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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisca Neide Miranda Da Silva e outros

ID: 321879863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000480-56.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

FRANCISCA NEIDE MIRANDA DA SILVA MUNICIPIO DE GUAMARE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIME DA COSTA

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FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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MICLESIA DE SOUZA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000480-56.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000480-56.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL AGRAVADO: FRANCISCA NEIDE MIRANDA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000480-56.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO: Dr. IGOR BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA AGRAVADO: FRANCISCA NEIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE ADVOGADA: Dra. MICLESIA DE SOUZA CAMARA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao Id cc23047. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 21/10/2024 (segunda-feira), consoante certidão de Id b3e6e7b; e recurso de revista interposto em 18/10/2024 (sexta-feira). Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (Id 5c883ff). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1° grau julgou os pedidos procedentes, em parte, do reclamante em face da PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, arbitrando o valor da condenação em R$ 37.614,43 e custas de R$ 752,29, pelas reclamadas, conforme sentença de Id fa36f85. Dessa decisão, a primeira reclamada, Promove, interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (Id c1335ab). Em decisão monocrática, a Relatora consignou que a recorrente não demonstrou balanços financeiros ou extratos bancários com o intuito de demonstrar a ausência de condições para arcar com os custos do processo, nada havendo nos autos que expresse consideravelmente a declarada incapacidade financeira, indeferindo, assim, o pedido de justiça gratuita, oportunidade em que concedeu o prazo de cinco dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais arbitradas, sob pena de deserção. (Id 242a0ad). No acórdão recorrido (Id 749a072), em face do recurso ordinário interposto pela Promove, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento determinado, impondo o não conhecimento do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (Id 3f6af37), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. (g.n.) Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). ‎ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. (g.n.) Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. (g.n.) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisca Neide Miranda Da Silva e outros

ID: 321879883

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000480-56.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

FRANCISCA NEIDE MIRANDA DA SILVA MUNICIPIO DE GUAMARE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIME DA COSTA

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FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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MICLESIA DE SOUZA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000480-56.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000480-56.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL AGRAVADO: FRANCISCA NEIDE MIRANDA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000480-56.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO: Dr. IGOR BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA AGRAVADO: FRANCISCA NEIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE ADVOGADA: Dra. MICLESIA DE SOUZA CAMARA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao Id cc23047. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 21/10/2024 (segunda-feira), consoante certidão de Id b3e6e7b; e recurso de revista interposto em 18/10/2024 (sexta-feira). Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (Id 5c883ff). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1° grau julgou os pedidos procedentes, em parte, do reclamante em face da PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, arbitrando o valor da condenação em R$ 37.614,43 e custas de R$ 752,29, pelas reclamadas, conforme sentença de Id fa36f85. Dessa decisão, a primeira reclamada, Promove, interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (Id c1335ab). Em decisão monocrática, a Relatora consignou que a recorrente não demonstrou balanços financeiros ou extratos bancários com o intuito de demonstrar a ausência de condições para arcar com os custos do processo, nada havendo nos autos que expresse consideravelmente a declarada incapacidade financeira, indeferindo, assim, o pedido de justiça gratuita, oportunidade em que concedeu o prazo de cinco dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais arbitradas, sob pena de deserção. (Id 242a0ad). No acórdão recorrido (Id 749a072), em face do recurso ordinário interposto pela Promove, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento determinado, impondo o não conhecimento do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (Id 3f6af37), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. (g.n.) Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). ‎ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. (g.n.) Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. (g.n.) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA NEIDE MIRANDA DA SILVA

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Daves Barbosa Lucas e outros x Geovane Felix Cavalcante e outros

ID: 324197862

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-79.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVES BARBOSA LUCAS LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

GEOVANE FELIX CAVALCANTE LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (1) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANE FELIX CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db0399f proferida nos autos. ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) RODRIGO MENEZES DANTAS (PB12372) Recorrido: Advogado(s): GEOVANE FELIX CAVALCANTE ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA (PB18077) RECURSO DE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA (E OUTRO) Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Daniel Sebadelhe Aranha, inscrito na OAB/PB 14.139. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id db3ef2a ; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 246622d ). Representação processual regular (Id 781274c). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença (Id 3b76fe5) julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante em face de LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA e PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, arbitrando o valor da condenação em R$ 99.062,36 e custas de R$1.981,24, pelos reclamados, conforme planilha de cálculos de ID 859acab. Dessa decisão, os reclamados interpuseram recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (Id. a5202ae) Em decisão monocrática, o Relator consignou que "na exata hipótese dos autos, restou demonstrada a fragilidade da declaração posta no apelo recursal, necessárias à insuficiência econômica exigida pela legislação e pela jurisprudência pátria, considerando a partir dos fundamentos ora apresentados, de modo que não se subsiste a alegação quanto à impossibilidade dos recorrentes arcarem com as despesas do processo.", razão pela qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, oportunidade em que concedeu o prazo de cinco dias para a parte comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (ID 75a9786). Para fins de julgamento do recurso ordinário, foram, então, recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. Todavia, não houve no acórdão qualquer menção ao indeferimento da justiça gratuita e a Turma não foi instada a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Ao interpor o recurso de revista (ID 246622d), os reclamados não realizaram o depósito recursal, tampouco se insurgiram contra os fundamentos da decisão de indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício, sem, contudo, apresentar qualquer documentação nova a fim de comprovar a hipossuficiência. Registra-se, por oportuno, que não foi juntada, com o recurso de revista, a declaração de hipossuficiência das partes. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA - PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

