurso, à exceção das matérias de ordem pública. Da mesma forma, é vedado ao réu revel levantar questões fáticas que não tenham sido apreciadas pelo Juiz a quo, em razão da preclusão, sob pena de indevida inovação recursal e supressão de instância, cabendolhe trazer ao debate apenas questões jurídicas já examinadas pelo Magistrado Singular. 3. (...) 5. Os demais inconformismos recursais deveriam ter sido objeto de contestação e, por não terem sido apresentados a tempo e modo oportunos, encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão. 6. (...) 7. Recurso parcialmente conhecido. Apelação improvida. Sentença mantida. ( 0002707-34.2003.8.06.0117 Classe/Assunto: Apelação / Contratos Bancários Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELOLOUREIRO Comarca: Maracanaú Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2019 Data de publicação: 13/11/2019). Posto isso, o apelo interposto pela parte promovida apelante não deve ser conhecido, porquanto todos os motivos da irresignação recursal refletem matérias fáticas já alcançadas pela preclusão, razão pela qual não o conheço. Já o apelo da parte autora deve ser conhecido. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam, a legitimidade, o interesse, o cabimento, a tempestividade, a regularidade formal, e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, razão pela qual conheço do mesmo. Pois bem. O cerne da demanda consiste em verificar se cabe a condenação a título de danos morais. Na inicial, a parte autora/apelante narra que ocorreu desconto em seu benefício previdenciário referente a uma contribuição que nunca autorizou. Na sentença, o juízo a quo entendeu pela parcial procedência do pleito autoral, declarando nula a contratação, determinando a restituição na forma simples dos valores descontados indevidamente anteriores a data 30/03/2021 e, em dobro, após essa data. A irresignação recursal da parte consumidora, tem por fundamento o direito a ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão dos descontos indevidos. DOS DANOS MORAIS Quanto a irresignação da parte apelante, no que se refere aos danos morais, entendo que o pedido não merece ser acolhido, posto que sem a demonstração de um dano extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento, não existe a possibilidade da condenação em danos morais, visto que não se trata de dano moral na modalidade in re ipsa. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Entretanto, verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que a quantia descontada da parte apelante corresponde a um valor irrisório, de R$ 33,00 (trinta e três reais), correspondendo a menos de 5% (dez por cento) de seu benefício, não sendo comprovado nos autos que a quantia afetaria sua subsistência. Neste diapasão, não é possível observar ofensa aos direitos de personalidade do consumidor como no caso de uma negativação indevida, ocorrendo apenas transtorno cotidiano inerente às práticas comerciais, motivo pelo qual entendo pelo não cabimento de indenização a título de danos morais, mantendo a decisão do juiz a quo. Diante do exposto, em consonância com a legislação regente, CONHEÇO em parte do presente recurso de apelação para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em face da sucumbência, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo apelante em 02% (dois por cento), com fulcro no art. 85, §11 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa em virtude da apelante ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Antonio Elivani De Araujo e outros x Margarida Maria Menezes Santos e outros

ID: 323505590

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015028-42.2017.8.06.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIVANI DE ARAUJO JOAQUIM FERNANDO MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA MENEZES SANTOS MARIO JOSE VIANA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAC SIMUS WALESKO DE CASTRO DUARTE

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CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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RONALDO PINHEIRO DE AZEVEDO

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PAULO RODRIGUES ALVES

