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Adriano Amaral Lopes x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 308694789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-70.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARAL LOPES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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Processo 1001604-70.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Amaral Lopes - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Se… Processo 1001604-70.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Amaral Lopes - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Processo nº 1001604-07.2025.8.26.0356

ID: 297961881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001604-07.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001604-07.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1001604-07.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem. Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do artigo. 344 do novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial, independentemente de expedição de ofício requisitório e também arrombamento de imóvel, se necessário. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. NA HIPÓTESE DE A PARTE VALER-SE DA FACULDADE DO §12º, art. 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE O JUÍZO, TÃO LOGO DISTRIBUA A PETIÇÃO NA COMARCA EM QUE O BEM FOR LOCALIZADO. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Marcio Orquiza Santana Rita x B6 Do Brasil Ltda

ID: 297114821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001604-04.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ORQUIZA SANTANA RITA

Polo Passivo:

B6 DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1001604-04.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Orquiza Santana Rita - B6 do Brasil Ltda - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. Intime-s… Processo 1001604-04.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Orquiza Santana Rita - B6 do Brasil Ltda - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), TATIANE ROCHA SILVA (OAB 350568/SP)

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L. A. S. e outros x F. A. N. S.

ID: 294647289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001604-30.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. S. M. A. S.

Polo Passivo:

F. A. N. S.

Intimação

Advogados:

EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO SANTOS

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Processo 1001604-30.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.S. - - M.A.S. - F.A.N.S. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se os alimentos fixad… Processo 1001604-30.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.S. - - M.A.S. - F.A.N.S. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se os alimentos fixados na forma do decisum dos autos de n. 1002242-05.2020.8.26.0101, e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo sucumbimento, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e mais honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, dispensado tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE certidões de honorários dos advogados de ambas as partes, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da DEFENSORIA/OAB. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO SANTOS (OAB 378778/SP), EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR (OAB 214498/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS (OAB 378778/SP)

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Processo nº 1001604-68.2025.8.26.0368

ID: 293325536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MORAES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MESTRE NOGALES

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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Processo 1001604-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Batista de Moraes Neto - Vistos. Vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito auto… Processo 1001604-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Batista de Moraes Neto - Vistos. Vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito autoral na espécie. Com efeito, consoante Parecer Técnico Nº 51/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 da ANA, que trata especificamente da cobertura do tratamento ocular quimioterápico com Antiangiogênico, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.961, de 2000, estabelece que compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS elaborar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656, de 1998, e suas excepcionalidades. Tratam-se das coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos chamados planos novos (planos privados de assistência à saúde comercializados a partir de 2/1/1999), e pelos planos antigos adaptados (planos adquiridos antes de 2/1/1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei nº 9.656, de 1998), respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas. O procedimento "tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico" consta listado no Anexo I da RN nº 428, de 2017, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos referência. Com base em tal Parecer Técnico oriundo da Agência Nacional da Saúde, portanto, tem-se como cobertura obrigatória o tratamento solicitado pela parte autora na peça vestibular. O vínculo que a parte autora possui com a empresa requerida, por sua vez, veio indicado pela documentação de fls. 13/18 e 19/34, que trata do contrato de seguro saúde que os envolve e que foi firmado desde 20.07.1995. Porém, não notei nenhum documento médico apto a atestar que a ausência do tratamento descrito na inicial tenha que ser urgente ou mesmo que possa causar a cegueira ali mencionada, o que, em tese, afastaria o requisito do perigo de dano para a concessão da medida liminar, também exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão de medidas urgentes. Todavia, como foi informado na preambular o risco de cegueira, concedo o prazo de até 15 dias para que o autor traga prescrição médica apta a atestar a urgência quanto à aplicação do medicamento solicitado na preambular. Na mesma ocasião, como afirmou que o tratamento seria por tempo indeterminado, deverá aditar a inicial a fim de dar correto valor à causa, que deve corresponder, no caso, ao valor de cada medicação (R$ 5.350,00, conforme fls. 38), multiplicado por doze, aplicando-se ao caso, analogicamente, o art. 292, §2º, do CPC, sendo que na mesma ocasião deverá recolher a diferença do valor da causa, até atingir 1,5%, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Pena de indeferimento da inicial. Após, à nova conclusão urgente para reanálise do pedido liminar. Int. - ADV: VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP)

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Rodenaldo José Santana De Goes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280148149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-83.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODENALDO JOSé SANTANA DE GOES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ORLANDO LUIZ DE MELO NETO