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Daves Barbosa Lucas e outros x Geovane Felix Cavalcante e outros

ID: 324197905

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-79.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVES BARBOSA LUCAS LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

GEOVANE FELIX CAVALCANTE LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (1) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANE FELIX CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db0399f proferida nos autos. ROT 0000756-79.2024.5.13.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) RODRIGO MENEZES DANTAS (PB12372) Recorrido: Advogado(s): GEOVANE FELIX CAVALCANTE ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA (PB18077) RECURSO DE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA (E OUTRO) Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Daniel Sebadelhe Aranha, inscrito na OAB/PB 14.139. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id db3ef2a ; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 246622d ). Representação processual regular (Id 781274c). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença (Id 3b76fe5) julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante em face de LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA e PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA, arbitrando o valor da condenação em R$ 99.062,36 e custas de R$1.981,24, pelos reclamados, conforme planilha de cálculos de ID 859acab. Dessa decisão, os reclamados interpuseram recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (Id. a5202ae) Em decisão monocrática, o Relator consignou que "na exata hipótese dos autos, restou demonstrada a fragilidade da declaração posta no apelo recursal, necessárias à insuficiência econômica exigida pela legislação e pela jurisprudência pátria, considerando a partir dos fundamentos ora apresentados, de modo que não se subsiste a alegação quanto à impossibilidade dos recorrentes arcarem com as despesas do processo.", razão pela qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, oportunidade em que concedeu o prazo de cinco dias para a parte comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (ID 75a9786). Para fins de julgamento do recurso ordinário, foram, então, recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. Todavia, não houve no acórdão qualquer menção ao indeferimento da justiça gratuita e a Turma não foi instada a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Ao interpor o recurso de revista (ID 246622d), os reclamados não realizaram o depósito recursal, tampouco se insurgiram contra os fundamentos da decisão de indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício, sem, contudo, apresentar qualquer documentação nova a fim de comprovar a hipossuficiência. Registra-se, por oportuno, que não foi juntada, com o recurso de revista, a declaração de hipossuficiência das partes. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA - PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA - GEOVANE FELIX CAVALCANTE

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 326190705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052069-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 509/522, declarada às fls. 654/656, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 659/706). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valor decorrente da venda de uma passagem aérea comprada pelo cartão final 3724 de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona uma transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 3724, de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin, emitida em 14/03/2019. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001499-12.2024.8.11.0088

ID: 305012495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-12.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIDADE SUSTENTAVEL - SOLUCOES URBANAS E AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZAID AHMAD HAIDAR ARBID