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LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0015028-42.2017.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAQUIM FERNANDO MOREIR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0015028-42.2017.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAQUIM FERNANDO MOREIRA JÚNIOR, ANTONIO ELIVANI DE ARAÚJO APELADO: MARGARIDA MARIA MENEZES SANTOS, MÁRIO JORGE VIANA SANTOS Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso de apelação cível. Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte promovida. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Ato citatório perfeito e válido. Revelia. Presunção relativa. Reintegração de posse. Presentes os requisitos dos artigos 560 e 561 do cpc. Ademais, matérias de fato não podem ser deduzidas somente em sede de recurso. Apelação que não é sucedâneo de contestação. Recurso conhecido, todavia, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOAQUIM FERNANDO MOREIRA JÚNIOR, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de indenização por danos morais e materiais, manejada por MÁRIO JORGE VIANA SANTOS e MARGARIDA MARIA MENEZES SANTOS em desfavor do ora recorrente e de ANTÔNIO ELIVANI DE ARAÚJO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a posse autoral e o esbulho praticado pelo requerido, condenando-o, ainda, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais e improcedente o pedido de indenização por danos morais (id. 20821145). Em suas razões recursais, o promovido/apelante argui que "a sentença guerreada se deu sem constar nos autos a citação válida do apelante, o que deveria ser seu endereço de domicílio na Rua Alberto Feitosa Lima, nº180, apto. 1002, Guararapes, Fortaleza - Ceará, CEP: 60810-018, que reside há mais de 25(vinte e cinco) anos". No mérito, alega que os promoventes não comprovaram os requisitos essenciais previstos no art.561 do CPC, notadamente não provaram a posse na área em questão. Pugna pelo provimento do recurso, no sentido de reformar integralmente a decisão repudiada, com a nulidade da sentença recorrida por ausência de citação válida e/ou por ausência de comprovação dos requisitos para a Ação de Reintegração de posse. Contrarrazões apresentadas (id. 20821167). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, cuida-se de apelação interposta por Joaquim Fernando Moreira Júnior em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, que, nos autos da ação de reintegração de posse, julgou o feito parcialmente procedente. Adentrando ao caso concreto, observo que os autores, ora apelados, ajuizaram ação de reintegração de posse sob a alegação de que são possuidores, desde o ano de 1985, dos lotes nº 07 ao 10 e 26 ao 20, da quadra nº 05, localizados no lado par da Rua 04, da localidade de Urucunema, chamada de Vereda Tropical, no município de Eusébio/CE, e que o réu, ora apelante, em janeiro/2017, praticou esbulho no imóvel, ao arrombar o portão de entrada do terreno, com vistas a afixar outro, com cadeado diverso, e ainda, mandou depositar dentro do terreno considerável quantidade de tijolos, dando a presumir que iria realizar construções imediatas. Por tais razões, pleitearam a reintegração da área esbulhada, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade da citação Apesar de alegar o réu/recorrente a nulidade da sua citação, por não ter sido o expediente citatório encaminhado ao endereço diverso daquele que reside há 25 anos, foi o ato citatório realizado de forma pessoal, tendo o recorrente tomado conhecimento da ação e do prazo legal para contestar, sob pena de revelia, como se observa do teor do mandado e da certidão do Oficial de Justiça (id's 20820986 e 20820988). Para a perfectibilização do ato citatório, não importa o endereço em que o réu foi localizado para a citação. Assim, não há que se falar em nulidade. Preliminar que se rejeita. A demanda tramitou à revelia do réu/recorrente, posto que, citado, não contestou o feito, tendo se insurgido contra a r. sentença. Ressalte-se que, em seu recurso, o réu/recorrente discorreu fartamente acerca da nulidade da citação em dezessete das dezoito laudas, e, no mérito, alegou, em único parágrafo, sem trazer qualquer argumentação, que "a parte promovente não provou que exerce a posse na área em questão". Pois bem. A revelia é fato incontroverso, não obstante, ela enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. Assim, a revelia, por si só, não acarreta o acolhimento da pretensão autoral quando o contrário resultar da convicção do julgador, pois, havendo elementos indiciários a apontar em outra direção ou no caso de serem inverossímeis os fatos afirmados na petição inicial, pode o juiz efetivamente desconsiderar a revelia. Sobre a matéria, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: […] IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Em que pese tenha ocorrido a revelia na situação, cumpre ao julgador formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. Acertadamente, o il. julgador de primeiro grau, mesmo diante da revelia do ora recorrente, analisou as provas do exercício da posse anterior pelos autores, o esbulho e a autoria. Segue transcrição da sentença nesse tópico: "Analisando todo o conjunto probatório produzido nos autos, observo que os requerentes evidenciam o esbulho possessório praticado pela parte requerida. Isto porque, demonstram serem os possuidores do imóvel em questão, uma vez que notificaram o requerido, juntando termo de ciência à fls.70, e praticaram atos de cuidado do terreno, como por exemplo, construção de muro ao entorno do bem, plantação de árvores e mantendo a vegetação rasteira, conforme verifico nas imagens às fls.72/74. Além disso, encontro elementos suficientes que indicam a ocorrência de esbulho, coma presença de pilhas de tijolos, árvores caídas ao solo, presença de policiais militares no local, apontando, nesse cenário, a presença de terceiro utilizando o terreno dos possuidores". Em outras palavras, repriso, os efeitos da revelia se mostram relativos, uma vez que a matéria de fato deve ser sopesada sob o crivo da plausibilidade e da verossimilhança. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito. Como se sabe, tratando-se de pleito de reintegração de posse, incumbe à parte autora a prova da posse anterior sobre o imóvel e da sua perda em decorrência do esbulho praticado pela parte adversa, consoante os requisitos legais trazido no art. 561, do CPC. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em comentário às ações possessórias, esclarece Ernane Fidélis dos Santos: "A simples exteriorização da propriedade chama-se 'posse' e, como tal, por si só, é protegida. Quem tem de fato o exercício de poderes inerentes à propriedade se chama 'possuidor' (CC, art. 485) e, em consequência, é protegido em sua posse contra qualquer espécie de molestamento e ameaça, sem necessidade de provar que é proprietário, nem que possui a coisa a outro título. A proteção possessória é efeito específico da posse. Nela o possuidor será mantido, em caso de turbação, reintegrado, no de esbulho (CC, art. 499) e protegido, no caso de ameaças contra ela (CC, art. 501). Estabelecida que seja a posse, a proteção, como efeito dela decorrente, independe de qualquer titulação." (Manual de Direito Processual Civil, vol. 3, 3a ed., p. 38). Quanto aos requisitos essenciais da ação possessória, anota Tito Fulgêncio: I. Objetivo capital da ação: restituir a posse ao possuidor. II. Requisitos essenciais da ação: a) uma posse e seu titular; b) um esbulho dessa posse e seu autor. […] Restituir, diz o Código, e isto significa que a ação tem por finalidade repor o possuidor no estado ou condição em que gozava a posse; tornar a pôr no estado primitivo a posse, que se achava destruída ou perdida. O pressuposto legal aqui é diametralmente oposto ao da manutenção: nesta - uma posse atualmente existente, turbada apenas no seu exercício; no esbulho - uma posse atualmente perdida, donde resulta para uma e outra ação um caráter comum: fundarem-se numa posse anteriormente adquirida."(Da posse e das ações possessórias, 9ª ed., Forense, vol. I, p. 128-129). Em se provando a posse anterior, seja ela direta ou indireta, há de se demonstrar a ocorrência do ato de agressão sobre aquela, ou seja, o esbulho praticado pelo réu, que culminará na perda da posse pela parte autora. No presente caso, embora o apelante alegue ausência da prova da posse da parte autora, este se ampara em meras alegações para refutar a prova produzida pelos promovente/apelados. Aliado a isso, é cediço que ao réu revel é defeso produzir alegações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sobre a qual se operou a preclusão. Nesse sentido, para efeito de argumentação, colho da jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por réu revel contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e materiais, sustentando inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação dos danos. 2. Constatada a revelia da parte recorrente, que, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, operando-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC/2015 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o réu revel pode inovar em sede recursal, alegando matéria fática que deveria ter sido apresentada em contestação. 4 . Análise da possibilidade de conhecimento de recurso de apelação que veicula questões já preclusas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art . 336 do CPC/2015, incumbe ao réu apresentar toda a matéria de defesa em contestação, sob pena de preclusão. 6. O réu revel, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC/2015, recebe o processo no estado em que se encontra, sendo-lhe vedada a inovação recursal com questões fáticas não submetidas ao contraditório na primeira instância . 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual confirma que o réu revel não pode utilizar a apelação como sucedâneo da contestação, salvo para questões de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8 . Apelação não conhecida. Tese de julgamento: ¿1. A apelação interposta por réu revel, que não apresentou contestação no prazo legal, não pode veicular questões fáticas preclusas, restringindo-se à análise de questões de direito supervenientes ou de ordem pública.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 336, 342, 344, 346, parágrafo único, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2.067 .106/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22 .11.2022; TJCE, Apelação Cível 0011237-07.2015.8 .06.0117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j . 