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"1001405-20.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 112 de 136

Jose Ribamar De Mesquita x Mro Servicos Eireli - Epp

ID: 336839721

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-95.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE MESQUITA

Polo Passivo:

MRO SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TIEME INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PIASECKI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-95.2024.5.02.0078 AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MESQUITA RÉU: MRO SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-95.2024.5.02.0078 AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MESQUITA RÉU: MRO SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ca52e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada pagou a diferença devida através do depósito de R$ 3.870,40 em 27.06.2025, do qual determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 864,67 ao advogado do reclamante para quitação de seus honorários e - R$ 3.005,73 ao perito médico. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada, com a publicação no DEJT, de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Isso feito e em razão da concordância do reclamante com a aplicação do redutor de 30% para recebimento da pensão mensal de uma só vez, determino que o reclamante, considerando que já liquidou o valor das parcelas da pensão mensal vencidas até 31.07.2024, apresente novos cálculos de liquidação, apurando o valor da pensão mensal até 25.08.2033 e aplicando a redução de 30% do valor total. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 8 (oito) dias. Na inércia, haverá início do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Apresentados os cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para impugnação fundamentada, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MRO SERVICOS EIRELI - EPP

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Jose Ribamar De Mesquita x Mro Servicos Eireli - Epp

ID: 336839723

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-95.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE MESQUITA

Polo Passivo:

MRO SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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MONICA SILVA BEZERRA

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DANIELA TIEME INOUE

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PATRICIA PIASECKI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-95.2024.5.02.0078 AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MESQUITA RÉU: MRO SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-95.2024.5.02.0078 AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MESQUITA RÉU: MRO SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ca52e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada pagou a diferença devida através do depósito de R$ 3.870,40 em 27.06.2025, do qual determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 864,67 ao advogado do reclamante para quitação de seus honorários e - R$ 3.005,73 ao perito médico. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada, com a publicação no DEJT, de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Isso feito e em razão da concordância do reclamante com a aplicação do redutor de 30% para recebimento da pensão mensal de uma só vez, determino que o reclamante, considerando que já liquidou o valor das parcelas da pensão mensal vencidas até 31.07.2024, apresente novos cálculos de liquidação, apurando o valor da pensão mensal até 25.08.2033 e aplicando a redução de 30% do valor total. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 8 (oito) dias. Na inércia, haverá início do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Apresentados os cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para impugnação fundamentada, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR DE MESQUITA

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Processo nº 1001405-77.2025.8.26.0390

ID: 337470863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-77.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIS PORTILHO

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JEAN CARLOS PEREIRA

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Processo 1001405-77.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Lourdes Alberto Gonçalves - Diante disso, encontrando-se a autora acometida de grave doença, ne… Processo 1001405-77.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Lourdes Alberto Gonçalves - Diante disso, encontrando-se a autora acometida de grave doença, necessitando fazer uso da dieta e insumos prescritos, supra mencionados, o qual não se encontra incorporado em atos normativos do SUS (Portaria nº 2.982/2009 ou outros) e a hipossuficiência da parte, que trouxe comprovante de seu alto custo da dieta, fica assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, o periculum in mora, traduzido no risco de prejuízo à integridade da saúde do(a) enfermo(a) e à sua vida, e o fumus bonis iuris, consubstanciado no cumprimento das diretrizes jurisprudenciais, é o caso de se CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o(s) ente(s) público(s) requerido forneça a autora o medicamento, a dieta enteral e os insumos requeridos, na forma e orientações prescritas (fls. 32/35, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas no importe do valor correspondente ao mesmo. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Granada para o fornecimento do medicamento, dos insumos e da dieta enteral. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se e intime-se, ficando a requerida advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, bem como para cumprimento do determinado acima. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIS PORTILHO (OAB 222996/SP), JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP)

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Lucas Costa De Souza x Nova Deg Industria De Vidros Eireli e outros

ID: 338770757

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-69.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOVA DEG INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI NOVA VIDROGAR INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

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VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001405-69.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS COSTA DE SOUZA RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001405-69.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS COSTA DE SOUZA RECLAMADO: NOVA DEG INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c36447 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO BATALHA Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 20/10/2025 10:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS COSTA DE SOUZA

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Marco Antonio Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 316446940

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001405-52.2016.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Notificação

Advogados:

REGINALDO LINO DA SILVA

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001405-52.2016.5.02.0086 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001405-52.2016.5.02.0086 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001405-52.2016.5.02.0086 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. REGINALDO LINO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: Dr. JURANDIR ZANGARI JUNIOR ADVOGADA: Dra. CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MARCO ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id 344a83f; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 66a6b5e). Regular a representação processual (Id 2177e38). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de se efetuar a penhora de valores depositados em conta bancária, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S.A.

