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Bruno Jesus Lopes e outros x Bg E K Contact Center Ltda e outros

ID: 316452441

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-45.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JESUS LOPES MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

BG E K CONTACT CENTER LTDA COLABORATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA PAULO ROBERTO COLLICHIO RIBEIRO WILSON TIAGO OLIVEIRA BRITO

Notificação

Advogados:

ANDRE FINZETTO

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SONIA BALBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001582-45.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO JESUS LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001582-45.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: BRUNO JESUS LOPES RECLAMADO: BG E K CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (3) Destinatário: BG E K CONTACT CENTER LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42c4b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, embora a suscitada tenha sido devidamente citada, não contestou o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa BG E K CONTACT CENTER LTDA, bem como o sócio da empresa Sr. PAULO ROBERTO COLLICHIO RIBEIRO, incluído no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 9c9f015. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 9.694,19 - valor atualizado até 01/09/2016), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como o sócio executado quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID bb29dcc). Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a empresa COLABORATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelo sócio executado Sr. PAULO ROBERTO COLLICHIO RIBEIRO (documento de ID e9eeb16), o qual também figura como sócio da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade da empresa Suscitada advém da responsabilidade do sócio, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoa jurídica, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio da interposta pessoa jurídica pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que o sócio executado Sr. PAULO ROBERTO COLLICHIO RIBEIRO, a despeito de ser sócio de mais de uma empresa, não possui bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interposta pessoa, no caso, pessoa jurídica na qual também figura como sócio, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa COLABORATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a empresa ora incluída para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da empresa incluída, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BG E K CONTACT CENTER LTDA

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Processo nº 1001582-82.2022.4.01.3815

ID: 273740242

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001582-82.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS CAMPOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001582-82.2022.4.01.3815/MG REQUERENTE : PEDRO LUCAS CAMPOS DIAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ EMANOEL ALVAREZ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001582-82.2022.4.01.3815/MG REQUERENTE : PEDRO LUCAS CAMPOS DIAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA (OAB RJ152814) DESPACHO/DECISÃO Algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram traçadas, pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema 1234), em 19/9/2024, com a publicação do acórdão sob a sistemática da repercussão geral. "(...)Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)"(grifei) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o medicamento, apesar de não avaliado pela CONITEC, possui segurança e eficácia com fundamento da Medicina Baseada em Evidências, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Concomitantemente, para analise de bloqueio de valores, deverá a parte autora no mesmo prazo juntar 03 (três) orçamentos atualizados do medicamento postulado , observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), por princípio ativo informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) 1 , acompanhados dos dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do fornecedor; os orçamentos deveram ser emitidos diretamente pelos fornecedores, não servindo, para tanto, mera consulta de preço realizada via internet. Tal exigência, longe de representar mera formalidade, visar a garantir a segurança das operações, coibindo eventuais fraudes que costumam ocorrer no ambiente da rede mundial de computadores. Os orçamentos deverão ser emitidos pelos respectivos fabricantes ou farmácias de notória atuação no mercado de medicamentos, ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização - hipótese em que será necessário apresentar um único orçamento, acompanhado de carta de exclusividade -, somente sendo admitida a atuação de empresa intermediadora, se comprovada a impossibilidade de venda direta. Importante alertar que os orçamentos apresentados por empresas subsidiárias ou controladas somente serão considerados como um elemento da pesquisa de preço, sendo imprescindível, pois, a juntada de mais dois orçamentos de empresas diversas do grupo empresarial, para aferição do menor custo. (ii) advirta-se a parte autora de que os valores serão liberados paulatinamente, para aquisição do medicamento necessário para cada ciclo de 60 dias de tratamento, após a juntada de nota fiscal referente ao ciclo antecedente; (iii) advirta-se também a parte autora de que a ela compete, antes do término do referido prazo e desde que comprovada documentalmente a aquisição do medicamento alusivo ao ciclo antecedente, apresentar orçamentos atualizados e os dados bancários do fornecedor, de sorte a propiciar a liberação dos recursos para custeio do ciclo seguinte, sem solução de continuidade; (iv) advirtam-se os interessados de que, uma vez definido o fornecedor, cuja escolha será informada preferencialmente pelo menor preço, será proferido novo despacho, com indicação do beneficiário e do valor a ser pago, o qual servirá de comprovante da autorização do juízo para liberação do medicamento. Entregue o medicamento à parte e apresentada a nota fiscal nos autos, os valores serão imediatamente transferidos por este Juízo para a conta informada pelo fornecedor. Caso o procedimento de importação do medicamento ou a venda direta seja incompatível com o pagamento a posteriori , deverá a parte autora assim justificar, hipótese em que este Juízo avaliará a prévia realização da transferência bancária em favor do fornecedor ou a quitação do boleto ou Invoice. Intime-se a requerente. São João del-Rei, data da assinatura. 1. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos