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001499-12.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001499-12.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Adjudicação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CIDADE SUSTENTAVEL - SOLUCOES URBANAS E AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 24.337.425/0001-59 (APELANTE), ZAID AHMAD HAIDAR ARBID - CPF: 019.994.841-00 (ADVOGADO), SELUIR PEIXER REGHIN - CPF: 539.659.739-91 (APELADO), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), MARKO ADRIANO KREFTA - CPF: 835.848.032-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FRACASSO DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FORMAL OU MATERIAL NO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado para questionar ato da Prefeita de Aripuanã/MT no curso da Concorrência Pública nº 04/2024, referente à contratação de empresa para atualização do Plano Diretor Municipal. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto, em razão da declaração de fracasso da licitação pelo ente público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa impetrante, por ter sido declarada habilitada em ata de julgamento, teria direito líquido e certo à adjudicação do objeto e à homologação da licitação, ou se a extinção do certame por juízo de conveniência administrativa se deu de forma legal e legítima. III. Razões de decidir 3. A habilitação em certame licitatório confere mera expectativa de direito, não sendo suficiente, por si, para gerar direito subjetivo à adjudicação ou contratação. 4. A Administração pode, no exercício do poder discricionário, declarar o fracasso de procedimento licitatório, desde que observada a legalidade, o que restou evidenciado nos autos. 5. O mandado de segurança não é meio adequado para análise de pretensões que envolvam controvérsias fáticas ou demandem dilação probatória. 6. A “Ata de Resultado de Julgamento” apresentada como prova pré-constituída não possui força jurídica suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de direito líquido e certo à adjudicação do objeto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A habilitação em licitação pública confere expectativa de direito, e não direito subjetivo à adjudicação, sendo legítima a declaração de fracasso do certame por juízo de conveniência da Administração Pública, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade. 2. O mandado de segurança não se presta à análise de alegações que dependam de dilação probatória ou exame do mérito administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; L. 14.133/2021, arts. 59, §1º, e 71, IV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator Prefeitura Municipal, denegou a segurança, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Apelante pretende a reforma do ato sentencial, afirmando que houve erro de premissa fática na sentença, uma vez que está documentalmente comprovada sua habilitação e regular classificação no certame. Assevera que a prova pré-constituída trazida aos autos, especificamente a “Ata de Resultado de Julgamento” (doc. 04 da inicial), pela qual a Comissão de Licitação do Município de Aripuanã, MT, expressamente registrou a conferência da documentação acostada por Cidade Sustentável e declarou sua satisfatória habilitação, nos termos do Edital de Concorrência Pública. Aduz que a declaração de fracasso foi praticada durante a vigência da ordem liminar e sem fundamento legal, contrariando o edital e a legislação vigente, notadamente os artigos 59, §1º, e 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Argumenta ainda que a sentença carece de fundamentação adequada, por aplicar precedentes que não se ajustam à hipótese dos autos. Requer, com isso, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja reconhecido o encerramento das fases de julgamento e habilitação, nos próprios termos do Edital de Concorrência no 04/2024, com a vitória da empresa apelante Cidade Sustentável, passando-se à adjudicação do objeto e à homologação da licitação, nos termos do artigo 71, caput e inciso IV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. O Apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso no id.1276736893, afirmando que à adjudicação e que a extinção do processo licitatório decorreu de ato administrativo regular, praticado com base na discricionariedade conferida à Administração A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, opina manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a ser tutelado, ressaltando que eventual nulidade no procedimento licitatório deveria ser apurada por meio de ação anulatória, com dilação probatória. (id. 289585881). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Consoante relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator Prefeitura Municipal, denegou a segurança, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rememorando o caderno processual do Recurso de Apelação Cível, tem-se que a empresa Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato da Prefeita Municipal de Aripuanã/MT, tendo em vista a Concorrência Pública nº 04/2024, promovida pelo Ente municiapl, para contratação de empresa especializada na revisão/atualização do Plano Diretor do município, no qual a Impetrante foi habilitada como única concorrente após a desclassificação da empresa Metáfora Soluções e Tecnologia Ltda. Sustentou que em 08 de julho de 2024, foi lavrada Ata de Resultado de Julgamento declarando a habilitação da Cidade Sustentável. Posteriormente, a administração municipal tentou reabrir a fase de lances, reinserindo a empresa Metáfora, cujo vínculo com o Secretário de Administração foi questionado pela Apelante. O Juízo singular deferiu liminar suspendendo a reabertura da fase de lances. Em resposta, o Município declarou fracassada a licitação, sob alegação de "diversas falhas", o que culminou com a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), ficando assim parte dispositiva: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da ação mandamental, mas DENEGO A SEGURANÇA, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contra a sentença se insurge empresa Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., com a pretensão de reformar a sentença apelada. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Voltando os olhos aos autos, verifica-se que insurgência gira em torno da alegação de que a sentença de primeiro grau teria incorrido em erro ao reconhecer a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, por presumida inabilitação de todas as licitantes, inclusive da empresa Impetrante, o que, segundo sua argumentação, não corresponde à realidade documental dos autos. Sustenta a Apelante, ainda, que houve habilitação expressa pela Comissão de Licitação e que, portanto, teria direito à adjudicação e posterior homologação do certame. Entrementes, a análise dos autos revela que, embora a Impetrante tenha apresentado a Ata de Resultado de Julgamento como prova pré-constituída de sua habilitação, esse documento, por si só, não é suficiente para caracterizar direito líquido e certo à contratação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera habilitação e classificação em certame licitatório não gera direito subjetivo à adjudicação, mas apenas expectativa de direito, cuja concretização depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública, respeitados os princípios que regem o processo administrativo. Assim, o Município de Aripuanã, após suspender a reabertura da fase de lances em cumprimento à ordem liminar, optou por declarar a licitação fracassada, com fundamento na existência de falhas no processo e no desinteresse na continuidade do certame. Tal decisão foi adotada no exercício legítimo de competência discricionária, cujos fundamentos foram expressamente consignados no ato administrativo. Não se evidenciando flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários encontra limitação, sendo vedada a substituição do juízo de mérito da Administração pela vontade do Poder Judiciário. A revisão judicial, nesta seara, restringe-se à verificação da legalidade formal e material do ato impugnado, o que, na hipótese, não se demonstra configurado. Ademais, o mandado de segurança é ação de rito especial, que exige prova inequívoca, apresentada de plano, da existência de direito líquido e certo. Qualquer controvérsia que demande dilação probatória, interpretação subjetiva de documentos ou análise de conveniência administrativa deve ser deduzida em ação própria, de natureza cognitiva ampla, não sendo a via mandamental adequada para este tipo de pretensão. Não bastasse isso, entendo que prova pré-constituída trazida aos autos pela Apelante, especificamente a “Ata de Resultado de Julgamento”, não se sustenta, uma vez que o presente conjunto probatório não se mostra suficiente para considerar a Impetrante vencedora da licitação em discussão, devido o referido título se dar de forma provisória, principalmente, por naquele momento, o processo estar em andamento em fase de saneamento, inclusive para sanear as falhas formais da ora recorrente. Desse modo, o vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato, tendo mera expectativa de direito. Sendo assim, os pedidos iniciais eram todos consubstanciados no processo licitatório de concorrência n. 04/2024, o qual, por juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, decidiu fracassar a licitação por diversas falhas, consignando ainda sua falta de interesse no seguimento do feito, não cabendo ao Juízo interferir na análise de mérito da referida decisão administrativa, sobretudo, quando não foi revelada na presente ação mandamental, a comprovação inequívoca de ilegalidade no encerramento do processo. Dessa forma, ausente demonstração de direito líquido e certo à adjudicação e inexistente ilegalidade ou vício formal no ato de declaração de fracasso da licitação, revela-se correta a sentença de primeiro grau ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual. Nessa quadra, a manutenção do decisum apelado é medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, para manter inalterada a sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001499-12.2024.8.11.0088

