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Raquel Reboucas De Alcantara x Associacao Educacional Lumen

ID: 321062568

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-15.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUMEN

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COELHO

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MARCIA RECHE BISCAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001441-15.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001441-15.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: RAQUEL REBOUCAS DE ALCANTARA RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUMEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38eb951 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUMEN

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Processo nº 5041608-89.2024.8.09.0141

ID: 327029321

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041608-89.2024.8.09.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO ALVES ROSA

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TAÍLA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Cruz de GoiásGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoVara Judicial Processo nº: 5041608-89.2024.8.09.0141Polo ativo: Luciano dos SantosPo… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Cruz de GoiásGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoVara Judicial Processo nº: 5041608-89.2024.8.09.0141Polo ativo: Luciano dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Inicialmente, quanto a preliminar de coisa julgada invocada pelo Requerido, entendo que não merece guarida, haja vista que a ação ajuizada pelo Autor sob o nº 1001441-48.2021.4.01.3508, fora julgada improcedente com base no requerimento administrativo efetuado em 29/04/2021 e, consoante se extrai da exordial, o Autor efetuou novo requerimento em 27/07/2022. Portanto, o presente pedido não encontra-se obstaculizado pela coisa julgada. Tratando-se de segurado especial, converto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 13:00 horas. Advirta-se a parte Autora que o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não efetuado, nos moldes do § 4°, do art. 357, do CPC/2015, devendo o (a) advogado (a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, e §§, do CPC/2015, sendo que a intimação via judicial somente poderá ser feita nos casos previstos no § 4º, do respectivo artigo. A audiência será realizada de forma presencial, ressalvada a possibilidade de participação remota das partes pelo Zoom, cujo link deverá ser disponibilizado nos autos pela Escrivania. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito em substituição

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Misael De Oliveira Gomes x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 257170206

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-94.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-94.2023.5.02.0039 : MISAEL DE OLIVEIRA GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-94.2023.5.02.0039 : MISAEL DE OLIVEIRA GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5e10d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 106.682,19, mais juros de mora de R$ 17.288,21, em 01/03/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 4.337,12 e cota reclamada no importe de R$ 15.374,22, em 01/03/2025. Verbas que não integram o principal no importe de R$ 16.018,97, em 01/03/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte no importe de R$ 279,95 em 01/03/2025. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00 em 12/04/2024. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; d) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; e) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). f) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Misael De Oliveira Gomes x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 257170213

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-94.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-94.2023.5.02.0039 : MISAEL DE OLIVEIRA GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-94.2023.5.02.0039 : MISAEL DE OLIVEIRA GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5e10d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 106.682,19, mais juros de mora de R$ 17.288,21, em 01/03/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 4.337,12 e cota reclamada no importe de R$ 15.374,22, em 01/03/2025. Verbas que não integram o principal no importe de R$ 16.018,97, em 01/03/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte no importe de R$ 279,95 em 01/03/2025. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00 em 12/04/2024. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; d) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; e) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). f) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL DE OLIVEIRA GOMES

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Processo nº 1001441-06.2025.4.01.3606

ID: 331462053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-06.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MAYCKYRSEN DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001441-06.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001441-06.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN MAYCKYRSEN DA SILVA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2198098340. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025 às 17hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriene Aparecida Ramos Silva Couto

ID: 277619978

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-11.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LEILA MARIA PAULON