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Processo nº 1001582-43.2025.4.01.3503

ID: 337037046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001582-43.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTUIDES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANE MARTINS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001582-43.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001582-43.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALTUIDES SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE MARTINS DE PAULA - GO17588 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Trata-se de demanda em que a parte Autora visa a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Compulsando-se a íntegra do processo administrativo (ID: 2188631207) verifica-se que, em que pese o INSS ter requerido a apresentação de documentos, o Autor não juntou os aludidos documentos, ou seja, prova material. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. Via de regra, somente quando do indeferimento do pedido de concessão de benefício na via administrativa é que se configura a existência de interesse de agir. O Relator do RE 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.). E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Apesar de ter feito o requerimento administrativo, o Autor deu causa à negativa ao não apresentar documento requerido pelo INSS. Vê-se claramente que se trata de caso de indeferimento forçado que, segundo entendimento do TRF da 1ª Região, é equivalente à ausência de requerimento administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO INSS. INDEFERIMENTO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de extinção do feito, por ausência de prova de pretensão resistida, no contexto em que, apresentado requerimento administrativo, este foi indeferido em razão da concorrência da parte apelante para tal desfecho. II Em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, o c. STF reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional. III À ocasião, foram estabelecidos, pela excelsa Corte, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) Nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite. Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. b) Para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. c) Nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. IV Por sua vez, o e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp paradigma, 1369834/SP, Tema Repetitivo 660, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 243/09/2014, DJe 02/12/2014, firmou a tese de que devam ser aplicadas as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG:"1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC."(REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). V No entanto, o caso presente, de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, dá-se em razão da falta de apresentação de documentos requeridos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, o que configura indeferimento forçado do requerimento administrativo, equivalente, portanto, à ausência de requerimento. VI Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º, do mesmo Código. (AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022). Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001582-16.2025.8.26.0366