ID: 305012496

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-12.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARIPUANA

Acórdão

Advogados:

MARKO ADRIANO KREFTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001499-12.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001499-12.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Adjudicação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CIDADE SUSTENTAVEL - SOLUCOES URBANAS E AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 24.337.425/0001-59 (APELANTE), ZAID AHMAD HAIDAR ARBID - CPF: 019.994.841-00 (ADVOGADO), SELUIR PEIXER REGHIN - CPF: 539.659.739-91 (APELADO), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), MARKO ADRIANO KREFTA - CPF: 835.848.032-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FRACASSO DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FORMAL OU MATERIAL NO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado para questionar ato da Prefeita de Aripuanã/MT no curso da Concorrência Pública nº 04/2024, referente à contratação de empresa para atualização do Plano Diretor Municipal. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto, em razão da declaração de fracasso da licitação pelo ente público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa impetrante, por ter sido declarada habilitada em ata de julgamento, teria direito líquido e certo à adjudicação do objeto e à homologação da licitação, ou se a extinção do certame por juízo de conveniência administrativa se deu de forma legal e legítima. III. Razões de decidir 3. A habilitação em certame licitatório confere mera expectativa de direito, não sendo suficiente, por si, para gerar direito subjetivo à adjudicação ou contratação. 4. A Administração pode, no exercício do poder discricionário, declarar o fracasso de procedimento licitatório, desde que observada a legalidade, o que restou evidenciado nos autos. 5. O mandado de segurança não é meio adequado para análise de pretensões que envolvam controvérsias fáticas ou demandem dilação probatória. 6. A “Ata de Resultado de Julgamento” apresentada como prova pré-constituída não possui força jurídica suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de direito líquido e certo à adjudicação do objeto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A habilitação em licitação pública confere expectativa de direito, e não direito subjetivo à adjudicação, sendo legítima a declaração de fracasso do certame por juízo de conveniência da Administração Pública, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade. 2. O mandado de segurança não se presta à análise de alegações que dependam de dilação probatória ou exame do mérito administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; L. 14.133/2021, arts. 59, §1º, e 71, IV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator Prefeitura Municipal, denegou a segurança, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Apelante pretende a reforma do ato sentencial, afirmando que houve erro de premissa fática na sentença, uma vez que está documentalmente comprovada sua habilitação e regular classificação no certame. Assevera que a prova pré-constituída trazida aos autos, especificamente a “Ata de Resultado de Julgamento” (doc. 04 da inicial), pela qual a Comissão de Licitação do Município de Aripuanã, MT, expressamente registrou a conferência da documentação acostada por Cidade Sustentável e declarou sua satisfatória habilitação, nos termos do Edital de Concorrência Pública. Aduz que a declaração de fracasso foi praticada durante a vigência da ordem liminar e sem fundamento legal, contrariando o edital e a legislação vigente, notadamente os artigos 59, §1º, e 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Argumenta ainda que a sentença carece de fundamentação adequada, por aplicar precedentes que não se ajustam à hipótese dos autos. Requer, com isso, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja reconhecido o encerramento das fases de julgamento e habilitação, nos próprios termos do Edital de Concorrência no 04/2024, com a vitória da empresa apelante Cidade Sustentável, passando-se à adjudicação do objeto e à homologação da licitação, nos termos do artigo 71, caput e inciso IV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. O Apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso no id.1276736893, afirmando que à adjudicação e que a extinção do processo licitatório decorreu de ato administrativo regular, praticado com base na discricionariedade conferida à Administração A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, opina manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a ser tutelado, ressaltando que eventual nulidade no procedimento licitatório deveria ser apurada por meio de ação anulatória, com dilação probatória. (id. 289585881). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Consoante relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator Prefeitura Municipal, denegou a segurança, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rememorando o caderno processual do Recurso de Apelação Cível, tem-se que a empresa Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato da Prefeita Municipal de Aripuanã/MT, tendo em vista a Concorrência Pública nº 04/2024, promovida pelo Ente municiapl, para contratação de empresa especializada na revisão/atualização do Plano Diretor do município, no qual a Impetrante foi habilitada como única concorrente após a desclassificação da empresa Metáfora Soluções e Tecnologia Ltda. Sustentou que em 08 de julho de 2024, foi lavrada Ata de Resultado de Julgamento declarando a habilitação da Cidade Sustentável. Posteriormente, a administração municipal tentou reabrir a fase de lances, reinserindo a empresa Metáfora, cujo vínculo com o Secretário de Administração foi questionado pela Apelante. O Juízo singular deferiu liminar suspendendo a reabertura da fase de lances. Em resposta, o Município declarou fracassada a licitação, sob alegação de "diversas falhas", o que culminou com a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), ficando assim parte dispositiva: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da ação mandamental, mas DENEGO A SEGURANÇA, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contra a sentença se insurge empresa Cidade Sustentável Soluções Urbanas e Ambientais Ltda., com a pretensão de reformar a sentença apelada. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Voltando os olhos aos autos, verifica-se que insurgência gira em torno da alegação de que a sentença de primeiro grau teria incorrido em erro ao reconhecer a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, por presumida inabilitação de todas as licitantes, inclusive da empresa Impetrante, o que, segundo sua argumentação, não corresponde à realidade documental dos autos. Sustenta a Apelante, ainda, que houve habilitação expressa pela Comissão de Licitação e que, portanto, teria direito à adjudicação e posterior homologação do certame. Entrementes, a análise dos autos revela que, embora a Impetrante tenha apresentado a Ata de Resultado de Julgamento como prova pré-constituída de sua habilitação, esse documento, por si só, não é suficiente para caracterizar direito líquido e certo à contratação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera habilitação e classificação em certame licitatório não gera direito subjetivo à adjudicação, mas apenas expectativa de direito, cuja concretização depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública, respeitados os princípios que regem o processo administrativo. Assim, o Município de Aripuanã, após suspender a reabertura da fase de lances em cumprimento à ordem liminar, optou por declarar a licitação fracassada, com fundamento na existência de falhas no processo e no desinteresse na continuidade do certame. Tal decisão foi adotada no exercício legítimo de competência discricionária, cujos fundamentos foram expressamente consignados no ato administrativo. Não se evidenciando flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários encontra limitação, sendo vedada a substituição do juízo de mérito da Administração pela vontade do Poder Judiciário. A revisão judicial, nesta seara, restringe-se à verificação da legalidade formal e material do ato impugnado, o que, na hipótese, não se demonstra configurado. Ademais, o mandado de segurança é ação de rito especial, que exige prova inequívoca, apresentada de plano, da existência de direito líquido e certo. Qualquer controvérsia que demande dilação probatória, interpretação subjetiva de documentos ou análise de conveniência administrativa deve ser deduzida em ação própria, de natureza cognitiva ampla, não sendo a via mandamental adequada para este tipo de pretensão. Não bastasse isso, entendo que prova pré-constituída trazida aos autos pela Apelante, especificamente a “Ata de Resultado de Julgamento”, não se sustenta, uma vez que o presente conjunto probatório não se mostra suficiente para considerar a Impetrante vencedora da licitação em discussão, devido o referido título se dar de forma provisória, principalmente, por naquele momento, o processo estar em andamento em fase de saneamento, inclusive para sanear as falhas formais da ora recorrente. Desse modo, o vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato, tendo mera expectativa de direito. Sendo assim, os pedidos iniciais eram todos consubstanciados no processo licitatório de concorrência n. 04/2024, o qual, por juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, decidiu fracassar a licitação por diversas falhas, consignando ainda sua falta de interesse no seguimento do feito, não cabendo ao Juízo interferir na análise de mérito da referida decisão administrativa, sobretudo, quando não foi revelada na presente ação mandamental, a comprovação inequívoca de ilegalidade no encerramento do processo. Dessa forma, ausente demonstração de direito líquido e certo à adjudicação e inexistente ilegalidade ou vício formal no ato de declaração de fracasso da licitação, revela-se correta a sentença de primeiro grau ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual. Nessa quadra, a manutenção do decisum apelado é medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, para manter inalterada a sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1038698-13.2025.4.01.3300