14.11.2023. (TJ-CE - Apelação Cível: 02035896020228060112 Juazeiro do Norte, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU REVEL . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNICÍVEL DE OFÍCIO . 1. Consta dos autos que a parte requerida foi devidamente citada, porém, ofereceu contestação de forma intempestiva (fl. 278), configurando sua revelia nos termos do art. 344 e seguintes do CPC . 2. Com efeito, ¿o princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as matérias de defesa, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-las perante a instância recursal ordinária¿ (AgInt no AREsp n. 698990/SC, Rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25.05.2023). 3 . As questões não abordadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso, ante a preclusão consumativa configurada, ressalvadas as matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, o que não é o caso dos autos. Portanto, não cabe ao réu revel utilizar-se do recurso como substitutivo de contestação. 4. In casu, não há nos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da sentença de primeiro grau quanto ao inadimplemento do réu e aos prejuízos causados ao autor . 5. Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0164625-55.2013 .8.06.0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Por outro lado, com o propósito de aferir se a parte autora se desincumbiu de comprovar suas alegações, dada à presunção relativa da revelia, passo ao exame do acervo probatório. Nesse aspecto, cumpre observar que restou demonstrada a posse dos autores, e o esbulho praticado pelo promovido, fundados em provas consistentes, a saber: i) declaração de venda dos referidos lotes aos autores, no ano de 1985, firmada pelo proprietário registral (id's 20820897 e 20820898); ii) fotografias que revelam o esbulho e a turbação sofridos, tais como: árvores derrubadas; portão de madeira arrancado e outro colocado pelo réu em substituição, por duas vezes; iii) tijolos colocados dentro do terreno (id's 20820939 a 20820946). Mencionadas provas não foram desconstituídas nos autos, aliado ao fato de se apresentarem aptas para comprovar a alegação dos autores, sustentando a narrativa contida na petição inicial. Sobre o tema, em casos análogos, para fins persuasivos colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES . ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. COMODATO VERBAL COMPROVADO. POSSE DIRETA TRANSFERIDA AO FILHO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM COMÉRCIO VAREJISTA NA LOCALIDADE DE CANAÃ-TRAIRI/CE . NÃO EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE PARA POSSIBILITAR A SUA DEFESA NESSES CASOS. ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O AUTOR (PAI) EXERCIA O COMÉRCIO NO LOCAL ANTES DE IR PARA ITAPIPOCA E, APÓS, PASSOU A FORNECER MERCADORIA PARA SER VENDIDA PELO REQUERIDO (FILHO). POSSE DIRETA DOS PROMOVIDOS QUE NÃO EXCLUI A POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO. POSSE SEM ANIMUS DOMINI . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.203, VERBIS: ¿SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, ENTENDE-SE MANTER A POSSE O MESMO CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA.¿ ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO . RÉUS NOTIFICADOS PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL E QUE PERMANECERAM INERTES. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POSSIBILIDADE . ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESBULHO. EXEGESE DO ART. 582 DO CPC. PRECEDENTES . VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA NA ÍNTEGRA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0008398-97 .2013.8.06.0175 Trairi, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. INSTRUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DISTINTOS . REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. 2. Diante dos documentos carreados aos autos, notadamente os instrumentos negociais particulares de compra e venda, resta incontroverso que as partes adquiriram unidades imobiliárias distintas e autônomas . 3. Por sua vez, os atos de esbulho e sua data ficaram demonstrados pelo boletim de ocorrência acostado à fl. 17 dos autos. 4 . Inexiste no presente caderno processual elementos ou indícios que demonstrem justo título (justa causa/justo motivo) ou título legítimo (documento hábil escrito) comprobatório da posse da apelante quanto ao imóvel guerreado na espécie. Assim, a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 372, II, do CPC, já que não apresentou motivo justo, materializado ou não em instrumento público ou particular, acerca da aquisição originária ou derivada da posse, tampouco, qualquer proatividade que conferisse destinação econômica ou função social da posse no aludido terreno. 