ID: 303638375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001582-16.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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Processo 1001582-16.2025.8.26.0366 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Daniela de Souza Oliveira Cruz - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita … Processo 1001582-16.2025.8.26.0366 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Daniela de Souza Oliveira Cruz - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte impetrado por DANIELA DE SOUZA OLIVEIRA CRUZ em face de ato coator supostamente praticado por BALDUÍNO RODRIGUES DINIZ, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mongaguá/SP. Alega a impetrante, em síntese, que é servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Mongaguá/SP, exercendo o cargo de Procuradora Jurídica, admitida através de concurso público em 23.03.1998. Sustenta que o Ato nº 12, de 21.05.2025, expedido pela autoridade impetrada, determinou que os servidores da Câmara Municipal passem a pertencer ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 80/2023, em violação ao disposto no artigo 13 da LC nº 60/22, que estabelece o regime celetista para os servidores da Câmara Municipal. Pleiteia, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do Ato nº 12/2025 em relação à sua pessoa, determinando-se que a autoridade coatora mantenha o regime jurídico celetista da impetrante. Manifestou-se o Ministério Público (fls. 173/175), declinando da intervenção no feito por se tratar de direito individual disponível. É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso dos autos, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida acauteladora. Primeiramente, a questão posta nos autos demanda análise mais aprofundada, incompatível com o juízo perfunctório inerente à tutela liminar. A controvérsia envolve a interpretação da aplicabilidade da Lei Complementar nº 80/2023 em face da LC nº 60/22, bem como a competência da autoridade coatora para expedição do ato administrativo impugnado. A impetrante sustenta que o art. 13 da LC nº 60/22 estabelece o regime celetista para os servidores da Câmara Municipal de Mongaguá, e que a LC nº 80/23 não teria revogado tal dispositivo. Contudo, verifica-se dos autos que a LC nº 80/23 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mongaguá, nos termos da Lei Orgânica Municipal. A análise da hierarquia das normas, da eventual revogação tácita ou expressa, bem como da competência para alteração do regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal, exige dilação probatória e contraditório amplo, sendo inadequada para apreciação em sede liminar. Ademais, a impetrante fundamenta parte de sua argumentação na decisão proferida pelo STF na ADI 2135, sustentando que seria vedada a transmutação de regime dos servidores atuais. Todavia, tal precedente deve ser analisado no contexto específico da controvérsia constitucional então discutida, não sendo possível, neste momento processual, extrair conclusões definitivas sobre sua aplicabilidade ao caso concreto. No que tange ao periculum in mora, também não se verifica sua configuração. A impetrante alega prejuízos relacionados ao FGTS e à proximidade da aposentadoria, bem como insegurança quanto aos direitos adquiridos. Contudo, tais alegações não demonstram dano iminente e irreversível que justifique a concessão da medida acauteladora. Os eventuais prejuízos alegados, se confirmados ao final, poderão ser reparados mediante as vias adequadas, não configurando, por ora, situação de urgência que autorize a antecipação dos efeitos da tutela. O dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se à autoridade impetrada a possibilidade de prestar as informações cabíveis e esclarecer os fundamentos jurídicos do ato administrativo questionado. Aliás registre-se que, em casos similares, este E. Tribunal de Justiça vem reconhecendo a legalidade da alteração de regime de servidores municipais, conforme abaixo: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Pedido de complementação de aposentadoria indeferido pelo Secretário de gestão administrativa e financeira. Legalidade. Art. 89 da Lei Orgânica do Município Lei Municipal 108/91. Impetrante submetida ao Regime Geral de Previdência Social. Inexistência de regime próprio de previdência pelo Município. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança denegada. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP, Apelação n. 0000575-35.2013.8.26.0654, Relator: Marcelo Semer; 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:16/06/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL. Município de Tanabi. Alteração do regime funcional dos servidores municipais de celetista para estatutários. Discricionariedade do Município para alterar o regime funcional anterior e extinguir os direitos dele decorrentes, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. As vantagens decorrentes do antigo regime adotado foram substituídas por aquelas decorrentes da adoção do regime estatutário. Inexistência de direito ao recolhimento de FGTS, diante da previsão de estabilidade e diversas vantagens próprias do serviço público. Recebimento concomitante de ambas as vantagens resultaria na criação de regime híbrido sem previsão legal. Inexistência de redução do valor dos vencimentos. Desnecessidade de apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando da elaboração da norma. Possibilidade dos servidores Municipais se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social, ante a não criação de Regime Próprio local. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 0003775-02.2015.8.26.0615; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2017; Data de Registro: 31/01/2017) Assim, entendo que a definição sobre a aplicabilidade da LC nº 80/23 aos servidores da Câmara Municipal, a eventual revogação da LC nº 60/22, bem como a competência para alteração do regime jurídico, são questões que exigem a apresentação de informações pela autoridade coatora, para maior profundidade da análise, especialmente diante da presunção de legalidade própria dos atos administrativos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo previsto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, com ou sem informações, conclusos. Anoto que o Ministério Público já declinou sua atuação no feito, conforme fls. 173/175. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP)

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Renata Da Cunha Lima Abrantes x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 300778635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-11.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA CUNHA LIMA ABRANTES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