ID: 297895862

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038698-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1038698-13.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1038698-13.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL PINTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO: REITOR DA UNIVERSIDADE CESUMAR e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Daniel Pinto da Silva em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade Cesumar – Centro de Ensino Superior de Maringá, visando à expedição antecipada de certificado de conclusão de curso superior, com o objetivo de viabilizar sua posse em cargo público de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em síntese, narra o impetrante que está regularmente matriculado em dois cursos superiores na referida instituição: Administração e Tecnologia em Gestão Comercial. Em relação ao curso de Tecnologia em Gestão Comercial, aduz que já concluiu a maior parte da carga horária exigida, restando-lhe, para a integralização curricular, oito disciplinas, todas previstas para o próximo semestre letivo, já confirmadas para o próximo semestre, não havendo pendências de estágio ou trabalho de conclusão de curso. Alega que a negativa da universidade inviabiliza sua posse, cuja investidura exige a apresentação do diploma até 27/06/2025. Sustenta afronta ao direito líquido e certo, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), que autoriza a abreviação de curso mediante desempenho acadêmico excepcional, além da violação aos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Requer, ainda, a concessão da liminar, inaudita altera pars, e o benefício da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido. Examinando cuidadosamente a jurisprudência do TRF1, constata-se que a Corte Regional admite duas hipóteses em que seria possível a antecipação da conclusão do curso de nível superior quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público: 1 – o aluno já integralizou a grade curricular do curso e foi aprovado em todas as disciplinas ou o aluno está prestes a integralizar a grade curricular do curso, isto é, tem uma pendência acadêmica mínima em relação ao total a ser cumprido; 2 – o aluno ainda necessita cursar parte relevante da grade curricular, mas demonstra extraordinário aproveitamento acadêmico, mediante aprovação em avaliação específica aplicada por banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996. As hipóteses são diversas e não se confundem. Confiram-se os seguintes precedentes, que retratam a primeira hipótese: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INTEGRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E CONCLUSÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No caso, demonstrado nos autos que o agravante é discente do curso de Educação Física, concluiu todos os créditos da matriz curricular obrigatória da graduação e foi convocado para posse em concurso público. 2. Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Instituições de Ensino, concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação e tendo sido o aluno aprovado em concurso público, não se afigura razoável impedir a antecipação da outorga de grau requerida e o respectivo certificado de conclusão do curso. 3. Agravo de instrumento provido para assegurar ao agravante o direito à antecipação da colação de grau, expedição do diploma e registro no CREF. (TRF-1 - AG: 10489817220234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. CUMPRIMENTO DA GRADE HORÁRIA DO CURSO DE MATEMÁTICA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável obstar a antecipação da outorga de grau requerida e o respectivo certificado de conclusão do curso, mormente quando o concluinte tenha cumprido toda a grade curricular, aguarda tão somente a cerimônia. (REO 1005824-78.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, Pje 13/12/2021). 2. O impetrante integralizou toda a grade curricular do curso de Matemática e está aprovado em concurso público, hipótese que se amolda na jurisprudência desta corte (REO 1007077-51.2019.4.01.3803, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6ª Turma, e-DJF1 02/06/2020)., razão pela qual deve ter garantido seu direito à colação de grau antecipada. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1014623-98.2021.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.). Já o precedente a seguir retrata a segunda hipótese acima descrita: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ART. 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXCEPCIONAL APROVEITAMENTO ACADÊMICO. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou ao Reitor do Centro Universitário Metropolitano da Amazônia - UIDAMAZ a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, nos termos do § 2º do art. 47 da Lei n. 9.394/1996, bem como na hipótese de o impetrante ser aprovado na referida banca, promova a colação de grau e entrega de certificado de conclusão do curso superior, tendo em vista a sua aprovação em concurso público da Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedente declinado no voto. 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, que confirmou a decisão que determinou a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, ainda que, com a aplicação da prova solicitada, o impetrante não tenha obtido êxito na avaliação. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024). No caso presente, verifica-se que o impetrante está matriculado em dois cursos de nível superior da Universidade Cesumar – Centro de Ensino Superior de Maringá: a) o de Administração, em que atualmente cursa “a 10ª série, que corresponde ao 3º ano”, com duração normal de 4 anos (id 2191213188); b) o de Tecnologia em Gestão Comercial, em que atualmente cursa a “5ª série, que corresponde ao 2º ano”, com duração normal de 2 anos. É em relação a este segundo curso que o impetrante busca a imediata expedição do certificado de conclusão, ao argumento de que já concluiu a maior parte da carga horária exigida, restando-lhe, para a integralização curricular, oito disciplinas, todas previstas para o próximo semestre letivo, não havendo pendências de estágio ou trabalho de conclusão de curso. No entanto, o que se extrai dos documentos dos autos é que o aluno ainda precisa cursar parte significativa da grade curricular, uma vez que o curso de Tecnologia em Gestão Comercial tem carga horária total de 1.520 (id 2191213061) e o aluno concluiu, até aqui, 880 horas (id 2191213489), ou seja, cursou apenas 57,89% do total necessário. Ainda é de se observar que o impetrante ingressou no curso de Tecnologia em Gestão Comercial em 23/02/2025, tendo obtido a dispensa de 10 disciplinas, eis que já cursadas na graduação de Administração. Após o início do novo curso, o aluno estudou e concluiu, efetivamente, uma única disciplina, restando pendentes outras 8 (id 2191213489). Neste cenário, não se admite a pura e simples antecipação da colação de grau, como pretende o impetrante, ainda que o objetivo seja a posse em concurso público. Este Juízo não desconhece os louváveis esforço e dedicação do demandante nos estudos preparatórios que viabilizaram sua aprovação no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No entanto, não se pode olvidar que é requisito legal para o ingresso na carreira em questão o nível superior completo (art. 8º da Lei n. 11.416/2006), o que estava devidamente explicitado no edital do certame (Edital n. 1, de 12/06/2024, publicado no DOU em 14/06/2024, Edição: 113, Seção: 3, Página: 140). Por tudo isso, entende este Juízo que deve ser rejeitada a pretensão do impetrante de impor à autoridade impetrada a imediata expedição do certificado de conclusão do curso de Tecnologia em Gestão Comercial. Por outro lado, na esteira da jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1001499-16.2024.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG; REOMS 1000882-95.2024.4.01.3505, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024 PAG, dentre outros), conclui-se que deve ser oportunizada ao impetrante a submissão à avaliação por banca examinadora especial e, desde que regularmente aprovado, de acordo com os critérios avaliativos da instituição de ensino, seja abreviada a duração do curso, na forma do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), emitindo-se imediatamente o certificado de conclusão do curso. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade impetrada que: (i) realize a avaliação do impetrante por banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, atribuindo-lhe a correspondente nota, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação; (ii) em caso de aprovação de acordo com os critérios avaliativos da instituição de ensino, providencie a expedição e entrega ao impetrante do certificado de conclusão do curso de Tecnologia em Gestão Comercial até o dia 26/06/2025, independentemente de outras formalidades administrativas. Intime-se, com urgência, o impetrado, para cumprimento da ordem no prazo assinado, sob pena de cominação de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas processuais cabíveis. No mesmo ato, notifique-se o impetrado para apresentar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no processo. Ciência ao impetrante. Após, vista ao MPF para, querendo, apresentar manifestação. Oportunamente, concluam-se os autos para sentença. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. Roseli de Queiros Batista Ribeiro Juíza Federal