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Marco Antonio Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 316446932

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001405-52.2016.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Notificação

Advogados:

REGINALDO LINO DA SILVA

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001405-52.2016.5.02.0086 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001405-52.2016.5.02.0086 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001405-52.2016.5.02.0086 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. REGINALDO LINO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: Dr. JURANDIR ZANGARI JUNIOR ADVOGADA: Dra. CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MARCO ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id 344a83f; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 66a6b5e). Regular a representação processual (Id 2177e38). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de se efetuar a penhora de valores depositados em conta bancária, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA

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Marina Morena Garagem Náutica Ltda x Petrick Felix Camilo

ID: 301895407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-40.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA GARAGEM NáUTICA LTDA

Polo Passivo:

PETRICK FELIX CAMILO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliaç… Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 10/07/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail reginaferrantealbors@gmail.com, chave Pix: 06146842850, Banco Santander, Agência nº 4277, conta corrente nº 01000390-5. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), ANA CARLA DOMINICALE (OAB 424266/SP)

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Processo nº 1001405-79.2022.8.26.0197

ID: 304001281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001405-79.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. F. F. K. H. F. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-79.2022.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - K.H.F.F.D. - - G.F.F. - Vistos. Expeça-se certidão de protesto em desfavor do requer… Processo 1001405-79.2022.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - K.H.F.F.D. - - G.F.F. - Vistos. Expeça-se certidão de protesto em desfavor do requerido. Indefiro o pedido de apreensão da CNH, vez que tal medida não garante, de forma direta, o adimplemento do valor devido, sendo apenas meios de coerção para obrigar que o executado pague o valor devido. Outrossim, por ora, não há elementos nos autos a comprovar que a adoção das medidas pretendidas garantirão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa em questão, pois nem sequer há elementos a indicar que o executado possui condições de pagar o valor devido. De fato, o art. 139, IV, do CPC, trouxe relevante alteração na ordem processual civil para dar efetividade às ordens judiciais. Todavia, deve ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade que deverão ser analisadas no caso concreto, as quais não estão presentes no caso dos autos. Tal entendimento já foi esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Apreensão da CNH e do passaporte do executado, como meio de compeli-lo ao pagamento do débito. Art. 139, IV do CPC. Efetividade do processo que deve observar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas extremas que não garantem, no caso, o adimplemento do débito. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2058565-30.2017.8.26.0000 - 2ª Câm. Dir. Púb. Relator: Des. Carlos Violante Data do julgamento: 23/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaportes e bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, a fim de compeli-la ao pagamento do débito. Inadmissibilidade, na espécie. Prevalência dos meios executivos típicos sobre os atípicos. Não comprovação da busca de bens dos devedores pelos sistemas comumente utilizados. Inobstante, medida atípica requerida que não é adequada ao fim pretendido pela credora (satisfação da execução), soando mais como forma de sanção, inadmissível com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2019529-78.2017.8.26.0000 - 12ª Câm. Dir. Priv. Relator: Des. Tasso Duarte de Melo data do julgamento: 30/05/2017). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ (OAB 428463/SP), ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ (OAB 428463/SP)

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Processo nº 1001405-49.2025.4.01.3901

ID: 310016872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001405-49.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICAELLA ROCHA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001405… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001405-49.2025.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANEIDE FERNANDES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAELLA ROCHA RODRIGUES - PA34230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Miguel x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 300247786

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-19.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MIGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ROSSINI SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NAZARIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-19.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-19.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Maria Miguel - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, MAS NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: I) A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES OU EM DOBRO; II) CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, A QUANTIA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O FATO DE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES TER SIDO REALIZADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. A REPETIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE APÓS 31/03/2021 DEVE OCORRER EM DOBRO ANTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. CASO, CONTUDO, EM QUE DEMONSTRADO O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA APOSENTADA E O SENTIMENTO DE VIOLAÇÃO E VULNERABILIDADE EM SUA SEGURANÇA PATRIMONIAL E ALIMENTAR. 4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO TANTO À FINALIDADE REPARATÓRIA QUANTO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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