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FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001582-11.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Renata da Cunha Lima Abrantes - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas e outro - Conforme preleci… Processo 1001582-11.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Renata da Cunha Lima Abrantes - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas e outro - Conforme preleciona o Código de Processo Civil, em seu art. 329, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. No caso dos autos, a parte autora pretende não a modificação do pedido ou da causa de pedir da ação, mas a inclusão, no polo passivo da ação, da autarquia federal indicada, qual seja o INSS. Verifica-se, no presente caso, que a parte ré CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, já fora citada e apresentou contestação. Nada obstante ao fato, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para flexibilizar e possibilitar a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir (REsp 803.684/PE, Quarta Turma, DJ 12/11/2007; AgRg no REsp 1.362.921/MG, Segunda Turma, DJe 01/07/2013; REsp 1.473.280/ES, Terceira Turma, DJe 14/12/2015). Ademais, o atual Código de Processo Civil, no sentido do posicionamento jurisprudencial, não mais menciona a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citação, antes prevista no art. 274 do CPC/73. Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente. Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade de aditamento cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. Nessa linha, já se manifestou a Corte Cidadã: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO . CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1 . Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024.2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC.4 . A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio.5 . Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito.6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide .7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art . 329 do Código de Processo Civil.9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2128955 MS 2024/0079786-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) grifo próprio. Dessa forma, independentemente da concordância da corré, haja vista inexistência de modificação do pedido e/ou da causa de pedir, mister o deferimento da ampliação subjetiva da lide com a inclusão do Instituto Nacional Do Seguro Social INSS. Promova-se a z. Serventia o quanto necessário junto ao sistema SAJ. Por conseguinte, dada a inclusão de autarquia federal no polo passivo da ação, preleciona o art. 109, I, da Constituição Federal que: "Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Por não se enquadrar em nenhuma da exceções acima expostas, e por se tratar de incompetência absoluta desse juízo comum, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO, ex-officio, da competência e determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum Federal. Aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de cinco dias e, nada vindo, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Tiago Lima Tavares x Vulcabras Azaleia - Sp, Comercio De Artigos Esportivos Ltda.

ID: 282487230

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018662-62.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA TAVARES

Polo Passivo:

VULCABRAS AZALEIA - SP, COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO RENATO DE FAVRE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0018662-62.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: TIAGO LIMA TAVARES DEMANDADO(A): VULCABRAS AZALEIA - SP, COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por TIAGO LIMA TAVARES em face de VULCABRAS AZALEIA – SP, COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, por meio da qual busca a condenação da demandada por supostos prejuízos decorrentes de descumprimento parcial de obrigações contratuais decorrentes de compras realizadas no sítio eletrônico da requerida. Pretende, com base no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, a condenação da empresa ré à entrega de produtos equivalentes e danos morais. A parte ré, por sua vez, apresenta contestação na qual argumenta que foram oferecidas soluções razoáveis, com bônus de 20% para escolha de novos itens ou a devolução integral dos valores pagos, sem sucesso, pelo que, os valores referentes às peças não enviadas foram integralmente devolvidos ao autor, sendo, pois, inexistente qualquer lesão patrimonial a justificar a pretensão indenizatória. Tutela indeferida, id. 174037518. Audiência nos moldes da UNA, sem conciliação, sobreveio o encerramento da fase instrutória. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impende salientar que o magistrado não se encontra vinculado ao dever de se manifestar sobre todos os argumentos aventados pelas partes litigantes, notadamente quando já identificado fundamento jurídico suficiente para embasar a decisão prolatada. A obrigação de motivação das decisões judiciais se limita à análise dos pontos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Tal exegese decorre da interpretação sistemática do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, deixo de examinar as preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto assentado entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está compelido a enfrentar exaustivamente todos os dispositivos legais invocados ou a rebater, de forma individualizada, cada argumento deduzido nos autos, mormente quando despidos de relevância ou pertinência para a solução da controvérsia posta. II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação de eventual descumprimento contratual, com suposta lesão aos direitos do consumidor, na forma dos artigos 6º, 14 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, da análise detida dos autos, em especial dos documentos juntados pelas partes, observa-se que houve, de fato, a não entrega de algumas unidades de produtos adquiridos pela parte autora, tanto no primeiro como no segundo pedido. Contudo, também restou documentalmente comprovado que a empresa requerida notificou o consumidor sobre a ausência de estoque e, ainda, foram oferecidas alternativas razoáveis. Contudo, o consumidor não aceitou as alternativas propostas, tendo insistido em substituições superiores ao bônus ofertado, o que foi, justificadamente, recusado pela empresa ré. Nessa linha, é forçoso reconhecer que a requerida não se manteve inerte ou omissa diante da constatação de falha parcial na prestação do serviço, tendo buscado soluções compatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Com relação à alegação de ofensa ao art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, importa transcrever o referido dispositivo: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” No presente caso, não há comprovação de que a requerida tenha se recusado injustificadamente a cumprir a oferta, mas sim de que os produtos adquiridos se tornaram, posteriormente, indisponíveis em estoque – fato comum no comércio eletrônico, e não configurador, por si só, de ilicitude, desde que oferecidas alternativas ao consumidor. Ademais, o autor não logrou êxito em demonstrar prejuízo efetivo – material ou moral –, notadamente porque recebeu os valores correspondentes às mercadorias não entregues, não se tratando de hipótese de enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. Sobre o tema, a jurisprudência tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que, uma vez comprovada a devolução dos valores pagos, não há que se falar em dano moral presumido: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001582-96.2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Nesse mesmo norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 18, § 1º CDC . SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00016756520228160176 Wenceslau Braz, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 07/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) Dessa forma, não havendo prova de inadimplemento absoluto, tampouco de prejuízo material ou moral a ser reparado, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nesta Instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95 que, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Todavia em hipótese de recurso, a base de cálculo para o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais será o valor da causa, devendo ser observado o disposto no Parágrafo Único do art. 54, da Lei 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para, querendo oferecer contrariedade, após o interregno, com ou sem essa, faça remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado. P. R. I. Recife, 28 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito ==