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JENIFER PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fedc950 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001441-11.2024.5.02.0702 (ROT) RECORRENTES: P.R.M. SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 9c534e6), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. O Município apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id. 42283bf) pretendendo a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e aos honorários advocatícios. A 1ª reclamada interpões RECURSO ORDINÁRIO (id. cf2d865) objetivando a reforma quanto ao intervalo intrajornada; e aos honorários de sucumbência. Deposito recursal e custas (id. 8e926fa; 4099479; 6e09357; e 7771bfb). Contrarrazões da autora (Id. 9f53696). Parecer do Ministério Público (id. 09cf7bf) opinando pelo não provimento de ambos os recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Busca o 2º réu a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou nos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela reclamante na inicial. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Do Intervalo Intrajornada Insurge-se o réu contra a sentença que deu provimento parcial ao pedido da autora, nos seguintes termos (fls. 308/309 do pdf): "Diante da pretensão da reclamante, a primeira reclamada trouxe aos autos os controles de ponto de todo o período, contendo anotações variáveis do intervalo para descanso e refeição. Em réplica, a reclamante impugnou tais documentos sustentando que os registros contidos nos controles de jornada não correspondem à realidade, atraindo para si o ônus de demonstrar suas alegações (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). De acordo com o depoimento da testemunha convidada pela autora, Sra. Rosemeire Ribeiro: jornada, ficou esclarecido: "que a depoente trabalhou diretamente com a reclamante por quatro meses em cada uma das escolas mencionadas; que a reclamante desempenhava a função de cozinheira; que normalmente tiravam uma hora de almoço, de meio-dia até as 13h; que, em algumas ocasiões, não era possível tirar horário de almoço, especialmente quando faltava funcionário; que essa situação ocorria, em média, duas vezes por semana; que no Jardim Quioto a ausência de funcionários era ainda mais frequente; que, geralmente, havia quatro ou cinco funcionários na equipe; que a carga de trabalho era alta devido à natureza da instituição, que acumulava funções de creche e escola; que, na falta de algum funcionário, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço; que não era possível realizar revezamento para suprir essa ausência." (g.n.) Já a testemunha convidada pela reclamada, Sra. Lorena Alves Pereira, declarou: "que a testemunha trabalha para a reclamada desde janeiro de 2024, quando assumiu a rota; que realiza visitas regulares às escolas CME Jardim Quioto e EMEF Aldina, onde a reclamante também trabalha como cozinheira; que a reclamante desempenhava atividades como lavar louça, servir pratos aos alunos, cortar frutas e cozinhar; que as visitas às escolas ocorriam cerca de três vezes por semana, com duração variável de uma a três horas; que nas visitas verificava o horário de almoço da equipe; que a reclamante chegou a fazer menos de uma hora de intervalo em algumas ocasiões; que na escola EMEF Aldina havia cinco funcionários na mesma função e na escola Jardim Quioto havia seis; que, em casos de ausência de funcionários, uma substituição era providenciada por meio de um volante; que nunca ocorreu de faltar volante, garantindo que a equipe permanecesse completa; que não havia registros de a reclamante trabalhar com a equipe incompleta. Diante dessa aparente contradição entre os depoimentos, reputo de maior valor as informações prestadas pela Sra. , a qual trabalhou Rosemeire continuamente com a reclamante e na mesma função, com melhor possibilidade de observar a realidade de trabalho. Neste aspecto, a Sra. Lorena não permanecia todo o tempo no posto de trabalho da reclamante e a reclamada não apresentou nenhum documento de empregado volante substituindo nos locais de trabalho da autora (aptidão da prova). Com isso, fixo que a reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo, em duas vezes por semana. Dessa forma, julgo o presente procedente em parte o pedido pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização do período de 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em duas vezes por semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Como bem decidido pelo D. julgador de origem o depoimento da testemunha convidada pela ré não serve para o deslinde da questão, pois mantinha contato breve com a autora. Conforme se verifica no depoimento id. b4d4dfc: a testemunha fazia visitas em média 3 dias na semana, e ficava por duas a três horas na escola (1'12"). Já o testemunho da convidada da autora confirmou que trabalhou com a reclamante durante todo o período contratual e executavam a mesma atividade, admitindo que, em média, duas vezes por semana, não era possível gozar do intervalo legal, porque a falta de funcionários era frequente e, com isso, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço. No depoimento pessoal (0:48s), em resposta à pergunta do juízo, esclareceu a autora que embora anotasse 1 hora no cartão de ponto ou no aplicativo, na prática, não usufruía da hora completa de 2 a três dias na semana. Nessa medida, entendo que não merece reparo a sentença que condenou a ré no pagamento do intervalo intrajornada, nos moldes descritos na decisão a quo. Dos Honorários Advocatícios Ao contrário do entendimento da parte ré, não houve isenção do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais. A concessão de justiça gratuita a par da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, implica suspensão da exigibilidade, consequência prevista no § 4º do art 791 - A da CLT. Quanto ao pedido de redução do percentual aplicado para 5%, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em minoração, porquanto o percentual fixado na origem observou os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do Município para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada. Tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. Mantido o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriene Aparecida Ramos Silva Couto

ID: 277620005

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-11.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LEILA MARIA PAULON