5 . Tendo em vista a adoção preponderante da legislação civilista acerca da abordagem trazida pela teoria objetiva formulada por Rudolf Von Ihering, com a configuração da posse na existência do elemento corpus na acepção correspondente a conduta de dono, verifico, no presente caso concreto, a existência de elementos mais robustos e pujantes para a configuração da posse ao autor/apelado. 6. Dessa forma, preenchidos os requisitos previstos na legislação processual civil, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. 7 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0017005-97.2018 .8.06.0119 Maranguape, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). Nessa ordem de ideias, demonstrada a posse anterior e o esbulho ocorrido na data especificada pela parte autora, acertada a sentença que determinou a reintegração de posse dos autores no imóvel descrito na petição inicial. Diante do exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida. Majoro em 5% os honorários fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 0011237-19.2014.8.06.0092

ID: 293876990

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011237-19.2014.8.06.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Independência Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Independência/CE E-mail: independência@tjce.jus.br / Fone: (85) 3108-1919 … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Independência Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Independência/CE E-mail: independência@tjce.jus.br / Fone: (85) 3108-1919 Processo: 0011237-19.2014.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] AUTOR: ANTONIA RODRIGUES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária em que Antônia Rodrigues Fernandes postula a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social A autora alega que é agricultora, atuando em regime de economia familiar e que, tendo completado a idade mínima, faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Aduz, ainda, que requereu o benefício administrativamente, tendo seu pedido sido negado, conforme documento de ID 155866410. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a existência de coisa julgada, bem como o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício (IDs 155866509 a 155866482). A autarquia previdenciária acostou ainda o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no qual se verifica que a autora é beneficiária de benefício assistencial ao idoso desde 17/11/2014, benefício esse não cumulável com a aposentadoria por idade. Foi juntada aos autos a sentença referente ao processo nº 0506319-13.2005.4.05.8103 que teve seu mérito apreciado e fora julgada improcedente, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada (documentos IDs 155866500 a 155866506). Em réplica (IDs 155866488 a 155866494), a autora impugnou a preliminar de litispendência, alegando que a demanda anterior foi extinta sem o reconhecimento da qualidade de segurada especial e que, nesta ação, fundamenta seu pedido em novo requerimento administrativo, protocolado em 08/08/2013, e em novos elementos probatórios. Sustenta, ainda, que seu esposo é aposentado como trabalhador rural, reforçando sua condição de segurada especial. Argumenta que a ausência de documentos contemporâneos não pode lhe ser imputada em razão de sua hipossuficiência, requerendo a rejeição da preliminar e o prosseguimento do feito. Designada audiência de conciliação, o requerido não compareceu (ID 155866487). Foi realizada audiência de instrução, cuja ata foi acostada em ID 155866454. A parte autora apresentou memoriais reiterando o pedido de procedência da lide (ID 155866458). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares 1) Da competência delegada da Justiça Estadual Nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, nas quais figurem como partes instituição de previdência social e segurado, sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual, desde que o domicílio do segurado não esteja situado em comarca que seja sede de vara federal. Nessa esteira, a Lei nº 13.876/2019 promoveu alteração no art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, passando a dispor que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de natureza previdenciária quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede da vara federal competente. No caso em exame, verifica-se que estão presentes os requisitos legais autorizadores da denominada competência delegada, nos termos do referido dispositivo legal, razão pela qual reconheço a competência deste juízo estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a presente demanda esteja sendo processada e julgada pela Justiça Estadual, revela-se pertinente a observância dos entendimentos firmados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em razão da notória especialização desses órgãos do Poder Judiciário na análise de matérias previdenciárias, os quais desempenham papel fundamental na uniformização da interpretação e aplicação da legislação de regência. 