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Fernanda Félix Da Silva x Jean Nelino Onorio Fortes e outros

ID: 275894029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001582-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FéLIX DA SILVA

Polo Passivo:

JEAN NELINO ONORIO FORTES JESSICA ONORIO FORTES

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI

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LEANDRO FERNANDES DE LIRA

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ADV: Luis Fernando Rocha Pellegatti (OAB 85754/SP), Leandro Fernandes de Lira (OAB 391314/SP) Processo 1001582-22.2024.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Fernanda Félix da Silva - Emb… ADV: Luis Fernando Rocha Pellegatti (OAB 85754/SP), Leandro Fernandes de Lira (OAB 391314/SP) Processo 1001582-22.2024.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Fernanda Félix da Silva - Embargdo: Jean Nelino Onorio Fortes, Jessica Onorio Fortes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizaram-se os presentes embargos de terceiro porque se postula pela manutenção de posse do bem usucapiendo, objeto de despejo em processo do qual não tivera sido parte. Bem(ns): Lote 18-A com inscrição municipal n. 0122.0233, matriculado na unidade registrária sob n. 7082. Executado(s): Valdete Alves da Cruz. Contestação de Jean Nelino e de Jéssica Onório: a locação tivera sido ao ex-companheiro da embargante, qual pagou os alugueis até 2015, quando a união entre eles (embargante e locatário) se findou; na verdade, Valdete possuía um relacionamento extraconjugal com a embargante; inclusive são os embargados quem pagam o IPTU do imóvel. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Consigno, inicialmente, que nos autos nº 1001558-04.2018.8.26.0634, os, aqui embargados, Jean Nelino e Jéssica Onório, proprietários no fólio real do imóvel, ajuizaram ação de despejo em face de Valdete Alves da Cruz. Havia contrato de locação entre Jaime Antonio Fortes e Valdete Alves da Cruz firmado em 22/2/2015; Jaime Antonio, pai do coembargado, figurou como locador no contrato pois administrava o bem. Há, nos autos, comprovação de que Jaime teria notificado Valdete e, justamente, a embargante, Fernanda Félix da Silva, teria recebido a missiva em 22/4/2016. A citação AR também tivera sido recebido pela embargante. Na diligência do Oficial de Justiça, constou na certidão: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº634.2019/004149-1, diligenciei no endereço mencionado, onde não encontrei Valdete Alves da Cruz. Lá estando, fui atendido pela moradora Fernanda Félix da Silva, a qual, por sua vez, declarou-me que reside naquele endereço há aproximadamente sete anos, e que o ora requerido fora o seu namorado. Certifico, ainda, que a moradora Fernanda disse-me que Valdete se mudou daquele endereço há aproximadamente dois anos, e que desconhece o seu atual paradeiro. Ante o exposto, devolvo o mandado em cartório para os fins de direito. (grifei) Valdete tivera sido citado, depois, por Oficial de Justiça, em 2019 em um outro endereço. Processo correu à revelia de Valdete. Posteriormente, todavia, veio a processo e alegara que nunca houvera locado o imóvel e que é mentira de que tivera sido namorado de Fernanda Félix da Silva, pois ele era casado. Perícia grafotécnica constatou que a firma aposta no contrato era, sim, de Valdete. Depois disso, Valdete não mais se manifestou no processo, sobrevindo sentença que transitou em julgado, anotando-se que não houve apelação. Diante desse quadro, não há se falar em direito à usucapião pela embargante, Fernanda Félix da Silva, senão que morou no imóvel com o locatário Valdete Alves da Cruz, na qualidade ou de companheira ou de namorada; tanto faz para o desfecho meritório deste processado. Não houve reversão da qualidade da ocupação do imóvel, haja vista que os embargados estão tentando retomar a posse do imóvel desde 2.018. Ausência de simultaneidade dos pressupostos da usucapião como posse justa, exercida com ânimo de dono, prolongada durante o prazo legal, e de maneira mansa, pacífica e ininterrupta. Presente este contexto, julgo improcedente a pretensão vertida nestes embargos de terceiro, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Pedido de desocupação do imóvel que deve ser apreciado nos autos nº 1001558-04.2018.8.26.0634. Defiro a gratuidade de Justiça à embargante; tarjem-se. Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos 1001558-04.2018.8.26.0634. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001582-48.2024.8.11.0049