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Processo nº 1001499-15.2025.4.01.3507

ID: 323815139

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001499-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. M. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANETE TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001499-15.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001499-15.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. L. M. M. Advogado do(a) IMPETRANTE: JANETE TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA - GO62897 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por JOÃO LUCAS MENDONÇA MIRANDA, representado por sua tia Larine Mendonça de Souza, em face de alegado ato coator praticado pela GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA/GO, objetivando a imediata análise e conclusão do pedido administrativo de pensão por morte. 2. Alega o impetrante que seus pais, Laiza Fabrine Mendonça Machado (contribuinte do INSS) e Everaldo Luis Miranda (aposentado), faleceram tragicamente em 17 de janeiro de 2025. Desde então, passou a ser amparado por sua tia, que assumiu responsabilidade legal e afetiva por seus cuidados. Informa que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que requer acompanhamento contínuo e suporte financeiro. 3. Foi protocolado junto ao INSS pedido de pensão por morte em 28 de janeiro de 2025, correspondendo aos benefícios n.º 1494452932 e 1844888951. A petição informa que, até a data do ajuizamento do presente mandado (30 de junho de 2025), o órgão previdenciário não havia concluído a análise dos requerimentos, embora já tivessem se passado mais de 120 dias. 4. Relata-se que, no curso do procedimento administrativo, a autarquia abriu duas exigências: a primeira, em 21 de junho de 2025, para apresentação de nova procuração com firma reconhecida; a segunda, para apresentação da certidão de nascimento do menor — sendo ambas as exigências devidamente cumpridas. Ainda assim, foi posteriormente agendada perícia médica para o dia 25 de setembro de 2025. 5. Argumenta a parte impetrante que a omissão do INSS em decidir o requerimento administrativo configura afronta ao direito líquido e certo à proteção social, em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, e da eficiência administrativa. 6. Requer, liminarmente, que o INSS seja compelido a concluir imediatamente o processamento do pedido de pensão por morte, e ao final, que a segurança seja concedida em definitivo para assegurar a análise e eventual concessão do benefício. 7. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 8. As custas foram devidamente recolhidas. 9. É o breve relatório, passo a decidir. 10. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 11. No caso vertente, a pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à análise do seu pedido administrativo relativo a concessão de Pensão por Morte (protocolo nº 1494452932). 12. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 13. Sobre o tema, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 14. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 15. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 16. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 17. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios em um prazo de 90 dias. 18. Na hipótese dos autos, o requerimento foi realizado em 28/01/2025, sem conclusão até o momento, ou, sequer, há justificativa plausível pela delonga. Constata-se, portanto, uma excessiva demora na finalização do processo, extrapolando o prazo previsto no acordo homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC, sem nenhuma providência da autoridade impetrada até o momento. 19. A perícia médica foi agendada para ser realizada somente no dia 25/09/2025, ou seja, um prazo de mais de 100 (cem) dias, equivalente a mais que o dobro do tempo estipulado no acordo judicial. Na pior das hipóteses, a perícia deveria ser realizada em um prazo de 90 (noventa) dias, caso se considere a agência (unidade responsável pela perícia) como uma das “unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento”, conforme o item 3.1.1 do referido acordo. 20. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 21. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 22. Além do mais, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva o(a) demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. 23. Portanto, em uma análise de cognição inicial, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbro a relevância do fundamento. 24. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento do(a) impetrante. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS 25. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a perícia médica visando a análise do benefício requerido sob o protocolo de nº 817057798, proferindo o respectivo resultado. 26. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ acerca do teor desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 27. Consigno que a notificação deverá ser por mandado, com cumprimento pessoal, ou outro meio mais célere permitido, devendo em todos os casos, ser assegurado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem que o(a) impetrado(a) foi notificado(a)/intimado(a). 28. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 29. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 30. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 31. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 32. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 33. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 34. Intimem-se. Cumpra-se. 35. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹– Endereço da Diligência: Av. Goiás, nº 51, Setor Central, Goiânia/GO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ivanildo Sabino Nunes e outros