2) Da coisa julgada No tocante à preliminar de coisa julgada, verifica-se que a autora ajuizou ação anterior em 2005, a qual foi julgada improcedente pela ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Contudo, na presente demanda, a parte autora fundamenta sua pretensão em novo requerimento administrativo, protocolado em 08/08/2013, o que descaracteriza a identidade da causa de pedir. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, é admissível a propositura de nova ação quando fundada em novo requerimento administrativo ou baseada em novos elementos fáticos e probatórios, como vê-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.525 - CE (2017/0004057-7) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FRANCISCA GELSE DOS SANTOS ADVOGADO : RAMON FERNANDES RODRIGUES - CE014553 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE PROVAS. RESP 1.352.721/SP. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Idade Rural, com efeitos retroativos a data de requerimento administrativo 2. Não ha configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo requerimento administrativo e produz novos documentos, por existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória Precedentes 3. Demanda anterior cujo questionamento foi a decisão administrativa que negara o beneficio de Aposentadoria Rural (DER: 17/10/2007 NB 144.15.192-7), julgada improcedente pelo Juiz da 17ª Vara Federal/CE, à falta de provas suficientes. Anos depois, a parte autora formulou outro pedido administrativo, tendo sido também indeferido (NB 157.443.833-3) com DER de 16/01/2012, voltando-se contra esta decisão a presente ação judicial. Verifica-se que não são idênticas as causas de pedir, dado fazerem referência a pedidos administrativos distintos, a períodos diversos, com amparo em novos documentos. 4. Precedente do STJ. Ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a sua extinção sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art 268 do CPC/1973), caso reuna os elementos necessários a tal iniciativa (STJ, REsp 1 352 721/SP, Corte Especial Min Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/04/2016). 5. Não acolhimento da alegação de coisa julgada, que consistiu no único fundamento do apelo do INSS. Apelação Improvida. No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 485, V, § 3º; 502, 507 e 508 do CPC/15. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo afastou a ocorrência de coisa julgada material equivocadamente, porquanto a ação tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido que a ação anterior já transitada em julgado. Aduz que não foi demonstrada pela parte autora a existência de situação fática nova que ensejasse ajuizamento de uma nova ação, ofendendo, assim, a coisa julgada. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, sob o fundamento de que a pretensão esbarra em óbice disposto na Súmula 7/STJ. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Verifico que o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto a causa de pedir da parte autora na presente lide não é a mesma formulada no processo anteriormente julgado. Confere-se trecho do acórdão recorrido, in verbis: Compulsando os autos, é possível observar que a ação judicial anterior, embora apresente as mesmas partes e pedido, não é idêntica quanto à causa de pedir. É que, na demanda anterior, à parte autora questionava decisão administrativa que negara o benefício de Aposentadoria Rural, segundo consta, com DER em 17/10/2007 (NB. 144.195.192-7), julgada improcedente pelo Juiz da 17ª Vara Federal/CE, à falta de provas suficientes. Tempos mais tarde, à parte autora formulou outro pedido administrativo, tendo sido também indeferido. (NB I 57.443.833-3), com DER de 16/01/2012, voltando-se contra esta decisão, a presente ação judicial. Nesse passo, verifica-se que não são idênticas as causas de pedir, dado fazerem referência a pedidos administrativos distintos, mas sobretudo, a períodos diversos, com amparo em novos documentos (...). Desse modo, para que fosse revisto o entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator É esse também o entendimento do Tribunal Regional da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8 .742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família . Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12 .435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais recurso . Não houve Coisa Julgada no caso, visto que houve novas provas seguidas de novo Requerimento Administrativo. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. Anulação da Sentença para a realização de nova instrução, incluindo laudos periciais e audiência, caso necessário . Apelação provida. (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0000635-82.2017.4 .05.9999, Relator.: ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 02/08/2018, 1ª TURMA, Data de Publicação: 10/08/2018) Assim, ausentes os pressupostos da coisa julgada, afasta-se a preliminar arguida, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Do mérito Trata-se de ação especial na qual a parte autora deduz pretensão, buscando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício em tela exige: a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; b) prova da qualidade de segurado especial; c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que corresponderá à tabela prevista no art. 142, da Lei 8.213/91 aos segurados inscritos no RGPS até 24.07.1991, ou à norma permanente prevista no artigo 48, § 2º c/c o art. 25, II (180 meses), aos que ingressaram no sistema após a aludida data. Para o art. 195, § 8º da Constituição Federal "O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei". No caso em tela, tendo a autora nascido em 22/12/1946, teve por completada a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural na data do requerimento administrativo formulado em 05/08/2013, uma vez que a exigência de idade mínima foi cumprida em 22/12/2001. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, deverá se basear em início de prova material, contemporânea à época dos fatos, sem necessidade que abranja todo o período de carência do benefício, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, consoante Súmula 149 do STJ. No caso em exame, a parte autora apresentou documentos com o objetivo de comprovar sua qualidade de segurada especial. Consta dos autos a ficha de filiação do esposo, José Rodrigues Fernandes, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Independência, datada de 02/08/1981, acompanhada de recibos de pagamento da contribuição sindical (IDs 155866414 a 155866416). Foi juntada declaração firmada por Filomena Rodrigues Fernandes, datada de 21/11/2011, atestando que a autora exerceu atividade rural no imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 125.0210.13978-5, entre 27/02/1975 e 18/11/2011, acompanhada de documento de identificação da declarante, filha do proprietário da terra (IDs 155866417 a 155866419). Também foi apresentada declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Independência, informando que a autora exerceu agricultura em regime de economia familiar no mesmo período (ID 155866421). Ademais, consta declaração do Ministério do Desenvolvimento Agrário, atestando o cadastro do esposo da autora no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), na qual também consta a assinatura da autora (ID 155866422). Foi acostado recibo de compra de sementes, por meio do Programa "Hora de Plantar" do Governo do Estado do Ceará, em nome do esposo da autora (ID 155866423). A autora apresentou, ainda, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na qual se verifica a ausência de vínculos empregatícios urbanos (ID 155866444). Também foi juntada Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), emitida em favor da autora, com data de ingresso em 03/02/2010 (ID 155866445). Por fim, consta extrato de informações previdenciárias do esposo da autora, demonstrando a percepção de benefício de aposentadoria rural por idade (ID 155866450). Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas: Mauro Rodrigues Amaro Araújo e Maria das Graças da Silva Gonçalves. Mauro Rodrigues Amaro Araújo, agricultor de 47 anos, declarou conhecer a autora, Antônia Rodrigues Fernandes, desde sua adolescência, há cerca de 30 anos, época em que ela já residia na localidade rural de Jerumém. Afirmou que, desde que a conhece, Antônia sempre trabalhou na agricultura, auxiliando o esposo nas atividades rurais, sem se afastar da propriedade. O depoente ressaltou que a terra onde a autora trabalha era originalmente do pai do esposo e, após o falecimento deste, passou a pertencer ao esposo dela e, possivelmente, a outros herdeiros. Esclareceu que o trabalho da autora estava diretamente ligado à roça, colaborando em atividades como plantio e limpeza de lavouras. Afirmou ainda que não tem conhecimento de que a autora tenha exercido trabalho urbano ou na prefeitura local. Sobre o esposo da autora, confirmou que ele também sempre foi agricultor, mesmo durante o mandato de vereador que exerceu por quatro anos, aproximadamente quinze anos atrás, sem abandonar as atividades rurais. Acrescentou que a produção agrícola do casal se destinava, sobretudo, à subsistência familiar, e não à venda comercial em larga escala. Maria das Graças da Silva Gonçalves, de 69 anos, aposentada como trabalhadora rural, declarou conhecer Antônia Rodrigues Fernandes há longa data, sendo vizinhas na zona rural. Informou que Antônia sempre trabalhou na agricultura, sem envolvimento em atividades urbanas ou prestação de serviços para a prefeitura. Confirmou que a autora exercia funções típicas da agricultura, como plantar, limpar e colher na propriedade