ID: 294560912

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-48.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DE JESUS GRANJA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRINEU MARCELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001582-48.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA LUISA DE JESUS GRANJA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001582-48.2024.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA LUISA DE JESUS GRANJA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Maria Luisa de Jesus Granja ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria rural por idade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento nos arts. 48, §1º e §2º, e 143, ambos da Lei 8.213/91. O INSS apresentou contestação suscitando preliminar de coisa julgada, alegando a existência de processo anterior (n. 1000820-08.2019.8.11.0049), e no mérito sustentou a ausência de início de prova material para comprovação da atividade rural. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 03 de abril de 2025, com a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas Venceslau Moreira de Lima e Roberto Felix de Sousa, tendo o INSS se ausentado do ato. É o relatório, decido. Cumpre analisar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, que alega a existência de processo anterior de n. 1000820-08.2019.8.11.0049. Conforme se verifica dos autos, o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, não havendo, portanto, formação de coisa julgada material. A extinção sem análise do mérito não impede o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, desde que superada a causa que ensejou a extinção anterior. Ademais, o próprio INSS apresentou contestação de mérito, desenvolvendo defesa quanto ao direito material controvertido, caracterizando inequivocamente o interesse de agir da requerente e reconhecendo tacitamente a possibilidade de rediscussão da matéria. O art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural), sendo necessário: a) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (180 meses), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data de implementação da idade mínima. A autora juntou aos autos relevante acervo probatório material, que constitui início razoável de prova da atividade rural exercida: a) certidão de casamento: documento que registra a profissão do cônjuge como "lavrador", sendo válida como início de prova material do labor rural do núcleo familiar; b) certidão de nascimento do filho Diones Adão Granja (07/06/1989): documento contemporâneo que indica a profissão do genitor como "lavrador", corroborando o exercício da atividade rural pela família no período; c) declarações da prefeitura: atestam a residência da autora no P.A. Reunidas II desde 1997, demonstrando a fixação no meio rural por período superior ao exigido para a carência; d) histórico escolar do filho: documento que comprova a permanência da família na zona rural durante o período de formação dos filhos; e) notas fiscais de compra de produtos agrícolas: evidenciam a comercialização de produtos rurais (de 2009 a 2018), característica típica da atividade de segurado especial (id. 164971403/ss). Este conjunto documental configura início razoável de prova material, sendo contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, atendendo aos requisitos estabelecidos na Súmula 149 do STJ e na Súmula 34 da TNU. Não foi identificado nos autos qualquer vício que desqualifique a condição de segurada especial da requerente. As provas demonstram que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem descaracterização por outras fontes de renda incompatíveis com a condição de segurada especial. A autora, nascida em 10/09/1963, conta atualmente com 61 anos e 8 meses de idade, preenchendo o requisito etário para mulheres (55 anos). O exercício da atividade rural foi comprovado por período superior ao exigido para a carência (180 meses). A prova testemunhal produzida em audiência corrobora o início de prova material, sendo harmônica e coerente quanto aos fatos narrados. Depoimento da autora Maria Luisa de Jesus Granja: confirmou residir no assentamento "Reunida dois" há mais de 20 anos, tendo trabalhado toda a vida na roça desde os 18 anos, realizando atividades típicas rurais como capina, plantio de mandioca e banana. Declarou que seu esposo também é