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JENIFER PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fedc950 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001441-11.2024.5.02.0702 (ROT) RECORRENTES: P.R.M. SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 9c534e6), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. O Município apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id. 42283bf) pretendendo a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e aos honorários advocatícios. A 1ª reclamada interpões RECURSO ORDINÁRIO (id. cf2d865) objetivando a reforma quanto ao intervalo intrajornada; e aos honorários de sucumbência. Deposito recursal e custas (id. 8e926fa; 4099479; 6e09357; e 7771bfb). Contrarrazões da autora (Id. 9f53696). Parecer do Ministério Público (id. 09cf7bf) opinando pelo não provimento de ambos os recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Busca o 2º réu a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou nos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela reclamante na inicial. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Do Intervalo Intrajornada Insurge-se o réu contra a sentença que deu provimento parcial ao pedido da autora, nos seguintes termos (fls. 308/309 do pdf): "Diante da pretensão da reclamante, a primeira reclamada trouxe aos autos os controles de ponto de todo o período, contendo anotações variáveis do intervalo para descanso e refeição. Em réplica, a reclamante impugnou tais documentos sustentando que os registros contidos nos controles de jornada não correspondem à realidade, atraindo para si o ônus de demonstrar suas alegações (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). De acordo com o depoimento da testemunha convidada pela autora, Sra. Rosemeire Ribeiro: jornada, ficou esclarecido: "que a depoente trabalhou diretamente com a reclamante por quatro meses em cada uma das escolas mencionadas; que a reclamante desempenhava a função de cozinheira; que normalmente tiravam uma hora de almoço, de meio-dia até as 13h; que, em algumas ocasiões, não era possível tirar horário de almoço, especialmente quando faltava funcionário; que essa situação ocorria, em média, duas vezes por semana; que no Jardim Quioto a ausência de funcionários era ainda mais frequente; que, geralmente, havia quatro ou cinco funcionários na equipe; que a carga de trabalho era alta devido à natureza da instituição, que acumulava funções de creche e escola; que, na falta de algum funcionário, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço; que não era possível realizar revezamento para suprir essa ausência." (g.n.) Já a testemunha convidada pela reclamada, Sra. Lorena Alves Pereira, declarou: "que a testemunha trabalha para a reclamada desde janeiro de 2024, quando assumiu a rota; que realiza visitas regulares às escolas CME Jardim Quioto e EMEF Aldina, onde a reclamante também trabalha como cozinheira; que a reclamante desempenhava atividades como lavar louça, servir pratos aos alunos, cortar frutas e cozinhar; que as visitas às escolas ocorriam cerca de três vezes por semana, com duração variável de uma a três horas; que nas visitas verificava o horário de almoço da equipe; que a reclamante chegou a fazer menos de uma hora de intervalo em algumas ocasiões; que na escola EMEF Aldina havia cinco funcionários na mesma função e na escola Jardim Quioto havia seis; que, em casos de ausência de funcionários, uma substituição era providenciada por meio de um volante; que nunca ocorreu de faltar volante, garantindo que a equipe permanecesse completa; que não havia registros de a reclamante trabalhar com a equipe incompleta. Diante dessa aparente contradição entre os depoimentos, reputo de maior valor as informações prestadas pela Sra. , a qual trabalhou Rosemeire continuamente com a reclamante e na mesma função, com melhor possibilidade de observar a realidade de trabalho. Neste aspecto, a Sra. Lorena não permanecia todo o tempo no posto de trabalho da reclamante e a reclamada não apresentou nenhum documento de empregado volante substituindo nos locais de trabalho da autora (aptidão da prova). Com isso, fixo que a reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo, em duas vezes por semana. Dessa forma, julgo o presente procedente em parte o pedido pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização do período de 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em duas vezes por semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Como bem decidido pelo D. julgador de origem o depoimento da testemunha convidada pela ré não serve para o deslinde da questão, pois mantinha contato breve com a autora. Conforme se verifica no depoimento id. b4d4dfc: a testemunha fazia visitas em média 3 dias na semana, e ficava por duas a três horas na escola (1'12"). Já o testemunho da convidada da autora confirmou que trabalhou com a reclamante durante todo o período contratual e executavam a mesma atividade, admitindo que, em média, duas vezes por semana, não era possível gozar do intervalo legal, porque a falta de funcionários era frequente e, com isso, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço. No depoimento pessoal (0:48s), em resposta à pergunta do juízo, esclareceu a autora que embora anotasse 1 hora no cartão de ponto ou no aplicativo, na prática, não usufruía da hora completa de 2 a três dias na semana. Nessa medida, entendo que não merece reparo a sentença que condenou a ré no pagamento do intervalo intrajornada, nos moldes descritos na decisão a quo. Dos Honorários Advocatícios Ao contrário do entendimento da parte ré, não houve isenção do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais. A concessão de justiça gratuita a par da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, implica suspensão da exigibilidade, consequência prevista no § 4º do art 791 - A da CLT. Quanto ao pedido de redução do percentual aplicado para 5%, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em minoração, porquanto o percentual fixado na origem observou os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do Município para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada. Tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. Mantido o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO

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Processo nº 1001441-91.2024.8.26.0346

ID: 301752093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA LIMA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-91.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Aparecida da Silva Lima Conceição - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela F… Processo 1001441-91.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Aparecida da Silva Lima Conceição - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela Fazenda Municipal, observo que, embora existam outras ações com objeto similar tramitando nesta Comarca, cada demanda possui características específicas quanto ao cargo, local de trabalho e atividades desenvolvidas pela respectiva servidora. Não se verifica, portanto, identidade absoluta de causa de pedir que justifique a reunião dos feitos, sendo cada situação funcional particularizada e demandando análise individualizada das condições laborais específicas. Rejeito, assim, a preliminar e dou o feito por saneado. 3. Da análise das alegações das partes, exsurgem os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: (a) Caracterização do grau de insalubridade: Se as atividades desenvolvidas pela autora como Auxiliar de Enfermagem na UESF caracterizam insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%); (b) Natureza e intensidade da exposição: Qual a real natureza, frequência e intensidade da exposição da autora aos agentes biológicos nocivos no exercício de suas funções; (c) Eficácia dos EPIs fornecidos: Se os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empregadora são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados; (d) Contato permanente vs. habitual: Se há contato permanente ou apenas habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, especialmente aqueles em isolamento; (e) Impacto da pandemia de COVID-19: Se houve alteração significativa nas condições de trabalho durante a pandemia que justifique eventual reclassificação do grau de insalubridade; (f) Validade do LTCAT: Se o laudo técnico apresentado pela ré reflete adequadamente as condições laborais efetivas da autora. 4. A controvérsia instalada nos autos demanda análise técnica especializada que transcende o mero exame documental. Embora a Fazenda Municipal tenha apresentado LTCAT elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, tal documento foi produzido unilateralmente, sem participação contraditória da interessada. A caracterização do grau de insalubridade exige verificação concreta das condições ambientais, análise dos procedimentos executados, avaliação dos riscos efetivamente presentes e determinação da adequação dos equipamentos de proteção fornecidos. Tais elementos somente podem ser adequadamente apurados mediante perícia técnica realizada por profissional habilitado e imparcial. 5. Para a apuração da controvérsia, determino a produção de prova pericial. Para elaboração do laudo de avaliação, nomeio o Sr. Valter Alves Pradela, perito habilitado perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Laudo em 60 dias. Intime-se por email. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Quais as atividades específicas desenvolvidas pela autora em seu ambiente de trabalho? (ii) A que agentes biológicos, químicos ou físicos a autora está exposta no exercício de suas funções? (iii) Qual a natureza, intensidade e frequência da exposição aos agentes nocivos identificados? (iv) Os equipamentos de proteção individual fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados? (v) As condições de trabalho da autora caracterizam insalubridade? Em caso positivo, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? (vi) Houve alteração nas condições de trabalho durante a pandemia de COVID-19? Em caso positivo, qual o impacto na exposição aos agentes nocivos? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais). As custas serão rateadas pela parte autora, que requereu a produção dessa específica prova (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiária da justiça ostentada pela parte autora, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos complementares e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com comunicação prévia de no mínimo 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). 6. Com a juntada do laudo, comunique-se a Defensoria Pública e manifestem-se as partes. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001441-37.2025.8.26.0288

ID: 308203496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001441-37.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI

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Processo 1001441-37.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiênc… Processo 1001441-37.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025, às 15:00 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 3729-4590), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Cite-se e Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Caso as partes não sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficam intimadas de que deverão arcar com a remuneração do(a) Sr(a) Concilador(a), hoje no valor de R$ 75,42, quantia a ser rateada entre as partes, por ocasião da realização da audiência de conciliação, cujos dados para depósito serão fornecidos em audiência, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019 (DJE de 21/03/2019, páginas 1/3). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI (OAB 404447/SP)

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A. De E. E C. Do N. P. F. x V. G. Dos S.

ID: 295259996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001441-90.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE E. E C. DO N. P. F.

Polo Passivo:

V. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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KÊNIA CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 1001441-90.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - V.G.S. - Vistos. Como cediço, incumbe a… Processo 1001441-90.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - V.G.S. - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: KÊNIA CORRÊA DE ANDRADE (OAB 466001/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

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