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CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 262598/SP), Orlando Luiz de Melo Neto (OAB 25179-B/MS) Processo 1001604-83.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodenaldo José Santana de Goes - Reqdo… ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 262598/SP), Orlando Luiz de Melo Neto (OAB 25179-B/MS) Processo 1001604-83.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodenaldo José Santana de Goes - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte requerente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no montante de um salário-mínimo, com DIB na DER (em 17/08/2023), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001604-68.2025.8.26.0368

ID: 278238866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MORAES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MESTRE NOGALES

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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Processo 1001604-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Batista de Moraes Neto - Vistos. Vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito auto… Processo 1001604-68.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Batista de Moraes Neto - Vistos. Vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito autoral na espécie. Com efeito, consoante Parecer Técnico Nº 51/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 da ANA, que trata especificamente da cobertura do tratamento ocular quimioterápico com Antiangiogênico, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.961, de 2000, estabelece que compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS elaborar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656, de 1998, e suas excepcionalidades. Tratam-se das coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos chamados planos novos (planos privados de assistência à saúde comercializados a partir de 2/1/1999), e pelos planos antigos adaptados (planos adquiridos antes de 2/1/1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei nº 9.656, de 1998), respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas. O procedimento "tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico" consta listado no Anexo I da RN nº 428, de 2017, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos referência. Com base em tal Parecer Técnico oriundo da Agência Nacional da Saúde, portanto, tem-se como cobertura obrigatória o tratamento solicitado pela parte autora na peça vestibular. O vínculo que a parte autora possui com a empresa requerida, por sua vez, veio indicado pela documentação de fls. 13/18 e 19/34, que trata do contrato de seguro saúde que os envolve e que foi firmado desde 20.07.1995. Porém, não notei nenhum documento médico apto a atestar que a ausência do tratamento descrito na inicial tenha que ser urgente ou mesmo que possa causar a cegueira ali mencionada, o que, em tese, afastaria o requisito do perigo de dano para a concessão da medida liminar, também exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão de medidas urgentes. Todavia, como foi informado na preambular o risco de cegueira, concedo o prazo de até 15 dias para que o autor traga prescrição médica apta a atestar a urgência quanto à aplicação do medicamento solicitado na preambular. Na mesma ocasião, como afirmou que o tratamento seria por tempo indeterminado, deverá aditar a inicial a fim de dar correto valor à causa, que deve corresponder, no caso, ao valor de cada medicação (R$ 5.350,00, conforme fls. 38), multiplicado por doze, aplicando-se ao caso, analogicamente, o art. 292, §2º, do CPC, sendo que na mesma ocasião deverá recolher a diferença do valor da causa, até atingir 1,5%, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Pena de indeferimento da inicial. Após, à nova conclusão urgente para reanálise do pedido liminar. Int. - ADV: JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP)

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Processo nº 1001604-04.2025.4.01.3600

ID: 278159183

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLI DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENATA CINTRA RASCHEJA FRANCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001604-04.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001604-04.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GRAZIELLI DA SILVA MARTINS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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W. F. M. Dos S. x I. V. L. F.

ID: 276477978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040713-18.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. F. M. DOS S.

Polo Passivo:

I. V. L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE RENATA DOS SANTOS

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MARCIO ANDRE CUSTODIO DE AQUINO

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WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040713-18.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040713-18.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: W. F. M. dos S. - Embargda: I. V. L. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO VISANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA. O EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, O QUE TERIA IMPEDIDO A SUSTENTAÇÃO ORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO;(II) SE A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA AO JULGAMENTO VIRTUAL GERA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR: OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL FOI INTEMPESTIVA (MAIS DE CINCO MESES APÓS A DISTRIBUIÇÃO). A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP, SUPRE A INTIMAÇÃO. A SUSTENTAÇÃO ORAL É PRERROGATIVA CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO VIRTUAL, CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP, PRESUME-SE VÁLIDO SE NÃO HOUVER OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ACARRETA PRECLUSÃO E NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL É INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO QUANDO A PARTE DEIXA DE OBSERVAR OS REQUISITOS FORMAIS PARA O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 5º, LIV E LV DA CF; ART. 272, §2º DO CPC; ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001604-33.2024.8.26.0100, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 01/04/2025. STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 18/02/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Aparecido de Lima (OAB: 232600/SP) - Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB: 305395/SP) - Marcio Andre Custodio de Aquino (OAB: 387642/SP) - Josiane Renata dos Santos (OAB: 238115/SP) - 4º andar

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Geraldo Aparecido De Assis x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 321058038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-13.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DE ASSIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000971-13.2025.8.26.0356 (processo principal 1001604-41.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geraldo Aparecido de Assis - Associação de Aposentados Mutualista pa… Processo 0000971-13.2025.8.26.0356 (processo principal 1001604-41.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geraldo Aparecido de Assis - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 36/37). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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