agricultor e já aposentado rural, residindo no Sítio São Lourenço, onde mantêm pequenas criações. Depoimento da testemunha Venceslau Moreira de Lima: confirmou conhecer a autora há aproximadamente 20 anos, sempre a vendo trabalhando na roça junto com o marido, realizando atividades como fazer cerca, roçar, plantar mandioca e bananeiras, e produzir farinha; atestou que ela sempre teve essa vida rural. Depoimento da testemunha Roberto Felix de Souza: conhece a autora há cerca de 30 anos, confirmando que ela chegou na região de Reunidas entre 1995-1997, sempre morando na zona rural. Declarou que ela trabalha na roça plantando e cuidando da criação de animais, junto com o esposo. Os depoimentos são coerentes entre si e com as demais provas dos autos, não havendo contradições relevantes que possam abalar sua credibilidade. Considerando que a autora implementou a idade mínima em 10/09/2018 (55 anos) e formulou requerimento administrativo em 17/10/2019, o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 17/10/2019), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com análise do mérito, para condenar o INSS a conceder à autora Maria Luisa de Jesus Granja o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, com data de início em 17/10/2019 (data do requerimento administrativo). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021, observada a prescrição quinquenal e eventual compensação com benefício não acumulável. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3°, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Joel Pereira De Azevedo x P P De Sousa Junior Comercio

ID: 282337872

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802816-58.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

P P DE SOUSA JUNIOR COMERCIO

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JOEL PEREIRA DE AZEVEDO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JOEL PEREIRA DE AZEVEDO Endereço: Rua Chico Mendes, Quadra 34, Lote 01, 00, Palmares Sul, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: P P DE SOUSA JUNIOR COMERCIO Endereço: Rua F, Galeria Central, 372, TOP SOLAR ENERGIA, 3, 4 ou 5 Box do lado esquerdo, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802816-58.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por JOEL PEREIRA DE AZEVEDO em face de P. P. DE SOUSA JÚNIOR COMÉRCIO. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 141740869, presente a parte autora e ausente a parte requerida. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) No mérito, a confirmação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, caso não cumprida a determinação, a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos (R$ 25.000,00), corrigidos monetariamente; b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, visto que o autor junta contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico (ID 137387230) e comprovante de pagamento via pix (ID 137387218). Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar o réu P. P. DE SOUSA JÚNIOR COMÉRCIO a pagar ao autor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Correção Monetária: pelo INPC a contar do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021915581180200000128048811 DOC -1 Procuração Documento de Comprovação 25021915581198800000128048813 DOC -2 RG Joel Documento de Comprovação 25021915581289200000128048814 DOC -3 Comp. Endereço Documento de Comprovação 25021915581332900000128048816 DOC -5 Declaração de Hipo. Documento de Comprovação 25021915581378900000128048817 DOC -6 Comprovante Documento de Comprovação 25021915581447800000128048818 DOC -7 CNPJ -Joel Documento de Comprovação 25021915581483000000128048819 DOC -8 Comprovante Documento de Comprovação 25021915581523000000128048820 DOC -9 Documento Auxiliar Comprovante Fixcal Documento de Comprovação 25021915581560400000128048821 DOC -4 Contrato Top Solar_compressed Documento de Comprovação 25021915581605400000128051482 Decisão Decisão 25022017350090500000128083148 Intimação Intimação 25022108501889800000128162292 Citação Citação 25022108501924400000128162293 Petição Petição 25022415420990700000128340803 AR Identificação de AR 25032108102472200000129830494 AR Identificação de AR 25032108102477800000129830495 Decisão Decisão 25042411305571600000131990469 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Ednaldo Marcelino Silva x P P De Sousa Junior Comercio