ID: 321338761

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000025-91.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

IVANILDO SABINO NUNES MUNICIPIO DE GUAMARE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAYSLLA PINHEIRO SABINO FERNANDES

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JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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MICLESIA DE SOUZA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000025-91.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000025-91.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL AGRAVADO: IVANILDO SABINO NUNES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000025-91.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA ADVOGADO: Dr. IGOR BEZERRA DOS SANTOS AGRAVADO: IVANILDO SABINO NUNES ADVOGADA: Dra. RAYSLLA PINHEIRO SABINO FERNANDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE ADVOGADA: Dra. MICLESIA DE SOUZA CAMARA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id bfbb739. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 30/10/2024 (quarta-feira), consoante certidão de ID. b3475eb; recurso de revista interposto em 13/11/2024 (quarta-feira), conforme ID. be7d9dd. Considerando o ponto facultativo do dia 31/10/2024 (Ato conjunto TRT21 GP/CR 008/2024) e o feriado regimental do dia 01/11/2024 (Art. 279, "c", do RI/TRT21), o apelo está tempestivo. Representação regular (ID. d30bd3e). Analisando os autos, verifica-se que o Órgão julgador consignou que, através de decisão monocrática foi negada a gratuidade judiciária buscada pela reclamada, sendo-lhe ofertado prazo de cinco dias para pagamento das custas processuais devidas, com a respectiva comprovação nos autos (ID. 22f4127), sem, contudo, haver manifestação da recorrente no prazo estabelecido, motivo pelo qual o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção, conforme decisão de ID. 30d981c. A parte interpôs agravo regimental contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso ordinário, o qual foi negado provimento, com imposição de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, conforme acórdão de ID. 8ca58be. Em seu recurso de revista (ID. be7d9dd), contudo, a reclamada não se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional quanto à matéria, limitando-se a, em preliminar, renovar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, desta feita, junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Ademais, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido: "I - RECURSO DE EMBARGOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Considerou que "a transcrição integral do teor do acórdão a quo, no pertinente à matéria recorrida, sem a indicação precisa da tese jurídica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT, porquanto não permite a promoção do necessário cotejo analítico". 2. O apelo vem lastreado exclusivamente em divergência jurisprudencial. O único aresto transcrito, oriundo desta Eg. Subseção adota a tese de que é necessário, "para consubstanciar o prequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT", em situação na qual "as razões do Recurso de Revista da Reclamada, embora interposto sob a regência da Lei nº 13.015/2014, limitaram-se a reprodução parcial do trecho do acórdão regional pertinente ao tema recorrido, atinente à configuração da categoria profissional diferenciada", considerado insuficiente pela Turma. Não traz a premissa de que houve transcrição integral do acórdão regional, quanto ao tema, sem o cotejo analítico de tese. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, não efetuado o recolhimento das custas processuais e diante da preclusão operada quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do recurso de revista, por deserção. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO SABINO NUNES

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