onde sempre morou, terra esta de herança familiar. Maria das Graças enfatizou que Antônia permaneceu morando na mesma localidade desde o nascimento, sem registros de afastamento. Quanto ao esposo da autora, afirmou que ele também sempre exerceu atividades agrícolas, mesmo enquanto vereador, e nunca assumiu funções administrativas ou urbanas após o mandato. Relatou que a produção agrícola era destinada ao consumo próprio da família e, eventualmente, utilizada para trocas ou complementos de renda muito modestos. Acrescentou não ter conhecimento de que o casal possuísse bens de maior valor, informando apenas que dispunham de uma motocicleta simples para deslocamento. Ademais, a concessão de aposentadoria rural ao esposo da autora gera presunção relativa de que ela também exercia atividade rural, em regime de economia familiar: Tema 327 da TNU: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.CERTIDÃO DE CASAMENTO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. A jurisprudência do STJ há muito firmou entendimento de que, diante da dificuldade de comprovação da atividade rural, em especial da mulher, há de se presumir que, se o marido desempenha este tipo de labor, a esposa também o fazia, em razão das características da atividade. 2 . A execução em maior parte de tarefas domésticas pela autora não é óbice para a concessão da aposentadoria rural, visto a situação de campesinos comum ao casal. 3. Precedente: "Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, e de se considerar extensível a profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal." (EREsp 137697/SP, Rel . Min.José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13.5.1998, DJ15 .6.1998, p. 12.) Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no REsp: 1309123 SP 2012/0029919-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2012) O conjunto de documentos apresentados pela autora e a prova testemunhal, são, portanto, idôneos a indicar, ao menos como forte indício, que a mesma exerce atividade rural já há vários anos, podendo ser considerados, sem dúvida, razoável início de prova material do labor. Trouxe, portanto, aos fólios indícios de prova material de atividade rural contemporâneos, completando, assim, os dois requisitos ora detalhados. Deste modo, tendo em vista o acervo probatório construído no curso da instrução processual, há de ser reconhecido o autor como segurado obrigatório da Previdência Social, e, uma vez cumpridos o período de carência e a idade mínima exigida, a concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe. Considero que a data do início do benefício deve ser a do requerimento administrativo, uma vez que aquela época, a autora já reunia as condições exigidas, sendo seu pedido indeferido pela autarquia Por fim, no presente caso, verifica-se que a parte autora é beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Conforme dispõe o § 4º do referido artigo, o benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social, inclusive aposentadorias. Assim, a concessão da aposentadoria por idade rural implicará a necessária cessação do benefício assistencial, em razão da vedação legal à acumulação de benefícios. No tocante às parcelas vencidas da aposentadoria deferida, deve ser observada a compensação dos valores recebidos a título de BPC/LOAS no mesmo período, evitando-se o pagamento cumulativo. Portanto, impõe-se a determinação de cancelamento do BPC/LOAS atualmente percebido e a compensação dos valores na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Antônia Rodrigues Fernandes para: A. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 05/08/2013, correspondente à data do requerimento administrativo. B. Determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento. C. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre a DIB e a Data da Implantação do Benefício (DIP), com atualização monetária e juros de mora, nos termos da legislação aplicável. D. Determinar que, na apuração dos valores devidos a título de parcelas vencidas, seja realizada o desconto dos montantes recebidos pela autora a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no mesmo período, por ser vedada a cumulação de benefícios, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93; E. Determinar que o INSS proceda ao cancelamento do benefício assistencial (BPC/LOAS) atualmente percebido pela autora, por ser inacumulável com a aposentadoria por idade rural, conforme art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93. F. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; G. Conceder à parte autora a gratuidade da justiça, por preencher os requisitos legais. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da natureza da condenação e do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência (CE), 1 de junho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

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