ID: 282338394

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819452-36.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MARCELINO SILVA

Polo Passivo:

P P DE SOUSA JUNIOR COMERCIO

Sentença

Advogados:

BRENDO PATTRICK REGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDNALDO MARCELINO SILVA E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDNALDO MARCELINO SILVA Endereço: AV Tancredo Neves, QD 01 Lote 23, palmares sul, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: P P DE SOUSA JUNIOR COMERCIO Endereço: Rua F, Galeria Central, 372, TOP SOLAR ENERGIA, 3, 4 ou 5 Box do lado esquerdo, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0819452-36.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EDNALDO MARCELINO SILVA em face de P. P. DE SOUSA JÚNIOR COMÉRCIO. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 141264751, presente a parte autora e ausente a parte requerida. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) RESCINDIR O CONTRATO de compra e venda acerca dos produtos informados, com a RESTITUIÇÃO do valor pago de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material. b) Que o Réu seja condenado ao pagamento pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, visto que o autor junta contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico (ID 132717051) e comprovante de pagamento via pix (ID 132717050). Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar o réu P. P. DE SOUSA JÚNIOR COMÉRCIO a pagar ao autor R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Correção Monetária: pelo INPC a contar do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112918222974100000123819252 02 CNPJ TOP SOLAR Documento de Comprovação 24112918223009200000123819254 03 comprovante2024-02-24_132031 Documento de Comprovação 24112918223039300000123819255 04CONTRATO DE COMPRA Documento de Comprovação 24112918223067800000123819256 05 PROCURAÇÃO EDINALDO Documento de Comprovação 24112918223112700000123819257 06 CNH EDINALDO Documento de Comprovação 24112918223149800000123819258 07 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24112918223216800000123819259 EDINALDO PTT-20240516-WA0018 Documento de Comprovação 24112918223246900000123819260 EDINALDO PTT-20240528-WA0095 Documento de Comprovação 24112918223277000000123819261 PTT-20240224-WA0109 Documento de Comprovação 24112918223310400000123819262 PTT-20240224-WA0133 Documento de Comprovação 24112918223341900000123819263 PTT-20240224-WA0134 Documento de Comprovação 24112918223372000000123819264 PTT-20240224-WA0160 Documento de Comprovação 24112918223400900000123819265 PTT-20240224-WA0166 Documento de Comprovação 24112918223433600000123819266 TOP SOLAR PTT-20240326-WA0489 Documento de Comprovação 24112918223471200000123819267 TOP SOLAR PTT-20240516-WA0050 Documento de Comprovação 24112918223505700000123819268 Intimação Intimação 24120612305327400000124235134 Citação Citação 24120612305356800000124235135 Petição Petição 24121214081871900000124614685 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24121316594044300000124698602 Decisão Decisão 25010617533178300000124949852 Decisão Decisão 25010617533178300000124949852 Petição Petição 25011716112106500000125839834 CASA Documento de Comprovação 25011716112120600000125961542 Petição Petição 25021110572413300000127433219 Intimação Intimação 25021711150080900000127833156 Citação Citação 25021711150108400000127833157 Diligência Diligência 25041115091620800000131383241 0819452-36.2024 Devolução de Mandado 25041115091631900000131383242 Decisão Decisão 25041520223049300000131557225 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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